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Processo nº 5004769-77.2025.4.04.7004

ID: 277948513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONY CANTUARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DJONY CANTUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DJONY CANTUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 330072625

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA BATISTA

Ementa

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso … EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 126) interposto por ODAIR DA SILVA BATISTA em face da decisão monocrática (mov. 122), por meio da qual não foi conhecida a apelação cível, posto que manifestamente inadmissível, por ser deserta. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, foi determinada a intimação do apelante para manifestar sobre a preliminar arguida e, regularizar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 107), sendo que o recorrente peticionou pleiteando pela determinação ao Cartório Distribuidor desse Tribunal para alterar o valor da causa e, a partir daí, concessão de novo prazo para pagar as custas complementares (mov. 109). Na sequência, o valor da causa foi atualizado (mov. 111) e depois determinada a intimação do recorrente para comprovar a regularização do preparo, sob pena de deserção (mov. 117). Decorrido o prazo para o apelante comprovar a regularização do preparo sem manifestação (mov. 120), razão pela qual o recurso foi declarado deserto. Importante pontuar que em que pese o recorrente afirme que o sistema, quando pedia a expedição de guia de custas complementares, somente emitia a guia do valor total e não da complementação e, neste caminhar, o advogado subscritor reiterou ligações insistentes não só para o Cartório da origem como desse Tribunal e nenhum deles soube orientar como proceder em situação tal, não informou essa situação, apesar de intimado por 02 (duas) vezes para regularizar o preparo (mov. 115 e 120). Sendo assim, vê-se que a atitude da parte apelante em não recolher as custas adequadas à contrariedade ofertada, prejudica a aferição da admissibilidade da peça recursal, ocasionado-lhe um juízo negativo. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (…) I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. II. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. (…) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno na Apelação Cível nº 5004769-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 330072643

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CHRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso … EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 126) interposto por ODAIR DA SILVA BATISTA em face da decisão monocrática (mov. 122), por meio da qual não foi conhecida a apelação cível, posto que manifestamente inadmissível, por ser deserta. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, foi determinada a intimação do apelante para manifestar sobre a preliminar arguida e, regularizar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 107), sendo que o recorrente peticionou pleiteando pela determinação ao Cartório Distribuidor desse Tribunal para alterar o valor da causa e, a partir daí, concessão de novo prazo para pagar as custas complementares (mov. 109). Na sequência, o valor da causa foi atualizado (mov. 111) e depois determinada a intimação do recorrente para comprovar a regularização do preparo, sob pena de deserção (mov. 117). Decorrido o prazo para o apelante comprovar a regularização do preparo sem manifestação (mov. 120), razão pela qual o recurso foi declarado deserto. Importante pontuar que em que pese o recorrente afirme que o sistema, quando pedia a expedição de guia de custas complementares, somente emitia a guia do valor total e não da complementação e, neste caminhar, o advogado subscritor reiterou ligações insistentes não só para o Cartório da origem como desse Tribunal e nenhum deles soube orientar como proceder em situação tal, não informou essa situação, apesar de intimado por 02 (duas) vezes para regularizar o preparo (mov. 115 e 120). Sendo assim, vê-se que a atitude da parte apelante em não recolher as custas adequadas à contrariedade ofertada, prejudica a aferição da admissibilidade da peça recursal, ocasionado-lhe um juízo negativo. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (…) I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. II. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. (…) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno na Apelação Cível nº 5004769-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5004769-28.2025.8.24.0007

ID: 309699319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-28.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-28.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-28.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito médico (especialidade: ortopedia), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. Se for aceito o encargo, o perito deverá designar a perícia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência , de modo a possibilitar a intimação das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2022 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). Não havendo nos autos documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciá-los ou justificar a impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com prioridade. A parte autora será intimada por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais , tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

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Js Pre Moldados & Construcoes Ltda - Me x Sasazaki Industria E Comercio Ltda.

ID: 307014886

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-33.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JS PRE MOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004769-33.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JS PRE MOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 17.341.236/0001-94 RÉU: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CPF: 52.045.697/0001-10 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sasazaki Indústria e Comércio Ltda (ID nº 10471766004), em face da sentença de ID nº 10465252183, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade da embargante pela entrega de produto em desacordo com as condições contratadas. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de considerar que o produto entregue foi substituído com autorização da parte autora e que não restou configurada falha na prestação do serviço. Argumenta ainda que a nota fiscal comprovaria a regularidade do fornecimento. Manifestou-se o embargado conforme ID nº 10472166175. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como é cediço, os embargos de declaração prestam-se ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição. Ou ainda para correção de erro material. É dizer, para que sejam acolhidos os embargos de declaração se exige que a decisão embargada apresente um dos vícios acima indicados. No caso, a sentença embargada examinou os documentos constantes dos autos, inclusive a nota fiscal, os registros fotográficos e a manifestação da parte autora, concluindo, com base em juízo de valor devidamente fundamentado, pela existência de vício e consequente dever de indenizar. A alegação de que não houve análise suficiente de determinadas provas ou que os fundamentos foram inadequados não configura omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Depreende-se, assim, que o embargante pretende apenas a reapreciação de matéria já solucionada, o que é incabível através desta estreita via, conforme concluiu o colendo Superior Tribunal De Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. (...). Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. (...). 6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.471.968/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe: 16/02/2016 – grifos acrescidos). Importante observar, ainda, que “os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.003775-4/002, Relator: Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível, julgamento em 07/05/2020, DJe em 12/05/2020). Com efeito, no presente caso, pretende o embargante o reexame da decisão devendo os presentes embargos declaratórios serem rejeitados de plano à falta de seus pressupostos autorizadores. Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID nº 10471766004. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004769-77.2024.4.03.6119

ID: 292558056

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-77.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004769-77.2024.4.03.6119 APELANTE: ODETE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES - SP238165 APELADO:… 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004769-77.2024.4.03.6119 APELANTE: ODETE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES - SP238165 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão da classe judicial em "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado (id.344213500). INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos, observando-se a necessidade de informar separadamente os juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, nos termos do COMUNICADO 01/2024-UFEP. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); 3) informar separadamente os juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022. b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. d) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; e) Apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o órgão de representação judicial do INSS nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Letícia Mendes Martins do Rego Barros Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

ID: 315932601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MORAES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 640.448.621-4 / fl. 3 do evento 1, ANEXO10 ). Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi assinada digitalmente e que a assinatura não é baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ( evento 3, CERT1 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Devidamente cumprida a determinação , deferido a gratuidade de justiça requerida. Da retificação da classe processual A parte autora indicou o valor da causa como R$ 58.617,84 (fl. 8 do evento 1, DOC1 ). Portanto, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ocorrer a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Isso posto, determino que a Secretaria proceda à retificação da classe da ação no sistema e-Proc. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte declaração expressa sobre se renúncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte instrumento de procuração cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou firme o instrumento de procuração, subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5004769-04.2022.4.02.5108

ID: 276719644

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

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ARTHUR MAIA SANTANA

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JAIRO SILVA SANTANA

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Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A) : ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A) : MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos de Declaração opostos por DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA objetivando a reforma do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação. II. O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, analisando de forma adequada as questões suscitadas, especialmente quanto à inocorrência de litispendência, à ausência de boa-fé objetiva (Tema 1009/STJ) no recebimento de valor manifestamente indevido e exorbitante, à correta valoração das provas, à clareza sobre o valor objeto da condenação, à caracterização da conduta esperada do embargante e à impossibilidade de compensação nos moldes pleiteados. III. Evidencia-se que os argumentos trazidos pelo Embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e representam tentativa de rediscutir o mérito da causa, utilizando os aclaratórios como sucedâneo recursal para apontar supostos erros inexistentes, o que é inviável nesta via processual. IV. Considerando-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Precedentes do STJ. V. Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar exaustivamente todas as argumentações suscitadas pela parte, bastando que indique os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir (art. 93, IX, CF). VI. Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. VII. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

ID: 323469219

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-25.2025.8.24.0008

ID: 306063766

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5004769-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, p… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo parcial celebrado entre as partes em audiência de conciliação (evento 28) em relação à guarda e ao direito de convivência, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC. Em havendo solicitação, expeça-se o termo de guarda. Após o arquivamento definitivo do processo, o interessado poderá solicitar a expedição do termo a qualquer tempo. O processo prosseguirá em relação à pensão alimentícia em favor da criança (nascida em 08/07/2019 -Evento 1, CERTNASC2). Diante da citação (evento 24) e do decurso em branco do prazo da resposta (evento 31), decreto a revelia do requerido, com aplicação dos efeitos legais, observando-se os princípios que regem a fixação dos alimentos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos.2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido.3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência.4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade.5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais).5.1. De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.6. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A fim de evitar qualquer cerceamento, deverão as partes especificar, justificadamente, sob pena de indeferimento, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, cientes de que a ausência de manifestação será interpretada como desistência tácita, o que importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Em havendo interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal das partes ou testemunhal), deverá a parte indicar o fato controvertido a que se refere e a sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, nova vista ao Ministério Público.

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