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Processo nº 5004867-93.2023.4.03.6314

ID: 324311694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA PAMPLONA DE CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ALICE MARIA PAMPLONA DE CAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ALICE MARIA PAMPLONA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 294836477

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

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FABIO NUNES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA. em face de ato do DELEGADO TITULAR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, objetivando provimento jurisdicional para que proceda à “conclusão do despacho aduaneiro das Declarações de Importação de Remessa – (‘DIRs’) listadas na planilha Remessas Retidas (Doc. 8) e das Declarações de Exportação de Remessas (‘DREs’), listadas na planilha Remessas retidas (Doc. 12), ambas no prazo máximo de 3 (três) dias” (ID. 367145980, pág. 24). Sustenta, em síntese, que “período entre 16/04/2025 e 01/06/2025, a Impetrante informou aproximadamente 1.500 DIRs no programa SISCOMEX/Remessa da Receita Federal do Brasil, para encomendas de carga e documentos – DOX e, entre 31/05/2025 e 05/05/2025, apresentou mais de 1.700 formulários de DERs, na forma do anexo III, da IN RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017, todas para despacho de remessa expressa no Aeroporto de Guarulhos, consoante planilhas anexas emitidas do sistema da RFB, ou seja, são documentos de conhecimento da autoridade Impetrada, que se encontram paralisadas sem análise” (pág. 6). Sustenta que os sucessivos atrasos nos desembaraços aduaneiros por todo o país decorrem da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que iniciaram “há mais de cinco meses” (pág. 7), a “operação padrão”, ressaltando que “não há sequer previsão de normalização do serviço e análise das mais de 3.000 (três mil) DIRs e DREs” (pág. 4). Assevera que está “em situação de extrema vulnerabilidade ante o descumprimento de contratos celebrados com seus clientes” (pág. 4). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 367145989 e seguintes c/c ID. 367163731), posteriormente complementados (ID. 367390868 e seguinte), em atendimento à determinação judicial (ID. 367193621). O presente writ veio concluso. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição de emenda à exordial (ID. 367390868 e seguinte). Anote-se. Em prosseguimento, notadamente com espeque no teor da petição apresentada pela impetrante (ID. 367390868, págs. 4/5), aliada à documentação a respeito (ID. 367390874), afasto a possibilidade de prevenção entre esta impetração e o remédio constitucional relacionado no quadro indicativo (ID. 367183747) ante a diversidade de objetos. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Pretende a impetrante o pronto andamento dos procedimentos aduaneiros referentes às “Declarações de Importação de Remessa – (‘DIRs’) listadas na planilha Remessas Retidas (Doc. 8) e das Declarações de Exportação de Remessas (‘DREs’), listadas na planilha Remessas retidas (Doc. 12)” (ID. 367145980, pág. 24). No caso, porém, em que pesem as alegações trazidas, a impetrante não apresentou documentos que permitam avaliar adequadamente a situação narrada. Isto porque, além das planilhas que elaborou (ID. 367148155 c/c ID. 367148161), não houve comprovação dos respectivos registros no Siscomex. As “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE REMESSA - DIR” (ID. 367148157/367148160), por sua vez, além de não indicarem a fonte que foram extraídas, devidamente timbradas com o respectivo brasão oficial, também não trazem a data em que foram colhidas. Já as “DECLARAÇÃO DE REMESSAS DE EXPORTAÇÃO DRE” (ID. 367148161 c/c ID. 367148165) apenas assinalam as “Relação de Remessas de Exportação - RRE / Bens (Modelo estabelecido em Portaria Coana)”, sem outras observações ou informações. À semelhança, as fotos exibidas também não fazem prova do dia da captura das imagens, tampouco traz qualquer referência que aponte ser o local no qual suas mercadorias devem estar localizadas (ID. 367148168). Neste contexto, é necessário aguardar a vinda das informações para melhor definição dos fatos. Portanto, numa análise perfunctória, não está presente o “fumus boni juris”. Ademais, tendo em vista o rito célere do mandado de segurança, também não verifico perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, no sentido de que a regular tramitação privará de eficácia a sentença a ser proferida. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, sem prejuízo de reanálise por ocasião da decisão final. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta medida e para, sem prejuízo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a mesma de mandado/ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo-se a presente de ofício. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de junho de 2025.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Ricardo De Souza

ID: 319437850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-54.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATAÍZE SCHARMACH

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LOACIR GSCHWENDTNER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-54.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-54.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) EXECUTADO : RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATAÍZE SCHARMACH (OAB SC026267) ADVOGADO(A) : LOACIR GSCHWENDTNER (OAB SC006935) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Promova-se o cadastro do procurador da parte executada, caso devidamente representada no processo de conhecimento. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5004867-74.2024.8.13.0194

ID: 278123818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004867-74.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA KESSIA PEREIRA DA SILVEIRA

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WILDELUCIO LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004867-74.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLODOALDO VITOR DA SILVA CPF: 029.049.836-86 RÉU: NAIR GONCALVES DA SILVA CPF: 894.486.856-53 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO CLODOALDO VITOR DA SILVA propôs ação de interdição de sua genitora NAIR GONÇALVES DA SILVA, argumentando, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada como portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), apresentando quadro de perda de funcionalidade e transtornos mentais classificados sob os CIDs F00 e F32; que a interditanda não possui condições de responder por seus atos civis, tampouco de gerir a própria vida ou desenvolver atividades laborais, em razão da gravidade e recorrência do quadro clínico. Requereu a interdição da interditanda e sua nomeação como curador (ID 10257806509). Juntou documentos. Deferido o pedido de curatela provisória (ID 10258596125). Realizada audiência de interrogatório da interditanda (ID 10297481269). A interditanda apresentou impugnação através de curador especial nomeado (ID 10351555593). A interditanda foi submetida a exame pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 10446228652. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pelo deferimento do pedido inicial (ID 10454833170). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. Por outro lado, não se pode perder de vista que a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente e, de acordo com o artigo 84, caput, do aludido diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º do retromencionado artigo, dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º, do mesmo artigo, define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso em apreço, o laudo pericial de ID 10446228652 dá conta de que a interditanda “é portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, apresentando declínio cognitivo global, com amnésia anterógrada, prejuízo importante do juízo crítico, da orientação temporal e espacial, além de dificuldade na comunicação e compreensão de fatos cotidianos. O quadro clínico é progressivo e compromete de forma significativa sua autonomia e capacidade de tomada de decisões, exigindo supervisão contínua para as atividades da vida diária e cuidados integrais”. Desta forma, a medida visa preservar os interesses da interditanda, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, o perito ressaltou que a patologia que acomete a interditanda é irreversível. Assim, a medida se dará sine die. Noutro vértice, não há nos autos qualquer informação que macule a reputação ou moral do autor, filho da interditanda. Frise-se que o pedido em análise tem fulcro nos artigos 1.767, inciso I e 1.775, ambos do Código Civil e nos artigos 747, inciso I e 755, §1º, do Código de Processo Civil, e que qualquer das pessoas indicadas nas normas legais, sendo maior e capaz, e possuindo as qualidades necessárias, pode atuar como curadora do incapaz. Assim, considerando-se que a interditanda encontra-se incapacitada para gerir sua vida e seus bens e que o autor é parte legítima e idônea, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, com a anuência do Ministério Público e por tudo mais que dos autos consta, ratifico a decisão de interdição provisória de ID 10258596125 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear CLODOALDO VITOR DA SILVA curador de NAIR GONÇALVES DA SILVA , ambos qualificados nos autos, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, à exceção de atos que importem em transferência ou renúncia a direito, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto da interditada, a teor do disposto no artigo 85, caput, da lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Fica o curador advertido de que os valores recebidos em favor da interditada, referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dela, assegurando-lhe, ainda o direito à convivência familiar, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, lavre-se o termo de curatela, bem como a certidão, constando as restrições acima mencionadas. A teor do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro das Pessoas Naturais. Sem custas, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e considerando-se o princípio da causalidade, uma vez que a interditada não se opôs ao pedido. Transitada em julgado, dou a esta sentença força de ofício “cumpra-se”, mandado de inscrição de sentença para todos os fins legais, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado, providenciando as partes sua cópia, a qual devidamente autenticada, será instruída com cópias do documento de identificação da interditada e do requerente, bem como da certidão de trânsito em julgado, para fins de inscrição. Tendo em vista a nomeação do Dr. Yuri Renner Andrade Lana, OAB/MG 225.791, como curador especial, nos termos do artigo 272, da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 13.166, de 1999 e Decreto nº 45.898, de 2012, fixo honorários no valor de R$926,71, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista a sua atuação no feito. Expeça-se certidão. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 21 de maio de 2025. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004867-84.2024.4.04.7202

ID: 320812557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-84.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004867-84.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004867-84.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO 1. Requisite-se a Central de Análise de Benefícios da Previdência Social - CEAB-DJ-INSS-SR3 - o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do título executivo judicial, em 20 dias. b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; e 1.1. Comprovado, dê-se vista à exequente, em 10 dias. 2. Intime-se a parte autora para indicar o valor atualizado da condenação, devendo ser apontada a importância total originária, a correção, os juros, sendo o caso e, no final, o crédito total. Tratando a condenação de correção pela SELIC, deverá ser apontada a verba principal, valor da correção/SELIC, assim como o respetivo montante, nos termos da Resolução 405/2016 do CJF, em 10 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 3. Apresentado o valor da execução, intime-se a parte executada, em 15 dias. 3.1. Havendo discordância por parte da(s) ré(s) quanto aos valores, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, em 10 dias. 3.2. Manifestada a anuência das partes com o cálculo da contadoria, prossiga-se conforme abaixo. 4. No caso de concordância da(s) ré(s) com o crédito indicado pela parte autora, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento(s) e intimem-se as partes acerca, em 05 dias. 4.1. Solicitada a separação dos honorários contratados, sendo o caso, antes da elaboração da requisição de pagamento e juntada a cópia do contrato, autorizo o procedimento. Para que os honorários sejam requisitados em nome da Sociedade de Advogados, na procuração, deverá constar outorga específica. 4.2. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) RPV(s) ao TRF4 5. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento da(s) RPV(s) e não havendo impugnação , intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 5.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es) , nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação , troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 5.2. Levantado o crédito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação, em 10 dias. 5.3. Nada requerido, dê-se baixa definitiva.

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Processo nº 5004867-36.2025.4.03.6181

ID: 306860827

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004867-36.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) N.º 5004867-36.2025.4.03.6181 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, efetuado pelo terceiro interessado Banco Toyota do Brasil S.A. De acordo com o informado pelo Banco, o veículo possuiria alienação fiduciária, sendo a instituição financeira a real proprietária do bem, pois de 21 parcelas do contrato, apenas 05 teriam sido pagas, estando o contratante em atraso a partir da parcela 06, vencida em 15/06/2024. Informou que ajuizou ação de Busca e Apreensão perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina/PR, autos n° 0055545-55.2024.8.16.0014, sendo deferida liminar para apreensão do veículo. Requer, assim, a restituição do automóvel, por ser seu real proprietário. Juntou decisão que concedeu liminar de busca e apreensão proferida nos autos nº 0055545-55.2024.8.16.0014(ID 366758157); notificação ao financiado Pedro Junior Neves Apolinário; extrato com detalhamento das parcelas não pagas; cédula de crédito bancário nº 2664545/23 (ID 366758160); e a Petição Inicial da ação de busca e apreensão (ID 366758161). Decido. O veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95 foi apreendido no incidente de busca e apreensão criminal nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado a ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, Operação Visionário. Nos autos principais, restou constatado que o automóvel, embora em nome de Pedro Junior Neves Apolinário, pertencia ao réu WESLEY CYGERO. Inclusive Pedro Junior Neves Apolinário efetuou pedido de restituição, incidente nº 5004248-43.2024.4.03.6181, que foi julgado improcedente, porque havia provas de que o veículo era de propriedade de WESLEY CYGERO: "(...)Saliento que o fato do veículo possuir registro em nome de terceiro (o requerente Pedro Junior Neves Apolinario) não impede que seja mantida a sua apreensão, uma vez que existem indícios de que o veículo, na realidade, pertencia ao acusado Weslley Cygero. Com efeito, no relatório de diligência relacionado ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Weslley, foi consignada a seguinte informação pela equipe policial: “Logo na garagem, foi possível visualizar um veículo de luxo, SW4, ano 2024, cor cinza. Não obstante estivesse em nome de terceiro (Pedro Junior Apolinário), foram encontrados documentos em seu interior (apólice de seguro e autorização de uso) que permitiram concluir que o veículo era de uso e responsabilidade do investigado WESLLEY” (ID 324025417, p. 15, dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). Nesse contexto, foram relacionados nos itens 06 e 07 do termo de apreensão nº 1684060/2024 1 (um) “Documento "Autorização de Uso de Veículo no Exterior", no qual PEDRO JUNIOR NEVES APOLINÃRIO autoriza o uso por WESLLEY CYGERO” e 1 (um) “Certificado Carta Verde do veículo descrito no item 4, em nome do segurado WESLLEY CYGERO” (ID 324025417, pp. 12-13 dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). (...)”. A sentença proferida nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181 condenou o réu WESLLEY CYGERO às sanções previstas no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, no artigo 2º, caput, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/98 (Id 347445975). Com a condenação, foi decretado o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade do sentenciado, dentre eles o veículo ora objeto de restituição: "(...). Diante da condenação dos réus SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, RAFAEL BATISTA NETO, WESLLEY CYGERO e SANDRO RODRIGO DE SOUZA nos presentes autos, decreto o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade desses sentenciados com números de ordem 5, 6, 7, 13 e 26 da tabela de bens em anexo, com fundamento no artigo 91, II, alínea “b” e § 1º do Código Penal, bem como artigo 7º, I, da Lei nº 9.613/98, sendo estes: (i) veículo - Evoque, de cor prata, placa EXB4F04; (ii) veículo - Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37; (iii) veículo aquático - Jet Ski GTX Limited, de cor verde escura, (iv) carreta placa FZR8B62; (v) veículo TOYOTA SW4 DSL 4x4 SRS, ostentando placas SFA9D95, cor cinza. (...) Apesar dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX, CINZA, Diesel, Placa SFA9D95, ANO 2023/2024, (b) I/LR EVOQUE P300 HSE RDY, PLACA EXB4F04, ANO/MODELO 2019/2020, CHASSI SALZA2BX9LH032311, RENAVAM 01201615620, COR PRATA e (c) RAM/RAMPAGE LAMARIE DS, PLACA RYU7A55, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO 2023/2024, CHASSI 988591253RKR51954 estarem registrados em nome de terceiros, já houve a demonstração de que os seus reais proprietários são, respectivamente, Weslley Cygero (I/TOYOTA HILUX), Samuel Vinicius Pereira dos Santos (I/LR EVOQUE P300) e Weslley Cygero (RAM/RAMPAGE LAMARIE DS). A real situação de propriedade desses automóveis foi verificada nos autos dos pedidos de restituição de coisas nº 5004248-43.2024.4.03.6181 e 5004267-49.2024.4.03.6181, bem como no pedido de sequestro de bens nº 5006225-70.2024.4.03.6181, com decisões juntadas nestes autos, por cópia, respectivamente, nos IDs 335567528, 331294742 e 346864049, cujas razões reitero integralmente nesta oportunidade e passam a integrar esta sentença para todos os efeitos. (...)". Não havia informações nos autos a respeito da alienação fiduciária do referido veículo com o Banco Toyota. Com a decretação de perdimento, foi instaurado o incidente de alienação antecipada nº 5010416-61.2024.4.03.6181. Naquele feito, foi constatado que o mesmo veículo é objeto de apreensão também nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com autorização de uso do automóvel à polícia federal. No entanto, com relação à apreensão vinculada a esse Juízo, não há como deferir a restituição do veículo ao terceiro, sem a contrapartida devida, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do banco. Em análise à documentação juntada pelo Banco requerente, em especial a cédula de crédito bancário acostada no ID 366758160, verifica-se constar o valor de aquisição do veículo como sendo de R$386.290,00 e que foi efetuado um pagamento de R$ 250.000,00 como entrada, sendo acordado o parcelamento do restante em 21 vezes de R$ 7.348,60. O requerente confirma que houve adimplemento de 05 parcelas de R$ 7.348,60, de acordo com planilha juntada aos autos, o que totaliza um pagamento de R$286.743,00. Logo, para restituição do veículo, o banco deverá previamente efetuar o depósito dos valores já recebidos, no importe de R$286.743,00, uma vez que a entrega do veículo sem a respectiva contrapartida caracterizaria indevido enriquecimento. Considerando que nesse caso o veículo também está apreendido pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, preliminarmente, intime-se o requerente para que informe se houve pedido similar realizado naquele Juízo Estadual. Sem prejuízo, comunique-se o Exmo. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Fernando Alberto Ott x Banco Bmg S.A

ID: 312391447

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO OTT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DOS SANTOS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das questões preliminares 1.1 Da preliminar de coisa julgada ventilada na contestação de evento 4, PROCJUDIC1 , páginas 48 e seguintes A preliminar não merece prosperar, posto que, em decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 022/1.07.00225101-86.2007.8.21.0022, acostada no evento 4, PROCJUDIC3 , páginas 23/26, apenas reconhece a ilegitimidade da ré BANCO BMG S.A para responder à execução principal. Ademais, na referida decisão é referido que a aplicação da Teoria da Aparência não se mostra viável em sede de execução, r estando inviável a análise da responsabilidade solidária, tendo em vista os princípios da líteralidade e da vinculação da obrigação que orientam os títulos cambíários . Ora, se a aplicação de tal teoria vem a ser justamento a justificativa para o ajuizamento da presente ação de cobrança, não se pode considerar o reconhecimento da ilegitimidade na condição de executado , como coisa julgada para discutir a possibilidade de cobrança. Desta forma, REJEITO a preliminar. 1.2 Da ilegitimidade passiva da ré BANCO BMG S.A A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, na medida em que a instituição financeira ré é parte integrante da cadeia de consumo e responde, assim, por eventual falha na prestação do serviço, diante da possibilidade de falha no dever atuação. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . GOLPE ATRAVÉS DO USO DO APLICATIVO DO BANCO NO CELULAR DA CLIENTE. FRAUDE RECONHECIDA. ATUAÇÃO FALHA TAMBÉM DO BANCO RÉU. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder pelas postulações na presente demanda. Preliminar afastada. Da nulidade da operação bancária . A prova coligida aos autos demonstrou que a autora não contraiu, de fato, o empréstimo que lhe é atribuído pelo banco réu. Ao revés, foi vítima de golpe , através do uso do aplicativo do banco no seu celular. Não detecção tempestiva, por parte da casa bancária , das movimentações financeiras atípicas promovidas pelos meliantes. Além disso, a própria casa bancária considerou liquidado o contrato de forma administrativa. Nessa senda, mantida a declaração de inexigibilidade da operação de crédito em debate. Outrossim, corolário lógico da inexigibilidade do empréstimo , os valores comprovadamente pagos pela autora devem lhe ser restituídos, em dobro. Do dano moral. No particular caso dos autos, os fatos geraram frustrações e transtornos severos à autora. Dano moral caracterizado. O valor indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo à função tríplice do ressarcimento por dano moral. Majoração do valor arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50117045120238210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) É importante ressaltar que a aceitação ou rejeição das obrigações e da responsabilidade atribuída a requerida diz respeito ao mérito, não tendo relação com a legitimidade para responder à presente ação . Assim, AFASTO a preliminar. 1.3 Não há questões preliminares apresentada na contestação ( evento 38, PET1 ). 2. São questões de fato controvertidas: se há o dever de pagamento das notas promissórias objeto da lide pela ré, em observância à teoria da aparência. 3. Inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. 4. Em relação ao prosseguimento, verifico que as partes já restaram intimadas acerca das provas que desejavam produzir ( evento 43, DESPADEC1 ), sobrevindo pedido de prova documental pela autora ( evento 51, PET1 ). Defiro o pedido requerido e INTIMO a ré BANCO BMG S.A para apresentar os documentos postulados (p rocesso em que tenha postulado o ressarcimento em desfavor da corré CREDISUL, de valores que adimpliu em processo igual ao do presente feito ), no prazo de 30 dias. Com a juntada, vista às partes. Agendada intimação eletrônica.

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 291638260

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

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THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, verifico que as partes celebraram acordo no id nº4373507996, o qual foi devidamente homologado no id nº9463064357. Conforme sentença transitada em julgado na data de 15/04/2021, a acordante Paula Queiroz de Araújo foi condenada ao pagamento de aluguéis na proporção da quota parte sobre a propriedade do Sr. Alvaro Augusto Santana de Novais, devidos desde a data de 08/08/2014 até a data de desocupação do imóvel. As partes acordaram que a casa seria desocupada e colocada à venda. A Sra. Paula, conforme acordo, informou a desocupação do imóvel em 11/06/2021, cessando o pagamento dos aluguéis na supracitada data, o que foi aceito pelo Sr. Alvaro, o qual recebeu as chaves. O Sr. Alvaro concordou em receber o imóvel nas condições entregues. As partes concordaram que o imóvel não poderia ser residido ou domiciliado por nenhuma das partes, até quitação da cota parte da Sra. Paula. Conforme sentença proferida nos autos 0042280-13.2013.8.13.0480, foi reconhecido a meação da Sra. Paula em 50% sobre a construção do imóvel, totalizando R$300.000,00(trezentos mil reais). O Sr. Alvaro concordou, na cláusula 8, pagar à Sra. Paula o valor de R$300.000,00 no prazo de 08(oito) meses a partir da assinatura do acordo, ou seja, até dia 15/02/2022. Não ocorrendo o pagamento, o valor seria atualizado com juros de 05%(taxa da poupança) ao mês até o efetivo pagamento(cláusula 9). Em relação a compensação de valores, já que a Sra. Paula também era devedora do Sr. Alvaro, ajustaram no item “II” que a Sra. Paula pagaria a totalidade de uma dívida fiscal cobrada no processo nº5637.43.2010.4.01.3806, havendo quitação, por este motivo, do valor dos aluguéis que teria que pagar ao Sr. Alvaro. Foi o que constou na cláusula “11” do acordo. No id nº9515586720 a Sra. Paula informou o descumprimento do acordo, solicitando que o Sr. Alvaro se retirasse do imóvel, alegando que ele estava residindo no imóvel. O Sr. Alvaro informou no id nº9523338325 que não está residindo no imóvel, bem como que teria realizado a reforma do bem, objetivando a valorização para venda. Ademais, informou que os juros do montante acordado está sendo quitado. No id nº10300288997 a Sra. Paula apresentou pedido de cumprimento de sentença. Despacho instaurando o cumprimento de sentença no id nº10330552961. Impugnação ao cumprimento de sentença no id nº10378281399. O executado sustenta que não está residindo no imóvel; que não há prova de quitação do débito tributário; que há excesso de execução. Manifestação da exequente no id nº10394060438. Não houve proposta de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia, no meu entender, deve resumir-se no valor exequendo, posto que as demais questões colocadas pelo executado não prosperam. Em relação a alegação de que o executado encontra-se utilizando do imóvel, entendo que não há nenhuma razão para impedimentos, sendo a restrição imposta mais que abusiva. Isso porque a exequente já está executando, conforme ficou disposto no acordo, o montante líquido reconhecido pelas partes referente à sua cota parte do imóvel. Portanto, verifico que a questão dos autos agora resume-se em pagamento pelo executado, já que o acordo não condicionou o pagamento à venda do imóvel. Ou seja, na cláusula 8 do acordo o Sr. Alvaro somente assumiu a obrigação de pagar a cota parte da exequente até 15/02/2022, o que não foi feito, posto que inexiste prova da quitação nos autos. Assim sendo, entendo desnecessária a discussão em relação o Sr. Alvaro estar ou não residindo no imóvel, posto que a exequente será beneficiada pela sua cota parte com o valor ajustado no acordo. Quanto a alegação do executado de que não tem prova de quitação do débito fiscal pela exequente, também entendo impertinente. Explico. A compensação realizada pelas partes no item “II” do acordo diz respeito aos valores que a Sra. Paula devia ao Sr. Alvaro e a dívida fiscal, não podendo o executado opor-se ao pagamento da cota parte da exequente sob alegação de que inexiste prova de quitação do débito fiscal, já que não estavam vinculados. Além do mais, as partes deram mútua quitação na cláusula 10, não podendo, neste momento, em completa afronta ao acordado, reabrir a discussão. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no Ordenamento Jurídico, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual e/ou processual, exigíveis de todos os contratantes/litigantes. Portanto, em relação a compensação feita entre as partes, não há o que se discutir. Somente poderia o executado, caso cobrado pela fazenda pública pelo débito fiscal, demonstrando o efetivo descumprimento da exequente em relação sua obrigação assumida no acordo, ingressar com cumprimento de sentença contra a Sra. Paula, fazendo valer o que foi assumido no acordo. Portanto, não há o que discutir em relação a compensação, já que foi dada mútua quitação no acordo homologado. Em relação ao excesso de execução, por sua vez, vejo que parciais razões assistem ao executado. Cuidadosamente analisados os documentos de id nº10378274610, não desconstituídos pela exequente, constato que foram diversos pagamentos realizados em favor da exequente. Na planilha de id nº10300277048, a exequente acrescentou o capital principal(R$300.000,00), aplicando somente a correção monetária, agindo corretamente. Para as parcelas de juros(05% ao mês), também de forma acertada incluiu a multa de 10% em cada, como previsto no acordo. Verifico que as parcelas são referentes aos meses de novembro de 2022 até agosto de 2024, sendo o cálculo realizado até 03 de setembro de 2024. Logo, considerando que no documento de id nº10378274610 foi comprovado o pagamento do mês de novembro, este deve ser decotado do cálculo apresentado pela exequente. Conclusão ACOLHO parcialmente a impugnação de id nº10378281399, somente para determinar o decote do valor referente ao mês de novembro de 2022, previsto no cálculo de id nº10300277048. No mais, HOMOLOGO a planilha de id nº10300277048, posto que encontra-se conforme previsto no acordo firmado entre as partes. Considerando que não houve pagamento voluntário pelo executado, nos termos do art. 523, CONDENO o executado ao pagamento da multa e honorários sobre o valor do débito atualizado. “Art. 523. […] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” INTIME-SE a exequente para apresentar a planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Ailton Dreyer x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514917

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-34.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DREYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5004867-43.2025.8.21.4001

ID: 278805294

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004867-43.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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