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Processo nº 5004869-91.2023.4.04.7201

ID: 318536164

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-91.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIN HARDT POHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GEHRMANN NAVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004869-91.2023.4.04.7201/SC RECORRIDO : CARIN HARDT POHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE GEHRMANN NAVA (OAB SC020857) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS inte…

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Processo nº 5004869-96.2025.8.21.2001

ID: 317715398

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA LUZ ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SANTOS LOSADA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004869-96.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ELISANDRA LUZ ALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS LOSADA (OAB RS134078) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. No que se refere ao pedido …

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Processo nº 5004869-96.2023.4.03.6303

ID: 261129746

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FORTE JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora “para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA e condenar a ré a repetir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda, a partir de novembro de 2017, com incidência da taxa SELIC a partir da indevida retenção, até o efetivo pagamento”. Recorre a União alegando, em síntese, a necessidade de integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da r.sentença prolatada: “... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União Federal, é previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal, e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, como o próprio nome diz, de renda ou de proventos de qualquer natureza. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo que seria destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.811/1972. A contrapartida por essa disponibilidade do empregado é feita nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação alterada pela Lei n. 13.467/2017: “Art. 71 -Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Até o advento da Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017, a verba denominada HRA possuía natureza remuneratória. Contudo, a partir da vigência do citado diploma legal, tal rubrica passou a ter natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1861922/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020. Logo, conclui-se que, a partir de 13 de julho de 2017, é indevida a incidência de imposto de renda sobre a HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, por força da Lei n. 13.467. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre a verba recebida a título de HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de novembro de 2017. No que tange à prova, a parte autora juntou aos autos os comprovantes de pagamento de salário de todo o período requerido na inicial, comprovando o recebimento da verba indenizatória e a respectiva retenção do IRPF na fonte. Faz jus, portanto à declaração de não incidência do IRPF sobre o referido valor, bem como a repetição do indébito. A retenção mensal do IRPF na fonte constitui mera antecipação do tributo que será devidamente apurado no ano seguinte, mediante declaração de ajuste efetuada pelo contribuinte, ocasião em que serão considerados todos os rendimentos recebidos durante o ano anterior (ano-calendário) e, ao final, apurado o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Assim sendo, o valor devido a título de restituição do IRPF incidente sobre a verba HRA deverá ser calculado de forma a excluir a HRA da base de cálculo, apurando-se a diferença a ser restituída ao contribuinte por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA e condenar a ré a repetir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda, a partir de novembro de 2017, com incidência da taxa SELIC a partir da indevida retenção, até o efetivo pagamento...” Aplicação do tema 306/TNU: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título”. E diante do entendimento firmado pelo C.STJ que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ (PUIL nº 3742 / DF - 2023/0305255-1 – decisão monocrática Ministro BENEDITO GONÇALVES – 19.12.2024), deve ser observado o tema 306/TNU. Correto o posicionamento do Juízo Singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) União, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) a partir de novembro de 2017, e condenando a União à devolução dos valores retidos a esse título, corrigidos pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores pagos a título de HRA, com base na Lei nº 13.467/2017, possuem natureza indenizatória, afastando a incidência de Imposto de Renda, e se a União deve restituir os valores indevidamente retidos a partir de novembro de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, afastando a incidência de Imposto de Renda sobre essa verba. O STJ, no REsp 1861922/RJ, reafirma que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a HRA possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária e, por consequência, também de IRPF. O Tema 306 da TNU consolida o entendimento de que, a partir de 13/07/2017, não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a título de HRA, reforçando a proteção constitucional à saúde do trabalhador, entendimento esse mantido pelo C.STJ (PUIL nº 3742 / DF - 2023/0305255-1 – decisão monocrática Ministro BENEDITO GONÇALVES – 19.12.2024). A restituição dos valores retidos indevidamente deve ocorrer com correção pela taxa SELIC desde a data da retenção até o efetivo pagamento, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Roberto Pazzim Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 300255793

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-86.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAZZIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004869-86.2023.8.21.0087/RS AUTOR : ROBERTO PAZZIM DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) …

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Processo nº 5004869-25.2024.8.13.0362

ID: 291446901

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-25.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HELEN MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5004869-25.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DE DEUS CPF: 051.869.136-50 RÉU: JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA CPF: 956.889.001-72 e outros DECISÃO Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência do E. TJMG considera inválida a citação ficta antes de esgotados os meios de localização da parte ré. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A citação por edital, a teor do artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, que só tem cabimento quando esgotados os meios disponíveis para a localização do réu. Não sendo possível considerar que o agravante encontra-se em local incerto e não sabido, já que não se esgotaram as diligências para localizá-lo, a citação ficta é inválida. Recurso provido.(Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.05.229045-2/001 Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data da publicação da súmula: 10/06/2020). Em que pese a alegação de impossibilidade de localização da parte ré, verifica-se que a parte autora não esgotou as diligências cabíveis, promovendo os atos de sua competência. Pelo exposto, indefiro o requerimento da parte autora e determino sua intimação para promover a citação da parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. ESTEVAO JOSE DAMAZO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

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Processo nº 5004869-08.2019.4.03.6119

ID: 282487091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004869-08.2019.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004869-08.2019.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 24-06-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO DOS SANTOS SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004869-57.2024.4.04.7104

ID: 274235506

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÍTALO GENESIO POTRICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-57.2024.4.04.7104/RS AUTOR : RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte auto…

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Ana Paula De Oliveira Cardoso x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 320380391

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-10.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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MARIANA DENUZZO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004869-10.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO CPF: 075.816.546-30 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 28 de abril de 2023, o IRDR 1.0000.22.184442-6/001, Tema nº 088, o qual versa sobre a licitude ou não da inscrição do nome do devedor perante o cadastro Serasa Limpa Nome, atinente a débito prescrito. Assinalo que as teses submetidas a análise guardam relação com o presente processo, sendo elas: "1 - se a inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 - se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.". Respaldado nas apontadas questões controvertidas, foi determinado no acórdão de admissão a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância da Justiça Comum ou nos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, referentes aos casos onde se discute a inclusão de débito prescrito na plataforma mencionada, além da possibilidade de indenização por danos morais. Além disso, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu Tema nº 1.264 determinou a suspensão dos processos que tenham como matéria a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, nos seguintes termos: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Diante desse cenário, levando-se em conta que o processo em tela abarca a mesma matéria jurídica controvertida, o sobrestamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com respaldo no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 88, objeto do IRDR deste Tribunal de Justiça e do Tema nº 1264, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Junia Taisa De Oliveira x Luiz Carlos Da Silva e outros

ID: 326815199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-32.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA TAISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA LUCIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ATILA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-32.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JUNIA TAISA DE OLIVEIRA CPF: 113.708.066-39 RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 017.852.018-75 e outros DECISÃO Pugnam as partes pela homologação de acordo e cancelamento de leilão. Informam, ainda, que o mencionado pedido foi realizado antes que as partes tivessem ciência da arrematação do imóvel penhorado nos autos. Por outro lado, em id. 10485653386 e seguintes, foi informada a arrematação do bem levado a leilão. Pois bem. Decido. De início, registro que a informação de realização de acordo somente foi apresentada pelas partes na ata de 01/07/2025, posteriormente à realização do leilão, que se deu em 30/06/2025, data esta que foi designada em abril do corrente ano, sendo, pois, de conhecimento das partes. Inobstante, analisando os autos, verifico que é possível tornar sem efeito a arrematação, considerando que a carta de arrematação não foi expedida e ainda não há assinatura por esta Magistrada. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 903, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, in casu, ausente a perfectibilização do auto de arrematação, conforme prevêm os artigos 826 e 903 do CPC. Ademais, saliento que a execução deve ser amparada pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como pela necessidade de mitigação do próprio dano das partes, ou seja, uma conduta de boa-fé e de diminuir os danos ocasionados ( duty mitigate de loss). Verifica-se, ainda, que os valores depositados pelo arrematante estão nos autos e não foram direcionados a nenhuma das partes. Portanto, é possível a devolução com as correções monetárias incidentes. Ante o exposto, torno sem efeito a arrematação de id. 10485666167. Intime-se o leiloeiro para tomar ciência da presente decisão e depositar nos autos a comissão recebida com a arrematação do bem. Após, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos (id. 10485686196) e daquele a ser depositado pelo leiloeiro, e eventuais acréscimos legais, em favor do arrematante (Mansur Soluções Ltda.). 2 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a minuta de acordo mencionada retro, para posterior homologação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-15.2025.4.02.5120

ID: 298223088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito …

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