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Processo nº 5001163-58.2024.8.08.0011

ID: 280700634

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001163-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A controvérsia decorre de fraude envolvendo empréstimo consignado contraído, com valores transferidos para conta corrente aberta no banco apelante, cuja titularidade o autor nega. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do Banco BMG S/A por falha na segurança que permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor; (ii) estabelecer a adequação da indenização fixada a título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se inclusive às hipóteses de abertura de contas por terceiros, por se tratar de fortuito interno. 4. O banco apelante não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da abertura da conta e da relação jurídica com o autor, limitando-se a apresentar extrato bancário sem identificação de origem ou destino dos valores. 5. A fragilidade dos mecanismos de segurança do banco recorrente permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente, sem qualquer demonstração de contratação eletrônica ou de vínculo com o autor. 6. A conduta da instituição financeira permitiu a consumação da fraude e implicou desconto indevido em benefício previdenciário do autor, violando seus direitos da personalidade. 7. O valor arbitrado a título de danos morais e materiais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se proporcional à ofensa sofrida e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 8. Diante do desprovimento do recurso e em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-se em mais 5% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na abertura de conta bancária, configurando-se fortuito interno. 11. A ausência de comprovação da relação contratual afasta a excludente de responsabilidade do banco. 12. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e enseja indenização. 13. É cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando mantida a condenação em grau de apelação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face da r. sentença do evento 11926003, proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais movida por ALBINO SANTOS BERTINE em desfavor do banco ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “o extrato bancário, sem discriminar a origem e destino da transação realizada é insuficiente” (evento 11926003) para demonstrar a regularidade da conduta do banco apelante. Asseverou que houve violação a direitos da personalidade, “haja vista a parte autora estar sendo impactada diretamente em seu benefício previdenciário, devido à transação efetuada em seu nome, causadora de tamanho dispêndio ao seu orçamento.” (evento 11926003). Por isso, condenou “a parte requerida à indenização pelos danos morais e materiais advindos, cuja quantia arbitro em R$ 3000,00 a título de danos morais e materiais, acrescido de juros a contar do evento.” (evento 11926003), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Destaco que o ora apelado Albino Santos Bertine ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória registrada sob o nº 5005199-51.2021.8.08.0011 em face do Banco C6 Consignado S/A, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para questionar a regularidade do empréstimo nº 806570259 (eventos 11925530 a 11925531). Em consulta ao sistema do PJe, percebe-se que o Sr. Albino Santos Bertine logrou êxito parcial na referida demanda, já que foi reconhecida a inexistência de empréstimo e, por isso, o Banco C6 Consignado S/A foi condenado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos de aposentadoria ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na referida sentença, o douto magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim registrou que as assinaturas do contrato “são completamente distintas daquelas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência (vide ID's 9797708 e 9321269)”, sendo que o decisum transitou em julgado no dia 06 de novembro de 2023. Mister ressaltar que o empréstimo reconhecidamente fraudulento importou na disponibilização da quantia de R$ 13.580,25 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), que foi transferida eletronicamente para a conta corrente 89380761, agência 35, banco 318, supostamente de titularidade do apelado no dia 12 de fevereiro de 2021 (evento 11925532). Ocorre que o recorrido refuta que procedeu à abertura dessa conta corrente no Banco BMG S/A, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, já que se limitou a colacionar extrato bancário do período de 11 de fevereiro de 2021 a 04 de março de 2024 (evento 11925991). Como é cediço, as normas consumeristas são aplicáveis às instituições bancárias, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes praticados por terceiros nas operações bancárias, segundo a súmula nº 297 c/c nº 479, ambas do STJ. Chama à atenção que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, tampouco juntou documentos que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte do apelado, haja vista que o extrato bancário do evento 11925991 denota unicamente a saída integral dos valores do empréstimo fraudulento na semana seguinte de sua disponibilização pelo Banco C6 Consignado S/A, mas nenhuma outra operação realizada pelo recorrido. Ademais, a primeira data disponível no referido extrato se deu 01 (um) dia após a celebração do empréstimo fraudulento perante o Banco C6 Consignado S/A, no qual inclusive consta que os recursos seriam disponibilizados em conta corrente na Caixa Econômica Federal (fl. 03 do evento 11925530), porém, os recursos foram disponibilizados por aquela instituição diretamente na conta ora questionada do Banco BMG S/A. Nesse contexto, tenho que os procedimentos de segurança falhos do Banco BMG S/A permitiram que terceiros abrissem conta corrente em nome do apelado para a consumação da fraude do empréstimo, sendo que o apelante sequer trouxe documentos que apontem que o recorrido teria contratos os serviços bancários de modo eletrônico. Cumpre mencionar, ainda, que as fraudes bancárias que resultam em abertura de conta corrente por terceiros e na cobrança de encargos dos proventos de aposentadoria do consumidor são capazes de violar direitos da personalidade. Aliás, pontuo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em razão do grau de reprovabilidade da conduta do apelado e por atende aos critérios punitivo e pedagógico do instituto, vide os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAR A VÍTIMA PELA SITUAÇÃO VIVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como na hipótese de recebimento de empréstimos mediante fraude. 2) No caso dos autos, restou comprovado que a abertura de conta-corrente e a contratação de empréstimo junto ao banco foram feitos mediante fraude, motivo pelo qual o banco deve ser responsabilizado pelos danos morais que a cliente sofreu diante de tal fortuito. 3) Os danos morais arbitrados na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue na mesma trilha do que vem arbitrando este tribunal em casos semelhantes, não se mostrando necessária sua reforma. 4) Apelação cível conhecida e improvida. (TJES; Apl 0001069-74.2016.8.08.0045; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 23/07/2019; DJES 31/07/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por PAULO AUGUSTO MALTA NATALI. Sentença reconheceu a inexistência do débito de R$ 8.855,00, determinou a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 18.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de perda de objeto em razão da quitação prévia do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas; (iii) estabelecer a adequação da restituição em dobro do indébito; e (iv) determinar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda de objeto não se configura, pois a ação visa não apenas evitar prejuízos econômicos ao autor, mas também obter a restituição do indébito e a reparação por danos extrapatrimoniais. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.197.929/PR e Súmula 479 do STJ). A solidariedade entre as rés se justifica, pois ambas contribuíram para a fraude: o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. concedeu o empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante, e a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. permitiu a criação de conta fraudulenta sem mecanismos adequados de segurança, atraindo para si o dever de garantir a idoneidade do serviço prestado. A restituição em dobro do indébito é devida, pois a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542. O dano moral se configura pela privação indevida de parcela significativa do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que ultrapassa o mero dissabor. O montante indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor compatível com precedentes desta Corte para casos semelhantes. O percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional, não havendo necessidade de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: A perda de objeto não se configura quando a ação busca não apenas a cessação do desconto indevido, mas também a restituição do indébito e a reparação por danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo inaplicável a alegação de fortuito externo. A responsabilidade solidária entre as instituições envolvidas se justifica quando ambas contribuem para a fraude, seja pela concessão indevida de crédito, seja pela falha na segurança de contas bancárias. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral se caracteriza pela privação indevida de parcela significativa da renda do consumidor, sendo necessária a fixação de indenização proporcional ao prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CPC, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, EREsp 1.413.542. (TJES; Classe: Apelação 5009678-14.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto MOACYR CALDNONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES; Sessão de Julgamento: 20/03/2025) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, diante do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento da verba honorária realizada pelo juízo de origem, condeno o banco apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5001163-58.2024.8.08.0011

ID: 280700648

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001163-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO SANTOS BERTINE

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A controvérsia decorre de fraude envolvendo empréstimo consignado contraído, com valores transferidos para conta corrente aberta no banco apelante, cuja titularidade o autor nega. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do Banco BMG S/A por falha na segurança que permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor; (ii) estabelecer a adequação da indenização fixada a título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se inclusive às hipóteses de abertura de contas por terceiros, por se tratar de fortuito interno. 4. O banco apelante não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da abertura da conta e da relação jurídica com o autor, limitando-se a apresentar extrato bancário sem identificação de origem ou destino dos valores. 5. A fragilidade dos mecanismos de segurança do banco recorrente permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente, sem qualquer demonstração de contratação eletrônica ou de vínculo com o autor. 6. A conduta da instituição financeira permitiu a consumação da fraude e implicou desconto indevido em benefício previdenciário do autor, violando seus direitos da personalidade. 7. O valor arbitrado a título de danos morais e materiais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se proporcional à ofensa sofrida e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 8. Diante do desprovimento do recurso e em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-se em mais 5% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na abertura de conta bancária, configurando-se fortuito interno. 11. A ausência de comprovação da relação contratual afasta a excludente de responsabilidade do banco. 12. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e enseja indenização. 13. É cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando mantida a condenação em grau de apelação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face da r. sentença do evento 11926003, proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais movida por ALBINO SANTOS BERTINE em desfavor do banco ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “o extrato bancário, sem discriminar a origem e destino da transação realizada é insuficiente” (evento 11926003) para demonstrar a regularidade da conduta do banco apelante. Asseverou que houve violação a direitos da personalidade, “haja vista a parte autora estar sendo impactada diretamente em seu benefício previdenciário, devido à transação efetuada em seu nome, causadora de tamanho dispêndio ao seu orçamento.” (evento 11926003). Por isso, condenou “a parte requerida à indenização pelos danos morais e materiais advindos, cuja quantia arbitro em R$ 3000,00 a título de danos morais e materiais, acrescido de juros a contar do evento.” (evento 11926003), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Destaco que o ora apelado Albino Santos Bertine ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória registrada sob o nº 5005199-51.2021.8.08.0011 em face do Banco C6 Consignado S/A, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para questionar a regularidade do empréstimo nº 806570259 (eventos 11925530 a 11925531). Em consulta ao sistema do PJe, percebe-se que o Sr. Albino Santos Bertine logrou êxito parcial na referida demanda, já que foi reconhecida a inexistência de empréstimo e, por isso, o Banco C6 Consignado S/A foi condenado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos de aposentadoria ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na referida sentença, o douto magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim registrou que as assinaturas do contrato “são completamente distintas daquelas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência (vide ID's 9797708 e 9321269)”, sendo que o decisum transitou em julgado no dia 06 de novembro de 2023. Mister ressaltar que o empréstimo reconhecidamente fraudulento importou na disponibilização da quantia de R$ 13.580,25 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), que foi transferida eletronicamente para a conta corrente 89380761, agência 35, banco 318, supostamente de titularidade do apelado no dia 12 de fevereiro de 2021 (evento 11925532). Ocorre que o recorrido refuta que procedeu à abertura dessa conta corrente no Banco BMG S/A, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, já que se limitou a colacionar extrato bancário do período de 11 de fevereiro de 2021 a 04 de março de 2024 (evento 11925991). Como é cediço, as normas consumeristas são aplicáveis às instituições bancárias, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes praticados por terceiros nas operações bancárias, segundo a súmula nº 297 c/c nº 479, ambas do STJ. Chama à atenção que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, tampouco juntou documentos que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte do apelado, haja vista que o extrato bancário do evento 11925991 denota unicamente a saída integral dos valores do empréstimo fraudulento na semana seguinte de sua disponibilização pelo Banco C6 Consignado S/A, mas nenhuma outra operação realizada pelo recorrido. Ademais, a primeira data disponível no referido extrato se deu 01 (um) dia após a celebração do empréstimo fraudulento perante o Banco C6 Consignado S/A, no qual inclusive consta que os recursos seriam disponibilizados em conta corrente na Caixa Econômica Federal (fl. 03 do evento 11925530), porém, os recursos foram disponibilizados por aquela instituição diretamente na conta ora questionada do Banco BMG S/A. Nesse contexto, tenho que os procedimentos de segurança falhos do Banco BMG S/A permitiram que terceiros abrissem conta corrente em nome do apelado para a consumação da fraude do empréstimo, sendo que o apelante sequer trouxe documentos que apontem que o recorrido teria contratos os serviços bancários de modo eletrônico. Cumpre mencionar, ainda, que as fraudes bancárias que resultam em abertura de conta corrente por terceiros e na cobrança de encargos dos proventos de aposentadoria do consumidor são capazes de violar direitos da personalidade. Aliás, pontuo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em razão do grau de reprovabilidade da conduta do apelado e por atende aos critérios punitivo e pedagógico do instituto, vide os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAR A VÍTIMA PELA SITUAÇÃO VIVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como na hipótese de recebimento de empréstimos mediante fraude. 2) No caso dos autos, restou comprovado que a abertura de conta-corrente e a contratação de empréstimo junto ao banco foram feitos mediante fraude, motivo pelo qual o banco deve ser responsabilizado pelos danos morais que a cliente sofreu diante de tal fortuito. 3) Os danos morais arbitrados na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue na mesma trilha do que vem arbitrando este tribunal em casos semelhantes, não se mostrando necessária sua reforma. 4) Apelação cível conhecida e improvida. (TJES; Apl 0001069-74.2016.8.08.0045; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 23/07/2019; DJES 31/07/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por PAULO AUGUSTO MALTA NATALI. Sentença reconheceu a inexistência do débito de R$ 8.855,00, determinou a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 18.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de perda de objeto em razão da quitação prévia do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas; (iii) estabelecer a adequação da restituição em dobro do indébito; e (iv) determinar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda de objeto não se configura, pois a ação visa não apenas evitar prejuízos econômicos ao autor, mas também obter a restituição do indébito e a reparação por danos extrapatrimoniais. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.197.929/PR e Súmula 479 do STJ). A solidariedade entre as rés se justifica, pois ambas contribuíram para a fraude: o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. concedeu o empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante, e a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. permitiu a criação de conta fraudulenta sem mecanismos adequados de segurança, atraindo para si o dever de garantir a idoneidade do serviço prestado. A restituição em dobro do indébito é devida, pois a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542. O dano moral se configura pela privação indevida de parcela significativa do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que ultrapassa o mero dissabor. O montante indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor compatível com precedentes desta Corte para casos semelhantes. O percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional, não havendo necessidade de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: A perda de objeto não se configura quando a ação busca não apenas a cessação do desconto indevido, mas também a restituição do indébito e a reparação por danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo inaplicável a alegação de fortuito externo. A responsabilidade solidária entre as instituições envolvidas se justifica quando ambas contribuem para a fraude, seja pela concessão indevida de crédito, seja pela falha na segurança de contas bancárias. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral se caracteriza pela privação indevida de parcela significativa da renda do consumidor, sendo necessária a fixação de indenização proporcional ao prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CPC, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, EREsp 1.413.542. (TJES; Classe: Apelação 5009678-14.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto MOACYR CALDNONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES; Sessão de Julgamento: 20/03/2025) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, diante do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento da verba honorária realizada pelo juízo de origem, condeno o banco apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5005199-23.2024.4.03.6315

ID: 277179561

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-23.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-23.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G. M. S. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-23.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G. M. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA MARTINS SOARES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE - SP460667, STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA - MG214056, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. DO DIREITO Pretende a parte autora ver reconhecido seu direito à obtenção do benefício assistencial previsto no inc. V do art. 203 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. O art. 20, parágrafo § 1º da Lei 8.742, de 1993, acima descrito, estabelece como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto, sendo elas o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e irmão não emancipado de qualquer condição. Por sua vez, o Decreto 6.214, de 2007, ao regulamentar o benefício de prestação continuada da assistência social, assim dispôs: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1o do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Portanto, o benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. No entanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. DO CASO CONCRETO Perícia Social. Resta analisar o critério socioeconômico. A jurisprudência consolidou a posição no sentido de que não há um critério fixo quanto à renda a ser considerado, pois os elementos do caso concreto podem apontar para a existência de miserabilidade e vulnerabilidade social ainda que a renda per capita familiar seja superior a um quarto de salário mínimo. Por outro lado, se a renda per capita familiar for razoável, o requisito não é atendido. Realizada perícia social, a assistente social efetuou o cálculo da renda per capita considerando como componentes do grupo familiar quatro pessoas, sendo o autor, seus pais e um irmão. Nesse sentido assinalou (ID 343367569): "Após avaliar o contexto familiar e as condições de vida da parte autora, constatamos que a renda per capita da família é de R$ 827,50, o que indica que não se encontram em situação de vulnerabilidade social financeira. Diante da análise das condições econômicas e sociais da família e do contexto de vulnerabilidade identificado, concluímos que a família da parte autora não se enquadra nos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando a renda estabelecida pela Lei 8.742/93 (LOAS). Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e submeto este laudo à análise e consideração superiores " O Decreto n. 6.214, de 2007 dispõe no art. 4º que, para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Com mencionado acima, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993 estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não impede a adoção de outros elementos para sua caracterização. No caso concreto, o laudo pericial socioeconômico informa que a renda familiar provém do recebimento de aposentadoria por invalidez pela mãe do autor, no valor mensal de um salário mínimo, além do salário percebido pelo genitor do autor, no valor mensal de R$ 2.600,00, totalizando o valor de R$ 4.010,00. De acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, para fins de verificação da hipossuficiência econômica da parte autora, deve ser excluído do cálculo de composição da renda familiar os valores referentes ao recebimento de benefício assistencial ou previdenciário no valor máximo de um salário-mínimo. Nesse sentido é o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, INC. V, CF E ART. 20, LEI 8.742/93). CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...)- Considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS. - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa. A análise é biopsicossocial, sendo o requerente submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do seu corpo, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito (art. 20, § 6º, Lei 8.742/93). - O parágrafo 14 do artigo 20, da LOAS, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda, para a aferição da hipossuficiência econômica do requerente. - O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente a pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido dispositivo legal. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF. - Diante da ausência de declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, distintos parâmetros passaram a ser admitidos para aferição da condição de miserabilidade (Tema Repetitivo nº 185/STJ). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074747-78.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/03/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). Assim, nos termos das considerações acima, deixando de computar o valor percebido pela genitora do autor a título de aposentadoria por invalidez, observo que a renda per capita do grupo familiar formado por três pessoas é de R$ 866,66 superior, inclusive, ao patamar extensivo indicado no § 11-A do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, que é de até 1/2 salário mínimo, que aliada aos elementos trazidos pela perícia socioeconômica, como residência própria, tipo sobrado, com cinco cômodos, em bairro que conta com o fornecimento dos serviços públicos básicos, além do fato do autor possui plano de saúde Unimed e a família possuir dois veículos (ônix 2012 e moto Fab 150 ano 2012), somados à ausência de indicadores de vulnerabilidade social, descaracterizam a alegada miserabilidade do autor. Em prosseguimento, o INSS se manifestou em ID 344273755 concordando com o laudo social apresentado, requerendo a improcedência da ação, sendo neste sentido, também, a manifestação do Ministério Público Federal (ID 344410900). A parte autora, por sua vez, se manifestou em ID 346839782 impugnando o laudo apresentado requerendo, ainda, que o perito responda quesitos complementares. Verifico, contudo, que o conteúdo dos novos questionamentos formulados pela parte autora já foram exaustivamente tratados pelo perito na elaboração do laudo e nas respostas aos quesitos feitos pelas partes e juízo. Dessa forma, a ausência de demonstração da situação de hipossuficiência da parte autora impossibilita a concessão do benefício, pois ausente esse requisito exigido pela lei. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a miserabilidade do autor, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado, motivo pelo qual o pleito formulado não merece acolhimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 5005199-97.2023.8.13.0607

ID: 331133123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005199-97.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DAS GRACAS PROCOPIO

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DA SILVA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005199-97.2023.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCIANA DAS GRACAS PROCOPIO CPF: 080.133.426-89 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCIANA DAS GRAÇAS PROCÓPIO, já qualificada, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 339 do Código Penal, porquanto, segundo consta da imputação, no dia 8.9.2022, por volta das 15h26min, na rua Prefeito José Gonçalves Pereira, no Município de Santos Dumont/MG, a ré deu causa à processo judicial, imputando a seu ex-companheiro, Everaldo Epilogo Xavier, crime de que o sabia inocente. Narra a denúncia que, na data dos fatos, a ré acionou a Polícia Militar alegando que, após conflito por ciúmes e prevalecendo-se de relação doméstica, o então companheiro a ameaçou de morte e ofendeu a sua integridade física. Com a prisão em flagrante delito, foi instaurado o inquérito policial e, posteriormente, o suposto autor foi denunciado nos autos do processo n° 0003356-22.2022.8.13.0607, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal. Contudo, em audiência de instrução e julgamento daquele feito, realizada em 18.4.2023, a ré, sob o crivo do contraditório, confessou que faltou com a verdade e que causou em si mesma as lesões descritas nos autos, in verbis: "que mentiu; que não está sendo coagida e que não tem contato com Everaldo; que se autolesionou e se enforcou porque não acreditou que Everaldo realmente chamaria a polícia; que se arranhou; que foi abraçar ele e que ele pediu para ela se afastar e que nisso caiu no chão e também ficou com uma marca no joelho", asseverando ainda que seu ex-companheiro nunca a agrediu ou ameaçou. Cópia de documentos dos autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607 em Id. 10140028146, no qual restou absolvido o acusado Everaldo Epílogo Xavier por inexistência do fato, com fulcro no art. 386, I, do CPP. Certidão de Antecedentes Criminais da ré em Id. 10145271834, sem anotação de sentença condenatória transitada em julgado. A denúncia foi recebida em 25.3.2024 (Id. 10193666823). Citada por hora certa (Id. 10205651408), foi apresentada Resposta à acusação em Id. 10209695497, através da Defensoria Pública, com posterior constituição de defensor pela acusada. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.6.2025, foram ouvidas testemunhas, restando prejudicado o interrogatório da acusada, vez que manifestou desejo de permanecer em silêncio. Ao final, foi oportunizada às partes a apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, requerendo, em síntese, a procedência integral do pedido, posto que comprovadas a autoria a materialidade delitivas. A seu turno, a defesa técnica também ofertou suas alegações finais em Id. 10477809904, requerendo a absolvição e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, por ausência do dolo direto e de provas suficientes para uma condenação segura, ao argumento de que a retratação realizada em audiência não possui força probatória capaz de desconstituir os fatos e provas das agressões, comprovadas por laudo médico nos autos da ação penal de violência doméstica, sendo motivada pelo abalo emocional e psicológico da ré, que temia a prisão do ex-companheiro, com quem esperava reatar. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, a inexistência de eventuais nulidades, tampouco causas extintivas de punibilidade passíveis de serem declaradas de ofício. Preliminares não foram suscitadas. Passo, portanto, a analisar o mérito. Finda a instrução criminal, a dinâmica dos fatos narrados na denúncia restou comprovada, ciente a ré de que sua conduta é contrária ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual se encontram presentes os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas, notadamente diante do depoimento prestado pela ré na audiência de instrução e julgamento realizada nos dos autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607, gravado pelo sistema audiovisual e constante em aba própria dos autos (Id. 10140028147), das cópias de peças dos referidos autos (Id. 10140028146), e da prova oral produzida em Juízo. Nesse sentido, a testemunha Patrick José de Souza Correa, policial militar que conduziu Everaldo Epílogo durante a sua prisão em flagrante delito (autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607), declarou em sede policial que o casal acionou a Polícia Militar para comparecimento ao local, tendo Everaldo pedido apoio para retirar seus pertences pessoais, após uma briga que gerou o fim do relacionamento. Ao chegarem ao local, a ré, então como suposta vítima, se encontrava no portão da residência e alegou ter sido agredida por Everaldo, que a teria segurado pelo pescoço e pelos braços e apertado sua boca, causando-lhe ferimentos em razão do aparelho ortodôntico. Ouvido na ocasião, o suposto agressor declarou que a ré não queria que ele fosse embora e lhe desferiu um tapa, e mesmo quando foi para casa de seu genitor, a ré foi no local ameaçando se agredir e chamar a polícia, razão pela qual Everaldo retornou à porta do imóvel, onde conversou com um vizinho e acionou a viatura para apoiá-lo a retirar seus pertences pessoais. Everaldo ainda afirmou que após a chegada da polícia a ré alegou ter sido agredida, o que nega ter ocorrido, e que ouviu da ré que ‘se ele não ficasse preso arrumaria um jeito arrebentá-lo’, sendo o casal encaminhado ao Hospital para atendimento médico e depois para a Delegacia de Plantão (Id. 10140028146, pág. 8-9). Em Juízo, a referida testemunha confirmou seu depoimento em sede policial, e declarou: que no dia dos fatos a Polícia Militar recebeu duas chamadas, sendo uma do Sr. Everaldo solicitando apoio para retirada de pertences da residência do casal, e outra da ré, relatando a violência doméstica sofrida; que chegaram ao local inicialmente para apoiar o Sr. Everaldo, e se depararam com a ré no portão, alegando ter sido agredida, mostrando o braço machucado; que o suposto agressor estava do lado de fora, aparentando estar tranquilo, e um vizinho acompanhava a situação; que a acusada mostrou que tinha sido agredida também na boca, estando marcada, sendo necessárias as providências para encaminhamento da ocorrência de violência. Em sede de contraditório, a vítima Everaldo Epílogo Xavier declarou: que jamais agrediu Luciana ou sua filha, nem na data dos fatos; que teve um período difícil logo após as falsas acusações, tendo mudado de emprego e de cidade, mas atualmente está estável e seguindo a vida; que nunca cometeu nenhum crime; que teve um caso com Luciana permeado por brigas, em que saiu e voltou para casa muitas vezes; que a relação sempre foi conflituosa; que não via a ré com sinais depressivos ou sem sair da cama, mas a via bastante agressiva; que não sabe falar se ela se encontrava desanimada, pois foi um relacionamento muito rápido, mas acredita que a situação dela era normal; que a ré não tomava remédio para depressão e sim remédio para dormir. Pois bem. Compulsando os autos, resta patente a prática, pela acusada, do crime tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal, ciente a ré de que sua conduta é contrária ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual se encontram presentes os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal. É cediço que para a configuração do crime de denunciação caluniosa, a denúncia realizada deve apresentar falsidade sob o aspecto objetivo, de modo que o indivíduo apontado como autor do delito não pode, de fato, tê-lo praticado; e subjetivo, que requer que o agente tenha plena ciência de que está atribuindo a prática delituosa a alguém que sabe ser inocente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa vertente, entendendo que “para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o agente sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça.” (AgRg no AREsp n. 2.665.021/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). No caso dos autos, em depoimento prestado na audiência do processo nº 0003356-22.2022.8.13.0607, a acusada declarou ter mentido acerca das agressões que alegou ter sofrido, que resultaram das suas próprias ações, e negou veementemente que estivesse sob coação do réu ou de seus familiares. Questionada reiteradamente sobre a origem das lesões, a acusada demonstrou como teria simulado o suposto enforcamento, e foi firme em relatar que as lesões nos braços foram autoinfligidas, pois se arranhou, enquanto a lesão em sua boca, causada pelo uso de aparelho ortodôntico, ocorreu quando tentou abraçar e impedir a saída do companheiro e foi afastada, sem violência, mas se desequilibrou ao virar, em razão de uma cerca existente no local, caindo ao solo, ficando até com uma marca do joelho. Acerca das razões da imputação de crime ao ex-companheiro, a ré asseverou que ele era tranquilo e nuca lhe bateu ou ameaçou, e que agiu dessa forma por não acreditar que ele envolveria a polícia, pois já o teria alertado “para não chamar a polícia, pois não sairia perdendo”. Por fim, a acusada esclareceu que após os fatos chegaram a reatar o relacionamento, mas o ex-companheiro acabou sendo preso novamente em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas na ocasião, e que se sentiu mal de vê-lo sofrer por algo que não cometeu, não podendo “carregar este peso”, conforme se expressa, mesmo diante da gravidade da imputação que lhe seria feita. Denota-se das declarações da acusada, portanto, o dolo inicial específico de imputar falsamente a Everaldo Epilogo Xavier a autoria de agressões no contexto de violência doméstica, quando as lesões foram autoinfligidas ou acidentais. Logo, tendo a denúncia de agressão resultado em instauração de inquérito policial e posteriormente de ação penal para apuração da conduta do agressor, consumou-se o delito imputado à acusada, independentemente da retratação efetivada. Não deve prosperar, por conseguinte, as alegações da defesa técnica da ausência de provas do dolo específico da acusada, seja pela impossibilidade de autolesão capaz de resultar nas lesões em dorso e nuca da ré, ou pela retratação, comum no âmbito dos delitos tutelados pela Lei nº 11.340/06, ter decorrido do envolvimento emocional com o agressor, ou ainda da alteração no estado mental provocado pela depressão, doença que a ré estaria tratando à época dos fatos. Isso porque a defesa não logrou comprovar, por meio de apresentação de parecer técnico, a impossibilidade das lesões no dorso e nuca, apontadas no relatório do atendimento médico (Id. 10140028146, pág. 19) serem autoinfligidas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 156 do CPP, especialmente por se tratar de lesões superficiais, que, em juízo comum, poderiam apresentar maior gravidade se decorrente de violência infligida pelo suposto agressor. Ademais, outras lesões apontadas, como as escoriações em membros superiores, as únicas relatadas no exame corporal realizado na data dos fatos (AECD de Id. 10140028146, pág. 21-23), bem como a “lesão perfurocortante de cerca de 2mm de extensão” na mucosa oral da ré, não apresentam incompatibilidade evidente capaz de infirmar o seguro relato da acusada de que não foi vítima de violência doméstica. Lado outro, a documentação de Id. 10477812247 não se mostra suficiente para comprovar o tratamento de quadro depressivo da ré por ocasião da retratação realizada em abril de 2023, ou a influência dele nas decisões tomadas pela acusada, posto que não emitido por profissional com a devida especialização em Psiquiatria ou outra área de tratamento de saúde mental, tratando-se de mera informação genérica sobre o prontuário médico da ré, sem discriminação da patologia tratada. Dessa forma, considerando que as provas produzidas nos autos indicam, acima de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de denunciação caluniosa, a condenação da ré é medida que se impõe. AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA Inexistem agravantes para os delitos em questão. Por outro lado, uma vez que a acusada admitiu a prática do crime perante a autoridade judicial nos autos do processo n° 0003356-22.2022.8.13.0607, utilizada para a formação do convencimento neste feito, reconheço a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ, ressalvado, lado outro, o teor da Súmula 231 da mesma Corte Superior. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena incidentes à hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR a acusada LUCIANA DAS GRAÇAS PROCÓPIO como incursa nas sanções do art. 339 do Código Penal Brasileiro. Atento aos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena. A (1) culpabilidade, entendida como juízo de reprovação da conduta imputada, ficou limitada ao próprio tipo; os (2) antecedentes não indicam uma maior pena, já que tecnicamente primária; (3) a conduta social e (4) a personalidade militam favoravelmente à acusada, visto que nenhum elemento fora colhido acerca da sua conduta, tampouco relativo à sua personalidade; (5) motivo do crime ao que parece, ínsito à espécie, o que não legitima uma maior reprimenda; as (6) circunstâncias não apontam para necessidade de uma maior exasperação da pena; as (7) consequências do crime são comuns à espécie; e o (8) comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime, devendo, igualmente, não ser valorada. Assim ponderado, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa (art. 49, CP). Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, mantendo-se, todavia, a pena-base, fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na terceira fase do critério Nelson Hungria de fixação da pena, inexistindo qualquer outra causa especial de modificação de pena, e nenhuma outra circunstância legal, fica a pena concretamente fixada em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, levando em conta a ausência de elementos acerca da situação econômica da ré (art. 60, CP), devendo o valor ser corrigido por ocasião da execução, nos termos do §2º do art. 49 do Código Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS À acusada, primária, fixou-se pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Portanto, forte no art. 33, §2°, alínea c, e §3°, do Código Penal, determino o regime aberto para início do cumprimento da sanção penal imposta. Em atenção ao art. 44, inciso I e §2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços a entidade pública, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 2 (dois) salários mínimos à Everaldo Epilogo Xavier, vítima da falsa imputação de crime. Tais penas, ora fixadas, serão cumpridas conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Tal pena, ora fixada, será cumprida conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Considerando o regime de cumprimento fixado (aberto), bem como a substituição por pena restritiva de direitos, configura-se desnecessária a prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de estabelecimento de contraditório neste sentido e inexistirem elementos suficientes para sua aferição. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade de pagamento das custas processuais incumbe ao juízo da execução penal. Sendo assim, a suposta hipossuficiência financeira da apenada poderá ser reapreciada na fase de execução da sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios ou de evidências acerca da suficiência econômica. Comunique-se à vítima o teor desta decisão (art. 201, §2, do CPP). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução definitiva; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal e; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. Transitada a presente decisão, caso nada mais seja requerido nos 10 (dez) dias subsequentes, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. De Cataguases para Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Diego Lavendoski Vasconcelos Juiz de Direito Cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 3000063-97.2024.8.06.0160

ID: 303388299

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-97.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Visto. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por José Oliveira De Mesquita, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, onde pleiteia benefício a portador de deficiência. Narra a exordial (id 78613448), em síntese, que o autor, em 01.03.2023, deu entrada no requerimento administrativo de NB 712.763.896-0, buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada que, porém, foi indeferido, sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça (id 79107254). Em contestação (id 80636809), o INSS suscita preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de o autor ter ajuizado demanda idêntica no juizado especial federal, que tramitou sob o n° 00002089-86.2022.4.05.8103, na 31ª Vara Federal no Ceará, julgada improcedente por inexistência de impedimento de longo prazo. Sustenta que a ação proposta é meio inidôneo para rescindir a sentença anterior. A título de especificação de provas, pugna pela utilização do laudo médico produzido nos autos anteriores como prova emprestada e incompetência e distribuição por dependência ao juizado especial federal. Em réplica (id 88228184), a autora combate a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de se tratar de requerimento administrativo diverso. No mérito, pede a realização de perícia para aferir a condição presente da evolução da doença do autor. Intimado o demandado para manifestar acerca do interesse de prova (id 106324365), este nada requereu (id 112038526) É o relato do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, reza o art. 357 do CPC que deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. 1.1 Da perícia médica A autarquia federal pede que a perícia médica realizada no processo n° 00002089-86.2022.4.05.8103, que tramitou na Justiça Federal, seja recebida aos autos como prova emprestada. Compulsando os autos, vejo que o laudo pericial já repousa aos autos ao id 80636812, e não vejo qualquer óbice para não o admitir como prova válida a ser analisada quando do momento apropriado. Lado outro, tenho que o fato de admitir o laudo pericial anterior como prova emprestada não elimina a necessidade de produção de novo laudo médico, mormente pelo fato de o laudo anterior ter sido realizado em novembro de 2022, razão pela qual entendo pela necessidade de se aferir a condição atual de saúde do autor. Ademais, dispõe o art. 21, da Lei n° 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Ou seja, tratando-se de laudo realizado há mais de 03 anos, faz-se mister aferir as novas condições da pretensa beneficiária, em analogia ao dispositivo citado. Nessa linha de intelecção, determino a nomeação de peritos na especialidade de assistência social e psiquiatria no sistema AJG/TRF5. 1.1.1 Da perícia na especialidade de assistência social. Consulte-se perito médico na especialidade de assistência social no Sistema AJG. Em havendo êxito, determino a nomeação do perito localizado, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 1.1.2. Da perícia médica na especialidade de psiquiatria. Considerando o histórico de recusas de profissionais nomeados pelo Sistema AJG para realização de perícia médica nesta Comarca de Santa Quitéria, nomeio para realização do encargo, o Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, médico perito generalista, regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o nº 20366. Fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo permitido pela Tabela V do Anexo Único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, de 22/01/2025, qual seja, R$ 724,00, nos termos do artigo 28, § 1º, II (segunda parte) e III, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, vez que, para além do histórico de recusas dos peritos médicos especialistas para realização do encargo nos processos desta Comarca, a perícia deverá ser realizada na forma presencial em cidade diversa da cidade de residência do perito nomeado. Proceda-se à requisição junto ao Sistema AJG e intime-se o profissional nomeado para ciência, bem como para indicação de dia, hora e local para realização da(s) perícia(s), incumbindo à Secretaria de Vara providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Esclareça ao ilustre perito que, nos termos do artigo 29 Art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 2. Da preliminar de coisa julgada O instituo da coisa julgada ocorre quando a decisão de mérito torna-se imputável e indiscutível, não mais sujeita a recurso (CPC 502). A identidade de demandas se verifica quando há coincidência entre os elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, verifico que há divergência entre esta demanda e a anterior, haja vista que a causa de pedir da presente demanda não se restringe à sustentação da doença que causou o impedimento de longo prazo, mas, ainda, do agravamento desta doença ao longo dos anos. Verifico que a perícia no processo anterior foi realizada há mais de 3 anos, razão pela qual é razoável se perquirir um possível agravamento da moléstia que justifique uma mudança do estado fático da autora a fundamentar causa de pedir diversa da anterior. Nesse sentido, veja-se precedente a título ilustrativo do e. TRF5: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) Afasta-se a existência de coisa julgada, uma vez que, em se tratando de benefício assistencial relativo à incapacidade, o que deve ser aferido é o agravamento ou alteração do estado de saúde da parte autora a ensejar nova discussão, hipótese passível de discussão nos presentes autos. (...) (PROCESSO: 00045577420148060138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Assim, rejeito a preliminar da coisa julgada. 3. Da prevenção do Juízo Federal que conheceu da causa anteriormente A autarquia previdenciária aduziu a este juízo que a 31ª Vara da Justiça Federal do Ceará já havia anteriormente conhecido a causa ora em exame, proferindo sentença de improcedência do pedido. Tal informação foi apresentada nos autos com o objetivo de evidenciar a prevenção daquele juízo para a análise e julgamento da presente demanda. Nesse jaez, em casos similares, os tribunais têm decidido que a mera extinção sem resolução do mérito em um processo anterior não gera a prevenção do juízo que o julgou para novas demandas sobre o mesmo assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVAAÇÃO AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEIRO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, em virtude de decisão do Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. A controvérsia reside em saber se a proposição de nova ação(0001624-03.2018.827.2726) pela parte autora no Juízo da 1ª Vara deMiranorte/TO, visando a concessão de benefício de aposentadoria poridade rural, ensejaria a prevenção com as ações anteriores com o mesmo pedido ajuizadas no Juizado Especial Federal da 5ª Vara (açãon. 0003724-91.2013.4.01.4300, julgada extinta sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência, e ação n.8532-42.2013.4.01.4300, julgada improcedente, com resolução do mérito). 3. Consoante disposto no art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento que prescreve que, serão reunidos para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, sendo que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verifica-se que, embora o pedido dessa nova ação (0001624-03.2018.827.2726) seja comum ao do processo nº8532-42.2013.4.01.4300 0134, esse encontra-se com sentença transitada em julgado, o que não torna esse Juízo prevento para o julgamento dessa nova ação, em que foi suscitado o presente conflito. 5. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10054910520204010000,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/07/2020, PRIMEIRA SEÇÃO, Datade Publicação: 06/08/2020)". Ainda, a jurisprudência reconhece que o direito da parte autora de escolher a jurisdição mais adequada para seu caso deve ser preservado, pois decidir de forma contrária implicaria em restringir o acesso à justiça. Veja: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZOESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIORA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTAANTERIORMENTE NO JEF. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEMEXAME DO MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇAESTADUAL COMUM DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PRESENÇA. AUSÊNCIA ÀÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTECEDENTE. OPÇÃOLEGÍTIMA DO SEGURADO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADEDO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUALSUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia/MS, nos autos de ação previdenciária (n. 5005199-45.2022.4.03.6201, n. de origem 0802375-58.2021.8.12.0045) ajuizada objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A ação foi proposta em 31/08/2021 perante o Juízo de Direito suscitado e, por decisão declinatória de competência baseada no artigo 286, II, do CPC, redistribuída para o JEF de Campo Grande/MS, no qual fora ajuizada anteriormente, em 10/06/2021, demanda idêntica, inclusive quanto aovalor da causa. 3. Na ação antecedente (n. 0006424-25.2021.4.03.6201)foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Campo Grande/MS sentença de extinção do processo sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 4. Ao tempo doajuizamento dessa ação, a Comarca de Sidrolândia/MS, local dodomicílio da parte autora, embora situada na área de competênciaterritorial da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, não figuravana lista das comarcas da Justiça Estadual dotadas de competênciafederal delegada instituída pela Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019,alterada pelas Resoluções n. 334/220 e n. 345/2020, ainda vigente à época, de modo que não havia competência concorrente entre oJuízo da referida Comarca e o JEF de Campo Grande/MS, nem,consequentemente, possibilidade de eleição do foro pelo autor, revestindo-se a competência do JEF de caráter absoluto. 5. Contudo, na data do ajuizamento da ação subjacente a este conflito já vigia a Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021, que revogou a Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019 e incluiu a Comarca de Sidrolândia/MS no rol das comarcas da Justiça Estadual detentoras de competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que franqueou ao segurado autor a possibilidade de demandar contra o INSS no Juízo Estadual daquela Comarca, em conformidade com o artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 103/2019, e a Lei n. 13.876/2019. 6. Tal fato, por si só, não bastaria para afastar aregra de distribuição por dependência e prevenção prevista no artigo286, II, do CPC, pois, embora distintos os Juízos e respectivos foros,detêm ambos a mesma competência na situação analisada. 7. No entanto, o E. STJ, ao apreciar hipótese análoga à aqui discutida, em recente precedente, tratando de controvérsia sobre a aplicação do artigo286, II, do CPC envolvendo Juizado Especial Cível e Juízo Comum na esfera da Justiça Estadual, em caso específico de extinção da ação proposta em primeiro no Juizado, por desistência do autor, sufragou entendimento no sentido da não incidência do referido dispositivo processual (cf. REsp n. 2.045.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, j. 25/4/2023, DJe 27/4/2023). 8. Diante da novel orientação doE. STJ, de acordo com a qual é legítima a opção da parte autora dedesistir de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível para propô-lana Justiça Comum, não se aplicando nessa hipótese o disposto no artigo286, II, do CPC, e tendo em vista ainda o objetivo do legisladorconstituinte ao prever a possibilidade de delegação da competênciafederal (art. 109, § 3º, da CR), de proporcionar aos segurados daprevidência social a concretização do princípio do mais amplo acesso àJustiça, não há como se impor, na espécie, a aplicação da regra domencionado dispositivo processual e a consequente obrigatoriedade daredistribuição da ação subjacente ao JEF suscitante. 9. Com efeito, aaplicação do artigo 286, II, do CPC, no caso, significaria vedar ao segurado autor a escolha do Juízo Estadual da Comarca do seudomicílio para processar e julgar a ação, escolha essa que lhe foifacultada pela Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021 e, à evidência, sedeveu à maior facilidade de acesso ao referido Juízo, não podendo, emrazão disso, ser presumidamente considerada ilegítima. 10. Conflitonegativo de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 5009730-22.2023.4.03.0000 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data deJulgamento: 29/09/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: Intimação viasistema DATA: 03/10/2023)". Desse modo, considerando que a extinção sem resolução de mérito do processo anteriormente ajuizado não gera a prevenção do juízo que o apreciou para o julgamento da nova demanda, bem como em observância à jurisprudência consolidada que assegura ao autor o direito de escolher o foro mais acessível para o processamento da lide, rejeito a preliminar suscitada, motivo pelo qual reconheço a competência deste juízo para o prosseguimento da presente demanda. 4. Das questões de fato As questões de fato a serem comprovadas são, notadamente, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente para o deferimento do benefício requerido pela autora. 4. Da distribuição do ônus da prova Na forma do art. 373 do CPC, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como ao INSS os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, não havendo fundamentos para a inversão do ônus ordinariamente previsto no codex processual. As partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como não vislumbro necessidade da colheita de provas testemunhais ou depoimento pessoal da autora, haja vista que o maior ponto de controvérsia da demanda repousa sobre questão que exige conhecimentos médico-periciais. Ante o exposto, dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes desta e decisão e, não havendo impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, adotem-se as providências abaixo. 5. Providências finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 5008230-18.2024.8.24.0015

ID: 297193169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008230-18.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BIALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através d… Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através da qual Everton Luis Chagas busca alterar a sentença (evento 33), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CANOINHAS , autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão e consequente extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 31056/2024, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, pela recebimento do apelo no duplo efeito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma integral da sentença e consequente concessão da ordem para anular o processo administrativo, sob o argumento de que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido feita concomitantemente com o processo de imposição de multa. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues opinou apenas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. Inicialmente, importa destacar que o procedimento recursal exige o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), a fim de que o mérito do recurso possa ser analisado. No que diz respeito ao preparo, verifica-se ter o apelante pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, inclusive, do recolhimento das respectivas custas processuais, indispensável ao conhecimento do recurso. Destarte, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível e adequada a análise da pretensão da benesse neste grau de jurisdição, com fulcro no que disciplina Código de Processo Civil vigente, e considerando que a alegada insuficiência de recursos encontra verossimilhança nos documentos acostados junto ao apelo, é de se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária, a partir desta fase processual, ou seja, com efeitos ex nunc . Assim, tem-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mais, destaca-se que, a despeito de o recorrente ter promovido pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, não há interesse recursal da parte em relação a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 no Código de Processo Civil de 2015), o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. No mérito, a insurgência, todavia, não merece acolhimento. No que concerne à pertinência e adequação da matéria, adoto como fundamento o entendimento consolidado pelo eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva quando do julgamento da Apelação Cível n. 5002967-19.2024.8.24.0075, cuja fundamentação, pela precisão técnica e relevância jurídica, incorporo integralmente como razão de decidir na presente decisão: [...] Os §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB foram incluídos com a edição da Lei n. 13.281/2016, com a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. Em 2017, editou-se a Deliberação Contran n. 163, de 31-10-2017, que em seu art. 7º previu: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No ano de 2018, tais disposições foram chanceladas pela Resolução Contran n. 723, de 6-2-2018, com aplicação às infrações de trânsito cometidas a partir de 1º-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Acerca do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispôs a Resolução: Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir [...] Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em 2020, entrou em vigor a Lei n. 14.071/2020, que alterou o § 10 do art. 261 do CTB: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Em seguida, o art. 8º da Resolução Contran n. 723/2018 foi modificado pela Resolução Contran n. 844, de 9-4-2021: Art. 8º [...] I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] In casu , a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida em 16-10-2021, de modo que é aplicável a redação original do artigo 261, §10, do mesmo Diploma Legal e sua regulamentação dada pela Deliberação Contran n. 163/2017 (posteriormente chancelada pela Resolução Contran n. 723/2018). Assim, considerando que o órgão responsável pela autuação foi a Prefeitura Municipal de Major Vieira (evento 1, DOCUMENTACAO6-9), órgão distinto do Órgão Executivo de Trânsito Estadual sancionador, qual seja, Detran/SC, inconteste que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa, como efetivamente ocorreu, e não de forma concomitante. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois os órgãos competentes seguiram o exato trâmite previsto no artigo 7º, inciso II, da Deliberação Contran n. 163/2017 e artigo 8º, inciso II, da Resolução do Contran n. 723/2018, vigentes à época da infração. No mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCESSO DEVERIA OCORRER DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016, POR SER MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. PROCEDIMENTO LEGALMENTE INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005199-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DA MULTA. ÓRGÃO QUE AUTUOU A INFRAÇÃO DISTINTO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR DO CONDUTOR. ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 723/18 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5029959-22.2023.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25-6-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTOS CONCOMITANTES PARA MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. "Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato" (EDcl no MS n. 11.870, do Distrito Federal, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13-12-2006). Não há ilegalidade na inobservância da concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB, se há distinção entre órgão autuador e o órgão sancionador, pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa. (TJSC, Apelação n. 5003864-71.2024.8.24.0067, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 26-11-2024). Desse modo, sem maiores delongas e considerando que a manifestação do juízo singular está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a manutenção da decisão que denegou a segurança é medida impositiva, justamente "por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante", como muito bem pontuado pela Togada singular (evento 33). Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, nos termos do artigo 932, incisoVIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 132, incisoXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento a ele apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, a partir desta fase processual. Intimem-se.

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Processo nº 5005199-73.2021.8.21.7000

ID: 324672560

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005199-73.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005199-73.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RODRIGO CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5005199-73.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RODRIGO CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Pan S.A. x Regina Da Silva Medeiros

ID: 332759744

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005199-70.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

REGINA DA SILVA MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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Apelação Cível Nº 5005199-70.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schul… Apelação Cível Nº 5005199-70.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) APELADO : REGINA DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA caracterizada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com REGINA DA SILVA MEDEIROS , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por REGINA DA SILVA MEDEIROS contra BANCO PAN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por REGINA DA SILVA MEDEIROS contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer seja reconhecida a mora e afastada a compensação e a repetição de valores. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 34, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (22/01/2025) foi de 29,52% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou juros anuais de 46,25%, como se vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR7 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o acolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do presente julgamento, em atenção ao disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil 4 , condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, devidos em favor do procurador da parte adversa, os quais vão fixados, pela presente decisão, em 15% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, dou provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...].

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Processo nº 5005199-15.2023.4.03.6329

ID: 310755925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-15.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA GATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

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HEBERTH VIANA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005199-15.2023.4.03.6329

ID: 310755947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-15.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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