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Processo nº 5005236-73.2023.4.02.5002

ID: 274726078

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-73.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ONOFRE DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005236-73.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : ELIANE ONOFRE DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR (OAB ES022498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005236-73.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : ELIANE ONOFRE DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR (OAB ES022498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária movida por Eliane Onofre da Silva de Sousa em face do INSS, em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade. Na sentença prolatada no evento 36, SENT1 foi julgado procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 637.008.834-3), com DIB em 24/01/2023, podendo cessá-lo em 45 dias a contar da data da efetiva implantação. Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal decidido no evento 63 conhecer e negar provimento ao recurso. Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento de sentença, foi apresentado o cálculo de atrasados, sendo expedida a requisição de pagamento. Após as intimações de praxe, foi transmitida a requisição, a qual restou devidamente depositada conforme evento 93. Por sua vez, na petição de evento 91, PET1 , a parte autora alegou, em síntese, que ocorreu o agravamento da doença da autora, requerendo que seja determinado pelo Juízo a continuidade do benefício, até o julgamento de recurso administrativo, considerando que a mesma não estaria em condições de trabalhar. É o breve relatório. Decido. Em que pese as alegações da autora acerca do agravamento do seu estado de saúde, com as quais este Juízo se sensibiliza, há que se ponderar que a controvérsia posta perante o Juízo já foi decidida (não só em primeira instância, mas também em fase recursal), tendo sido decidido, ao final, que a autora fazia jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária com DIB em 24/01/2023, o qual poderia ser cessado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias. Destaco que se trata de benefício de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) e que, conforme consta do extrato anexado no evento 100, ANEXO1 , foi mantido até 16/09/2024 (tempo muito superior ao previsto na sentença), de modo que não é possível mais perdurar o efeito da concessão judicial, sem que se efetue um novo requerimento administrativo, para que seja novamente avaliado o quadro de saúde atual da autora. Diante disto, indefiro o requerimento de evento 91, PET1 . Considerando que não há mais obrigações a serem executadas, determino a baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5005236-24.2025.4.03.6183

ID: 319691224

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-24.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA LUCIA DE MORAES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-24.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA LUCIA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, mediante o reconhecimento da existência de união estável com o segurado falecido. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Decorre a ausência probabilidade do direito da necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações trazidas pela parte autora, uma vez que as provas carreadas aos autos não são suficientes à concessão do efeito antecipatório ora pleiteado, sendo necessária, repiso, a produção de provas perante este Juízo, em especial a oitiva das testemunhas da parte autora. Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Portaria GACO n. 59/2023, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário Nos termos do art. 5º da Portaria GACO n. 59/2023, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito como no período anterior a 2 (dois) anos deste, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 3º, § 1º, da Portaria GACO n. 59/2023. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria GACO n. 59/2023, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005236-05.2025.4.02.5002

ID: 320891060

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATANAEL LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ATANAEL LOPES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ATANAEL LOPES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51). Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da citação Cite-se o réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Cassiano Bonadiman e outros x Ana Maria Menegolla e outros

ID: 329026369

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-53.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO BONADIMAN CIONE ALMEIDA DE CARVALHO EDMILSON JEAN GONCALVES DA LUZ GIOVANI TORCHATTO IARA MEIRA DE CARVALHO IVANES MARCOS TONELLO JOSANE RIBEIRO TONELLO JOSIENNI GILVANDA DE FARIAS DE LIMA LILIAN STIEHL DOS SANTOS OSVALDO ALVES DE LIMA PAULO HENRIQUE TORCHATTO

Polo Passivo:

ANA MARIA MENEGOLLA ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS MENEGOLLA ANDREA MENEGOLLA SIMIONI DORNELES CAMILO MENEGOLLA IVONETE CAROLINA FANTIN TEREZINHA APARECIDA MENEGOLLA VALCIR ANZANELLO

Ato ordinatório

Advogados:

ROMANO MENEGUZZI

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EDUARDO LINS

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JULIANO CIARINI

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-53.2023.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR : IVANES MARCOS TONELLO ADVOGADO(A) : ROMANO MENEGUZZI (OAB SC041817) AUTOR : PAULO HENRIQUE TORCHA…

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Processo nº 5005236-55.2022.4.04.7200

ID: 342099036

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA processo civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO CITRA PETITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888 DO STF. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF. COISA JULGADA. omissão e contradição. inocorrência. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Ressalte-se que o julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, assentando expressamente as razões pelas quais restou afastada a possibilidade de alteração dos comandos judiciais afetos aos processo formadores dos títulos executivos no tocante à determinação de conversão do tempo de atividade reconhecida como especial em comum, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3. A controvérsia restou dirimida com a aplicação do direito entendido como cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 4. A teor do artigo 1025 do CPC/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter o prequestionamento da matéria e não a expressa referência aos dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5005236-05.2023.4.03.6309

ID: 336861393

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-05.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FATIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-05.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ELZA DE FATIMA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-05.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ELZA DE FATIMA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Preliminarmente, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela autora em sua petição do Id. 324308754, na medida em que o exame pericial realizado está em consonância com o regramento legal previsto no Código de Processo Civil, assim como a demandante não apresentou nenhum fato que justifique e imponha a complementação da prova. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Passo ao exame do mérito. Acerca da questão objeto dos autos, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que a autora foi beneficiária dos seguintes auxílios por incapacidade temporária: Constato que a demandante formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 04/05/2022, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “não constatação de incapacidade laborativa” (Id. 296542565). No âmbito processual, submetida à perícia médica (Id. 322096409), concluiu o perito nomeado que a autora está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade habitual desde 24/11/2023, devendo ser reavaliada no prazo de 8 (oito) meses contado da data da perícia. Não obstante o quanto informado pelo perito, entendo que sua conclusão, em especial acerca da natureza e da data de início da incapacidade, não pode prevalecer. Explico. Conforme informado pelo expert, a autora é acometida, dentre outras moléstias, por “Doença de Parkinson”. Quanto aos sintomas incapacitantes, apontou o expert que a demandante apresenta “tremores flutuantes em membros superiores (com predomínio à direita) e em membro inferior direito, além de alguma lentificação global e hesitação para inicialização dos movimentos”. Por sua vez, o relatório médico anexado ao Id. 296542567, datado de 14/04/2022, indica que a autora está em tratamento da aludida enfermidade desde 2017, bem como “apresenta flutuações motoras e limitações para marcha e postura”. Em complemento, o médico subscritor do documento sugere que a autora deverá ser aposentada. Além disso, ao analisar as condições pessoais e sociais da autora, constato se tratar de pessoa com 66 (sessenta e seis) anos de idade, baixa escolaridade e cujo histórico de trabalho se deu em atividade eminentemente física (caixa de supermercado). Outrossim, de acordo com o CNIS anexado ao Id. 390628974, a autora está afastada do mercado há bastante tempo, fato que somado ao caráter progressivo da moléstia em questão, permite concluir que seu retorno ao mercado de trabalho, em sua atividade habitual ou em outra colocação, é inviável. Assim sendo, considerando a gravidade dos sintomas relatados, bem como o longo período de acometimento pela doença, reputo que a incapacidade que acomete a demandante é de natureza total e permanente. Outrossim, entendo que o quadro incapacitante está instalado desde 14/04/2022, data do documento médico anexado ao Id. 296542567. Por consequência, reputo preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício mencionado, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, na DII indicada, a autora possuía qualidade de segurada. A carência resta dispensada conforme previsão do artigo 151, da Lei n°. 8.213/91. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na DER em 04/05/2022. Reputo não ser devido o adicional de 25%, eis que o perito informou que a autora possui condições de realizar as atividades da vida independente. Acerca da liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na DER em 04/05/2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluído da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 461 do Código de Processo Civil, determino que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. A este respeito, registro que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5005236-05.2023.4.03.6309 AUTORA: ELZA DE FATIMA FIGUEIREDO - CPF: 268.984.248-31 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 02/08/2023 DATA DA CITAÇÃO: 06/05/2024 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 04/05/2022 DIP: ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial ******************************************************************

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Processo nº 5005236-55.2022.4.04.7200

ID: 308935839

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA administrativo e processo civil. SERVIDOR PÚBLICO. decisão citra petita. aposentadoria especial. abono de permanência. tema 888 do STF. conversão do tempo especial em comum. tema 942 do STF. Coisa julgada. 1. A controvérsia foi examinada nos limites do pedido e analisados os fundamentos invocados pela parte autora, não se havendo falar em decisão citra petita . 2. O STF no julgamento do Tema 888 fixou a seguinte tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) . 3. A questão referente à possibilidade de conversão em tempo comum do labor prestado em condições especiais, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, que assegurou a extensão das regras do RGPS aos servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência, possibilitando a averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua conversão em comum, mediante contagem diferenciada, para fins de obtenção de outros benefícios previdenciários, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 942. 4. Através da dicção do art. 502 do CPC é possível verificar que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 5. Os períodos reconhecidos como especiais restaram devidamente averbados nos assentos funcionais da autora e convertidos em comum pelo fator 1,2. 6. O processo administrativo visando ao reconhecimento de tempo de atividade especial foi devidamente analisado pela UFSC, que consignou expressamente as razões e os fundamentos que levaram ao reconhecimento da especialidade do labor e à sua conversão em comum, que já havia sido operada. 7. Os títulos executivos perfectibilizados no processo nº 5005951-68.2020.404.7200 e no processo nº 5002011-37.2016.404.7200 restaram devidamente cumpridos pela Administração, razão pela qual se alterar o comando judicial afeto a cada processo no tocante à determinação de conversão do tempo de atividade reconhecida como especial em comum, como pretende a autora, revela-se descabido, sob pena de ofensa à coisa julgada 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5005236-34.2010.8.21.0001

ID: 319819661

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005236-34.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA EGEVARTH RODRIGUES RITA QUELE DANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RIBEIRO ZAGO

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GABRIELA BARROS PRUX

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CAROLINA SOARES DOS SANTOS

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INVENTÁRIO Nº 5005236-34.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : RITA QUELE DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB RS107374) REQUEREN… INVENTÁRIO Nº 5005236-34.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : RITA QUELE DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB RS107374) REQUERENTE : ANNA CAROLINA EGEVARTH RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO ZAGO (OAB RS081602) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do ev. 205.1 . Termo de penhora no ev. 3.6 , fl. 32. 1. OFICIE-SE ao juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Comarca de Porto Alegre - processo 001/1.11.0339420-8, para esclarecer se ainda persiste esta penhora em face do espólio de LUIZ CARLOS PARE RODRIGUES , ou em caso de já estar quitado o débito, informe quanto à possibilidade de levantamento, já que este inventário está em vias de ser ultimado. 2. Quanto ao esboço de partilha, o apresentado no evento 196.11 não atende aos termos do art. 653 do CPC, pelo que deverá a inventariante reapresentar o esboço de partilha, em 15 dias, da seguinte forma: 1. Primeira fase : auto de orçamento, que mencionará: a) o nome do(a) autor(a) da herança, do(a) inventariante, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, com observância as informações exigidas pelo Provimento n.º 61/2017 do CNJ, quais sejam, nome completo, número do CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, domicílio, residência e endereço eletrônico de cada um; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão. 2. Segunda fase : folha de pagamento INDIVIDUAL para cada herdeiro. Cada folha de pagamento individual deverá declarar a quota a pagar ao respectivo herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ainda, esclareço que não deverá constar na folha de pagamento individual de cada herdeiro o pagamento do outro herdeiro. Outrossim, esclareço que a expressão "folha" se refere a "página do word" ou outro editor de texto que for usado, portanto, cada folha de pagamento individual deverá constar de tantas páginas quanto necessárias, mas exclusivas para cada herdeiro. Assim, finalizada uma folha de pagamento, deverá ser iniciado o próximo pagamento em uma nova folha e, assim, consecutivamente. Por fim, os esboços de partilha, com suas folhas de pagamento, deverão ser incluídos nos autos em um evento único. 3. Após, a juntada do plano dê-se vista ao Ministério Público.

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Cornelia Garcia Spiess e outros x Leonilza Tonelli Ferreira De Oliveira e outros

ID: 307312624

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-08.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIA GARCIA SPIESS SILVIA CARMEN GARCIA

Polo Passivo:

LEONILZA TONELLI FERREIRA DE OLIVEIRA MURILO TONELLI DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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LETICIA PORTELA

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MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5005236-08.2022.8.24.0073/SC AUTOR : SILVIA CARMEN GARCIA ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) AUTOR : CORNELIA GARCIA SPIESS ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIV… Procedimento Comum Cível Nº 5005236-08.2022.8.24.0073/SC AUTOR : SILVIA CARMEN GARCIA ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) AUTOR : CORNELIA GARCIA SPIESS ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) RÉU : LEONILZA TONELLI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) RÉU : MURILO TONELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA PORTELA (OAB SC053432) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: A parte ré LEONILZA TONELLI FERREIRA DE OLIVEIRA tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, pois, conforme os fundamentos expostos na inicial, a ação versa sobre rescisão contratual e outros efeitos decorrentes do alegado inadimplemento, os quais podem alcançar a fiadora. Ademais, segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir da narrativa inicial. Assim, a responsabilidade da referida ré será analisada oportunamente, quando da apreciação do mérito. 2. Meios de prova admitidos : documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. 3. Ônus da prova : art. 373, I e II, do CPC. 4. Instrução : Designo o dia 9-9-2025, às 17h10min, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de modo presencial . Ressalto que as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, observados os ditames do art. 455 do CPC, devendo este, ainda, providenciar o envio do link para acesso à audiência à testemunha ou convidá-la a participar em seu escritório, se for o caso. Aos procuradores, partes ou testemunhas que residam fora dos municípios abrangidos pela Comarca (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros), fica autorizada a presença virtual, pela plataforma Microsoft Team s 1 , com acesso pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMzMDk0M2QtMDZlZC00MjFiLTllMzAtYjkzZTlkMmFhMWMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Considerando que já foi disponibilizado o link de acesso pelo Eproc, a Unidade não o enviará. De modo a garantir amplo acesso aos recursos tecnológicos necessários ao bom andamento do ato, fica conferido aos participantes virtuais o uso da sala passiva do Fórum da Comarca onde residem, desde que haja a comunicação nos autos para este Juízo com a antecedência de 10 dias , a fim de promover os agendamentos necessários. Intimem-se e, se for o caso, requisitem-se. 1. O link para acesso está disponível na capa dos autos (ações > audiência > link webconferência). Se necessário, consulte as informações para usuários externos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Para melhor experiência com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo eletrônico a ser utilizado.

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Rose Abati x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 283373921

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-17.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSE ABATI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROSE ABATI ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROSE ABATI ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB RJ109486) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial (Evento 18). 2. A parte autora e a corré Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. formularam transação (Evento 8). Dessarte, homologo o acordo entabulado, com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se, no sistema, à exclusão da corré Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A do polo passivo. 3. A ação prosseguirá quanto aos outros corréus. 4. O corréu Banco Votorantim S.A. compareceu espontaneamente aos autos (Evento 26), a suprir a falta de citação (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 3º; CPC, art. 239, § 1º). Anote-se que o procurador possui poderes especiais para receber citação (Evento 26, PROC3, p. 2). 5. A corré Mapfre Seguros Gerais S.A. compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação (Evento 28), a suprir a falta de citação (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 3º; CPC, art. 239, § 1º). 6. Intimem-se os corréus corréu Banco Votorantim S.A. e Mapfre Seguros Gerais S.A. para comparecerem à sessão de conciliação, a ser designada por ato ordinatório, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 20, 21, 22 e 23; Fonaje, Enunciado n. 78). 7. Cite-se a corré Icatu Seguros S.A. para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada por ato ordinatório, ocasião em que, não obtida a autocomposição, poderá apresentar contestação escrita ou oral e juntar documentos no próprio ato (Fejesc, Enunciado n. 28), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 8. Caso a citação seja realizada em prazo inferior a 10 dias da sessão de conciliação, a parte ré poderá apresentar a contestação, no prazo de 10 dias, a contar daquele ato, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. 9. Intime-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). 10. A sessão de conciliação poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link que ficará disponível no processo, com necessidade de habilitação da câmera e do microfone. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 11. A inversão do ônus da prova será examinada, se for o caso, por ocasião do saneamento (CPC, art. 357, III, aplicado por analogia).

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