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Processo nº 5005496-38.2024.8.13.0456

ID: 260029279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5005496-38.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005496-38.2024.8.13.0456 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação] AUTOR: ALEXANDRA RODRIGUES COSTA CPF: 149.984.146-90 RÉU: SORAYA SABER GABRIEL DE FIGUEIREDO CPF: 468.714.976-68 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência preliminar para o dia 06/06/2025, às 13h45min., a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. Caso seja constatado que o(a) autor(a) do fato reside em outra Comarca, seja necessário solicitar o uso da sala passiva do foro de sua residência e não haja disponibilidade para o dia e hora acima indicados, fica a secretaria judicial desde já autorizada a proceder a redesignação da data e horário da audiência, conforme disponibilidade de pauta do juízo deprecado e do CEJUSC desta Comarca. Intime(m)-se o(a)s autor(a)(s) do fato por mandado ou na secretaria do próprio juizado, caso viável (artigo 66 da Lei n.º 9.099, de 1995), para comparecimento à audiência designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s), sob pena de lhe(s) ser(em) nomeado(a)(s) defensor(es)(a)(s) dativo(a)(s) (artigo 68 da Lei n.º 9.099, de 1995). Advirta(m)-se-os(as) de que sua ausência injustificada ao ato implicará no prosseguimento do procedimento criminal e na perda de eventual benefício despenalizador a que tiver direito (composição civil dos danos e transação penal). Intime-se o Ministério Público e o(a)(s) defensor(es)(a)(s) eventualmente constituído(a)(s). Caso haja defensor(es)(a)(s) dativo(a)(s) já nomeado(a)(s), sua intimação deverá ser pessoal. Intime(m)-se a(s) vítima(s), caso haja e esteja(m) identificada(s), para ciência e comparecimento ao ato processual designado. Requisite(m)-se, se for o caso. Junte(m)-se certidão(ões) de antecedentes criminais e relatório de informações policiais/judiciais, devidamente atualizados. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5005496-38.2024.8.13.0456

ID: 260029281

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5005496-38.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA SABER GABRIEL DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005496-38.2024.8.13.0456 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação] AUTOR: ALEXANDRA RODRIGUES COSTA CPF: 149.984.146-90 RÉU: SORAYA SABER GABRIEL DE FIGUEIREDO CPF: 468.714.976-68 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência preliminar para o dia 06/06/2025, às 13h45min., a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. Caso seja constatado que o(a) autor(a) do fato reside em outra Comarca, seja necessário solicitar o uso da sala passiva do foro de sua residência e não haja disponibilidade para o dia e hora acima indicados, fica a secretaria judicial desde já autorizada a proceder a redesignação da data e horário da audiência, conforme disponibilidade de pauta do juízo deprecado e do CEJUSC desta Comarca. Intime(m)-se o(a)s autor(a)(s) do fato por mandado ou na secretaria do próprio juizado, caso viável (artigo 66 da Lei n.º 9.099, de 1995), para comparecimento à audiência designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s), sob pena de lhe(s) ser(em) nomeado(a)(s) defensor(es)(a)(s) dativo(a)(s) (artigo 68 da Lei n.º 9.099, de 1995). Advirta(m)-se-os(as) de que sua ausência injustificada ao ato implicará no prosseguimento do procedimento criminal e na perda de eventual benefício despenalizador a que tiver direito (composição civil dos danos e transação penal). Intime-se o Ministério Público e o(a)(s) defensor(es)(a)(s) eventualmente constituído(a)(s). Caso haja defensor(es)(a)(s) dativo(a)(s) já nomeado(a)(s), sua intimação deverá ser pessoal. Intime(m)-se a(s) vítima(s), caso haja e esteja(m) identificada(s), para ciência e comparecimento ao ato processual designado. Requisite(m)-se, se for o caso. Junte(m)-se certidão(ões) de antecedentes criminais e relatório de informações policiais/judiciais, devidamente atualizados. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5005496-30.2022.4.02.5118

ID: 328708882

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005496-30.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMYRIS DE FARIAS FURTADO CUNHA

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ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005496-30.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : LUCICLEIDE PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : THAMYRIS DE FARIAS FURTADO CUNHA (OAB RJ231113) ADVOGADO(A) :…

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Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos x Maria Teresinha Da Silva Dickmann

ID: 330955113

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005496-18.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA DA SILVA DICKMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELINSKI MERCURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELI DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005496-18.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) ADVOGADO(A) : MARCELO BELINSKI ME…

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Processo nº 5005496-15.2023.4.03.6202

ID: 293014766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005496-15.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA ROSA BICAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VILLA CORREIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005496-15.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005496-15.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MANOELINA ROSA BICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005496-29.2022.4.03.6338

ID: 281087528

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP246461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005496-29.2022.4.03.6338

ID: 281087517

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTACIO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP246461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005496-96.2025.4.04.0000

ID: 277641994

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005496-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G C MANUTENCAO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005496-96.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : G C MANUTENCAO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN CE…

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Processo nº 5005496-50.2023.4.02.5003

ID: 329696663

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005496-50.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BASTIANELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005496-50.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : EDGAR BASTIANELLO ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5005496-46.2023.4.03.6321

ID: 314143128

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-46.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERNOEL SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso do em face da sentença que não concedeu à parte autora a revisão do benefício de aposentadoria para inclusão no salário de contribuição dos valores pagos a título de ticket alimentação ou vale alimentação. A parte vencida interpôs recurso alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da inclusão dos valores conforme postulado. Aduz que a previsão do pagamento da referida verba em acordo ou convenção coletiva já seria suficiente para o provimento do pedido revisional. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. O recurso aviado não merece provimento. Passando diretamente ao mérito, é pacífico o entendimento tanto no STJ quanto na TNU da necessidade de inclusão dos valores pagos a título de “ticket alimentação” na rubrica das verbas remuneratórias. O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, portanto (AgRg no REsp 1562484/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015; e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2015). A r. sentença apontou adequadamente e cabe lembrar a Súmula nº 67 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que é absolutamente clara ao dispor: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Analisando os documentos juntados aos autos, no entanto, não é possível verificar que houve comprovação da efetiva realização dos pagamentos no período apontado pela parte, razão pela qual, de fato, o mesmo não deve ser reconhecido como integrante do salário de contribuição, inviabilizando a revisão do benefício previdenciário nos termos fixados pela r. sentença. Cumpre transcrever a seguinte passagem do julgado: “ (...) A partir desse pano de fundo, passo a examinar o caso concreto. Dos autos, queda claro que o autor pretende revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.372.355-0, por ele percebida desde 12/09/2013, para os fins de incluir, em seu salário-de-contribuição, as verbas atinentes ao auxílio-alimentação recebido desde junho de 1994 até a data de sua aposentadoria. Para tanto, não trouxe qualquer documento comprobatório de verbas recebidas. De toda sorte, informou, na petição inicial, que o benefício do auxílio alimentação teria sido recebido parcialmente a título de tíquete refeição e parcialmente a título de vale alimentação (ID. 293013464, página 04). No que toca ao primeiro, adoto os fundamentos desta sentença no sentido de impossibilidade de sua inclusão no salário de contribuição. Quanto ao vale alimentação, entendo que não houve, nos autos, especificação da sua forma de recebimento – sem qualquer documentação comprobatória de nenhuma das informações trazidas nos autos, na verdade, a importar na necessidade de aplicação automática do art. 373, I do CPC/15. Assim, não sendo possível se presumir nem o recebimento em pecúnia, nem eventuais valores – embora tenha a parte sido intimada a apresentar réplica, momento em que lhe é facultada a apresentação de documentos (ID. 333333488) –, deve o pedido de revisão ser julgado improcedente não apenas para benefício via tíquete refeição, mas também para eventuais parcelas auferidas a partir de vale alimentação – nenhuma delas tendo sido comprovada nestes autos, friso. Aplico, por fim, o art. 373, I, CPC/15 ao caso, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus probatório (vez que não trouxe fichas financeiras nem qualquer demonstrativo a corroborar os argumentos aduzidos na petição inicial, sendo insuficiente a juntada dos acordos coletivos que geraram as verbas, nos IDs. 299779590 a 299779872).” Portanto, o entendimento trazido como razão de decidir da sentença de primeiro grau deve ser mantido e, por consequência, a improcedência do pedido revisional, não sendo possível incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação para fins de cálculo do benefício. Não colhe o argumento de que a mera apresentação das previsões gerais dos acordos coletivos de trabalho seriam suficientes para demonstrar os pagamentos, posto que a revisão se daria em bases concretas, ou seja, desde que comprovado não apenas os pagamentos, mas os valores efetivamente pagos, mês a mês ao segurado. Também não cabe a pretensão de se extinguir o feito sem análise do mérito, visto que entendo inaplicável o Tema 629, do STJ a casos diversos da aposentadoria por idade rural e, ainda, pelo fato de que a revisão do benefício decaiu em 2023, de modo que não havendo suspensão ou interrupção do prazo decadencial, nova demanda estaria já inviabilizada. Diante de todo o exposto e com base nos fundamentos supra alinhados, de se concluir que não merece reparos a r. sentença, devendo a mesma ser integralmente mantida. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, não reconhecendo como viável a revisão pretendida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% Dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em consta as diretrizes do CPC sobre o tema. Fica suspensa a execução dos honorários diante do deferimento da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa destas Turmas Recursais, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de incluir, no salário-de-contribuição, valores recebidos a título de auxílio-alimentação (ticket ou vale alimentação). A parte recorrente alega que a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva seria suficiente para a inclusão da verba no cálculo do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a título de auxílio-alimentação podem ser incluídos no salário-de-contribuição para fins de revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a simples previsão em acordo ou convenção coletiva é suficiente para comprovar a habitualidade e a forma de pagamento da verba, dispensando outros documentos comprobatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e na TNU reconhece que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra o salário-de-contribuição e está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1562484/PR; AgRg no REsp 1493587/RS; Súmula 67 da TNU). A comprovação da habitualidade e da forma de pagamento do auxílio-alimentação incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, exigindo-se documentação idônea que demonstre os pagamentos efetivos, mês a mês. A ausência de documentos comprobatórios (como fichas financeiras, contracheques ou recibos de pagamento) inviabiliza o reconhecimento da verba como integrante do salário-de-contribuição, mesmo havendo previsão em normas coletivas. A juntada dos acordos ou convenções coletivas, por si só, não supre o ônus da prova quanto à efetiva percepção da verba em pecúnia e com habitualidade, condição indispensável à procedência do pedido revisional. É inaplicável ao caso o Tema 629 do STJ, pois trata de decadência em aposentadoria rural por idade, não se aplicando à espécie discutida, e a decadência do direito à revisão também foi corretamente reconhecida como consumada em 2023, sem causa de interrupção ou suspensão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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