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Processo nº 5005496-29.2024.8.09.0107

ID: 333641216

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE THOME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA MARY DE OLIVEIRA RIBEIRO THOMÉ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5005496-29.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral proposta por RODRIGO JOSÉ THOMÉ E CIA LTDA em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas.Narra a autora que é empresa de pequeno porte do ramo farmacêutico, com atividade voltada ao comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene, sendo dependente de energia elétrica para funcionamento de seus sistemas informatizados e equipamentos de refrigeração.Alega que, em 21.09.2023, por volta das 9h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio, e somente foi reestabelecido por volta das 20h30m, gerando prejuízos significativos à empresa.Sustenta que a falta de energia inviabilizou o atendimento aos clientes por um dia inteiro e causou perdas de medicamentos que necessitam de refrigeração, refletindo diretamente na queda de seu faturamento, que caiu para R$ 12.870,24 naquele dia, em comparação com os dias anterior e posterior, em que o faturamento superou R$ 22.000,00.Afirma que, apesar de diversas tentativas de contato com a concessionária para solucionar o problema, a empresa ré permaneceu inerte, agravando os prejuízos suportados. Requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 13.914,50 a título de indenização por danos materiais, e R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral.Inicial recebida em mov. 9. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a intimação da demandada.Contestação apresentada em mov. 16. A ré apresentou oposição ao Juízo 100% Digital. A demandada reconhece que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pela autora, mas atribui o evento a fatores climáticos, caracterizando-o como caso fortuito ou força maior. Alega que a falha não decorreu de conduta ilícita e, portanto, não há responsabilidade indenizatória.Sustenta que não há prova nos autos da existência de falha nas instalações da distribuidora, podendo os danos ter sido causados por deficiência nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de aterramento ou de dispositivos de proteção.Aduz ainda que as interrupções de fornecimento foram devidamente compensada na fatura de janeiro de 2024, conforme previsto pela Resolução n. 1000 da ANEEL. Assegura que o serviço foi restabelecido dentro do possível, diante da alta demanda gerada pelos eventos climáticos.Defende que a interrupção não configura descontinuidade do serviço, conforme art. 4º, §3º, inciso I, da referida resolução, e que, para haver responsabilização, seria necessária a comprovação do nexo causal e da inexistência de causas excludentes.Impugnação à contestação em mov. 20.Intimados para indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 25). Aparte ré permaneceu silente.Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 28), que foi realizada sem acordo (mov. 62).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a oposição da parte ré à adoção ao Juízo 100% digital, retornem os autos ao sistema anterior.Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, não havendo preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC).Da análise detida das peças acostadas aos autos, FIXO como pontos controvertidos: a) verificar o tempo de interrupção do fornecimento e se a interrupção ocorreu por caso fortuito ou força maior; b) a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia e os prejuízos alegados pela autora; c) a existência e extensão dos danos sofridos (art. 357, II, CPC).Quanto ao ônus probatório, entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e determinada a inversão do ônus da prova.O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, a fim de equilibrar a relação processual.No caso em apreço, denota-se que a relação jurídica originadora do litígio é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora amolda-se à posição de consumidora e a parte ré à de fornecedora, em consonância com os arts. 2º e 3º do CDC.Embora a parte autora seja pessoa jurídica, não resta dúvida sobre a qualificação como consumidora, uma vez que adquire o produto para benefício próprio, pois necessário a sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros. Além disso, é evidente a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, podendo ser aplicada a teoria finalista mitigada.Dessa forma, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora (arts. 357, III, e 373, § 1º, ambos do CPC).Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar detalhadamente a prova requerida em mov. 25, indicando o fato que pretende comprovar com a oitiva da testemunha arrolada.Dou o feito por saneado.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Após, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5005496-29.2024.8.09.0107

ID: 333641219

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LEANDRO SILVA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5005496-29.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral proposta por RODRIGO JOSÉ THOMÉ E CIA LTDA em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas.Narra a autora que é empresa de pequeno porte do ramo farmacêutico, com atividade voltada ao comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene, sendo dependente de energia elétrica para funcionamento de seus sistemas informatizados e equipamentos de refrigeração.Alega que, em 21.09.2023, por volta das 9h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio, e somente foi reestabelecido por volta das 20h30m, gerando prejuízos significativos à empresa.Sustenta que a falta de energia inviabilizou o atendimento aos clientes por um dia inteiro e causou perdas de medicamentos que necessitam de refrigeração, refletindo diretamente na queda de seu faturamento, que caiu para R$ 12.870,24 naquele dia, em comparação com os dias anterior e posterior, em que o faturamento superou R$ 22.000,00.Afirma que, apesar de diversas tentativas de contato com a concessionária para solucionar o problema, a empresa ré permaneceu inerte, agravando os prejuízos suportados. Requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 13.914,50 a título de indenização por danos materiais, e R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral.Inicial recebida em mov. 9. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a intimação da demandada.Contestação apresentada em mov. 16. A ré apresentou oposição ao Juízo 100% Digital. A demandada reconhece que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pela autora, mas atribui o evento a fatores climáticos, caracterizando-o como caso fortuito ou força maior. Alega que a falha não decorreu de conduta ilícita e, portanto, não há responsabilidade indenizatória.Sustenta que não há prova nos autos da existência de falha nas instalações da distribuidora, podendo os danos ter sido causados por deficiência nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de aterramento ou de dispositivos de proteção.Aduz ainda que as interrupções de fornecimento foram devidamente compensada na fatura de janeiro de 2024, conforme previsto pela Resolução n. 1000 da ANEEL. Assegura que o serviço foi restabelecido dentro do possível, diante da alta demanda gerada pelos eventos climáticos.Defende que a interrupção não configura descontinuidade do serviço, conforme art. 4º, §3º, inciso I, da referida resolução, e que, para haver responsabilização, seria necessária a comprovação do nexo causal e da inexistência de causas excludentes.Impugnação à contestação em mov. 20.Intimados para indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 25). Aparte ré permaneceu silente.Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 28), que foi realizada sem acordo (mov. 62).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a oposição da parte ré à adoção ao Juízo 100% digital, retornem os autos ao sistema anterior.Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, não havendo preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC).Da análise detida das peças acostadas aos autos, FIXO como pontos controvertidos: a) verificar o tempo de interrupção do fornecimento e se a interrupção ocorreu por caso fortuito ou força maior; b) a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia e os prejuízos alegados pela autora; c) a existência e extensão dos danos sofridos (art. 357, II, CPC).Quanto ao ônus probatório, entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e determinada a inversão do ônus da prova.O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, a fim de equilibrar a relação processual.No caso em apreço, denota-se que a relação jurídica originadora do litígio é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora amolda-se à posição de consumidora e a parte ré à de fornecedora, em consonância com os arts. 2º e 3º do CDC.Embora a parte autora seja pessoa jurídica, não resta dúvida sobre a qualificação como consumidora, uma vez que adquire o produto para benefício próprio, pois necessário a sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros. Além disso, é evidente a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, podendo ser aplicada a teoria finalista mitigada.Dessa forma, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora (arts. 357, III, e 373, § 1º, ambos do CPC).Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar detalhadamente a prova requerida em mov. 25, indicando o fato que pretende comprovar com a oitiva da testemunha arrolada.Dou o feito por saneado.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Após, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647703

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC NUNES CARNEIRO

Sentença

Advogados:

MARZONE BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647715

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647724

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILDO ALVES SILVA

Sentença

Advogados:

WANDERSON MORAIS DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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