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Processo nº 5021028-93.2024.8.24.0020

ID: 315053022

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021028-93.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEYWISON ANTONIO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Apelação Nº 5021028-93.2024.8.24.0020/SC APELANTE : JEYWISON ANTONIO SILVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação… Apelação Nº 5021028-93.2024.8.24.0020/SC APELANTE : JEYWISON ANTONIO SILVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jeywison Antonio Silva Da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, na Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, autos n. 5021028-93.2024.8.24.0020, ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, diante do não comparecimento à perícia. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença deve ser reformada para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a ausência de comparecimento à perícia decorreu de motivo de força maior, devidamente justificado nos autos, e não configura hipótese de julgamento do mérito; b) a realização da perícia médica é imprescindível para a comprovação da redução da capacidade laborativa e, portanto, para o deslinde da controvérsia, sendo indevida a extinção do processo com julgamento de mérito sem a produção dessa prova essencial; e c) requer, ao final, a reforma da sentença para que seja oportunizada a remarcação da perícia médica, com a consequente reabertura da instrução processual, bem como a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais de segunda instância, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, o apelante visa a reforma da sentença para que lhe o feito seja declarado extinto, sem resolução de mérito. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. E isso porque, o não comparecimento injustificado do segurado ao ato pericial designado - elemento de prova indispensável para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado -, induz ao julgamento de improcedência do pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A confortar o entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I MPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, que não compareceu à perícia designada e deixou de justificar de forma válida a sua ausência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o não comparecimento à perícia foi devidamente justificado; e (ii) saber se é cabível a reabertura da instrução e realização de nova perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não compareceu à perícia designada e não apresentou justificativa válida, limitando-se a alegar sintomas de COVID-19 sem comprovação documental. A justificação em juízo não pode ser acolhida sem a comprovação do motivo alegado. O não comparecimento ao exame pericial, seguido da ausência de justificação válida, frustrou a produção de prova essencial para averiguar os fatos constitutivos do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5022424-49.2021.8.24.0008, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2023 (TJSC, Apelação n. 5007008-17.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18-3-2025) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO SE OPÔS AO PLEITO DE DESISTÊNCIA DESDE QUE DECLARADA A RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO. ACIONANTE QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO PLEITO POSTULADO NA PRESENTE DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA ANTERIORMENTE, NA QUAL SERIA REALIZADO O EXAME PERICIAL. DEMANDANTE QUE REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DO ATO POR MOTIVO DE SINTOMAS GRIPAIS, NÃO FORNECENDO ATESTADO MÉDICO (A FIM DE AMPARAR O PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL) BEM COMO NÃO COMPARECEU AO EXAME PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ACIONANTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE A DEMANDA FOSSE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DO RÉU. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO ESCORREITA. ACIONANTE QUE NÃO FORNECEU ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE O IMPOSSIBILITASSE DE COMPARECER À PERÍCIA JUDICIAL NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL ALIADA À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ACOLHER A SUA PRETENSÃO QUE ACARRETAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005652-85.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 10-10-2023) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO ANTEBRAÇO. MOTORISTA, HOJE COM 30 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO OBREIRO À PERÍCIA JUDICIAL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDO QUE O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. REJEIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0302321-90.2016.8.24.0078, de Urussanga, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 6-2-2020) (sem grifo no original). Desse modo, uma vez que a parte autora/apelante não compareceu a perícia inicialmente designada, tampouco informou endereço em que pudesse ser intimada para o agendamento de novo exame pericial, configura desistência da prova pericial, que implica na improcedência do pedido, já que não comprovada a redução da capacidade laboral. Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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Processo nº 5005652-64.2025.4.02.5101

ID: 299625219

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA ALVES ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MELLO

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JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA CRISTINA ALVES ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674) ADVOGADO(A) : JULIANA MOREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA CRISTINA ALVES ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674) ADVOGADO(A) : JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO A autora, servidora pública federal, ocupa o cargo de Técnico de Laboratório na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e é lotada no Serviço de Patologia Clínica do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (ev. 1, decl9). Em razão das atividades que desempenha, a autora recebe o adicional de insalubridade em grau médio - 10% (ev. 1, financ8), todavia, alega que está exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde, o que justificaria a majoração para o grau máximo - 20%. Requer prova pericial (ev. 16). Pois bem. Depreende-se do art. 68 da Lei nº 8.112/90 que o direito à percepção do adicional de insalubridade está condicionado ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição a condições de insalubridade ou de risco à saúde, não sendo devido, a contrario sensu , aos servidores cuja exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual. A Lei nº 8.270/91, a seu turno, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais receberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: 5%, 10% e 20%. Considerando a necessidade de verificação da permanência/habitualidade do contato do servidor federal com o agente nocivo, o art. 10, § 2º, II, da Orientação Normativa nº 4/2017 exige que o Laudo Técnico necessário para concessão de adicional de insalubridade, nos termos do art. 2º do Decreto nº 97.458/1989, considere a situação individual de trabalho de cada servidor. Com relação aos agentes biológicos insalubres, aplica-se o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho que lista os graus de insalubridade, segundo avaliação qualitativa, ou seja, de acordo com as atividades desempenhadas pelo profissional, elaborada em LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ou em Laudo de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Apesar disso, nota-se que, no presente caso, a ré não trouxe aos autos o LTCAT ou o Laudo de PPRA referente às atividades desempenhadas pela autora. Assim, a fim de dirimir a questão, DETERMINO a realização de perícia técnica, na especialidade de engenharia em segurança do trabalho. 1 - NOMEIO o enegenheiro Sergio Antônio Dias Martins como perito do Juízo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Considerando o tempo a ser demandado na perícia , a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. 2 - Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. 3 - Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para designar o dia e hora da perícia , que será realizada no local de trabalho da autora. O perito deverá informar a data e horário nos autos, com tempo hábil para a intimação das partes, a fim de facultar às partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos. 4 - Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame pericial. 5 - A autora deverá anexar demonstrativo de rendimento anual do corrente ano, bem como certidão ou mapa de tempo de serviço para aposentadoria, que indique seu histórico de lotações, com o período de cada uma delas, para saber quais foram as funções exercidas e respectivos locais de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. Nos termos do disposto no art. 370 do CPC, o Juízo considera a prova determinada como necessária ao julgamento do pedido de condenação da ré ao pagamento de eventuais atrasados devidos, portanto, a não apresentação levará ao julgamento de improcedência do pedido . 6 - Oficie-se ao(à) diretor(a), ou quem as vezes fizer, do hospital, local de trabalho da parte autora, informando-o(a) do dia e hora em que será realizada a prova técnica, a fim de facilitar a entrada e realização da perícia pelo Sr. Perito, devendo constar do ofício cópia desta decisão. 7 - O Perito deverá responder aos eventuais quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos de adicional de insalubridade em grau máximo: 1. Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; 2. Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; 3. Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: 3.1. pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 3.2. esgotos (galerias e tanques); 3.3. lixo urbano (coleta e industrialização); 3.4. carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 4. Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: 4.1. hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 4.2. laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); 4.3. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); 4.4. hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); 4.5. contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.6. cemitérios (exumação de corpos); 4.7. estábulos e cavalariças; 4.8. resíduos de animais deteriorados. 5. A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979). 6. Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? 7. Deve ser esclarecido com detalhes se a parte autora trabalha permanentemente com pacientes que ficam em unidades de isolamento de bloqueio, ou seja, por doença que demande protocolo tratamento em isolamento, ou se, eventualmente, pode lidar com pacientes que demandem o isolamento na própria unidade. 8 - O laudo deverá ser entregue pelo Sr. Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes. 9 - Suspenda-se o feito até a entrega do laudo. 10 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. 11 - Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 12 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

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Processo nº 5001315-97.2022.8.24.0119

ID: 300525937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001315-97.2022.8.24.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Apelação Nº 5001315-97.2022.8.24.0119/SC APELANTE : ROBSON DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Ro… Apelação Nº 5001315-97.2022.8.24.0119/SC APELANTE : ROBSON DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Robson Dos Santos Mendes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Garuva, na Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, autos n. 5001315-97.2022.8.24.0119, ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, diante do não comparecimento à perícia. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, uma vez que não houve análise do direito material postulado, tampouco realização de perícia médica ou avaliação dos documentos que comprovam a redução da capacidade laborativa decorrente de amputação traumática parcial do terceiro quirodáctilo da mão direita, conforme laudo médico e CID 10 - S68; b) a desistência da ação não implicou renúncia ao direito material, sendo indevida a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) a manutenção da sentença impede o ajuizamento de nova demanda, o que afronta os princípios da proteção social e da ampla defesa, especialmente em se tratando de benefício de natureza previdenciária, cuja análise deve observar a condição de hipossuficiência do segurado. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a repropositura da ação em momento oportuno. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, o apelante visa a reforma da sentença para que lhe o feito seja declarado extinto, sem resolução de mérito. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. E isso porque, o não comparecimento injustificado do segurado ao ato pericial designado - elemento de prova indispensável para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado -, induz ao julgamento de improcedência do pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A confortar o entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I MPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, que não compareceu à perícia designada e deixou de justificar de forma válida a sua ausência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o não comparecimento à perícia foi devidamente justificado; e (ii) saber se é cabível a reabertura da instrução e realização de nova perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não compareceu à perícia designada e não apresentou justificativa válida, limitando-se a alegar sintomas de COVID-19 sem comprovação documental. A justificação em juízo não pode ser acolhida sem a comprovação do motivo alegado. O não comparecimento ao exame pericial, seguido da ausência de justificação válida, frustrou a produção de prova essencial para averiguar os fatos constitutivos do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5022424-49.2021.8.24.0008, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2023 (TJSC, Apelação n. 5007008-17.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18-3-2025) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO SE OPÔS AO PLEITO DE DESISTÊNCIA DESDE QUE DECLARADA A RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO. ACIONANTE QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO PLEITO POSTULADO NA PRESENTE DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA ANTERIORMENTE, NA QUAL SERIA REALIZADO O EXAME PERICIAL. DEMANDANTE QUE REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DO ATO POR MOTIVO DE SINTOMAS GRIPAIS, NÃO FORNECENDO ATESTADO MÉDICO (A FIM DE AMPARAR O PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL) BEM COMO NÃO COMPARECEU AO EXAME PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ACIONANTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE A DEMANDA FOSSE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DO RÉU. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO ESCORREITA. ACIONANTE QUE NÃO FORNECEU ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE O IMPOSSIBILITASSE DE COMPARECER À PERÍCIA JUDICIAL NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL ALIADA À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ACOLHER A SUA PRETENSÃO QUE ACARRETAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005652-85.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 10-10-2023) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO ANTEBRAÇO. MOTORISTA, HOJE COM 30 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO OBREIRO À PERÍCIA JUDICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDO QUE O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. REJEIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0302321-90.2016.8.24.0078, de Urussanga, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 6-2-2020) (sem grifo no original). É de se ressaltar ao apelante que o pedido de desistência da ação, quando formulado após a triangularização da ação, somente é possível de ser acolhido pelo Juízo no caso de a parte adversa anuir com tal formulação que, no caso em análise, foi categoricamente rejeitada pelo Ente Ancilar. Desse modo, uma vez que a parte autora/apelante não compareceu a perícia inicialmente designada, tampouco informou endereço em que pudesse ser intimada para o agendamento de novo exame pericial, configura desistência da prova pericial, que implica na improcedência do pedido, já que não comprovada a redução da capacidade laboral. Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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Processo nº 5005652-75.2025.8.24.0006

ID: 315170396

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-75.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ELIZABETH LAAF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005652-75.2025.8.24.0006/SC AUTOR : JACQUELINE ELIZABETH LAAF ADVOGADO(A) : RAQUEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB SC050150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela p… Procedimento Comum Cível Nº 5005652-75.2025.8.24.0006/SC AUTOR : JACQUELINE ELIZABETH LAAF ADVOGADO(A) : RAQUEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB SC050150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em Ação Procedimento Comum Cível promovida por JACQUELINE ELIZABETH LAAF em face de SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de determinar que a parte ré faça a instalação de telas de proteção coletivas ao redor da obra no imóvel lindeiro ao da propriedade da autora, além de lonas de proteção nas caçambas de resíduos, alegando, em síntese, que há risco à segurança das pessoas habitam o local, além de transtornos decorrentes da dispersão de resíduos e sujeiras, bem como impactos na estrutura no imóvel da autora. A documentação acostada, sobretudo o laudo técnico juntado na inicial (Eventos 1.13 e 1.14 ), vídeos demonstrando a sujeira no local (Evento 1.16 , 1.20 ), inclusive de funcionários da requerida acessando o telhado do imóvel da autora (Evento 1.21 ) e notificação de desocupação do locador (Evento 1.25 ), revela, em análise sumária, que a parte autora vem suportando prejuízos decorrentes das obras realizadas pela requerida, sendo que as redes de proteção coletiva já instaladas não foram suficientes para conter os problemas narrados (Evento 5). Deste modo, mostra-se plausível a sua pretensão de ver cessadas as quedas de materiais, poeiras e sujeiras em sua residência, sendo evidente a probabilidade do direito. Do mesmo modo, o perigo de dano resta evidente no presente caso diante da possibilidade de risco à segurança dos ocupantes do local, o agravamento do prejuízo financeiro suportado pela requerente ao deixar de alugar o imóvel, além dos transtornos inerentes à poeira e sujeira no ambiente, havendo a possibilidade de persistir e, até mesmo, agravar o problema caso mantida a situação durante o deslinde processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida instale telas de proteção coletivas ao redor da obra denominada "Residencial Barra View", lindeira à propriedade da autora, situada na Quadra 1, Lote 2, do Tabuleiro, em Barra Velha/SC, além de lonas de proteção junto às caçambas de resíduos , para o fim de cessar a queda de materiais de construção na residência da autora e o acúmulo de poeira no local, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Para assegurar a efetividade da medida, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento injustificado da presente ordem, nos termos do artigo 537 do CPC . I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) querendo, oferecer contestação e especificar: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida visa imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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José Augusto Correia Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 258017757

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000955-55.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YASSER ANDREI AIRES MORAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Yasser Andrei Aires Morais (OAB 5741/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0000955-55.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - A… ADV: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Yasser Andrei Aires Morais (OAB 5741/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0000955-55.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto Correia da Silva - Réu: União/ Fazenda Federal, Banco do Brasil S/A - José Augusto Correia da Silva, mediante advogado constituído, ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil S/A e União Federal, objetivando a condenação dos réus na restituição de valores desfalcados de sua conta PASEP, na quantia de R$ 81.256,69 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Narrou na inicial narra que ingressou no serviço público em 1980 e, após cumprir com suas obrigações funcionais, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.198,79 (mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Alega que o Banco do Brasil S/A não foi capaz de demonstrar com clareza e detalhamento as movimentações efetuadas nas contas PASEP. Nisso, presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, mas que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 166-218. Citados, apenas o Banco do Brasil S.A apresentou contestação (fls. 15-62), oportunidade em que requereu a suspensão do processo em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71 - TO (2020/0276752-2), do STJ, bem como impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Preliminarmente, suscitou: i) ilegitimidade para figurar no polo passivo; ii) prescrição; e iii) necessidade de produção de prova técnica (perícia). No mérito, aduz que a parte autora alega que houve descontos, sem especificá-los e sem considerar eventuais valores recebidos em sua folha de pagamento. Afirma que: (...) em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. Eventuais outros débitos, ora se referiam conversão da moeda (Plano Real), ora diziam respeito a outros acertos, todos devidamente discriminados. Juntou documentos de fls. 63-110. A ação foi originalmente proposta na Justiça Federal, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça conferido ao autor e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual (fls. 08-11). Assim, foram os autos distribuídos à este Juízo (fl. 232). Réplica às fls. 235-253. Em vista da preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição, aventadas pelo Banco do Brasil S/A, determinou-se o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 71 TO (2020/0276752-2) (Tema nº 1.150). Em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 71 TO (2020/0276752-2), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a questão já foi assim resolvida de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.150). Rejeito, outrossim, a prejudicial de prescrição, pois assentado o entendimento que se aplica ao caso a teoria da actio nata, de modo que no presente caso o termo inicial se daria da data do saque integral do saldo da conta da participante após a aposentadoria, o que se operou em 22/11/2017, não havendo prazo suficiente à consumação do instituto. No mérito, a causa comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, inc I), porquanto desnecessária produção de prova em audiência ou pericial. O conhecimento e compreensão da questão pode ser tirada das provas documentais existente nos autos. Pois bem. Na inicial, o autor narra que após cumprir com suas obrigações funcionais, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.198,79 (mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Nisso, alega que o Banco do Brasil S/A, na condição de administrador do Programa, fez má gestão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida na sua conta individualizada do PASEP, decorrendo disso dever de revisão e indenização. É controverso que o autor foi funcionário público da União, compondo quadro de servidores do INCRA, atualmente aposentado, com PASEP inscrição nº 1.004.842.062-7. Assim, resta verificar a alegação de incorreção dos valores sacados pelo autor, perscrutando se houve má gestão ou desvio de valores por parte da instituição demandada, e consequentemente, o dever de ressarcir eventual valor, bem como de reparação por danos morais. Antes de tudo, importa ter em linha de consideração que a relação que subjaz a presente ação não se caracteriza como de consumo, dada a natureza do PASEP, submetido a regramento legal específico, compreensão essa com a qual concorda o autor em sua réplica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não se enquadra como relação de consumo. É um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS). 4) Verificada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se mostra possível inversão do ônus da prova com amparo tão-somente no código consumerista. 5) Agravo de instrumento parcialmente provido (TJDF 07077617420208070000 DF - 74.2020.8.07.0000 Rel. Hector Valverde. Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Publicado no Pje 10/07/2020. Sendo assim, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito disso: "(...) os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado" (TJDFT - acórdão 1229237 07266821520198070001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgamento em 12/2/2020, publicado no PJe 15/2/2020). Prosseguindo, sobre o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -, foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, tendo a Lei Complementar 26/1976 o unificado com o PIS. Até 04 de outubro de 1988, um dia antes da Constituição Federal de 1988 entrar em vigor, o dinheiro arrecadado com o PIS/PASEP era utilizado para formar um fundo, cujas cotas pertenciam aos trabalhadores/servidores. Com a entrada em vigor da da Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser atribuídas aos participantes, e passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e outras ações da previdência social, restando apenas a atualização do saldo. Vale dizer, a partir de 1988 não aconteceram mais depósitos na conta do trabalhador/servidor, que permaneceu apenas com saldo sujeito a atualização e juros remuneratórios legalmente previstos. Para ilustrar, segue precedente: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA PASEP. - Desde a Constituição Federal, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos "rendimentos" incidentes sobre o "saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988". (TRF4, AC 5011384-36.2018.4.04.7002, QUARTA TURMA, Rel: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA). Nesse contexto, e diante da causa de pedir, competia ao autor demonstrar incoerência na evolução do saldo na sua conta de FGTS (correção monetária e de juros), bem como saques que tenham ocorrido de forma indevida, além de apresentar cálculos com emprego dos parâmetros legalmente estabelecidos, ônus do qual não se desincumbiu, tendo lançado mão de atualizar o montante que reputa devido a partir de correção monetária pelo IPCA-E (fls. 159-165). Como é cediço, o art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP ficaria à cargo do Conselho Diretor do Fundo, enquanto o Banco do Brasil encarregava-se de administrar o programa (art. 10), bem como manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os jurus e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saques e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse diapasão, foram xadas regras especícas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003, que em seu art. 4º estabelece que ao nal de cada exercício nanceiro as contas individuais dos participantes serão acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações nanceiras realizadas. Essa atualização do saldo da conta vinculada ao PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96, segundo os quais, a partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos fundos mencionados no art. 4º da lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a taxa referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei n. 8.117, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos (art. 8º). E os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a taxa referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei nº 8.117, de 1º de março de 2991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º da Lei. Portanto, dos dispositivos legais supracitados, se constata que a atualização monetária na forma pleiteada pelo autor não encontra amparo na legislação de regência, que disciplina correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS/PASEP pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional. A disciplina do PIS/PASEP, portanto, decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. E assim, ausente prova de que o banco réu tenha descumpridos as determinações legais sobre correção e juros sobre o saldo da conta, é de rigor a manutenção do saldo tal como encontrado. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre: APELAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO -PASEP. DISCUSSÃO ACERCA DA GESTÃO DAS CONTAS PELO BANCO DO BRASIL E NÃO APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO A NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. INOCORRÊNCIA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A situação dos autos não apresenta de relação de consumo, eis que o Apelado (Banco do Brasil) atua como mero depositário dos valores repassados pelo empregador aos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Razão disso, aplicável na hipótese a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Competia a Apelante a demonstração da inocorrência da correção monetária e de juros dos valores e a apresentação de cálculos com a utilização dos parâmetros legalmente estabelecidos (no caso, índices de atualização constantes da Lei n. 9.365/96), porém não o fez, lançando mão, neste ultimo caso, de atualizar o montante que julga devido a partir da correção monetária INPC. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de 05 de outubro de 1988, as contribuições recolhidas ao programa deixaram de acrescentar saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Intelecção do art. 239, da CF. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido (Ap. 0001693-75.2024.8.01.0001 - Segunda Câmara Cível, Rel. Desembargadora Waldirene Cordeiro) . Outrossim, quando argumenta que o saldo dos depósitos no PASEP estaria incorreto apenas com base no baixo valor, sem demonstração concreta de equívoco na forma de apuração dos valores, ao contrário, usando em seus cálculos índice de atualização monetária diverso do legalmente previsto, o autor parece desconsiderar que a partir 5 de outubro de 1988 as contribuições recolhidas ao programa deixaram de acrescentar saldo às contas individuais. ADMINISTRATIVO. CONTA DO PIS /PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS A MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária,e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada (TRF-4 AC:50056522220194047105RS 5005652-22.2019.4.04.7105, Relator: Vivian Josete Pantaleão Caminha, Julgamento em 10/03/2021, Quarta Turma). Por outro lado, os extratos juntados as fls. 63-65 demostram os anos de distribuição, a regularidade dos abonos realizados ao longo do tempo, o montante pago a título de rendimento e o montante pago a título de correção monetária nas datas respectivas, de modo que a não se pode a partir de mera expressão de dúvida concluir por má gestão ou fraude. Importa ressaltar, ainda, que a comparação com a caderneta de poupança não é parâmetro a ser utilizado, considerando que essa possui o dobro da remuneração dos 3% aplicados às contas PIS/PASEP,também possui índice de correção monetária distinto, não sendo, portanto, parâmetro de comparação adequado, muito menos para se concluir que tenha havido dolo dos gestores. É certo que o banco réu ao apresentar o extrato ao autor poderia ter apresentado com data desde o ingresso no Programa, como fez quando contestou a ação (fls. 108/109 e fls. 63-65), e não apenas a partir de 1999 (fls. 180-182), com isso talvez pudesse ter evitado esta e a enxurrada de outras ações judiciais calcadas em dúvidas e equívocos, cuja causa de pedir encerra atribuição genérica de dolo dos gestores na aplicação dos índices de correção monetária e percentual de remuneração legalmente disciplinados. Também não há prova ou sequer indícios de que tenha havido retirada indevida da conta do autor. Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, extingo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência, condeno o autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em vista da gratuidade da justiça conferida à autora. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5005652-68.2021.8.21.7000

ID: 324671990

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005652-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PRATES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOURECI FERNANDES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005652-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RAQUEL PRATES PEDROSO ADVOGADO(A) : LOURECI FERNANDES PEDROSO (OAB RS043722) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5005652-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RAQUEL PRATES PEDROSO ADVOGADO(A) : LOURECI FERNANDES PEDROSO (OAB RS043722) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 324304787

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por HEITOR CARDOSO PEREIRA , menor impúbere, absolutamente incapaz, representado por sua genitora LUÉLEN DA SILVA PEREIRA, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC/LOAS), NB 718.839.978-7, requerido em 21/01/2025 e indeferido administrativamente sob o fundamento "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC E Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" 1. Inicialmente, recebo a petição inicial anexada ao Evento 1, INIC1 . 2. Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. 3. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . 4. Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. 5. Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Sendo assim, proceda a Secretaria ao agendamento da perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. 6. Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia médica , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação do respectivo ato ordinatório de designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA (benefício assistencial requerido por criança): I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Sexo c) CPF d) Data de nascimento e) Escolaridade III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) I V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Quais as doenças de que é portadora a parte autora? Mencionar CID. b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento constatada gera limitações às atividades de vida diária próprias da idade? Fundamente. g) A parte periciada necessita de cuidados adicionais comparada a crianças da mesma faixa etária? Necessita de cuidador nas 24 horas? Fundamente. i) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. j) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. k) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. l) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. m) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. 7. Da avaliação social: Considerando a peculiaridade da diligência, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS (LOAS) , a ser diligenciado por Oficial de Justiça em regime presencial. O mandado de verificação deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: a) De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; b) Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; c) Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; d) Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; e) Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; f) Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; g) Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; h) A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; i) Sendo locação, qual o valor do aluguel; j) Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; k) Quantas pessoas ocupam cada quarto; l) Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; m) Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; n) Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; o) Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; p) Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; q) Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; r) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; s) Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; t) Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; u) Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social, se for o caso, e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS c/c art. 178, II, do CPC. (iv) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Joao Batista Oliveira Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255681294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-31.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AMIRA FADIA AYOUB

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JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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MILENA PIRAGINE

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Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO … Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que houve falha na correção monetária dos valores referentes ao saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no momento de seu levantamento, resultando em prejuízos patrimoniais. O Requerente argumenta que é servidor público estadual aposentado, inscrito regularmente no programa PASEP e que, ao realizar o levantamento de seus saldos, constatou valores inferiores aos devidos. Sustenta que houve falha na aplicação dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, o que resultou em prejuízos patrimoniais. Requer, assim, o pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, que até a data de 01 de dezembro de 2023 perfaziam o montante de R$ 81.284,00 (oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), além da concessão da justiça gratuita, em razão de sua situação econômica atual. Embora a Requerente tenha indicado, na Petição Inicial, a cumulação com pedido de indenização por danos morais, verifica-se que, no corpo da exordial, não há qualquer menção ou desenvolvimento referente a tal pretensão. Com a Inicial o Demandante juntou procuração ad judicia e documentos. A decisão de id. 164814341 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação do Banco Demandado e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Sessão de Conciliação realizada no CEJUSC desta comarca, em 20 de setembro de 2024, o qual restou infrutífera. Id. 169800383. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., em sua Contestação (id. 171279429) suscitou preliminares, alegando ilegitimidade passiva; a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito; a inépcia da Inicial; a prescrição decenal e prescrição para ressarcimentos oriundos dos planos econômicos “ Verão e Collor I”. Argumentou que é mero agente operador do fundo PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre os valores distribuídos a título de RIA (Resultado Líquido Adicional) – todos de responsabilidade e competência exclusiva da UNIÃO, sem responsabilidade pela atualização dos saldos. Impugnou ainda o valor da causa, argumentando que os cálculos apresentados pelo Requerente seriam excessivos, e defendeu a improcedência do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que os valores foram corretamente pagos conforme as normas vigentes e que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Conselho Diretor do PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Pugnou pela improcedência dos Pedidos Iniciais, não havendo que se falar em restituição das quantias requeridas na Inicial, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Afirmou que o Requerente realizou saques do PASEP e que a sua conta encontra-se zerada. Requereu ainda que não sejam aplicados ao caso, a legislação consumerista. Impugnação à Contestação apresentada em id. 183520431, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial, bem como a desnecessidade de produção de prova técnica. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento – Do Julgamento antecipado Antes de adentrar ao mérito, registro que a matéria dos autos comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. O pedido de perícia contábil, formulado pela Instituição Financeira Ré em sede de Contestação, revela-se meramente protelatório, pois a documentação acostada, aliada à análise dos extratos bancários e laudos técnicos já apresentados pela Parte Autora (id. 164489855), permite a devida apreciação da controvérsia. Além disso, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, a prova deve ser indeferida quando for desnecessária ou meramente dilatória. Assim, rejeito o pedido de realização da perícia contábil e passo ao julgamento do mérito, mormente considerando que a Parte Autora manifestou-se expressamente quanto a desnecessidade de produção de prova pericial. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Consoante dispõe a Súmula 297 do STJ, é cediço que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, na qualidade do Banco de prestador do serviço de gestão dos depósitos em conta do PASEP, a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na forma das figurais conceituais de seus artigos 2º e 3º. De se anotar que a hipossuficiência do consumidor se faz presente sempre que ele se encontrar em situação de desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 297/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inaplicabilidade do CDC, em ação por má gestão de conta do PASEP. (...)2 . Análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil, da competência da Justiça Estadual e da aplicação do CDC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239864620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Instituição Financeira. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008506-28.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). Sendo assim, as normas consumeristas serão aplicadas no presente caso. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. – Das Preliminares – Ilegitimidade Passiva e Incompetência deste Juízo Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Considerando que cabe ao Requerido a administração dos recursos depositados pela União na conta individual dos participantes do PASEP, e que o requerente reclama de supostos saques indevidos na conta de sua titularidade, um dos possíveis motivos para justificar o reduzido saldo disponível para saque, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços referentes às contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e aplicação inadequada de correção monetária. Nesse sentido: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." (Tema 1.150 do STJ). Assim, como a pretensão do Autor diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, é devida a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da relação jurídica processual. (...) (REsp 1855750/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento em 01/04/2020, Dje 03/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A SIRDR N. 71/TO . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.150. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877520 MS 2020/0130529-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Em relação a competência da Justiça Comum Estadual para processar a presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento in verbis: Súmula 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Ao contrário do que quer fazer crer a Instituição Financeira Promovida, não há interesse da União na presente demanda, haja vista a suposta responsabilidade do Banco Requerido acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do Autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo. – Gratuidade de Justiça No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que a Parte Autora apresentou declaração de hipossuficiência e apresentou extratos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Parte Ré, por sua vez, limitou-se a contestar a concessão do benefício sem apresentar provas concretas da capacidade financeira do Requerente, ônus que lhe competia. Assim, inexistindo provas que afastem a presunção de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao Autor. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo Requerente inicialmente sido considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo o Réu comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. – Prejudicial de Prescrição decenal e seu termo inicial O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam ao ressarcimento de danos decorrentes de falhas na gestão das contas do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é quando a Parte Autora tomou ciência do suposto ato ilícito praticado, ou seja, dos desfalques realizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1 .150/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 . No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para figurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao Pasep. 3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895 .936/TO, 1.895.941/TO e 1.951 .931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1922981 TO 2021/0048133-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). No caso dos autos, considerando-se que o Autor tomou conhecimento dos supostos desfalques quando obteve o extrato da conta, em 16 de fevereiro de 2024 (id.164489853), não há que se falar em prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar apresentada. – Da Inépcia da Inicial Alega o Banco Requerido a inépcia da Inicial, já que a Parte Autora veicula pretensão genérica, sem menção concreta aos lançamentos que discorda ou não compreende, não sendo admissível a presunção genérica de erro nas contas. Sem razão. O extrato simplificado do PASEP, bem como a microfilmagem de id. 164489854 são elementos suficientes à propositura da presente demanda. Outrossim, no caso em tela, a Parte Autora apresentou elementos suficientes para a deflagração da demanda, demonstrando o vínculo existente entre as partes e o direito perseguido. Portanto, depreende-se que a causa de pedir é clara, extraindo-se da interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial que a pretensão autoral se baseia no seu suposto direito de restituição de valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião de mudança na destinação do fundo PASEP. Assim, diante das condições; argumentos e; documentos apresentados pelo Autor, abstrai-se que os elementos constantes da Inicial são suficientes para que a parte Requerida exerça a plenitude de sua defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR VALORES DO PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO EXAUSTIVO PARA AFERIÇÃO DA INÉPCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ) . 2. Não se revela inepta a petição inicial quando instruída com extrato da conta individualizada do PASEP, as microfilmagens fornecidas pela instituição financeira e planilha evolutiva de cálculo, bem como quando acompanhada de descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que, no entendimento da parte apelante, evidenciam as irregularidades nas movimentações financeiras de sua conta. 3. Apelo provido.(TJ-PE - Apelação Cível: 00015839120218172990, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024). Com efeito, não há que se falar na ocorrência da preliminar aventada em contestação, pois a Petição Inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desta feita, por entender que a presente demanda se encontra com todos os requisitos necessários, afasto a preliminar de inépcia da inicial. – Do Mérito O caso em litígio versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na gestão dos recursos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente no que tange à aplicação adequada de índices inflacionários. O Requerente alega que possui a título de PASEP quantia inferior à efetivamente devida. Pois bem. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03 de dezembro de 1970, objetivando propiciar aos servidores públicos (civis e militares), participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou os fundos formados com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no qual o Réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o § 2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais, ou seja, o saldo até então existente na conta do servidor foi mantido até ocorrência de uma das hipóteses legais de saque, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 26/1975, observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da referida norma. No caso sub judice, é incontroverso que o Autor passou a integrar o quadro da Administração Pública, diante dos extratos referentes ao PASEP, acostados no feito. Por outro lado, o Demandante alega que o valor referente ao seu PASEP, no montante de R$ 1.943,33 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), é irrisório e não reflete a contribuição ocorrida por longos anos de trabalho. Afirma que o Banco Réu deixou de aplicar os índices de correção e juros determinados por lei. Por sua vez, a Parte Ré sustentou que as remunerações e atualizações fixadas pelo Conselho Diretor gerido pela União federal, considerando a data da inscrição do Autor no PASEP e a data que cessaram os repasses, foram pautadas na legislação vigente. Impende registrar ainda que a atualização do saldo da conta vinculada ao PIS /PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96: Art. 8º. A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo Autor, com a aplicação do INPC/IBGE (id. 164489855), não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS /PASEP, que determina que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, por expressa disposição normativa. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS /PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. Não há nos autos prova de que a Ré tenha descumprido as determinações legais quanto a correção e os juros dispostos sobre o saldo da conta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE COTAS DO PASEP . RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS. TJLP COM FATOR DE REDUÇÃO. LEGALIDADE .RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais relacionadas a diferenças no saldo PASEP . 2. A Apelante alega má administração de valores vinculados à sua conta PASEP, notadamente quanto à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, pleiteando reparação material correspondente à diferença de saldo. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidades na gestão dos valores vinculados à conta PASEP da Apelante pelo Banco do Brasil; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Apelante são aptos a demonstrar eventual má administração ou violação de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O Banco do Brasil, enquanto gestor do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), não se enquadra como fornecedor de bens ou serviços. Inexistindo relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 5 . A legislação aplicável ao PASEP define os índices de correção monetária e os juros aplicáveis ao saldo das contas vinculadas, sendo vedada a aplicação de índices não previstos. 6. A Apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar irregularidades no saldo de sua conta PASEP. 7 . A jurisprudência do Tribunal reforça a necessidade de apresentação de elementos probatórios mínimos que sustentem o direito alegado, inexistentes no caso concreto. 8.A Lei 9.365/96 estabeleceu que a partir de dezembro de 1994 a TJLP seria o índice de atualização das verbas do PASEP, com fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2131/94, do Conselho Monetário Nacional, determinando atualização monetária unicamente quando referida taxa estiver acima de 6%, impertinente a pretensão da incidência da taxa sem fator de redução . 9. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta vinculada ao PASEP, resta inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura relação de consumo entre o titular da conta vinculada ao PASEP e o Banco do Brasil, gestor do programa, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus da prova. 2 . Os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser corrigidos pelos índices previstos na legislação específica, sendo inadmissível a aplicação de índices distintos. 3. A ausência de comprovação de irregularidades nos cálculos apresentados impede o reconhecimento de direito à indenização por danos materiais ou morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 93, IX; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 370; LC nº 26/1975, art. 8º; Lei nº 7.738/89; Lei nº 9 .365/96. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8 .01.0001, Rel. Desª Waldirene Cordeiro, j. 15/08/2024. TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01 .0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15/08/2024. (TJ-AC - Apelação Cível: 07117042520248010001 Rio Branco, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 27/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025). Ementa: APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1 .150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO. DEFESA. SAQUES . DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS . DANO MATERIAL. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INDEXADORES. ESPECÍFICOS . TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia resume-se à adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ou outra escolhida unilateralmente pelo beneficiário do programa, em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação que rege o referido programa 2 . Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4 . É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 5. Apelação desprovida.(TJ-DF 07189013920198070001 1904830, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Ao argumentar que o saldo dos depósitos no PASEP seria incompatível com o seu histórico funcional - sem qualquer demonstração concreta de equívoco na forma de apuração dos valores -, ao contrário, usando em seus cálculos de índice de atualização monetária, diverso do legalmente previsto, o Autor parece olvidar que a partir de 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Carta Magna, as contribuições recolhidas ao programa deixaram de acrescentar saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , conforme o disposto no art. 239 da CF/88. Considerando o seu ingresso no serviço público em 1988, por certo que o depósito não compreenderia sua expectativa. Repise-se que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF-4 - AC: 50056522220194047105 RS 5005652-22.2019.4.04.7105, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA). Desta forma, impõe-se concluir a regularidade do montante referente ao PASEP em favor do Requerente pela Instituição Financeira à Parte Autora, não se evidenciando nenhum saque indevido, culpa ou dolo de apropriação indevida, descabe condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decido Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Requerente, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a cobrança das referidas verbas vez que a Parte Requerente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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