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Fernando Adriano Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 333217030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-12.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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JAISON MARCHESE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005677-12.2023.8.24.0054/SC AUTOR : FERNANDO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE A… Procedimento Comum Cível Nº 5005677-12.2023.8.24.0054/SC AUTOR : FERNANDO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO I- Proceda-se à regularização processual com a substituição da empresa requerida Prime Automóveis pela empresa matriz, CNPJ n. 37.121.640/0001-60 (evento 156.2 ). II- INDEFIRO o pedido de exclusão do documento de evento 145, pois, ainda que anexado tardiamente ao processo, refere-se à diligência determinada pela decisão de evento 88 (itens IV e V). III- Para melhor compreensão dos fatos, d esigno audiência de conciliação e instrução para o dia 8/10/2025, às 16 horas , quando será produzida a respectiva prova oral. Em já havendo o rol de testemunhas, desde já o defiro. Caso contrário, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e suas respectivas qualificações (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias a partir da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma presencial. Será admitida a participação telepresencial apenas das testemunhas que residem fora da comarca, mas desde que requerido expressamente pela parte interessada em até três dias úteis antes da audiência. Ficam as partes litigantes advertidas de que, em tais casos, serão responsáveis pelo encaminhamento do link , assim como pelos equipamentos de transmissão necessários à conexão ao ato processual, inclusive no que respeita ao conhecimento necessário à sua utilização, conforme artigo 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 24/2019. IV As testemunhas arroladas devem ser intimadas da audiência pela própria parte interessada, com a advertência de que a falta injustificada implicará na sua condução e responsabilização pelas despesas do adiamento (art. 455 do CPC). A intimação pelo Cartório ocorrerá apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. V- Oficie-se conforme requerido no evento 156 (alínea "b"), com prazo de 10 dias para resposta. VI- Vinda a informação, dê-se ciência às partes. VII- Intimem-se.

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5005677-39.2024.4.03.6183

ID: 312907561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-39.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ARAUJO ROL DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005677-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCUS ARAUJO ROL DA ROCHA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005677-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCUS ARAUJO ROL DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 370859646 / 370861355 / 378061365 / 370861373: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa VIP TRANSPORTES LTDA. / AUTO-ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL (Rua Tibúrcio de Sousa, nº 2.663, Itaim Paulista, São Paulo/SP, CEP 08140-000, endereço eletrônico adm@vipextransportes.com.br), designo o dia 27/08/2025, às 09:30 horas; para a perícia a ser realizada na empresa TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA. (Rua dos Prazeres, nº 284, Brás, São Paulo/SP, CEP 03021-085, endereço eletrônico walter.chiosini@titanlat.com), designo o dia 29/09/2025, às 10:15 horas; para a perícia a ser realizada na empresa TRANSMAYTAM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (Rua Basílio Alves Morango, nº 1.014, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 02222-001), designo o dia 01/10/2025, às 08:00 horas; e para a perícia a ser realizada na empresa ACEPIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (Rua Magarinos Torres, nº 1.130, Vila Maria, São Paulo/SP, CEP 02119-00), designo o dia 01/10/2025, às 09:15 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 7. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. Para consultar os documentos do processo, deverá a parte intimada acessar a página: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, preenchendo os campos com o número do processo e o código 90efaba3-0fd7-4260-9b24-7096c50540c3 São Paulo, data da assinatura eletrônica. Pessoa a ser INTIMADA: VIACAO METROPOLE PAULISTA S.A. / VIP TRANSPORTES LTDA. / AUTO-ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL CPF/CNPJ: 31.974.104/0004-73 Endereço: Rua Tibúrcio de Sousa, nº 2.663, Itaim Paulista, São Paulo/SP, CEP 08140-000 Pessoa a ser INTIMADA: TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 11.385.941/0001-07 Endereço: Rua dos Prazeres, nº 284, Brás, São Paulo/SP, CEP 03021-085 Pessoa a ser INTIMADA: TRANSMAYTAM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA CPF/CNPJ: 33.312.944/0001-53 Endereço: Rua Basílio Alves Morango, nº 1.014, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 02222-001 Pessoa a ser INTIMADA: ACEPIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CPF/CNPJ: 43.455.179/0001-84 Endereço: Rua Magarinos Torres, nº 1.130, Vila Maria, São Paulo/SP, CEP 02119-00

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Processo nº 5005677-49.2009.8.21.0001

ID: 277316662

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-49.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-49.2009.8.21.0001/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação do evento 115, PET1 , houve inventário jud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-49.2009.8.21.0001/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação do evento 115, PET1 , houve inventário judicial e partilha de bens ( evento 115, ESCRITURA2 ). Diante disso e conforme o entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça, por estar findo o inventário, é desnecessária a realização de prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento. Assim, é suficiente informar o percentual cabível a cada herdeiro com o respectivo recolhimento do ITCD, no momento do pagamento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . INVENTÁRIO FINDO . SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. - ADEQUADA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS HERDEIROS , PORQUANTO COMPROVADAMENTE PARTILHADOS OS BENS DA EXTINTA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL. - NÃO SE EVIDENCIA IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA SOBREPARTILHA DO CRÉDITO POIS QUE, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD, ESTE DEVE OCORRER QUANDO DA SATISFAÇÃO DO REQUISITÓRIO, EXIGINDO-SE O TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES HABILITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50419988120228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . INVENTÁRIO FINDO . SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. - Adequada a habilitação nos autos de todos os herdeiros , porquanto comprovadamente partilhados os bens do extinto através de Escritura Pública de Partilha Amigável. - Não se evidencia imprescindível a prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de Precatório, pois que, na hipótese de incidência de ITCD sobre o crédito, este deve ocorrer quando da satisfação do requisitório, exigindo-se o tributo por ocasião do pagamento aos credores habilitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083071829, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-02-2020) Considerando que já houve a homologação da partilha e estando nos autos as procurações de todos os herdeiros ( evento 74, PROC2 ), defiro o pedido de habilitação da Sucessão de Victor Villarino . Registra-se que a certidão de quitação do ITCD será exigida, se for o caso, quando do pagamento dos credores habilitados. 2. Cadastre-se a Sucessão de Victor Villarino , representada por suas herdeiras Sra. Juçara Villarino Hartmann e Sra. Iara Villarino Frischmann. 3. Considerando que as sucessoras possuem interesse em realizar acordo com o banco, intime-se a parte ré. Cumpra-se.

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Armando Hermes x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324120118

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-59.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HERMES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

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EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-59.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO HERMES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-59.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO HERMES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005677-63.2025.8.21.0009

ID: 337560079

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-63.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-63.2025.8.21.0009/RS AUTOR : HELIO MEYER ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-63.2025.8.21.0009/RS AUTOR : HELIO MEYER ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça ao demandante, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à audiência preliminar, havendo clara possibilidade de conciliação, encaminho o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão. O Cartório deverá observar o valor dos honorários dos conciliadores e mediadores, bem como as hipóteses de depósito prévio, conforme o disposto no item 2, e do Ato nº 047/2021-P, procedendo-se as devidas intimações. Os procedimentos autocompositivos, no âmbito do CEJUSC, são desenvolvidos por conciliadores e mediadores judiciais, profissionais com formação específica que, nos termos legais, fazem jus à remuneração pelo serviço prestado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ato 047/2021-P, os quais se resumem a seguir. 2.1. Tratando-se de demanda em que todos os interessados sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, os honorários serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 01 (uma) URC na conciliação, em caso de acordo, e 02 (duas) URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento ou do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles. 2.2. Quando nenhum dos interessados litigar sob o palio da gratuidade da justiça, com a designação da sessão, a parte autora será considerada, por meio deste ato judicial, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o depósito prévio do valor correspondente a 1 (uma) URC em caso de conciliação e 2 (duas) URCs em caso de mediação cível ou familiar diretamente na conta bancária do mediador que será informada nos autos pelo Cejusc após o agendamento da sessão de conciliação e mediação. 2.3. Realizado o procedimento e sobrevindo entendimento, fixo desde já honorários complementares de 3 URC´S nas conciliações, de 6 URC´S nas mediações cíveis, e de 8 URC´S nas mediações familiares, independentemente do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles, que serão pagos pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente ao(s) mediador(es), mediante conta fornecida em sessão, ressalvadas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, em que ficará suspensa a exibilidade na forma e pelo prazo do art. 98, §3°, da Lei n° 13.105/2015, recaindo o ônus para a parte que não for beneficiária da justiça gratuita. 3. Agendada data, cite-se e intime-se a parte demandada, para comparecimento. O prazo de defesa é de 15 dias, a contar da realização da audiência conciliatória. O transcurso do prazo sem apresentação da peça defensiva acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. 4. A parte demandante deverá ser intimada por meio eletrônico, através de seus procuradores.

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Eliana Pavinato Schmidt e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 313948444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAVINATO SCHMIDT RAUL CARLOS BARANCELLI

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RESCHKE

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVANTE : ELIANA PAVINATO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5168801-07.2025.8.21.7000

ID: 336239759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

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Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5005677-22.2025.4.04.7009

ID: 275229325

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-22.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-22.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUCAS DE LARA ADVOGADO(A) : GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB PR054606) ATO ORDINATÓRIO 1. A Portaria Conjunta nº 5/2021 do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-22.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUCAS DE LARA ADVOGADO(A) : GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB PR054606) ATO ORDINATÓRIO 1. A Portaria Conjunta nº 5/2021 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, publicada em 09/03/2021, recomenda fluxo de trabalho a ser adotado nas ações que tratam da matéria seguro-desemprego nos casos em que houve indeferimento administrativo nas seguintes hipóteses: 1. existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual; 2. existência de contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou empregado doméstico; 3. recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados; 4. trabalhador figurar como sócio de empresa. 2. As iniciais deverão estar instruídas com: a. cópia integral da CTPS; b. comprovante da data do requerimento e causa do indeferimento do seguro desemprego; c. consulta ao CNIS do trabalhador; d. no caso de o motivo do indeferimento ser o trabalhador figurar como sócio de empresa, a inicial deverá estar instruída com prova de dissolução, exclusão do sócio, baixa ou inatividade. 3. Deste modo, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c art. 221 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº 5/2021 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que recomenda fluxo de trabalho a ser adotado nas ações que tratam da matéria seguro-desemprego: 3.1 Intime-se a parte autora para que instrua a inicial com os documentos elencados no item 2, caso já não o tenha feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2 Após, intime-se a União para que se manifeste sobre a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Prazo: 10 (dez) dias. 3.3 A apresentação de proposta de acordo será feita pela União com a utilização do tipo de petição "PROPOSTA DE ACORDO". 3.4 Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.5. Em caso de aceitação da proposta de acordo: 3.5.1 Sugere-se à parte autora que utilize o tipo de petição "PED_HOMOLOG_ACORDO" 3.5.2 Nesse caso, deve a adesão à proposta de conciliação constar expressamente que adere aos termos ofertados pela AGU , afirmando: a) que dará à União a total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na presente ação, ciente de que nada mais lhe será devido em razão dos direitos oriundos da mesma relação fático-causal ou fundamento jurídico (causa de pedir). b) que não ajuizou outra ação com idêntico objeto, tampouco recebeu, judicial ou extrajudicialmente, valores referentes ao benefício pleiteado, ciente, desde já, que caso constatada eventual duplicidade de pagamento, fica a parte ré autorizada a promover as medidas para o ressarcimento." 3.6 Indicada a falta de algum documento essencial, intime-se a parte autora para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.7 Complementada a instrução, renove-se a intimação da AGU para manifestação sobre a possibilidade da oferta ou manutenção da proposta de acordo. 4. No caso de desinteresse pela parte autora ou do encerramento da via autocompositiva sem acordo, o processo será devolvido à origem, já com o comando de citação da União.

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Processo nº 5005677-60.2025.8.21.0010

ID: 313743876

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005677-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES JULIETA ZORTEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA

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FERNANDA PIMENTEL DA SILVA

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GREGORIO ANEO TEDESCO

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JANCIELE TOLEDO FUENTES

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CLEUSA MARIA BRISTOT

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INVENTÁRIO Nº 5005677-60.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : EDVIGES JULIETA ZORTEA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ADVOGADO(A) : CLEUSA MARIA BRISTOT (OAB RS066269) … INVENTÁRIO Nº 5005677-60.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : EDVIGES JULIETA ZORTEA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ADVOGADO(A) : CLEUSA MARIA BRISTOT (OAB RS066269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Está-se diante de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO ZORTEA contra a decisão do ( evento 38, DESPADEC1 ). Segundo consta na petição de embargos ( evento 43, EMBDECL1 ), a decisão atacada foi omissa no que diz respeito à confissão quanto à destituição da meeira do encargo e nomeação de inventariante dativo nos autos do processo de inventário n.º 010/1.11.0035076-4. Que a confissão ocorreu quando a meeira alegou, na manifestação do evento 32, que "Rogério também foi destituído do encargo de inventariante". Aduziu que a meeira adota conduta abusiva e desleal e que o Juízo igualmente não analisou o pedido de desentranhamento de documentos e de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ética e aplicação de penalidades. Os Embargos foram recebidos e a eles atribuidos efeitos infringentes ( evento 47, DESPADEC1 ). A parte embargada apresentou contrarrazões asseverando não haver omissão a ser sanada ( evento 54, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. Situada a lide. DECIDO. 1. No tocante à alegada omissão do Juízo, no que diz respeito à confissão da meeira quanto à sua destituição do encargo no processo de inventário anteriormente ajuizado, tenho que a manifestação do Embargante se traduz em mera inconformidade em relação à fundamentação adotada. Veja-se que o Juízo referiu ter conhecimento de que na ação anterior foi nomeado inventariante dativo face à grande beligerância das partes que se mantém no decorrer dos anos, tendo fundamentado a decisão de manutenção da meeira na condição de inventariante. E assevero que o herdeiro não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a meeira não tem condições de exercer o munus , tendo se limitado a dizer que ela foi destituída no processo anterior. A meeira, por sua vez, trouxe prova bastante a comprovar as razões que levaram à destituição do herdeiro Rogério do encargo e o motivo da nomeação de inventariante dativo naquela época. Esclareço, por fim, que a pretensão de novo julgamento da matéria é incompatível a via recursal eleita. Os embargos de declaração não se prestam para forçar o juízo a se pronunciar sobre questão na ótica em que a parte entende correta. Sendo assim, DESACOLHO os Embargos de Declaração, neste ponto. 2. Com relação ao pedido de desentranhamento de documentos e de expedição de ofício à OAB, de fato houve omissão do Juízo, pelo que ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão apontada, o que faço na sequência. 2.1. Do pedido de desentranhamento de documentos: No ( evento 35, PET1 ), o herdeiro ROGÉRIO requereu a exclusão dos documentos indexados pela inventariante no evento 32, porquanto entende não serem pertinentes ao julgamento do processo e servirem, tão somente, para desqualificar o peticionante. Pois bem! Com relação aos documentos indexados em ( 32.1 ), ( 32.2 ), ( 32.3 ), ( 32.4 ), ( 32.5 ), ( 32.6 ), ( 32.7 ), ( 32.8 ) e ( 32.9 ) determino a exclusão , porquanto não guardam relação com o processo, tampouco auxiliam no deslinde do feito. Os demais documentos juntados devem permanecer nos autos. 2.2. Do pedido de oficiamento à OAB para apuração de eventual infração ética: Indefiro o pedido, porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração. Intimem-se.

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