Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5168801-07.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 70

Processo nº 5168801-52.2025.8.21.0001

ID: 319830346

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5168801-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO VALENCA COLPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHIAS CASSOL AHMAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5168801-52.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : LUIZ FRANCISCO VALENCA COLPO ADVOGADO(A) : MATHIAS CASSOL AHMAD (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliana Pavinato Schmidt e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 313948444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAVINATO SCHMIDT RAUL CARLOS BARANCELLI

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RESCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVANTE : ELIANA PAVINATO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168801-07.2025.8.21.7000

ID: 336239759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo10 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO SCARAVAGLIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5168801-07.2025.8.21.7000" – Página 1 de 70