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Processo nº 5005698-06.2022.4.03.6338

ID: 325190210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-06.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WESLLEY GONCALVES DA SILVA SUCESSOR: M. V. R. D. S., L. R. D. S. Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WESLLEY GONCALVES DA SILVA SUCESSOR: M. V. R. D. S., L. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 Advogado do(a) SUCESSOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. A parte autora veio a óbito, com habilitação de seus sucessores. Foi realizado exame médico pericial indireto, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora (falecida) apresentava incapacidade permanente que impossibilitava a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 04.08.2021. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos (ID 264811638), verifico que o requisito não resta preenchido, visto que o de cujus, após perder a qualidade de segurado (com último vínculo empregatício encerrado em 25.01.2017), reingressou ao RGPS em 01.01.2022 na condição de segurado facultativo, ou seja, quando já estava incapacitada. Portanto, entendo pela impossibilidade de capitular a incapacidade que padece o autor como impositiva da concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser antecedente ao ingresso no sistema, nos termos do art. 42, § 2º ou art. 59, § 1º da Lei 8.213/91. Por fim, aplicável ao caso a Súmula nº 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, a parte autora não faz jus aos benefícios vindicados. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Resta, portanto, prejudicada a análise dos demais requisitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005698-10.2025.4.04.7005

ID: 327219043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005698-10.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOPOL EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

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CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

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RAYANA MONIQUE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005698-10.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : BIOPOL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RAYANA MONIQUE FREITAS (OAB PR092114) ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005698-10.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : BIOPOL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RAYANA MONIQUE FREITAS (OAB PR092114) ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS (OAB PR038401) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), apresentando documentos pessoais do sócio-administrador signatário da procuração. Em razão da alegada urgência, passo à análise do pedido de tutela de urgência. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars , com fundamento no art. 300 do CPC, para fins de: "(...) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante e suas filiais a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS de suas próprias base de cálculo;". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, desde longa data a parte impetrante vem efetuando o recolhimento das exações fiscais ora questionadas, não ficando cabalmente demonstrado, na proemial, que a tutela final não seja suficiente a resguardar o direito almejado. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cumprido o item "1" Das Questões Processuais, notifique-se as autoridades impetradas para prestarem informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se as pessoas jurídicas interessadas por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005698-84.2025.8.24.0064

ID: 330307149

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005698-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A F G P ODONTOLOGIA LTDA FABIO LUIZ RAMOS GUSTAVO ANGELO LOPES PAULO AUGUSTO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5005698-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : A F G P ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : GUSTAVO ANGELO LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNAN… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5005698-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : A F G P ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : GUSTAVO ANGELO LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : PAULO AUGUSTO RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : FABIO LUIZ RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, e arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). II - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. III - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. IV - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. V - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. VI - À vista da inexistência de risco iminente à manutenção da locação entabulada entre as partes, relego a análise do pedido de arbitramento de aluguel provisório para momento posterior à resposta. Com a resposta, retornem conclusos, uma vez que o término da locação está previsto, conforme informado pela parte autora, para 20/9/2025 . Cumpra-se.

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Processo nº 5005698-53.2024.4.03.6332

ID: 259424389

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANE JOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOANE JOVANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) FABIANO LOPES DE ARAÚJO, 30 anos, divorciado, desempregado, atividade prévia de entregador de transportadora, ensino médio completo, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) - Profissão ou última atividade exercida: Desempregado. Atividade prévia de Entregador de transportadora, afastando-se em 2020. -Carteira profissional: Atividades a partir de 2012 , com intervalos, entre as quais: Auxiliar de produção, Ajudante gera, Auxiliar de manutenção predial, Ajudante (CBO 7831-25, entre 05/11/2018 a 15/05/2019). -Benefícios previdenciários prévios: 11/06/2020 a 19/07/2021. Exposição dos fatos: O periciando comparece acompanhado por sua mãe, que não participa da avaliação. Relato episódio de queda da própria altura, tendo apresentado trauma craniano, submetido à cirurgia, e nova abordagem após sete meses. Refere persistência de cefaléia. Medicamentos: Divalproato de sódio 500 mg 12/12 hs. Descrição dos dados obtidos: A) Análise de documentos: Foram analisados relatórios e receituários médicos apresentados por ocasião da perícia, bem como documentação médica anexada aos autos. Referências à queda em 10/05/2020, Craniectomia descompressiva em 13/05/2020, e Cranioplastia em 10/2020. Exames Subsidiários: Tomografia computadorizada de crânio (13/05/2020, 01/09/2020, 13/10/2020, 06/07/2021). B) Exame Físico: Sem alterações cognitivas Ectoscopia: Sinais de craniotomia fronto-temporo-parietal à direita Marcha e Equilíbrio: normais Testes cerebelar e vestibular (dismetria, disdiadococinesia e sinal de Romberg): inalterados. Pares cranianos: preservados Força Muscular: grau V (normal) - nos quatro membros Tônus muscular: normal Reflexos profundos simétricos e normoativos Sensibilidade: Refere hipestesia em dimídio esquerdo Ausência de sinais radiculares ou meníngeos Ausência de fasciculação ou atrofia muscular Discussão e Conclusão: O periciando possui antecedentes de Traumatismo crânio-encefálico (S09), submetido a tratamento cirúrgico, apresenta quadro de Cefaléia crônica e passível de tratamento sintomático (R51), e hipoestesia em dimídio esquerdo (R20.1). O exame físico neurológico, no momento, evidencia hipoestesia em dimídio esquerdo, não sendo observado déficit de força muscular ou outros sinais neurológicos focais. Não há caracterização de limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que a pericianda possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5005698-29.2025.8.08.0000

ID: 259903188

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005698-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOFISTE BORGES ELIAS ELIDIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES BAIA

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005698-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BRUNO SOFISTE BORGES e ELIAS ELIDIO ANTONIO SILVA IMPETRADO: JUÍZO 2 VARA GUAÇUÍ/ES Advogado do(a)… SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005698-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BRUNO SOFISTE BORGES e ELIAS ELIDIO ANTONIO SILVA IMPETRADO: JUÍZO 2 VARA GUAÇUÍ/ES Advogado do(a) PACIENTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO SOFISTE BORGES e ELIAS ELIDIO ANTONIO SILVA, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAÇUÍ/ES, que, em síntese, implementou a prisão preventiva dos pacientes, em razão da imputada prática do delito de homicídio qualificado, eis que evidenciados os requisitos aptos para tanto. Aduzem os impetrantes, em síntese, que os pacientes não foram submetidos a audiência de custódia; não se revelam patentes os indícios de autoria; há notório excesso de prazo no caso concreto; impera a ausência de fundamentação para fins de manutenção da prisão cautelar, sendo certo que um dos pacientes possui filhos menores, totalmente dependentes. Almejam, portanto, que seja implementada medida diversa da prisão cautelar. Foram acostadas provas mínimas para análise do feito. Eis o que tenho a relatar. Passo a decidir. A ação constitucional de Habeas Corpus possui características peculiares que impõem rito sumaríssimo, inadmite dilação probatória, sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída que afaste qualquer dúvida sobre o direito postulado. E para a concessão de medida liminar, no âmbito específico desta ação, torna-se indispensável a demonstração inequívoca e concomitante de que o paciente esteja sob custódia decretada de forma ilegal, ou com abuso de poder, - relevante fundamento da impetração -, e que a decisão possa acarretar dano irreparável acaso o pedido seja reconhecido a posteriori, ou somente quando da análise do mérito da causa. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos externados na inicial, entendo que a pretensão não deve ser atendida – ao menos neste momento processual em que se exerce cognição rarefeita quanto aos fatos encaminhados a julgamento – e por mais de um motivo e fundamento. Analisando detidamente as peças que compõem os autos originários, constata-se de forma regular os indícios de autoria quanto ao fato denunciado1, sendo certo que foram expostos com juridicidade, no decisum que implementou a custódia cautelar, todos os requisitos aptos para tanto, não havendo que se falar em nulidade por deficiência na fundamentação. Ainda: Utilizada a técnica de fundamentação per relationem, e consignando outros inúmeros argumentos ligados ao CASO CONCRETO, de igual forma não há deficiência de fundamentação nas posteriores decisões que tiveram o condão de manter a medida cautelar. No que se refere a audiência de custódia, em decisão proferida no HC nº 197.218/RJ, assim pontuou o eminente Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal: “(…) Nada obstante, a não realização da audiência de apresentação não importa nulidade, nem conduz ao relaxamento da prisão decretada. Por outro lado, a aferição da ilegalidade não acarreta imediata soltura, tendo em vista que o juízo de necessidade e adequação de eventuais medidas cautelares gravosas consubstancia tema a ser enfrentado, originariamente, pelo Juiz natural.’ (HC 133992, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 11.10.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). Em outro julgamento se manifestou o preclaro Ministro, conforme os seguintes termos: “À vista de tais considerações, entendo não ser possível, desde logo, revogar a prisão preventiva do paciente. Com efeito, a ausência de realização, a tempo e modo, da audiência de apresentação, não retira da autoridade judiciária o poder-dever de averiguar a presença dos requisitos da prisão preventiva, cujo implemento pode ser determinado enquanto não ultimado o ofício jurisdicional (art. 316, CPP). Nesse contexto, não faria sentido determinar a soltura do paciente se a custódia preventiva pode ser renovada, imediatamente, pelo Juízo competente. (…)” (STF, HC nº 197.218/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/02/2021, DJe de 10/02/2021). E mais: A alegação genérica de nulidade não deve ser acolhida sema demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte, haja vista que nem toda imperfeição causa efeitos deletérios ao direito processual e material (pas de nullité sans grief). Deveras, não fora comprovado que direitos mínimos emanados da Carta da República tenham sido inobservados quando do cumprimento do mandado de prisão exarado em desfavor dos pacientes, a delinear o prejuízo intenso decorrente da suposta inexistência de realização da audiência de custódia. Em trato continuativo, relembro que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes e a atuação do Estado-Juiz, e não se constata a existência de inércia do juízo no caso apreciado, mas a existência de inúmeros pedidos de soltura, formulados de mais de um réu, a ocasionar a demora na tramitação do feito originário. Não há prova de dependência total de filhos menores, com relação ao seu genitor, a nortear a imediata soltura. De se registrar, por relevante que se perfaz, que revela-se de todo inviável que esta Corte proceda análise per saltum, que tende a suprimir uma instância. Em razão de tais relevantes considerações, INDEFIRO A LIMINAR ALMEJADA. Intimem-se as impetrantes. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária, INCLUSIVE QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator 1 Narra a denúncia que: “No dia 6 de agosto de 2024, durante a noite, na localidade de Pavão, agindo com animus necandi, à traição e com emprego de meio cruel, ceifaram a vida de ARISTÓTELES AUGUSTINHO LOURENÇO BORGES. A vítima é pai do paciente Bruno, e foi diagnosticada com esquizofrenia e não estava seguindo de forma adequada seu tratamento, tanto é que passou a se comportar de forma agressiva, arrancando cercas, arremessando pedras e colocando fogo nos pastos de vizinhos. Além disso, iniciou diversos conflitos familiares semanas antes de ter sua vida ceifada. Quanto a estes conflitos familiares, emerge-se dos autos que no dia 27 de agosto de 2024, por volta das 19h, Aristóteles iniciou uma discussão com seus filhos Sérgio e Bruno. Consecutivamente, no dia 29 de agosto de 2024, em resumo, Aristóteles proferiu ameaças em desfavor de seus filhos Bruno e Rosimar Sofiste Borges. Não bastasse, ainda foi ventilada uma suposta agressão cometida por Aristóteles em desfavor de sua esposa Maria Sofiste Borges, ocasião em que ele teria cortado todo o cabelo dela durante uma de suas crises. Deste modo, depreende-se que o relacionamento entre Bruno e a vítima estava estremecido devido aos constantes conflitos familiares. No dia 6 de setembro de 2024, por volta das 17h, foi a última vez que Aristóteles foi visto com vida em sua propriedade na zona rural e, conforme declaração de José Márcio Borges, a vítima aparentava estar bem, sem qualquer sinal de crises. No dia seguinte, constatou-se que a residência de Aristóteles estava destrancada e sua motocicleta estava no terreiro com a chave na ignição. Realizadas buscas, Aristóteles não foi localizado. Acontece que no dia 8 de setembro de 2024, quando familiares e amigos iriam iniciar um novo dia de buscas, o corpo de Aristóteles foi encontrado no açude de sua propriedade junto com o chapéu usualmente utilizado por seu filho Bruno Sofiste Borges. Verifica-se do Laudo de Exame Cadavérico que a causa da morte da vítima foi “asfixia mecânica por modificação do meio (afogamento) e traumatismo cranioencefálico”, bem como foi observado que apresentava uma“lesão corto-contusa de cerca de 8 cm surdindo sangue em região pariental direita; fratura do osso zigomático esquerdo encimada por escoriação em placa”. Logo, infere-se que os denunciados, aproveitando-se da confiança que a vítima depositava neles e por recurso que tornou impossível sua defesa, a agrediram em vida na região da cabeça e então a arremessaram no açude, o que configura a qualificadora de meio cruel e à traição. Assinale-se que durante as buscas foi observado a indiferença perante o desaparecimento de seu pai por Bruno Sofiste Borges e Elias Elidio Antônio, que continuaram trabalhando na propriedade e não auxiliaram seus familiares durante as buscas. Além disso, consta que Bruno estava passando uns dias na residência de Elias Elidio Antônio após discussões familiares envolvendo seu genitor e trabalhavam juntos no dia dos fatos. Por fim, depreende-se dos autos que o denunciado Bruno possuía uma dívida de R$17.000 (dezessete mil reais) com a vítima. Deste modo, a morte da vítima também beneficiaria o denunciado.

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Processo nº 5005698-10.2025.4.04.7102

ID: 274127610

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOZEANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOZEANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOZEANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005698-02.2025.4.02.5118

ID: 307268745

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-02.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDES DIAS LEVI FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GONZAGA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-02.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDRESSA FERNANDES DIAS (Pais) ADVOGADO(A) : RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708) AUTOR : LEVI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-02.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDRESSA FERNANDES DIAS (Pais) ADVOGADO(A) : RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708) AUTOR : LEVI FERNANDES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado. O processo foi redistribuído a este juízo por auxílio de equalização, com fundamento na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, conforme ev. 02. Ainda de acordo com a resolução citada, a parte pode vir a se opor à modificação de competência desde que observados os fundamentos indicados no ato, in verbis : Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Por essa razão, à parte autora para que se manifeste de acordo com o art. 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, acima detalhada. Prazo: 5 dias. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de neurologista. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5005698-12.2025.8.21.0018

ID: 330105938

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-12.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEONICI TEREZINHA MACHADO HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-12.2025.8.21.0018/RS AUTOR : DEONICI TEREZINHA MACHADO HARTMANN ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Rece… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-12.2025.8.21.0018/RS AUTOR : DEONICI TEREZINHA MACHADO HARTMANN ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, PROC2 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por DEONICI TEREZINHA MACHADO HARTMANN contra BANCO BMG S.A. Sustenta a parte autora que a parte ré efetua consignações em seu benefício previdenciário sob a rubrica 217-RMC, relativos a cartão de crédito que não contratou. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que se determine a imediata suspensão dos descontos, bem como a devolução dos valores descontados até o momento. É o breve relato. Decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a parte autora nega o conhecimento a respeito da causa do débito levado a efeito em sua conta pela parte ré, sendo verossímil seu relato, além de que não se lhe pode exigir que produza prova de fato negativo. Ademais, o deferimento do pedido liminar não trará maiores prejuízos à parte demandada, e a decisão poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovada, de forma suficiente, a causa do débito. Quanto ao perigo de dano, decorre da diminuição da renda líquida da parte autora, que aufere um salário mínimo mensal, conforme afirma na petição inicial, derivada de negócio jurídico potencialmente inválido. Só não cabe, neste momento, a imediata restituição dos valores , o que depende de formação do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de cobrar o débito controvertido nesta demanda, por qualquer meio que seja, devendo cessar imediatamente o lançamento de consignações no benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Fixo prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 497 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo para de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5005698-91.2025.8.21.4001

ID: 301001600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-91.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-91.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIS REGINA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-91.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIS REGINA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIS REGINA QUADROS DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S.A., em que a parte autora relata que é beneficiária do INSS e contratou um empréstimo consignado com a requerida, mas vem sendo descontados de seu benefício valores sobre a rubrica RCC. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos efetuados pela requerida. Postula pela inversão do ônus da prova e concessão de AJG. Junta documentos (ev. 01). É o relatório. Decido . 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, COMP7 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar que, não obstante se trate de relação de consumo e admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Do pedido de antecipação de tutela Quanto ao pedido liminar, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , a própria demandante não nega que realizou a contratação de empréstimo com o banco réu, embora discuta a forma que a contratação tenha ocorrido (RCC). Dessa forma, em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável a suspensão dos descontos, pois a princípio são devidos em razão da contratação efetuada, sendo que eventual vício de consentimento carece de dilação probatória , não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RCC ). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330482320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Outrossim, pelo que se depreende dos documentos apresentados, os descontos acontecem desde 2022, indiciando a ausência de urgência, posto que sequer demonstrado que o não deferimento da liminar possa causar prejuízo a parte autora ao ponto de comprometer seu sustento e de sua família, ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, não há evidências de que a espera pela tramitação e conclusão da ação possa causar prejuízo ao bem da vida buscado, impossibilitando a reparação do dano. Assim, descaracterizado o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 10. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5000267-35.2021.8.08.0006

ID: 262986377

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000267-35.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000267-35.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A, pelas razões expostas na inicial e CDA anexa. A parte executada se manifestou no ID 63495796, juntando a Apólice de Seguro Garantia nº 024612022000107750045378, emitido no valor integral e atualizado do débito, contendo o acréscimo de 30%, além das respectivas certidões de registro do seguro, regularidade da seguradora e de seus administradores, com a finalidade de determinar (i) o cancelamento de eventual ordem de penhora, bem como a prática de quaisquer atos tendentes à constrição do patrimônio da Executada; (ii) seja decretada a impossibilidade de o crédito exequendo obstar, nos termos do art. 206 do CTN, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa; e (iii) seja determinada a vedação da inclusão do nome da Executada em Cadastros Informativos de Créditos não Quitados e/ou protestos (Cadin e Serasa). Intimado, no ID 65278634, o exequente informou que não concorda com a indicação do bem à penhora feita nos autos. É o relatório, DECIDO. Por meio da Decisão de ID 48391347, foi admitida a apólice para o efeito de garantia da execução e oposição dos embargos, contudo, no despacho de ID 57112100, o executado foi intimado para proceder ao endosso da apólice de seguro, de forma a integralizar o valor correspondente ao débito atualizado acrescido de 30% (trinta por cento). Posteriormente, conforme relatório acima, a parte executada compareceu aos autos da Execução Fiscal, apresentando o endosso da Apólice de Seguro Garantia, com o fim de caucionar o débito em discussão, para que após o aceite pela Fazenda Pública da garantia oferecida, seja garantido o juízo para a oposição dos Embargos à Execução, seja cancelada eventual ordem de penhora, decretada a impossibilidade de o crédito exequendo obstar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como determinada a vedação da inclusão do nome da executada em Cadastros Informativos de Créditos não Quitados e/ou protestos (Cadin e Serasa). Inicialmente, convém analisar a admissibilidade da Apólice de Seguro Garantia. O seguro garantia, como previsto no art. 9º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6830/80), é admitido como garantia idônea para fins de assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, especialmente no contexto de execução fiscal. Nesse sentido, a aceitação do seguro como garantia viabiliza a expedição de CPD-EN, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Tema Repetitivo 237 - Tese Firmada: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o seguro garantia não se equipare ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN, tem o condão de permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, eis que em equiparação ou antecipação à penhora, na forma do art. 9, inciso II, da LEF, vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; 2. Desnecessário, outrossim, que o seguro garantia seja ofertado em 130% (centro e trinta por cento) do valor do crédito tributário em questão, na medida em que não se trata de substituição da penhora, mas de verdadeira caução ao crédito tributário ainda não executado. 3. Presente também o perigo da demora, na medida em que a impossibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa tem o condão de dificultar ou impossibilitar a execução regular das atividades da parte agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 26/Oct/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5005698-68.2021.8.08.0000 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Suspensão da Exigibilidade) Acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos atos constritivos, entendo que a apólice de seguro-garantia não possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim de garantir a execução. A jurisprudência tem se posicionado de forma clara no sentido de que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia não é equiparado ao depósito integral do débito exequendo, o qual, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), é o único meio hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, como exposto no seguinte julgado, reforça a impossibilidade de suspensão por meio de garantia diversa do depósito em dinheiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1 – A jurisprudência tem entendido que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do artigo 151, do Código Tributário Nacional e o teor do Enunciado Sumular n. 112, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN. 3 – O oferecimento de carta de fiança não se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA, mas tão somente possibilita a emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. 4 - Agravo de Instrumento provido. (TJES. 4a Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5010402-56.2023.8.08.0000. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 22/Jan/2024) Assim, diante da taxatividade do artigo 151 do CTN e do entendimento jurisprudencial, concluo que a apólice de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem impede a continuidade da execução fiscal ou a adoção de atos constritivos. Por outro lado, destaco que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é uma faculdade atribuída à Fazenda Pública, prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, como forma legítima e coercitiva de cobrança extrajudicial de créditos públicos. O STJ consolidou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária não impede o protesto, por não constituir causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). 2. O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-TutCautAnt 294; Proc. 2023/0452928-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 27/09/2024) Ainda que o seguro garantia tenha o condão de assegurar a satisfação futura do crédito tributário em eventual execução fiscal, tal providência não se equipara às hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, sendo inaplicável a vedação ao protesto na ausência de previsão legal expressa, bem como não impede ou exclui a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Ademais, o protesto não inviabiliza a obtenção de CPD-EN, tampouco gera sanção desproporcional ou abusiva, configurando-se como instrumento legítimo de cobrança, amplamente reconhecido pela jurisprudência. Diante do exposto, RECEBO a apólice de seguro garantia para o efeito de garantia da execução fiscal e oposição de embargos à execução, bem como para determinar que o Município de Aracruz expeça a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, sempre que solicitado for, em relação aos débitos em cobrança nesta ação. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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