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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Claudia Santana De Oliveira Costalonga

ID: 259362818

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016919-43.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUI CANDIDATA. ADEQUAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando reformar decisão liminar que determinou a reintegração da agravada ao concurso público, na condição de candidata às vagas reservadas a pessoas negras, após sua exclusão em razão de não aprovação no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da agravada, com base no procedimento de heteroidentificação previsto no edital do certame, fora realizada de forma legítima e adequada; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode revisar o julgamento administrativo em casos de evidente teratologia ou erro manifesto na avaliação fenotípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A política de cotas raciais é uma forma de ação afirmativa, cuja finalidade é assegurar igualdade material e inclusão de grupos historicamente marginalizados, mediante tratamento preferencial temporário. 4) A legalidade do procedimento de heteroidentificação como etapa complementar à autodeclaração restou reconhecida pelo STF (ADC 41/DF), desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. 5) O edital do concurso estabeleceu critérios claros para o procedimento de heteroidentificação, com base na análise fenotípica, realizada por comissão avaliadora específica, garantindo transparência e filmagem das avaliações. 6) O ato administrativo que excluiu a agravada do sistema de cotas raciais, em cognição sumária, demonstrou-se inadequado, pois as características fenotípicas da candidata, analisadas com base nas imagens e filmagens juntadas aos autos, evidenciam sua condição de pessoa parda, conforme definição adotada pelo IBGE e reconhecida pela jurisprudência. 7) Justifica-se a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário diante da teratologia ou erro manifesto, como no presente caso, onde a exclusão da candidata carece de fundamentação adequada. 8) A reintegração da agravada ao certame não acarreta risco de dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora ou à regularidade do concurso público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1) A exclusão de candidato no procedimento de heteroidentificação do sistema de cotas raciais deve observar a adequação do critério fenotípico, sendo possível a revisão judicial do ato administrativo em caso de teratologia ou erro manifesto. 2) A reintegração de candidato indevidamente excluído no certame não caracteriza prejuízo irreparável ao concurso público. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014; STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 11/09/2024; TJES, Apelação, 24110236999, Rel. WILLIAM COUTO GONÇALVES, j. 05/05/2015; TJES, Apelação, 11090036507, Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, j. 05/05/2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia em analisar se a agravada, candidata a uma das vagas reservadas aos negros, possui o direito a aprovação no procedimento de heteroidentificação do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2024-PGM Cachoeiro de Itapemirim. Acerca das cotas raciais em concursos públicos, insta registrar que tal previsão parte do pressuposto que a política de cotas é considerada forma legítima de discriminação positiva, de forma temporária, a qual caracteriza a efetividade do princípio isonômico por meio do instituto denominado Ação Afirmativa. Noutras palavras, trata-se de um tipo de tratamento preferencial a uma classe historicamente marginalizada, a fim de inseri-la em um nível de competição semelhante ao grupo que historicamente se beneficiou de tal exclusão1. Na hipótese, o instrumento convocatório previu, no item 5, o sistema misto de identificação para as cotas raciais, no qual o candidato deve apresentar autodeclaração de enquadramento como negro e passar pela etapa de verificação da fenotipia, realizada eletronicamente por banca específica, é de se conferir: 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. Não se olvida a legalidade da instituição da Comissão Verificadora para análise de fenótipo dos candidatos destinados às vagas reservadas para negros a fim de garantir a concretização da política pública em questão, porquanto o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento no sentido de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). De igual modo, também se reconhece a autonomia da entidade para definir a forma de verificação, entretanto, é cabível a revisão pelo Judiciário quando o ato administrativo de revestir de manifesta teratologia. É de se conferir: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o enquadramento do apelante/autor na condição de pessoa negra ou parda, para que possa concorrer às vagas reservadas em Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário- Área administrativa – Especialidade: Agente de Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. […] (TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Sob esse prisma, e considerando que a fenotipia consiste na “manifestação visível das características físicas da pessoa” (AgInt no RMS 66917/RS), observa-se pelas imagens apresentadas nos autos de origem (Id. 49528831), ao menos em cognição sumária, que a agravada ostenta fenótipo pardo. Logo, tem-se que o julgamento administrativo que excluiu a candidata das vagas reservadas pelo sistema de cotas raciais não se revela adequado, estando escorreita a decisão ora objurgada. No mais, a reintegração da recorrida no certame não detém potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id. 11198194. É como voto. 1 GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 22. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. VOTO DIVERGENTE Rememoro que cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Cristina de Freitas Caiado Machado, a fim de determinar a reintegração dela ao concurso público Edital Nº 1 - PREF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ADMINISTRATIVO (04/01/2024), nas reservas de vagas reservadas às pessoas declaradas negras no cargo de auditor fiscal de meio ambiente. Após apreciar detidamente os autos, rogando vênia ao Relator, verifico que a decisão agravada merece reparos. Com relação à verificação da autodeclaração do candidato como negro ou pardo dispõe o edital o seguinte: “[...] 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros e aprovados nas provas objetivas (observado o limite cadastro de reserva) serão submetidos, obrigatoriamente antes do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.” (grifei). Do parecer da comissão de heteroidentificação verifica-se que a análise fenotípica levou em consideração a cor da pele, a textura dos cabelos, o lábio e o nariz da candidata, concluindo-se, ao final, que o ora agravada não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. Tais conclusões foram confirmadas pela comissão recursal da banca de heteroidentificação que, por maioria, enquadrou o candidato como “não cotista”, por não possuir atributos de pertencimento negro que o habilitem a concorrer no certame como pessoa parda ou preta. Portanto, verifica-se que tanto a comissão de heteroidentificação quanto a comissão recursal, de forma fundamentada e com base nos traços fenotípicos do candidato, o julgou inapto às cotas raciais, o que afasta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, que não pode substituir a Administração na análise de tais características. Nesse sentido, já se manifestou este e. TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – COTA RACIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência, além da autodeclaração do candidato, se revela legítima a utilização de outros critérios subsidiários para fins de heteroidentificação. 2. No caso, pelo que denoto, a resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato está, ainda que de forma mínima, devidamente fundamentada, sendo o ora agravante considerado inapto uma vez que “não apresenta traços fenotípicos que, no seu conjunto, a coloquem em situação de exclusão social, como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado, lábios grossos.” 3. Assim, me parece, ao menos prima facie, que a pretensão vertida pelo recorrente é a revisitação do mérito administrativo, o que não cabe ao Poder Judiciário, na medida em que não verifico, por ora, ilegalidade no agir da Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Relator Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data 18.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 2. O sistema de cotas raciais atende ao princípio da isonomia e da igualdade material, na medida em que busca superar as desigualdades provenientes do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira. 3. No caso em voga, malgrado a existência da autodeclaração por parte da candidata, a banca o considerou não cotista, em entrevista de verificação dos critérios de heteroidentificação. 3.1. O ato administrativo possui a prerrogativa de presunção de legalidade. A intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou no presente caso. 4. Não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa o ato administrativo que atesta pela situação de não cotista do candidato de concurso público sob a fundamentação de incompatibilidade de sua fisionomia com os critérios de heteroidentificação previstos em edital. 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido. 7. Agravo Interno julgado prejudicado. TJES, Agravo de Instrumento nº 5005800-90.2021.8.08.0000, Relator Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Data 10.11.2022) Diante do exposto, rogando vênia ao eminente Relator, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela de urgência postulada na petição inicial da agravada. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

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Processo nº 5006469-18.2025.8.13.0016

ID: 330019335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006469-18.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006469-18.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ISRAEL VEIGA DOS SANTOS CPF: 744.770.808-91 RÉU: LUCIANA DE SOUZA TOBIAS CPF: 889.252.266-34 e outros DECISÃO ISRAEL VEIGA DOS SANTOS ajuizou Ação de Usucapião em face do ESPÓLIO DE NILTON JOSÉ DA SILVA, representado pela inventariante Luciana de Souza Tobias Silva, LUCIANA DE SOUZA TOBIAS SILVA, ESPÓLIO DE GERALDO GONÇALVES e do ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES SOBRINHO, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a procedência do pedido, declarando-se, em favor do Autor, o domínio do imóvel objeto do litígio. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que firmou, em 15/03/1996, compromisso de compra e venda com Nilton José da Silva e com a Ré Luciana, tendo por objeto um terreno urbano, com área de 404,16m2, localizado na Rua Felipe Miguel (antiga Rua Mato Grosso), n. 817/819, Centro, Serrania/MG, medindo 14m de frente, confrontando com a Rua Felipe Miguel, contendo 26,80m do lado esquerdo, confrontando com José Vicente Emídio Vicente (viúvo), 28,75m pelo lado direito, confrontando com Getúlio Belizário (viúvo), e 15,20m metros pelos fundos, confrontando com espólio de Altivo Emídio, representado pela inventariante Maria Aparecida Emídio, imóvel registrado no CRI de Alfenas/MG sob o n. 4.327. Pondera que não há projeto planialtimétrico ou planta dos lotes e quadras junto do arquivo do Município de Serrania/MG, tendo em vista que o bairro é antigo. Esclarece que o Demandado Espólio de Nílton e a Ré Luciana haviam adquirido o imóvel em 13/03/1993, mediante compromisso de compra e vendada celebrado com Geraldo Gonçalves e filhos dele (José Geraldo Gonçalves, Geraldo Gonçalves Filho, Maria Augusta Gonçalves de Souza, Antônia Conceição Gonçalves Batista e João Gonçalves Sobrinho), com as respectivas esposas e esposos. Advoga que acrescendo a posse do Autor a de seus antecessores, tem direito a aquisição originária da propriedade. Explica que ainda que nos compromissos de compra e venda conste a área do imóvel como sendo 480m2, no lançamento do IPTU a área de 80m2, e na matrícula a área de 280m2, o Requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face da medida apurada pelo profissional que realizou o levantamento planimétrico, ou seja, 404,16m2, área utilizada pelo Autor desde a aquisição, mediante contrato. Assevera que tem mais de 29 (vinte e nove) anos do exercício de posse, com animus domini, que, se somada a dos vendedores anteriores, ultrapassa mais de 32 (trinta e dois) anos. Debate que nunca sofreu contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, ao que sua posse é mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Aduz que apresenta talões que comprovam a quitação de IPTU. Narra que grande parte dos comprovantes foram descartados pelos filhos do Autor, quando do falecimento da companheira do Demandante. Descreve que há uma casa no imóvel, que foi utilizada, por muitos anos, como moradia pelo Requerente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, a usucapião é ação de natureza petitória, razão pela qual é indispensável a juntada, com a exordial, da certidão imobiliária atualizada, inclusive para análise de eventual indicação escorreita do polo passivo da ação. E, nesse particular, observa-se que o documento de ID n. 10497089207 não se presta ao expediente, eis que, além de incompleto, por expresso destaque, não vale como certidão. É pacífica a jurisprudência que há litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários registrais e eventuais herdeiros do imóvel, ao que, a ausência de citação deles, implica em nulidade de eventual sentença prolatada (art. 115, I, do CPC). Sobre a temática, arestos do Colendo Sodalício Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO FORMAÇÃO - HERDEIROS DO IMÓVEL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA – INVALIDADE. - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (Apelação Cível n. 1.0000.24.165789-9/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 07/08/2024 – Data da publicação: 09/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Prevê o art. 110, do Código de Processo Civil que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”. - São nulos todos os atos praticados após a notícia nos autos do falecimento da herdeira do espólio réu, ocasião em que deveria ser determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide bem como determinada a citação destes, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. (Apelação Cível n. 1.0116.11.002535-4/001 – Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro – Órgão julgador: 11ª Câmara Cível – Data do julgamento: 06/11/2019 – Data da publicação: 12/11/2019). Em decorrência, pela ausência da colação de documento indispensável, há impedimento da análise da regularidade do polo passivo indicado e, como consequência, de eventual litisconsórcio passivo necessário. Lado outro, como dito, a ação de usucapião é meio de reconhecimento de uma aquisição originária da propriedade de um bem, servindo a sentença resultante dessa ação como um título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, caput e parágrafo único, do Código Civil). Na espécie, pelo descrito na causa de pedir, a matéria, em tese, envolve, simplesmente, aspectos ligados a aquisição derivada da propriedade, visto que a ação de usucapião seria cabível, exclusivamente, se o promitente comprador não possuísse título capaz de gerar a transmissão do bem adquirido. Segundo o documento de ID n. 10497089207, que não vale como certidão imobiliária, o bem raiz objeto do litígio, a priori, pertenceria a Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves. Pelo contrato de ID’s n. 10497075557 e 10497068373, em 13/03/1993, os sucessores de Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves comprometeram-se a venda do imóvel objeto do litígio a Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva. Por sua vez, em 15/03/1996, Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva, comprometeu-se a venda do imóvel ao Autor (eventos n. 10497071566 e 10497073702). Em tese, como os compromissos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, com aparente quitação do preço ajustado à época da celebração dos negócios jurídicos, além de aparente definição do imóvel que se pretendia transferir, a pretensão do Autor deveria ser resolvida através de adjudicação compulsória, com inclusão de todos os envolvidos nas promessas de compras e venda no polo passivo da ação. Aliás, hipoteticamente, se necessário fosse regularização pretérita da transmissão dos senhores originais da propriedade, supostamente Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves, aos seus sucessores, a regularização deveria se dar com a abertura dos respectivos procedimentos sucessórios, já que o Autor teria qualidade de cessionário de direito (art. 616, V, do CPC). Sobre a temática, ensina Benedito Silvério Ribeiro: “Como assentado de início, não ostentando o titular da cessão um instrumento hábil para transferir a propriedade, inexistindo coisa certa e delimitada, dependendo da divisão e atribuição de quinhões aos herdeiros, afigura-se como caminho indicado a ação de usucapião. Salvante os casos em que poderá o cessionário de direitos hereditários socorrer-se das vias apropriadas (inventário, arrolamento, adjudicação etc.), a permissibilidade do exercício da demanda usucapional deverá constituir a exceção, nunca a generalidade. (Tratado de Usucapião – Vol. 01- 6ª edição - São Paulo: Saraiva, 2008 – pág. 274). Os direitos derivados são distintos dos direitos originários. Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A importância da distinção entre modos originário e derivado reside nos efeitos que se produzem. Se a propriedade é adquirida por modo originário, não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, incorporando-se o bem ao patrimônio do novo titular em toda a sua plenitude, livre de todos os vícios que a relação jurídica pregressa apresentava. Todavia, se adquirida a propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo do negócio jurídico ou sucessão, transfere-se a coisa com os mesmos atributos e restrições (ônus reais e gravames) que possuía no patrimônio do transmitente.” (Curso de Direito Civil - Vol. 5: Reais - Salvador: Juspodivm, 2017 - 13ª edição – pág. 395). Como consequência, hipoteticamente, ao passo que a questão envolveria aspectos ligados a registro das transmissões de direitos e não aspectos controversos sobre a titularidade do domínio, inexistiria adequação da via eleita. Mutatis mutandis, arestos do Ínclito TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Ação de Usucapião não é a via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). (Apelação Cível n. 1.0000.22.004668-4/001 – Rel. Des. José Marcos Vieira – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Órgão julgador: 23/11/2022 – Data da publicação: 25/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL – DIREITOS HEREDITÁRIOS – CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM – USUCAPIÃO – INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial. (Apelação Cível n. 1.0000.22.139484-4/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 20/07/2022 – Data da publicação: 22/07/2022). A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que, em tese, pelo fundamentado, não se verificaria no caso concreto, uma vez que, repito, celebrados compromissos de compra e venda. Em tese, a ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar o Autor do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. Ademais, hipoteticamente, a divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. Para ilustrar, cito julgado do Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a usucapião é via adequada para regularização do imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda; (ii) analisar se os requisitos para configuração do interesse processual estão presentes na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há escritura válida de compromisso de compra e venda. 4. A ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar os apelantes do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. 5. A divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. 6. A tentativa de utilizar a ação de usucapião para fins diversos de sua natureza viola os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não se presta à regularização de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda, quando inexistem óbices administrativos ou legais para a transferência. 2. A ausência de interesse processual caracteriza-se pela falta de necessidade e adequação da via judicial escolhida. (Apelação Cível n. 1.0000.24.355364-1/001 – Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD) – Órgão julgador: 21ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 12/02/2025 – Data da publicação: 17/02/2025). Noutro giro, pelo declinado na causa de pedir, o Demandante seria viúvo. Ocorre que, pelo compromisso de sequenciais n. 10497071566 e 10497073702, quando da celebração do negócio jurídico, o Autor se qualificou como casado, razão pela qual, exceto na hipótese de adoção do regime da separação absoluta de bens, sua consorte seria detentora dos direitos reais decorrentes do contrato, ao que, com o falecimento da esposa, aludidos direitos seriam transmitidos aos sucessores dela. Em consequência, há de ser identificado, pelo Autor, quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Por fim, para análise da gratuidade da justiça, tenho que o Demandante deve fazer prova de sua insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emende a exordial, identificando quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Existindo sucessores da consorte, devem eles ser incluídos no polo passivo do litígio e, se casados ou conviventes for, salvo na hipótese do regime da separação absoluta de bens, devem seus consortes e companheiros ser individualizados e qualificados para citação (art. 73, §1º, I, do CPC). b) junte certidão imobiliária atualizada. c) colacione sua última declaração de renda ou documento comprobatório de que não declarou IRPF no exercício de 2025, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto da Receita Federal, e seus 03 (três) últimos extratos de aposentadoria. Destaco que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada. d) se manifeste quanto à eventual ausência de interesse de agir. Conste da intimação que o descumprimento dos preceitos dos itens a, b e c, poderá implicar, conforme o caso, na extinção do feito e/ou indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o interregno, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 18/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5045535-47.2025.8.24.0000

ID: 308609510

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045535-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO Rosmari Marlene Burnier interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 89 do processo de origem) proferida pelo Juízo da Comarca de Seara que, nos autos da demanda nominada como " ação de usucapião extraordinária de bem imóvel urbano " n. 5001274-26.2021.8.24.0068, movida em face de Marlova Nardim e Rosa Dores Nardim , indeferiu o requerimento de nomeação de perito, a ser custeado pelo Estado, para a produção de prova técnica necessária à resolução da lide. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] Do requerimento de nomeação de perito para a confecção dos trabalhos técnicos A parte autora deseja a nomeação de perito judicial para a realização dos trabalhos técnicos indispensáveis à individualização do imóvel, justificando, para tanto, a condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ocorre que os valores dos orçamentos apresentados são superiores ao limite objetivo estabelecido pela Resolução CM n.º 5/19 e não há indicação da excepcionalidade que justifique a majoração acima dos limites normativos, inviabilizando a nomeação na forma pretendida. Portanto, indefiro o petitório do evento 81, PET6 . [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a diligência apontada pela União exige alto custo financeiro que a requerente não consegue suportar, motivo pelo solicitado ao Juízo que o Poder Judiciário providenciasse esse documento, considerando que a requerente já recebeu a benesse de gratuidade da justiça " (p. 2). Argumentou que, " ao invés de privilegiar a celeridade processual e eficiência na prestação da tutela jurisdicional deferindo o requerimento para satisfazer uma exigência documental secundária ao mérito da demanda, o Juízo a quo indeferiu o pedido e apontou dezenas de diligências para a requerente cumprir sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito " (p. 2). Por fim, postulou a reforma da decisão impugnada para " determinar a nomeação dativa de profissional técnico para confeccionar o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo " (p. 4). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a nomeação de perito judicial para a individualização do imóvel usucapiendo. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo não tem previsão expressa no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, mas a insurgência deve ser admitida por aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, segundo o qual " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018). De fato, o recurso versa sobre requerimento de nomeação de profissional para a individualização de imóvel que é objeto de ação de usucapião, matéria em relação à qual o não conhecimento do recurso poderá resultar na indevida imposição de custeio da diligência por parte beneficiária de justiça gratuita, o que poderia causar prejuízo à subsistência da agravante. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de nomeação de perito a ser custeado pelo Estado com base na constatação de que os orçamentos apresentados pela recorrente seriam superiores ao teto da Resolução CM n. 5/2019. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, A teor do previsto no Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; No âmbito deste Sodalício, o disposto no excerto legal acima colacionado encontra-se disciplinado na Resolução CM n. 5/2019, que estabelece o procedimento de nomeação e pagamento da remuneração devida a peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, verifica-se que a agravante é titular de benefício previdenciário e recebe mensalmente quantia equivalente a um salário mínimo, bem como teve a gratuidade de justiça concedida no evento 9 dos autos originários. Apura-se, ainda, que a recorrente apresentou orçamentos nos montantes de R$ 4.800,00, R$ 1.500,00, R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, para o levantamento topográfico da área litigiosa (evento 81, ORÇAM4 e ORÇAM7-9). Com exceção do primeiro dos documentos mencionados, os demais orçamentos não se encontram em descompasso com os limites máximos previstos na tabela anexa ao ato normativo supracitado, que prevê o montante de R$ 1.740,06 para a confecção de " Laudo pericial em ação demarcatória ", podendo referida quantia ser majorada para até R$ 5.220,18 nos casos previstos no art. 8º, § 4º, da Resolução em questão. Assim, não há obstáculo ao deferimento do requerimento de produção de prova pericial, com a nomeação de profissional em favor da agravante a ser custeado pelo Estado. No mesmo sentido, deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPUTOU AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE PREJUÍZO À FASE INSTRUTÓRIA E PAGAMENTO DE VALOR EXCESSIVO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. URGÊNCIA DA ANÁLISE OBSERVADA. DECISÃO AGRAVÁVEL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016, QUE CRIOU O FUNDO DE ACESSO À JUSTIÇA (FAJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032650-06.2022.8.24.0000, relatora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). E ainda, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONFECÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENDO QUE É NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC/2015, E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2021). Vale mencionar que este Tribunal já utilizou a rubrica " Laudo pericial em ação demarcatória " para deliberar sobre o valor de honorários devidos a perito nomeado em ações que não tinham por objeto a demarcação de terras, a exemplo do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. ULTERIOR DIFICULDADE OU, QUIÇÁ, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACASO SE ENTENDA PELA MINORAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTE DO TEMA 988/STJ. MONTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DESBORDAM DA ORDINARIEDADE DO CASO CONCRETO. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE VERSOU O MESMO IMÓVEL E NA QUAL A VERBA FOI ARBITRADA EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE MENOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO PELA CÂMARA. ATENDIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS JUNTO A OUTROS EXPERTS. PRECEDENTES DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a exorbitância dos honorários do perito ante da singeleza da ação de desapropriação indireta e diante da ausência de extraordinariedades no caso concreto, a cautela recomenda sejam consultados outros profissionais de modo a se alcançar o valor justo, razoável e proporcional para a produção da prova pericial. (Agravo de Instrumento n. 5020966-50.2023.8.24.0000, relator Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-7-2023). Com o mesmo norte: Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24.0000, relator Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto o indeferimento do pleito de nomeação de profissional dativo poderá resultar no desembolso de valores que seriam necessários à subsistência da recorrente, considerando o risco de extinção do processo sem resolução de mérito. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para determinar a nomeação de profissional para a individualização da área usucapienda na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal.

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Processo nº 5006469-30.2024.8.21.7000

ID: 324669675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006469-30.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) AT… Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006469-74.2023.4.03.6329

ID: 299044941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA - SP431585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006469-74.2023.4.03.6329

ID: 299044951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA - SP431585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006469-76.2025.4.04.7202

ID: 333536085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a concessão de liminar para "obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade;". Decido. O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia federal instituída pela Lei nº 9.782/99, sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal e com atuação em todo território nacional (art. 3º) e tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º). A Lei Federal em comento assim prevê em seu art. 8º: Art. 8 º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1 º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2 º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3 º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1 º e 2 º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4 º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5 o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6 o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7 o O ato de que trata o § 6 o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8 º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). É preciso antecipar que o ato normativo proibitivo já teve sua legalidade reconhecida, sendo pacífica essa interpretação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO. A RDC 56/09 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma ainda que cause prejuízos econômicos. (TRF4, AC 5082048-31.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA, no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial. Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". (TRF4, AC 5003510-76.2014.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/01/2021) Fato é que o ato normativo ostenta todas as características necessárias para sua validade, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analisando o ato normativo de modo anatômico, tem-se que a norma proibitiva é válida e deve produzir seus efeitos. Em primeiro lugar, conforme já destacado, é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei Nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Quando a entidade autárquica emana uma proibição convencida de que a continuidade pode acarretar dano à saúde da coletividade, atua sob referência do princípio da precaução. Tal hipótese não pode ser confundida com ofensa ao princípio da separação dos poderes. Este contexto aberto introduzido pelo próprio processo legislativo manifesta pertinência justamente pelo fato da proteção à saúde envolver razões de ordem eminentemente técnica, que seguramente não são capazes de ser exaustivamente positivadas pelo processo legislativo, especialmente num contexto em que a tecnologia e os seus riscos avançam aceleradamente. A título exemplificativo, não poderia o legislador prever que dez anos após haveria a realização de estudo técnico identificando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial indicaria desenvolvimento de câncer de pele. Portanto, é claro que a disposição legal aberta confere à ANVISA incumbências para que o direito à saúde seja preservado, incluindo-se, nesse rol, qualquer proibição de ordem técnica. Proibir ou permitir determinada atividade que envolve risco à saúde é incumbência que a legislação infraconstitucional estabelece ser da agência regulamentadora demandada. A finalidade está positivada no art. 6º da Lei nº 9.782/99, de modo a realizar a proteção da saúde, direito social garantido pela Constituição a toda coletividade (art. 6º da CF). A forma dispensa maiores digressões. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do Chefe do Executivo, através do qual se disciplina uma matéria de sua competência específica. E a proteção à saúde, conforme já transcrito, é prerrogativa dos órgãos de vigilância sanitária, em especial da ANVISA, que detém prerrogativa normativa. No que concerne ao motivo , a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. Ao editar o ato normativo considerando esta circunstância, em verdade a autarquia federal atuou de modo preventivo, não apenas prevenindo-se à respeito do direito à saúde da coletividade, mas em proveito do próprio particular, antecipando-se a eventuais casos de desenvolvimento de câncer de pele. Frisa-se, ademais, que as decisões proferidas no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não se aplicam à impetrante, uma vez que seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, correspondente à Subseção Judiciária de São Paulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025960-15.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2023 - Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pretensão deduzida pela agravante envolva a liberdade de exercício de atividade econômica (artigos 5º, inciso XIII, e 170, ambos da Constituição da República), o que, por si só, revela a urgência da tutela jurisdicional, há que se ponderar que o tema objeto da lide ainda é controvertido e reclama o devido contraditório, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 2. Além disso, a jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Outrossim, a decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à agravante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008675-09.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2023 - Grifou-se) Destarte, ausente a verossimilhança das alegações, prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Demais providênciais Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Na sequência, vista ao MPF (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Banco Semear S.A. x Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 291051897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SEMEAR S.A.

Polo Passivo:

GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO FERREIRA

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006469-39.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 RÉU: RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 24.327.763/0001-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por Banco Semear em face de RTSC Administração e Participações Ltda., Land I Participações e Empreendimentos Ltda, Gran Viver Urbanismo S.A, Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliários S.A. A autora possui o objetivo de compelir os réus a cumprirem obrigações contratuais assumidas em cronograma físico-financeiro de obras vinculadas a empreendimentos imobiliários, especialmente o empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. Alega em sua inicial que o Banco Semear é cessionário de créditos oriundos dos contratos de compra e venda firmados com adquirentes de imóveis nos empreendimentos da Gran Viver. Relata que os réus (Grupo RTSC) adquiriram o controle da Gran Viver e assumiram expressamente a responsabilidade de realizar os aportes financeiros necessários à execução das obras, conforme cronograma. Noticia que há um atraso nas obras, o que compromete os créditos cedidos ao banco, pois os compradores têm ajuizado ações pedindo rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Salienta que o banco já vem arcando com indenizações e se tornou proprietário de lotes, situação que lhe é indesejável. Argumenta que mesmo após notificação extrajudicial, os réus não comprovaram cumprimento das obrigações. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus a realizarem os aportes financeiros conforme o cronograma físico-financeiro firmado (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento), a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a conclusão das obras conforme cronograma. Requer-se, de forma subsidiária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso os devedores não a cumpram no prazo fixado judicialmente (conforme o pedido principal) e/ou se as astreintes atinjam o limite estabelecido pelo juízo sem que haja adimplemento. Pleiteia-se a apuração dos prejuízos suportados pelo BANCO SEMEAR, acrescidos de multas e encargos contratuais ou legais, em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, sem prejuízo da execução autônoma das astreintes. Verifica-se dos autos que todas as partes foram regularmente citadas, conforme as certidões de AR positivo de IDs 10138696191, 10138692694, 10138661124 e 10138702236, tendo os réus apresentado contestação conjunta (ID 10188466285) tempestivamente, por meio da qual suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, além de impugnarem o mérito da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 10314849239), rebatendo os argumentos das rés e reiterando seus pedidos. Consta dos autos robusto acervo documental, cuja suficiência é apta, neste momento, a instruir o feito para julgamento. Na presente decisão será analisadas as três questões processuais constantes da contestação conjunta, bem como os embargos de declaração opostos pela parte autora. No entanto, primeiramente,analiso as questões preliminares: a) Dos embargos de declaração de ID 10400929791 e alegada incompetência territorial Verifica-se que a referida preliminar já foi analisada, no entanto foi objeto dos embargos de declaração, razão pela passa-se para análise dos embargos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SEMEAR S.A. (ID. 10400929791) em face da decisão proferida ao ID. 10379627677, que acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, que teriam deixado de analisar argumentos cruciais para a correta definição da competência. Alega que a decisão se baseou unicamente na validade de cláusula de eleição de foro, sem considerar que o Banco Semear não participou ou anuiu com a referida cláusula. Aponta, ainda, que a decisão não enfrentou os argumentos relativos à competência do foro do local de situação do loteamento e do local de cumprimento da obrigação, à prevalência do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes, e à renúncia tácita à cláusula de eleição de foro pelas rés. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões e reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos, e merecem ser conhecidos. Passo à análise das omissões apontadas. Assiste razão ao embargante ao apontar omissão no julgado quanto à sua não participação no instrumento contratual que estabeleceu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios. A decisão embargada, ao reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, partiu da premissa de que tal cláusula vincularia todas as partes envolvidas na presente demanda. Contudo, o embargante demonstrou, por meio dos documentos acostados, notadamente o contrato de ID. 9847506023, que não figurou como parte contratante ou mesmo como interveniente-anuente no pacto que continha a referida cláusula eletiva. De fato, a análise do instrumento contratual mencionado revela que as partes que expressamente anuíram com a eleição do foro de São Paulo foram outras, não incluindo o Banco Semear S.A. Ainda que se considere o Instrumento de Transação de ID. 9847506023, igualmente se verifica que o embargante não participou da sua formação, não havendo, portanto, manifestação de vontade de sua parte no sentido de submeter-se ao foro da Comarca de São Paulo. A circunstância de o Banco Semear ser beneficiário de obrigação estabelecida em tais instrumentos, caracterizando uma estipulação em favor de terceiro, nos termos do artigo 436 do Código Civil, não implica, por si só, sua sujeição automática a todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas de natureza processual, como a eleição de foro, que demandam consentimento expresso da parte a quem se pretende vincular. A ausência de assinatura ou qualquer forma de anuência do embargante à cláusula de eleição de foro impede que esta lhe seja imposta, devendo-se, para o autor, observar as regras gerais e especiais de competência estabelecidas na legislação processual. Dessa forma, a decisão embargada foi omissa ao não analisar a particularidade da posição do Banco Semear em relação aos contratos que elegeram o foro de São Paulo, o que se revela fundamental para a correta aplicação das normas de decorrência. Consequência direta da constatação de que o embargante não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo é a necessidade de se analisar a competência à luz das regras legais aplicáveis. Nesse ponto, a decisão embargada também se mostrou omissa, pois não enfrentou os argumentos do autor relativos à competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do foro da situação do imóvel/loteamento. A presente ação cominatória tem por objeto principal a satisfação de uma obrigação de fazer, qual seja, a retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, situado nesta Comarca de Nova Serrana, Minas Gerais. O artigo 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Tratando-se de obrigação de concluir obras de um loteamento, é inegável que o local de cumprimento desta obrigação é a própria Comarca onde o empreendimento está localizado, ou seja, Nova Serrana/MG. Ademais, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei de Loteamentos), estabelece em seu artigo 48 que "o foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote". Embora a presente ação não se limite estritamente aos procedimentos previstos na referida lei, a natureza da demanda, que envolve diretamente a regularização e conclusão de um loteamento, atrai a aplicação teleológica desta norma especial, que visa facilitar a instrução processual e a efetividade da tutela jurisdicional em questões imobiliárias complexas como a presente. Soma-se a isso o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O embargante alega ser proprietário de diversos lotes no Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, posição adquirida em decorrência da resolução de contratos de compra e venda e da sub-rogação nos direitos dos adquirentes originários, por ser cessionário dos créditos e garantias vinculados a tais contratos. Assim, a pretensão de ver concluídas as obras do loteamento também se ampara, indiretamente, em seu direito real sobre os imóveis situados nesta Comarca, o que reforça a competência deste Juízo. Portanto, a decisão embargada omitiu-se ao não apreciar a incidência dessas regras legais de fixação de competência, que, no caso concreto, apontam para a Comarca de Nova Serrana como foro competente para o processamento e julgamento da demanda. Outra omissão relevante apontada pelo embargante diz respeito à existência de múltiplos contratos relacionados ao empreendimento, com diferentes previsões de foro, e à prevalência, para o autor, do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes dos quais é cessionário. Conforme já explicitado, o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo. Por outro lado, o embargante demonstrou ser cessionário de créditos e garantias decorrentes de diversos contratos de compra e venda de lotes do empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. O embargante colacionou exemplo de contrato de compra e venda de lote (referente ao processo nº 5000228-88.2019.8.13.0452, mencionado ao ID. 60979710, doc. 01 da petição de embargos) que elegeu expressamente a Comarca de Nova Serrana para dirimir eventuais controvérsias. Alega o embargante que tal cláusula se repete nos demais contratos cujos créditos lhe foram cedidos, o que se afigura razoável, dada a localização do empreendimento e a conveniência para os adquirentes. Ao se tornar cessionário desses contratos e, por conseguinte, proprietário dos lotes, o Banco Semear passou a deter legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações relativas à conclusão do loteamento, podendo se valer, inclusive, do foro eleito nesses instrumentos para buscar a tutela de seus direitos. A existência de uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Nova Serrana nos contratos que fundamentam a posição jurídica do embargante como proprietário de lotes e credor da obrigação de conclusão das obras é um elemento que não foi considerado pela decisão embargada. Essa omissão impede uma análise completa da questão da competência, especialmente quando se considera que o autor não manifestou vontade de eleger o foro da Comarca de São Paulo. Por fim, o embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não considerar a renúncia tácita das rés ao foro de eleição contratual (Comarca de São Paulo), em razão de não terem arguido a incompetência territorial em outras ações cominatórias similares, envolvendo empreendimentos do mesmo grupo econômico, propostas nos foros onde as obrigações deveriam ser satisfeitas. O embargante cita como exemplo o processo de nº 5004670-72.2023.8.13.0027 (doc. 03 da petição de embargos), relativo ao empreendimento Alta Villa Betim, no qual as rés, em sua contestação, não teriam suscitado preliminar de incompetência do juízo do local do loteamento. A competência territorial, em regra, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes ou prorrogada caso não seja arguida em momento oportuno pelo réu, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil. A alegação de que as rés não se opuseram à tramitação de outras demandas idênticas em foros diversos daquele supostamente eleito (São Paulo), mas sim nos locais dos respectivos empreendimentos, sugere um comportamento processual que poderia, em tese, ser interpretado como renúncia tácita à cláusula de eleição de foro, ou, no mínimo, como um indicativo de que a escolha do foro do local do empreendimento não lhes causa prejuízo ou dificuldade de defesa. A decisão embargada, ao focar exclusivamente na validade da cláusula de eleição de foro, sem ponderar sobre o comportamento processual das rés em casos análogos, deixou de analisar um argumento que poderia influenciar a conclusão sobre a manutenção da competência deste Juízo, especialmente considerando a conveniência e a adequação do foro de Nova Serrana para a instrução e julgamento da causa, dada a natureza da obrigação e a localização do objeto da lide. Diante do exposto a medida que se impõe é acolhimento dos embargos de declaração e a rejeição da preliminar alegada. Com a análise dos argumentos trazidos pelo embargante, torno sem efeito a decisão de ID 10379627677. A constatação de que o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo, somada à incidência das regras legais que apontam para a competência do foro de Nova Serrana (local de cumprimento da obrigação e situação do loteamento), bem como a existência de contratos de compra e venda que elegem este foro e a alegação de renúncia tácita das rés, conduzem à conclusão de que a competência para processar e julgar a presente demanda é, de fato, deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana. b) impugnação ao valor da causa Alegam as rés que o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 10.000,00) não corresponde ao proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido, que seria a realização de aportes financeiros na Gran Royalle no valor de R$ 6.279.624,43. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido formulado na demanda. No caso em tela, o autor busca o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, sendo que o valor correspondente aos aportes financeiros necessários para tanto pode ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa. Assiste razão às rés. O artigo 292, II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, em ações que visam o cumprimento de obrigação, deve corresponder ao valor dessa obrigação. No caso em tela, a parte autora busca compelir as rés ao cumprimento de um cronograma físico-financeiro que envolve um montante específico de aportes financeiros, conforme detalhado no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Ações (ID 9847500470, p. 99). O proveito econômico pretendido pela parte autora é, portanto, aferível e corresponde ao valor dos aportes financeiros que as rés supostamente se obrigaram a realizar. A alegação de que o valor da causa foi atribuído para fins meramente fiscais não se sustenta, uma vez que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme reiterada jurisprudência. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor dos aportes financeiros previstos no cronograma físico-financeiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. c) ilegitimidade ativa do Banco Semear As rés arguem a ilegitimidade ativa do Banco Semear, ao fundamento de que este não teria participado dos instrumentos contratuais que embasam a obrigação de fazer (SPA e Aditamento), os quais teriam sido celebrados com a Semear Participações S.A., pessoa jurídica distinta. Sustentam que o único direito do Banco Semear, conforme a Cláusula 20.4 do SPA, seria o de pleitear indenização por perdas. A parte autora, por sua vez, sustenta sua legitimidade com base na Cláusula 5.1 do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314), que expressamente ressalvou a obrigação do Grupo RTSC de responder perante o Banco Semear S.A. pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras. Invoca, ainda, o instituto da estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil), seu interesse jurídico e econômico como cessionária dos créditos da SPE Gran Royalle Nova Serrana e como proprietária de lotes no empreendimento, além da teoria da asserção e de decisões do TJMG em casos análogos. A preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai da Cláusula 5.1 do Instrumento de Transação (ID 9847497314, p. 17), as partes pactuantes estabeleceram expressamente: 5.1. As Partes estabelecem que as obrigações, cláusulas e condições previstas neste Acordo não atingem a obrigação do Grupo RTSC constante na Cláusula 20.4 c/c 20.1I, de responder ao Banco Semear S.A. (“Banco Semear”) pelas obrigações, perdas e danos decorrentes do eventual inadimplemento da obrigação de observar o cronograma físico-financeiro das obras dos empreendimentos previsto no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, sem prejuízo das Partes envolvidas transacionarem especificamente a respeito dessa obrigação em eventual instrumento autônomo à presente Transação. Tal disposição contratual configura uma clara estipulação em favor do Banco Semear S.A., conferindo-lhe, nos termos do parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, o direito de exigir o cumprimento da obrigação ali prevista. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Ademais, a legitimidade do autor também se assenta no seu manifesto interesse jurídico e econômico, uma vez que é cessionário de créditos originados da venda de lotes do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA (conforme Instrumento de Cessão de Crédito ID 9847466068 e Termos de Cessão ID 9847513606 e ss.), e, em decorrência de rescisões contratuais, tornou-se proprietário de diversas unidades imobiliárias no local. O atraso e a não conclusão das obras impactam diretamente seus direitos creditórios e seu patrimônio. A teoria da asserção, amplamente aceita, preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso, o autor narra fatos que, em tese, o colocam como titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação. Conforme destacado pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou em casos similares, reconhecendo a legitimidade ativa do Banco Semear, como no Agravo de Instrumento nº 1279365-65.2023.8.13.0000, citado na impugnação. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. d) inadequação da via eleita As rés alegam a inadequação da via eleita, argumentando que, com base na Cláusula 20.4 do SPA, a única pretensão cabível ao Banco Semear seria a de buscar indenização por perdas e danos, e não a de exigir o cumprimento específico da obrigação de fazer. A parte autora contrapõe que a pretensão cominatória não se confunde com a obrigação de indenizar, e que o artigo 475 do Código Civil faculta à parte lesada pelo inadimplemento contratual optar por exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Informa, inclusive, a existência de ação indenizatória autônoma (processo nº 5309826-74.2023.8.13.0024) para buscar o ressarcimento dos prejuízos já suportados. A preliminar improcede. O artigo 475 do Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A norma legal confere ao credor a opção entre a resolução do contrato ou a exigência do seu cumprimento específico, sendo que, em ambas as hipóteses, subsiste o direito à indenização por perdas e danos. A existência de uma cláusula que preveja a responsabilidade por perdas em caso de descumprimento (como a Cláusula 20.4 do SPA) não elide o direito da parte beneficiada de buscar, primeiramente, a tutela específica da obrigação, ou seja, o seu efetivo cumprimento. A escolha pela via cominatória, buscando o adimplemento da obrigação de fazer, é, portanto, perfeitamente adequada e encontra amparo legal. A busca por indenização pelos danos já ocorridos, em autos apartados, não invalida a presente pretensão de compelir as rés ao cumprimento do que foi pactuado, até mesmo como forma de mitigar prejuízos futuros. Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. e) ilegitimidade passiva da Gran Viver e Gran Royale Por fim, as rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que a obrigação de cumprir o cronograma físico-financeiro, prevista na Cláusula 20.1, "i", do SPA, teria sido assumida unicamente pela compradora LAND I PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Alegam que a GRAN VIVER figurou no SPA apenas como interveniente anuente, sem assumir obrigações, e que a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA sequer participou do referido contrato. A parte autora rebate, afirmando que a legitimidade da GRAN VIVER decorre de sua integração ao Grupo RTSC, o qual, conforme o Instrumento de Transação, assumiu a obrigação perante o Banco Semear, sendo também a controladora da SPE. Quanto à GRAN ROYALLE NOVA SERRANA, sua legitimidade adviria de ser a SPE responsável pelo empreendimento, destinatária dos aportes e executora das obras, conforme o Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, além de ser a cedente dos créditos ao autor. A preliminar deve ser rejeitada. No que tange à ré GRAN VIVER URBANISMO S/A, sua legitimidade passiva se evidencia pelo fato de integrar o denominado "Grupo RTSC", conforme qualificado no preâmbulo do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314). A Cláusula 5.1 do referido instrumento, já mencionada, estabelece a responsabilidade do "Grupo RTSC" perante o Banco Semear pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro. Sendo a GRAN VIVER parte desse grupo e, ademais, a sociedade controladora da SPE responsável pelo empreendimento em questão, sua pertinência subjetiva para a causa é manifesta. Quanto à ré GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sua legitimidade passiva é ainda mais evidente. Trata-se da Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída justamente para o desenvolvimento do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA. Como tal, é a destinatária direta dos aportes financeiros e a executora das obras previstas no cronograma físico-financeiro (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao SPA – ID 9847500470, p. 99), sendo a ela que incumbe, em última análise, a materialização da obrigação de fazer pleiteada. Ademais, foi a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA quem cedeu os créditos imobiliários ao Banco Semear, estabelecendo um vínculo jurídico direto com o autor no que concerne ao empreendimento. Aplicando-se novamente a teoria da asserção, as alegações da inicial indicam que ambas as rés possuem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações discutidas. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Visando o futuro julgamento do feito fixo como pontos controvertidos sobre s quais deverão recair a atividade probatória os seguintes: a) Existência e validade jurídica da obrigação de fazer assumida pelas rés, especialmente no tocante ao cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Anexo 9.1.G; b) Eficácia vinculante dos contratos invocados pela parte autora (Contrato de Compra e Venda de Ações, Primeiro Aditamento, Instrumento de Transação e Termos de Cessão) quanto à responsabilização das rés pelo inadimplemento; c)Legitimidade ativa do Banco Semear como cessionário de crédito decorrente de contratos firmados entre as SPEs e os adquirentes dos imóveis Com base na análise acurada das manifestações, documentos juntados e considerando os elementos objetivos da controvérsia, constata-se que a matéria é eminentemente de direito e fundada em documentos já acostados, sendo, portanto, prescindível a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante do exposto AFASTO a preliminar de incompetência deste Juízo, por decorrência ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a decisão de ID 10379627677. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e AFASTO as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco Semear S.A., de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Não houve requerimento específico de produção de provas periciais, testemunhais ou outras diligências pelas partes. Do mesmo modo, não se verifica a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, após preclusão, autos conclusos para sentença. Intimem-se. À secretaria para que adote as diligências cabíveis para o atendimento do determinado nesta decisão. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663125

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALLINE FERNANDES RAMOS

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KLESCIA PEREIRA DE JESUS

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663128

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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