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"5006612-03.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Processo nº 5004776-38.2024.4.03.6000

ID: 315601214

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004776-38.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CAUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004776-38.2024.4.03.6000 IMPETRANTE: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI… 4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004776-38.2024.4.03.6000 IMPETRANTE: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316, RENATO HENRIQUE CAUMO - SP256666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE Endereço: Delegacia da Receita Federal, 3, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo 3, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-902 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 1.200.000,00 frr S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. impetrou o presente mandado de segurança, apontando o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE como autoridade coatora. Narra: A Impetrante é pessoa jurídica que atua na fabricação e comercialização de açúcar e álcool e demais atividades relacionadas à agroindústria açucareira, dentre outras descritas em seu objeto social, e, no curso normal de suas atividades econômicas, está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, que apuram segundo a sistemática do Lucro Real Anual prevista nos artigos 2º a 24-B e 28 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (“Lei 9.430/96”) e no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580, de 22.11.2018 – “RIR/18”). A fim de comprovar essa situação, a Impetrante apresenta (i) cópias de arrecadação do IRPJ e da CSLL (doc. nº 4); (ii) cópias de suas Escriturações Fiscais Digitais (“EFD”) de ICMS (doc. nº 5); e (iii) telas de seus Livros de Apuração do Lucro Real (“LALUR”) e de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (“LACS”), referentes aos últimos 5 (cinco) anos, por amostragem (doc. nº 6). Ainda no exercício regular das suas atividades empresariais, a Impetrante realiza da maneira habitual a circulação de mercadorias e é contribuinte do ICMS na forma da Lei Complementar n° 87, de 13.9.1996 (“LC 87/96” ou “Lei Kandir”) e demais dispositivos normativos aplicáveis, com destaque para Regulamento de ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul, aprovados pelo Decreto n° 9.203, de 18.9.1998 (“RICMS/MS”). No que interessa à presente discussão, os estabelecimentos comerciais da Impetrante são beneficiários de certos programas estaduais de incentivo aos fabricantes e comerciantes de produtos alimentícios que se qualificam como contribuintes do ICMS. As subvenções concedidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul têm com finalidade o fomento às atividades empresariais. A título exemplificativo, as Autoridades Fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul autorizam os estabelecimentos da Impetrante, à título exemplificativo a utilizar créditos presumidos de ICMS em operações de saídas interestaduais de alguns de seus produtos, conforme o Termo de Acordo nº 672/2011 (doc. nº 7), Termo de Acordo nº 698/2011 (doc. nº 8), Termo de acordo 834/2005 (doc. nº 9) e Termo de Acordo nº 899/2006 (doc. nº 10), bem como seus respectivos aditivos. Note-se, ademais, que salvo pelos incentivos fiscais previstos em Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), os demais benefícios fruídos pela Impetrante foram regularmente convalidados pelo Estado do Mato Grosso do Sul na forma da Lei Complementar nº 160, de 7.8.2017 (“LC 160/17”)4, e do Convênio CONFAZ nº 190, de 15.12.2017 (“Convênio 190/17” – doc. nº 11)5, conforme se verifica no Decreto nº 14.797/2018 (doc. nº 12) e nas Certidão de Registro de Depósito nº 018/2018 (doc. nº 13), Certidão de Registro de Depósito nº 019/2018 (doc. nº 14) e Certidão de Registro de Depósito 058/2018. Nesse sentido, cumpre esclarecer que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados membro da Federação não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSL, independentemente da destinação contábil dos lucros que o representem, pois (i) eventual tributação federal configuraria indevida violação à imunidade recíproca dos entes federativos; (ii) a exigência que os incentivos fiscais seja registrada em conta de reserva de lucros impede o pleno gozo desses incentivos por parte da Impetrante; e, adicionalmente (iii) configura violação ao direito do livre exercício de suas atividades econômicas, como será analisado em detalhes adiante. Justamente em razão dessas circunstâncias, a Impetrante tem como certo a possibilidade de excluir a expressão econômica dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da constituição da referida reserva de incentivos fiscais prevista nos artigos 30 da Lei 12.973/14 e 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77. Dessa forma, por meio do presente Mandado de Segurança, a Impetrante visa obter decisão judicial que lhes reconheça e assegure o direito (i) à exclusão dos valores decorrentes dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante a vigência da Lei 12.97314; e, consequentemente, (ii) de afastar os requisitos legais impostos pela legislação federal para a referida exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente à manutenção de reserva de lucros; e (iii) de reaver eventuais valores de IRPJ e CSLL recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, e/ou que sejam eventualmente recolhidos ou pagos no curso deste writ. Nota-se que a D. Autoridade Coatora ainda não praticou qualquer ato tendente à exigência de IRPJ e CSLL em razão da desconstituição da reserva contábil registrada quando da exclusão dos incentivos da base de cálculo desses tributos, mas a Impetrante tem o justo receito de que isso ocorra caso não esteja amparada por provimento judicial, razão pela qual se socorrem da presente ação mandamental para obter o reconhecimento expresso de seu direito e proteger-se contra eventual imposição de multas punitivas em caso de lavratura de autuação fiscal (ação cujo caráter é, pois, preventivo). (...) Formula os seguintes pedidos: Como conclusão de todo o exposto, restou demonstrado que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federação na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é ilegal e inconstitucional, independentemente da constituição de reserva de lucros, violando-se os princípios previstos nos artigos 153, inciso III, da CF, artigo 43 do CTN e 195, inciso I, alínea “c”, da CF, além de ofender o artigo 145, § 1º da CF (princípio da capacidade contributiva), artigo 150, inciso VI, da CF (princípio da imunidade recíproca dos Entes Federativos), artigo 155, inciso II, da CF (competência tributária dos Estados), na medida em que: (i) ao pretender tributar esses incentivos fiscais sob determinadas condições, a D. Autoridade Coatora violaria a imunidade recíproca dos Entes Federativos, na medida em que a renúncia a essa receita é opção do Estado no exercício de sua competência constitucional, exercida com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional, não cabendo à União Federal apropriar-se dessa renúncia facultada aos Estados da Federação; (ii) os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federação não representam acréscimo patrimonial, riqueza nova ou renda (base de cálculo do IRPJ e da CSLL) da Impetrante, de modo que a tributação em debate violaria o princípio da capacidade contributiva; e (iii) as restrições impostas pelos artigos 30 da Lei 12.973/14, do artigo 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77 violam o artigo 153, III, da CF (competência tributária da União) e o artigo 150, inciso VI, da CF (princípio da imunidade recíproca dos Entes Federativos), haja vista que, na prática, indiretamente permitem que a União Federal tribute os referidos valores de incentivos fiscais de ICMS (no cenário hipotético em que os requisitos em questão não sejam cumpridos). Ademais, requer a Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de que seja suspensa a exigibilidade dos supostos débitos tributários de IRPJ e CSLL que eventualmente venham a ser exigidos da Impetrante em razão da exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal, independentemente da constituição da reserva descrita no artigo 30 da Lei 12.973/14, do artigo 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77. Ao final, diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, a Impetrante requer a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da CF, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016/09, para que seja reconhecido, assegurado e declarado o seu direito líquido e certo: (i) da exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da constituição da reserva descrita no artigo 30 da Lei 12.973/14, do artigo 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77, inclusive impedindo qualquer tipo de atuação administrativa que exija o pagamento desses tributos sobre os valores em questão; (ii) de não estar compelida à observância dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14, do artigo 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77 e demais Leis Federais que restrinjam ou venham a restringir a não inclusão dos valores acima na base de cálculo do IRPJ e da CSL, de modo que a Impetrante não seja obrigada a manter o valor relativo aos incentivos fiscais de ICMS em conta de reserva de lucros e, assim, possa utilizar esse montante para outros fins além de absorção de prejuízo e aumento de capital social (como, por exemplo, distribuição de dividendos); e (iii) consequentemente, reaver, via restituição ou compensação, eventuais valores de IRPJ e CSLL, devidamente atualizados, provenientes de pagamentos desses tributos advindos da indevida inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo desses tributos federais ao longo dos últimos 5 (cinco) anos e no curso dessa ação; e (iv) resguardar o direito da Impetrante de não ver prejudicado o direito de expedir a sua certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos – “CND”) e afastar o risco de sua inscrição em órgãos de restrição ao crédito, tal como CADIN e SERASA ou realizado qualquer ato de constrição patrimonial, diante da exclusão de tais créditos presumidos da base de cálculo dos tributos (...) Juntou documentos. A análise da liminar foi postergada para depois da vinda das informações (id. 329566999). Custas recolhidas (id. 329777068). Parecer do MPF (id. 330043799). Manifestação da União/Fazenda Nacional requerendo seu ingresso no feito (id. 330063930). Notificada, autoridade coatora prestou informações no id. 331244111. Manifestação da impetrante (id. 348998708). Petição da União Federal alegando litispendência com os autos nº 5006612-46.2024.4.03.6000 (id. 360277791). Manifestação da impetrante (id. 361196311). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 19/06/2024, enquanto que àquela (5006612-46.2024.4.03.6000) autuada em 25/07/2024, foi sentenciada em 17/02/2025, encontrando-se no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), além da apreciação de recurso de Apelação (id. 358122541) interposto pela União Federal – Fazenda Nacional: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, tratando-se de litispendência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários (Súmula 512 STF e art. 25 Lei 12.016/2009). Deixo de condenar a impetrada a restituir as custas à impetrante, considerando que o processo sentenciado é o mais recente em relação ao presente feito. P.R.I. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se. Campo Grande, MS, 2 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 24a3de2b-5f37-4b98-a137-435f70b6185a SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Sebastiao Sergio Ribeiro x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 316659180

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-32.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FABIANO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006612-32.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SEBASTIAO SERGIO RIBEIRO CPF: 550.164.806-72 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Sebastião Sergio Ribeiro alega em sua Inicial que é aposentado pelo INSS e que ao consultar seu histórico de pagamentos percebeu que vinham sido descontados em proveito da Confederação Requerida contribuição mensal no valor de R$ 37,95. Diz que nunca contratou nenhum tipo de serviço. Ao final, requereu restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Contestando, a Ré Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura – eriçou as preliminares de incompetência absoluta do juízo e de carência de ação. No mérito, tece considerações acerca da não aplicação do CDC e que procedeu à cessação dos descontos assim que foi citada dos termos da presente ação. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Impugnação à Contestação ID 10467835093. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Afasto a preliminar de incompetência absoluta por entender que não há razão de inclusão do INSS no polo passivo da lide, notadamente porque a beneficiária dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor é a própria Contestante e não a Autarquia Federal. Rejeito a preliminar de incompetência territorial pela simples razão de que o Suplicante nega a existência de relação jurídica, ao passo que a Confederação Requerida a confirma, porém, não juntou aos autos nenhum documento comprobatório, de modo que sendo o Suplicante pessoa idosa, com amparo na Lei Federal 10.741/2003, entendo não ser razoável haver seu deslocamento para até Brasília-DF para tanto. Afasto, outrossim, a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, na medida que o Suplicante até tentou resolver o imbróglio perante na seara administrativa, mas não logrou êxito. Ademais, o simples fato de a Ré admitir que cessou os descontos das mensalidades não impede a discussão de outras questões, dentre elas a restituição de valores e indenização por danos morais. São procedentes os pedidos contidos na Exordial! De início, tenho por verossímil a alegação autoral no sentido de que o Requerente não se filiou à Confederação Requerida, já que esta última sequer juntou documento de associação/filiação do Suplicante, pelo que urge declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem assim a inexistência de todo e quaisquer débitos do Autor para com a Confederação Ré. Vale destacar, por relevante, que recentemente surgiram inúmeras notícias na mídia acerca de fraudes em contratos desse jaez. Diante das circunstâncias que se reveste o caso concreto verifico que o mesmo se traduz em golpe praticado contra a pessoa do Suplicante. Mas isso não está a legitimar a suspensão do processo mormente porque ainda não houve determinação judicial oriunda de Tribunal Superior a esse respeito, pelo que indefiro o requerimento ID 10473418968. Consequentemente, o Requerente faz jus à restituição, em sua forma simples, de todos os valores vertidos em proveito da Confederação Requerida desde que efetivamente comprovados, os quais, por seu turno, deverão ser corrigidos a partir de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros legais desde a citação. Os danos morais se fazem presentes na espécie autos na medida que os descontos das mensalidades recaíram sobre o benefício previdenciário do Requerente, o qual, por sua vez, possui natureza eminentemente alimentar. É inegável que a Confederação Requerida, diante dos descontos indevidos, fizesse com que o Suplicante viesse bater às portas do Poder Judiciário, implicando com isso em dispêndio de tempo, energia e dinheiro, o que configura desvio produtivo/perda do tempo útil. Patente, pois, a responsabilidade indenizatória da Confederação Ré, impende definir o respectivo quantum, não se olvidando que deve ser levado em consideração o grau de culpa em que laborou – que não foi tão acentuado, mas o bastante para prejudicar a vítima -; a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação, que deve servir como desestímulo à ofensora para que não reincida na prática ilícita. Levando em conta tais particularidades, infiro que a quantia de R$ 3.000,00 é o bastante para compensar o Requerente pelos percalços suportados, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e de outro lado, para punir de forma eficaz a Ré, sem, no entanto, levá-la à ruína. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de incompetência e de carência de ação e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência de todos e quaisquer débitos do Requerente para com a Confederação Requerida. CONDENO a Confederação Ré a restituir ao Requerente, em sua forma simples, todos os valores vertidos para Aquela desde que efetivamente comprovados, os quais, por seu turno, deverão ser corrigidos a partir de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros legais desde a citação, bem assim a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida pelo índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros a partir do presente decisum, posto tratar-se de condenação em quantia certa e já sopesado o prejuízo suportado, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários conforme art. 55 da Lei Federal 9.099/1995. Concedo à Requerente os benefícios da gratuidade de justiça, eis que se trata de aposentado que aufere renda de um salário-mínimo. P.R.I. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5006479-62.2024.4.03.6110

ID: 278705394

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006479-62.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MARTINS SANCHES

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006479-62.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA MARTINS SANCHES Advogado do(a)… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006479-62.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA MARTINS SANCHES Advogado do(a) EXECUTADO: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 D E C I S Ã O 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ANA CLAUDIA MARTINS SANCHES objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Citada, a executada não efetuou o pagamento e não nomeou bens à penhora, nos termos nos termos do artigo 8.º, caput e inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da executada por meio do sistema SISBAJUD, em cumprimento à decisão de ID. 350211128, que retornou com resultado parcialmente cumprida e foi realizada a transferência, conforme certidão de ID. 363248817. O executada apresentou pedido de tutela de urgência para imediato desbloqueio e liberação do valor constrito por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor por ter caráter alimentar e proveniente de pensão alimentícia e por ser inferior a 40 salários mínimos (ID. 364182231). Juntou documentos. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito por se tratar de verba não tributável decorrente de valores recebidos de pensão alimentícia, pagos por Mauro Sanches, genitor dos filhos da executada, Bruno Sanches e Beatriz Sanches. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, vê-se que o bloqueio judicial foi realizado pelo sistema SIBAJUD na conta existente no Banco do Brasil, na qual foi realizada a transferência para a conta judicial à disposição do Juízo (ID. 363248821). O executado juntou aos autos o extrato da conta corrente de ID. 364182238 e o demonstrativo de pagamento de ID. 364182239, os quais comprovam que a executada recebe sua remuneração perante o Banco do Brasil S/A., agência 6658-3 e conta n.º 19995-8, portanto, se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Quanto aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 131,59; no Mercado Pago no valor de R$ 343,33; e no Itaú Unibanco S/A. no valor de R$ 1.059,33, é firme a jurisprudência a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região no sentido de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta poupança se estende a depósitos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Na dicção do artigo 833 do CPC são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 2. A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). 3. No caso vertente, tratando-se de bloqueio de ativos financeiros de pessoa física, incidente sobre conta corrente na qual é depositado benefício previdenciário, há que se assegurar a incidência da norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares. De outro giro, da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não foi possível aferir se o executado aufere rendimentos de outras fontes, que não sejam alcançadas pelo manto da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a constrição sobre eventual valor que sobejar àquele depositado na conta salário a título de benefício pago pelo INSS. 4. Considerando o parcial provimento do presente agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a integral liberação dos valores constritos no Banco do Brasil, agência 6658-3 e conta n.º 19995-8, no valor de o valor de R$ 7.104,09; da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 131,59; e do Mercado Pago no valor de R$ 343,33; e no Itaú Unibanco S/A. no valor de R$ 1.059,33. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica do valor total depositado nos autos para a conta de titularidade da executada no Banco do Brasil, agência 6658-3 e conta n.º 19995-8 indicada por meio do extrato de ID. 364182238. 2. intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada de ID. 364611774. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se.

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Processo nº 5005736-06.2019.4.03.6182

ID: 325903242

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005736-06.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO COELHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005736-06.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: APARECIDO CO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005736-06.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: APARECIDO COELHO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA - SP498149 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de APARECIDO COELHO DA SILVA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada foi citada por edital (ID. 328621782) e não efetuou o pagamento e não nomeou bens à penhora, nos termos nos termos do artigo 8.º, caput e inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, em cumprimento à decisão de ID. 356673347, que retornou com resultado parcialmente cumprida e foi realizada a transferência, conforme certidão de ID. 364245798. O executado requereu o imediato desbloqueio e liberação do valor constrito por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de caráter alimentar e proveniente de remuneração salarial (ID. 368013133). Pleiteia os benefícios da justiça gratuita (ID. 368014155). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado (ID. 368014155). Anote-se. Da análise dos autos, vê-se que o bloqueio judicial foi realizado pelo sistema SISBAJUD na conta existente no Banco Bradesco S/A, agência n.º 49, conta-corrente n.º 285179-2, de modo que pelos documentos juntados aos autos, não foi comprovado se tratar de conta salário, uma vez que de acordo com os demonstrativos de pagamentos de ID. 368014161, o banco depositário é o Banco Itaú conta n.º 000000074851-4. Todavia, em que pesem os documentos carreados aos autos não demonstrarem, suficientemente, que os valores bloqueados são provenientes, exclusivamente, de remuneração salarial, o fato é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a despeito da redação do artigo 833, inciso X, do CPC/2015, vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Na dicção do artigo 833 do CPC são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 2. A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). 3. No caso vertente, tratando-se de bloqueio de ativos financeiros de pessoa física, incidente sobre conta corrente na qual é depositado benefício previdenciário, há que se assegurar a incidência da norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares. De outro giro, da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não foi possível aferir se o executado aufere rendimentos de outras fontes, que não sejam alcançadas pelo manto da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a constrição sobre eventual valor que sobejar àquele depositado na conta salário a título de benefício pago pelo INSS. 4. Considerando o parcial provimento do presente agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas de ID. 378203736 para a conta indicada pela parte executada no Banco Bradesco S/A, agência n.º 49, conta n.º 285179-2 (ID. 368014164). Sem prejuízo, intime-se o exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5016548-34.2024.4.03.6182

ID: 331466693

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016548-34.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE MARCONDES SOARES

Decisão

Advogados:

RUBENS PAIM TINOCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016548-34.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO JOSE MARCONDES SOARES Advogado do(a… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016548-34.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO JOSE MARCONDES SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS PAIM TINOCO JUNIOR - SP252581 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de FLAVIO JOSÉ MARCONDES SOARES objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada foi citada (ID. 354074820) e não efetuou o pagamento e não nomeou bens à penhora, nos termos nos termos do artigo 8.º, caput e inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, em cumprimento à decisão de ID. 344573968, que retornou com resultado parcialmente cumprida e foi realizada a transferência, conforme certidão de ID. 366194790. O executado requereu o imediato desbloqueio e liberação do valor constrito por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de caráter alimentar e proveniente de remuneração salarial, além de arcar com os custos relacionados à grave situação de saúde da esposa (ID. 371020757). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, vê-se que foi realizado bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na conta existente no Banco do Brasil, agência 4725-2, conta n.º 74.614-2, no valor de R$ 487,41 conforme extrato da conta corrente juntado aos autos pelo executado de ID. 371022920 corroborado pelo demonstrativo de pagamento de ID. 37102078, os quais demonstram que o executado recebe vencimentos, portanto, se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Do mesmo modo, foram realizados outros bloqueios judiciais nos valores de R$ 1.269,99 na Caixa Econômica Federal e de R$ 1.497,32 no Itaú Unibanco S/A. Em que pese a comprovação de natureza salarial apenas quanto ao valor bloqueado no Banco do Brasil, o fato é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a despeito da redação do artigo 833, inciso X, do CPC/2015, vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Na dicção do artigo 833 do CPC são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 2. A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). 3. No caso vertente, tratando-se de bloqueio de ativos financeiros de pessoa física, incidente sobre conta corrente na qual é depositado benefício previdenciário, há que se assegurar a incidência da norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares. De outro giro, da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não foi possível aferir se o executado aufere rendimentos de outras fontes, que não sejam alcançadas pelo manto da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a constrição sobre eventual valor que sobejar àquele depositado na conta salário a título de benefício pago pelo INSS. 4. Considerando o parcial provimento do presente agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Desse modo, procede o pedido de levantamento dos valores bloqueados, por possuírem natureza absolutamente impenhorável, por se tratar, em parte, de verba salarial e ainda por estar abaixo de quarenta salários-mínimos. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial de ID. 381796693 para a conta indicada pela parte executada no Banco do Brasil S/A, agência 4725-2, conta n.º 74.614-2 de ID. 371022920. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5004607-63.2025.4.03.6114

ID: 316675682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 5004607-63.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA RIBAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO

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BRUNA MARQUES CORREA

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EDUARDO TABARELLI KRASOVIC

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) Nº 5004607-63.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXCIPIENTE: A. C. R. J. Advogados do(a) EXCIPIENTE: BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, CA… EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) Nº 5004607-63.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXCIPIENTE: A. C. R. J. Advogados do(a) EXCIPIENTE: BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO - SP458982, EDUARDO TABARELLI KRASOVIC - SP374606 EXCEPTO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de incidente de exceção de incompetência interposta pelo réu A. C. R. J. no curso da Ação Penal Ordinária nº 5003114-56.2022.4.03.6114. Alega, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) por falta do requisito da transnacionalidade do delito, necessário para atrair a competência do Poder Judiciário da União. Aduz, ainda, ser a conduta do réu apenas de armazenar material pornográfico infantil, não havendo indícios de divulgação na rede mundial de computadores das imagens, razão pela qual requer a remessa da Ação Penal à Justiça Estadual. Instado, o Ministério Público Federal discorda da posição da defesa por entender presentes os requisitos necessários para a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito do art. 241-B do ECA, conforme o entendimento exarado no julgamento do RE 628624/MG (Tema com Repercussão Geral nº 393) pelo Supremo Tribunal Federal. É o relato do necessário. DECIDO. A exceção de incompetência é procedimento incidental previsto no Código de Processo Penal (art. 108) cabível na hipótese de incompetência (absoluta ou relativa), a requerimento das partes, cujo processamento se dá em autos apartados, conforme dispõe o art. 111 do CPP. A competência criminal da Justiça Federal é definida pela Constituição Federal em seu artigo 109, a seguir transcrito: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; No caso dos autos, o Ministério Público Federal imputou ao réu o crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECA), por adquirir, possuir e armazenar, em seu telefone celular, 678 arquivos de fotos contendo cenas de sexo explícito e/ou pornográficas envolvendo crianças e/ou adolescentes (ID 374181001, pág. 28 a 33). Em se tratando de crime previsto em tratado ou convenção internacional (Convenção sobre Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 28/90 e pelo Decreto nº 99.710/90), cabe aferir se há transnacionalidade (ou internacionalidade) da conduta incriminadora. Conforme narra o Relatório nº 2094816/2022 da Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba/SP, houve 04 (quatro) reports (denúncias) pelo NCMEC (National Center of Missing and Exploited Children), relacionados ao mesmo usuário. Entre os reports, há alguns trechos de diálogos por redes sociais do usuário "thefucker" sobre abusos contra o próprio sobrinho, além de trechos de conversas pelo Twitter sobre abusos contra um bebê e outra criança, de 5 anos de idade. Igualmente, há também a aquisição e armazenamento de cerca de 70 (setenta) arquivos, entre imagens e vídeos de abuso infantil, nos servidores do Twitter, Vine Co. e Tumblr. Nesse contexto, embora a jurisprudência entenda pela fixação da competência da Justiça Estadual nos casos em que há troca de mensagens e de imagens em funções de conversas particulares, longe do acesso por terceiros, nos aplicativos de redes sociais, tais como Facebook Messenger ou as "DMs" do Instagram, no caso em comento, as mensagens foram apenas um dos motivos para deflagração das investigações. Com efeito, a partir das mensagens, associadas às imagens armazenadas em servidores de redes sociais (Twitter ou X, Vine Co. e Tumblr), foi deferida a busca e apreensão nos autos do processo nº 5003115-41.2022.4.03.6114, na qual houve a apreensão de telefone móvel de propriedade exclusiva do réu. A perícia constatou a presença de 678 (seiscentos e setenta e oito) imagens contendo cenas de abuso sexual, nudez ou sexo explícito de indivíduos com aparência de criança, ou adolescente (ID 374179600, pág. 108). Outrossim, a perícia constatou a utilização dos e-mails “ancoriju@gmail.com” e "ancorijunior@yahoo.com", os quais foram identificados nos reports do NCMEC, notadamente este último vinculado ao usuário "thefucker", bem como a vinculação do referido e-mail a conta de Whatsapp encontrada no telefone móvel apreendido. Por fim, ainda foram encontrados 1.230 (mil duzentos e trinta) registros de navegação na internet e pesquisa no Google contendo termos relativos à pornografia infantil. Portanto, da sucinta análise dos elementos colhidos nos autos da Ação Penal, há necessária internacionalidade do delito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL COM UTILIZAÇÃO DA INTERNET. AMPLO ACESSO. 1. Quando a infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente puder ser praticada por meio da rede mundial de computadores, com material envolvendo pornografia infanto-juvenil visualizável em qualquer computador do mundo, mostra-se presente a internacionalidade delitiva. 2.Recurso em sentido estrito provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5006612-90.2021.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 01/02/2022, DJEN DATA: 04/02/2022) Destarte, é forçoso concluir pela presença da transnacionalidade do crime previsto no art. 241-B do ECA, tendo em vista a utilização da rede mundial de computadores e das redes sociais para acesso aos conteúdos armazenados de pornografia infantil. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de incompetência, reafirmando a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na peça acusatória recebida nos autos da Ação Penal Ordinária nº 5003114-56.2022.4.03.6114. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao traslado da presente decisão aos autos da supracitada Ação Penal e arquivem-se os presentes autos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5028401-74.2023.4.03.6182

ID: 261418952

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028401-74.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO GOMES DA SILVA

Decisão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028401-74.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXP… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028401-74.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA, SILVIO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA e SILVIO GOMES DA SILVA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Após diligências negativas de citação postal (ID’s. 307110906, 331108390 e 331109944), a parte executada foi citada por edital (ID. 339195836) e não efetuou o pagamento e não nomeou bens à penhora, nos termos nos termos do artigo 8.º, caput e inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade do coexecutado Silvio Gomes da silva por meio do sistema SISBAJUD, em cumprimento à decisão de ID. 303984663, que retornou com resultado parcialmente cumprida e foi realizada a transferência, conforme certidão de ID. 360427015. O coexecutado Silvio Gomes da Silva apresentou pedido de imediato desbloqueio e liberação do valor constrito por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor por ter caráter alimentar e proveniente de pensão por morte (ID. 360810378). Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048/2015 (ID. 360812770). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito ao coexecutado Silvio Gomes da Silva, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (ID. 360812770). Anote-se. Da análise dos autos, vê-se que o bloqueio judicial foi realizado pelo sistema SIBAJUD na conta existente no Banco do Brasil, na qual foi realizada a transferência para a conta judicial à disposição do Juízo (ID. 360427017). O executado juntou aos autos o extrato da conta corrente de ID. 360813654, o qual demonstra que o executado recebe benefício previdenciário de pensão por morte no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5, no valor de R$ 2.723,51, portanto, se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Com relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 2.508,96, embora o coexecutado não tenha demostrado qualquer causa de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, o fato é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a despeito da redação do artigo 833, inciso X, do CPC/2015, vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Na dicção do artigo 833 do CPC são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 2. A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). 3. No caso vertente, tratando-se de bloqueio de ativos financeiros de pessoa física, incidente sobre conta corrente na qual é depositado benefício previdenciário, há que se assegurar a incidência da norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares. De outro giro, da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não foi possível aferir se o executado aufere rendimentos de outras fontes, que não sejam alcançadas pelo manto da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a constrição sobre eventual valor que sobejar àquele depositado na conta salário a título de benefício pago pelo INSS. 4. Considerando o parcial provimento do presente agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Ademais, restou demonstrado que o dinheiro recebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável por se tratar verba de pensão e ainda pela comprovação de que o valor em questão é reservado como patrimônio destinado a garantir o mínimo necessário para a existência. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a integral liberação dos valores constritos no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5, no valor de R$ 2.723,51, e no Bradesco S/A, no valor de R$ 2.508,96. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica do valor total depositado nos autos para a conta de titularidade do executado SILVIO GOMES DA SILVA no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5 indicada por meio do extrato de ID. 360813654. No mais, intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5028401-74.2023.4.03.6182

ID: 261418955

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028401-74.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028401-74.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXP… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028401-74.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA, SILVIO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face BIOTECMED DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA e SILVIO GOMES DA SILVA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Após diligências negativas de citação postal (ID’s. 307110906, 331108390 e 331109944), a parte executada foi citada por edital (ID. 339195836) e não efetuou o pagamento e não nomeou bens à penhora, nos termos nos termos do artigo 8.º, caput e inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade do coexecutado Silvio Gomes da silva por meio do sistema SISBAJUD, em cumprimento à decisão de ID. 303984663, que retornou com resultado parcialmente cumprida e foi realizada a transferência, conforme certidão de ID. 360427015. O coexecutado Silvio Gomes da Silva apresentou pedido de imediato desbloqueio e liberação do valor constrito por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor por ter caráter alimentar e proveniente de pensão por morte (ID. 360810378). Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048/2015 (ID. 360812770). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito ao coexecutado Silvio Gomes da Silva, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (ID. 360812770). Anote-se. Da análise dos autos, vê-se que o bloqueio judicial foi realizado pelo sistema SIBAJUD na conta existente no Banco do Brasil, na qual foi realizada a transferência para a conta judicial à disposição do Juízo (ID. 360427017). O executado juntou aos autos o extrato da conta corrente de ID. 360813654, o qual demonstra que o executado recebe benefício previdenciário de pensão por morte no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5, no valor de R$ 2.723,51, portanto, se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Com relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 2.508,96, embora o coexecutado não tenha demostrado qualquer causa de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, o fato é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a despeito da redação do artigo 833, inciso X, do CPC/2015, vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Na dicção do artigo 833 do CPC são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 2. A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). 3. No caso vertente, tratando-se de bloqueio de ativos financeiros de pessoa física, incidente sobre conta corrente na qual é depositado benefício previdenciário, há que se assegurar a incidência da norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares. De outro giro, da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não foi possível aferir se o executado aufere rendimentos de outras fontes, que não sejam alcançadas pelo manto da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a constrição sobre eventual valor que sobejar àquele depositado na conta salário a título de benefício pago pelo INSS. 4. Considerando o parcial provimento do presente agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Ademais, restou demonstrado que o dinheiro recebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável por se tratar verba de pensão e ainda pela comprovação de que o valor em questão é reservado como patrimônio destinado a garantir o mínimo necessário para a existência. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a integral liberação dos valores constritos no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5, no valor de R$ 2.723,51, e no Bradesco S/A, no valor de R$ 2.508,96. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica do valor total depositado nos autos para a conta de titularidade do executado SILVIO GOMES DA SILVA no Banco do Brasil, agência 0687-4, conta n.º 73.050-5 indicada por meio do extrato de ID. 360813654. No mais, intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5006612-43.2025.8.21.0029

ID: 323360632

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006612-43.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006612-43.2025.8.21.0029/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006612-43.2025.8.21.0029/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5006612-57.2023.4.03.6331

ID: 259792283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-57.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUZINHA MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRIO FELIPE FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006612-57.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUZINHA MARTINS DE JESUS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006612-57.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUZINHA MARTINS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, que assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, a perícia médica atestou que a parte autora é portadora de retardo mental grave, desde o nascimento (Id.330111838). Concluiu, também, que há incapacidade total e permanente para atividades laborativas, bem como incapacidade para os atos da vida civil. Configurado, portanto, impedimento de longo prazo, passo agora à análise da situação socioeconômica. De acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora reside apenas com seus pais, formando um grupo familiar composto de 03 pessoas (Id.336001418). Residem em imóvel composto por uma sala, uma cozinha, um banheiro e três quartos, guarnecido por alguns móveis conservados e outros desgastados pelo tempo de uso. Segundo o laudo social, a renda da família é proveniente da aposentadoria do pai, no valor de R$1.419,54 e da mãe, no valor de R$1.412,00. A renda total do grupo familiar é de R$2.831,54, perfazendo uma renda per capita no valor de R$943,84. Em que pese a comprovação do impedimento de longo de prazo da autora e da dificuldade em que se encontra a família para buscar o melhor tratamento e melhor qualidade vida, não resta comprovado o critério da renda exigido para a concessão do benefício e a improcedência é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Providencie a secretaria a correção da representação da autora no sistema processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o MPF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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