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Banco Bradesco S.A. x Judite Frosi Macari e outros

ID: 309861248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002721-64.2009.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITE FROSI MACARI SINVAL RODRIGUES DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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VALDEMIR JOSE TOCHETTO

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DARCI ARNEDO JUNG

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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NEWTON DORNELES SARATT

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Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI… Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI MACARI ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : SINVAL RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 0002721-64.2009.8.24.0001, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores e apelados JUDITE FROSI MACARI e SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Após ascensão dos autos a esta Corte, foi constatado o falecimento da parte demandante SINVAL RODRIGUES DA LUZ e determinada "a intimação dos procuradores do recorrido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do noticiado, juntem ao feito a respectiva certidão de óbito e promovam a substituição processual, mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores e de seus eventuais cônjuges, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC" (evento 80). A considerar as informações e o pedido de intimação realizado pelo procurador do apelado no evento 88 - em resposta ao despacho do evento 80 -, determinou-se "nova intimação, por AR, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 113). A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 120). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Além disso, determinou-se, " ainda, a intimação dos procuradores do recorrido para que, no mesmo prazo, diligencie e junte ao feito a respectiva certidão de óbito do falecido " (evento 113). O referido prazo, contudo, transcorreu in albis sem qualquer manifestação dos patronos (eventos 117-118). Antes ainda, em razão da transmissibilidade do direito em litígio e a fim de evitar alegação de nulidade, determinou-se " a intimação, por meio de edital, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 92). O prazo editalício decorreu, de igual modo, sem qualquer manifestação (eventos 104-106 e 111-112). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º" . Ademais, o art. 313, § 2º, II, do mesmo diploma legal, prevê que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" . Conforme o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio, era incumbência do espólio/sucessor/herdeiro regularizar o feito com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Entretanto, mesmo diante da intimação via edital, verifica-se não ter havido manifestação quanto ao interesse em se habilitar como parte ativa na demanda, fato que redunda na superveniente perda dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sobre os pressupostos processuais e os efeitos da perda da capacidade da parte, Humberto Theodoro Júnior discorre: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Logo, ausente o aludido pressuposto de validade processual, consistente na perda da capacidade da parte autora sem a devida regularização, torna-se necessária a extinção, de ofício, da presente ação, com amparo no art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, esta Corte já se pronunciou em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2022). Com a extinção da ação, resta prejudicada a análise do recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ , haja vista o acordo já previamente homologado e extinção do feito com relação a apelada JUDITE FROSI MACARI (evento 92). Ante o exposto, desconstitui-se a sentença, de ofício, para julgar extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, e, por conseguinte, reputa-se prejudicado o recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Inviável a fixação de verba recursal. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5009346-24.2025.4.03.6100

ID: 292615185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009346-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP., objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: "declarar o direito da Impetrante à dedução em dobro das despesas com o PAR do lucro tributável, de forma que tanto o IRPJ como seu adicional de 10% incidam sobre base de cálculo reduzida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as seguintes restrições: a. dedução das despesas com o PAT, por uma vez e diretamente do IRPJ devido, imposta pelo artigo 641 do RIR/18; b. restrição do incentivo fiscal aos valores despendidos com a alimentação de trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução à parcela correspondente a, no máximo, um salário mínimo, imposta pelo artigo 645, § 1º, incisos I e II, do RIR/18; c. limitação de um valor unitário máximo para cada refeição, imposta pelo artigo 2º, §2º, da IN SRF nº 267/02." Aduz que o Decreto 10.854/2021, sem qualquer fundamento legal, trouxe novas limitações à dedução do PAT, quais sejam: 1. A dedução só será possível com relação às despesas com alimentação de funcionários que recebam até cinco salários-mínimos, ressalvados os casos de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e 2. A dedução deverá abranger apenas a parcela que corresponder ao valor máximo de um salário-mínimo. Acrescenta que tais limitações violam o princípio da legalidade. A liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora (id. 361953408). Custas recolhidas (id. 361756130). A União requereu seu ingresso no feito (id. 362130381). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 363004447). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Nesse sentido: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. 1. Preliminarmente cabe mandado de segurança para discutir inexigibilidade fiscal, não se tratando de impetração contra lei em tese, pois repressiva ou preventivamente existe pretensão amparável face à manifesta resistência demonstrada pelo Fisco ao direito vindicado nos autos, envolvendo interpretação, aplicação e alcance do benefício do PAT. 2. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 3. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 4. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 5. Como se observa da exposição analítica do regime legal aplicável, não existe legislação superveniente a impedir, como se pretende, o gozo do benefício, conforme assentado pela jurisprudência a partir da Lei 6.321/1976 com suas alterações. Com efeito, o artigo 5º da Lei 8.849/1994 apenas previu que o benefício não poderia reduzir o imposto devido em mais de 8%; o artigo 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, que veda dedução do valor do adicional do imposto de renda, não revogou a Lei 6.321/1976, o que restou confirmado pela Lei 9.532/1997, posterior à Lei 9.249/1995, que disciplinou no respectivo artigo 5º, supracitado, o limite a ser observado na dedução de incentivos fiscais da Lei 6.321/1976; o artigo 16, § 4º, da Lei 9.430/1996 não permitiu dedução de incentivo fiscal para apuração do imposto devido por lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, exclusivamente; e, por fim, o artigo 5º da Lei 9.532/1997, acima tratado, tão-somente fixou limite para dedução, que não pode exceder a 4% do imposto devido, o que não significa que a forma de calcular o benefício (despesas do PAT deduzidas do lucro tributável, não do imposto devido: caput do artigo 1º da Lei 6.321/1976). Não houve, portanto, inovação da legislação, mas aplicação estrita de seus termos, sem que a intervenção judicial implique, como dito, atuação funcional do Judiciário como legislador positivo, supostamente criando lei nova sem se limitar à função de intepretação da legislação tal qual promulgada e sancionada pelo Legislativo e Executivo. 6. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 7. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica de requisições e, sobretudo, preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 8. Remessa oficial provida em parte e apelo fazendário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011886-89.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) Nesse sentido, o Decreto n. 10.854/21 (art. 186) segue a linha dos que lhe antecederam e extrapola sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária. De fato, o Capítulo XVIII do aludido Decreto 10.854/21 trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, expressando o artigo 166 que: “Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Já o artigo 1º da Lei 6.321, de 1976, dispõe que “As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.” Como se vê, a delegação legal é para que o Regulamento trate de aspectos do programa de alimentação do trabalhador. Não houve delegação para que o Poder Executivo fixasse novos critérios tributários para fruição do benefício pela empresa. Porém, o artigo 186 do mesmo Decreto 10.854/2021, pretendeu inovar na seara tributária, dando nova redação ao § 1º do artigo 645 do Decreto 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), criando limitações à dedução do imposto de renda das despesas com o PAT, nos seguintes termos: “§ 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021)” Tais limitações não encontram embasamento legal na Lei 6.321, de 1976, ou na Lei 9.532, de 1997, sendo, portanto, ilegais. Sobre o tema, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. OBSERVÂNCIA DA LEI 9 .532/1997. CSLL NÃO INCLUÍDA. 1. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é o incentivo fiscal aplicável às pessoas jurídicas que tenham despesas em programas de alimentação fornecidos aos seus empregados, permitindo a dedução em dobro dos valores gastos com a alimentação de seus empregados sobre o IRPJ, consoante dispõe o art . 1º da Lei nº 6.321/1976. 2. A legislação em testilha inaugurou na ordem jurídica prevendo que a benesse fiscal em comento consistiria na possibilidade de dedução do lucro tributável, para fins de IR, pelas pessoas jurídicas, do dobro das despesas efetivamente realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores, com limitação de dedução ao máximo de 5% (isoladamente) e 10% (cumulativamente) do lucro mencionado, no período base, consoante artigo 1º, § 1º, regulamentado pelo Decreto n .º 78.676/76. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 9.532/97 que, em seus artigos 5º e 6º, trouxe alterações na matéria 3 . O Decreto nº 10.854/21, editado para regulamentar o PAT, extrapolou sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária, na medida em que estabeleceu limitações não existentes na lei que dispõe sobre o benefício fiscal, visto que o regulamento não pode incluir no sistema positivo qualquer norma que gere direitos ou obrigações novos. 4. A limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos feitos no âmbito do PAT representa aumento de carga tributária, na medida em que deduções menores têm como consequência aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ, tendo o Decreto nº . 10.854 de 2021 inovado o ordenamento jurídico. 5. Denota-se que o incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio . Ademais, a CSLL possui regramento próprio no que tange à fixação de sua base de cálculo e alíquotas (Leis nº 7689/88 e 8.034/90), aplicando-se, apenas no que couber, as disposições do IRPJ. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art . 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art . 170-A do CTN. 7. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 5006767-64 .2021.4.03.6126 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024). Destaquei. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo de deduzir em dobro as despesas no âmbito do PAT, nos exatos termos do que dispõe a Lei n. 6.321/76 e a Lei n. 9.532/97, afastando-se as restrições ao benefício fiscal trazidas pelo Decreto n. 10.854/2021; bem como o direito de reaver, inclusive mediante compensação, o indébito tributário indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos, assim como os valores recolhidos durante o trâmite desta ação, todos atualizados pela taxa SELIC. Defiro a medida liminar, e nos termos do artigo 151, IV, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário apurado na forma do Decreto 10.854, de 2021. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se, inclusive o MPF. Oficie-se. JUNDIAí, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5006767-29.2023.8.13.0194

ID: 262826829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-29.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MIRANDA ALVES

Intimação

Advogados:

ENIO VIEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE DA PAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006767-29.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAELLA ROCHA DE SOUZA CPF: 115.421.306-46 RÉU: EDVALDO MIRANDA ALVES CPF: 938.940.586-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO RAFAELLA ROCHA DE SOUZA propôs ação contra EDVALDO MIRANDA ALVES, argumentando, em síntese, que, no dia 6 de maio de 2023, celebrou com o réu contrato de compra e venda do veículo VW/GOL 1.0, 2009/2010, placas HCH 7618, no valor de R$25.000,00. Afirmou, entretanto, que, “o carro que parecia perfeito e surpreendentemente conservado”, marcando apenas 97 mil quilômetros, “tinha inúmeros defeitos ocultos”. Asseverou que, em 25 de maio de 2023, através de um mecânico, descobriu um vazamento de água do radiador (fluido de arrefecimento), sendo necessário a troca da carcaça d´água completa, além de ter sido constatado que o painel (quadro) do radiador estava quebrado em vários pontos. Aduziu que, ao informar o réu sobre os problemas, ele não assumiu a responsabilidade pelo vazamento, mas “admitiu ter conhecimento dos estragos no painel, aduzindo que a peça estava em garantia pela Divaço, antiga concessionária autorizada Volkswagen em Coronel Fabriciano, onde o mecânico teria soldado os pontos quebrados na tentativa ‘firmar’ o quadro”. Alegou que, em contato com a Divaço, “foi informada que o painel não tinha qualquer relação com o último serviço feito no veículo”. Sustentou que, “no entanto, essas soldas abriam à medida que o carro se movia, fazendo com que toda a parte frontal ficasse instável, comprometendo a estrutura do automóvel”, sendo que, após realizar o orçamento do reparo, notificou extrajudicialmente o réu que “concordou em pagar a parte correspondente à mão de obra do serviço, recebendo a respectiva nota fiscal”. Afirmou que, não obstante, passou a notar que, “ao ‘dar partida’, o veículo começou a trepidar e engasgar e que do cano de descarga vazava um óleo que deixava o entorno preto e o pára-choque cada dia mais sujo e que dali saía uma fumaça cinza (carro ‘fumando’)”. Asseverou que, ao realizar uma avaliação mecânica no dia 21 de junho de 2023, “foi informada de pronto que a depender da proporção do estrago – verificada apenas por meio da abertura do bloco - seria necessário um novo motor, sendo aconselhável a não utilização do veículo até o reparo”. Aduziu que contatou novamente o réu, que mais uma vez informou que “o motor estava na garantia pela Divaço, já que haviam feito um reparo no cabeçote pouco antes da venda”. Alegou que, ao conversar com o mecânico da Divaço responsável pelo conserto, “ouviu que o reparo autorizado e efetuado pela oficina foi superficial (na parte de cima do motor), mas que o problema de funcionamento (na parte de baixo do motor) já era grave e que o Requerido estava plenamente ciente da situação ao alienar o bem”. Sustentou que, diante de tais notícias, “conversou pessoalmente com o Requerido que se negou veementemente a pagar pelo conserto do motor ou desfazer o negócio, sustentando que não tinha mais responsabilidade sobre o veículo e que por estar atolado em dívidas, havia usado o dinheiro da venda para adimpli-las”. Afirmou que “resta configurada a má-fé do Requerido ao negociar e vender um veículo com gravíssimos defeitos de funcionamento, que nitidamente intencionou ‘maquiar’ com a troca e limpeza de peças superficiais”, no intuito de lhe enganar. Asseverou que “em avaliação aprofundada foram encontrados diversos outros defeitos decorrentes do mau uso e falta de manutenção que, indubitavelmente, acompanhavam o veículo muito antes da aquisição”. Aduziu que coletou alguns orçamentos e enviou nova notificação ao réu para que ele custeasse os reparos estimados em R$13.338,00, porém não obteve retorno. Alegou que teve que custear o conserto do veículo, cujo valor final atingiu R$10.082,00, adiando seus projetos pessoais e profissionais, além de ter suportado despesas com transporte durante os quase trinta dias em que o carro passou por reparos. Sustentou que, diante da situação vivenciada, sofreu abalo moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$10.206,07, bem como compensação por danos morais na quantia de R$13.200,00 (ID 10092106180). Juntou documentos. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 10203231484). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que “o veículo era usado a mais de 13 (treze) anos, sendo que foi procurado pela contestada que insistiu na compra do veículo e a ela fora dado o direito de levar em seu mecânico de confiança, o que fora feito”. Alegou que, “como sabido, incumbe ao comprador de veículo usado uma maior atenção, justamente pelo fato de o veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças, ainda sendo a contestada operadora do direito, tem ciência de todo precaução a se ter em adquirir um veículo usado de um particular que não aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor”. Sustentou que “a contestada apenas cuidou de colacionar aos autos documento demonstrando a ocorrência de vícios/defeitos após aquisição do veículo, mas em momento algum, se desincumbiu do ônus de juntar documentos que comprovem a existência do vício oculto presente desde antes da tradição do bem, mas do qual não detinha conhecimento”. Asseverou que, diante da ausência de ilícito, resta afastada eventual responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10223529402). Diante do desinteresse das partes, a audiência de conciliação foi cancelada (ID 10239087786). A autora impugnou a contestação (ID 10260506483). Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 10312839275 e 10313201474). Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e os de duas testemunhas (ID 10400662016). O réu, em sede de alegações finais, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10411784519). A autora, de seu turno, pugnou pela procedência dos pedidos (ID 10416466554). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 6 de maio de 2023, a autora adquiriu o veículo descrito na inicial da parte ré. Ademais, a autora demonstrou que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas, gerando gastos para a realização dos reparos. Com relação ao direito, o Código Civil, em seu art. 441, estabelece o conceito de vício redibitório, nos seguintes termos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Segundo a lição da doutrina, consideram-se vícios ocultos: (...) aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelam mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros.(...) (RT 189/170) (Nery Júnior, Nelson, e outra. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 394). Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, leciona acerca dos requisitos para a verificação do vício redibitório: Os defeitos devem ser ocultos, pois que os ostensivos, pelo fato de o serem, se presumem levados em consideração pelo adquirente, que não enjeitou mas recebeu a coisa. A verificação desse requisito é as vezes difícil na prática, já que um defeito pode ser oculto para uma pessoa e perceptível facilmente para outra. A apuração far-se-á, entretanto, in abstrato, considerando-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico possa descobrir a um exame elementar. Não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, visto como a negligência não merece proteção. (Instituições de Direito Civil, Vol. III - Contratos, 12ª Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2008, p. 124) Nada obstante, a aplicação do artigo 441, do Código Civil, demanda que a parte autora se desincumba do ônus que lhe é posto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, qual seja, comprovar que o veículo adquirido padecia de vício oculto. Todavia, no caso em questão, a prova produzida não se mostrou suficiente para demonstrar que os defeitos já existiam por ocasião do negócio firmado entre as partes e, por consequência, que o réu tinha conhecimento dos vícios. De fato, as testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução foram uníssonas em afirmar que não foi possível precisar a causa do problema apresentado pelo veículo, já que poderia advir tanto da falta de manutenção adequada, da utilização de óleo inapropriado, de um problema de superaquecimento ocorrido após o negócio entabulado ou mesmo do desgaste natural do motor. Merece destaque, ainda, a afirmação feita pela testemunha Saturnino, mecânico da empresa Divaço, no sentido de que, na ocasião em que os reparos do veículo foram realizados, pouco antes da aquisição do bem pela autora, este não apresentava vazamento de óleo ou fumaça no sistema de escapamento, sendo que o fato de o cabeçote ter sido retificado em vez de trocado em nada interferiu nos problemas posteriormente surgidos. Além disso, importante consignar que a referida testemunha, indagada se o problema que teria originado os vícios reclamados pela autora, ou seja, “na parte de baixo do motor”, foi detectado pelo mecânico responsável pelos reparos solicitados pelo réu, respondeu negativamente, “se ele tivesse, ele tinha falado comigo”. Assim, diante da ausência de prova de que o veículo adquirido padecia de vício oculto ou mesmo de que o réu tinha conhecimento de eventuais problemas, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL USADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não podem ser considerados vícios ocultos os defeitos oriundos do desgaste do veículo em função de seu tempo de uso e quilometragem. - É dever do adquirente a inspeção do veículo usado antes da formalização da compra. - Inexistindo provas de que o vendedor tenha alienado o carro objeto da lide, sabendo da existência de eventuais problemas no veículo ou de que esses surgiram independentemente do desgaste natural de sua utilização, os pedidos exordiais devem ser julgados improcedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219434-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Ainda que diversamente se considere, não se pode ignorar que o negócio jurídico em questão envolve a aquisição de um veículo fabricado em 2009 (ID 10092110809) que, à época, contava com quase 100.000 (cem mil) quilômetros rodados, sendo natural a existência de desgastes decorrentes do longo período de uso e a necessidade de a adquirente efetuar manutenções, a depender do estado do bem adquirido. Nesse contexto, sabe-se que o comprador de automóvel seminovo assume os riscos decorrentes desse tipo de aquisição, tais como maiores custos com a manutenção em razão da quilometragem do veículo. Também por tal motivo, espera-se que o comprador adote as precauções necessárias para se certificar do real estado de conservação do veículo - que podem incluir, por cautela, a realização de vistoria profissional. Entretanto, no presente caso, tais medidas não foram adotadas pela autora, conforme confessado por ela na inicial, assim como afirmado pelo mecânico da empresa Divaço e aquele de confiança da própria parte. Dessa forma, não se pode cogitar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - VÍCIO OCULTO AUSENTE - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA AO ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - Há de ser reconhecida a negligência dos compradores quando da aquisição de veículo usado sem a prévia verificação das suas reais condições, de modo a afastar a obrigação da Apelante de reparar os possíveis danos experimentados em decorrência do desgaste e uso do veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.149867-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PERMUTA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA MECÂNICA E ELÉTRICA DO BEM. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que se dispõe a comprar um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, deve, por cautela e prudência, certificar-se acerca de suas condições mecânicas, pois assume os riscos inerentes ao seu desgaste natural. 2. Não havendo prova de que o réu tenha agido culposa ou dolosamente perante os autores acerca das condições do bem comercializado, e sendo suficientemente demonstrado que estes (autores) assumiram os riscos do negócio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.056325-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante o fato de a autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, uma vez que a declaração de IR de ID 10356510440 demonstra que ele auferiu, durante o ano-calendário 2023, valor muito superior ao considerado por este juízo para a concessão do benefício, ou seja, o equivalente a 3 salários mínimos por mês. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 29 de abril de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5020185-57.2025.8.24.0000

ID: 330302353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020185-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA in… Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo 9° Juízo da Vara Estaual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que "recebe menos que R$ 4.236,00 líquidos mensais, fazendo jus ao benefício". Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final. O pedido de efeito suspensivo foi deferido ( evento 14, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e consequente revogação da liminar ( evento 26, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tendo em vista os documentos apresentados na origem (eventos 1 e 8), defere-se o benefício da justiça gratuita ao agravante para fins exclusivamente recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 26, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 26, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço informado nos autos restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado nos autos, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5034070-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2025). Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5012976-05.2024.8.24.0022

ID: 313147799

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012976-05.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Apelação Nº 5012976-05.2024.8.24.0022/SC APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Tra… Apelação Nº 5012976-05.2024.8.24.0022/SC APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LEODALIA APARECIDA DE SOUZA contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória por vício de consentimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença objurgada ( evento 40, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Leodália Aparecida de Souza ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL" contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambas qualificadas, sob fundamento de que é beneficiária do INSS e procurou a ré para realizar empréstimo consignado. No entanto, ao diligenciar, constatou a averbação de empréstimo de cartão de crédito (RMC) em seu benefício, cujo desconto mensal é de R$ 179,68, incluído em 22/9/2022, sem previsão de término. Desconhece a tratativa, pois não solicitou a modalidade de negócio indicada. Ato ilícito da ré. Requer a tutela antecipada para suspensão dos descontos. Pugna pela declaração de inexistência de débito vinculado em seu benefício previdenciário, pela devolução dos valores suprimidos em dobro e condenação em danos morais. A ré arguiu, de forma preliminar, a ausência do interesse de agir e a indevida concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, defende a legalidade da contratação. Discorre sobre o modo de contratação. Requer o depósito judicial do valor liberado em favor da autora. Inexiste ato ilícito. Dano moral não configurado. Requer a improcedência (ev. 8). Houve réplica (ev. 14). A ré juntou documentos (ev. 22) e a autora se manifestou no ev. 31. Acerca da produção de provas, as partes permaneceram silentes. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 40, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Elton Vitor Zuquelo, in verbis: Isso posto, REJEITO a pretensão deduzida na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (ev. 4). Em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese: a) a abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) pactuados, os quais devem ser limitados ao percentual divulgado na respectiva normativa do INSS; b) a necessidade de " revisão contratual, para que seja procedida a readequação das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição limitando-as à média da taxa de juros divulgada pela normativa "; c) a repetição do indébito na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo " IGP-M e juros de mora de 1% da data de cada desembolso "; d) a impossibilidade de compensação entre os créditos e os débitos; e) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas ( evento 52, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Redistribuídos ( evento 7, DESPADEC1 ), vieram-me conclusos. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). Em seguida, a carta com aviso de recebimento encaminhada à parte autora retornou sem cumprimento por motivo de " não procurado " ( evento 20, AR1 ) e os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, embora seja típico, próprio e tempestivo, sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ), verifica-se que carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado pela parte autora nos autos ( evento 1, INIC1 , evento 1, PROC2 , evento 1, END7 , evento 18, OFIC1 ) retornou sem cumprimento por motivo de " não procurado " ( evento 20, AR1 ). Convém registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário. É o que prevê o parágrafo único do art. 274 do Digesto Processual: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Assim, considera-se válido o ato de intimação do evento 18, OFIC1 e evento 20, AR1 , que foi encaminhado ao endereço que constou da exordial e respectivo comprovante de residência, mesmo que tenha retornado com a informação de " não procurado ". Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. RECURSO DA EMITENTE DA CAMBIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA PELOS PROCURADORES DA PARTE RECORRENTE QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). APELO DA CASA BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0047640-85.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E AUTOR QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO. [...] RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000444-06.2012.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2022, sem grifos no original). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.¿IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES. RENÚNCIA MANIFESTADA PELOS PROCURADORES DA PARTE RECORRENTE QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO VÁLIDO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. VÍCIO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). [...] APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0021420-74.2010.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Depois, dê-se baixa.

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José Roberto Chaves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275723984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001317-28.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELCIO DA COSTA SANTANA

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JIVAGO KLEIN GARCIA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GERMANO LAERTES NEVES

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ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: (42) 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001317-28.2020.8.16.0158 Processo: 0001317-28.2020.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.300,99 Autor(s): JOSÉ ROBERTO CHAVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam-se dos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada JOSÉ ROBERTO CHAVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que tem direito ao reconhecimento de tempo rural e de tempo de atividade especial, assim como à reafirmação da DER. Aduziu que em 25/05/2018 pleiteou perante a parte ré a concessão do benefício previdenciário, no entanto, o processo administrativo indeferiu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, computando o período de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1996 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, de 17/11/2011 a 29/02/2012, de 01/03/2012 a 25/07/2013 e de 01/10/2013 a 25/05/2018 (DER); a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 25/05/2018 e/ou a partir da data que preencher o requisito (flexibilização da DER) (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/22). Foi deferida a justiça gratuita, e recebida a inicial (mov. 89.1). A parte ré foi citada (mov. 10), tendo apresentado a contestação ao mov. 11.1. Alegou que somente reconhece o tempo de serviço já reconhecido no processo administrativo. Aduziu que não há provas de que havia o efetivo regime familiar em subsistência rural. Se insurge também com relação a atividade especial sob o fundamento de que não houve pedido de reafirmação da DER, sendo que o mesmo somente seria possível no âmbito administrativo. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 15.1). Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 16.1). A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 20.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas para a comprovação da atividade rural, referente ao pedido de 25/05/1975 a 30/01/1991. Com relação ao período de 01/01/1996 a 10/11/2000; 01/10/2013 a 25/05/2018; 03/09/2001 a 31/08/2007; 01/12/2010 a 31/08/2011, pugnou pelo deferimento do laudo técnico do ano de 2017 como prova técnica extemporânea para o reconhecimento da atividade especial (mov. 22.1). O feito foi saneado (mov. 24.1), sendo fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral e a utilização do laudo técnico do ano de 2017 como prova técnica extemporânea para o reconhecimento da atividade especial. Durante a audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas Luiz Carlos Ferreira Bill, Joelson Augustinhak e Genciano Moraes (mov. 82.1/4). As partes apresentaram as suas alegações finais (mov. 84.1 e 87.1). Proferida sentença ao mov. 89.1, julgando-se parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenando a parte ré a (mov. 89.1): i) reconhecer o período de 25/05/1975 a 30/10/1991 independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias; ii) reconhecer os períodos de 02/01/1996 a 05/03/1997 , como trabalho rural 19/11/2003 a 31/08/2007 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agente 01/03/2012 a 25/07/2013 ruído superior ao limite de tolerância permitido; iii) reconhecer os períodos de 02/01/1996 a 10/11/2000 , e de 03/09/2001 a 31/08/2007 de 01/12/2010 a 31/08/2011 , de 17/11/2011 a 29/02/2012 de 01/03/2012 a 25/07/2013 , e , 03/02/2014 a 05/12/2017 químicos nocivos e iv) de como período especial em que o trabalhador foi exposto a agentes Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 25/05/2018, com o consequente pagamento dos valores atrasados, pelo INPC, corrigidos conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). conforme caderneta de Juros poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. As partes interpuseram recurso de apelação (movs. 104.1/3 e 109.1). Apresentadas as contrarrazões (mov. 113.1). Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal 4ª Região (mov. 114). Proferido o acórdão nos seguintes termos: Apelo do INSS: parcialmente provido para anular a sentença quanto aos períodos de 06/03/1997 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 03/02/2014 a 05/12/2017, com reabertura da instrução. Apelo da PARTE AUTORA: não conhecido. De ofício: estabelecer a incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021, para atualização monetária e juros de mora, e determinar a implantação do benefício concedido (mov. 123.1/12). Apresentação de cálculo pelo INSS (mov. 127.1/4). A parte autora pugnou pela intimação das empresas Izidoro Furman e Lidia Knopik Furmann para que prestassem esclarecimentos, em especial, se havia exposição a agentes químicos em todos os meses do ano, bem como qual a técnica utilizada para aferição dos níveis de ruído; alternativamente, pugnou pela determinação de perícia técnica nas empresas supramencionadas (mov. 130.1). Convertido o feito em diligência e determinada a expedição de ofícios às empresas para prestarem esclarecimentos (mov. 132.1). Juntada de resposta (mov. 147.1). A parte autora pugnou pela realização de perícia (mov. 150.1), o que foi deferido (mov. 152.1). Apresentados os quesitos (movs. 164.1 e 167.1). Juntada de laudo pericial (movs. 267.1 e 273.1). A parte ré reiterou as alegações apresentadas ao mov. 87.1 (mov. 277.1). Por sua vez, a parte autora pugnou peço reconhecimento dos intervalos de 06/03/1997 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011 e de 01/10/2013 a 15/05/2018 como atividade especial por exposição a ruído acima do imite de tolerância e agentes químicos agrotóxico (mov. 278.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do acórdão proferido, o qual decretou nulidade da r. sentença quanto aos períodos de 06/03/1997 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 03/02/2014 a 05/12/2017, passo a proceder nova análise: 2.1. DO AGENTE RUÍDO Quanto ao enquadramento da atividade profissional pela exposição ao agente nocivo ruído, deve-se atentar aos seguintes intervalos e graus de exposição, conforme o art. 280 da IN 77/2015 e a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 694/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF4, AC 5000312-37.2019.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/06/2021) Consta nos PPP da Empresa LIDIA KNAPIK FURMAN que o autor ficou exposto de 03/09/2001 a 31/08/2007 a ruídos de 79 a 86 dB(A) e, de 01/12/2010 a 31/08/2011, a 79 a 83,5 dB(A). O LTCAT também informa o intervalo de 79 a 86 dB(A) e que o nível de ruído era superior aos limites de tolerância fixados na NR 15. Já, nos documentos da empresa IZIDORO FURMAN tem-se que o trabalhador laborou exposto a ruído de 02/01/1996 a 10/11/2000 (79 a 86 dB(A)) e de 03/02/2014 a 05/12/2017 (79 a 83,5 dB(A)). O LTCAT, de forma similar, informa o intervalo de 79 a 86 dB(A) e que o nível de ruído era superior aos limites de tolerância fixados na NR 15. Na Agropecuária Guapiara Ltda, de 17/11/2011 a 29/02/2012 houve exposição a 83 dB(A) e de 01/03/2012 a 25/07/2013 a 90 dB(A), conforme os PPP e PPRA. Na informação de mov. 147.1, consta que o autor trabalhou de empregado para o Sr. Izidoro Furman no período de 02/01/1996 a 10/11/2000, na função de Trabalhador Rural e no período de 01/10/2013 a vigente na presente data, na função de Tratorista Agrícola; bem como, o autor trabalhou como empregado para a Sr.ª Lidia Knapik Furman no período de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, na função de Tratorista Agricola. Realizada perícia junto às empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN e, conforme se extrai do laudo pericial (mov. 267.1), foi realizada medição do ruído enquanto as atividades estavam em pleno funcionamento, sendo que os níveis de ruído encontrados foram: Trator Massey Ferguson 275, sem cabine = 89,83dB(A); portanto, caracterizada a insalubridade da atividade do reclamante quanto ao agente físico ruído, de forma habitual e permanente, em todo o período avaliado, já que a função sempre foi a mesma (02/01/1996 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 01/10/2013 a 15/05/2018). Nota-se que não resta claro em todos os documentos apresentados qual exatamente foi grau de ruído ao qual o trabalhador esteve exposto durante a sua jornada laborativa, uma vez que foi anotado um intervalo. Neste caso, entendo que o segurado não pode ser prejudicado por eventual falta de precisão do empregador em apurar os dados do ambiente de trabalho, devendo ser considerados os picos de ruído para a aferição da exposição. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CRITÉRIO DOS PICOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto n artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Quando não for possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho) . (Reexame Necessário Cível 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12/8/2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 19/8/2014). (...) (TRF4, AC 5018303-71.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) destaquei. Desta forma, o segurado ficou exposto: a 89,83 dB(A), conforme a média ponderada apurada no laudo pericial. Assim, considerando os limites de tolerância normativos e seus períodos de vigência, o autor ficou exposto a agente ruído nocivo que enseja o enquadramento de atividade especial nos seguintes períodos: 19/11/2003 a 31/08/2007 e 01/03/2012 a 25/07/2013. Logo, deve o INSS averbar e computar referidos períodos como tempo especial. Deixo de adentrar ao mérito da questão em relação à períodos diversos, tendo em vista que o acórdão decretou nulidade somente referente aos períodos de acima expostos. DOS AGENTES QUÍMICOS: Conforme o art. 278, §1º, da IN 77/2015, a avaliação dos agentes químicos nocivos poderá ser qualitativa (anexos 13 e 13-A da NR-15 do MTE), quando sua nocividade for presumida, ou quantitativa (anexo 11 da NR-15 do MTE), quando o risco depende que a exposição ultrapasse os limites de tolerância. Consta nos PPP das empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN que o autor ficou exposto a diversos agrotóxicos (herbicidas, inseticidas e fungicidas) de 02/01/1996 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, de 03/02/2014 a 05/12/2017. Dentre os compostos descritos nos LTCAT das referidas empresas, destaco os inseticidas Sabre e Klorpan, que utilizam o grupo químico organofosforado, que, por sua vez, tem previsão expressa no anexo 13 da NR-15. Logo, a análise deste período é qualitativa, tendo o trabalhador ficado exposto a agentes químicos nocivos e merecendo o enquadramento. Na informação de mov. 147.1, consta que o autor trabalhou de empregado para o Sr. Izidoro Furman no período de 02/01/1996 a 10/11/2000, na função de Trabalhador Rural e no período de 01/10/2013 a vigente na presente data, na função de Tratorista Agrícola; bem como, o autor trabalhou como empregado para a Sr.ª Lidia Knapik Furman no período de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, na função de Tratorista Agricola. Na referida informação acima, consta que no desenvolvimento de suas atividades habituais, o autor mantinha contanto com agrotóxicos de 1 a 2 vezes por semana, pelo período de 3 (três) meses durante o ano safra, após o plantio. Realizada perícia junto às empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN, conclui-se o laudo pericial (mov. 267.1) que: (...) Nas atividades realizadas pelo Autor houve contato com agentes químicos: herbicidas, pesticidas e fungicidas, durante as atividades de preparação da calda do defensivo agrícola e na aplicação dos produtos na lavoura. Os defensivos eram a base de organofosforados (SABRE e KLORPAN), carbamatos (LANNATE, MARSHAL 400, INFINITO, PROPLANT, CABRIO TOP), entre outros. Não foi apresentada ficha de entrega de EPI’s ao autor como luvas, máscaras, macacões impermeáveis e bota de segurança. Assim, pelo emprego de defensivos agrícolas, entre eles base organofosforada, fica caracterizada a insalubridade da atividade do Reclamante quanto ao agente químico, em todo o período avaliado. Por sua vez, os PPP da empresa Agropecuária Guapiara Ltda indicam que de 17/11/2011 a 29/02/2012 houve exposição a agrotóxicos e de 01/03/2012 a 25/07/2013 houve exposição a herbicidas, fungicidas, inseticidas, graxas, óleos e diesel. A profissiografia do primeiro período indica que, dentre outras atividades, o obreiro “efetua pulverização na floresta (químico e biológico) e do segundo que “prepara as caldas para as pulverizações”. O PPRA referente ao primeiro período descreve que o segurado esteve exposto a óleo mineral e outros produtos químicos, todos nocivos à saúde humana (fl. 111 do PA). Por sua vez, o PPRA do segundo período refere “herbicidas, fungicidas, inseticidas, graxas, óleos e diesel” (fl. 101 do PA). Desta forma, possível afirmar que o segurado foi exposto a diferentes tipos de agrotóxicos durante seu histórico laborativo, o que enseja a especialidade dos períodos por exposição a agentes químicos, de maneira qualitativa. Anoto que agrotóxicos são substâncias notoriamente cancerígenas e, portanto, o eventual uso de EPI não afasta a nocividade do labor. Nesse passo, explico que, conforme a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos – LINACH, tais compostos são cancerígenos. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Diante disto, em 23/07/2015 a Autarquia Previdenciária editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, em que uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. Nesse documento, o INSS dispõe: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica nº 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo I da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme §2º e 3º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Considerando, então, que o segurado ficou exposto a substâncias cancerígenas (agentes químicos), segundo análise qualitativa, deve o INSS averbar como especial os seguintes períodos: de 06/03/97 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, e de 03/02/2014 a 05/12/2017. Deixo de adentrar ao mérito da questão em relação à períodos diversos, tendo em vista que o acórdão decretou nulidade somente referente aos períodos de acima expostos. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando o INSS a: a) reconhecer os períodos de 19/11/2003 a 31/08/2007 e de 01/03/2012 a 25/07/2013 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agente ruído superior ao limite de tolerância permitido; e b) reconhecer os períodos de 06/03/97 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, e de 03/02/2014 a 05/12/2017 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agentes químicos nocivos. No mais, mantenho as demais disposições nos termos da r. sentença proferida, bem como nos termos do acórdão proferido de mov. 123.10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 283599458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

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JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5006767-39.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)… Apelação Cível Nº 5006767-39.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença de procedência proferida em ação regressiva em que a seguradora pleiteia, em face da concessionária, o ressarcimento de valores pagos ao segurado em virtude de danos elétricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a concessionária pode ser responsabilizada, na via regressiva, pelos danos causados em face do fornecimento de energia elétrica aos segurados; e (ii) se foi demonstrado o nexo de causalidade para fins indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comunicação/notificação regular à concessionária quanto ao evento danoso, restou impossibilitado que fossem adotados os procedimentos previstos na Resolução n.º 414/2010-Aneel, no sentido de investigar o nexo de causalidade, com verificação " in loco ". Cerceamento de defesa configurado, eis que inviabilizada a realização da vistoria. Ausência de comprovação do nexo causal. Não configurado o direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 349 e 786, CF, art. 37, § 6º, CDC, art. 22. DECISÃO MONOCRÁTICA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. julgou procedente o pedido inicial ( evento 54, SENT1 ), conforme parte dispositiva abaixo transcrita: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. , em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , para CONDENAR a ré a ressarcir o valor histórico total de R$ 4.900,00, corrigido monetariamente e juros de mora, conforme Taxa SELIC, a contar da data dos pagamentos aos segurados. Condeno a ré ao pagamento da taxa única e despesas processuais, bem como de honorários em favor da advogada da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e tempo nela empregado, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. O valor arbitrado deve ser corrigido pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros moratórios mensais conforme taxa SELIC menos IPCA, a partir do trânsito em julgado. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos ( evento 70, DESPADEC1 ). Na referida ação, a parte autora, ora apelante, postulou a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores de seguro pago a seu segurado, diante de sinistro ocorrido e, do qual resultaram danos elétricos, decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica. Nas razões de apelação ( evento 77, APELAÇÃO1 ), a demandada alegou que não houve pedido administrativo impetrado pela apelada e/ou segurado referente à data indicada na inicial, tendo havido pedido somente via judicial. Argumentou que a "notificação" acostada não pode ser considerada como pedido administrativo, bem como os documentos inseridos ao evento 01, "DOC5" não deve ser acatado, uma vez produzidos por terceira pessoa, estranha à relação processual. Além disso, salientou que envio de comunicação por "carta" não é o procedimento correto previsto pela ANEEL e, portanto, não pode ser considerada comunicação válida. Referiu que o fato do segurado não ter efetuado a regular e tempestiva requisição administrativa de ressarcimento de danos, ou mesmo não ter guardado a realização de vistoria para substituição/conserto dos bens, resulta, inquestionavelmente, na impossibilidade de a concessionária de energia elétrica examinar os prejuízos alegados e reclamados e, por conseguinte, produzir prova sobre a eventual exclusão de sua responsabilidade. Pontuou que não basta a prova da existência do dano indenizado ao segurado, sendo necessário que seja possibilitada à distribuidora a prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, mediante vistoria in loco dos equipamentos supostamente danificados. Enfatizou que os documentos acostados nos autos pela concessionária foram suficientes para comprovar que não houve falha na prestação de serviço, não existindo registro de ocorrência ou interrupção de rede na data do alegado sinistro. Observou que os documentos juntados aos autos pela apelada se limitam a referir genericamente que a oscilação de energia causou os danos, situação esta que não se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade da concessionária. Ressaltou que o conceito de "descarga excessiva de energia" se mostra amplo e genérico, sendo insuficiente para identificar um liame causal claro entre algum defeito na prestação dos serviços da apelante e a danificação dos aparelhos. Referiu que a seguradora ao decidir de forma unilateral por não recolher os salvados, bem como não armazenar os bens para que possa ser efetuada avaliação dos equipamentos, pode-se presumir que assumiu por sua conta e risco este prejuízo. Ressaltou que o pagamento da condenação deve ser condicionado à entrega dos bens salvados, sob pena de configuração de nítido enriquecimento ilícito da parre requerente. Por fim, requereu provimento ao recurso e a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu o abatimento do valor das peças, no percentual mínimo de 20% . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 80, CONTRAZ1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Diante do disposto no artigo 932, IV e VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim expressa: Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal e, especialmente, nesta Câmara, para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática, conforme segue. Cuida-se de Ação Regressiva de ressarcimento de valores pagos pela parte autora, a qual restou julgada procedente, conforme consta no relatório supra. Relativamente à responsabilidade da apelante, na qualidade de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, sendo que a sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de prova da culpa, forte nos art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. E, ainda, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, para demonstrar-se o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo; e b) o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade. Cabível ponderar que resta aplicável, no caso em apreciação, os preceitos decorrentes da Resolução n. 414/2010/ANEEL, eis que o fato ocorreu em 03.01.2022. A Resolução n. 1000/2021 somente entrou em vigência em 31.03.2022, diante do disposto no art. 668, IV, que previa até o referido prazo para a adequação das concessionárias às alterações ocorridas. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante a prova colacionada comprove os danos ocorridos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os referidos danos e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pois não observado o regramento constante na Resolução n.º 414/2010-ANEEL, o qual dispõe quanto às condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento, conforme abaixo transcrito, no que pertinente: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. § 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. Considerando o disposto no art. 210, parágrafo único, inciso II, da Resolução n° 414 da ANEEL, a concessionária fica isenta de responder pelos danos causados quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação dos equipamentos sem aguardar o término do prazo para a inspeção. Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; No caso dos autos, não restou demonstrada a regular notificação administrativa para o ressarcimento dos danos, a qual deve ocorrer no prazo de noventa dias da ocorrência do sinistro e ser realizada com a apresentação das informações que constam no art. 204, da Resolução nº. 414/2010-ANNEL, abaixo transcrito: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. § 1º A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2º Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. A seguradora promoveu o envio de notificação extrajudicial para a concessionária, contudo, em que pese tal comunicação tenha sido realizada dentro do prazo de 90 dias, não foi instruída com as informações exigidas pelo art. 204, incs. I a V, da Resolução 414/2010. Ademais, o conjunto probatório que acompanha a petição inicial não demonstra, de forma cabal, a existência de falha atribuível à concessionária, não tendo a parte autora se desonerado do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Inclusive, analisando o que consta no laudo apresentado (evento 1, doc. 7), vê-se que sua conclusão é insuficiente para correlacionar com o serviço prestado pela concessionária, por ser deveras genérico (" que aconteceu uma queda de tensão que ocasionou a queima do relé de proteção fases, contatora e compressor " ) e por não adentrar nas especificidades das instalações elétricas do segurado, ponto importante para afastar a culpa exclusiva e/ou concorrente. Nesse passo, não tendo o segurado, ou a própria seguradora, mediante poderes de representação, comunicado à concessionária a ocorrência do evento danoso para fins de ressarcimento nos termos da norma regulamentar, restou inviabilizado que aquela adotasse os procedimentos cabíveis no sentido de investigar a existência do nexo de causalidade, conforme previsto na Resolução n.º 414/2010-Aneel, inclusive considerando eventuais registros de ocorrências efetivados na respectiva rede. Ainda, impossibilitou que a concessionária verificasse in loco os equipamentos danificados, restando cerceada do seu direito de vistoria. Ressalto que a adoção dessa providência não se confunde com a necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar a propositura de demanda judicial, não se tratando de questão que envolva o interesse de agir, já que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado para fins indenizatórios, tem interesse em pleitear o respectivo ressarcimento. O que se verifica é a necessidade de notificação da concessionária para efetuar a verificação in loco da origem das avarias e propor o ressarcimento ao consumidor, consoante prevê a Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, supra referida, situação que se insere no mérito da lide. E tal exigência subsiste ainda que se trate de seguradora que postula amparada pelos efeitos decorrentes da sub-rogação. Destaca-se que o ônus de demonstração do nexo de causalidade recai sobre a parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito e representar a necessidade de demonstração da verossimilhança de suas alegações (em decorrência da aplicação à inversão do ônus da prova), não podendo ser realizado julgamento em seu favor em caso de inexistência de prova pericial realizada ou requerida pela concessionária quando a própria seguradora dá causa à impossibilidade de produção da prova. A seguradora, em réplica (evento 15), expressamente indica que o reparo foi realizado e os equipamentos descartados, inviabilizando a perícia. Em casos tais, a prova documental deve ser robusta a ponto de evidenciar a falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu neste caso. A respeito do tema, colaciono as ementas abaixo transcritas, cujas decisões estão em consonância com o ora decidido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. - De acordo com o art. 59, incisos VI e VII, da CF, as resoluções são espécies normativas com força de Lei e que disciplinam matérias de sua competência específica, como no caso a Resolução 414/2010 da ANEEL. - A notificação é imprescindível para que a agravada possa analisar os danos ocasionados e a sua procedência, não sendo possível efetuar tal investigação se somente tomar conhecimento após o conserto dos danos, isso seria burlar o principio do contraditória e da ampla defesa assegura a todos. - No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido administrativo válido de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica não foram observados. - A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerado. Verba honorária mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009032620218210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 26-05-2022) Restando evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária, deve ser afastado o direito da parte autora em ser ressarcida dos valores pagos aos segurados, cabendo a reforma da sentença de origem, a qual julgou procedente a pretensão inicial. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1°, 2° e 8°, do CPC. No tocante ao prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015, ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela apelante. Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Processo nº 5006767-45.2022.4.03.6315

ID: 314003059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-45.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FACCIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006767-45.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE RICARDO FACCIOLI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RAMOS - SP212889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco o entendimento firmado pelo STJ, em sede de repercussão geral (Tema 350), acerca de eventual alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O entendimento sedimentado foi no sentido de que "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;" Além disso, a demonstração de resistência por parte da parte ré, contestando o mérito do pleito veiculado na presente demanda, reafirma o interesse de agir por parte da autora. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DO CASO CONCRETO Tempo Especial Período: 01.08.1987 a 30.11.2021 Atividade exercida: motorista Inicialmente, insta consignar que os interregnos entre 01.01.1988 a 31.01.1989, 01.03.1989 a 30.04.1990 e de 01.06.1990 a 31.12.1993, já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, motivo pelo qual resta incontroversa a análise acerca de tal especialidade (ID 257301921, fl. 4). Com relação ao período entre 01.08.1987 a 28.04.1995, data limite para o enquadramento por categoria profissional, a parte autora juntou ao procedimento administrativo inúmeros documentos, citando-se, dentre eles, comprovantes de pagamento de ISS perante a prefeitura de Itu, notas fiscais, declaração de imposto de renda constando a informação de que o autor era motorista, documentos dos veículos de propriedade do autor, dentre outros. Ainda, menciono como início de prova material os seguintes documentos: (ID 257301395) -Fl. 64: alvará de licença expedida pela prefeitura municipal de Itu informando o início do trabalho do autor como motorista autônomo, com início em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987); -Fl. 65: cadastro técnico econômico e social para ISS-taxa de licença, onde consta a informação de que o autor possuía como ramo de atividade "motorista autônomo, transporte em caminhão, chapa", com início da atividade em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987). Assim, os documentos constantes nos autos são suficientes para o enquadramento das ocupações exercidas de cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, previstas sob os códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, a ensejar o reconhecimento da especialidade nos períodos entre 01.08.1987 a 28.04.1995. 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Destaco ainda que, após 28/04/1995, é inviável o enquadramento da ocupação exercida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, ante a ausência de documentos nos autos aptos a comprovar a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor, como PPP ou LTCAT. Assim, à míngua da comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância então previstos na legislação previdenciária, não deve ser reconhecida a especialidade do período entre 29.04.1995 a 30.11.2021. Assim, reconheço como especial os interregnos entre 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 07 anos, 08 meses e 28 dias de tempo total, insuficiente para a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 200.517.067-9 em Aposentadoria Especial desde a DER (30.11.2021), conforme cálculo abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pelo autor nos períodos 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995, em que laborou em atividade especial e revise a aposentadoria do autor, NB: 200.517.067-9, desde a DER: 30.11.2021. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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