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Resultados para "5006767-39.2023.8.13.0223"

José Roberto Chaves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275723984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001317-28.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELCIO DA COSTA SANTANA

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JIVAGO KLEIN GARCIA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GERMANO LAERTES NEVES

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ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: (42) 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001317-28.2020.8.16.0158 Processo: 0001317-28.2020.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.300,99 Autor(s): JOSÉ ROBERTO CHAVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam-se dos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada JOSÉ ROBERTO CHAVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que tem direito ao reconhecimento de tempo rural e de tempo de atividade especial, assim como à reafirmação da DER. Aduziu que em 25/05/2018 pleiteou perante a parte ré a concessão do benefício previdenciário, no entanto, o processo administrativo indeferiu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, computando o período de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1996 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, de 17/11/2011 a 29/02/2012, de 01/03/2012 a 25/07/2013 e de 01/10/2013 a 25/05/2018 (DER); a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 25/05/2018 e/ou a partir da data que preencher o requisito (flexibilização da DER) (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/22). Foi deferida a justiça gratuita, e recebida a inicial (mov. 89.1). A parte ré foi citada (mov. 10), tendo apresentado a contestação ao mov. 11.1. Alegou que somente reconhece o tempo de serviço já reconhecido no processo administrativo. Aduziu que não há provas de que havia o efetivo regime familiar em subsistência rural. Se insurge também com relação a atividade especial sob o fundamento de que não houve pedido de reafirmação da DER, sendo que o mesmo somente seria possível no âmbito administrativo. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 15.1). Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 16.1). A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 20.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas para a comprovação da atividade rural, referente ao pedido de 25/05/1975 a 30/01/1991. Com relação ao período de 01/01/1996 a 10/11/2000; 01/10/2013 a 25/05/2018; 03/09/2001 a 31/08/2007; 01/12/2010 a 31/08/2011, pugnou pelo deferimento do laudo técnico do ano de 2017 como prova técnica extemporânea para o reconhecimento da atividade especial (mov. 22.1). O feito foi saneado (mov. 24.1), sendo fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral e a utilização do laudo técnico do ano de 2017 como prova técnica extemporânea para o reconhecimento da atividade especial. Durante a audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas Luiz Carlos Ferreira Bill, Joelson Augustinhak e Genciano Moraes (mov. 82.1/4). As partes apresentaram as suas alegações finais (mov. 84.1 e 87.1). Proferida sentença ao mov. 89.1, julgando-se parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenando a parte ré a (mov. 89.1): i) reconhecer o período de 25/05/1975 a 30/10/1991 independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias; ii) reconhecer os períodos de 02/01/1996 a 05/03/1997 , como trabalho rural 19/11/2003 a 31/08/2007 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agente 01/03/2012 a 25/07/2013 ruído superior ao limite de tolerância permitido; iii) reconhecer os períodos de 02/01/1996 a 10/11/2000 , e de 03/09/2001 a 31/08/2007 de 01/12/2010 a 31/08/2011 , de 17/11/2011 a 29/02/2012 de 01/03/2012 a 25/07/2013 , e , 03/02/2014 a 05/12/2017 químicos nocivos e iv) de como período especial em que o trabalhador foi exposto a agentes Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 25/05/2018, com o consequente pagamento dos valores atrasados, pelo INPC, corrigidos conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). conforme caderneta de Juros poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. As partes interpuseram recurso de apelação (movs. 104.1/3 e 109.1). Apresentadas as contrarrazões (mov. 113.1). Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal 4ª Região (mov. 114). Proferido o acórdão nos seguintes termos: Apelo do INSS: parcialmente provido para anular a sentença quanto aos períodos de 06/03/1997 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 03/02/2014 a 05/12/2017, com reabertura da instrução. Apelo da PARTE AUTORA: não conhecido. De ofício: estabelecer a incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021, para atualização monetária e juros de mora, e determinar a implantação do benefício concedido (mov. 123.1/12). Apresentação de cálculo pelo INSS (mov. 127.1/4). A parte autora pugnou pela intimação das empresas Izidoro Furman e Lidia Knopik Furmann para que prestassem esclarecimentos, em especial, se havia exposição a agentes químicos em todos os meses do ano, bem como qual a técnica utilizada para aferição dos níveis de ruído; alternativamente, pugnou pela determinação de perícia técnica nas empresas supramencionadas (mov. 130.1). Convertido o feito em diligência e determinada a expedição de ofícios às empresas para prestarem esclarecimentos (mov. 132.1). Juntada de resposta (mov. 147.1). A parte autora pugnou pela realização de perícia (mov. 150.1), o que foi deferido (mov. 152.1). Apresentados os quesitos (movs. 164.1 e 167.1). Juntada de laudo pericial (movs. 267.1 e 273.1). A parte ré reiterou as alegações apresentadas ao mov. 87.1 (mov. 277.1). Por sua vez, a parte autora pugnou peço reconhecimento dos intervalos de 06/03/1997 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011 e de 01/10/2013 a 15/05/2018 como atividade especial por exposição a ruído acima do imite de tolerância e agentes químicos agrotóxico (mov. 278.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do acórdão proferido, o qual decretou nulidade da r. sentença quanto aos períodos de 06/03/1997 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 03/02/2014 a 05/12/2017, passo a proceder nova análise: 2.1. DO AGENTE RUÍDO Quanto ao enquadramento da atividade profissional pela exposição ao agente nocivo ruído, deve-se atentar aos seguintes intervalos e graus de exposição, conforme o art. 280 da IN 77/2015 e a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 694/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF4, AC 5000312-37.2019.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/06/2021) Consta nos PPP da Empresa LIDIA KNAPIK FURMAN que o autor ficou exposto de 03/09/2001 a 31/08/2007 a ruídos de 79 a 86 dB(A) e, de 01/12/2010 a 31/08/2011, a 79 a 83,5 dB(A). O LTCAT também informa o intervalo de 79 a 86 dB(A) e que o nível de ruído era superior aos limites de tolerância fixados na NR 15. Já, nos documentos da empresa IZIDORO FURMAN tem-se que o trabalhador laborou exposto a ruído de 02/01/1996 a 10/11/2000 (79 a 86 dB(A)) e de 03/02/2014 a 05/12/2017 (79 a 83,5 dB(A)). O LTCAT, de forma similar, informa o intervalo de 79 a 86 dB(A) e que o nível de ruído era superior aos limites de tolerância fixados na NR 15. Na Agropecuária Guapiara Ltda, de 17/11/2011 a 29/02/2012 houve exposição a 83 dB(A) e de 01/03/2012 a 25/07/2013 a 90 dB(A), conforme os PPP e PPRA. Na informação de mov. 147.1, consta que o autor trabalhou de empregado para o Sr. Izidoro Furman no período de 02/01/1996 a 10/11/2000, na função de Trabalhador Rural e no período de 01/10/2013 a vigente na presente data, na função de Tratorista Agrícola; bem como, o autor trabalhou como empregado para a Sr.ª Lidia Knapik Furman no período de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, na função de Tratorista Agricola. Realizada perícia junto às empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN e, conforme se extrai do laudo pericial (mov. 267.1), foi realizada medição do ruído enquanto as atividades estavam em pleno funcionamento, sendo que os níveis de ruído encontrados foram: Trator Massey Ferguson 275, sem cabine = 89,83dB(A); portanto, caracterizada a insalubridade da atividade do reclamante quanto ao agente físico ruído, de forma habitual e permanente, em todo o período avaliado, já que a função sempre foi a mesma (02/01/1996 a 10/11/2000, 03/09/2001 a 31/08/2007, 01/12/2010 a 31/08/2011 e 01/10/2013 a 15/05/2018). Nota-se que não resta claro em todos os documentos apresentados qual exatamente foi grau de ruído ao qual o trabalhador esteve exposto durante a sua jornada laborativa, uma vez que foi anotado um intervalo. Neste caso, entendo que o segurado não pode ser prejudicado por eventual falta de precisão do empregador em apurar os dados do ambiente de trabalho, devendo ser considerados os picos de ruído para a aferição da exposição. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CRITÉRIO DOS PICOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto n artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Quando não for possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho) . (Reexame Necessário Cível 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12/8/2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 19/8/2014). (...) (TRF4, AC 5018303-71.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) destaquei. Desta forma, o segurado ficou exposto: a 89,83 dB(A), conforme a média ponderada apurada no laudo pericial. Assim, considerando os limites de tolerância normativos e seus períodos de vigência, o autor ficou exposto a agente ruído nocivo que enseja o enquadramento de atividade especial nos seguintes períodos: 19/11/2003 a 31/08/2007 e 01/03/2012 a 25/07/2013. Logo, deve o INSS averbar e computar referidos períodos como tempo especial. Deixo de adentrar ao mérito da questão em relação à períodos diversos, tendo em vista que o acórdão decretou nulidade somente referente aos períodos de acima expostos. DOS AGENTES QUÍMICOS: Conforme o art. 278, §1º, da IN 77/2015, a avaliação dos agentes químicos nocivos poderá ser qualitativa (anexos 13 e 13-A da NR-15 do MTE), quando sua nocividade for presumida, ou quantitativa (anexo 11 da NR-15 do MTE), quando o risco depende que a exposição ultrapasse os limites de tolerância. Consta nos PPP das empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN que o autor ficou exposto a diversos agrotóxicos (herbicidas, inseticidas e fungicidas) de 02/01/1996 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, de 03/02/2014 a 05/12/2017. Dentre os compostos descritos nos LTCAT das referidas empresas, destaco os inseticidas Sabre e Klorpan, que utilizam o grupo químico organofosforado, que, por sua vez, tem previsão expressa no anexo 13 da NR-15. Logo, a análise deste período é qualitativa, tendo o trabalhador ficado exposto a agentes químicos nocivos e merecendo o enquadramento. Na informação de mov. 147.1, consta que o autor trabalhou de empregado para o Sr. Izidoro Furman no período de 02/01/1996 a 10/11/2000, na função de Trabalhador Rural e no período de 01/10/2013 a vigente na presente data, na função de Tratorista Agrícola; bem como, o autor trabalhou como empregado para a Sr.ª Lidia Knapik Furman no período de 03/09/2001 a 31/08/2007 e de 01/12/2010 a 31/08/2011, na função de Tratorista Agricola. Na referida informação acima, consta que no desenvolvimento de suas atividades habituais, o autor mantinha contanto com agrotóxicos de 1 a 2 vezes por semana, pelo período de 3 (três) meses durante o ano safra, após o plantio. Realizada perícia junto às empresas LIDIA KNAPIK FURMAN e IZIDORO FURMAN, conclui-se o laudo pericial (mov. 267.1) que: (...) Nas atividades realizadas pelo Autor houve contato com agentes químicos: herbicidas, pesticidas e fungicidas, durante as atividades de preparação da calda do defensivo agrícola e na aplicação dos produtos na lavoura. Os defensivos eram a base de organofosforados (SABRE e KLORPAN), carbamatos (LANNATE, MARSHAL 400, INFINITO, PROPLANT, CABRIO TOP), entre outros. Não foi apresentada ficha de entrega de EPI’s ao autor como luvas, máscaras, macacões impermeáveis e bota de segurança. Assim, pelo emprego de defensivos agrícolas, entre eles base organofosforada, fica caracterizada a insalubridade da atividade do Reclamante quanto ao agente químico, em todo o período avaliado. Por sua vez, os PPP da empresa Agropecuária Guapiara Ltda indicam que de 17/11/2011 a 29/02/2012 houve exposição a agrotóxicos e de 01/03/2012 a 25/07/2013 houve exposição a herbicidas, fungicidas, inseticidas, graxas, óleos e diesel. A profissiografia do primeiro período indica que, dentre outras atividades, o obreiro “efetua pulverização na floresta (químico e biológico) e do segundo que “prepara as caldas para as pulverizações”. O PPRA referente ao primeiro período descreve que o segurado esteve exposto a óleo mineral e outros produtos químicos, todos nocivos à saúde humana (fl. 111 do PA). Por sua vez, o PPRA do segundo período refere “herbicidas, fungicidas, inseticidas, graxas, óleos e diesel” (fl. 101 do PA). Desta forma, possível afirmar que o segurado foi exposto a diferentes tipos de agrotóxicos durante seu histórico laborativo, o que enseja a especialidade dos períodos por exposição a agentes químicos, de maneira qualitativa. Anoto que agrotóxicos são substâncias notoriamente cancerígenas e, portanto, o eventual uso de EPI não afasta a nocividade do labor. Nesse passo, explico que, conforme a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos – LINACH, tais compostos são cancerígenos. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Diante disto, em 23/07/2015 a Autarquia Previdenciária editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, em que uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. Nesse documento, o INSS dispõe: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica nº 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo I da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme §2º e 3º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Considerando, então, que o segurado ficou exposto a substâncias cancerígenas (agentes químicos), segundo análise qualitativa, deve o INSS averbar como especial os seguintes períodos: de 06/03/97 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, e de 03/02/2014 a 05/12/2017. Deixo de adentrar ao mérito da questão em relação à períodos diversos, tendo em vista que o acórdão decretou nulidade somente referente aos períodos de acima expostos. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando o INSS a: a) reconhecer os períodos de 19/11/2003 a 31/08/2007 e de 01/03/2012 a 25/07/2013 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agente ruído superior ao limite de tolerância permitido; e b) reconhecer os períodos de 06/03/97 a 10/11/2000, de 03/09/2001 a 31/08/2007, de 01/12/2010 a 31/08/2011, e de 03/02/2014 a 05/12/2017 como período especial em que o trabalhador foi exposto a agentes químicos nocivos. No mais, mantenho as demais disposições nos termos da r. sentença proferida, bem como nos termos do acórdão proferido de mov. 123.10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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