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Processo nº 5018389-42.2023.4.04.7000

ID: 322686473

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018389-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARIA CALBO PERDONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECID… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO O autor o benefício implantado pela CEAB e requer a implantação da aposentadoria especial, pela regra anterior à EC 103/2019, desde a DER em 24/06/2020. A despeito, o acórdão garantiu ao autor a aposentadoria especial, nos termos seguintes - evento 6, RELVOTO1 : - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 24/06/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Conclusão Existe direito ao benefício em questão, pois a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC n. 103/2019. Destarte, a pretensão deve ser acolhida a fim de que o benefício de aposentadoria especial seja concedido à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), pelo que dou provimento ao apelo da parte autora no ponto. Não houve recurso da parte autora. Assim, o julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial em 13/11/2019 com DIB na DER. Intime-se a parte autora. 2. Sem insurgências, intime-se a CEAB para que substitua a aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial, na forma do julgado. Havendo insurgências, intime-se a autarquia para manifestação.

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 324011745

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 5… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 53, DESPADEC1 : 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5007622-97.2023.4.03.6344

ID: 278591853

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007622-97.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES IVAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: GESLER LEITAO - SP201023-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5007622-02.2023.4.03.6311

ID: 276540448

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007622-02.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM LUIZ FERNANDES

Intimação de pauta

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-02.2023.4.03.6311 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-02.2023.4.03.6311 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAQUIM LUIZ FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007622-24.2021.4.03.6100

ID: 255735382

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007622-24.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS DE BARROS AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS DE BARROS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007622-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007622-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL - SP438516-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007622-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL - SP438516-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por THOMAS DE BARROS AMARAL contra sentença integrada por embargos de declaração acolhidos que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, visando o reconhecimento da “responsabilidade objetiva do Ente Público no pagamento das despesas hospitalares, médica e medicamento referente Internação no Hospital Avicena desde o pedido de remoção para serviço público (17/03/2021) até efetiva data da transferência”, julgou improcedente o pedido, extinguindo feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, observando-se quanto à sua exigibilidade, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual (Ids. 309041284 e 309041291). Nas razões recursais, sustenta o apelante, em resumo, ser devido o pagamento pelo Estado das despesas médicas decorrentes de sua internação em hospital particular, em razão da falta de leitos de UTI na rede pública, no período de pandemia da COVID-19, asseverando que antes de sua internação no Hospital Aviccena, em 18/03/2021 “percorreu 9 (nove) hospitais”, porém “havia sobrecarga do Sistema de saúde como um todo, inclusive o SUS”; que conforme matérias jornalísticas da época, já em março de 2021 havia falta de leitos e medicamentos nos hospitais públicos e não era possível até mesmo abrir ficha de atendimento; e que só foi internado no referido hospital em razão da recusa pelos hospitais públicos à prestação de atendimento de emergência por se encontrarem superlotados. Requereu, ao fim, o provimento do recurso, para condenar os requeridos ao ressarcimento das despesas hospitalares ao autor, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Manifestando-se nesta Instância, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007622-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS DE BARROS AMARAL - SP438516-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilizar o Estado pelo pagamento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação da parte autora em hospital particular em março/2021, ante a inexistência leitos na rede pública hospitalar em virtude de superlotação causada pela pandemia de Covid-19. Anote-se, inicialmente, que consoante entendimento jurisprudencial pacificado é devido o ressarcimento de despesas médicas ocorridas na rede particular quando devidamente demonstrada a negativa de atendimento na rede pública, ou no caso da ocorrência de fato excepcional que justifique a necessidade de internação imediata do paciente, diante da ineficiência do atendimento no serviço público de saúde. No caso, considerando os elementos probatórios carreados aos autos, bem como o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, não se vislumbra excepcional necessidade de atendimento do apelante por meio da rede particular de saúde, e, por consequência, a responsabilização dos Entes Estatais pelo ressarcimento das despesas suportadas pelo apelante. Deveras, conforme se depreende das informações constantes do laudo médico pericial (Id. 309041273), 14/03/2021, o apelante teve febre e mal-estar e procurou atendimento médico em duas UPAs da rede pública de saúde, nas quais não recebeu atendimento em razão do “excesso de contingente”. Na sequência se dirigiu ao Hospital Aviccena onde foi examinado e medicado, e após solicitação de exame PCR de Covid-10 e prescrição de medicação foi liberado para retornar à sua casa. No dia 16/03 verificou que o exame de Covid-19 resultou positivo e evoluiu com piora do estado geral. Em 18/03, por orientação do Hospital Tatuapé foi à uma unidade de pronto atendimento tendo sido atendido por um enfermeiro que conferiu sua saturação de oxigênio e o orientou a retornar ao Hospital Aviccena, onde, restando constatada redução de oxigênio, foi intubado e encaminhado à UTI lá permanecendo até ser transferido para semi-intensiva e depois para o quarto, obtendo alta hospitalar aos 08/04 do mesmo ano. Todavia, não há evidências documentais corroborando as alegações do apelante quanto à busca de atendimento médico na rede pública de saúde. Ao contrário, o documento de Id. 309041155, demonstra que o apelante, através de seu responsável, estava ciente de que a internação era particular e optou por permanecer no Hospital Aviccena, pela via particular. Além disso, no período de internação do autor não era possível sua transferência visto que se encontrava intubado e sob ventilação mecânica. De outro lado, conforme esclarecido pelo Município apelado, naquela ocasião, inexistia pedido de UTI ou internação em nome do autor junto à Plataforma CROSS, conforme busca de recursos de UTI COVID efetivada pela Central de Regulação de Urgências da Secretaria Municipal de Saúde, tendo ocorrido abertura de ficha no dia 18/03 a qual foi “encerrada por falta de atualização por parte do solicitante (hospital privado) no dia 20/03/2021, com reinsersão de ficha no mesmo dia e novamente encerrada no dia 26/03/2021 por falta de atualização.” (destaques no original) Acresça ainda que, conforme assinalado pelo MM. Juízo a quo, “O Município de São Paulo (...) esclarece que próximo à residência do autor há diversos hospitais públicos, que poderiam ter sido buscados antes do acionamento da rede privada de atenção à saúde (...) sem que nenhum desses hospitais tenha sido previamente procurado.” Nesse contexto, não se verificando o acionamento da Central de Regulação de Leitos, entendo não ter sido suficientemente demonstrada a existência de ocorrência excepcional que justifique o imediato atendimento particular do demandante no Hospital Aviccena, em decorrência de ausência de atendimento ou insuficiência de leitos na rede pública. Com efeito, tem-se por devida a responsabilidade do Estado em relação ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes de internação em hospitais particulares apenas quando comprovada a falta de vagas na rede pública e antes do encaminhamento do paciente à rede particular, o que não se constata no presente feito. Nesse sentido, julgado assim ementado: “ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE HOSPITAL PARTICULAR. COVID. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADAS. NÃO ACIONAMENTO DA CENTRAL DE LEITOS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA FAMÍLIA PARA ARCAR COM OS GASTOS EM HOSPITAL PARTICULAR. REVOGAÇÃO DA AJG AOS AUTORES. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares somente é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público. Conquanto o direito à saúde esteja assegurado constitucionalmente (art. 196 da CF), o dever de concretizá-lo não pode transformar o Estado em segurador universal, com o ônus de ressarcir toda e qualquer despesa que o indivíduo realize, ao recorrer, por opção, ao sistema privado de assistência médica. 2. No caso dos autos, o autor, informado da necessidade de acionar a Central de Regulação de Leitos para internação especializada, não o fez, não sendo possível caracterizar fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público. 3. Mesmo se estivéssemos diante a conclusão de que haveria situação de emergência a colocar em risco a vida do paciente, que não permitisse ao mesmo esperar a definição da Central de Regulação de Leitos, no caso dos autos trata-se de uma família que possui recursos para arcar com as despesas médicas. (TRF4, ApCiv 5004362-44.2020.4.04.7101, Relator Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Terceira Turma, j. 13/12/2022, publ. 13/12/2022) Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, restando mantida integralmente a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. OPÇÃO DO PACIENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. FALTA DE LEITO. COVID-19. NÃO CONFIGURADA A FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia relativa à responsabilidade do Estado pelo pagamento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em hospital particular, ante a inexistência leitos na rede pública hospitalar em virtude de superlotação causada pela pandemia de Covid-19. 2. Consoante entendimento jurisprudencial é devido o ressarcimento de despesas médicas ocorridas na rede particular quando devidamente demonstrada a negativa de atendimento na rede pública, ou no caso da ocorrência de fato excepcional que justifique a necessidade de internação imediata do paciente, diante da ineficiência do atendimento no serviço público de saúde. 3. Tendo em vista os elementos probatórios carreados aos autos, bem como o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, não se vislumbra excepcional necessidade de atendimento da parte autora através da rede particular de saúde, e, por consequência, a responsabilização dos Entes Estatais pelo ressarcimento das despesas suportadas pelo apelante. 4. As informações constantes do laudo médico pericial dão conta de que o apelante, em 14/03/2021 teve febre e mal-estar e procurou atendimento médico em duas UPAs da rede pública de saúde, nas quais não recebeu atendimento em razão do “excesso de contingente”. Dias depois, dirigiu-se ao Hospital Aviccena onde foi examinado e medicado, e após solicitação de exame PCR de Covid-10 e prescrição de medicação foi liberado para retornar à sua casa. Com resultado positivo para COVID-19, e evolução e piora do estado geral, por orientação do Hospital Tatuapé foi à uma unidade de pronto atendimento, onde foi orientado a retornar ao Hospital Aviccena, onde foi intubado e encaminhado à UTI, permanecendo no referido nosocômio até alta hospitalar aos 08/04/2021. 5. Inexistentes evidências documentais corroborando as alegações do apelante quanto à busca de atendimento médico na rede pública de saúde, havendo, inclusive, documento demonstrando que o apelante, através de seu responsável, estava ciente de que a internação era particular e optou por permanecer no Hospital Aviccena, pela via particular, não se constatando, ainda, acionamento da Central de Regulação de Urgências da Secretaria Municipal de Saúde, para tratamento da saúde do autor. 6. Nesse contexto, e não restando suficientemente demonstrada a existência de ocorrência excepcional para justificar o imediato atendimento do demandante no Hospital Aviccena, pela via particular, decorrente de seu não atendimento ou insuficiência de leitos na rede pública, tenho por indevida a responsabilização do Estado pelo ressarcimento de despesas médicas decorrentes da internação do requerente no aludido nosocômio. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5011435-68.2024.8.21.0070

ID: 312921389

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5011435-68.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5011435-68.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : PAULO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Dos Emba… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5011435-68.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : PAULO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Dos Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração interpostos por PAULO DA SILVA FERNANDES contra a decisão proferida no evento 9 , que recebeu o presente cumprimento provisório de decisão. Em suma, tachou de omisso o decisum, tendo em conta que não analisou a tutela liminar apresentada na exordial, a qual objetiva a determinação à instituição financeira executada, da imediata devolução dos valores descontados de forma indevida da conta poupança do exequente, após o deferimento da medida liminar nos autos do processo originário (processo n° 5007622-67.2023.8.21.0070). Pugnou pelo acolhimento dos pedidos ( evento 13 ). É breve o relato. Passa-se a decidir. Recebe-se o recurso, pois presentes os requisitos legais. As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se, efetivamente, que não ocorreu a análise da tutela liminar requerida pela parte exequente. Dispositivo Sendo assim, ACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos pelo exequente no evento 13 , para suprir a omissão quanto ao ponto acima referido. Desse modo, passa-se a análise. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Trata-se de cumprimento provisório de decisão ajuizado por PAULO DA SILVA FERNANDES em desfavor de BANCO PAN S.A. Narrou, em suma, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em desfavor da parte Executada (processo n° 5007622-67.2023.8.21.0070), tendo formulado pedido liminar objetivando a suspensão dos descontos que vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário. Alegou que a referida tutela de urgência fora deferida, tendo sido a parte ré, ora executada, devidamente intimada acerca da referida decisão. Sustentou que, meses após o deferimento do pleito liminar, a executada efetuou 03 (três) descontos em sua conta poupança, tendo descumprido com a decisão proferida anteriormente. Postulou, liminarmente, a determinação à parte executada, para fins de que proceda a imediata devolução dos valores descontados de forma indevida de sua conta poupança, mediante depósito judicial. No mérito, pugnou pelo acolhimento dos pedidos. É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, examinando os documentos anexados pela parte exequente, verifica-se, efetivamente, a existência dos descontos realizados pela parte executada nos meses posteriores ao deferimento da tutela liminar no processo originário, a qual se deu em dezembro de 2023 ( 1.5 ). Todavia, mostra-se inviável, no presente momento, o acolhimento da pretensão formulada pelo exequente, porquanto acarretaria o esvaziamento do mérito do presente feito. Ademais, dispõe o art. 537, §3°, do CPC, in verbis: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Grifou-se. Nesse sentido, consoante a inteligência do artigo suprarreferido, o levantamento dos valores pleiteados pela parte exequente somente ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença que lhe seja favorável, sendo que o referido montante deverá permanecer em juízo, até o advento da referida decisão. Dispositivo Pelo exposto, INDEFERE-SE a tutela liminar formulada pela parte exequente. Por oportuno, em complemento a decisão proferida no evento 9 , deverá a parte executada, no prazo referido no item "3" da decisão retro, realizar o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, dos valores descontados de forma indevida da conta poupança da parte exequente. Por fim, retornem o feito concluso para deliberação. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5048265-42.2023.4.04.7000

ID: 312647980

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048265-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BASSO ABULHOSEM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048265-42.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BASSO ABULHOSEM DESPACHO/DECISÃO 1. Tend… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048265-42.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BASSO ABULHOSEM DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista os documentos juntados no evento 119, inclua-se PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA , CNPJ nº 33.689.908/0001-03 no pólo ativo na qualidade de "interessada", por ora, apenas para intimação dirigida ao advogado GUILHERME BASSO ABULHOSEM, OAB/PR nº. 78.231, que protocolou o petição sem procuração. Intime-se para regularizar a representação. 2. A referida empresa postula lhe seja assegurado o percentual de 70% (setenta por cento) sobre os 30% (trinta por cento) dos honorários destinados à advogada Rafaela Canha Gonçalves. Por cautela, solicite-se ao Banco do Brasil que proceda ao bloqueio da conta 300126161583, até que seja dirimida a questão. Intime-se a instituição bancária com urgência - Prazo: 2 (dois) dias. 3. Desde logo, esclareço que não cabe a este juízo deliberar sobre conflito de honorários, conforme suscitado. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.- Assegura a lei e, na sua esteira, o ato normativo do Conselho da Justiça Federal, o recebimento direto dos honorários contratuais pelo Advogado, mediante dedução do crédito do constituinte, caso apresentado oportunamente o respectivo pacto. - Havendo disputa sobre a titularidade da verba, em razão de a Justiça Federal não deter competência para a resolução de litígios particulares, toda a controvérsia acerca da titularidade deve ser dirimida na Justiça Estadual. (TRF4, AG 5007980-84.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 11/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Existindo controvérsia quanto ao direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais, o conflito de interesses, que envolve exclusivamente particulares, deverá ser resolvido em ação própria, carecendo a Justiça Federal de competência para apreciá-lo (art. 109, inciso I, da CRFB). (TRF4, AG 5003832-06.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/07/2020) 4. Ante o exposto, a questão deverá ser dirimida por meio de acordo nos próprios autos ou por decisão do juízo competente que é a Justiça Estadual. 5. Intimem-se a advogada RAFAELA CANHA GONCALVES e PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 338707486

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPADEC1 , intimo a CEF: - sobre a apropriação de valores efetivada ( evento 67, CERT1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, apresentando inclusive demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 149980581

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007622-15.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/09/2024

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SERGIO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE LUIS PERIN

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 24 DE SETEMBRO DE 2024, excepcionalmente TERÇA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão telepresencial, que desde já fica designada para o mesmo dia 24 de setembro de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá por videoconferência, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão telepresencial, os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5007622-15.2021.8.21.0013/RS (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: SERGIO ANTUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5007622-41.2025.4.04.7107

ID: 313747323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-41.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FESTNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALIA BARTH LAMB

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-41.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ADEMIR FESTNER ADVOGADO(A) : ROSALIA BARTH LAMB (OAB RS077646) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-41.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ADEMIR FESTNER ADVOGADO(A) : ROSALIA BARTH LAMB (OAB RS077646) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recolhimento de contribuições em atraso, para fins de aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019. Alega que a autarquia deixou de emitir a respectiva GPS com fundamento de que "mesmo que efetuasse o pagamento, ainda assim não teria direito ao benefício requerido em nenhuma das regras de transição. Para fins de verificação do tempo de contribuição apurado até 13 de novembro de 2019, utilizado para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento), previstos nos arts. 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os recolhimentos realizados em atraso em data posterior não serão considerados" . O STF, em julgamento do Plenário Virtual (RE 1.508.285/RS), reconheceu a repercussão geral do Tema 1.329, determinando em 19/03/2025 a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria: Tema: 1329 Título: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Considerando a decisão do STF, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, c/c art. 1.035, §5°, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito.

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