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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403604

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403634

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 293085905

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 23/05/2023. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, não houve pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (extrato CNIS de id. 342511326) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e recebe o benefício NB 31/642.274.586-2, ainda ativo, desde 02/02/2023. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 29/01/2025 (data de citação do INSS). Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.274.586-2 até 28/01/2025 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 29/01/2025 - data de citação do INSS. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis. Data de início do pagamento (DIP): Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008766-07.2025.8.24.0011

ID: 314057350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Processo nº 5007505-56.2025.4.04.7202

ID: 292580285

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SALETE ZAMIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO JOSÉ MORESCO

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CAMILA DALBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007505-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLEI SALETE ZAMIANI ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) ADVOGADO(A) : CAMILA DALBERTO (OAB SC053355) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007505-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLEI SALETE ZAMIANI ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) ADVOGADO(A) : CAMILA DALBERTO (OAB SC053355) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) apresente comprovação do vínculo da parte autora com o terceiro titular do comprovante de endereço juntado aos autos , o que poderá ser feito mediante declaração assinada pelo terceiro , ou apresente comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação, em nome próprio. Esclareço que, não há previsão legal de que os pais residam com filhos maiores de idade. 1.2. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Considerando o reconhecimento pelo INSS de período rural posterior a 31/10/1991, esclareça se pretende indenizá-lo ; b. Caso pretenda indenizar o rural , considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito do pai, de inteiro teor ; - certidões de nascimento, de inteiro teor , do filho Miikon Gilmar Zamiani. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos acima referidos, pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Advirto que documentos já juntados no presente feito, não devem ser apresentados novamente. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5010415-56.2025.4.04.7202

ID: 339425273

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010415-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA MASCARELLO NARCISO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE FATIMA BOSSELE DOS REIS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010415-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARIVANIA MASCARELLO NARCISO ADVOGADO(A) : SIRLEI DE FATIMA BOSSELE DOS REIS CARDOSO (OAB SC037174) ATO ORDINATÓRIO Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010415-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARIVANIA MASCARELLO NARCISO ADVOGADO(A) : SIRLEI DE FATIMA BOSSELE DOS REIS CARDOSO (OAB SC037174) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. Para tanto, a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá dil ig enciar j unto ao INSS os elementos necessários para a realiza ção do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação). Ressalta-se que cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. Anota-se, ainda, que, em caso de ação revisional , o valor da causa é composto tão somente das diferenças pleiteadas, seja das parcelas vencidas, seja das 12 vincendas . a.2. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Sob pena de extinção: a) procuração emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação. A juntada aos autos não está datada. b) comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo) emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio ; OU b) em nome de terceiro , cuja residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. c) valor da causa, conforme cálculos apresentados. 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Para análise desta inicial, como não constam nos pedidos os períodos de tempo que pretende ver reconhecidos, serão considerados os constantes no painel previdenciário ( evento 3, INF1 ). Caso a parte autora pretenda o reconhecimento de outros períodos que não os constantes no painel, deverá especificá-los. b. comprove que requereu administrativamente o reconhecimento dos seguintes períodos requeridos no presente feito: na qualidade de segurado especial de 08/02/1984 a 23/02/1991; laborados em condições insalubres de 25/04/1994 a 03/03/1995 e de 17/10/2005 a 30/04/2009, uma vez que ao requerer o benefício, selecionou NÃO, para o rural e especial, tendo ocorrido a análise automática (fl. 01 do evento 1, PROCADM13 ): 1.5. Demais providências: a. junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) urbano(s), por exemplo: a) cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas; b) contrato de trabalho e sua rescisão; c) ficha de empregado; d) recibos e contracheques; e) recolhimentos de FGTS; f) RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS - Relatório Completo do Trabalhador - do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; g) cópia completa do processo trabalhista (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), caso tenha sido proposto. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008766-91.2024.4.02.5118

ID: 324025436

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA TAIMARA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIE… RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA . VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO PROCESSO E O RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença, Evento nº 70, na qual foi julgado procedente o pedido autoral para condenar o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 23/05/2024. Em suas razões recursais, a autarquia ré requer a reforma da r. sentença para que seja considerada improcedente a demanda, uma vez que a visão monocular, por si só, não autoriza a classificá-la como deficiência. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que o juízo não apreciou o pedido de condenação em danos morais e requer a condenação no importe de R$ 25.000,00. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Cumpre-se destacar que o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. Nesse sentido, dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De tal modo, deve o juiz decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, bem como proferir decisão em quantidade superior e/ou diversa do que lhe foi pedido (artigo 141 do Código de Processo Civil). Nesse passo, ao se fazer uma detalhada análise dos pedidos apresentados na inicial, nota-se que a parte autora formulou o seguinte pedido: "k) A condenação em danos morais em quantia não inferior a soma de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais)" A decisão atacada, portanto, caracteriza-se como julgamento citra petita , pois não examinou em toda a sua amplitude os pedidos formulados na inicial, acarretando um vício de cunho processual, ou seja, um error in procedendo , implicando em nulidade, que enseja a determinação de que outra sentença seja proferida. A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício, com devolução ao órgão a quo , para novo pronunciamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento . De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a “completar” a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. Recurso provido. (REsp 756844. 5ª Turma. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta , em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 15.892/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração . 2. Recurso especial improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp. n. 243988/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 22-11-2004). (g.n.) Insta asseverar que é devido o retorno dos autos à origem, sem ingresso no mérito por este órgão colegiado quanto aos pleitos não apreciados, não por tecnicismo processual, mas em observância ao devido processo legal, para se evitar a supressão indevida de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição . Restam, pois, prejudicados os recursos. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e, de ofício, decreto a NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA , determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial, evitando, assim, a supressão de instância e em respeito ao devido processo legal, nos termos da fundamentação supra . Sem custas, tratando-se de anulação do feito. Mantenho eventuais tutelas de urgência já deferidas. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008766-85.2025.4.02.0000

ID: 314633236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência objetivando anular o ato administrativo que prevê o licenciamento da autora na data de 30/09/2025, determinando-se que a demandante seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão. Na decisão agravada, foi consignado que " ao menos no atual momento de cognição sumária, não se verifica a necessária probabilidade do direito para acolher o pleito de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. Conquanto possa existir coincidência entre a data do licenciamento programado (anexo 7) e o aniversário de 46 anos da autora, não se verifica flagrante ilegalidade no ato administrativo. A parte autora é militar temporário e, como tal, não conta com estabilidade no cargo, podendo a Administração licenciá-la em seu juízo de conveniência e oportunidade " ( evento 25 ). Em sede de razões ( evento 1 ), a agravante alega que o presente caso se trata de ato vinculado, uma vez que o licenciamento da autora tem como motivação exclusivamente o limite etário, em razão de a militar completar 46 (quarenta e seis) anos de idade em 01/10/2025. No ponto, afirma que incide a Teoria dos Motivos Determinantes, por meio da qual, se a Administração indicar os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos forem verdadeiros. Argumenta, ainda, que o ato contraria o entendimento do STF contido na Súmula n.º 683, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e legalidade. Deste modo, requer a concessão da " tutela recursal de urgência, a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 30/09/2025, determinando-se que a AGRAVANTE seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão ". É o relatório. Passo a decidir. Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu , a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. Deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso , na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a simultânea presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento (ainda que parcial) do recurso e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante. A despeito dos argumentos da recorrente, não há comprovação de que o motivo do licenciamento programado é o fato de a autora completar 46 anos em 01/10/2025. O documento trazido pela autora ( evento 1, anexo 7 ) apenas traz a concessão da prorrogação do serviço de 28/02/2025 até 30/09/2025, sem expressa motivação do ato. Mesmo que assim não se entenda, é cediço que a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 3°, “a”, II, distingue o militar temporário do militar de carreira, definindo que “ Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea ‘a’ do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ” (§ 2º); que os militares temporários são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos ”; e que “ Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ” (§ 3º). No referido art. 50, reza que: “ São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço ”. No caso em análise, a autora é militar temporária, uma vez que a sua incorporação ocorreu em 2020, ou seja, não há que se falar em estabilidade. De fato, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. De outro giro, quando a autora ingressou na Aeronáutica, já vigorava o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019. Confira-se: "Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) " Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora produzir prova contrária a desconstituir a sua presunção, o que, em uma análise perfunctória, não ocorreu. Em face do exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Cristina Eufrasio Do Carmo e outros x Eugener Verli Barros e outros

ID: 333731718

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204323-44.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EUFRASIO DO CARMO HELBER ESTEVÃO DA SILVA WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX

Polo Passivo:

EUGENER VERLI BARROS SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHMID

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO MARCIO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0204323-44.2012.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX CPF: não informado e outros RÉU: EUGENER VERLI BARROS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Sebastião Eufrásio em face de Sérgio Antônio Bertholi Schmid e Eugener Verli Barros. Alega o autor que contratou os réus, advogados, para promover ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, da qual resultou crédito de R$ 10.564,29. Contudo, apesar de os réus reiteradamente informarem que o processo ainda não havia sido decidido, constatou-se que o valor fora liberado e sacado por eles em 11 de agosto de 2008, sem que qualquer quantia fosse repassada ao autor, o qual apenas teve ciência do ocorrido em dezembro de 2011. Afirma que, em razão da idade avançada, doenças e baixa instrução, confiou plenamente nos profissionais, sendo surpreendido com a apropriação indevida do valor a que tinha direito. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.172,78, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a justiça gratuita ao autor no ID 9502016540 - Pág. 45. Diante do falecimento do autor, foi deferida a substituição do polo ativo no ID 9502003519 - Pág. 18. Os demais herdeiros do autor foram intimados por edital no ID 9651306387. Citados, apenas o réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid apresentou contestação no ID 9898571471. Em preliminares, sustenta a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, nega que tenha recebido qualquer quantia dos autores ou de seu genitor, sustentando que sua atuação restringiu-se à subscrição de peças processuais padronizadas sob supervisão do primeiro réu, sem envolvimento direto com clientes ou recebimento de valores. Defende a inexistência de ato ilícito ou de qualquer prova que comprove dolo, culpa ou nexo causal que justifique indenização, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. Não foi apresentada impugnação à contestação. Em especificação de provas, apenas o réu Sérgio requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para obter informações sobre o responsável pelo saque dos valores, bem como pleiteou o depoimento pessoal dos autores e do segundo réu (ID 10179711074). Foi julgado extinto o feito em relação aos autores Valter Luiz Eufrásio, Nilzete Aparecida Eufrásio, Jorge de Oliveira, Raimundo Eufrásio da Silva e Darlene Aparecida Eufrásio, por ausência de regularização da representação processual. No mesmo ato, foram rejeitadas as preliminares, determinada a comprovação da hipossuficiência econômica do primeiro réu, deferido o pedido de ofício ao Banco do Brasil e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal. (ID 10179711074). Foi juntada a resposta do Banco do Brasil no ID 10370366874. Apenas o réu Sérgio se manifestou no ID 10382462937. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, o primeiro réu quedou-se inerte. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à apuração de suposta apropriação indébita de valores pelos réus durante a prestação de serviços advocatícios, bem como à configuração de danos morais decorrentes da referida conduta. A parte autora comprovou que conferiu poderes ao advogado Eugener Verli Barros para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme instrumento de mandato constante no ID 9502016540 - pág. 26. Verifica-se que o referido causídico substabeleceu, sem reservas de poderes, ao advogado Sérgio Antônio Bertholi Schmid (ID 9502016540 - Pág. 27). Contudo, após o substabelecimento Eugnener Verli permaneceu atuando no processo e inclusive foi ele que firmou acordo com o INSS em nome do senhor Sebastião, possibilitando o recebimento da quantia de R$ 10.119,04, conforme ID 9502016540 - págs. 28/29. O primeiro réu, Sérgio Antônio, sustentou que não recebeu os valores liberados em favor do senhor Sebastião, alegando que atuou apenas como advogado vinculado ao escritório do segundo réu, sendo este o responsável pelo recebimento do RPV. Em sede de especificação de provas, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de apurar quem efetivamente levantou os valores. Em resposta, o Banco do Brasil confirmou que a quantia de R$ 10.564,29 foi levantada por Eugener Verli Barros, sendo creditada diretamente em sua conta corrente. Consta ainda nos autos que o termo de acordo com o INSS foi assinado apenas por Eugener, sem a participação formal de Sérgio Antônio. Por outro lado, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que Eugener Verli Barros figura como réu em diversas ações judiciais por apropriação indevida de valores pertencentes a seus clientes, como demonstram os processos nº 5002926-36.2017.8.13.0194, 5008766-03.2017.8.13.0105, entre outros. Nos processos citados, bem como no presente feito, o referido advogado celebrou acordos com o INSS, levantou os valores judicialmente liberados e não os repassou aos seus clientes. É dever legal do advogado a prestação de contas e transferência ao seu cliente das quantias provenientes do mandato, conforme preceitua o art. 668 do Código Civil e do art. 34, XXI, do Estatuto da OAB Ressalte-se que o réu Eugener não apresentou qualquer manifestação nos autos, tampouco impugnou os valores. Deste modo, o requerido não trouxe aos autos prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento da quantia, devidamente atualizada, é medida que se impõe Assim, condeno apenas o réu Eugener Verli Barros ao pagamento à autora da quantia de R$ 19.172,78, visto que não ficou demonstrado que o primeiro réu apropriou-se ou beneficiou-se dos valores. A quantia deverá ser atualizada desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido). Quanto ao dano moral, para caracterização do dever de indenizar, deve ser verificada a prática de ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre a prática do ato ilícito e o dano dele decorrente. Na espécie, entendo que restou caracterizada a situação apta a gerar abalo profundo, dor, humilhação e constrangimentos que caracterizem dano moral. O segundo réu recebeu o montante do acordo celebrado e não repassou a quantia ao cliente. Trata-se de fato gravíssimo, incompatível com a lisura que se espera dos advogados. Houve quebra de confiança e deslealdade com a cliente, em violação às normas éticas para o exercício da profissão de advogado. O autor se viu obrigada a contratar outro advogado e vir a juízo exigir o seu direito. Conforme prevê o art. 668, do Código Civil, "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Neste sentido, se o mandatário praticou ato contrário àquele previsto no mandato a ele outorgado, deve responsabilizar-se pelos danos que a sua conduta causou a seu cliente, inclusive os danos de natureza moral. O segundo réu aproveitou-se da condição de advogado da parte para reter os valores recebidos como mandatário e os dissabores sofridos pela autora ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (…) 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. (...) ( REsp 1740260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, os pedidos autorais merecem procedência parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em relação ao réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do referido réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita dos autores e suspenso a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º , do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) condenar o segundo réu a pagar aos autores o valor de R$ 19.172,78 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ-MG, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês contato do evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida. Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Como houve sucumbência mínima por parte da autora, condeno o segundo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para apreciação da prática de crime de apropriação indébita por parte do segundo réu, nos termos do art. 40 do CPP. Remeta-se cópia à Seção da OAB de Minas Gerais para que adote as providências que julgar cabíveis. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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