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Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5025328-04.2024.4.04.7000

ID: 338214284

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025328-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014173-94.2023.4.03.6182

ID: 261492897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014173-94.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AVEDIANI FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SILVERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5014173-94.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLAUDIA AVEDIANI FREIRE Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTO SILVERIO SILVA … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5014173-94.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLAUDIA AVEDIANI FREIRE Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTO SILVERIO SILVA - SP251856 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos CLAUDIA AVEDIANI FREIRE ajuizou os presentes embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, que executa seu ex-marido, MANOEL ANTONIO MONTEIRO, bem como RAUL MONTEIRO e RAUL MONTEIRO & CIA LTDA na execução fiscal n. 0026527-28.2012.4.03.6182. Sustenta, em síntese, ser proprietária do imóvel de matrícula n. 147.661, do 9º CRI desta Capital, único bem de sua propriedade após separação judicial do executado Manuel Antônio Monteiro no ano de 2009. Protesta que o bem em questão tem natureza de bem de família, o que pretende comprovar mediante documentos como contas de luz, internet e telefone acostados à inicial. Informou que a impenhorabilidade do bem de família já foi reconhecida, no tocante ao aludido imóvel, no bojo da execução n. 0001379-16.2004.8.26.0008, que tramitou na 4ª Vara Cível Regional do Tatuapé de São Paulo, bem como nos embargos de terceiro n. 00004143-27.2019.4.03.6182, que tramitou na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP. Requereu a procedência dos presentes embargos, com o levantamento da constrição efetivada na execução fiscal, bem como a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a condenação da Embargada por litigância de má-fé, uma vez que já tinha conhecimento do reconhecimento do bem de família no bojo dos embargos de terceiro n. 00004143-27.2019.4.03.6182 (ID n. 282263077). Foi deferida a justiça gratuita, tendo sido a Embargante intimada a providenciar a emenda da petição inicial (ID n. 288303749). Realizada a emenda da petição inicial, foi deferida a liminar para a suspensão dos atos executórios em relação ao imóvel de matrícula n. 147.661, do 9º CRI desta Capital, determinando-se, na oportunidade, a intimação da Embargada para apresentar contestação (ID n. 315540258). A Embargada apresentou impugnação, aduzindo inicialmente que o valor da causa deve ser reduzido para R$ 76.513,25, uma vez que o valor dado à causa nos embargos de terceiro não pode superar o débito executado. Protestou, ademais, tão ter sido suficientemente comprovada a impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel em discussão, o qual deve ser vir de moradia para a entidade familiar e ser o único bem imóvel de propriedade da Embargante, requerendo, por fim, a improcedência dos presentes embargos (ID n. 330566685). Intimadas as partes para a especificação de provas, a Embargante apresentou réplica reiterando questão apontadas na petição inicial (ID n. 343362258). A Embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Verifica-se pelo auto de penhora (ID n. 303616140) que, em 10 de abril de 2023, o imóvel de matrícula n. 147.661 foi avaliado na importância de R$ 481.500,00. Por outro lado, de fato, o débito objeto da execução fiscal tem como valor da causa o montante de R$ 122.780,42, em 25/08/2021, conforme extrato do débito mais recente apresentado naquela sede (IDs n. 91598148 e 91598149, daqueles autos). O valor da causa nos processos de embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1341147 / SP, Rel. Min. Marcos Buzzi, 4ª Turma, Dje 26/04/2022). Assim, retifique-se o valor da causa dos presentes embargos para R$ 122.780,42 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), em 25/08/2021, conforme art. 292, parágrafo 3º do CPC. Proceda a Secretaria às necessárias alterações junto ao sistema processual. Quanto à impenhorabilidade por se tratar de bem de família, estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por seu turno, reza o art. 5º da mesma lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. A caracterização do bem de família como visto, não exige que o imóvel seja o único de propriedade do executado, mas sim que ele resida no imóvel. No caso dos autos, a Embargante comprova de maneira suficiente que reside no imóvel penhorado, situado na Rua Padre Estevão Pernet, 855, no 27º Subdistrito – Tatuapé (ID n. 290074045), mediante a juntada de cópias de correspondências de contas de consumo de luz, gás e internet referente aos anos de 2013, 2015, 2022 e 2023 (IDs n. 282264846, 282264844, 282265919 e 282265922). Além disso, a impenhorabilidade do bem de família já foi reconhecida, no tocante ao imóvel objeto dos presentes embargos, por sentença transitada em julgado no 00004143-27.2019.4.03.6182, que tramitou na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (ID n. 282267238). Observa-se, ainda, que na própria diligência de penhora do imóvel, o oficial de justiça foi atendido pela própria Embargante, que informou ser ex-esposa do executado Manoel Antônio Monteiro, recusando-se franquear ao oficial de justiça a entrada no imóvel (“CERTIFICO que em cumprimento ao mandado em epígrafe me dirigi à Rua Padre Estevão Pernet, 955, onde aos 23/03/2023, 12h42min, fui atendido pela Sra. Claudia Avediani Freire Monteiro, que disse ser ex-esposa de Manoel Antônio Monteiro. Referida senhora, que durante a diligência conversou por telefone celular com quem afirmou ser o Sr. Manoel Antônio Monteiro, não permitiu meu acesso ao imóvel e recusou o encargo de depositário (...)”, conforme ID n. 303616140). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na Rua Padre Estevão Pernet, 855, no 27º Subdistrito – Tatuapé, matrícula n. 147.661, do 9º CRI/SP. No tocante ao pedido do Exequente de condenação da Executada em litigância de má-fé, tenho que não é caso, por não vislumbrar conduta dolosa da Embargada. Diante da média complexidade da causa, que não demandou prova além da documental, bem como de se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, condeno a Embargada em honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 85, §2º a 5º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se esta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da penhora, expedindo-se, nos autos da execução, o necessário. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014173-29.2025.8.24.0064

ID: 310863312

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014173-29.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVEREST CLIMATIZACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA APARECIDA NUNES SOUZA

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ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014173-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EVEREST CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA APARECIDA NUNES SOUZA (OAB SC064654) ADVOGADO(A) : ROSANA DO CARMO ROGG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014173-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EVEREST CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA APARECIDA NUNES SOUZA (OAB SC064654) ADVOGADO(A) : ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES (OAB SC009858) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço.: - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu , verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela. Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal 1 , a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação. 1. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5014173-25.2023.4.03.6302

ID: 294783300

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014173-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO EDUARDO QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014173-25.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014173-25.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: M. E. G. N. Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO EDUARDO QUERIDO - SP402651-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) A pensão por morte é benefício previdenciário que é devido aos dependentes do segurado que à época do falecimento mantinham relação de dependência. Não há requisito de carência a ser preenchido em relação à pensão por morte - ex vi inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91. Não há dúvida de que o instituidor detinha qualidade de segurado, eis que recebia aposentadoria até a data de seu óbito. Para a prova da dependência econômica, foram juntados pela parte autora os seguintes documentos: Boletim Escolar da autora, do período escolar 2022 (5ª Série A), consta supostamente, a assinatura do avô da autora como pai/responsável. Logo abaixo, é apresentado o RG do instituidor, com a assinatura deste em destaque, para comparação com aquela feita no boletim escolar (fls. 7, ID 286425797) Comunicado da direção e coordenação da escola da autora, consta a assinatura, supostamente, do instituidor, como pai ou responsável (fls. 8, ID 286425797). Rol de fotos em família, supostamente retratando a autora e o instituidor, sem data (fls. 9 a 12, ID 286425797) Registro de Óbito do instituidor, consta o endereço residente na Travessa Idalia, 52, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP. Declarante Ana Claudia Gomes Batista (mãe da autora, filha do instituidor - fls. 14/15 ID 286425797) Extrato de Identificação do CNIS da autora, atualizado em 13/03/2023, consta o endereço na rua Florêncio de Abreu, 735, Centro, Ribeirão Preto, 14079-306 (fls. 17, ID 286425797) Extrato de Identificação do CNIS da mãe da autora, na data 10/10/2022, consta o endereço Rua Pedro, 664, Nova Dumont, Dumont/SP, 14120-000. Petição de Acordo Extrajudicial de Guarda Compartilhada, apresentada pelo instituidor, a mãe e o pai da autora, consta no corpo da petição que a autora vivia sob o cuidado, na maior parte do tempo, de sua genitora, porém, pelo fato do pai residir em outra cidade, e por conta do deslocamento da mãe a outras regiões a trabalho, a menor esteve sob os cuidados do avô nos momentos de ausência. A genitora e a autora viviam próximo a residência do avô. Portanto, no melhor interesse da menor, pleiteiam a guarda compartilhada entre a mãe e o avô, com a concordância do pai da criança, mas que a menor continuará residindo com a mãe, com livre exercício do direito de visita do genitor, data 07/11/2022 (fls. 38 a 40, ID 286425797). Comprovante de residência (CPFL) do avô da autora (instituidor), na Travessa Idalia, 52, Ipiranga, 14055-048 – Ribeirão Preto, na data 11/05/2022 (ID286425797) Certidão de nascimento da autora, nascida em 28/02/2012, consta ser filha Antonio Carlos Narcizo e Ana Claudia Gomes Narcizo e neta materna de Amadeu da Silva Gomes e Maria Brasilina Ferreira Gomes. (fls. 59, ID 286425797); Sentença homologatória de acordo 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, o juízo homologou o acordo e autorizou a expedição de certidão, constando que a guarda da menor Maria Eduarda é exercida de forma compartilhada entre a genitora Ana Cláudia e o avô materno Amadeu, com fixação da residência na casa materna, (fls. 74/75, ID 286425797); Certidão de objeto e pé criminal proc. 00010889-52.2020.8.26.0506, em que era ré a mãe da autora Ana Claudia Gomes Batista, consta que foi denunciada pelo art. 121, § 2º, I, IV c/c art. 29, caput do Código Penal, e que ficou em prisão preventiva desde 24/07/2019, até 15/03/2022, data em que cumprido o alvará de soltura pela sentença de absolvição sumária proferida no dia anterior (14/03/2022) (ID 316071001). Muito embora haja importante prova no sentido de guarda compartilhada da menor entre seu avô e sua mãe (a qual ficou reclusa por tempo considerável), tratando-se de óbito posterior ao advento da Emenda Constitucional n°103/2019, nota-se que o art. 23 da referida norma não listou entre os dependentes o menor sob guarda. Veja-se: Art.23. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.582/97, contemplou como dependente para fins previdenciários o menor sob guarda ao menos até a vigência da EC 103/2019. Veja-se que no texto da norma consta a palavra "exclusivamente". Ainda que se possa tomar a interpretação literal ou gramatical por secundária, ao optar pela expressão "exclusivamente" sem sombra de dúvidas o legislador teve a intenção de que a norma alcançasse a condição de dependente apenas e tão somente para as situações nela referidas. Portanto, constitucionalmente o menor sob guarda não é considerado como dependente de segurado da Previdência Social. Ademais, o STF, no julgamento das ADIs nº 4.878 e 5.083 rejeitou a aferição de constitucionalidade do artigo 23, parágrafo 6º da Emenda Constitucional 103/2019. Dessa forma, para os óbitos até a vigência da Emenda 103 (13/11/2019) a decisão do Supremo Tribunal Federal vincula o INSS garantindo a inserção do menor sob guarda como equiparado a filho, desde que provada a dependência econômica, prevalecendo o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) sobre a exclusão feita pela Lei n° 9.528/9797. Nesse mesmo sentido, foi recentemente editado enunciado contrário à tese no DESJUDICIALIZA-PREV: Tema 3-É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019). De todo o exposto, tratando-se aqui de óbito ocorrido após 13/11/2019, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. No caso concreto, a questão controversa se limita ao enquadramento do menor sob guarda como dependente para fins de concessão de pensão por morte após a vigência da EC 103/19. 6. Entendo que a emenda padece de vício de inconstitucionalidade, pelos mesmos motivos que levaram o STF a reconhecer a qualidade de dependente do menor sob guarda, ao julgar as ADIs 4.878 e 5.083, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda. No mesmo sentido já decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR EMBORA A EC 103/2019 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE HUMANA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 1. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SEGMENTO DO A)RT. 23, §6º, DA EC 103/2019, RELATIVO À EXPRESSÃO "EXCLUSIVAMENTE", DE FORMA A AFASTAR INTERPRETAÇÃO QUE EXCLUA O MENOR SOB GUARDA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, FIRMANDO A TESE DE QUE: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "EXCLUSIVAMENTE", CONSTANTE DO §6º, DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E, DA MESMA FORMA, VIOLA O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXEGESE QUE IMPORTE EM EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE DESPROVIDO. (PUIL 5021979-86.2021.4.04.7100, 16/09/2022) 7. Considerando as provas produzidas nos autos, restou comprovado que o falecido avô tinha a guarda, ainda que compartilhada, de sua neta, parte autora nesta ação. Assim, devida a concessão do benefício desde o óbito (01/01/2023), nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91, pois o requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 13/03/2023. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para conceder o benefício de pensão por morte, com DIB em 01/01/2023, e condenar o INSS ao pagamento de atrasados. O montante será calculado pela contadoria do juízo de origem, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda à implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Comunique-se. 9. Decisão fundada no artigo 932, V, c, do CPC, bem como no art. 2º, § 3º da Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 26 de novembro de 2024.

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

ID: 282948593

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDIERRY FERREIRA MACEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAROLINA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

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Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATIEL FERREIRA MACEDO

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VANESSA CAROLINA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

ID: 282948602

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX MEDEIROS DOS SANTOS

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WALKER ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5029499-04.2024.4.04.7000

ID: 337466673

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029499-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 205.886.377-6) mediante o reconhecimento do exercício de atividades comum urbana e em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Terminal Portuário do Guaruja S/A (28/10/1982 a 14/01/1983), Empresa de Manutenção Industrial Prata Ltda (17/01/1983 a 02/05/1984), Montiel Santista Montagens Industriais Ltda (25/06/1984 a 12/12/1984), Bellelli Zubaran Planejamento e Controle Ltda (31/08/2013 a 29/09/2013), Integra Offshore Ltda (03/11/2014 a 04/11/2015) e PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda (03/12/2019 a 10/03/2020), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.9 , p. 32, 33, 54, 65, 87, 93 e 95). 3. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício à empresa abaixo listada solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial. Registre-se que a empresa indica canal para obtenção de PPP conforme se vê desse link - https://new.abb.com/br/recursos-humanos/documentos-previdenciarios 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: ABB AUTOMAÇÃO LTDA - ASEA Elétrica Ltda. PERÍODOS : 12/06/1980 a 09/06/1982 CARGO : técnico de ensaios TR DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Após a apresentação da documentação pelas empresas, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 5. Após, nada sendo requerido ou se genéricos os requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

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