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Processo nº 5035540-04.2023.8.24.0930

ID: 318295303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque: Número do Contrato 032320032736 Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 20/12/2018 Juros BACEN na data (%) 3,77 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central . Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática e contratual. Sobre o assunto, colhe-se dos julgados do STJ: [...] constatada a abusividade nos contratos, como acima referido, procede, no ponto, a pretensão recursal da parte autora, para limitar os juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo Bacen. [...] modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à (...) modalidade na qual se enquadra o débito, nesta hipótese, demandaria reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . (AREsp n. 2469542/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-2-2024, grifou-se). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 49, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Eduardo Das Neves Goncalves

ID: 276751583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065998-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DAS NEVES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES , ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É a síntese do necessário. DECIDO: Em que pese a subscrição de escol e suas argumentações, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais. Percebo apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos. Nessas ocasiões, me vem também à lembrança os bons ensinamentos do Des. Eder Graf, de saudosa memória, quando numa ocasião disse que " é absolutamente impossível confundir as duas situações jurídicas totalmente diversas, porquanto, como diz a moda ilhéu, na palavra de um de seus mais típicos representantes, o jornalista Miguel Livramento, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”!!! " (TJSC, EDl n. 97.011308-0, de Itajaí, j. 30.06.98). De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “ latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado. Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna ”. OBSCURIDADE vem também “ do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro. A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada. A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei. ”. Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “ Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se. Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa. Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...). Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição. ” (SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 30 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps. 984, 978 e 374 respectivamente). Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL , "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido" . (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição , ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material. Ao contrário do pretendido na peça agora em análise, jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante, sendo oportuna a ensinança de Pontes de Miranda quando dizia que “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio . Não se pede que se redecida ; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.” (MIRANDA. Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, Tomo VII, p. 319) (Grifo meu). Já foi dito com bastante acerto e propriedade que “a dúvida ou incerteza ensejadora dos embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão proferida e não a instalada no espírito do litigante, quanto ao rumo que deve trilhar, no futuro, em defesa de seus interesses ” (STJ, Edcls no Resp n. 15.339-0-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4 ª Turma, j. 10.10.94, pub. RSTJ 75/256) (Grifei). Em que pese o profundo respeito pelos embargos aforados e por seu douto subscritor, a via processual empregada não tem o condão de suprir insatisfações e não terá jamais serventia para abrir contraditório visando a uma nova explicação sobre as razões de meu convencimento original e agora alvo de insurgência. Não é por outro motivo que existe o adágio popular que decisão judicial não se discute: ou se cumpre ou se recorre! Ora, outra conclusão não se tira da constante lição do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “ Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). É bom ressaltar que “ se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios ” (Adcoas n. 8.153.614, de 20.04.97). Pois há muito se diz que “as eventuais incorreções na apreciação de fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios ” (JTACivSP 152/518). Para por uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos mais empedernidos: “ Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 839001 / MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª. Turma, j. 06.05.2014, pub. 15.05.2014). Ex positis , por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum profligado, REJEITO estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5082391-04.2023.8.24.0930

ID: 319675834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082391-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a citação da parte executada por meio eletrônico, com indicação dos dados ao Evento 36. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Feitas essas considerações, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Ante o exposto: 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. Defere-se a citação na modalidade postulada, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 4 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Floravante De Paula x Banco Pan S.A.

ID: 281510822

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079675-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLORAVANTE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORDAN TIAGO MONTEIRO

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Apelação Nº 5079675-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLORAVANTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NAS… Apelação Nº 5079675-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLORAVANTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FLORAVANTE DE PAULA em face da sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais ( evento 18, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) a taxa de juros e de custo efetivo total deve ser readequada à taxa média de juros divulgada pela Instrução Normativa n. 28/2008; b) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação; e c) a inversão e majoração dos ônus sucumbenciais é necessária. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada ( evento 23, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso 1. Juros remuneratórios O apelante alega que a taxa de juros e de custo efetivo total deve ser readequada à taxa média de juros divulgada pela Instrução Normativa n. 28/2008. Pois bem. Compulsando os autos em primeiro grau, extrai-se que a principal alegação da parte era que o percentual do CET excede o limite máximo disciplinado por ato regulamentar do INSS. No entanto, sabe-se que custo efetivo total do contrato não deve ser revisado, isso porque, nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Logo, porque não se confunde com os juros remuneratórios, mas sim, a soma de todos os encargos englobados na operação, inviável a sua revisão. Nesse sentido, colhe-se: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO NÃO DEVE SER REVISADO, POIS SE TRATA DA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOSIV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004643-23.2021.8.24.0005, REL. RICARDO FONTES, J. 04.02.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033540-51.2023.8.24.0018, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 04.02.2025.(TJSC, Apelação n. 5063975-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUPOSTO EMPREGO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR OS TODOS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRANTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004643-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5033540-51.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Logo, além do fato de a Instrução Normativa INSS n. 28/2008 dizer respeito apenas aos juros remuneratórios, não se pode falar, como exposto acima, em limitação do CET à taxa de juros remuneratórios pactuada. Apenas como reforço argumentativo, de acordo com o art. 16, III, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes parâmetros para a taxa cobrada pelas instituições financeiras para cartão de crédito: a) para o período entre maio/2008 a ago/2015, o limite de juros é 3,5% a. m. conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre ago/2015 a nov/2017, o limite de juros era de 3,06% a.m., conforme alteração da instrução normativa n. 80/2014; c) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 3% a. m., conforme alteração da Portaria INSS 1959/2017; d) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 3% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; e) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 2,7% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; f) para o período entre dez/2021 a dez/2022, o limite de juros era de 3,06% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; g) para o período entre dez/2022 a mar/2023, o limite de juros era de 2,62% a. m., conforme alteração da instrução normativa n.138/2022; h) para o período posterior a mar/2023, o limite de juros é de 2,89% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 146/2023). No caso em análise, verifica-se que, de acordo com as faturas acostadas ao autos, no período de abril a nov/2016, as taxas pactuadas giraram em torno de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano ( evento 11, CONTR4 ). Observa-se, assim, que no período mencionado, encontrava-se vigente a Instrução Normativa n. 80/2014, a qual disciplinava que "b) para o período entre ago/2015 a nov/2017, o limite de juros era de 3,06% a.m., conforme alteração da instrução normativa n. 80/2014;". Portanto, conclui-se que os juros pactuados, embora um pouco acima da taxa estabelecida na aludida instrução normativa, não se mostram abusivos a ensejar a sua revisão. À luz dessas considerações, o recurso é desprovido. 2. Repetição do indébito Aduz o recorrente a possibilidade de repetição do indébito, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuados dentro dos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pelo autor, ora apelante, inexiste qualquer valor a ser restituído ou compensado. 3. Ônus sucumbenciais Diante da manutenção da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor da advogada do apelado, em 5% a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Solange Teresinha Aguiar Correa Bumbel e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 317269651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129849-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA AGUIAR CORREA BUMBEL TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR WILMA AGUIAR CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5129849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO A… Agravo de Instrumento Nº 5129849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA AGUIAR CORREA BUMBEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE : WILMA AGUIAR CORREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO. I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO contra a decisão (evento 74.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Pretendem os procuradores da exequente, seja-lhes restituído valor descontado a título de retenção de IR, por conta de pagamento de honorários sucumbenciais. Alegam que a retenção foi equivocada, pois calculada sobre o valor bruto, incluídos os juros de mora, contrariando as teses firmadas no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ. O executado manifestou-se pela rejeição. Adianto que é caso de desacolhimento do pedido. A tese do Tema 808 do STF assim dispõe: " Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ", por considerar que os juros de mora, neste caso, têm natureza de danos emergentes. Já a tese do Tema 878 do STJ dispõe: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do IR. Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configura indenização por danos emergentes. No entanto, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Assim, indefiro o pedido. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões (evento 1.1 ), os agravantes postulam o enfrentamento de todos os argumentos suscitados na peça recursal. Defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 17.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 20.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, encontra-se preparado (evento 4) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Evidente que os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema n.º 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ademais, ao julgar o Tema n.º 878, o Superior Tribunal de Justiça proclamou expressamente que a não-incidência do imposto de renda sobre juros de mora se dá nos caso de atraso no pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5077547-50.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5077524-07.2025.8.21.7000

ID: 277591522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077524-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINARA FONTOURA SILVA CINDINARA FONTOURA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : CINDINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO . I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINARA FONTOURA SILVA E OUTROS contra a decisão (evento 130.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Com razão o executado em sua manifestação (Evento 128). Com o pagamento da verba honorária sucumbencial o procurador veio requerer a restituição do imposto de renda retido sobre os juros moratórios, pois alegadamente em desacordo com os Temas 878 do STJ e 808 do STF. Conforme o Tema 808, restou fixada a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função , com trânsito em julgado em 09/10/2021. No mesmo sentido, o STJ confirmou a hipótese de incidência do IR sobre juros moratórios e suas exceções: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de verba decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. O pagamento em atraso dos honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de verbas decorrentes do trabalho assalariado. O simples fato de ser verba alimentar, portanto, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois para caracterização da hipótese vislumbrada no Tema 808, assim como no Tema 878 do STJ, faz-se necessário que o recebimento esteja inserido no contexto de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Nesse mesmo sentido, cita-se decisão do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ADEMAIS, A TESE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ , POIS DIZEM RESPEITO À NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, VISTO QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734447620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024). (grifei) Ademais, a hipótese também não se enquadra na exceção de não incidência do IR sobre juros moratórios quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência, pois é devida a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, indefiro o pedido do Procurador (Evento 124), mantendo a retenção do IR sobre os juros moratórios no pagamento dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, os agravantes defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 23.1 ). O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento (evento 26.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (vide campo custas do sistema E-Proc) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. A presente discussão não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, que objetiva a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5066795-19.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Evilazio Casagrande x Banco Master S/A

ID: 281834975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029623-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITT… Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral ajuizada por Evilazio Casagrande em face de Banco Master S.A., fundamentando a inexistência de relação jurídica entre as partes. II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." No caso em análise, verifico que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada em fraude de negócio jurídico firmado com a parte ré, matéria essa de cunho eminentemente civil, a qual não adentra em conteúdo de direito bancário, apenas tratando de eventual falha na prestação de serviços ou responsabilidade decorrente do serviço. Vale dizer, a parte autora não pretende, como em outras demandas envolvendo RMC, revisar ou discutir contrato bancário que, equivocadamente, teria firmado com a instituição financeira ré, em abuso/violação ao direito de informação, e sim obter declaração judicial que reconheça a própria inexistência de relação negocial com a parte adversa, pela negativa de contratação (leia-se de qualquer contratação) de seus produtos ou serviços bancários. Aliás, a negativa de relação jurídica é inconteste, pois há até mesmo requerimento de perícia grafotécnica (evento 49). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a competência da Vara de Direito Bancário em situação similar, mesmo envolvendo instituição financeira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCUSSÃO RESTRITA À (IN)EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (suscitante) e Câmara de Direito Comercial (suscitada). Apelação cível em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão central diz respeito à alegada retenção de margem consignável em benefício previdenciário para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito (RMC) sem o consentimento da parte autora. A questão principal em debate é tipicamente de Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 4. Competência da Câmara de Direito Civil. Conflito julgado improcedente. (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013143-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16.04.2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. I - DESCRIÇÃO DO CASO Incidente de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo Cível, no contexto de ação em que a parte autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando ter sido vítima de fraude pela instituição financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação, considerando que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária. III - RAZÕES DE DECIDIR A fixação da competência entre unidades jurisdicionais especializadas em Direito Civil e Direito Bancário é determinada pelo critério ex ratione materiae, com base na causa de pedir e no pedido formulados na petição inicial. Nos casos que envolvem empréstimo com reserva de margem consignável (RMC): a) Quando a causa de pedir e o pedido tratam da inexistência da relação jurídica, alegando ausência de contratação, a competência é do Juízo Cível, pois a controvérsia não envolve matéria bancária, mas sim a negativa de vínculo jurídico. b) Quando a controvérsia recai sobre as circunstâncias da contratação, mesmo que em modalidade diversa da pretendida, a competência deve ser atribuída ao Juízo Bancário, por demandar a análise da regularidade do contrato e suas condições. No caso concreto, como a parte autora nega a contratação e sustenta a ocorrência de fraude, sem adentrar em questões contratuais específicas, a competência deve ser fixada no Juízo Cível. IV - DISPOSITIVO Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar a ação. Tese de Julgamento A competência para julgar demandas sobre empréstimo com reserva de margem consignável é definida com base na causa de pedir e no pedido. Compete ao Juízo Cível quando a controvérsia envolver a inexistência da relação jurídica e ao Juízo Bancário quando a discussão disser respeito à validade e às condições da contratação. V - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES 6) Enunciado II da Câmara de Recursos Delegados. (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070013-56.2024.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12.02.2025). Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de Criciúma. Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional. Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas. Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." ( Instituições de processo civil . 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis , de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de Criciúma. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Dorildes De Jesus Lima

ID: 330035808

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119057-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DORILDES DE JESUS LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5119057-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DORILDE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5119057-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DORILDES DE JESUS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifou-se): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Na hipótese, infere-se que os contratos debatidos na lide consistem em operações de empréstimo pessoal (com desconto em conta corrente) destinadas à obtenção de crédito e respectivas renegociações, pelo que deve ser utilizada a Série n. 25464 - referente à taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado. [..] Abaixo, seguem os dados dos pactos que interessam à apreciação sob enfoque: Número do contrato 033000000669 Data do contrato 11/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,1% a.m Juros contratados 14,50% a.m Número do contrato 033000001798 Data do contrato 04/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,51% a.m. Juros contratados 22% a.m Número do contrato 033000002082 Data do contrato 06/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,49% a.m Juros contratados 23,5 % a.m Número do contrato 033000002920 Data do contrato 08/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,79% a.m. Juros contratados 22% a.m Número do contrato 033000003497 Data do contrato 11/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,81% a.m Juros contratados 23,5 % a.m Número do contrato 033000004137 Data do contrato 03/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,04% a.m. Juros contratados 22% a.m E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. A propósito, os apontamentos em cadastro restritivo elencados no apelo não podem ser cogitados como justificativa para a exigência de juros em patamares como os da hipótese presente, sobretudo porque datados de período anterior a firmação de apenas uma das avenças objeto da demanda. Diante do exposto, tem-se que deve ser reformada a sentença, em parte, para determinar que a limitação de juros remuneratórios em todos os pactos observe a Série n. 25464, dando-se parcial provimento, por corolário, ao reclamo. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5081809-04.2023.8.24.0930

ID: 329064065

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JU… Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Dorcelina Ribeiro Rodrigues ajuizou a ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário n. 5081809-04.2023.8.24.0930, em face de Banco C6 Consignado S.A., perante a Vara Única da comarca de Correia Pinto. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Joarez Rusch ( evento 52, SENT1 ): DORCELINA RIBEIRO LUIS, já qualificada nos autos, ajuizou "ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários c/c indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário" em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Relatou a autora que recebe benefício previdenciário e em 10/04/2021 e no dia 23/09/2022 foram depositados em sua conta bancária os valores de R$799,33 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) e R$1.444,54 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) respectivamente, feitos pela empresa bancária C6 Consignado. Asseverou desconhecer a suposta negociação com a parte ré. Defendeu a inexistência de relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual requer seja declarada a inexistência do débito, com a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 1.1 ). Recebida a inicial, a tutela de urgência perseguida na exordial (suspensão dos descontos) foi deferida e foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (evento 23.1 ). Citada, a parte ré contestou o feito. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é válido e a autora possui ciência dos seus termos, de forma que todos os descontos realizados são legítimos, motivo pelo qual descabe falar em repetição do indébito. Discorreu acerca da inexistência de abalo moral indenizável. Defendeu que, as assinaturas dos contratos eram idênticas com a do seu documento de identificação juntados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (evento 33.1 ). Houve réplica (evento 39.1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (evento 46.1 ). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (evento 47.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DORCELINA RIBEIRO LUIS contra BANCO C6 S.A . , para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos contratos exibidos pelo réu ( 33.7 e 33.10 ); b) CONDENAR o réu à devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação a tais contratos, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do Código Civil, desde a data de cada desconto, acrescidos dos respectivos juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC e súmula 54 do STJ), devendo haver com p ensação com o valor já depositado em favor da autora (R$ 2.243,87), conforme 33.9 e 33.11 ; c) EXTINGUIR a presente ação, resolvendo-a no mérito. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a regra prevista no artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil, uma vez que ambos os litigantes foram vencedores e vencidos (a instituição financeira sucumbiu em relação à declaração de nulidade do pacto, mas não há dano moral). Assim, impõe-se às partes, em igual proporção, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), incumbindo a cada litigante o pagamento da metade deste valor, vedada a compensação, nos termos do § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários sucumbenciais em relação à parte autora, tendo em vista que deferido o benefício da gratuidade da justiça ( 23.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Irresignadas, as ambas partes interpuseram Recurso de Apelação ( evento 60, APELAÇÃO1 e evento 64, APELAÇÃO1 ). O Banco Réu aduziu, em resumo, que: a) houve cerceamento de defesa, pois "requereu em sede de contestação (evento 33 e 47) a designação de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da Apelada, a fim de produzir as provas necessárias para elucidação da verdade e fatos controvertidos (efetiva contratação dos empréstimos discutidos nos autos, recebimento e utilização dos valores)", sendo que "e a oitiva da Apelada em razão é o único meio capaz de dirimir a controvérsia da demanda., especialmente pelo fato de haver múltiplas contratações e realizadas em modalidades diferentes (físico e digital)"; b) "a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura da consumidora, tal qual consta no seu documento de identificação, apresentado no momento da contratação sob nº 010018336780"; c) no "caso do contrato sob nº 0101116745558, cabe destacar que a contratação foi realizada de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, conforme já mencionado anteriormente na peça defensiva"; d) uma "a vez ter havido impugnação da parte Recorrida quanto a assinatura trazida nos documentos carreados com a peça defensiva e, não tendo o juízo condições técnicas para aferir a autenticidade das assinaturas existentes nos contratos, para o correto desfecho da causa, seria necessário a determinação da produção de prova pericial", sendo que "o Banco Recorrente sustenta a regularidade da contratação dada a tamanha semelhança entre as assinaturas do documento apresentado no momento da contratação, como também, nos documentos apresentados juntamente com a exordial"; e e) é descabida a restituição do indébito em dobro. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Já a parte Autora, argumentou, em síntese, que: a) os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e b) a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. Por fim, pugnou pelo acolhimento do Apelo. Com as contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 73, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 1 Do Recurso do Réu Trata-se de irresignação contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a Ré à repetição em dobro do indébito. Pois bem. Sobre o cerceamento de defesa, é necessário trazer a tona os entendimentos do STJ de que “ há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas ” (AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) e de que “ não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos ” (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da prova oral restou devidamente fundamentado na sentença ( evento 52, SENT1 ): [...] Do pedido de prova oral O art. 370 do CPC prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se por meio de tal dispositivo a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC/15, sem que isso represente ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, verifico que a prova oral postulada em nada contribuirá para o juízo de cognição já satisfeito, na medida em que as provas constantes dos autos já são suficientes para demonstrar o que se pretendia comprovar. Aliás, a realização de audiência de instrução e julgamento apenas para a oitiva da parte autora só retardaria indevidamente a marcha processual e prejudicaria a prestação jurisdicional com celeridade e justiça, haja vista a impertinência do meio escolhido para provar os fatos controversos e, como já ressaltado, a suficiência das provas produzidas para formação do convencimento do Juízo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. [...] De qualquer modo, reforça-se que a prova oral demandada não possui pertinência para a instrução da lide quanto à regularidade da contratação impugnada, até porque “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ” (Súmula 31/TJSC). Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que há fundamentação adequada para a resolução da causa sem a produção das provas requeridas pela Ré. Adentrando no mérito, no que diz respeito à inexistência de relação jurídica, tem-se que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Além da orientação dada pela Súmula 31 deste Tribunal de Justiça, destaca-se tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com o seu Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso concreto, verifica-se que a Autora, em sua réplica ( evento 39, RÉPLICA1 ), impugnou a autenticidade das assinaturas constantes no contratos bancários juntados pela Ré, seja de forma manuscrita, seja digital. Ocorre que, após tal impugnação, a parte Ré não produziu ou pugnou pela produção de qualquer meio de prova capaz de efetivamente evidenciar a autenticidade das referidas assinaturas, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante , dentre os quais, a restituição do indébito. Nesse sentido, dispõe o Código Civil que: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Ademais, sobre o tema, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021; sem grifo no original). Ou seja, apesar de defender a regularidade da contratação, caberia ao requerido comprovar, indene de dúvidas, por meio de prova pericial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Especificamente acerca do contrato formalizado de forma digital ( evento 33, ANEXO10 ), observa-se que, apesar de constar a selfie, bem como dados como data e hora, latitude e longitude, IP, porta lógica, em consulta ao local que foi formalizado a avença, tem-se que indica endereço diverso daquele indicado como pertencente à autora ( evento 1, INIC1 ), o que reforça a tese se contratação fraudulenta e impõe a manutenção da sentença. Desta feita, deve ser mantida a sentença no que concerne à declaração de inexistência do débito em questão. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, e defendida como regular e legítima pela Ré. Sobre o assunto, aliás, o STJ, em 6 acórdãos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), definiu a tese no sentido de que “ a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva ”. Inclusive, destaca-se a observação apresentada nas considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto à definição de conduta contrária à boa-fé objetiva, no sentido de que “ a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável ”. Contudo, conforme a tese final fixada pelo STJ, se não configurada má-fé, a restituição em dobro só é devida se realizada após a data da publicação das referidas decisões, de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Logo, não merece acolhimento a insurgência da parte Ré. 2 Do Apelo da Autora A parte Demandante argumentou, em suma, que os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos semelhantes ao em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si ( evento 1, EXTR10 ), não se mostra adequada a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois não evidenciado que os descontos tenham efetivamente comprometido a renda da parte Ré. Ademais, reprisa-se, nada há a demonstra a ocorrência de circunstâncias extraordinárias, pelo que se conclui que os danos se limitaram à esfera patrimonial. Pretende, ainda, a parte Autora o reconhecimento da sua sucumbência mínima, com a condenação do adverso na integralidade do ônus sucumbencial. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios, preconiza a legislação processual que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, observa-se que a parte Autora foi vencedora na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito, sendo vencida na pretensão de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Nessa linha, vislumbra-se que adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca), visto que a parte Autora não foi sucumbente em parte mínima como alegou. Quanto ao valor da distribuição dos ônus, deixa-se de promover a revisão, pois não foi impugnado especificamente na insurgência. Assim, não merece acolhida a insurgência da parte Autora. Por todo o exposto, os Apelos ficam desprovido e a sentença não merece reparo. 3 Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 2%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 23, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, bem como fixo os honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Telmo Ricardo Abrahao Schorr x Leda De Assumpção Moreira

ID: 321833354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150530-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABRAÃO DOS SANTOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5150530-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ajuda de Custo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO … Agravo de Instrumento Nº 5150530-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ajuda de Custo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO : LEDA DE ASSUMPÇÃO MOREIRA ADVOGADO(A) : ABRAÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO. I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR contra a decisão (evento 71.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: A parte exequente aportou aos autos requerendo a restituição do imposto de renda a maior efetivada no pagamento realizado no precatório. Inobstante o pagamento ter sido realizado junto ao precatório nº 20234, conforme noticiado no evento 55, PET1 e anexos, passo a análise da insurgência nestes autos, quanto a restituição do imposto de renda ter sido a maior (sobre juros), conforme alegado pela parte credora. A parte requerente, alegou no seu petitório ( evento 65, RESPOSTA1 e evento 65, CALC2 ), que não incide imposto de renda sobre os juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física, invocando o TEMA 878 do STJ. Argumentou na sua resposta, (Evento 27) que não se trata de “distinguishing” do TEMA 808 do STF, alegando que seu requerimento é a aplicação justamente da exceção inserta no TEMA 878 do STJ. O requerente defende basicamente dois pontos, quais sejam: — O caráter alimentar da verba honorária sucumbencial paga a pessoa física do Advogado. — Que sobre a parcela de juros do valor principal da condenação também não incide imposto de renda na fonte a teor do Tema 808 do STF. Passo à análise. Conforme o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quanto ao Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, permitindo a incidência do Imposto de Renda-Precedentes: REsp. n.º 1.227.133-RS, REsp. n. 1.089.720-RS e REsp. n.º 1.138.695-SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, uma vez que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes-Precedente: RE n. 855.091-RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR-Precedente: REsp. n. 1.089.720-RS. Confrontando ambos os precedentes, verifico que o fato de se tratar de verba alimentar, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Efetivamente, para incidir a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como as remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. Sublinha-se que a verba honorária sucumbencial devida ao advogado não se enquadra em “emprego, cargo ou função” para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento deve incidir imposto de renda. Dito isso, também não há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, uma vez que a verba principal invocada, honorários advocatícios, não está isenta de tributação. Colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame. Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: “Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não configuram verba indenizatória isenta, nos termos dos Temas 808 do STF e 878 do STJ.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50283234620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-03-2025) Data de Julgamento: 06-03-2025. Isto posto, desacolho a pretensão da parte credora para o executado restituir o imposto de renda retido, (sobre juros), nos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, aguarde-se o pagamento do saldo restante do precatório. Agendadas intimações eletrônicas do ato. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante defende, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destaca o caráter alimentar da verba honorária. Pugna seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requer o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 7.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 16.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 19.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (vide campo custas do sistema E-Proc) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Evidente que os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema n.º 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ademais, ao julgar o Tema n.º 878, o Superior Tribunal de Justiça proclamou expressamente que a não-incidência do imposto de renda sobre juros de mora se dá nos caso de atraso no pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5077547-50.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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