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"5081809-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 1 de 34

Processo nº 5081809-33.2025.8.24.0930

ID: 299728578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081809-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELACI CASSERES DO PRADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS KIRCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5081809-33.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.

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Marystela Martins x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305079323

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011193-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARYSTELA MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011193-04.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Banco Itau Consignado S.A. x Luciana Batta Timm

ID: 299723173

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033309-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA BATTA TIMM

Outros

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG VILACA

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Processo 5033309-04.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5060275-04.2023.8.24.0930

ID: 311411378

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060275-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5060275-04.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Elton Staats

ID: 311410026

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115080-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELTON STAATS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5115080-04.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

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Diego Martins Ribeiro x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 310826687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-25.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5081809-25.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : DIEGO MARTINS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : HOEPER…

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Luiz Carlos Magioli x Banco Bmg S.A

ID: 311971715

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081809-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MAGIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081809-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS MAGIOLI ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS AB…

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Processo nº 5012648-04.2023.8.24.0930

ID: 278319197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012648-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012648-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC01292…

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Processo nº 5051642-04.2023.8.24.0930

ID: 320459377

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051642-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051642-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, cond…

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Processo nº 5081809-04.2023.8.24.0930

ID: 329064065

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JU… Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Dorcelina Ribeiro Rodrigues ajuizou a ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário n. 5081809-04.2023.8.24.0930, em face de Banco C6 Consignado S.A., perante a Vara Única da comarca de Correia Pinto. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Joarez Rusch ( evento 52, SENT1 ): DORCELINA RIBEIRO LUIS, já qualificada nos autos, ajuizou "ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários c/c indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário" em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Relatou a autora que recebe benefício previdenciário e em 10/04/2021 e no dia 23/09/2022 foram depositados em sua conta bancária os valores de R$799,33 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) e R$1.444,54 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) respectivamente, feitos pela empresa bancária C6 Consignado. Asseverou desconhecer a suposta negociação com a parte ré. Defendeu a inexistência de relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual requer seja declarada a inexistência do débito, com a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 1.1 ). Recebida a inicial, a tutela de urgência perseguida na exordial (suspensão dos descontos) foi deferida e foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (evento 23.1 ). Citada, a parte ré contestou o feito. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é válido e a autora possui ciência dos seus termos, de forma que todos os descontos realizados são legítimos, motivo pelo qual descabe falar em repetição do indébito. Discorreu acerca da inexistência de abalo moral indenizável. Defendeu que, as assinaturas dos contratos eram idênticas com a do seu documento de identificação juntados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (evento 33.1 ). Houve réplica (evento 39.1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (evento 46.1 ). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (evento 47.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DORCELINA RIBEIRO LUIS contra BANCO C6 S.A . , para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos contratos exibidos pelo réu ( 33.7 e 33.10 ); b) CONDENAR o réu à devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação a tais contratos, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do Código Civil, desde a data de cada desconto, acrescidos dos respectivos juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC e súmula 54 do STJ), devendo haver com p ensação com o valor já depositado em favor da autora (R$ 2.243,87), conforme 33.9 e 33.11 ; c) EXTINGUIR a presente ação, resolvendo-a no mérito. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a regra prevista no artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil, uma vez que ambos os litigantes foram vencedores e vencidos (a instituição financeira sucumbiu em relação à declaração de nulidade do pacto, mas não há dano moral). Assim, impõe-se às partes, em igual proporção, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), incumbindo a cada litigante o pagamento da metade deste valor, vedada a compensação, nos termos do § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários sucumbenciais em relação à parte autora, tendo em vista que deferido o benefício da gratuidade da justiça ( 23.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Irresignadas, as ambas partes interpuseram Recurso de Apelação ( evento 60, APELAÇÃO1 e evento 64, APELAÇÃO1 ). O Banco Réu aduziu, em resumo, que: a) houve cerceamento de defesa, pois "requereu em sede de contestação (evento 33 e 47) a designação de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da Apelada, a fim de produzir as provas necessárias para elucidação da verdade e fatos controvertidos (efetiva contratação dos empréstimos discutidos nos autos, recebimento e utilização dos valores)", sendo que "e a oitiva da Apelada em razão é o único meio capaz de dirimir a controvérsia da demanda., especialmente pelo fato de haver múltiplas contratações e realizadas em modalidades diferentes (físico e digital)"; b) "a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura da consumidora, tal qual consta no seu documento de identificação, apresentado no momento da contratação sob nº 010018336780"; c) no "caso do contrato sob nº 0101116745558, cabe destacar que a contratação foi realizada de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, conforme já mencionado anteriormente na peça defensiva"; d) uma "a vez ter havido impugnação da parte Recorrida quanto a assinatura trazida nos documentos carreados com a peça defensiva e, não tendo o juízo condições técnicas para aferir a autenticidade das assinaturas existentes nos contratos, para o correto desfecho da causa, seria necessário a determinação da produção de prova pericial", sendo que "o Banco Recorrente sustenta a regularidade da contratação dada a tamanha semelhança entre as assinaturas do documento apresentado no momento da contratação, como também, nos documentos apresentados juntamente com a exordial"; e e) é descabida a restituição do indébito em dobro. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Já a parte Autora, argumentou, em síntese, que: a) os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e b) a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. Por fim, pugnou pelo acolhimento do Apelo. Com as contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 73, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 1 Do Recurso do Réu Trata-se de irresignação contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a Ré à repetição em dobro do indébito. Pois bem. Sobre o cerceamento de defesa, é necessário trazer a tona os entendimentos do STJ de que “ há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas ” (AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) e de que “ não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos ” (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da prova oral restou devidamente fundamentado na sentença ( evento 52, SENT1 ): [...] Do pedido de prova oral O art. 370 do CPC prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se por meio de tal dispositivo a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC/15, sem que isso represente ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, verifico que a prova oral postulada em nada contribuirá para o juízo de cognição já satisfeito, na medida em que as provas constantes dos autos já são suficientes para demonstrar o que se pretendia comprovar. Aliás, a realização de audiência de instrução e julgamento apenas para a oitiva da parte autora só retardaria indevidamente a marcha processual e prejudicaria a prestação jurisdicional com celeridade e justiça, haja vista a impertinência do meio escolhido para provar os fatos controversos e, como já ressaltado, a suficiência das provas produzidas para formação do convencimento do Juízo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. [...] De qualquer modo, reforça-se que a prova oral demandada não possui pertinência para a instrução da lide quanto à regularidade da contratação impugnada, até porque “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ” (Súmula 31/TJSC). Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que há fundamentação adequada para a resolução da causa sem a produção das provas requeridas pela Ré. Adentrando no mérito, no que diz respeito à inexistência de relação jurídica, tem-se que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Além da orientação dada pela Súmula 31 deste Tribunal de Justiça, destaca-se tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com o seu Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso concreto, verifica-se que a Autora, em sua réplica ( evento 39, RÉPLICA1 ), impugnou a autenticidade das assinaturas constantes no contratos bancários juntados pela Ré, seja de forma manuscrita, seja digital. Ocorre que, após tal impugnação, a parte Ré não produziu ou pugnou pela produção de qualquer meio de prova capaz de efetivamente evidenciar a autenticidade das referidas assinaturas, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante , dentre os quais, a restituição do indébito. Nesse sentido, dispõe o Código Civil que: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Ademais, sobre o tema, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021; sem grifo no original). Ou seja, apesar de defender a regularidade da contratação, caberia ao requerido comprovar, indene de dúvidas, por meio de prova pericial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Especificamente acerca do contrato formalizado de forma digital ( evento 33, ANEXO10 ), observa-se que, apesar de constar a selfie, bem como dados como data e hora, latitude e longitude, IP, porta lógica, em consulta ao local que foi formalizado a avença, tem-se que indica endereço diverso daquele indicado como pertencente à autora ( evento 1, INIC1 ), o que reforça a tese se contratação fraudulenta e impõe a manutenção da sentença. Desta feita, deve ser mantida a sentença no que concerne à declaração de inexistência do débito em questão. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, e defendida como regular e legítima pela Ré. Sobre o assunto, aliás, o STJ, em 6 acórdãos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), definiu a tese no sentido de que “ a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva ”. Inclusive, destaca-se a observação apresentada nas considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto à definição de conduta contrária à boa-fé objetiva, no sentido de que “ a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável ”. Contudo, conforme a tese final fixada pelo STJ, se não configurada má-fé, a restituição em dobro só é devida se realizada após a data da publicação das referidas decisões, de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Logo, não merece acolhimento a insurgência da parte Ré. 2 Do Apelo da Autora A parte Demandante argumentou, em suma, que os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos semelhantes ao em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si ( evento 1, EXTR10 ), não se mostra adequada a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois não evidenciado que os descontos tenham efetivamente comprometido a renda da parte Ré. Ademais, reprisa-se, nada há a demonstra a ocorrência de circunstâncias extraordinárias, pelo que se conclui que os danos se limitaram à esfera patrimonial. Pretende, ainda, a parte Autora o reconhecimento da sua sucumbência mínima, com a condenação do adverso na integralidade do ônus sucumbencial. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios, preconiza a legislação processual que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, observa-se que a parte Autora foi vencedora na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito, sendo vencida na pretensão de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Nessa linha, vislumbra-se que adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca), visto que a parte Autora não foi sucumbente em parte mínima como alegou. Quanto ao valor da distribuição dos ônus, deixa-se de promover a revisão, pois não foi impugnado especificamente na insurgência. Assim, não merece acolhida a insurgência da parte Autora. Por todo o exposto, os Apelos ficam desprovido e a sentença não merece reparo. 3 Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 2%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 23, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, bem como fixo os honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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