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"5210108-72.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 5368315-72.2024.8.21.7000

ID: 294208575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368315-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REMI CLOSS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ROCKENBACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKE… Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exercício do direito de regresso pelo ente municipal, antes do efetivo pagamento da condenação aos credores, considerando a expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, uma vez que decorre de decisão transitada em julgado e já inscrita em precatório para pagamento aos credores. 2. A expedição do precatório demonstra a intenção do ente municipal de honrar a dívida, confirmando a certeza do título executivo. 3. A pretensão do impugnante de condicionar a exigibilidade DOS VALORES DECORRENTES DO DIREITO DE REGRESSO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AOS CREDORES destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra a decisão ( evento 23, SENT1 ), proferida na fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação de indenização n.º 5000239-70.2024.8.21.0145/RS ajuizada por MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, perante a Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o impugnante-agravante sustenta que o direito de regresso atribuído ao ente municipal apenas poderá ser exercido após o efetivo pagamento da condenação pelo impugnado. Aduz que a previsão do pagamento, com a expedição do precatório correspondente, não atende ao conceito de pagamento, uma vez que os valores não saíram dos cofres públicos. Refere que a expectativa de crédito não legitima a propositura da ação de regresso. Requer o provimento do recurso, com a extinção da fase de cumprimento de sentença proposta pelo ente municipal. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ), o ente municipal ofertou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso ( evento 16, CONTRAZ1 ). Na sequência, sobreveio parecer do Ministério Público, que opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 17, PARECER1 ). Relatei. Decido. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS , que visa a extinção do processo executivo com base na alegação de que o título judicial não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O impugnante argumentou que a execução seria prematura, pois o exequente não demonstrou ter efetuado o pagamento aos autores na ação originária, condição que seria necessária para o surgimento do direito regressivo do ente público. Alegou que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que o Município somente poderia exercer seu direito de regresso após o efetivo desembolso da indenização. Como não houve a comprovação de pagamento, o exequente não estaria autorizado a iniciar o cumprimento de sentença. Pediu, ao final, a procedência da impugnação, a extinção do feito executivo e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação do exequente aos ônus sucumbenciais ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ). Em resposta ( evento 13, OUT1 ), o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS defendeu a regularidade do título executivo, que é originado de decisão transitada em julgado e já inscrito em precatório para pagamento aos herdeiros da vítima do evento danoso. Afirmou que o título é certo e líquido, uma vez que houve decisão condenatória definitiva, que já culminou no reconhecimento da responsabilidade do impugnante. Argumentou que a ação regressiva é plenamente justificável, tendo como base a culpa já estabelecida na esfera penal e na responsabilidade civil imposta ao Município, em decorrência da atuação do impugnante. Por fim, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A matéria em análise diz respeito à validade e à exigibilidade do título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença em curso. A impugnação à execução aduz que o título seria carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, alegação que será apreciada de acordo com os elementos constantes nos autos. Inicialmente, cabe pontuar que o título executivo aqui discutido decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo de natureza indenizatória, no qual o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS foi condenado a reparar os danos causados em razão de conduta atribuída ao impugnante. O trânsito em julgado e a formação do precatório demonstram que o título já atingiu a fase de exequibilidade administrativa, evidenciando a liquidez e certeza do valor. No que diz respeito à exigibilidade, argumentou o impugnante que a execução seria prematura, pois o Município não teria efetivamente desembolsado a indenização aos herdeiros da vítima, condição que a seu ver deveria anteceder o exercício do direito de regresso. No entanto, oo direito de regresso se funda na constituição do dever de reparação por parte do responsável, e não exclusivamente no efetivo pagamento da dívida indenizatória. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a obrigação de indenizar por ato culposo, surge o direito de ação regressiva. Vale destacar que o título executivo, por sua própria natureza, contém os requisitos de certeza e liquidez, estando, assim, apto para fundamentar o cumprimento de sentença. A exigibilidade não depende de novo julgamento ou de demonstração suplementar, uma vez que o trânsito em julgado consolida o direito de regresso. Ressalte-se que, ao inscrever o precatório correspondente ao pagamento aos herdeiros, o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS já manifestou seu compromisso de honrar a dívida. A inscrição do precatório, por sua vez, é ato que implica a assunção da obrigação, confirmando a seriedade e a certeza do título. Ademais, a interpretação do impugnante, que condiciona a exigibilidade ao pagamento prévio da dívida originária, destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. A responsabilização do impugnante pelo evento danoso é inequívoca, tendo sido reconhecida tanto na esfera penal quanto na cível. O trânsito em julgado da decisão condenatória implica o reconhecimento de sua obrigação de arcar com os custos da indenização que o Município é compelido a pagar. Quanto à alegação de prematuridade do cumprimento de sentença, trata-se de argumento que não comporta guarida, pois a ação regressiva não é subordinada ao pagamento efetivo aos credores da dívida principal. O cumprimento da sentença, ao contrário, visa garantir a reparação integral ao MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS , em razão de ato culposo do impugnante. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, não há respaldo jurídico, uma vez que o título executivo encontra-se válido e exequível, não havendo qualquer vício que comprometa a sua eficácia. Dessa forma, a impugnação carece de fundamento jurídico e probatório para infirmar a execução em andamento. Diante do exposto, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos legais para execução, não havendo razões para sustentar a alegação de ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Verifica-se, assim, que os argumentos trazidos pelo impugnante revelam-se improcedentes, e que o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, em conformidade com o título executivo judicial e o trânsito em julgado da decisão condenatória. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS . Determino o prosseguimento da execução, nos termos do título executivo judicial. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da Justiça ao impugnante, que ora defiro, porquanto demonstrada sua hipossuficiência financeira ( evento 7, DECL3 ). Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica." 5 . Na origem tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenização ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS contra REMI CLOSS . Naquela demanda, o ente municipal exerce o direito de regresso, decorrente da condenação que lhe foi imposta no âmbito da ação de indenização ajuizada por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN. O título executivo judicial transitou em julgado nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, i, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, para fins de condenar o réu Município ao pagamento de: a) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.464,45 (três mii quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado peio IPCA-E a partir de cada desembolso, bem como Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação e b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 97.550,00 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos herdeiros, corrigido monetariamente peio IPCA-E desde a presente decisão, e Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança, a contar do sinistro (07/10/2007). Na denunciação, CONDENO o denunciado REMI CLOSS ao ressarcimento em favor do denunciante Município das despesas materiais e morais frente aos autores. Em face da sucumbência recíproca, condeno os demandados e os autores ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para cada um, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2^, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança frente aos autores, no entanto, por litigarem ao abrigo da assistência Judiciária gratuita. Ademais, com fulcro no art. 5^, inciso i, da Lei n^ 14.634/14, resta suspensa a exigibilidade da cobrança das taxas elencadas no art. 2^ da referida Lei, no que tange ao Município de Dois irmãos." Intimado para o pagamento voluntário da condenação ( evento 3, DESPADEC1 ), o devedor opôs a presente impugnação ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), rejeitada no Juízo de origem, 6. Adianto que o recurso não comporta provimento, razão pela qual mantenho integralmente a decisão proferida no Juízo de origem. A par das alegações deduzidas pelo devedor-impugnante, no sentido de que o direito de regresso titulado pelo ente municipal apenas poderá ser exercido após a concretização do pagamento dos valores devidos aos credores, entendo preenchidos os requisitos necessários para o cumprimento do ttítulo executivo judicial em face do denunciado à lide. Isso porque, há comprovação efetiva a respeito da expedição do precatório para o pagamento dos valores consolidados no título executivo judicial, pelo ente municipal ( evento 13, OUT2 ), havendo previsão de adimplemento dos valores no decorrer do ano em vigência ( evento 22, ATOORD1 ). No mesmo sentido, colaciono excerto do parecer exarado pelo Ministério Público ( evento 17, PARECER1 ): "Conforme se verifica, a decisão agravada entendeu possível a interposição da ação regressiva, entendendo, em breve síntese, que a inscrição do precatório já demonstrava a intenção de honrar a dívida, implicando em assumir a obrigação e confirmando a seriedade e a certeza do título e, ademais, a ação regressiva seria possível, pois o Município garantiria com a reparação integral no cumprimento de sentença, de recuperar o valor expendido nesta. Assim que, ao se examinar o recurso fica claro que já houve decisão com o trânsito em julgado, e mais do que isto, expedido o precatório e autorizado o pagamento pelo Tribunal de Justiça, não sendo caso de suspender o referido título, ausente prova de prejuízo ao agravante, como bem reconheceu o eminente Relator, pelo que, opina o Ministério Público pelo improvimento do presente recurso." Nessa ordem de ideias, preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, diante da efetiva comprovação de expedição do precatório para o pagamento da condenação imposta ao ente municipal, se afigura desarrazoada a pretensão deduzida pelo devedor. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Jairo Jose Tonello x Plasul Embalagens Ltda e outros

ID: 312044656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335917-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE TONELLO

Polo Passivo:

PLASUL EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUE… Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) AGRAVADO : PLASUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA CARBONERA (OAB RS101818) INTERESSADO : JJ TONELLO SUPERMERCADO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia proveniente de benefício previdenciário. O agravante pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO LIMITAM-SE À ANÁLISE DA (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA gratuidade de justiça PARA FINS RECURSAIS; (II) Possibilidade de penhora de valores oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O agravante demonstrou a sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça para fins recursais, sobretudo diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. 4. restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário, razão pela qual, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, referidos montantes são impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO: 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, 99, §7º, e 833, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5140398-33.2022.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258278-75.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348257-48.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 03.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5000904-51.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 09.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO JOSE TONELLO em face da decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada por PLASUL EMBALAGENS, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito, nos seguintes termos ( processo 5003281-51.2023.8.21.0020/RS, evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. Alega o devedor Jairo José Tonello a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 2.909,15), pois decorrente de benefício previdenciário. Em que pese aposentado, consta da procuração ad judicia outorgada que o executado é empresário, de modo que a respectiva fonte de renda não provém unicamente do benefício previdenciário, não tendo sido comprovado, sequer minimamente, quanto é auferido em razão do exercício da atividade empresarial a confortar, com efeito, a alegação de que o único recurso indispensável à sobrevivência foi objeto de bloqueio judicial. Ao depois, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, (...) reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários- mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente , e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). In casu , não se desincumbiu a parte executada do ônus da prova de de que o valor constrito consiste na única reserva monetária . Pelo exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, exibir cálculo atualizado do respectivo crédito e atribuir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que o valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme comprovam a carta de concessão do benefício e a declaração do INSS anexadas aos autos. Argumentou que os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Com efeito, o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . No caso, o agravante apresentou sua declaração de imposto de renda ( evento 9, DECL2 ), na qual se verifica que seus rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 totalizaram R$ 31.457,14, o que corresponde a aproximadamente R$ 2.621,43 mensais. Além disso, conforme consta na declaração, o agravante possui patrimônio limitado, consistente em participação societária no valor de R$ 15.000,00. Embora o agravante exerça atividade empresarial, não há nos autos elementos que indiquem que tal atividade lhe proporcione rendimentos significativos. Pelo contrário, a declaração de imposto de renda demonstra que sua principal fonte de renda é justamente o benefício previdenciário. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a declaração de imposto de renda que demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, considerando que não houve decisão na origem sobre tal pedido. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AJG . ERRO MATERIAL PERCENTUAL PREÇO VIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL, DO IPC-A PARA O IGP-M. O benefício da AJG deverá ser apreciado perante o juízo a quo. Deferido o benefício para fins de processamento do recurso . Correção do percentual relativo ao preço vil, com a republicação do Edital, para o percentual de 50% do valor da avaliação. Correção editalícia realizada. Alteração do índice de correção monetária do imóvel e objeto de praça pública, do IPC-A para o IGP-M. É de ser considerado nos termos do Provimento 014/22-CGJ, de 08.04.2.022, que dispõe: "Art. 1º - Fica alterado o artigo 507 da Consolidação Normativa Judicial, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação". Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51403983320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Grifei. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . No caso, o agravante demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, que o valor bloqueado tem origem em seu benefício previdenciário. Conforme se depreende da declaração de imposto de renda constante no evento 9, DECL2 , o agravante é beneficiário de proventos oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, fato igualmente corroborado pelo extrato bancário juntado no evento 1, EXTRBANC2 , o qual evidencia o recebimento do montante de R$ 2.909,15, proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vejamos: Ademais, conforme se verifica no extrato do SISBAJUD acostado ao evento 44, SISBAJUD4 , o valor bloqueado corresponde ao montante oriundo do benefício previdenciário, conforme se observa: Ademais, o fato de o agravante exercer atividade empresária não afasta a impenhorabilidade dos valores provenientes de seu benefício previdenciário, especialmente porque, conforme mencionado na decisão agravada, não há nos autos evidências concretas acerca da renda efetivamente auferida pelo agravante em razão do exercício de referida atividade. A corroborar, citam-se precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. O recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia oriunda de benefício previdenciário , estando ao abrigo da exceção legal, bem assim inferior a 40 salários-mínimos. Considerando que restou comprovado, pelo agravante, que o numerário constrito é fruto de seu benefício previdenciário , há de ser provido o presente recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia sub judice, bloqueada na conta do recorrente, que deve a ele ser liberada. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52582787520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-09-2024) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, IV, DO CPC. SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESNATURA O CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 5004318-23.2024.4.04.7122/RS, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, REFERENTE A VALORES PLEITEADOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES PLEITEADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PODEM SER OBJETO DE PENHORA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, INCLUINDO VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA ALIMENTAR DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS , MESMO QUANDO PAGOS DE FORMA ACUMULADA. 5. NO CASO CONCRETO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO INSS AO AGRAVANTE, RELATIVOS À REVISÃO DE APOSENTADORIA, MANTÊM SUA CARACTERÍSTICA ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA . 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ULTRAPASSEM O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 833 DO CPC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SIMILARES, RECONHECE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, REAFIRMANDO QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53482574820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE ONDE OS EXECUTADOS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DECORRENTES DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50009045120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Grifei. Portanto, restando incontestavelmente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário do agravante, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537571

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO FABIO ALVES DA COSTA

Ementa

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537620

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537641

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE LELLES OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

GILBERTO LEANDRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEANDRO VIEIRA

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537558

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA

Ementa

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537577

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537585

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA LELLES DA COSTA

Ementa

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537596

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE LELLES OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

GILBERTO LEANDRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEANDRO VIEIRA

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5168625-87.2024.8.09.0051

ID: 316537603

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168625-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA

Ementa

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargo… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 199) oposto por Anfa Cred Comércio Indústria e Serviços Ltda, Lorena de Lelles Oliveira, Ângelo Fábio Alves da Costa e I.L.C., menor representada por sua genitora Lorena de Lelles Oliveira, com fulcro nas disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o acórdão acostado ao movimento 187.O acórdão vergastado conheceu parcialmente e, nessa parte, desproveu o primeiro recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Quanto ao segundo recurso de apelação cível, este foi conhecido e parcialmente provido. A propósito, transcreve-se a ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA A DESPESAS RELACIONADAS À PATOLOGIA OMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a perda do direito à garantia securitária por omissão de doença preexistente, autorizou a rescisão contratual, condenou a beneficiária ao pagamento dos prêmios vencidos e julgou improcedente ação de obrigação de fazer conexa. O primeiro apelo busca afastar a má-fé da segurada e, subsidiariamente, restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários. O segundo apelo, promovido pela operadora de plano de saúde, pretende o ressarcimento integral das despesas custeadas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada agiu com má-fé ao omitir doença preexistente na contratação do plano de saúde, legitimando a rescisão do contrato e a negativa de cobertura; e (ii) saber se é cabível a restituição à operadora de valores despendidos com o tratamento da doença omitida, delimitando-se o ressarcimento apenas às despesas vinculadas à patologia preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratante possuía diagnóstico anterior de Leucemia Mieloide Aguda e, mesmo ciente da condição, declarou não portar doenças na ficha de adesão, impedindo a adoção de medidas como cobertura parcial temporária ou agravo. 4. A conduta dolosa da segurada caracteriza má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme previsão do art. 766 do CC e da Lei nº 9.656/1998, corroborados pela Súmula 609 do STJ. 5. A tentativa de restringir os efeitos da rescisão aos demais beneficiários não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida. 6. Reconhecida a fraude contratual, admite-se a responsabilização da segurada por perdas e danos, limitando-se a obrigação de ressarcimento apenas aos gastos comprovadamente relacionados à doença omitida, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão dolosa de doença preexistente na contratação de plano de saúde justifica a rescisão contratual e a perda do direito à cobertura securitária. 2. O dever de restituição por parte da segurada limita-se às despesas comprovadamente relacionadas à doença omitida, sendo incabível a devolução integral dos valores pagos durante a vigência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXII; CC, arts. 766 e 944; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 1º e 1.014; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 13, p.u., II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJGO, Apelação Cível nº 0455617- 70.2015.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma; TJDF, Apelação nº 0720373-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes.Em suas razões, a parte embargante insurge-se ao argumento de que houve omissão “em relação à Teoria do Fato Consumado dos valores pagos durante a vigência da tutela de urgência, conforme foi suscitado em sede de contrarrazões de apelação pelos ora Embargantes.”Defende que “todo o tratamento realizado pela segurada Lorena foi autorizado e validado pelo juízo de primeiro e de segundo grau por meio da decisão de Evento nº 5º, que indeferiu o pedido a liminar pleiteada pelo Bradesco Saúde, que pugnava pela suspensão do seguro contratado, bem como decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5210108-97.2024.8.09.0051.”Aduz que “permaneceu utilizando o seguro saúde em razão de não apenas uma, mas três decisões judiciais favoráveis que lhes revelavam alta probabilidade do seu direito, mostrando-se, portanto, razoável a aplicação da teoria do fato consumado.”Alega que “nos autos nº 5543947-40.2024.8.09.0051, ajuizado pela Embargante Lorena, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência a fim de determinar que o Bradesco Saúde autorizasse e custeasse o Transplante de Medula Alogênico de que precisava, sendo, portanto, uma quarta decisão judicial que levou a Embargante à legítima expectativa de seu direito.”Sustenta “reconhecer o caráter alimentar e, por conseguinte garantir a irrepetitividade do valor gasto com os tratamentos dos beneficiários é medida razoável a fim de manter principalmente a integridade do tratamento da Embargante Lorena, que certamente terá seu tratamento contra a leucemia mieloide aguda prejudicado se reconhecida a exigibilidade da restituição à Embargada.”Aponta a existência de contradição interna no julgado, especificamente em relação à dedução dos prêmios mensais pagos pela beneficiária Lorena ao longo da vigência contratual. Argumenta que, em um trecho do acórdão, consignou-se que tais valores não deveriam ser compensados, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, em outro ponto, determinou-se, expressamente, que os prêmios efetivamente pagos deverão ser deduzidos dos valores eventualmente restituíveis na fase de liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna, alfim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de “que sejam sanados os vícios apontados, mais especificamente em relação: a) à omissão quanto à aplicabilidade ou não da Teoria do Fato Consumado; b) à contradição no que tange ao desconto ou não dos prêmios vencidos até a data da efetiva exclusão do plano;”A parte embargada oferta contrarrazões (movimento 206), ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não acolhimento da insurgência.É o relatório.Fundamento e decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, pois o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Vê-se, portanto, que devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esta espécie recursal não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados pela parte embargante.2.2. (In)existência de omissão. Teoria do fato consumado Consoante relatado, os embargantes arguem a ocorrência do vício de omissão do acórdão quanto à análise da teoria do fato consumado, a qual teria sido expressamente invocada nas contrarrazões à apelação. Alegam que a segurada Lorena recebeu diversos tratamentos médicos durante a vigência de decisões judiciais favoráveis (liminares e acórdãos em agravos de instrumento), o que geraria legítima expectativa de permanência da cobertura contratual e, por consequência, afastaria a possibilidade de restituição dos valores custeados pela operadora, ao menos no que tange à boa-fé da usuária.Apresentam, ainda, jurisprudência dos tribunais superiores para reforçar a tese de que a expectativa legítima respaldada por provimento jurisdicional autoriza a irrepetibilidade das prestações assistenciais, mesmo diante de posterior julgamento de improcedência.Escrutina-se.Inicialmente, consigna-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso.Neste sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Assim, sem delongas, passa-se ao exame da controvérsia recursal.Do cotejo analítico do acórdão embargado (movimento 187), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, assiste razão parcial à parte embargante quanto à omissão apontada, na medida em que, embora o acórdão tenha enfrentado detidamente os fundamentos de mérito relacionados à omissão dolosa da doença preexistente e à rescisão contratual por má-fé, não houve manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não da teoria do fato consumado ao caso concreto, o que demanda a devida integração do julgado, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.Por outro lado, superada a omissão formal, a pretensão recursal não merece acolhida no mérito, pois não se vislumbra, no caso em apreço, a incidência da teoria do fato consumado, seja sob o prisma da irreversibilidade da prestação jurisdicional, seja à luz da boa-fé objetiva invocada pelos embargantes.Referida teoria tem por escopo a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, sob respaldo de decisões judiciais válidas, cujos efeitos, uma vez concretizados, não poderiam ser revertidos sem ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à estabilidade das relações sociais, seguindo-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, volta-se a aplicar o fato consumado, em regra, a casos em que o tempo e a confiança legítima geraram uma situação de fato irreversível, a exemplo de posse prolongada de cargo público, percepção de proventos alimentares ou consolidação de direitos sociais (STJ, AgRg no RMS n. 41.199/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 bem como AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020, informativo 666).Logo, não é possível se admitir a aplicação irrestrita da teoria do fato consumado sob pena de, em última análise, subverter o próprio escopo da tutela provisória, que é eminentemente instrumental e precária. Ao conferir caráter definitivo e irretratável às medidas de urgência, a partir da sua concretização fática, esvazia-se qualquer utilidade do pronunciamento final de mérito, transformando a cognição sumária em sentença materialmente transitada em julgado, o que contraria a lógica do devido processo legal.Pensamento contrário equivale ao esvaziamento do debate meritório e tornaria inócua qualquer revisão judicial posterior, retirando do magistrado a possibilidade de, ao final, julgar pela improcedência dos pedidos com eficácia plena. Ademais, fomentaria condutas temerárias por parte de litigantes que, a despeito de irregularidades, se valeriam da liminar para obter prestações médicas de alto custo, por exemplo, sabedores de que não arcariam com as consequências de eventual revogação da medida.No caso em análise, restou reconhecida a existência de vício na formação do contrato de plano de saúde, decorrente de omissão dolosa da beneficiária quanto à existência de patologia preexistente (Leucemia Mieloide Aguda), de modo a frustrar os mecanismos de análise de risco e impedir a fixação contratual de carência, cobertura parcial temporária ou agravo.Assim, a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a irrepetibilidade das prestações obtidas por decisão liminar implicaria esvaziamento do juízo de cognição exauriente, tornando inócua qualquer discussão de mérito quanto à obrigação ou não da operadora de custear procedimentos médicos ou hospitalares, dada a irreversibilidade material da prestação.Conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerado que, sendo tutela provisória, não pode ter efeitos indissolúveis. A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É importante notar, contudo, que a irreversibilidade, embora impeça a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória, não impossibilita a concessão das tutelas satisfativas autônomas (como a autorização para realização de cirurgias ou tratamentos médicos urgentes, por exemplo). Tampouco obsta à que, em casos extremos como o ocorrido nos autos, seja relativizado o impedimento, deferindo-se a tutela de urgência, mesmo diante do risco de impossibilidade de retorno ao status anterior. Em vista do valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, aplica-se a estes casos a técnica da proporcionalidade ou o princípio do mal menor (STJ, AgRg no Ag 736.826/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006). Logo, em hipóteses excepcionais, sendo julgado improcedente o pedido ao final, deve ser admitida a indenização in pecunia em detrimento da reversibilidade in natura. Trata-se de atuação do Estado-juiz, atentando às circunstâncias da causa, que avaliará e decidirá, justificadamente (artigo 298, Código de Processo Civil), se é o caso de se conceder a medida urgente, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. Neste sentido, tem-se o Enunciado n.º 25 da ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3.º, do CPC) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB)”. E, também, o Enunciado n.º 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível”.No presente caso, a segurada teve acesso a diversos procedimentos durante a vigência de decisões judiciais de urgência, posteriormente revogadas, sendo reconhecida, no julgamento colegiado, a existência de conduta dolosa na fase pré-contratual, apta a ensejar a rescisão do contrato por vício de consentimento. Assim, não se cuida de mera discussão contratual ou de negativa indevida de cobertura, mas sim da formação viciada do vínculo securitário, obstando a incidência da boa-fé protetiva que embasa a teoria invocada.Logo, não obstante as decisões anteriormente deferidas em favor da parte embargante, a exemplo do Agravo de Instrumento n.º 5210108-97.2024.8.09.0051 e dos autos de n.º 5543947-40.2024.8.09.0051, as quais asseguraram, de forma provisória, a continuidade do vínculo contratual com a operadora de saúde ao longo do trâmite processual, impõe-se o reconhecimento de que tais decisões não possuem aptidão para conferir definitividade ao direito material discutido, sobretudo diante da posterior revogação da tutela provisória e da procedência do pedido de rescisão contratual.Nesse cenário, deve prevalecer a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que positivou a denominada ‘Teoria do Risco-Proveito’, atribuindo responsabilidade civil objetiva à parte que se beneficiou de medida liminar posteriormente revogada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).Paulo Nader, citando a doutrina francesa, explica que a máxima romana ubi emolumentum ibi onus, que se traduz em onde está o bônus deverá estar o ônus, é fundamento da teoria do risco proveito, significando que aquele que tira proveito ou vantagem do fator gerador do dano, ainda que indiretamente, tem a obrigação de repará-lo. Em outras palavras, a teoria do risco visa evitar a injustiça de a vítima arcar com os prejuízos, quando o autor do dano tira proveito do engenho ou de sua atividade (Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil/ Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 70).O já citado artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que o autor responderá por perdas e danos se tiver obtido vantagem posteriormente cassada na sentença que lhe for desfavorável, bastando, para tanto, a demonstração do dano sofrido pela parte adversa, da efetivação da medida judicial e do nexo de causalidade entre ambos. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.Nesse sentido, cita-se a doutrina especializada:A responsabilidade civil do requerente da tutela de urgência é objetiva, de modo que ele responde pelos danos causados pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa. Basta que o prejudicado prove a efetivação da tutela de urgência, o dano e o nexo de causalidade entre ela e o dano, para fins de recebimento da indenização, tendo o CPC/2015, neste quadrante, adotado a teoria do risco-proveito (STJ, AgInt no REsp 1630716/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016) (...) A indenização – a ser apurada, como regra, nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, por meio de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, CPC) –, compreenderá danos materiais e imateriais (morais), danos emergentes e lucros cessantes eventualmente suportados pelo prejudicado (STJ, Resp. 1.780.410/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.02.2021). 2.2. Sua incidência independe de reconhecimento expresso na sentença que julgar a pretensão ao final. Decorre da lei (ex vi legis) (STJ, REsp 1.770.124/SP, Relator Ministro Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 21.05.2019). (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 725)Como visto, trata-se de consequência jurídica prevista em lei, decorrente da revogação da decisão provisória e do desfecho desfavorável da demanda, sendo prescindível qualquer pronunciamento judicial autônomo quanto ao dever de reparação. O ressarcimento, inclusive, poderá ser apurado por meio de liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:(...) É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (...). (STF. AR 2540 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904460 BA 2020/0292003-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifou-se)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021, grifou-se)No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO USUÁRIO. MEDICAMENTO EFICAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPESAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso adesivo interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões ao apelo principal, atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. A fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento magno contido no art. 93, IX, da CF/88. 3. A teoria do fato consumado, aplicável apenas em casos excepcionalíssimos, não pode ser invocada para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de decisão liminar, em que o beneficiado sabe e assume o risco, com o julgamento do mérito da demanda, de o quadro fático eventualmente se reverter, merecendo parcial provimento o recurso adesivo neste particular. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52557393520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 30/10/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302 DO CPC. I. Ao ser adotada a teoria do fato consumado nas ações de obrigação de fazer, nas quais se impõe aos planos de saúde fornecimento de cirurgia ou materiais cirúrgicos em sede de tutela de urgência, estas terão caráter de irreversibilidade e, assim, não poderão ser concedidas, diante do que estabelece o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A fim de evitar a irreversibilidade da medida, o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). III. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência. IV. Assim, reconhecido que a parte autora/apelada não teria direito ao material cirúrgico pleiteado na inicial, não há falar em adoção da teoria do fato consumado, impondo-se que a ação seja julgada improcedente, aplicando-se o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02303325920158090051, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, grifou-se)Deste modo, a existência de decisões liminares favoráveis à parte embargante não exime sua responsabilidade pelos efeitos patrimoniais decorrentes da fruição indevida da prestação assistencial, especialmente diante da constatação de vício essencial na contratação do plano de saúde, oriundo de omissão dolosa de condição clínica preexistente.Ressalta-se que apesar de parcialmente acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto ao exame da teoria do fato consumado, afasta-se a sua aplicação no caso concreto, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência, mantendo-se íntegros os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à responsabilização da parte beneficiária nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Civil.2.3. (In)existência de contradição. Dedução dos prêmios pagosOs embargantes apontam contradição interna no acórdão. Afirmam que o acórdão, em distintos trechos, adotou fundamentações incompatíveis entre si quanto à possibilidade ou não de compensação dos prêmios pagos pelos beneficiários durante a vigência do vínculo contratual.Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que não há que se falar em restituição de valores pagos a título de prêmio, pois estes foram pagos como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora durante o período de vigência contratual, em conformidade com o artigo 757 do Código Civil. Sustenta que o contrato de seguro não se confunde com uma forma de investimento ou poupança, devendo ser compreendido como uma relação contratual bilateral e onerosa, em que o segurado paga para ter garantido o risco previsto contratualmente. A restituição dos prêmios, na visão da embargada, representaria uma distorção do equilíbrio contratual e afrontaria os princípios da livre iniciativa e da isonomia, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada. A operadora defende que, caso se entenda pela possibilidade de devolução, deverão ser observadas as balizas legais quanto à prescrição e aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Examina-se.Inicialmente, registra-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos(...) A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5ª ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1441/1442).Reexaminando detidamente o caderno processual, mormente o teor do ato judicial vergastado, observa-se haver a contradição delineada pelos embargantes.Com efeito, na análise do mérito do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, este Tribunal reconheceu a omissão dolosa da segurada ao contratar o plano de saúde, ao silenciar quanto à existência de enfermidade preexistente, o que ensejou a rescisão contratual e a responsabilização da autora quanto aos custos dos procedimentos relacionados à patologia omitida.Contudo, o acórdão foi expresso ao limitar a obrigação de restituição dos valores despendidos pela operadora apenas aos tratamentos diretamente vinculados à enfermidade preexistente, excluindo, portanto, os demais atendimentos ambulatoriais e hospitalares regulares que não guardassem relação direta com a patologia omitida, os quais deveriam ser suportados pela operadora durante a vigência contratual.Neste contexto, revela-se contraditório que, ao final do julgado, tenha-se admitido a possibilidade de dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante o período de cobertura, sob o fundamento de compensação dos serviços prestados. Tal conclusão não se coaduna com a própria delimitação feita no acórdão quanto à extensão da responsabilidade da operadora, porquanto os valores pagos a título de prêmio destinam-se justamente à manutenção do plano e à cobertura das despesas regulares previstas em contrato, especialmente aquelas não afetadas pela omissão dolosa.A dedução dos prêmios implicaria, portanto, em indevido enriquecimento sem causa da segurada, que teria recebido os serviços correspondentes ao contrato, durante determinado período e, ainda assim, se veria autorizada a descontar tais valores da quantia a ser eventualmente restituída. A contraprestação da segurada se justifica precisamente pelo acesso regular à rede credenciada e à cobertura de eventos não excluídos ou atingidos por nulidade.Assim, com vistas a sanar a contradição apontada e harmonizar os fundamentos do julgado com a sua parte dispositiva, consigna-se que não deverá haver dedução dos valores pagos pela segurada a título de prêmios mensais, durante a vigência contratual, da quantia a ser eventualmente restituída à operadora. A cobertura dos tratamentos não relacionados à enfermidade preexistente já se encontrava amparada pelos referidos pagamentos, tanto pela segurada Lorena quanto pelos demais usuários do plano, razão pela qual não subsiste justificativa jurídica para sua compensação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões e contradições apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.Consigna-se, para fins de integração do acórdão embargado:a) que a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese dos autos, diante da constatação de má-fé contratual da embargante e da consequente inaplicabilidade da excepcional proteção à situação consolidada por decisões provisórias posteriormente revogadas, impondo-se, ao contrário, a responsabilização objetiva da parte embargante, conforme prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil; eb) que não deverá haver dedução dos prêmios efetivamente pagos pela segurada durante a vigência contratual, porquanto os valores vertidos a esse título se destinavam à cobertura dos procedimentos não relacionados à enfermidade preexistente, cuja contraprestação efetiva foi realizada pela operadora, razão pela qual sua compensação acarretaria indevido enriquecimento sem causa.Mantenho, no mais, incólume o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5168625-87.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ANFA CRED COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA : LORENA DE LELLES OLIVEIRA : ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA : I.L.C.(REPRESENTADA POR LORENA DE LELLES OLIVEIRA)ADVOGADO(A) : GILBERTO LEANDRO VIEIRA OAB/MG 43.206 A : GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869 N : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO OAB/MG 159.730EMBARGADO(A) : BRADESCO SAÚDE S.A.ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130.291 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E DEDUÇÃO DE PRÊMIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do primeiro recurso de apelação e, nessa extensão, o desproveu; e conheceu do segundo recurso de apelação, ao qual deu parcial provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Teoria do Fato Consumado e contradição interna no julgado relativamente à dedução dos prêmios mensais pagos à operadora de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da teoria do fato consumado diante das decisões liminares favoráveis anteriormente proferidas; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao determinar, de um lado, a não dedução dos prêmios pagos, e, de outro, autorizar a sua compensação no momento da liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto à teoria do fato consumado é reconhecida, pois o acórdão não se manifestou expressamente sobre a sua aplicabilidade, embora tenha enfrentado amplamente o mérito da controvérsia contratual.4. A aplicação da teoria do fato consumado não é cabível, pois a fruição do plano de saúde se deu sob decisões liminares posteriormente revogadas e em contexto de contratação marcada por omissão dolosa de doença preexistente.5. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação da referida teoria nos casos em que o provimento judicial é revogado e a parte beneficiada atuou com má-fé, reconhecendo, ao contrário, a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 302 do CPC.6. A contradição apontada também se confirma. O acórdão delimita a responsabilidade da parte segurada às despesas relacionadas à doença omitida, excluindo a necessidade de restituição de atendimentos regulares. A compensação dos prêmios pagos com os valores a restituir gera duplicidade de benefícios, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Sanada a omissão e a contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e contradição, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica quando o uso do plano de saúde decorre de decisão liminar revogada e há reconhecimento de má-fé na contratação. 2. É indevida a dedução dos prêmios pagos durante a vigência contratual quando os serviços assistenciais foram efetivamente prestados para enfermidades não relacionadas à doença omitida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, § 3º, 302, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2540 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1904460/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.09.2023; TJGO, AC 5255739-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJGO, AC 0230332-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 11/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARCIALMENTE ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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