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Paulo Antonio Carvalho Sarmanho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312676384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325919-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa executada, com aprovação do plano de recuperação em assembleia-geral de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O crédito exequendo é concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 2. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar por não habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 10, 49, 51 e 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO , inconformado com a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000159720078210123, que move contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de nova suspensão, tendo em vista que já decorreu o período de suspensão stay period, diante do processamento de uma segunda recuperação judicial, em 16/03/2023, com aprovação do plano de recuperação em 18/04/2024, através da assembleia-geral de credores. Todos os créditos concursais serão satisfeitos no modo e tempo previstos pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, pois são créditos sujeitos à novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. Como salientou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto-vista no REsp 1.655.705-SP, a novação atinge todos os créditos, estejam eles habilitados ou não: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Como assentado, o credor concursal, de fato, não é obrigado a habilitar o seu crédito na recuperação judicial, embora esteja inarredavelmente submetido aos seus efeitos. Desse modo, a execução individual iniciada em paralelo à recuperação judicial pelo credor concursal que não habilitou seu crédito no processo recuperacional haverá, de igual modo, de ser extinta em razão da concessão de recuperação judicial, na medida em que o título executivo que lhe dava supedâneo não mais subsiste ante a novação operada. (...) A novação operada pela sentença de concessão da recuperação judicial, desse modo, atinge todos os créditos concursais, sem exceção (habilitados ou não), extinguindo a obrigação originária e criando uma nova obrigação, estabelecida no plano de recuperação judicial. A execução lastreada no título originário tornou-se sem substrato, devendo, por isso, ser extinta, inarredavelmente." (grifos no original) Assim, necessário o prosseguimento, uma vez que os valores cobrados poderão ser habilitados na via própria, junto ao Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o juízo universal da recuperação judicial determinou: [...] c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do, caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; No entanto, caso o credor opte por não habilitar seu crédito na recuperação judicial, ainda assim, sofrerá seus efeitos, consoante recente entendimento do STJ: O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. O titular do crédito não incluído no plano de recuperação judicial possui a prerrogativa de: 1. habilitar o crédito como retardatário; 2. não cobrar o crédito; ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. Neste caso, contudo, ele fica ciente de que seu crédito estará sujeito aos efeitos do plano aprovado e homologado. O credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. O crédito será considerado novado e esse credor deverá receber o crédito em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 749). Dessa forma, o credor possui duas opções: a) cobrança integral do crédito através da vinculação ao juízo recuperacional; b) execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos à Ccalc, a fim de elaborar cálculo atualizado do débito. 2. Com a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes, inclusive o exequente, para dizer se pretende prosseguir com a execução individual ou efetuar sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial." Sustenta que, por se tratar de crédito concursal e estando a empresa devedora em recuperação judicial, é cabível a suspensão do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 11.101/2005. Alega que a decisão agravada negou novo pedido de suspensão com base na ocorrência de segunda recuperação judicial e na aprovação do plano, afirmando que todos os créditos concursais, inclusive os não habilitados, estão sujeitos aos efeitos da novação. O recorrente defende, no entanto, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, sendo possível a suspensão da execução sem a obrigatoriedade de extinção, citando precedentes do TJRS e do STJ nesse sentido. Requer, assim, o provimento do agravo para suspender o processo por 180 dias (prorrogáveis), até o encerramento da recuperação judicial, de modo a preservar seu direito de cobrar o crédito posteriormente, conforme as regras do plano aprovado ( evento 1, INIC2 ). O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 6, DOC1 ). A agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, ora agravada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Assim, sendo o crédito concursal, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Contudo, a questão central do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, quando este não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Sobre o tema, o art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação: "Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;" Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a habilitação retardatária de créditos: "Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a habilitação retardatária é uma faculdade atribuída ao credor, quando seu crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Essa faculdade, contudo, não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar entre habilitar seu crédito no processo de recuperação ou aguardar o encerramento deste para prosseguir com a execução individual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. Confira-se: "REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. A habilitação retardatária é faculdade atribuída ao credor, desautoriza a extinção do processo é só induz suspensão pelo período da recuperação judicial. Circunstância dos autos em que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão somente a suspensão do processo, o que não tem o condão de afastar a sujeição do crédito aos demais efeitos da recuperação judicial. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO." (Embargos de Declaração, Nº 70085689529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-03-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. REQUISITOS DO OFÍCIO – CIRCULAR Nº 042/2018-CGJ NÃO PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50475119320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2024) Recentemente, este Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme se verifica do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DO PLANO. Ainda que a habilitação do crédito seja uma faculdade do credor, os créditos de natureza concursais se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o prosseguimento da execução individual só é possível após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, e não após a sentença que decreta o encerramento da recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (Agravo de Instrumento, Nº 5342181-08.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Também é incontroverso que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que a decisão agravada merece reforma, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada. Assim, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Davi Lopes Scheuer e outros

ID: 300389267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347807-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

DAVI LOPES SCHEUER SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA DULLIUS

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PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) AGRAVADO : SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) AGRAVADO : DAVI LOPES SCHEUER ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, com bloqueio de valores em conta do réu para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão (i) a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do bloqueio de valores sem caução prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de bloqueio de valores foi fundamentada na urgência do tratamento e no descumprimento da determinação judicial, sendo medida idônea para assegurar o direito do autor. 4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano, com base no art. 300 do CPC, diante da inércia do réu em fornecer o tratamento. 5. O bloqueio de valores é medida coercitiva prevista no art. 301 do CPC, visando a garantir o cumprimento da tutela antecipada. 6. O pedido relativo à concessão da antecipação de tutela que determinou o fornecimento do tratamento não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na matéria conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida idônea para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, especialmente diante do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 301 e 461. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DAVI LOPES SCHEUER , cujo teor ora transcrevo ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Em complemento à decisão retro, constata-se que o orçamento de menor valor coligido ( evento 1, ANEXO12 ) refere-se à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, no valor mensal de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Assim, revejo a decisão anterior, adequando-a à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), para determinar a liberação de valores correspondentes a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais), inclusive considerando o valor elevado e a possibilidade de o tratamento ser fornecido, posteriormente, pelo réu. Fica, outrossim, agendada intimação do autor para, no prazo de 02 (dois) dias, informar os dados bancários da Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, fins de expedição do alvará. Com os dados bancários, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais) em favor de Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental. Expeça-se ofício à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental cientificando-a do pagamento, para que seja fornecido o tratamento ao beneficiário Davi Lopes Scheuer . Intime-se a parte autora. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que deverá prestar contas da aquisição do tratamento, mensalmente, pena de não ser deferido novo bloqueio caso necessário. Sobrevindo a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, expeça-se alvará do valor remanescente de R$ 43.800,00 em favor do réu Centro Clínico Gaúcho Ltda. Agendada intimação do réu para informar os dados bancários no prazo de 02 (dois) dias. Tão logo aportados, proceda-se à expedição do alvará conforme determinado. Cumpra-se com urgência. 2. Sem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, cientifique-se a parte autora de que eventuais novos pedidos de bloqueio de valores deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de decisão, a ser autuado em autos apartados. 3 . Tudo cumprido, intime-se o Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para julgamento. Agendadas intimações. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares ao agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada. Argumentou que a decisão não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois nem existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentou que, apesar das alegações do agravado sobre a indisponibilidade de agenda na Clínica Sulzbach, o Centro Clínico disponibilizou alternativas adequadas dentro da rede credenciada. Alegou que a decisão de bloqueio de valores em suas contas foi ilegal, ao ser efetuada sem a exigência de caução prévia, contrariando a legislação que exige segurança para a reversibilidade da decisão. Defendeu que, sem a caução, a decisão gera um risco de irreversibilidade significativo, podendo causar grave prejuízo financeiro à empresa. Ao final, pediu a suspensão da decisão que concedeu a tutela de urgência e a revogação do bloqueio de valores, argumentando que as terapias requeridas pelo agravado não têm cobertura obrigatória, conforme o rol de procedimentos da ANS, e que a operadora ofereceu alternativas viáveis dentro de sua rede credenciada. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recebido sem efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). O Ministério Público exarou parecer ( evento 18, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso no ponto conhecido, visto que, conforme decidido quando do recebimento do presente recurso, não há como conhecer do pedido referente à concessão da tutela antecipada. Repiso os argumentos que fundamentaram a referida decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): Inicialmente, tenho que não há como conhecer do recurso no que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência deferida ao evento 3, DESPADEC1 , isto é, no que diz com o fornecimento do tratamento ao autor fora da rede credenciada. Isso porque, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida na data de 21/06/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ) e o presente agravo de instrumento foi distribuído na data de 25/11/2024, ou seja, mais de 05 meses após a decisão do magistrado a quo . Importa destacar que, embora o agravante não faça menção expressa à decisão do evento 3, DESPADEC1 , suas razões recusais são claras no sentido de tentar modificar a determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, em decisão liminar. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do presente recurso no que diz respeito à modificação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, uma vez que manifestamente intempestivo. No mais, a agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de bloqueio de valores suficientes para custear o tratamento requerido e deferido em tutela antecipada, ante seu descumprimento pela parte demandada. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica. 2 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Seguindo no exame da questão fática trazida à apreciação desta Corte, tem-se que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento requerido é matéria que restou apreciada inicialmente, deferindo-se a tutela antecipada ( evento 3, DESPADEC1 ). Entretanto, tendo presente a urgência da parte autora na obtenção do bem da vida objeto da tutela antecipada concedida, aliada à inércia da parte requerida em cumprir a determinação judicial no prazo estipulado, foi deferido o pedido de bloqueio dos valores em conta da parte agravante por meio do sistema SISBAJUD, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a fim de cumprir a ordem judicial emanada. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 297, parágrafo único, do CPC, que autoriza o julgador a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, a fim de materializar seu poder geral de cautela, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão de origem, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a qual considerou o orçamento de menor valor dentre os apresentados. Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 301 do diploma processual civil que autoriza a determinação de medidas coercitivas, dentre elas o bloqueio de valores, a qual se trata, portanto, de medida idônea para asseguração do direito, como forma de coibir o descumprimento da tutela antecipada. Nesse sentido, destaco julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES . REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES E NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. O VALOR BLOQUEADO REFERE-SE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, E NÃO À MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIR QUE A AGRAVADA NÃO SEJA PREJUDICADA PELO COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES . DECISÃO MANTIDA. - Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada. - Mérito. Examinando os autos, percebe-se que foram deferidas tutelas provisórias que determinaram ao plano de saúde o fornecimento de acompanhamento médico e, na segunda, a realização de procedimentos médicos. - Diante das provas documentais até o momento juntadas ao feito, devem ser mantidas as determinações, inclusive de bloqueio de valores . No mesmo sentido, demonstrado que a ré não cumpriu com a ordem de disponibilização de acompanhamento médico e juntada nota fiscal relativamente à consulta realizada com urgência pelo autor, deve ser mantida a determinação de reembolso do valor despendido com esta, sob pena de bloqueio de valores . - A análise do atraso no cumprimento da ordem judicial pela ré e os valores de bloqueio se não cumprida imediatamente a autorização da realização dos procedimentos médicos, são questões que deverão ser analisadas pela Origem, sob pena de supressão de Instância. - Tutela recursal revogada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-09-2024)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. 1) No que toca à determinação de bloqueio de valores , cumpre ressaltar o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 2) Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 3) Caso dos autos em que a parte ré não cumpriu com sua obrigação determinada quando da concessão da tutela de urgência - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde , mormente considerando que o pleito encontra substrato na decisão de tutela do evento 18 e do agravo nº 5207058-72.2023.8.21.7000/RS. 4) Considerando o julgamento de mérito do recurso principal, resta prejudica a análise do Agravo Interno, tendo em vista a perda do objeto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50376825420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradora de Justiça, Sara Duarte Schütz, assim ementado ( evento 18, PARECER1 ), o qual agrego às razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisões que deferiram o bloqueio de valores em conta do plano de saúde para custeio de tratamento médico não coberto pelo rol da ANS, em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento das terapias. 1. O agravo de instrumento é parcialmente conhecido, pois as alegações relativas à ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e o caráter taxativo deste, bem como os métodos prescritos e a necessidade de observância da rede credenciada, são intempestivas, por não terem sido objeto de impugnação da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento. 2. No mérito, o bloqueio de valores é legal e justificado, pois se trata de medida idônea para assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em favor do autor, diante do descumprimento da obrigação pelo plano de saúde. A jurisprudência do TJRS demonstra a possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em casos semelhantes, especialmente quando o beneficiário é hipossuficiente e não pode arcar com os custos do tratamento. A dispensa de caução é justificada pela hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação, tendo em vista restar demonstrado o descumprimento da decisão judicial de origem que antecipou os efeitos da tutela e sendo legítima e fundamentada a adoção de medidas coercitivas previstas em lei para o cumprimento da decisão antecipatória, nego provimento ao recurso. Assim, conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, NEGO PROVIMENTO. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729.

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Processo nº 5087684-91.2025.8.21.7000

ID: 294457077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087684-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, no… Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA, MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA, ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A., BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A., JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA, GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA, FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA., GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA, GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA, GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA, GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA, FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e GP VACATION CLUB LTDA , assim decidiu conforme os evento 2377, SENT1 e evento 2691, DOC1 . Transcrevo a decisão do evento 2377, SENT1 : SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Recuperação Judicial do grupo formado pelas empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Em 14.4.23, o Grupo Gramado Parks realizou pedido de recuperação judicial de suas empresas ( evento 1, INIC1 ). Segundo se infere dos autos, houve decisão deferindo o processamento da recuperação em 18.4.23 (evento 48.1 ), sendo nomeada Administradora Judicial a sociedade RDV Administração de Falências e Recuperações Judiciais, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.385.684/0001-37. Em 20.4.23, as Recuperandas e a Fortesec Securitizadora S.A. (Fortesec) peticionaram, em conjunto, solicitando a instauração de um procedimento de medição, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), uma vez que parte substancial do endividamento das Recuperandas é composto por créditos geridos por essa Credora evento 76.1 . Em 26.4.23, foi proferida decisão, determinando a instauração do incidente de mediação, o que resultou na suspensão dos prazos processuais até 2.5.23 evento 81.1 . Após a mediação infrutífera com a Fortesec, em 3.5.23, foi requerida a inclusão das empresas GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. (GPK); ARRAIAL RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ARRAIAL RESORT); CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CARNEIROS RESORT); GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GHY); GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GRAMADO BV RESORT); JARDIM CANELA INCORPORAÇÕES LTDA. (JARDIM CANELA); PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. (PRIME FOZ); e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. (TAMANDARÉ RESORT) no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 104, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Em 23.5.23, foi deferida a inclusão das empresas do Grupo GPK no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 177, DESPADEC1 ). Foi acostada a relação de credores, obtida após o término da fase administrativa da verificação dos créditos ( evento 195, OUT2 ). Expedido o edital do art. 52, § 1.º, da LRF ( evento 206, EDITAL1 ). A Credora MA8 Empreendimentos Ltda., em 5.6.23, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, em virtude da existência de patrimônio de afetação na Gramado Hydros ( evento 219, PET1 ). A Credora Fernanda de Carvalho, em 20.6.23, interpôs agravo de instrumento, autuado sob n.º 5175573-54.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.2024, a recorrente protocolou petição requerendo a desistência do recurso. Os Credores Adriane Amaral Viana e outros, em 20.6.23, interpuseram agravo de instrumento sob n.° 5174561-05.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE com patrimônio de afetação no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Gramado BV Resort SPE Ltda. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.24, os agravantes protocolaram petição requerendo a desistência do recurso. Em 10.7.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 454, DESPADEC1 ). A Credora MA8, em 12.7.23, opôs novamente embargos de declaração, alegando omissão na decisão com relação ao patrimônio de afetação ( evento 506, EMBDECL1 ). A Credora JL Montagens Industriais Ltda., em 18.7.23, noticionou acontecimentos relacionados a Fortesec e o Grupo Gramado Parks (litígio societário), bem como apontou que os advogados das Recuperandas já foram sócios da Administração Judicial nomeada. Além disso, relatou o acordo realizado entre as Recuperadas e Fortesec, requerendo (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog ( evento 528, PET1 ). A Credora L. Piori Indústria e Comércio Ltda., em 10.8.23, requereu a exclusão da empresa Carneiros Resort Incorporações SPE Ltda. da recuperação judicial, argumentando a existência de patrimônio de afetação ( evento 594, DESPADEC1 ). Em 11.8.23, foi noticiada a realização de contatos pelas Recuperandas com seus credores, buscando a adesão ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 597, PET1 ). Em 28.8.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 506, EMBDECL1 ), sob o fundamento de que “eventual irresignação a respeito da inclusão de sociedades no pedido de recuperação judicial é questão a ser decidida pela Assembleia de Credores”. Em 18.7.23, a Credora JL Montagens reiterou a petição (evento 528), e relatou indícios de relação próxima entre Administradora Judicial e advogados das Recuperandas, postulando (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog e (d) substituição do Administrador Judicial ( evento 528, PET1 ). A Administração Judicial, em 18.9.23, apresentou esclarecimentos em relação às alegações da Credora JL Montagens ( evento 717, PET1 ). A Credora MA8, em 18.9.23, interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5298851-92.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial, e postulando a exclusão da empresa Gramado Hydros Incorporações SPE Ltda. Em 18.09.2023, sobreveio decisão do TJRS, indeferindo tutela de urgência, pois a urgência não estava devidamente demonstrada, enfatizando a necessidade de respeitar o princípio do contraditório evento 718. Publicado o edital previsto nos arts. 7.º, § 2.º, e 53, parágrafo único, da LRF ( evento 873, EDITAL1 ). Foram apresentadas objeções ao plano nos eventos 984.1 , 1048.1 , 1052.1 , 1053.1 , 1057.1 , 1058.1 , 1060.1 , 1063.1 , 1070.1 , 1074.2 , 1077.1 , 1080.1 , 1082.1 , 1083.1 , 1084.1 , 1086.1 , 1091.1 , 1092.1 , 1093.1 , 1094.1 , 1095.1 , 1096.1 , 1097.1 , 1098.2 , 1099.2 , 1100.2 , 1101.2 , 1103.1 , 1106.1 , 1112.2 , 1117.2 , 1148.1 , 1150.1 , 1206.1 , 1280.1 . A Credora L. Priori, em 23.10.23, apresentou aclaratórios, alegando omissão quanto à exclusão da empresa Carneiros Resort, pela existência de patrimônio de afetação ( evento 991, EMBDECL1 ). Em 1.11.23, a Credora JL Montagens disse haver negociações em andamento com as Recuperandas e que as medidas anteriormente solicitadas já não seriam necessárias ( evento 1056, DOC1 ). Em 26.12.23, a Credora Juçara Maria Benetti Wiltgen ( evento 1238, DOC1 ) requereu fosse o chamado o feito à ordem e, dentre outros pedidos, solicitou a análise das denúncias apresentadas pela Credora JL Montagens nos eventos 528.1 e 621.1 . Em 6.2.24, a Administração Judicial respondeu às alegações contidas no evento 1238.1 , solicitando o indeferimento de todos os pedidos da credora, bem como fosse advertida de que as novas iniciativas em relação à administração judicial devem ser endereçadas em expediente próprio, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC ( evento 1339, DOC1 ). Em 22.2.24, a Minero Mix requereu a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A., com base na existência do patrimônio de afetação ( evento 1290, PET1 ). Os Credores MA8 e Oneide Benetti Wiltgen, em 23.2.24, reafirmaram as acusações de imparcialidade do Administrador Judicial e solicitaram a investigação das alegações de fraudes mencionadas nos eventos evento 528, PET1 e 621.1 pela JL Montagens. Além disso, entre outros pedidos, requereram (a) a destituição do AJ; (b) nomeação de watchdog; (c) decisão de que o AJ não poderá colher o voto da Fortesec e (d) análise das “denúncias” de irregularidades e de fraudes ( evento 1293, PET1 ). Em 26.2.24, o Ministério Público apresentou parecer pela (a) intimação das Recuperandas e AJ, para que se manifestassem a respeito da alegação da Minero Mix sobre o patrimônio de afetação da empresa Prime Foz; (b) intimação da Administração Judicial sobre o acordo firmado entre Recuperadas e Fortesec; (c) fosse deferido o prazo para o Ministério Público analisar as manifestações da Credora Juçara e (d) fosse feita a análise prévia de legalidade do PRJ, antes da convocação da AGC e publicação do edital ( evento 1298, PROMOÇÃO1 ). O Juízo, em 5.3.24, proferiu decisão determinando que o Administrador Judicial fosse intimado para sugerir novas datas para Assembleia-Geral de credores, considerando a proximidade das datas anteriormente propostas, bem como se manifestasse sobre o acordo com a Fortesec. Sugeridas as novas datas pelo Administrador Judicial, em 1°.4.24 (1ª convocação) e 8.4.24 (2ª convocação), sobreveio decisão acolhendo as sugestões ( evento 1312, DESPADEC1 ). As Recuperandas, em 14.3.24, apresentaram manifestação, argumentando a ocorrência da preclusão processual em relação ao pedido de exclusão da empresa Prime Foz do polo ativo ( evento 1380, PET1 ). Em 15.3.24, o Juízo adiou a decisão sobre a exclusão da Recuperanda Prime Foz, considerando que já havia deliberado pela prévia manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público ( evento 1387, DESPADEC1 ). Em 19.3.24, a Administração Judicial apresentou manifestação, recomendando que: (i) juízo se pronunciasse sobre a utilização do termo de adesão para contabilização dos votos na Assembleia Geral de Credores, com autorização expressa; (ii) fosse negado o pedido de exclusão da SPE Prime Foz do polo ativo; (iii) fosse dada oportunidade para a manifestação da Administração Judicial, após as manifestações da Fortesec e das Recuperandas, no incidente de RMA; e (iv) fosse permitida a coleta do voto em separado pelo Credor Fortesec ( evento 1417, PET1 ). Em 20.3.24, a credora MA8 interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, visando a suspensão da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 1º.4.24 e 8.4.24, tendo em vista que foi concedido o prazo de 30 dias para que o Ministério Público concluísse as investigações de fraudes, crimes falimentares e irregularidades (evento 1421). Em 25.3.24, o Relator chamou à ordem todos os recursos pendentes, concedendo, parcialmente, efeito suspensivo ativo, determinando que: (a) todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não são sujeitos à Recuperação Judicial, que não integram o Quadro Geral de Credores (são titulares de créditos extraconcursais) deverão ser excluídas do polo ativo da Recuperação e não poderão votar na AGC; (b) todas as empresas e credores com créditos objetos de cessão, garantidos com alienação fiduciária, com ou sem acordos celebrados após o deferimento da Recuperação Judicial, são extraconcursais e são expressamente excluídos do Quadro Geral de Credores e sem direito a voto na Assembleia Geral de Credores; (c) fica mantida a Assembleia Geral de Credores; (d) determinando às recuperandas e à administração judicial que apresentem relação apartada, clara, precisa e objetiva à origem de quantos e quais empresas e/ou credores possuem ou possuíam, quando do deferimento da Recuperação Judicial, créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo, os que tenham feito acordos depois do deferimento da recuperação judicial, bem como indiquem todas SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação, e nessas condições, até o deferimento da Recuperação Judicial, tudo antes da abertura da primeira Assembleia Geral de Credores; (e) as SPEs e/ou empreendimento concluído mas ainda não formalizado junto ao Registro de Imóveis, esses Registros ou averbações deverão ter a indicação apartada, clara e precisa pelas Recuperandas e Administrador Judicial, com a respectiva matricula ou outro documento Oficial do Registro Imobiliário e (f) determinando a imediata suspensão das habilitações de créditos e às impugnações de crédito que estão tramitando, relacionadas às SPEs e credores, com créditos cedidos, com alienação fiduciária, (evento 1429). Em 21.3.24, o Ministério Público opinou pela (a) designação de novas datas para a realização da AGC; (b) a exclusão de todas as SPEs com patrimônio de afetação, assim como todo os credores relacionados a essas SPEs; (c) a intimação das Recuperandas e do AJ para que apresentem a relação completa e detalhada, acompanhada das matrículas, de todas as SPEs com patrimônio de afetação; (d) enquanto não houver decisão definitiva, todos os créditos relacionados a SPEs com patrimônio de afetação, devem ser destacados do QGC com essa ressalva; (e) extinção ou suspensão das habilitação e impugnação de crédito referente as SPEs; (f) análise prévia e individualizada dos termos de adesão pelo AJ; (g) seja deferido a tomada do voto apartado do Credor Fortesec; (h) a coleta em apartado de todos os votos em relação aos quais houver dúvidas sobre o crédito estar ou não sujeito à recuperação judicial e (i) a intimação das Recuperadas para: (1) colaborarem efetivamente para que os RMAs reflitam a real situação econômicofinanceira do Grupo, inclusive, em relação aos créditos extraconcursais, devendo entregar ao Administrador Judicial toda a documentação necessária para que o RMA seja completo e preciso; (2) explicarem de modo pormenorizado as questões/dúvidas levantadas pelos credores nos autos; (3) juntarem todos os acordos firmados com os credores; (4) explicarem os critérios utilizados na celebração desses acordos, bem como o porquê de uns credores serem contatados e outros não; (5) explicarem os impactos sofridos com o resultado da Ação Civil Pública ajuizada contra o Grupo na Comarca de Gramado (impacto econômico dos distratos, etc.); (6) explicarem a razão de trazerem somente às vésperas da AGC a questão dos termos de adesão; (7) dizerem se esses termos se referem a SPEs com patrimônio de afetação ou a empreendimentos com patrimônio de afetação ( evento 1423, PROMOÇÃO1 ). Os Credores Juçara e Oneide apresentaram manifestação, em 25.3.24, postulando a exclusão de todas as SPEs, bem como o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos vinculados ao empreendimento “Buona Vitta”, bem como a designação de novas datas para a AGC ( evento 1430, PET1 ). Em 26.3.24, o Juiz intimou as partes, Recuperandas e Administração Judicial, da decisão contida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000. Além disso, indeferiu a designação de novas datas para a realização da AGC; deferiu que as Recuperandas juntassem os termos de adesão em incidente vinculado ao processo para aferição de sua regularidade e deferiu a tomada do voto em apartado da Credora Fortesec ( evento 1434, DESPADEC1 ). Foi instaurado Incidente para aferição de regularidade pela Administração Judicial dos planos de adesão sob n.º 5016685-68.2024.8.21.0010. Em 2.4.24, as Recuperandas apresentaram 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 1616, OUT2 ). Em 4.4.24 o Ministério Público opinou pela exclusão das SPEs com patrimônio de afetação, exceto a manutenção na Recuperação Judicial das empresas em que os empreendimentos já foram concluídos e entregues, além daquelas empresas que há mera pendência de baixa do patrimônio de afetação ( evento 1641, PROMOÇÃO1 ). Em 5.4.24, o Juízo indeferiu o pedido da Administradora Judicial (evento 1572), mantendo as datas da AGC, conforme decisão do Agravo de Instrumento n.° 50812510820248217000, e determinou a exclusão do polo ativo da RJ das empresas CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA., GRAMADO HYDROS INCORPORACOES – SPE LTDA., PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. Em relação às empresas EXCLUSIVE RESORT (GER) e BUONA VITTA (GVI), já houve a baixa do patrimônio de afetação, devendo permanecer na Recuperação Judicial ( evento 1643, DESPADEC1 ). Em 8.4.24, foi aprovado pelos credores em AGC o plano de recuperação judicial ( evento 1843, PET1 ), 2.º aditivo apresentado no evento 1616, OUT2 . As recuperandas requereram no evento 2145, PET1 a homologação do Plano de Recuperação Judicial e não conhecimento dos embargos declaratórios do evento 1882.1 . A Administradora Judicial requereu fosse fixada a sua verba honorária ( evento 2189, PET1 ), o que foi feito no evento 2215, DESPADEC1 e evento 2236, DESPADEC1 . O Ministério Público opinou pela homologação do plano de recuperação judicial no evento 2344, PARECER1 , com ressalvas, bem como pelo indeferimento da dispensa da comprovação da baixa do patrimônio de afetação da "BELLA GRAMADO", intimando-se as recuperandas para regularização da questão em 30 dias, além da juntada das certidões negativas faltantes. É o relatório. Decido. 2. Da aprovação do plano de recuperação Prevê o art. 45 da Lei nº 11.101/2005: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Conforme quadro elaborado pela Administração Judicial no evento 1843, DOC3 , verifica-se que os requisitos supracitados foram preenchidos: Desta forma, pelo que assentado na Ata ( evento 1843, ANEXO3 ), restaram atendidos os requisitos do art. 45 da Lei n.º 11.101/05, impondo-se, portanto, a homologação do plano de recuperação. 3. Do controle de legalidade A aprovação do Plano em assembleia, contudo, não afasta a necessidade do exame judicial de suas cláusulas no chamado controle de legalidade, a fim de se apurar eventual ofensa às normas de direito público ou mesmo o interesse de credores minoritários, o que faço em atenção às ressalvas apontadas pelo Ministério Público e pela Administração Judicial. Convém registrar, desde logo, que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. Com efeito, o plano de recuperação judicial constitui uma transação realizada entre os devedores e seus credores, com a consequente novação do débito originário, sendo certo que a decisão que aprova o Plano em Assembleia Geral de Credores é dotada de relevante soberania, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de regência. Por força do princípio da soberania das decisões em Assembleia Geral de Credores, incumbe ao Poder Judiciário apenas realizar o controle de regularidade do procedimento e de legalidade do Plano, afastando-se e ou modificando-se eventuais cláusulas viciadas e nulas, mas sem interferir no mérito do plano. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. Na hipótese dos autos, realizada a Assembleia Geral de Credores (diante da apresentação de objeções ao Plano de recuperação judicial), nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/05, a votação aponta para a concessão da recuperação judicial das autoras, na forma do art. 58 do mesmo diploma legal, pois aprovado pelos credores, em maioria, o plano de recuperação judicial por elas apresentado. A inicial foi instruída com os documentos exigidos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, as recuperandas atenderam aos requisitos elencados no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, eis que apresentaram o plano de recuperação no prazo legal, discriminando os meios de recuperação (inc. I), apresentando estudo da viabilidade econômica (inc. II) e laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos subscrito por profissional legalmente habilitado (inc. III). Os editais de convocação de credores e cientificação da apresentação do Plano de Recuperação Judicial foram regularmente publicados. As objeções dos credores, à vista desse plano, restaram superadas pela decisão da assembleia geral, que, soberanamente, aprovou o Plano de recuperação judicial. Com isso, resta plasmado o ajuste entre as devedoras e credores sobre a extinção das obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e a elas sujeita, mediante novas obrigações, a serem atendidas nos termos expressos no Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo das garantias constituídas, o que constitui a novação de que trata o art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Dito isso, passo a realizar o controle judicial do Plano de Recuperação. 3.1 Das impugnações 3.1.1 Dos Créditos Trabalhistas. O Ministério Público opinou pela ilegalidade do pagamento previsto na cláusula 7.1.1, condição "a", "b" e "c", bem como da cláusula 7.1.2. Quanto à cláusula 7.1.1. condição "a": Embora tenha constado pagamento no prazo de até 5 dias após a aprovação do PRJ, o início do prazo dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial deve ser o da presente decisão homologatória do PRJ, conforme manifestação da recuperanda ( evento 2145, PET1 ), Administradora Judicial ( evento 1887, PET1 ) e Minitério Público ( evento 2344, PARECER1 ), a fim de ser observada a paridade entre os credores. Em relação à cláusula 7.1.1, condição "b" , o Ministério Público alegou a impossibilidade de deságio para pagamento dos credores detentores de honorários de sucumbência, pois deve se dar na integralidade, diante da extensão de prazo para pagamento e por ostentar natureza alimentar. Contudo, a condição de pagamento, com aplicação de deságio e prazo de até 24 meses, decorre da viabilidade econômica, constituindo mérito da vontade da AGC, devendo ser mantida, havendo, como visto, a observância da garantia prevista no art. 54, § 2.°, da Lei n.° 11.101/05, mediante quotas da multipropriedade do grupo econômico recuperando. A concessão de prazos e deságios para pagamentos são meios legais utilizados para soerguimento das empresas em recuperação judicial. No sentido da validade da cláusula com deságio e prazo estendido aprovado em AGC, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI HOMOLOGADO COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS EM 2 (DUAS) DAS CLÁUSULAS DO PRJ. SUSTENTADO, DE INÍCIO, DESCABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL QUANTO AO CONTEÚDO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA EM QUE SE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CRÉDITOS ABARCADOS PELO PRJ. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO ATINGE OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS (FIADORES, AVALISTAS E DEMAIS GARANTES DA EMPRESA RECUPERANDA). DICÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM REFERÊNCIA RECONHECIDA DE MANEIRA ESCORREITA NA DECISÃO VERGASTADA. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AO AFASTAMENTO DO DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIDA NO PONTO. APROVAÇÃO DE MANEIRA UNÂNIME PELOS CREDORES TRABALHISTAS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS NO PLANO DE SOERGUIMENTO. REVISÃO JUDICIAL SOBRE ESSE ASPECTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, DE MODO A MANTER-SE INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018978-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). O Ministério Público opinou pela ilegalidade de pagamento, prevista na cláusula 7.1.1, condição "c" e 7.1.2, que limitam em 5 (cinco) salários mínimos os créditos trabalhistas, sujeitando o crédito remanescente aos critérios dos créditos quirografários "não colaborativos", que estabelece bônus de adimplência de 95%. No entanto, não há óbice à limitação quantitativa do crédito trabalhista a 5 (cinco) salários mínimos, com transferência do saldo para classe dos credores quirografários, sujeitando-se a deságio na classe respectiva, pois se trata de cláusula negocial, prevista no PRJ e aprovada em AGC, inexistindo ilegalidade. Não há aplicação automática do previsto no art. 83, I, da Lei n.° 11.101/05, podendo ser adotado valor menor, conforme jurisprudência acerca da matéria: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. APROVAÇÃO DOS CREDORES. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E INCLUSÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE NA CLASSE III. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu às agravadas a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação aprovado por adesão, pelos credores, constante no evento 223. Preliminar contrarrecursal de inovação recursal - Supressão de Grau - A preliminar suscitada pelas recuperandas procede, uma vez que as agravantes não deduziram ao Juízo singular os pedidos de convolação do processo recuperatório em falência, tampouco postularam a sua inclusão na classe III para fins de votação no Plano. Deveria ter a parte apontado, após a aprovação do plano substitutivo da recuperação judicial na assembleia-geral de credores, as ilegalidades que entendia estarem presentes na ocasião, submetendo estas questões ao exame no juízo a quo, o que não foi feito. O recurso não merece ser conhecido em relação a estes pleitos (convolação do processo recuperatório em falência, e inclusão do crédito na classe III para fins de votação no Plano)Do Mérito - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova o controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia-geral de credores. Insurge-se o credor-agravante contra o disposto na cláusula “8.1.1” do Plano, que prevê limitação de pagamento, na classe trabalhista (art. 41, inc. I, da LRF), em até 50 (cinquenta) salários-mínimos por credor. O § 1º, do art. 41, da LRF, bem resolve a controvérsia trazida nos autos, posto que os titulares de créditos derivados de legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. Ainda, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Inteligência do art.47 da Lei n.11.101/2005. O plano de recuperação guarda nítido caráter negocial, entre os credores e a devedora, haja vista que, por ocasião da deliberação os credores, representados por suas respectivas classes, e a devedora, procedem as tratativas negociais destinadas a adequar interesses contrapostos, bem avaliando a extensão de esforços e renúncias que estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (devedora). Sob esse aspecto, são os credores que devem deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa e a exequibilidade do plano recuperacional apresentado à assembleia, mediante votação. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. A limitação quantitativa do crédito trabalhista é absolutamente admissível na recuperação judicial, cujo instituto legal promove o tratamento isonômico aos credores da mesma classe, abrigando uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério mais próximo do equitativo/isonômico, visando assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores possíveis, cujo princípio de igualdade entre a classe deve ser respeitado. A jurisprudência consagrada do STJ admite a utilização das balizas do art.83,inc.I da Lei n.11.101/2005 inicialmente endereçado à falência, também ao processo recuperacional, desde que haja aprovação na respectiva classe (classe I, art.41,inc.I). Portanto, a cláusula 8.1.1 vai integralmente mantida.(REsp.n.1.649.774/SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50112128320248217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) 3.1.2 Bônus de Adimplência Em relação ao bônus de adimplência, reveste-se de caráter negocial, dizendo respeito à viabilidade econômica, incidindo o percentual sobre saldo remanescente, em caso de pontualidade dos pagamentos até o 8.º ano, para caso de pagamento imediato. A questão foi prevista no PRJ e aprovada na AGC, inexistindo ilegalidade, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . CONTROLE DE LEGALIDADE . CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO OCULTO. 1.As inconformidades recursais versam quanto a cláusulas contidas no plano de recuperação homologado pelo juízo, relativamente à (1) declaração da nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de modificar o plano de recuperação a qualquer tempo e a critério da devedora e, subsidiariamente, a limitação da aplicação ao encerramento da recuperação ; (2) previsão de livre alienação/oneração de quaisquer bens a critério da devedora e (3) declaração da ilegalidade da proposta de pagamento dos créditos da agravante, diante da existência de deságio oculto. 2.É cabível a limitação da cláusula que prevê a possibilidade de modificação do plano de recuperação ao encerramento da fase judicial do processo de recuperação , pois que a manutenção da cláusula que prevê a modificação "a qualquer tempo" implica em perpetuação indefinida do processo. 3.É de ser afastada a alegação de ilegalidade de cláusula que contenha previsão de alienação de ativos, pois que restou expressamente disposto que eventuais alienações passarão pela análise do juízo. 4. Não se verifica ilegalidade na forma de pagamento proposta aos credores quirografários quanto à carência, índice de atualização pela TR e bônus de adimplência de quitação total do saldo devedor, eis que restou submetido à apreciação dos credores, em assembleia, sobrevindo a aprovação pelo quorum mínimo necessário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53498617820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) 3.1.3. Credores Colaborativos O Ministério Público se manifestou pela ilegalidade da cláusula 7.9, que trata dos credores colaborativos, pois no seu entender violaria o princípio da isonamia entre os credores da mesma classe, não havendo critério objetivo e justificado para criação dessa subclasse. Na referida cláusula do plano de recuperação houve a diferenciação dos credores da mesma classe em relação aos produtos e serviços ofertados, levando-se em conta preço, prazo e qualidade, bem como a suspensão de eventual demanda judicial existente contra a empresa. Logo, houve critério distinto a determinados credores, em detrenimento de outros, embora pertencentes à mesma classe. É sabido que a lei consagra o princípio da paridade entre credores, instituto mais utilizado na falência, uma vez que o patrimônio do falido será vendido e o produto utilizado para o pagamento dos credores na ordem estabelecida na lei (realização do ativo para o pagamento do passivo). Outrossim, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. Nessa linha de raciocínio, na recuperação judicial não há realização do ativo para o pagamento dos credores. Em regra, todos os credores serão pagos, e diante desse norte, o princípio da paridade se aplica "no que couber", como declara o Enunciado nº 81 da II Jornada de Direito Comercial. Nesse diapasão, deve-se observar o dever de tratamento igualitário entre os credores, mas que pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre integrantes de uma mesma classe com interesses semelhantes. Tal fato se justifica pela constatação de que as classes de credores, especialmente a de credores quirografários, reúne credores com interesses bastante heterogêneos: credores financeiros, fornecedores em geral, fornecedores dos quais depende a continuidade da atividade econômica, credores eventuais, créditos com privilégio geral, entre outros. Nesse contexto, a divisão em subclasses se deve pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos, com a clara justificativa de sua adoção no plano de recuperação. No caso, não verifico, na referida cláusula, subjetividade ou favorecimento de qualquer parte, pois os credores deverão cumprir os quatro requisitos estipulados na cláusula, tratando-se de uma segregação objetiva, como ordena a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUBDIVISÃO DAS CLASSES EM SUBCLASSES . APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . VENDA DE BENS E ATIVOS. ILEGALIDADE. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES , PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. SÃO OS CREDORES QUE DEVEM DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES É SOBERANA EM SUAS DECISÕES, SENDO QUE O PLANO E SUAS DELIBERAÇÕES ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM DESÁGIO E SUBDIVISÃO DE CREDORES DA MESMA CLASSE, CONTEMPLANDO CONDIÇÕES DIFERENTES DE PAGAMENTO , TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PODE ACORDAR NO SENTIDO DE EFETUAR PAGAMENTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL A FIM DE PERMITIR O PLENO FUNCIONAMENTO E EQUALIZAÇÃO DAS DESPESAS. 4. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DOS CREDORES . ALIENAÇÃO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVA O PAGAMENTO DOS CREDORES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53285555320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024 ). Logo, inexistindo ilegalidade, impositiva a manutenção da cláusula 7.9, devendo prevalecer a vontade dos credores, manifestada em assembleia. 3.1.4. Coobrigados Em relação aos coobrigados, a Súmula 581 do STJ dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Embora seja possível em assembleia a deliberação acerca de qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 50, inc. I, alínea “d”, da LREF), o plano de recuperação judicial não pode afrontar garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular com tal disposição. Conforme previsto no art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Diante do exposto, ainda que haja previsão quanto à novação das dívidas submetidas ao plano de recuperação judicial, de acordo com o art. 49, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05, restam preservadas as garantias reais ou fidejussórias, permitindo ao credor que exerça seus direitos contra terceiros garantidores e o prosseguimento das execuções intentadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, na forma das ressalvas constantes da assembleia-geral de credores. Logo, para que ocorra a supressão ou a suspensão de garantias e direitos quanto aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, é imprescindível que os credores titulares concordem, de forma expressa com tal previsão, não sendo ela oponível, portanto, aos credores titulares que se posicionaram contra ela, seja na assembleia-geral, seja quando objetada, tampouco aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e os que se abstiveram de votar. O egrégio STJ adequou seu entendimento, consignando que "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209 - SP , RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 29/06/2021). Nessas condições, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cláusula relativa aos efeitos do plano em face dos fiadores, avalistas e garantidores. Sua eficácia, porém, será limitada apenas aos credores que com ela consentiram quando da votação do plano de recuperação judicial, sendo ineficaz, portanto, em relação aos credores que se posicionaram contra ela, aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e aos que se abstiveram de votar. 3.1.5. Dos Termos de Adesão O Ministério Público alegou ilegalidade dos termos de adesão, pois possuem cláusulas ilegais e abusivas, relacionadas ao pagamento dos credores trabalhistas e a existência de bônus de adimplência. Contudo, essas questões já foram abordadas, nos tópicos 3.1.1 e 3.1.2 acima, restando reconhecida a legalidade das referidas estipulações. Em relação ao bônus de adimplência, verifica-se que ficou estabelecido no PRJ a necessidade do pagamento pontual até o 8.° ano das obrigações para se poder aplicá-lo, de modo que não há ilegalidade também nesse ponto. 3.1.6 Operalização do Plano de Recuperação Judicial Sustentou o Ministério Público a necessidade de cientificação de todos os credores quirografários, que tenham ou não participado da assembeia, acerca da opção de pagamento, devendo, ainda, ser estentido o prazo de 10 dias a contar da aprovação do PRJ para 6 (seis) meses. Diante da necessidade da publicidade dos atos e decisões, de modo a garantir transparência nos processos regidos pela Lei n.° 11.101/05, emiti Recomendação (n° 1) aos administradores judiciais para ampla comunicação aos credores das cláusulas sensíveis em PRJ. No caso, verifico que a cláusula sob análise é sensível, tendo potencial de trazer eventual prejuízo aos credores, de modo que merece amparo a proposição do Ministério Público para cientificação dos credores quirografários acerca da opção de pagamento. Além disso, o prazo de 10 dias a contar da aprovação do plano é exíguo, sendo prudente, a fim de conferir efetividade à medida, a dilação do prazo para 30 dias a contar da homologação do PRJ. Assim, a Administração Judicial deverá adotar meios eficazes para informar os credores quirografários, mediante e-mail, WhatsApp, publicação no site da AJ e notificação por carta, demonstrando, posteriormente, no processo. Contudo, não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial. 4. Da Regularidade Fiscal Conforme manifestação da Administradora Judicial ( evento 2302, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2344, PARECER1 ), ausente a completa apresentação das certidões para fins de comprovação da regularidade fiscal em relação às empresas que seguem: Embora não se possa dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais ou positivas, com efeito de negativas, impositiva a concessão de prazo para regularidade fiscal indicada no art. 57 da Lei. n.º 11.101/05. Deve-se levar em conta que o grupo recuperando está empreendendo esforços para obtenção das certidões fiscais, as quais foram juntadas quase em sua totalidade, havendo grande número de empresas envolvidas, sendo possível a concessão de prazo a fim de se evitar prejuízos, mormente aos credores da RJ. Logo, CONCEDO o prazo de 180 dias para comprovação da regularidade fiscal. 5. Embargos Declaratórios. A credora Juçara Maria Benetti Wiltgen opôs embargos de declaração no evento 1882, EMBDECL1 , alegando omissão na decisão do evento 1643, DOC1 , que determinou a exclusão do empreendimento "Buona Vitta" do patrimônio de afetação, mantendo a empresa na RJ. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolher os embargos declaratórios, por ausência de omissão na decisão, pois juntada a Matrícula ( evento 1626, OUT2 ) dando conta da averbação de conclusão da edificação do hotel, encontrando a medida respaldo no art. 31-E da Lei n.° 4.591/64. Embora não se desconheça a existência de outras obrigações decorrentes da construção, como entrega das unidades, a averbação da construção evidencia a conclusão do empreeendimento, de modo que não se pode excluir a empresa da RJ, pois exaurida a finalidade do patrimônio de afetação. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não se verifica dolo por parte da embargante, com o intuíto de prejudicar a RJ. 6. Patrimônio de Afetação Em relação à empresa "Buona Vitta", como visto, houve juntada da Matrícula dando conta da conclusão da edificação, extinguindo-se formalmente o patrimônio de afetação, mantendo-se a referida empresa na RJ. Quanto à empresa "Bella Gramado", embora não haja ainda ultimação formal da extinção do patrimônio de afetação, verifica-se que foram apresentados documentos no evento 1612, ANEXO2 e evento 1626, OUT4 , dando conta da conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes. Dessa forma, demonstrado o esgotamento da finalidade do regime do patrimônio de afetação, impositiva a manutenção da empresa na RJ. 7. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano 2º modificativo de Recuperação Judicial do evento 1616, OUT2 apresentado nos autos e aprovado em Assembleia Geral de Credores, conforme Ata ( evento 1843, PET1 ), observados os apontamentos e ressalvas indicados e, via de consequência , CONCEDO, conforme art. 58 da Lei n.° 11.101/05, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por fim, passo a determinar o que segue : (a) fixo o prazo fiscalizatório em dois (2) anos; (b) o prazo de carência iniciará com a publicação da presente decisão, devendo o plano de recuperação ser cumprido independentemente do trânsito em julgado. (c) a Administradora Judicial deve passar a apresentar, por meio de incidente processual (modalidade relatório falimentar por ausência de classe de ação específica ainda no Eproc), os relatórios mensais de atividades das devedoras e o relatório de acompanhamento do cumprimento do plano; (d) os pagamentos previstos no plano de pagamento deverão ser efetivados diretamente aos credores, pelas recuperandas, com prestação de contas à Administradora Judicial, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, II, “a”, da Lei n.º 11.101/05, não devendo ser efetivados depósitos judiciais nos autos, visto que ausente previsão legal para tanto; (e) consolido o quadro geral de credores. Publique-se o edital; (f) com a presente decisão, consigno que já não serão admitidas habilitações de créditos e/ou impugnações, sendo que, para eventuais alterações ao quadro de credores, deverá ser observado o procedimento ordinário, conforme disposto nos arts. 10, § 6.º, e 19, ambos da Lei n.º 11.101/05; (g) intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o Ministério Público (art. 58, § 3.º, da LRF). (h) delego à Serventia que proceda a assinatura de eventuais documentos que se fizerem necessários expedir para o cumprimento das decisões. (i) concedo o prazo de 180 dias às recuperandas para juntada das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.º 11.101/05 e indicadas pela Administração Judicial no evento 2302, PET1 . Publicação, registro e intimação pelo sistema de processo eletrônico. Transcrevo a decisão do evento 2691, DOC1 : DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios dos evento 2458, EMBDECL1 (MINISTÉRIO PÚBLICO), evento 2459, PET1 (ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS), evento 2464, EMBDECL1 (JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN), evento 2465, DOC1 (MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA.) e evento 2467, DOC1 ( EVERTON ANTUNES DE SOUZA ), eis que todos tempestivos. 1. Embargos Declaratórios do Ministério Público ( evento 2458, DOC1 ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial ( evento 2377, SENT1 ), defendendo equívocos quanto à necessidade do controle de legalidade, operacionalização do PRJ e legitimidade do Ministério Público para defesa dos consumidores. Contudo, as questões trazidas pelo Ministério Público já haviam sido suscitadas antes da homologação do PRJ, sendo tratadas quando da decisão homologatória, inexistindo as hipóteses de omissão ou contradição apontadas. Veja-se, em relação à suposta violação do equilíbrio entre os credores, foi consignado na sentença que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. A decisão da AGC é soberana e deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário intervir somente em caso de ilegalidade, que não se verifica. Na criação de subclasses poderão se estabelecer critérios dentro da mesma classe em relação a credores com interesses heterogêneos, inexistindo abusividade que dê ensejo à intervenção judicial no PRJ homologado. As questões da possibilidade da limitação quantitativa do crédito trabalhista e dos deságios aplicáveis foram expressamente abordadas na sentença. As demais questões suscitadas, quanto à concessão de privilégios a credores trabalhistas e quirografários, também foram abordadas na sentença (itens 3.1.1 e 3.1.3), visando os embargos declaratórios a modificação da decisão, inexistindo omissão ou contradição na sentença. Por fim, o tema da ausência de legitimidade do Ministério Público para realizar a opção de pagamento em nome dos credores também foi expressamente abordado na decisão, não havendo omissão, a saber: "(..) não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial". Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do evento 2458, DOC1 . 2. Embargos de Declaração de ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS ( evento 2459, PET1 ). Presente hipótese de omissão na sentença do ( evento 2377, SENT1 ) em relação ao prazo para opção de pagamento para os credores que possuem demandas ilíquidas ou que farão incidentes retardatários. Conforme item 3.1.6 da sentença, foi estabelecido prazo de 30 dias, a contar da homologação do PRJ, para que os credores informem a sua opção de pagamento. Em razão da existência de créditos ilíquidos e/ou retardatários na data da homologação do PRJ, impositivo o acolhimento dos embargos a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do ( evento 2467, DOC1 ) para expressamente consignar que o prazo de 30 dias para opção de pagamento para os credores que não possuem crédito habilitado será contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer/alterar o crédito. 3. Embargos declaratórios de JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN do evento 2464, EMBDECL1 . As questões trazidas pela embargante não dizem respeito à omissão ou contradição como alegado, mas sim quanto às supostas irregularidades no procedimento recuperacional, as quais não se verificam. Houve convocação dos credores através de edital, que foi publicado, sendo permitidas modificações/retificações na AGC, as quais foram apresentadas e aprovadas pelos credores. Foi facultado aos credores o acesso aos termos de adesão, havendo transparência no procedimento, com distribuição de incidente processual para tanto, sob n.° 5016685-68.2024.8.21.0010. Eventual modificação da decisão que homologou o PRJ deve ser objeto do recurso próprio, se for o caso. 4. Embargos de Declaração de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. ( evento 2465, DOC1 ). Os embargos de declaração da MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. são quase idênticos aos da embargante JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN, porquanto também não apresentam hipóteses de omissão ou contradição, ensejando recurso próprio o intento de modificação da decisão que homologou o PRJ, se for o caso. Assim, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. 5. Embargos Declaratórios de EVERTON ANTUNES DE SOUZA ( evento 2467, DOC1 ). Os embargos de declaração não trouxeram qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro em relação à decisão que homologou o PRJ, apenas dizendo respeito à impugnação de crédito. As questões trazidas pelo embargante serão objeto de análise na via processual adequada, qual seja, habilitação de crédito que se desenvolve sob n.° 50081262520248210010. Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVERTON ANTUNES DE SOUZA . 6. Demais deliberações. Diante da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2518, DOC1 ), intimo a credora ACUME COBRANÇAS LTDA., cientificando-a da retificação da relação de credores, bem como para complementar a documentação em relação a EMPÓRIO COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. Expeça-se ofício resposta à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, no processo n.° 50059315920248240018, ratificando as informações prestada pela Administração Judicial, conforme evento 33 do processo mencionado. Cientifico os credores da lista provisória dos créditos habilitados até novembro de 2024, conforme manifestação da Administração Judicial, que poderá ser acessada em: https://drive.rdvinsolvencia.com/index.php/s/sH8BKNQspprGdKa Cientifico, ainda, os credores para fornecerem seus dados bancários e opção de pagamento às recuperandas, conforme segue: 7. Do pedido das recuperandas do evento 2615, DOC1 . Requereram as recuperandas: Defiro, em parte, os pedidos do evento 2615, nos termos da manifestação da Administradora Judicial do evento 2633, PET1 , consignando que todos os contratos firmados antes do ajuizamento da Recuperação Judicial estão sujeitos aos seus efeitos (exceto os de crédito extraconcursal), vedando-se bloqueios ou constrições de bens, sob pena de violação do concurso de credores, cabendo às recuperandas a comunicação nos processos respectivos, ensejando eventual interferência por parte do juízo da recuperação judicial somente em caso de negativa de cumprimento por parte do juízo de origem. Ainda, requereram as recuperandas: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2633, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2656, PROMOÇÃO1 ), a questão refoge à competência do juízo da recuperação judicial, pois se trata de obrigação de terceiro, cabendo às próprias recuperandas a tomada de medidas cabíveis para seu desiderato. Além disso, não há prova de recusa injustificada por parte da credora Irmão Kust Construções Ltda., nem mesmo eventuais prévios esclarecimentos a respeito da relação jurídica mantida com as recuperandas por parte dela. 8. Retomada de incidentes judiciais suspensos. Manifestou-se a Administradora Judicial no evento 2633, PET1 pela retomada dos incidentes processuais suspensos, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento sob n.° 5081251-08.2024.8.21.7000. Contudo, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do referido recurso, o qual se encontra concluso para decisão: Embora eventual recurso não tenha efeito suspensivo, prudente seja aguardado o trânsito em julgado do referido recurso, em observância ao decidido pelo TJRS quanto à necessidade de suspensão da tramitação desses incidentes. 9. Habilitações e Impugnações de Crédito Tendo em vista à inadequação da via eleita, reporto-me às decisões dos eventos 454 e 773, determinando a observância por parte da Unidade de desentranhamento das manifestações que tenham pedidos simples de anotação na qualidade de credor e de seus respectivos procuradores diretamente no processo, bem como de habilitações e impugnações de crédito, realizando os descadastramentos, assim como dos peticionantes como de seus procuradores. 10. Pareceres do Ministério Público dos evento 2656, DOC1 e evento 2676, DOC1 . Intimo a recuperanda para se manifestar sobre os pareceres do Ministério Públicos dos eventos antes mencionados. Após, à Administradora Judicial para manifestação quanto aos pareceres. 11. Pedido do evento 2539, PET1 . Nos termos do parecer do Ministério Público do evento 2614, PROMOÇÃO1 , intimo a recuperanda para se manifestar quanto ao pedido do evento evento 2539, DOC1 , no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Administrador Judicial pelo mesmo prazo. Por fim, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta, em apertada síntese, que As Agravadas tiveram deferido, em 17/04/2023, o processamento de recuperação judicial, ocasião em que o juízo a quo concedeu o stay period , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posteriormente prorrogado por igual período, ainda em vigência até a presente data. As Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial no Evento 532 – OUT2, contendo, além de diversas ilegalidades, uma moratória absurda, e acaso aprovado o Plano, acabaria gerando uma verdadeira remissão das dívidas, onde, em síntese, os Credores quirografários, além do deságio abusivo, estariam submetidos a um bônus de adimplência de 95%, até o 8º ano de pagamento, a contar da decisão que o homologou. O Plano foi tempestivamente objetado por diversos credores, dentre eles a Agravante - Evento 1095, e nessa oportunidade, também foi requerido um controle prévio de legalidade, pelo Juízo, e destacada a necessidade da sua análise - ANTES - da Assembleia Geral de Credores (AGC). Que muito embora a AGC seja soberana para a análise do Plano de Recuperação e para constatação de viabilidade econômica, ela não exclui a necessidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões de ordem pública e flagrantes abusividades e ilegalidades, tais como narradas por diversos credores, sendo imprescindível o controle JUDICIAL da legalidade no feito, mormente quando estão sendo realizadas denúncias gravíssimas de irregularidades, possíveis fraudes e crimes falimentares, inclusive pelo Ministério Público. Dentre elas: existem acusações de parcialidade do Administrador Judicial; conluio entre a maior credora da RJ (FORTESEC) e as Recuperandas para fraudar os demais credores; Fortsec que hoje em dia exerce o controle das Recuperandas; contradições entre as informações financeiras no Incidente dos Relatórios Mensais 5033775-26.20238.21.0010 e na RJ; irregularidades nas escriturações contábeis com ausência de lançamentos correto de créditos; tratamento diferenciado entre credores; e pedido de apuração de crimes falimentares nunca observados; nomeação de um interventor judicial; alteração financeira da RJ após as decisões proferidas por esta R. Corte; e extinção da RJ. Que existem pedidos de reconhecimento judicial de que a RJ de origem perdeu seu objeto, e está sendo desvirtuada, utilizada ao contrário das previsões da Lei 11.101/2005, em detrimento de alguns credores e privilégio de outros, já que, a real motivação das Agravadas, desde o início, era revisionar o débito com a FORTESEC (maior credora do Grupo, detentora de 72% do endividamento), e hoje em dia elas já conciliaram, e inclusive é a FORTESEC quem exerce a direção e gerência das Recuperandas. Que o instituto da RJ sempre foi desvirtuado pelas Agravadas, que a empregaram para revisionar o débito com a FORTSEC (maior credora do grupo), e não para solucionar uma crise econômico-financeira, ou para preservar a atividade das empresas. Entretanto, após o acordo entre FORTSEC e Recuperandas, é nítido que sobreveio a perda do objeto da RJ e ausência de interesse processual, já que após a exclusão do débito com a Fortesec, ocorreu a redução do endividamento de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Que no início do processo e antes do acordo, a maior credora (FORTESEC), descortinou no Evento 165 e anexos, que nunca existiu a crise econômica alegada pelas Recuperandas, já que, de 2018 a 2020, as Agravadas distribuíram mais de R$ 241 milhões de dividendos para os sócios. A FORTESEC confirmou ainda que, quando eclodiu a pandemia (apontado pelas Agravadas como causa da crise econômica), só no ano de 2020, ápice da pandemia, o sócio: Anderson Rafael Caliari, recebeu sozinho mais de R$ 63.000.000,00. Que, a possibilidade de extinção da RJ por perda do objeto, não é sequer sugerida nos autos pelo Administrador Judicial (AJ), que conforme está sendo apurado pelo Parquet, e de acordo com acusações dos credores, também faz parte do conluio e possível fraude recuperacional . Que a sensação amarga atualmente experienciada pela Agravante e pelos demais Credores que remanescem na RJ é a de que: “a raposa está tomando conta do galinheiro” – FORTESEC (maior credora) presidindo as empresas Recuperandas/Agravadas, e não existe assistência/intervenção do AJ nomeado, nem tampouco controle jurisdicional dessa situação esdrúxula. Enfatiza a necessidade de controle de legalidade e investigações de possíveis fraude, irregularidades, parcialidade do AJ e crimes falimentares. perda do objeto da rj de origem com a redução do endividamento. A parcialidade do AJ, com a necessidade de nomeação de um whatchdog , começou a ser denunciada pela Credora JL Montagens, com demonstrações de inexperiência do AJ nomeado (só atuou em 2 RJs antes dessa) de que ele possuía sociedade anteriormente com os Advogados das Recuperandas; que esses ex-sócios continuam sendo advogados pessoais do AJ em processos que ele responde; que utilizavam um sistema conjunto para apuração das Assembleias; evidenciando assim a parcialidade do AJ, e impossibilidade de atuação no presente feito (Eventos 528 e 621). Que a parcialidade do AJ fica bastante evidente, e merece ser alvo de apreciação por esta Corte, mormente com a análise das denúncias apresentadas nos eventos acima, e pela Fortesec, demonstrando que as Recuperandas não precisam da presente RJ, pois inexiste crise econômico-financeira, haviam distribuições de dividendos milionários aos sócios, atribuindo ainda prática de possível fraude e má-fé das Recuperandas e seus administradores, de que a presente RJ não tinha razão para ser proposta, e que ela estava sendo desvirtuada na tentativa de revisionar o débito com a Fortesec – Evento 165. Que a omissão na sentença, que se limitou a rechaçar as alegações de ilegalidades, abusividades, e imoralidades previstas no PRJ, que causam prejuízos demasiados aos credores, sempre sob alegação de que a AGC é soberana, sem adentrar na análise acurada de cada uma delas, sobretudo nas alegações de fraude, conluio, e abuso de direito. Além da omissão acima, em não analisar os pedidos de controle de legalidade da Agravante, de outros credores e do MP, de modo geral, e em síntese, a realidade é a seguinte: 1. O processo de origem não é caso de RJ, em virtude da inexistência de crise econômico-financeira (distribuição de dividendos de R$ 241 milhões nos últimos anos), e foi utilizada só para pressionar a FORTESEC a um acordo; 2. O acordo celebrado com a maior credora (FORTESEC) em junho/2023, que, sozinha, possui 72% do endividamento das Agravadas, levou à perda do objeto recuperacional; 3. Todos os demais credores, somados, representam apenas 28% do débito arrolado na RJ; 4. É a FORTESEC (maior credora) que, atualmente, está na presidência e administração de todas as empresas Recuperandas/ Agravadas, desde junho/2023; 5. A maior credora, em conluio com as Recuperandas, estão conduzindo a RJ, para prejudicar todos os demais credores; 6. Existem indícios manifestos da parcialidade do Administrador Judicial, e de que ele estaria acobertando essa situação; 7. O AJ informou que iria decidir na AGC sobre o direito de voto da FORTESEC, sendo que, além do flagrante conflito de interesse com os demais credores, já existia decisão deste TJ/RS sobre a extraconcursalidade do crédito da FORTESEC (Agravo nº 5128612- 55.2023.8.21.7000); 8. O Ministério Público informou que está investigando os inúmeros indícios de fraudes, irregularidades, conluios, crimes falimentares, hipótese de extinção da RJ por perda do objeto, destituição e parcialidade do AJ, e nomeação de um Interventor Judicial; Outrossim, a redução do endividamento inicial de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Agravadas, ou pelo AJ aos credores, mas que, por si só evidenciam a perda do objeto recuperacional. Requer que esta Corte realize o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, além da análise das alegações de perda do objeto da RJ, indeferimento da homologação, possível fraude, parcialidade do AJ, conluios e irregularidades, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Que a Agravante defende a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 51 da LRF, tais como: a falta de laudo de avaliação econômico-financeiro, relação de bens dos sócios e dirigentes, demonstrações contábeis completas, reais e integrais, e posteriormente, a análise do impacto financeiro do acordo com a Fortesec na RJ, as alterações de cenários do endividamento da RJ, advindas pelas decisões desta Relatoria, com a exclusão das SPEs com afetação e alienação fiduciária (incluindo a FORTESEC), dentre outras, conforme reiterado pelo MP no Evento 1641. A ausência de relação de bens particulares de todos os sócios e controladores (pedido do MP no Evento 1298), balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, bem como do laudo de viabilidade são motivos suficientes para a não homologação. Nesse contexto, os credores vêm requerendo, tanto durante a AGC quanto nos autos da RJ de origem (desde que adveio a decisão desta R. Relatoria no agravo de nº 5081251-08.2024.8.21.7000), a necessidade de reavaliação econômico-financeira ante o novo cenário concursal, conforme decidido pelo TJ/RS (Evento 1636), e igualmente o Juízo de piso permanece silente a respeito. Que o endividamento concursal inicial era de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Recuperandas ou pelo AJ, acerca desses valores aos credores que não souberam no ato, como o valor sofreu essa modificação, se só o débito da Fortesec excluído era de 72%, então o valor do endividamento deveria ser ainda menor e não se sabe por qual motivo o AJ arrolou esse valor. Mesmo com toda essa incerteza sobre o total do endividamento, e sobre a real situação financeira das Recuperandas, os credores tiveram que votar/aprovar as condições previstas no Plano. Que pela simples leitura da Ata da AGC (Evento 1843 - ANEXO3) resta claro que as Agravadas, além de não demonstrarem a viabilidade econômica e a necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento. Que o plano efetivamente votado na AGC não foi o publicado em edital, mas sim o 2º aditivo, o qual foi juntado aos autos (Evento 1616) às vésperas da segunda convocação da AGC (08/04/24) Quando questionado sobre tal ilegalidade, o juízo de piso afirmou, de modo genérico, que os editais de convocação foram regularmente publicados, sem observar as nuances acima que evidenciam o contrário. Requer seja anulada a AGC realizada em virtude do vício insanável com a publicação de que seria votado o Plano Original e na abertura da AGC iniciaram a votação do 2º Aditivo, aliada ao fato de que os Termos de Adesão concordaram com o original e/ou 1º aditivo e não com o 2º, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. Acaso reconhecida a validade da deliberação assemblear, o que aqui se admite só como hipótese, se a votação na AGC foi para aprovação do 2º Aditivo, todos os Termos de Adesão com data anterior a 02/04/2024 são nulos para fins de computo de quórum e de votação (data do protocolo do 2º Aditivo - Evento 1616), pois estes aderiram ao Plano de Recuperação “original”, ou ao 1º Aditivo, mas não ao 2º Aditivo, que foi votado na AGC e protocolado às vésperas dela, sob pena de violação aos arts. 39, § 4º, I, e 45-A. Enfatiza que houve a inobservância pelo juízo de que os credores só tinham uma única opção de votação: se "aprova" ou "não aprova" o Plano inteiro, não existiu uma votação individualizada cláusula por cláusula, onde os credores pudessem manifestar oposição parcial e específica, nem tampouco a soberania da AGC afasta a necessidade de controle de legalidade pelo Juízo. Ou seja, a decisão homologou o Plano pela simples aprovação em AGC, sem analisar nenhuma das ilegalidades e irregularidades apontadas pelos inúmeros credores insatisfeitos. Por este motivo, a Agravante requer que esta R. Corte analise todos os argumentos da sua objeção, ante a omissão do juízo de piso, muito embora indagado inúmeras vezes sobre o assunto. Que dentre as cláusulas objetadas estão: 1. Bônus de adimplência - de 95% de desconto até o 8º ano de pagamento após o prazo de deságio de 2 anos para a classe quirografária, ou seja as Agravadas vão se manter ativa no mercado às custas de prejuízos dos seus credores, sendo que a jurisprudência pátria não admite deságios nesse percentual, nem tampouco admite que o Juízo não analise tais questões em virtude da alegada soberania da AGC; 2. Afirmação de que a classificação como Credor Colaborativo – sob livre escolha subjetiva das Recuperandas, não viola o Princípio da Paridade/Igualdade entre credores e da isonomia, pois esse princípio é aplicado na falência e não na RJ, ignorando que a criação de subclasses de credores SÓ é permitida quando estabelecidos critérios objetivos e justificados no PRJ, o que não ocorreu no presente feito; 3. Descumprimento do plano convola em falência pela Lei (art. 51, § 1º), mas o PRJ prevê diferente, e os credores teriam que notificar por escrito as Recuperandas, para constituir em mora, e elas ainda teriam 30 dias de prazo após a notificação para cumprir o PRJ; 4. Plano Draconiano que só prevê sacrifício excessivo e nenhum benefício para os Credores, para as Recuperandas se manterem ativas no mercado às custas de prejuízos dos credores - moratória – sendo que o escopo da Lei é a recuperação das empresas, facilitando o pagamento das dívidas, e não a remissão delas como previsto no Plano; 5. Carência, deságio, índice de correção monetária, parcelamento em 192 meses, e deságio que implicam em prejuízos maiores do que a falência para os credores quirografários; 6. Livre alienação de ativos circulantes ou não, e UPIs sem necessidade de autorização pelo Juízo, supervisão do MP e AJ, ou ainda pelos Credores; 7. Se as Recuperandas precisam de prazo demasiado para se reerguer (16 anos + 2 de deságio = 18 anos), e o preço a ser pago é vil (bônus de adimplência de 95%), é porque não é caso de RJ, mas sim de falência, provando que não conseguem se reerguer por suas próprias forças, mas sim pelo sacrifício excessivo imposto de forma injusta àqueles que lhe deram crédito; 8. Correção monetária pela TR e juros de 1% a.a.; 9. Previsões genéricas e desprovidas de documentos e informações essenciais - o “Estudo de Viabilidade” anexado no Evento 532 – OUT3, elaborado pela TARVOS PARTNERS, limita-se a descrever o contexto geral da economia brasileira, conceitos de termos contábeis e do mercado, sem explicitar as razões pelas quais seria numericamente necessária a presente RJ, sem contar que nunca foram juntados os balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, só números recortados e informações convenientes; 10. Ausência de previsões para favorecer credores, só prevendo benefícios para as Recuperandas - não se deve olvidar que, o interesse do devedor em sanar suas dívidas não é unilateral, e além de prever benefícios para si, também devem prever para os credores; 11. Do compromisso de não litigar e suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por coobrigados e garantidores. Manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 12. Da livre alienação ou arrendamento de unidades produtivas isoladas (UPI’s) e ativos em geral – sem necessidade de autorização judicial, ciência aos credores, e com critérios totalmente subjetivos; 13. Prazo fiscalizatório legal da Justiça de 2 anos, sendo que o prazo de carência previsto no Plano para credores quirografários também é de 2 anos e será contado a partir da homologação, ou seja, o Judiciário não vai analisar/acompanhar o cumprimento do Plano; Desta feita, requer que essa Corte analise a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não analisada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade da sua análise. PEDE: 1. Seja realizado o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, com análise acurada das alegações de perda do objeto da RJ (ante a redução do passivo recuperacional de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), impossibilidade de homologação da AGC e PRJ, possível fraude, parcialidade do AJ, necessidade de nomeação de um watchdog , conluios e irregularidades na RJ, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia; 2. Seja intimado o Parquet de origem para que informe o estágio atual das investigações de crimes falimentares em andamento; 3. Seja reconhecida a ausência de demonstração de viabilidade econômica, e da necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento que invalidam a deliberação assemblear, já que a ausência de transparência e conhecimento prévio e fidedigno da situação econômico-financeira das Recuperadas, não tem qualquer validade jurídica, e gera vício de consentimento dos Credores que votaram “às escuras”; 4. Se reconheça a ausência de transparência que inviabiliza o direito a voto, impossibilitando que os credores optassem pela convolação em falência ao invés da RJ, já que o sacrifício a que os credores estão sendo submetidos aqui, é muito maior do que na própria falência; 5. Abertura da AGC com diversas ilegalidades, todas listadas acima, impondo assim a declaração de nulidade da deliberação assemblear; 6. Impossibilidade de homologação do PRJ, vez que publicado Edital para votação do Plano Original, e aberta a AGC foi votado o 2º aditivo, não publicado, e do qual os credores não tiveram prazo para objetar; 7. Os Termos de Adesão concordaram com o PRJ original e/ou 1º aditivo e não com o 2º que foi votado na AGC, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa; 8. Que seja analisada a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não ponderada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade de julgamento. REQUER a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, com a finalidade de suspender in totum ambas as decisões recorridas. Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: 256269199); Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Se trata de uma das maiores recuperações judiciais em tramitação neste Estado do Rio Grande do Sul e, justamente o seu ‘peso jurídico’ guarda proporção com a sua complexidade jurídica. Por isso patente é a necessidade de se prezar pela razoável duração do processo, sem perder de vista a necessidade da estrita observância da Lei como ponte entre a crise e o soerguimento da atividade empresarial, não podendo servir a recuperação judicial como forma de burla, manipulação ou de tratamento desigual entre todos os credores. Outrora, em momento anterior à Assembleia Geral de Credores (AGC), identifiquei uma série de irregularidades e nulidades efetivas ou potenciais no processo de recuperação judicial do Grupo Gramado Parks. Essas falhas representavam riscos significativos para a legalidade e lisura do procedimento e do próprio equilíbrio entre os interesses dos credores, e a soma de todos esses aspectos poderiam dar supedâneo a infindáveis questionamentos acerca da validade das deliberações tomadas na AGC. Por isso, nos autos do agravo de instrumento nº 50812510820248217000 ( 5081251-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DESPADEC1 ), chamei o feito à ordem com vistas a coibir e corrigir cada uma dessas inconformidades garantindo um processo justo, transparente, juridicamente sólido, republicano e democrático. Entre as questões detectadas, dei bastante ênfase à inclusão de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio de afetação, o que gerou dúvidas quanto à legalidade de sua participação na recuperação judicial, uma vez que esses ativos são, por natureza, segregados e destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas específicas. Não há quaisquer dúvidas jurídicas sobre essa necessidade. Mostrou-se necessário remover as SPEs com patrimônio de afetação do quadro de credores para assegurar a proteção dos credores vinculados a esses projetos, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto que existe decisão Colegiada ratificando o chamamento do feito à ordem, sendo que transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMINÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – AGC. INCLUSÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVENÇÃO DE NULIDADES FUTURAS. PREVENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CELERIDADE E EFICÁCIA PROCESSUAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. - A Lei nº 11.101/05 tem como objetivo principal promover o interesse social e econômico ao permitir a recuperação de empresas em situação de crise. Nesse contexto, as empresas em processo de recuperação devem adotar critérios republicanos, transparentes e democráticos. Isso implica na divulgação ampla e acessível de informações sobre os bens e direitos que compõem o patrimônio dos sócios, administradores e controladores às partes processualmente envolvidas com o processo de recuperação judicial. A transparência máxima no procedimento recuperacional não apenas atende aos requisitos legais, mas também se mostra fundamental para garantir a confiabilidade e a lisura do instituto jurídico da Recuperação Judicial. - No caso dos autos, a AGC estava na iminência de ocorrer, motivo pelo qual foi necessário para o deslinde regular do processo que houvesse o chamamento do feito à ordem. Questões relevantes para a validade da recuperação judicial, como a inclusão indevida de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação, ingresso de créditos garantidos por alienação fiduciária, e demais questões que se não fossem dirimidas culminariam uma recuperação judicial permeada por atos nulos, ocasionando perda de recursos seja pelos credores, seja pelas recuperandas, seja pelo próprio Poder Judiciário, situações estas que tornaram imperativa a intervenção do Relator, sob pena de futura nulidade do processo. - A ratio decidendi aplicada justificou a intervenção, mesmo além dos limites do recurso, visando garantir a regularidade da AGC e a proteção do interesse social e econômico. O chamamento à ordem foi uma medida cautelosa, pautada pelos princípios da celeridade e eficácia processual, para garantir que o processo de recuperação judicial prosseguisse de forma legítima e sem vícios. Ao proteger o interesse social e econômico, a decisão assegurou a integridade do processo, prevenindo nulidades futuras, enriquecimento ilícito e garantindo que o plano de recuperação atendesse, de forma justa e equitativa, aos direitos dos credores envolvidos. - Da existência ou não de patrimônio de afetação e da incompatibilidade das SPE com a recuperação judicial: desde o momento do ajuizamento da cautelar lastreada no artigo 20-B da Lei nº 11.101/05 se percebeu a falta de transparência no que toca às Sociedades de Propósito Específico (SPE). Inexistia certeza, naquele tempo, apesar da verossimilhança de que existiam SPEs ou da existência dessas mas com patrimônio de afetação, indevidamente participando do procedimento, assim como havia dúvidas de quais empresas estão nessa condição. Em mais de uma vez houve o alerta de que em inexistindo patrimônio de afetação, não haveria qualquer impedimento ao ingresso da Sociedade de Propósito Específico no âmbito da Recuperação Judicial (mas que, provavelmente tal afetação existiria, pois decorrência legal da constituição das SPEs). Mesmo em havendo tais ressalvas, às vésperas da Assembléia Geral de Credores, as recuperandas não trouxeram aos autos fatos relevantes à condução do processo, quais sejam, fatos que demonstrassem quais sociedades possuíam, quais não possuíam e quais não mais possuíam patrimônio de afetação e que estivessem inseridas no bojo da Recuperação Judicial. Tal fato configurava verdadeira tentativa de travestir e deturpar o tanto quanto previsto na Lei nº 10.931/04, indo de encontro ao decidido pelo STJ. - Em sua origem, o patrimônio de afetação foi concebido visando, primordialmente, à proteção dos adquirentes de imóveis contra eventual insolvência do incorporador. Na criação desse microssistema objetivou-se, acima de tudo, a consecução da incorporação, com a finalização da obra e a entrega das unidades aos respectivos compradores. A recuperação judicial, por outro lado, tem como princípio a preservação da atividade empresarial, sempre tendo em mira a sua inegável função social, ainda que isso possa exigir determinados sacrifícios por parte dos credores da empresa recuperanda. Na recuperação judicial, o procedimento de superação da crise é processado perante o Estado-Juiz, conquanto normalmente limitada a atuação do magistrado à verificação do devido cumprimento das normas legais aplicáveis. A distinção do bem jurídico que cada um dos institutos visa tutelar e o âmbito em que se busca a solução de eventual estado de crise já são fortes indicativos da existência de incompatibilidade entre eles. Com efeito, a Lei de Incorporações criou um regime de incomunicabilidade do patrimônio afetado em que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações vinculadas à atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação (REsp n. 1.958.062/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Por isso, houve o chamamento do feito à ordem para que todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação que não estavam sujeitas à Recuperação Judicial, não deveriam integrar o Quadro Geral de Credores, tampouco votar. - Dos créditos constituídos com alienação fiduciária em garantia: o credor garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o art. 49, § 3º, da LRF. Digo isso especialmente em relação ao recebíveis, transferidos por meio de cessões fiduciárias, esses valores não mais integram o patrimônio da recuperanda desde o momento em que houve a transferência da titularidade ao credor. Conforme a dinâmica dos recebíveis, a recuperanda outrora recebeu tais valores das Instituições Financeiras, de modo que, classificar os recebíveis como capital essencial, seria o mesmo que distorcer a essência do contrato livremente pactuado, minando as garantias conferidas aos credores no bojo da própria Lei de Recuperação e Falência. Chamando o feito à ordem determinei às recuperandas e à administração judicial que apresentassem relação apartada, clara, precisa e objetiva à Origem de quantos e quais credores possuíam créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo os que tinham feito acordos depois do deferimento da Recuperação Judicial, para os quais qualquer cláusula do Plano de Recuperação Judicial que os inclua como credores sujeitos à recuperação, não tivesse eficácia e pois são expressamente excluídos da participação na assembleia geral de credores com direito ao voto. - Prosseguimento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso tenham sido obstadas: nos termos do artigo 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo possível o prosseguimento das demandas. A previsão de extensão dos efeitos da novação recuperacional aos coobrigados não é, por si só, nula, sendo que sua eficácia, todavia, depende da concordância expressa, via voto em Assembleia-Geral, do credor afetado. Ainda, a Súmula 581 do STJ continua vigendo, nos seguintes termos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Entendimento este que restou cristalizado no teor da Súmula 581 do STJ. Inexistência de prova robusta a respeito da essencialidade dos ativos em questão à viabilidade da própria recuperação judicial, fator este que reforça a impossibilidade de sobrestamento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, houve o chamamento do feito à ordem, oportunidade em que restou determinado que as demandas que tivessem sido sobrestadas por decisão nessa e dessa Recuperação Judicial fosse declarada nula e sem eficácia, podendo ter seguimento. - Controle prévio de legalidade, denúncias de irregularidades e ilegalidades e pedido de nomeação de interventor judicial: Não é de todo desarrazoado o manejo de tais pedidos, mas, nesse momento processual, não há elementos suficientes de convicção para que sejam deferidos. Tanto o é assim que o próprio Ministério Público, apesar de em seu parecer ofertado no primeiro grau de jurisdição ter feito severas críticas, ainda não reuniu elementos de convicção para apontar a procedência das denúncia desde logo. - Das impugnações de créditos e/ou classes em que incluídos no QGC: Havia inúmeras impugnações de créditos, tanto em relação a valores como em relação a classe em que incluídos e, até mesmo, casos em que os credores alegam não serem sujeitos à Recuperação Judicial. Quanto a esses, todos, indicados no Quadro Geral de Credores, seus votos deveriam ser apartados até final decisão da correção do valor, da classe e/ou de sua sujeição ou não à recuperação. Por isso o chamamento à ordem se deu no sentido de que não fazem parte dessa determinação os credores excluídos por terem patrimônio de afetação e/ou créditos cedidos com alienação fiduciária. - Contudo, pelo menos na pendência das situações elencadas, não haveria qualquer possibilidade de realização de uma Assembleia Geral de Credores com um mínimo de segurança jurídica sem extirpar desde logo suas irregularidades e ilegalidades. Não se podia chancelar tergiversações que buscavam prejudicar terceiros, credores, a própria superação da crise ou situações de plantar ilegalidades ou nulidades para serem colhidas no futuro. Ratificada a decisão de recebimento do presente recurso que chamou o feito à ordem possibilitando a escorreita realização da AGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50812510820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-10-2024) Outro ponto crítico foi a tentativa de incluir credores extraconcursais, especialmente aqueles com créditos garantidos por alienação fiduciária, no quadro geral de credores e no direito de voto na AGC. Essa inclusão violaria o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que exclui os credores extraconcursais dos efeitos da recuperação judicial para manter suas garantias prioritárias. A intervenção foi, portanto, necessária para assegurar que esses credores fossem excluídos da votação, preservando a integridade do processo e evitando que o voto desses credores gerasse nulidade no resultado da AGC. Nesse ponto em especial, com a extirpação liminar das SPEs e dos créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação, a toda evidência, ocorreu a redução do endividamento das recuperandas de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Além disso, a classificação dos créditos concursais e extraconcursais estava confusa e inadequada, o que ameaçava gerar insegurança jurídica para credores e comprometia a transparência do processo. O chamamento do feito à ordem corrigiu essa separação, de forma que apenas os créditos concursais permanecessem submetidos ao plano de recuperação, alinhando o processo à legislação e ao entendimento jurisprudencial do STJ. Outras irregularidades incluíram acordos feitos com credores de SPEs, ponto este que trazido nas razões do presente agravo de instrumento. Naquele tempo tomou-se ciência que os consumidores foram incentivados a renunciar às proteções do patrimônio de afetação diante da possibilidade de inclusão dessas SPEs no plano de recuperação. Tanto que assim expliquei na decisão em que chamei o feito à ordem: (...) Inclusive, verifica-se pelo menos em um caráter precário que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé. Isso porque ao que tudo indica, tais credores realizaram acordos pelo temor causado pela notícia da recuperação do Grupo como um todo, justamente quando quem contratou para com uma SPE possui como garantia o patrimônio de afetação. Não se mostra escorreito, tampouco característico de boa-fé que tais credores que possuem uma garantia legalmente prevista, que é o patrimônio de afetação, recebam seu crédito nos conformes da Recuperação Judicial e ainda percam a garantia. Há nítido enriquecimento sem causa do grupo em recuperação em realizar o pagamento de tais acordos por meio da recuperação, em prejuízo do consumidor/adquirente que poderia justamente ter acesso direto (pelas vias legais) ao patrimônio de afetação. Colocando de uma outra forma: o consumidor ao pactuar esse 'acordo' abriu mão inadvertidamente da garantia decorrente do patrimônio de afetação para receber seu pagamento nos conformes da Recuperação Judicial, trazendo à questão roupagem de matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É claro que fica resguardo o direito do consumidor abrir mão do seu direito, mas tanto poderá ficar sujeito à avaliação judicial. De qualquer forma, não implica, mesmo assim, em transformá-lo em credor sujeito à Recuperação, fazendo-o ingressar no rol de credores, apenas "inflando" os créditos e credores como sujeitos à recuperação, quando na origem são sabidamente créditos não sujeitos à recuperação. Estes, não fazem e não podem fazer parte dos credores das recuperandas sujeitos à recuperação e não integram o Quadro Geral dos Credores, não podendo exercer o direito ao voto na Assembléia Geral dos Credores e, assim entendo, pois, além de ser questão de ordem pública e de controle do judiciário, serve como medida de resguardar os credores em suas respectivas classes, que, de boa-fé, participarão do direito de voto. É claro, repito, tudo sem perder de vista a incompatibilidade entre a SPE e o regime de Recuperação Judicial. Outro aspecto é o de que diversos empreendimentos constituídos sob a forma de SPE teriam sido concluídos (obra concluída), restando pendente apenas a regularidade perante o Registro de Imóveis, assim sendo, para fins de efeitos práticos, a sociedade teria seu exaurimento com o término da obra, contudo, para fins de efeitos jurídicos, em não havendo a averbação do término da obra que é a função precípua da SPE não há falar em finalização da SPE. (...) Naquele tempo já havia a alegação de que os empreendimentos estavam concluídos e que o patrimônio de afetação havia sido exaurido. Contudo, naquele momento em que a ordem foi por mim prolatada, não havia averbação dessa realidade, motivo pelo qual não havia falar em finalização da SPE. Em não sendo finalizada a SPE o comando judicial era claro no sentido de que deveriam ser excluídas. Mesmo que concluída obra e mesmo que faltando a formalização junto ao registro de imóveis, o crédito continua extraconcursal. Diante de todo o arrazoado trazido pela Nobre Promotora na condição de custos legis , nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000, perfunctoriamente, tenho que não se trata apenas de um desrespeito formal às decisões judiciais, mas de uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal, colocando em risco a própria funcionalidade da recuperação judicial. Feitas essas considerações sobre o estado de coisas do processo recuperacional, registro que no bojo do agravo de instrumento de nº 50815998920258217000, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob minha Relatoria, houve deferimento de antecipação de tutela recursal de maneira parcial, com o objetivo de assegurar o regular desenvolvimento do processo recuperacional, sem prejuízo aos credores, direitos dos consumidores, à legalidade fiscal e à efetiva fiscalização por parte do administrador judicial. Naquele feito, as medidas cautelares adotadas foram pontuais , voltadas à proteção de situações específicas, sem obstar ou inviabilizar a continuidade da recuperação judicial, tampouco comprometendo a autonomia da assembleia de credores. Já neste recurso (nº 50876849120258217000), pleiteia-se a concessão da SUSPENSÃO INTEGRAL, genérica e ampla da eficácia da decisão que homologou o plano de recuperação (e da que rejeitou os embargos declaratórios) , providência esta que entendo, neste momento processual, não se revelar salutar à estabilidade do procedimento recuperacional . Muito embora sensível à gravidade das alegações, a suspensão integral da recuperação judicial comprometeria todos os esforços engendrados pelos credores, pela sociedade e pelo Poder Judiciário. Comprometeria, inclusive, o próprio papel do Poder Judiciário que ao fim e ao cabo, no processo recuperacional atua como garantidor da continuidade da atividade econômica e do soerguimento da atividade empresarial. Não olvido do tanto quanto arrazoado no sentido de supostas irregularidades no procedimento, contudo, a paralisação total da recuperação judicial poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo ao interesse coletivo dos credores, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem nulidades absolutas ou risco iminente à viabilidade da empresa, lembrando que uma vez ajuizado o pedido de recuperação judicial, o foco passa a ser o interesse social e econômico. Destaco ainda, a necessidade de apensamento eletrônico dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial ( nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000 ) , para que sejam julgados de forma conjunta, pois conexos , em respeito ao princípio da economia processual, até mesmo porque, boa parte das questões aqui tratadas também o são naquele recurso interposto pelo MP. Por isso, imperioso o julgamento conjunto dos agravos de instrumento. A complexidade do caso e a densidade das alegações exigem uma cognição exauriente, respeitando-se o devido processo legal e garantindo-se a ampla defesa às partes envolvidas. Assim, pelo menos por ora e até o julgamento enfrentamento Colegiado da matéria indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, MAS os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Advirto desde já às Recuperandas, eventuais credores com ‘maior poder de barganha’ e ao Administrador Judicial que o cumprimento fiel das decisões judiciais, especialmente as já proferidas por esta Relatoria e ratificadas pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível, não constitui nem de longe uma mera faculdade, mas sim um dever processual inderrogável , cuja inobservância poderá ensejar a destituição do administrador judicial (art. 31 da Lei nº 11.101/05) , o reconhecimento de nulidades processuais , a revisão da validade da Assembleia Geral de Credores ou até mesmo a convolação da recuperação judicial em falência, caso demonstradas graves irregularidades no processo e na condução da reestruturação . IV. DISPOSITIVO. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial que veiculado no presente recurso, MAS se aplicam os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Determino a intimação das recuperandas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se eventuais interessados cadastrados e terceiros interessados para, querendo, prestarem as informações que entenderem de direito, no mesmo prazo supra. Subsequentemente, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar as informações que entender de direito, sob pena de destituição, considerando a sua função essencial de fiscalização e zelo pela legalidade do processo. Por último, dê-se vista ao Ministério Público neste Segundo Grau. Registrem-se como conexos os agravos de instrumento nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000, com retorno conjunto para julgamento Colegiado. Ao final, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005917-92.2025.8.21.0028

ID: 336681140

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5005917-92.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA CAPAO DO IPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SPENGLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5005917-92.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GRANJA CAPAO DO IPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Documentação faltante: O perito judicia… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5005917-92.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GRANJA CAPAO DO IPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Documentação faltante: O perito judicial noticiou a juntada do laudo de constatação prévia ( evento 23, PET1 ), no qual aponta a ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. São os seguintes documentos: "a) Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) referente ao ano-calendário de 2024 da requerente JANETE MARASCA BARICHELLO, bem como os Livros Caixa Digitais do Produtor Rural referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 de todos os quatro requerentes (JAIR JOSÉ BARICHELLO, JANETE MARASCA BARICHELLO, PABLO BARICHELLO e RAFAEL BARICHELLO), para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso II, c/c art. 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. b) Certidões de débitos tributários do Município de Catuípe/RS , tanto em relação aos CNPJs quanto aos CPFs de todos os quatro requerentes, considerando a comprovação do exercício de atividade rural em referido município, para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso X, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. A petição inicial de recuperação judicial deve ser instruída com uma série de documentos arrolados no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Tais exigências não constituem mero formalismo, mas sim um conjunto de informações indispensáveis que formam o alicerce sobre o qual todo o processo de soerguimento será construído. A correta e completa instrução documental permite ao Juízo, ao Ministério Público, aos credores e ao administrador judicial uma visão clara e fidedigna da real situação econômica, financeira e patrimonial do devedor, sendo fundamental para a tomada de decisões informadas ao longo de todo o procedimento. Embora em tese possível o deferimento do processamento da recuperação com base no Modelo de Suficiência Recuperacional, a conclusão do perito, é clara: embora a recuperação judicial se mostre, em princípio, viável em seu aspecto formal, a ausência de tais documentos impede uma análise completa e exauriente da situação dos devedores, sendo prudente e necessária a sua complementação . Consequentemente, não parece haver justificativa razoável para adiar a inevitável juntada da documentação faltante. Tal determinação não acarretará prejuízo significativo aos requerentes, os quais, inclusive, já pleitearam e estão na iminência de se beneficiarem da proteção em relação a essencialidade de bem imóvel, conforme a análise do pedido de tutela de urgência na sequência. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial por meio da juntada dos seguintes documentos , sob pena de indeferimento do processamento: "a) Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) referente ao ano-calendário de 2024 da requerente JANETE MARASCA BARICHELLO, bem como os Livros Caixa Digitais do Produtor Rural referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 de todos os quatro requerentes (JAIR JOSÉ BARICHELLO, JANETE MARASCA BARICHELLO, PABLO BARICHELLO e RAFAEL BARICHELLO), para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso II, c/c art. 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. b) Certidões de débitos tributários do Município de Catuípe/RS , tanto em relação aos CNPJs quanto aos CPFs de todos os quatro requerentes, considerando a comprovação do exercício de atividade rural em referido município, para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso X, da Lei nº 11.101/2005." Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao perito pelo prazo de 05 dias para complementar o seu laudo, se for o caso. Por fim, conclusos. 2. Pedido de antecipação dos efeitos do stay period e de declaração de essencialidade ( evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) : Os requerentes, em petição protocolada no evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 solicitaram a antecipação dos efeitos do stay period , e a suspensão de atos de constrição sobre bens imóveis essenciais à continuidade de suas atividades rurais, diante do recebimento de notificações extrajudiciais envolvendo garantias fiduciárias. O Laudo de Constatação Prévia ( evento 23, LAUDO2 ) corroborou a essencialidade do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. Pois bem. Inicialmente, convém consignar que o processamento da presente recuperação judicial ainda está pendente de análise. 2.1 Pedido de antecipação dos efeitos do stay period: O prazo de que trata o art. 6º, I-III, da LRF, doutrinária e profissionalmente conhecido como stay period , serve para que o devedor empresário, visando ao soerguimento de sua atividade, obtenha um "folego" momentâneo. Tal intervalo possibilita a reorganização administrativa e de suas contas, culminando no plano de recuperação judicial, ao qual todos os créditos concursais sujeitar-se-ão. Em outras palavras, é um prazo concedido ao devedor para lidar com mais tranquilidade com a situação de crise pela qual está passando, visando à superação do (idealmente passageiro) estado de crise econômico-financeira que lhe aflige. É cediço que a legislação recuperacional, em sua atual redação, prevê a possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos do deferimento do processamento, notadamente a suspensão das ações e execuções. Trata-se, contudo, de medida de caráter excepcionalíssimo, a ser concedida com moderação e apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito, neste momento processual, encontra-se mitigada. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a petição inicial, mesmo após emenda, ainda não se encontra devidamente instruída com a totalidade dos documentos exigidos pelo artigo 51 da LREF. A ausência de peças contábeis e fiscais relevantes impede que este Juízo forme um juízo de cognição sumária seguro a respeito da higidez do pedido e da real situação dos devedores. Deferir a antecipação do stay period , que representa uma das mais drásticas intervenções do processo recuperacional na esfera jurídica dos credores, sem que os pressupostos formais mínimos para o processamento do pedido estejam cabalmente atendidos, seria uma medida temerária e prematura. Tal providência poderia impor um ônus desproporcional aos credores, que teriam suas prerrogativas de cobrança suspensas com base em uma postulação que ainda carece de regularização. A concessão do stay period é uma consequência lógica e legal do deferimento do processamento da recuperação judicial. Se os requisitos para o próprio deferimento ainda não estão plenamente satisfeitos, não há como se adiantar seus efeitos. A ordem processual e a segurança jurídica exigem que se siga o rito estabelecido em lei, sendo que a análise sobre o pedido de suspensão de atos constritivos será realizada, com a profundidade necessária, quando da decisão sobre o processamento da recuperação, a qual, por sua vez, depende da prévia e integral complementação da documentação faltante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação do stay period , sem prejuízo de nova análise após o saneamento das pendências documentais apontadas. 2.2 Pedido de declaração de essencialidade: Convém ressaltar que o stay period ainda não está vigente, intervalo no qual o juízo da recuperação judicial tem poderes para suspender atos de constrição relacionados a bens de capital essenciais à atividade empresarial (art. 6, § 7º-A, LREF). Não obstante, nada impede que o juízo aprecie o pleito em tutela provisória de urgência, o que encontra previsão no art. 6º, § 12, do mesmo diploma. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial . (...) (grifei) Cabe destacar que, embora o dispositivo legal faça previsão da tutela de urgência incidental para o fim de antecipar os efeitos do stay period , não há obstaculo à utilização da tutela provisória para conhecer outras medidas antecipatórias ou cautelares pretendidas pelo devedor . Não há vedação legal que o juízo, apreciando o pleito, defira-o com base no poder geral de cautela e determine medidas que, embora inominadas, sirvam para garantir a efetividade do processo, nos termos do art. 301 do CPC. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda sobre o tema, ensina Daniel Brajal Veiga 1 : O que se quer aqui sustentar é que é plenamente possível a ampliação do objeto de uma tutela de urgência para fins de resguardar determinado estado de periclitação , seja com base em fundamentos decorrentes da própria Lei n.º 11.101/2005, seja com base no dever-poder geral de cautela, ou de efetivação, inerente à jurisdição. Por exemplo, entendemos que a recuperanda pode requerer no âmbito da tutela de urgência que seja vedada a retirada de bens essenciais do seu estabelecimento antes do deferimento do processamento de sua recuperação judicial com base no § 7º-A do art. 6º e na parte final do § 3º do art. 49, ambos da Lei n.º 11.101/2005, mesmo em se tratando de credor extraconcursal. (grifei) Já fixado o cabimento do pedido e a sua base legal, cumpre averiguar se, no caso, o bem pode ser de fato reconhecido como de capital essencial à atividade empresarial. Sobre o tema, define Sérgio Campinho 2 : Por bem de capital essencial, parece-nos que deva ser entendido todo aquele que serve a mais de um ciclo produtivo ou operacional do devedor, não acompanhando o produto final, mas permanecendo na posse do devedor e encontrando-se apto a ingressar em um novo ciclo econômico , sendo, desse modo, necessário à manutenção da atividade produtiva. (grifei) Além disso, outro aspecto a ser considerado é o de que a avaliação sobre a essencialidade (ou não) do bem de capital é competência do juízo da recuperação judicial, conforme deliberado no último congresso do FONAREF: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso.” 3 No caso concreto, os requerentes informaram sobre notificações extrajudiciais envolvendo garantias fiduciárias, solicitando a proteção do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS, alegando sua essencialidade para a continuidade da atividade rural. A notificação extrajudicial em questão ( evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) refere-se à intimação para purgação da mora em relação ao contrato nº C42430684-7, entabulado com a Sicredi Confiança ( evento 22, ANEXO3 ), sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. O imóvel em questão, de matrícula nº 6.081, está localizado em Catuípe/RS, sendo explicitamente reconhecido pelos requerentes e pelo próprio perito como uma das principais áreas de produção agrícola do grupo familiar. A visita in loco realizada pelo perito em 14/07/2025 ( evento 23, LAUDO2 , páginas 10-12 ) confirmou a utilização produtiva do local, com o plantio de trigo em estágio inicial de desenvolvimento, corroborando a alegação de que a área é fundamental para a operação do negócio agrícola dos requerentes. A paralisação da atividade agrícola em virtude da retirada de um imóvel essencial à lavoura comprometeria irremediavelmente as chances de recuperação dos produtores rurais, frustrando o propósito do instituto da recuperação judicial, que visa à preservação da empresa e sua função social. Aponto que, uma vez reconhecida a essencialidade, a suspensão dos atos de constrição poderá alcançar inclusive os atos tendentes à consolidação da propriedade , conforme já foi reconhecido pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52154497920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA . ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. STAY PERIOD. A rigor, o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores proprietários não se submetem à recuperação judicial . No caso, entretanto, os bens alienados fiduciariamente são essenciais ao exercício da atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação , devendo, portanto, ser mantida a medida de sobrestamento da eficácia da intimação extrajudicial, impedindo a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do credor durante o stay period. Decisão agravada mantida. Pedido de imposição de remuneração na forma de aluguel ao grupo econômico em recuperação judicial . Recurso não conhecido, no ponto, uma vez que tal pretensão não foi submetida à apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53792102920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . IMPOSSIBILIDADE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47, LEI Nº. 11.101/2005. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo ora agravado e determinou a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária referente ao bem dado em garantia na cédula de crédito bancário nº. 007319787, ( veículo Pás/micro-ônibus, placas INH6260/RS, RENAVAM 698449037). O artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No caso em comento, a recorrente sustentou que a decisão agravada não merece ser mantida, uma vez atingiu a disponibilidade de bens que não se sujeitam à recuperação judicial , bem como afrontou o disposto no artigo 49, § 3º, da LRF, tendo em vista que impôs a impossibilidade de consolidação da propriedade , pelo que, pugnou pela reforma da referida decisão. O agravado se encontra em recuperação judicial , razão pela qual, em que pese o veículo ser a garantia da cédula de crédito bancário, é essencial para a preservação da atividade empresária, motivo pelo qual resta inequívoco que o referido bem deve ser mantido na posse da recorrida de modo excepcional e temporário. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o Juiz singular agiu com irretocável acerto ao determinar a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076119387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-04-2018) No mais, cito a doutrina de Daniel Cárnio Costa e Alexandre Nasser de Melo: Dessa forma, o Juízo Universal deve realizar o controle quanto a essencialidade dos bens, sempre aplicando o bom senso e os princípios delineados pela lei recuperacional. Isso porque não há como se pautar uma regra geral para absolutamente todos os casos. Por sua singularidade, a essencilidade de bens ou valores deve ser avaliada pelo magistrado que conduz o procedimento, auxiliado pelo Administrador Judicial, caso a caso. Na dúvida, o bem não deve ser retirado do acervo do devedor pelo credor individual até que fique evidente a não essencialidade daquele bem. 4 Embora não tenha vindo aos autos a matrícula do imóvel que se objetiva a declaração de essencialidade, o contrato de n.º C42430684-7 entabulado com a Sicredi Confiança cujo imóvel consta como garantia, está sendo acostado pelo expert nas páginas 76/95 do evento 23, ANEXO12 . Portanto, em um exercício de ponderação e visando a proteção da atividade produtiva, bem como a manutenção da fonte de sustento dos devedores e a própria possibilidade de cumprimento do futuro Plano de Recuperação Judicial, o pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS deve ser deferido, sem prejuízo da posterior juntada da matrícula atualizada do imóvel. ISSO POSTO , com base no art. 6º, § 7º-A e 12 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO, em parte, o pedido do evento 20, PET1 , apresentado pelos autores, para o fim de reconhecer a essencialidade do: - imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. Declarando-o bem de capital essencial à atividade empresária e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial (com a necessária restituição) e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse por parte dos credores fiduciários, até o encerramento do stay period, caso deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, LREF). A presente decisão, em cópia, servirá como ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS, para ciência e cumprimento imediato desta determinação. A apresentação da decisão é ônus da parte autora. Para a efetividade da presente decisão e para a correta instrução do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel de nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. 3. Esclareço que a decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como sobre a consolidação substancial e demais pedidos formulados, será analisada somente após o integral cumprimento do presente despacho. Agendada a intimação eletrônica. 1. VEIGA, Daniel Brajal. Tutelas de Urgência na Recuperação de Empresas. 1. ed. São Paulo: EDC, 2023. 2. Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022. (fl. 189) 3. https://www.cnj.jus.br/2o-congresso-do-fonaref-aprova-4-enunciados-para-a-recuperacao-de-empresas/ 4. COSTA, Daniel Carnio; DE MELO, Alexandre Nasser. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101,de 09 de fevereiro de 2005. 4. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023.

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Processo nº 5087720-36.2025.8.21.7000

ID: 292886021

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087720-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087720-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. ONEIDE BENETTI WILTGEN e JUCARA MARIA BENETTI WILTGEN interpuseram agravo… Agravo de Instrumento Nº 5087720-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. ONEIDE BENETTI WILTGEN e JUCARA MARIA BENETTI WILTGEN interpuseram agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA, MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA, ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A., BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A., JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA, GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA, FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA., GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA, GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA, GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA, GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA, FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e GP VACATION CLUB LTDA , assim decidiu conforme os evento 2377, SENT1 e evento 2691, DOC1 . Transcrevo a decisão do evento 2377, SENT1 : SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Recuperação Judicial do grupo formado pelas empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Em 14.4.23, o Grupo Gramado Parks realizou pedido de recuperação judicial de suas empresas ( evento 1, INIC1 ). Segundo se infere dos autos, houve decisão deferindo o processamento da recuperação em 18.4.23 (evento 48.1 ), sendo nomeada Administradora Judicial a sociedade RDV Administração de Falências e Recuperações Judiciais, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.385.684/0001-37. Em 20.4.23, as Recuperandas e a Fortesec Securitizadora S.A. (Fortesec) peticionaram, em conjunto, solicitando a instauração de um procedimento de medição, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), uma vez que parte substancial do endividamento das Recuperandas é composto por créditos geridos por essa Credora evento 76.1 . Em 26.4.23, foi proferida decisão, determinando a instauração do incidente de mediação, o que resultou na suspensão dos prazos processuais até 2.5.23 evento 81.1 . Após a mediação infrutífera com a Fortesec, em 3.5.23, foi requerida a inclusão das empresas GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. (GPK); ARRAIAL RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ARRAIAL RESORT); CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CARNEIROS RESORT); GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GHY); GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GRAMADO BV RESORT); JARDIM CANELA INCORPORAÇÕES LTDA. (JARDIM CANELA); PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. (PRIME FOZ); e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. (TAMANDARÉ RESORT) no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 104, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Em 23.5.23, foi deferida a inclusão das empresas do Grupo GPK no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 177, DESPADEC1 ). Foi acostada a relação de credores, obtida após o término da fase administrativa da verificação dos créditos ( evento 195, OUT2 ). Expedido o edital do art. 52, § 1.º, da LRF ( evento 206, EDITAL1 ). A Credora MA8 Empreendimentos Ltda., em 5.6.23, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, em virtude da existência de patrimônio de afetação na Gramado Hydros ( evento 219, PET1 ). A Credora Fernanda de Carvalho, em 20.6.23, interpôs agravo de instrumento, autuado sob n.º 5175573-54.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.2024, a recorrente protocolou petição requerendo a desistência do recurso. Os Credores Adriane Amaral Viana e outros, em 20.6.23, interpuseram agravo de instrumento sob n.° 5174561-05.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE com patrimônio de afetação no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Gramado BV Resort SPE Ltda. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.24, os agravantes protocolaram petição requerendo a desistência do recurso. Em 10.7.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 454, DESPADEC1 ). A Credora MA8, em 12.7.23, opôs novamente embargos de declaração, alegando omissão na decisão com relação ao patrimônio de afetação ( evento 506, EMBDECL1 ). A Credora JL Montagens Industriais Ltda., em 18.7.23, noticionou acontecimentos relacionados a Fortesec e o Grupo Gramado Parks (litígio societário), bem como apontou que os advogados das Recuperandas já foram sócios da Administração Judicial nomeada. Além disso, relatou o acordo realizado entre as Recuperadas e Fortesec, requerendo (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog ( evento 528, PET1 ). A Credora L. Piori Indústria e Comércio Ltda., em 10.8.23, requereu a exclusão da empresa Carneiros Resort Incorporações SPE Ltda. da recuperação judicial, argumentando a existência de patrimônio de afetação ( evento 594, DESPADEC1 ). Em 11.8.23, foi noticiada a realização de contatos pelas Recuperandas com seus credores, buscando a adesão ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 597, PET1 ). Em 28.8.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 506, EMBDECL1 ), sob o fundamento de que “eventual irresignação a respeito da inclusão de sociedades no pedido de recuperação judicial é questão a ser decidida pela Assembleia de Credores”. Em 18.7.23, a Credora JL Montagens reiterou a petição (evento 528), e relatou indícios de relação próxima entre Administradora Judicial e advogados das Recuperandas, postulando (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog e (d) substituição do Administrador Judicial ( evento 528, PET1 ). A Administração Judicial, em 18.9.23, apresentou esclarecimentos em relação às alegações da Credora JL Montagens ( evento 717, PET1 ). A Credora MA8, em 18.9.23, interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5298851-92.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial, e postulando a exclusão da empresa Gramado Hydros Incorporações SPE Ltda. Em 18.09.2023, sobreveio decisão do TJRS, indeferindo tutela de urgência, pois a urgência não estava devidamente demonstrada, enfatizando a necessidade de respeitar o princípio do contraditório evento 718. Publicado o edital previsto nos arts. 7.º, § 2.º, e 53, parágrafo único, da LRF ( evento 873, EDITAL1 ). Foram apresentadas objeções ao plano nos eventos 984.1 , 1048.1 , 1052.1 , 1053.1 , 1057.1 , 1058.1 , 1060.1 , 1063.1 , 1070.1 , 1074.2 , 1077.1 , 1080.1 , 1082.1 , 1083.1 , 1084.1 , 1086.1 , 1091.1 , 1092.1 , 1093.1 , 1094.1 , 1095.1 , 1096.1 , 1097.1 , 1098.2 , 1099.2 , 1100.2 , 1101.2 , 1103.1 , 1106.1 , 1112.2 , 1117.2 , 1148.1 , 1150.1 , 1206.1 , 1280.1 . A Credora L. Priori, em 23.10.23, apresentou aclaratórios, alegando omissão quanto à exclusão da empresa Carneiros Resort, pela existência de patrimônio de afetação ( evento 991, EMBDECL1 ). Em 1.11.23, a Credora JL Montagens disse haver negociações em andamento com as Recuperandas e que as medidas anteriormente solicitadas já não seriam necessárias ( evento 1056, DOC1 ). Em 26.12.23, a Credora Juçara Maria Benetti Wiltgen ( evento 1238, DOC1 ) requereu fosse o chamado o feito à ordem e, dentre outros pedidos, solicitou a análise das denúncias apresentadas pela Credora JL Montagens nos eventos 528.1 e 621.1 . Em 6.2.24, a Administração Judicial respondeu às alegações contidas no evento 1238.1 , solicitando o indeferimento de todos os pedidos da credora, bem como fosse advertida de que as novas iniciativas em relação à administração judicial devem ser endereçadas em expediente próprio, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC ( evento 1339, DOC1 ). Em 22.2.24, a Minero Mix requereu a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A., com base na existência do patrimônio de afetação ( evento 1290, PET1 ). Os Credores MA8 e Oneide Benetti Wiltgen , em 23.2.24, reafirmaram as acusações de imparcialidade do Administrador Judicial e solicitaram a investigação das alegações de fraudes mencionadas nos eventos evento 528, PET1 e 621.1 pela JL Montagens. Além disso, entre outros pedidos, requereram (a) a destituição do AJ; (b) nomeação de watchdog; (c) decisão de que o AJ não poderá colher o voto da Fortesec e (d) análise das “denúncias” de irregularidades e de fraudes ( evento 1293, PET1 ). Em 26.2.24, o Ministério Público apresentou parecer pela (a) intimação das Recuperandas e AJ, para que se manifestassem a respeito da alegação da Minero Mix sobre o patrimônio de afetação da empresa Prime Foz; (b) intimação da Administração Judicial sobre o acordo firmado entre Recuperadas e Fortesec; (c) fosse deferido o prazo para o Ministério Público analisar as manifestações da Credora Juçara e (d) fosse feita a análise prévia de legalidade do PRJ, antes da convocação da AGC e publicação do edital ( evento 1298, PROMOÇÃO1 ). O Juízo, em 5.3.24, proferiu decisão determinando que o Administrador Judicial fosse intimado para sugerir novas datas para Assembleia-Geral de credores, considerando a proximidade das datas anteriormente propostas, bem como se manifestasse sobre o acordo com a Fortesec. Sugeridas as novas datas pelo Administrador Judicial, em 1°.4.24 (1ª convocação) e 8.4.24 (2ª convocação), sobreveio decisão acolhendo as sugestões ( evento 1312, DESPADEC1 ). As Recuperandas, em 14.3.24, apresentaram manifestação, argumentando a ocorrência da preclusão processual em relação ao pedido de exclusão da empresa Prime Foz do polo ativo ( evento 1380, PET1 ). Em 15.3.24, o Juízo adiou a decisão sobre a exclusão da Recuperanda Prime Foz, considerando que já havia deliberado pela prévia manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público ( evento 1387, DESPADEC1 ). Em 19.3.24, a Administração Judicial apresentou manifestação, recomendando que: (i) juízo se pronunciasse sobre a utilização do termo de adesão para contabilização dos votos na Assembleia Geral de Credores, com autorização expressa; (ii) fosse negado o pedido de exclusão da SPE Prime Foz do polo ativo; (iii) fosse dada oportunidade para a manifestação da Administração Judicial, após as manifestações da Fortesec e das Recuperandas, no incidente de RMA; e (iv) fosse permitida a coleta do voto em separado pelo Credor Fortesec ( evento 1417, PET1 ). Em 20.3.24, a credora MA8 interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, visando a suspensão da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 1º.4.24 e 8.4.24, tendo em vista que foi concedido o prazo de 30 dias para que o Ministério Público concluísse as investigações de fraudes, crimes falimentares e irregularidades (evento 1421). Em 25.3.24, o Relator chamou à ordem todos os recursos pendentes, concedendo, parcialmente, efeito suspensivo ativo, determinando que: (a) todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não são sujeitos à Recuperação Judicial, que não integram o Quadro Geral de Credores (são titulares de créditos extraconcursais) deverão ser excluídas do polo ativo da Recuperação e não poderão votar na AGC; (b) todas as empresas e credores com créditos objetos de cessão, garantidos com alienação fiduciária, com ou sem acordos celebrados após o deferimento da Recuperação Judicial, são extraconcursais e são expressamente excluídos do Quadro Geral de Credores e sem direito a voto na Assembleia Geral de Credores; (c) fica mantida a Assembleia Geral de Credores; (d) determinando às recuperandas e à administração judicial que apresentem relação apartada, clara, precisa e objetiva à origem de quantos e quais empresas e/ou credores possuem ou possuíam, quando do deferimento da Recuperação Judicial, créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo, os que tenham feito acordos depois do deferimento da recuperação judicial, bem como indiquem todas SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação, e nessas condições, até o deferimento da Recuperação Judicial, tudo antes da abertura da primeira Assembleia Geral de Credores; (e) as SPEs e/ou empreendimento concluído mas ainda não formalizado junto ao Registro de Imóveis, esses Registros ou averbações deverão ter a indicação apartada, clara e precisa pelas Recuperandas e Administrador Judicial, com a respectiva matricula ou outro documento Oficial do Registro Imobiliário e (f) determinando a imediata suspensão das habilitações de créditos e às impugnações de crédito que estão tramitando, relacionadas às SPEs e credores, com créditos cedidos, com alienação fiduciária, (evento 1429). Em 21.3.24, o Ministério Público opinou pela (a) designação de novas datas para a realização da AGC; (b) a exclusão de todas as SPEs com patrimônio de afetação, assim como todo os credores relacionados a essas SPEs; (c) a intimação das Recuperandas e do AJ para que apresentem a relação completa e detalhada, acompanhada das matrículas, de todas as SPEs com patrimônio de afetação; (d) enquanto não houver decisão definitiva, todos os créditos relacionados a SPEs com patrimônio de afetação, devem ser destacados do QGC com essa ressalva; (e) extinção ou suspensão das habilitação e impugnação de crédito referente as SPEs; (f) análise prévia e individualizada dos termos de adesão pelo AJ; (g) seja deferido a tomada do voto apartado do Credor Fortesec; (h) a coleta em apartado de todos os votos em relação aos quais houver dúvidas sobre o crédito estar ou não sujeito à recuperação judicial e (i) a intimação das Recuperadas para: (1) colaborarem efetivamente para que os RMAs reflitam a real situação econômicofinanceira do Grupo, inclusive, em relação aos créditos extraconcursais, devendo entregar ao Administrador Judicial toda a documentação necessária para que o RMA seja completo e preciso; (2) explicarem de modo pormenorizado as questões/dúvidas levantadas pelos credores nos autos; (3) juntarem todos os acordos firmados com os credores; (4) explicarem os critérios utilizados na celebração desses acordos, bem como o porquê de uns credores serem contatados e outros não; (5) explicarem os impactos sofridos com o resultado da Ação Civil Pública ajuizada contra o Grupo na Comarca de Gramado (impacto econômico dos distratos, etc.); (6) explicarem a razão de trazerem somente às vésperas da AGC a questão dos termos de adesão; (7) dizerem se esses termos se referem a SPEs com patrimônio de afetação ou a empreendimentos com patrimônio de afetação ( evento 1423, PROMOÇÃO1 ). Os Credores Juçara e Oneide apresentaram manifestação, em 25.3.24, postulando a exclusão de todas as SPEs, bem como o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos vinculados ao empreendimento “Buona Vitta”, bem como a designação de novas datas para a AGC ( evento 1430, PET1 ). Em 26.3.24, o Juiz intimou as partes, Recuperandas e Administração Judicial, da decisão contida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000. Além disso, indeferiu a designação de novas datas para a realização da AGC; deferiu que as Recuperandas juntassem os termos de adesão em incidente vinculado ao processo para aferição de sua regularidade e deferiu a tomada do voto em apartado da Credora Fortesec ( evento 1434, DESPADEC1 ). Foi instaurado Incidente para aferição de regularidade pela Administração Judicial dos planos de adesão sob n.º 5016685-68.2024.8.21.0010. Em 2.4.24, as Recuperandas apresentaram 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 1616, OUT2 ). Em 4.4.24 o Ministério Público opinou pela exclusão das SPEs com patrimônio de afetação, exceto a manutenção na Recuperação Judicial das empresas em que os empreendimentos já foram concluídos e entregues, além daquelas empresas que há mera pendência de baixa do patrimônio de afetação ( evento 1641, PROMOÇÃO1 ). Em 5.4.24, o Juízo indeferiu o pedido da Administradora Judicial (evento 1572), mantendo as datas da AGC, conforme decisão do Agravo de Instrumento n.° 50812510820248217000, e determinou a exclusão do polo ativo da RJ das empresas CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA., GRAMADO HYDROS INCORPORACOES – SPE LTDA., PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. Em relação às empresas EXCLUSIVE RESORT (GER) e BUONA VITTA (GVI), já houve a baixa do patrimônio de afetação, devendo permanecer na Recuperação Judicial ( evento 1643, DESPADEC1 ). Em 8.4.24, foi aprovado pelos credores em AGC o plano de recuperação judicial ( evento 1843, PET1 ), 2.º aditivo apresentado no evento 1616, OUT2 . As recuperandas requereram no evento 2145, PET1 a homologação do Plano de Recuperação Judicial e não conhecimento dos embargos declaratórios do evento 1882.1 . A Administradora Judicial requereu fosse fixada a sua verba honorária ( evento 2189, PET1 ), o que foi feito no evento 2215, DESPADEC1 e evento 2236, DESPADEC1 . O Ministério Público opinou pela homologação do plano de recuperação judicial no evento 2344, PARECER1 , com ressalvas, bem como pelo indeferimento da dispensa da comprovação da baixa do patrimônio de afetação da "BELLA GRAMADO", intimando-se as recuperandas para regularização da questão em 30 dias, além da juntada das certidões negativas faltantes. É o relatório. Decido. 2. Da aprovação do plano de recuperação Prevê o art. 45 da Lei nº 11.101/2005: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Conforme quadro elaborado pela Administração Judicial no evento 1843, DOC3 , verifica-se que os requisitos supracitados foram preenchidos: Desta forma, pelo que assentado na Ata ( evento 1843, ANEXO3 ), restaram atendidos os requisitos do art. 45 da Lei n.º 11.101/05, impondo-se, portanto, a homologação do plano de recuperação. 3. Do controle de legalidade A aprovação do Plano em assembleia, contudo, não afasta a necessidade do exame judicial de suas cláusulas no chamado controle de legalidade, a fim de se apurar eventual ofensa às normas de direito público ou mesmo o interesse de credores minoritários, o que faço em atenção às ressalvas apontadas pelo Ministério Público e pela Administração Judicial. Convém registrar, desde logo, que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. Com efeito, o plano de recuperação judicial constitui uma transação realizada entre os devedores e seus credores, com a consequente novação do débito originário, sendo certo que a decisão que aprova o Plano em Assembleia Geral de Credores é dotada de relevante soberania, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de regência. Por força do princípio da soberania das decisões em Assembleia Geral de Credores, incumbe ao Poder Judiciário apenas realizar o controle de regularidade do procedimento e de legalidade do Plano, afastando-se e ou modificando-se eventuais cláusulas viciadas e nulas, mas sem interferir no mérito do plano. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. Na hipótese dos autos, realizada a Assembleia Geral de Credores (diante da apresentação de objeções ao Plano de recuperação judicial), nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/05, a votação aponta para a concessão da recuperação judicial das autoras, na forma do art. 58 do mesmo diploma legal, pois aprovado pelos credores, em maioria, o plano de recuperação judicial por elas apresentado. A inicial foi instruída com os documentos exigidos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, as recuperandas atenderam aos requisitos elencados no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, eis que apresentaram o plano de recuperação no prazo legal, discriminando os meios de recuperação (inc. I), apresentando estudo da viabilidade econômica (inc. II) e laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos subscrito por profissional legalmente habilitado (inc. III). Os editais de convocação de credores e cientificação da apresentação do Plano de Recuperação Judicial foram regularmente publicados. As objeções dos credores, à vista desse plano, restaram superadas pela decisão da assembleia geral, que, soberanamente, aprovou o Plano de recuperação judicial. Com isso, resta plasmado o ajuste entre as devedoras e credores sobre a extinção das obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e a elas sujeita, mediante novas obrigações, a serem atendidas nos termos expressos no Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo das garantias constituídas, o que constitui a novação de que trata o art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Dito isso, passo a realizar o controle judicial do Plano de Recuperação. 3.1 Das impugnações 3.1.1 Dos Créditos Trabalhistas. O Ministério Público opinou pela ilegalidade do pagamento previsto na cláusula 7.1.1, condição "a", "b" e "c", bem como da cláusula 7.1.2. Quanto à cláusula 7.1.1. condição "a": Embora tenha constado pagamento no prazo de até 5 dias após a aprovação do PRJ, o início do prazo dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial deve ser o da presente decisão homologatória do PRJ, conforme manifestação da recuperanda ( evento 2145, PET1 ), Administradora Judicial ( evento 1887, PET1 ) e Minitério Público ( evento 2344, PARECER1 ), a fim de ser observada a paridade entre os credores. Em relação à cláusula 7.1.1, condição "b" , o Ministério Público alegou a impossibilidade de deságio para pagamento dos credores detentores de honorários de sucumbência, pois deve se dar na integralidade, diante da extensão de prazo para pagamento e por ostentar natureza alimentar. Contudo, a condição de pagamento, com aplicação de deságio e prazo de até 24 meses, decorre da viabilidade econômica, constituindo mérito da vontade da AGC, devendo ser mantida, havendo, como visto, a observância da garantia prevista no art. 54, § 2.°, da Lei n.° 11.101/05, mediante quotas da multipropriedade do grupo econômico recuperando. A concessão de prazos e deságios para pagamentos são meios legais utilizados para soerguimento das empresas em recuperação judicial. No sentido da validade da cláusula com deságio e prazo estendido aprovado em AGC, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI HOMOLOGADO COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS EM 2 (DUAS) DAS CLÁUSULAS DO PRJ. SUSTENTADO, DE INÍCIO, DESCABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL QUANTO AO CONTEÚDO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA EM QUE SE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CRÉDITOS ABARCADOS PELO PRJ. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO ATINGE OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS (FIADORES, AVALISTAS E DEMAIS GARANTES DA EMPRESA RECUPERANDA). DICÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM REFERÊNCIA RECONHECIDA DE MANEIRA ESCORREITA NA DECISÃO VERGASTADA. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AO AFASTAMENTO DO DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIDA NO PONTO. APROVAÇÃO DE MANEIRA UNÂNIME PELOS CREDORES TRABALHISTAS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS NO PLANO DE SOERGUIMENTO. REVISÃO JUDICIAL SOBRE ESSE ASPECTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, DE MODO A MANTER-SE INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018978-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). O Ministério Público opinou pela ilegalidade de pagamento, prevista na cláusula 7.1.1, condição "c" e 7.1.2, que limitam em 5 (cinco) salários mínimos os créditos trabalhistas, sujeitando o crédito remanescente aos critérios dos créditos quirografários "não colaborativos", que estabelece bônus de adimplência de 95%. No entanto, não há óbice à limitação quantitativa do crédito trabalhista a 5 (cinco) salários mínimos, com transferência do saldo para classe dos credores quirografários, sujeitando-se a deságio na classe respectiva, pois se trata de cláusula negocial, prevista no PRJ e aprovada em AGC, inexistindo ilegalidade. Não há aplicação automática do previsto no art. 83, I, da Lei n.° 11.101/05, podendo ser adotado valor menor, conforme jurisprudência acerca da matéria: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. APROVAÇÃO DOS CREDORES. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E INCLUSÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE NA CLASSE III. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu às agravadas a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação aprovado por adesão, pelos credores, constante no evento 223. Preliminar contrarrecursal de inovação recursal - Supressão de Grau - A preliminar suscitada pelas recuperandas procede, uma vez que as agravantes não deduziram ao Juízo singular os pedidos de convolação do processo recuperatório em falência, tampouco postularam a sua inclusão na classe III para fins de votação no Plano. Deveria ter a parte apontado, após a aprovação do plano substitutivo da recuperação judicial na assembleia-geral de credores, as ilegalidades que entendia estarem presentes na ocasião, submetendo estas questões ao exame no juízo a quo, o que não foi feito. O recurso não merece ser conhecido em relação a estes pleitos (convolação do processo recuperatório em falência, e inclusão do crédito na classe III para fins de votação no Plano)Do Mérito - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova o controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia-geral de credores. Insurge-se o credor-agravante contra o disposto na cláusula “8.1.1” do Plano, que prevê limitação de pagamento, na classe trabalhista (art. 41, inc. I, da LRF), em até 50 (cinquenta) salários-mínimos por credor. O § 1º, do art. 41, da LRF, bem resolve a controvérsia trazida nos autos, posto que os titulares de créditos derivados de legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. Ainda, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Inteligência do art.47 da Lei n.11.101/2005. O plano de recuperação guarda nítido caráter negocial, entre os credores e a devedora, haja vista que, por ocasião da deliberação os credores, representados por suas respectivas classes, e a devedora, procedem as tratativas negociais destinadas a adequar interesses contrapostos, bem avaliando a extensão de esforços e renúncias que estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (devedora). Sob esse aspecto, são os credores que devem deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa e a exequibilidade do plano recuperacional apresentado à assembleia, mediante votação. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. A limitação quantitativa do crédito trabalhista é absolutamente admissível na recuperação judicial, cujo instituto legal promove o tratamento isonômico aos credores da mesma classe, abrigando uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério mais próximo do equitativo/isonômico, visando assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores possíveis, cujo princípio de igualdade entre a classe deve ser respeitado. A jurisprudência consagrada do STJ admite a utilização das balizas do art.83,inc.I da Lei n.11.101/2005 inicialmente endereçado à falência, também ao processo recuperacional, desde que haja aprovação na respectiva classe (classe I, art.41,inc.I). Portanto, a cláusula 8.1.1 vai integralmente mantida.(REsp.n.1.649.774/SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50112128320248217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) 3.1.2 Bônus de Adimplência Em relação ao bônus de adimplência, reveste-se de caráter negocial, dizendo respeito à viabilidade econômica, incidindo o percentual sobre saldo remanescente, em caso de pontualidade dos pagamentos até o 8.º ano, para caso de pagamento imediato. A questão foi prevista no PRJ e aprovada na AGC, inexistindo ilegalidade, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . CONTROLE DE LEGALIDADE . CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO OCULTO. 1.As inconformidades recursais versam quanto a cláusulas contidas no plano de recuperação homologado pelo juízo, relativamente à (1) declaração da nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de modificar o plano de recuperação a qualquer tempo e a critério da devedora e, subsidiariamente, a limitação da aplicação ao encerramento da recuperação ; (2) previsão de livre alienação/oneração de quaisquer bens a critério da devedora e (3) declaração da ilegalidade da proposta de pagamento dos créditos da agravante, diante da existência de deságio oculto. 2.É cabível a limitação da cláusula que prevê a possibilidade de modificação do plano de recuperação ao encerramento da fase judicial do processo de recuperação , pois que a manutenção da cláusula que prevê a modificação "a qualquer tempo" implica em perpetuação indefinida do processo. 3.É de ser afastada a alegação de ilegalidade de cláusula que contenha previsão de alienação de ativos, pois que restou expressamente disposto que eventuais alienações passarão pela análise do juízo. 4. Não se verifica ilegalidade na forma de pagamento proposta aos credores quirografários quanto à carência, índice de atualização pela TR e bônus de adimplência de quitação total do saldo devedor, eis que restou submetido à apreciação dos credores, em assembleia, sobrevindo a aprovação pelo quorum mínimo necessário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53498617820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) 3.1.3. Credores Colaborativos O Ministério Público se manifestou pela ilegalidade da cláusula 7.9, que trata dos credores colaborativos, pois no seu entender violaria o princípio da isonamia entre os credores da mesma classe, não havendo critério objetivo e justificado para criação dessa subclasse. Na referida cláusula do plano de recuperação houve a diferenciação dos credores da mesma classe em relação aos produtos e serviços ofertados, levando-se em conta preço, prazo e qualidade, bem como a suspensão de eventual demanda judicial existente contra a empresa. Logo, houve critério distinto a determinados credores, em detrenimento de outros, embora pertencentes à mesma classe. É sabido que a lei consagra o princípio da paridade entre credores, instituto mais utilizado na falência, uma vez que o patrimônio do falido será vendido e o produto utilizado para o pagamento dos credores na ordem estabelecida na lei (realização do ativo para o pagamento do passivo). Outrossim, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. Nessa linha de raciocínio, na recuperação judicial não há realização do ativo para o pagamento dos credores. Em regra, todos os credores serão pagos, e diante desse norte, o princípio da paridade se aplica "no que couber", como declara o Enunciado nº 81 da II Jornada de Direito Comercial. Nesse diapasão, deve-se observar o dever de tratamento igualitário entre os credores, mas que pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre integrantes de uma mesma classe com interesses semelhantes. Tal fato se justifica pela constatação de que as classes de credores, especialmente a de credores quirografários, reúne credores com interesses bastante heterogêneos: credores financeiros, fornecedores em geral, fornecedores dos quais depende a continuidade da atividade econômica, credores eventuais, créditos com privilégio geral, entre outros. Nesse contexto, a divisão em subclasses se deve pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos, com a clara justificativa de sua adoção no plano de recuperação. No caso, não verifico, na referida cláusula, subjetividade ou favorecimento de qualquer parte, pois os credores deverão cumprir os quatro requisitos estipulados na cláusula, tratando-se de uma segregação objetiva, como ordena a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUBDIVISÃO DAS CLASSES EM SUBCLASSES . APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . VENDA DE BENS E ATIVOS. ILEGALIDADE. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES , PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. SÃO OS CREDORES QUE DEVEM DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES É SOBERANA EM SUAS DECISÕES, SENDO QUE O PLANO E SUAS DELIBERAÇÕES ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM DESÁGIO E SUBDIVISÃO DE CREDORES DA MESMA CLASSE, CONTEMPLANDO CONDIÇÕES DIFERENTES DE PAGAMENTO , TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PODE ACORDAR NO SENTIDO DE EFETUAR PAGAMENTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL A FIM DE PERMITIR O PLENO FUNCIONAMENTO E EQUALIZAÇÃO DAS DESPESAS. 4. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DOS CREDORES . ALIENAÇÃO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVA O PAGAMENTO DOS CREDORES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53285555320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024 ). Logo, inexistindo ilegalidade, impositiva a manutenção da cláusula 7.9, devendo prevalecer a vontade dos credores, manifestada em assembleia. 3.1.4. Coobrigados Em relação aos coobrigados, a Súmula 581 do STJ dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Embora seja possível em assembleia a deliberação acerca de qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 50, inc. I, alínea “d”, da LREF), o plano de recuperação judicial não pode afrontar garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular com tal disposição. Conforme previsto no art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Diante do exposto, ainda que haja previsão quanto à novação das dívidas submetidas ao plano de recuperação judicial, de acordo com o art. 49, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05, restam preservadas as garantias reais ou fidejussórias, permitindo ao credor que exerça seus direitos contra terceiros garantidores e o prosseguimento das execuções intentadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, na forma das ressalvas constantes da assembleia-geral de credores. Logo, para que ocorra a supressão ou a suspensão de garantias e direitos quanto aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, é imprescindível que os credores titulares concordem, de forma expressa com tal previsão, não sendo ela oponível, portanto, aos credores titulares que se posicionaram contra ela, seja na assembleia-geral, seja quando objetada, tampouco aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e os que se abstiveram de votar. O egrégio STJ adequou seu entendimento, consignando que "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209 - SP , RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 29/06/2021). Nessas condições, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cláusula relativa aos efeitos do plano em face dos fiadores, avalistas e garantidores. Sua eficácia, porém, será limitada apenas aos credores que com ela consentiram quando da votação do plano de recuperação judicial, sendo ineficaz, portanto, em relação aos credores que se posicionaram contra ela, aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e aos que se abstiveram de votar. 3.1.5. Dos Termos de Adesão O Ministério Público alegou ilegalidade dos termos de adesão, pois possuem cláusulas ilegais e abusivas, relacionadas ao pagamento dos credores trabalhistas e a existência de bônus de adimplência. Contudo, essas questões já foram abordadas, nos tópicos 3.1.1 e 3.1.2 acima, restando reconhecida a legalidade das referidas estipulações. Em relação ao bônus de adimplência, verifica-se que ficou estabelecido no PRJ a necessidade do pagamento pontual até o 8.° ano das obrigações para se poder aplicá-lo, de modo que não há ilegalidade também nesse ponto. 3.1.6 Operalização do Plano de Recuperação Judicial Sustentou o Ministério Público a necessidade de cientificação de todos os credores quirografários, que tenham ou não participado da assembeia, acerca da opção de pagamento, devendo, ainda, ser estentido o prazo de 10 dias a contar da aprovação do PRJ para 6 (seis) meses. Diante da necessidade da publicidade dos atos e decisões, de modo a garantir transparência nos processos regidos pela Lei n.° 11.101/05, emiti Recomendação (n° 1) aos administradores judiciais para ampla comunicação aos credores das cláusulas sensíveis em PRJ. No caso, verifico que a cláusula sob análise é sensível, tendo potencial de trazer eventual prejuízo aos credores, de modo que merece amparo a proposição do Ministério Público para cientificação dos credores quirografários acerca da opção de pagamento. Além disso, o prazo de 10 dias a contar da aprovação do plano é exíguo, sendo prudente, a fim de conferir efetividade à medida, a dilação do prazo para 30 dias a contar da homologação do PRJ. Assim, a Administração Judicial deverá adotar meios eficazes para informar os credores quirografários, mediante e-mail, WhatsApp, publicação no site da AJ e notificação por carta, demonstrando, posteriormente, no processo. Contudo, não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial. 4. Da Regularidade Fiscal Conforme manifestação da Administradora Judicial ( evento 2302, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2344, PARECER1 ), ausente a completa apresentação das certidões para fins de comprovação da regularidade fiscal em relação às empresas que seguem: Embora não se possa dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais ou positivas, com efeito de negativas, impositiva a concessão de prazo para regularidade fiscal indicada no art. 57 da Lei. n.º 11.101/05. Deve-se levar em conta que o grupo recuperando está empreendendo esforços para obtenção das certidões fiscais, as quais foram juntadas quase em sua totalidade, havendo grande número de empresas envolvidas, sendo possível a concessão de prazo a fim de se evitar prejuízos, mormente aos credores da RJ. Logo, CONCEDO o prazo de 180 dias para comprovação da regularidade fiscal. 5. Embargos Declaratórios. A credora Juçara Maria Benetti Wiltgen opôs embargos de declaração no evento 1882, EMBDECL1 , alegando omissão na decisão do evento 1643, DOC1 , que determinou a exclusão do empreendimento "Buona Vitta" do patrimônio de afetação, mantendo a empresa na RJ. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolher os embargos declaratórios, por ausência de omissão na decisão, pois juntada a Matrícula ( evento 1626, OUT2 ) dando conta da averbação de conclusão da edificação do hotel, encontrando a medida respaldo no art. 31-E da Lei n.° 4.591/64. Embora não se desconheça a existência de outras obrigações decorrentes da construção, como entrega das unidades, a averbação da construção evidencia a conclusão do empreeendimento, de modo que não se pode excluir a empresa da RJ, pois exaurida a finalidade do patrimônio de afetação. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não se verifica dolo por parte da embargante, com o intuíto de prejudicar a RJ. 6. Patrimônio de Afetação Em relação à empresa "Buona Vitta", como visto, houve juntada da Matrícula dando conta da conclusão da edificação, extinguindo-se formalmente o patrimônio de afetação, mantendo-se a referida empresa na RJ. Quanto à empresa "Bella Gramado", embora não haja ainda ultimação formal da extinção do patrimônio de afetação, verifica-se que foram apresentados documentos no evento 1612, ANEXO2 e evento 1626, OUT4 , dando conta da conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes. Dessa forma, demonstrado o esgotamento da finalidade do regime do patrimônio de afetação, impositiva a manutenção da empresa na RJ. 7. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano 2º modificativo de Recuperação Judicial do evento 1616, OUT2 apresentado nos autos e aprovado em Assembleia Geral de Credores, conforme Ata ( evento 1843, PET1 ), observados os apontamentos e ressalvas indicados e, via de consequência , CONCEDO, conforme art. 58 da Lei n.° 11.101/05, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por fim, passo a determinar o que segue : (a) fixo o prazo fiscalizatório em dois (2) anos; (b) o prazo de carência iniciará com a publicação da presente decisão, devendo o plano de recuperação ser cumprido independentemente do trânsito em julgado. (c) a Administradora Judicial deve passar a apresentar, por meio de incidente processual (modalidade relatório falimentar por ausência de classe de ação específica ainda no Eproc), os relatórios mensais de atividades das devedoras e o relatório de acompanhamento do cumprimento do plano; (d) os pagamentos previstos no plano de pagamento deverão ser efetivados diretamente aos credores, pelas recuperandas, com prestação de contas à Administradora Judicial, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, II, “a”, da Lei n.º 11.101/05, não devendo ser efetivados depósitos judiciais nos autos, visto que ausente previsão legal para tanto; (e) consolido o quadro geral de credores. Publique-se o edital; (f) com a presente decisão, consigno que já não serão admitidas habilitações de créditos e/ou impugnações, sendo que, para eventuais alterações ao quadro de credores, deverá ser observado o procedimento ordinário, conforme disposto nos arts. 10, § 6.º, e 19, ambos da Lei n.º 11.101/05; (g) intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o Ministério Público (art. 58, § 3.º, da LRF). (h) delego à Serventia que proceda a assinatura de eventuais documentos que se fizerem necessários expedir para o cumprimento das decisões. (i) concedo o prazo de 180 dias às recuperandas para juntada das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.º 11.101/05 e indicadas pela Administração Judicial no evento 2302, PET1 . Publicação, registro e intimação pelo sistema de processo eletrônico. Transcrevo a decisão do evento 2691, DOC1 : DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios dos evento 2458, EMBDECL1 (MINISTÉRIO PÚBLICO), evento 2459, PET1 (ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS), evento 2464, EMBDECL1 (JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN), evento 2465, DOC1 (MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA.) e evento 2467, DOC1 ( EVERTON ANTUNES DE SOUZA ), eis que todos tempestivos. 1. Embargos Declaratórios do Ministério Público ( evento 2458, DOC1 ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial ( evento 2377, SENT1 ), defendendo equívocos quanto à necessidade do controle de legalidade, operacionalização do PRJ e legitimidade do Ministério Público para defesa dos consumidores. Contudo, as questões trazidas pelo Ministério Público já haviam sido suscitadas antes da homologação do PRJ, sendo tratadas quando da decisão homologatória, inexistindo as hipóteses de omissão ou contradição apontadas. Veja-se, em relação à suposta violação do equilíbrio entre os credores, foi consignado na sentença que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. A decisão da AGC é soberana e deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário intervir somente em caso de ilegalidade, que não se verifica. Na criação de subclasses poderão se estabelecer critérios dentro da mesma classe em relação a credores com interesses heterogêneos, inexistindo abusividade que dê ensejo à intervenção judicial no PRJ homologado. As questões da possibilidade da limitação quantitativa do crédito trabalhista e dos deságios aplicáveis foram expressamente abordadas na sentença. As demais questões suscitadas, quanto à concessão de privilégios a credores trabalhistas e quirografários, também foram abordadas na sentença (itens 3.1.1 e 3.1.3), visando os embargos declaratórios a modificação da decisão, inexistindo omissão ou contradição na sentença. Por fim, o tema da ausência de legitimidade do Ministério Público para realizar a opção de pagamento em nome dos credores também foi expressamente abordado na decisão, não havendo omissão, a saber: "(..) não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial". Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do evento 2458, DOC1 . 2. Embargos de Declaração de ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS ( evento 2459, PET1 ). Presente hipótese de omissão na sentença do ( evento 2377, SENT1 ) em relação ao prazo para opção de pagamento para os credores que possuem demandas ilíquidas ou que farão incidentes retardatários. Conforme item 3.1.6 da sentença, foi estabelecido prazo de 30 dias, a contar da homologação do PRJ, para que os credores informem a sua opção de pagamento. Em razão da existência de créditos ilíquidos e/ou retardatários na data da homologação do PRJ, impositivo o acolhimento dos embargos a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do ( evento 2467, DOC1 ) para expressamente consignar que o prazo de 30 dias para opção de pagamento para os credores que não possuem crédito habilitado será contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer/alterar o crédito. 3. Embargos declaratórios de JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN do evento 2464, EMBDECL1 . As questões trazidas pela embargante não dizem respeito à omissão ou contradição como alegado, mas sim quanto às supostas irregularidades no procedimento recuperacional, as quais não se verificam. Houve convocação dos credores através de edital, que foi publicado, sendo permitidas modificações/retificações na AGC, as quais foram apresentadas e aprovadas pelos credores. Foi facultado aos credores o acesso aos termos de adesão, havendo transparência no procedimento, com distribuição de incidente processual para tanto, sob n.° 5016685-68.2024.8.21.0010. Eventual modificação da decisão que homologou o PRJ deve ser objeto do recurso próprio, se for o caso. 4. Embargos de Declaração de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. ( evento 2465, DOC1 ). Os embargos de declaração da MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. são quase idênticos aos da embargante JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN, porquanto também não apresentam hipóteses de omissão ou contradição, ensejando recurso próprio o intento de modificação da decisão que homologou o PRJ, se for o caso. Assim, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. 5. Embargos Declaratórios de EVERTON ANTUNES DE SOUZA ( evento 2467, DOC1 ). Os embargos de declaração não trouxeram qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro em relação à decisão que homologou o PRJ, apenas dizendo respeito à impugnação de crédito. As questões trazidas pelo embargante serão objeto de análise na via processual adequada, qual seja, habilitação de crédito que se desenvolve sob n.° 50081262520248210010. Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVERTON ANTUNES DE SOUZA . 6. Demais deliberações. Diante da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2518, DOC1 ), intimo a credora ACUME COBRANÇAS LTDA., cientificando-a da retificação da relação de credores, bem como para complementar a documentação em relação a EMPÓRIO COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. Expeça-se ofício resposta à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, no processo n.° 50059315920248240018, ratificando as informações prestada pela Administração Judicial, conforme evento 33 do processo mencionado. Cientifico os credores da lista provisória dos créditos habilitados até novembro de 2024, conforme manifestação da Administração Judicial, que poderá ser acessada em: https://drive.rdvinsolvencia.com/index.php/s/sH8BKNQspprGdKa Cientifico, ainda, os credores para fornecerem seus dados bancários e opção de pagamento às recuperandas, conforme segue: 7. Do pedido das recuperandas do evento 2615, DOC1 . Requereram as recuperandas: Defiro, em parte, os pedidos do evento 2615, nos termos da manifestação da Administradora Judicial do evento 2633, PET1 , consignando que todos os contratos firmados antes do ajuizamento da Recuperação Judicial estão sujeitos aos seus efeitos (exceto os de crédito extraconcursal), vedando-se bloqueios ou constrições de bens, sob pena de violação do concurso de credores, cabendo às recuperandas a comunicação nos processos respectivos, ensejando eventual interferência por parte do juízo da recuperação judicial somente em caso de negativa de cumprimento por parte do juízo de origem. Ainda, requereram as recuperandas: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2633, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2656, PROMOÇÃO1 ), a questão refoge à competência do juízo da recuperação judicial, pois se trata de obrigação de terceiro, cabendo às próprias recuperandas a tomada de medidas cabíveis para seu desiderato. Além disso, não há prova de recusa injustificada por parte da credora Irmão Kust Construções Ltda., nem mesmo eventuais prévios esclarecimentos a respeito da relação jurídica mantida com as recuperandas por parte dela. 8. Retomada de incidentes judiciais suspensos. Manifestou-se a Administradora Judicial no evento 2633, PET1 pela retomada dos incidentes processuais suspensos, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento sob n.° 5081251-08.2024.8.21.7000. Contudo, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do referido recurso, o qual se encontra concluso para decisão: Embora eventual recurso não tenha efeito suspensivo, prudente seja aguardado o trânsito em julgado do referido recurso, em observância ao decidido pelo TJRS quanto à necessidade de suspensão da tramitação desses incidentes. 9. Habilitações e Impugnações de Crédito Tendo em vista à inadequação da via eleita, reporto-me às decisões dos eventos 454 e 773, determinando a observância por parte da Unidade de desentranhamento das manifestações que tenham pedidos simples de anotação na qualidade de credor e de seus respectivos procuradores diretamente no processo, bem como de habilitações e impugnações de crédito, realizando os descadastramentos, assim como dos peticionantes como de seus procuradores. 10. Pareceres do Ministério Público dos evento 2656, DOC1 e evento 2676, DOC1 . Intimo a recuperanda para se manifestar sobre os pareceres do Ministério Públicos dos eventos antes mencionados. Após, à Administradora Judicial para manifestação quanto aos pareceres. 11. Pedido do evento 2539, PET1 . Nos termos do parecer do Ministério Público do evento 2614, PROMOÇÃO1 , intimo a recuperanda para se manifestar quanto ao pedido do evento evento 2539, DOC1 , no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Administrador Judicial pelo mesmo prazo. Por fim, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) ONEIDE BENETTI WILTGEN e JUCARA MARIA BENETTI WILTGEN sustentam, em apertada síntese, que as Agravadas tiveram deferido, em 17/04/2023, o processamento de recuperação judicial, ocasião em que o juízo a quo concedeu o stay period , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posteriormente prorrogado por igual período, ainda em vigência até a presente data. As Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial no Evento 532 – OUT2, contendo, além de diversas ilegalidades, uma moratória absurda, e acaso aprovado o Plano, acabaria gerando uma verdadeira remissão das dívidas, onde, em síntese, os Credores quirografários, além do deságio abusivo, estariam submetidos a um bônus de adimplência de 95%, até o 8º ano de pagamento, a contar da decisão que o homologou. O Plano foi tempestivamente objetado por diversos credores, dentre eles as Agravantes - Evento 1095, e nessa oportunidade, também foi requerido um controle prévio de legalidade, pelo Juízo, e destacada a necessidade da sua análise - ANTES - da Assembleia Geral de Credores (AGC). Que muito embora a AGC seja soberana para a análise do Plano de Recuperação e para constatação de viabilidade econômica, ela não exclui a necessidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões de ordem pública e flagrantes abusividades e ilegalidades, tais como narradas por diversos credores, sendo imprescindível o controle JUDICIAL da legalidade no feito, mormente quando estão sendo realizadas denúncias gravíssimas de irregularidades, possíveis fraudes e crimes falimentares, inclusive pelo Ministério Público. Dentre elas: existem acusações de parcialidade do Administrador Judicial; conluio entre a maior credora da RJ (FORTESEC) e as Recuperandas para fraudar os demais credores; Fortsec que hoje em dia exerce o controle das Recuperandas; contradições entre as informações financeiras no Incidente dos Relatórios Mensais 5033775-26.20238.21.0010 e na RJ; irregularidades nas escriturações contábeis com ausência de lançamentos correto de créditos; tratamento diferenciado entre credores; e pedido de apuração de crimes falimentares nunca observados; nomeação de um interventor judicial; alteração financeira da RJ após as decisões proferidas por esta R. Corte; e extinção da RJ. Que existem pedidos de reconhecimento judicial de que a RJ de origem perdeu seu objeto, e está sendo desvirtuada, utilizada ao contrário das previsões da Lei 11.101/2005, em detrimento de alguns credores e privilégio de outros, já que, a real motivação das Agravadas, desde o início, era revisionar o débito com a FORTESEC (maior credora do Grupo, detentora de 72% do endividamento), e hoje em dia elas já conciliaram, e inclusive é a FORTESEC quem exerce a direção e gerência das Recuperandas. Que após a decisão desta Relatoria coibindo tal aberração permitir que Empreendimentos e empresas SPE com patrimônio de afetação fizessem parte da RJ, e ordenando a exclusão dos empreendimentos e empresas SPEs com afetação, as Recuperandas começaram a juntar averbações de construção nas matrículas dos imóveis, sem nenhuma comprovação de que a afetação foi totalmente concluída, e com isso o Juízo de piso considerou a exclusão da afetação, e manutenção das SPEs e empreendimentos na RJ. Que, a “averbação de edificação” na matrícula do imóvel nº 32.786 (Empreendimento Buona Vitta), em data posterior à decisão proferida pelo TJ/RS (02/04/2024), não seria capaz de gerar a baixa/extinção do patrimônio de afetação do “Buona Vitta”. Sustenta que há omissão quanto à exclusão do “Buona Vitta”, pois não foram atendidos os requisitos do art. 31-E, I da Lei 10.931/04: 1. Primeiro porque a “AV.9-32.786” não certifica que o projeto completo do empreendimento foi concluído, nos exatos termos em que havia sido protocolado; 2. Segundo porque, só a averbação da “edificação de um Hotel” (sem constar expressamente quais teriam sido as unidades concluídas para baixa da afetação específica), não é suficiente para a baixa total do Patrimônio de Afetação do Empreendimento; 3. Terceiro porque, não foram registrados os títulos de domínio em nome dos respectivos adquirentes; 4. Quarto porque, a extinção integral da afetação só ocorre quando comprovada a extinção das obrigações junto ao Incorporador, perante a instituição financiadora do empreendimento, e as Embargadas não provaram tal quitação. Que, as Agravantes são terrenistas do imóvel onde as Agravadas construíram o Buona Vitta, e como tal, o STJ os equipara aos consumidores/adquirentes para fins de garantia de direitos. Que, a liberação/cancelamento do patrimônio de afetação pode ocorrer de forma parcial, a medida em que comprovados os requisitos acima, referentes a cada uma das unidades já concluídas. Como a certidão do “Buona Vitta” foi genérica, e se refere a “edificação de um hotel” sem especificar as unidades que estariam concluídas e as que continuam pendentes, essa averbação, por si só, não tem o condão de extinguir o patrimônio de afetação total do empreendimento, como equivocadamente reconhecido pelo juízo de piso. Requerem seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos dos Agravantes, por serem terrenistas do imóvel, e pela sala que ele receberia estar presente no projeto registrado na matrícula, e não ter sido entregue no empreendimento pronto, demonstrando a ausência de conclusão, e a impossibilidade de baixa do patrimônio de afetação. Que o instituto da RJ sempre foi desvirtuado pelas Agravadas, que a empregaram para revisionar o débito com a FORTSEC (maior credora do grupo), e não para solucionar uma crise econômico-financeira, ou para preservar a atividade das empresas. Entretanto, após o acordo entre FORTSEC e Recuperandas, é nítido que sobreveio a perda do objeto da RJ e ausência de interesse processual, já que após a exclusão do débito com a Fortesec, ocorreu a redução do endividamento de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Que no início do processo e antes do acordo, a maior credora (FORTESEC), descortinou no Evento 165 e anexos, que nunca existiu a crise econômica alegada pelas Recuperandas, já que, de 2018 a 2020, as Agravadas distribuíram mais de R$ 241 milhões de dividendos para os sócios. A FORTESEC confirmou ainda que, quando eclodiu a pandemia (apontado pelas Agravadas como causa da crise econômica), só no ano de 2020, ápice da pandemia, o sócio: Anderson Rafael Caliari, recebeu sozinho mais de R$ 63.000.000,00. Que, a possibilidade de extinção da RJ por perda do objeto, não é sequer sugerida nos autos pelo Administrador Judicial (AJ), que conforme está sendo apurado pelo Parquet, e de acordo com acusações dos credores, também faz parte do conluio e possível fraude recuperacional . Que a sensação amarga atualmente experienciada pelas Agravantes e pelos demais Credores que remanescem na RJ é a de que: “a raposa está tomando conta do galinheiro” – FORTESEC (maior credora) presidindo as empresas Recuperandas/Agravadas, e não existe assistência/intervenção do AJ nomeado, nem tampouco controle jurisdicional dessa situação esdrúxula. Enfatiza a necessidade de controle de legalidade e investigações de possíveis fraude, irregularidades, parcialidade do AJ e crimes falimentares. perda do objeto da rj de origem com a redução do endividamento. A parcialidade do AJ, com a necessidade de nomeação de um whatchdog , começou a ser denunciada pela Credora JL Montagens, com demonstrações de inexperiência do AJ nomeado (só atuou em 2 RJs antes dessa) de que ele possuía sociedade anteriormente com os Advogados das Recuperandas; que esses ex-sócios continuam sendo advogados pessoais do AJ em processos que ele responde; que utilizavam um sistema conjunto para apuração das Assembleias; evidenciando assim a parcialidade do AJ, e impossibilidade de atuação no presente feito (Eventos 528 e 621). Que a parcialidade do AJ fica bastante evidente, e merece ser alvo de apreciação por esta Corte, mormente com a análise das denúncias apresentadas nos eventos acima, e pela Fortesec, demonstrando que as Recuperandas não precisam da presente RJ, pois inexiste crise econômico-financeira, haviam distribuições de dividendos milionários aos sócios, atribuindo ainda prática de possível fraude e má-fé das Recuperandas e seus administradores, de que a presente RJ não tinha razão para ser proposta, e que ela estava sendo desvirtuada na tentativa de revisionar o débito com a Fortesec – Evento 165. Que a omissão na sentença, que se limitou a rechaçar as alegações de ilegalidades, abusividades, e imoralidades previstas no PRJ, que causam prejuízos demasiados aos credores, sempre sob alegação de que a AGC é soberana, sem adentrar na análise acurada de cada uma delas, sobretudo nas alegações de fraude, conluio, e abuso de direito. Além da omissão acima, em não analisar os pedidos de controle de legalidade da Agravante, de outros credores e do MP, de modo geral, e em síntese, a realidade é a seguinte: 1. O processo de origem não é caso de RJ, em virtude da inexistência de crise econômico-financeira (distribuição de dividendos de R$ 241 milhões nos últimos anos), e foi utilizada só para pressionar a FORTESEC a um acordo; 2. O acordo celebrado com a maior credora (FORTESEC) em junho/2023, que, sozinha, possui 72% do endividamento das Agravadas, levou à perda do objeto recuperacional; 3. Todos os demais credores, somados, representam apenas 28% do débito arrolado na RJ; 4. É a FORTESEC (maior credora) que, atualmente, está na presidência e administração de todas as empresas Recuperandas/ Agravadas, desde junho/2023; 5. A maior credora, em conluio com as Recuperandas, estão conduzindo a RJ, para prejudicar todos os demais credores; 6. Existem indícios manifestos da parcialidade do Administrador Judicial, e de que ele estaria acobertando essa situação; 7. O AJ informou que iria decidir na AGC sobre o direito de voto da FORTESEC, sendo que, além do flagrante conflito de interesse com os demais credores, já existia decisão deste TJ/RS sobre a extraconcursalidade do crédito da FORTESEC (Agravo nº 5128612- 55.2023.8.21.7000); 8. O Ministério Público informou que está investigando os inúmeros indícios de fraudes, irregularidades, conluios, crimes falimentares, hipótese de extinção da RJ por perda do objeto, destituição e parcialidade do AJ, e nomeação de um Interventor Judicial; Outrossim, a redução do endividamento inicial de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Agravadas, ou pelo AJ aos credores, mas que, por si só evidenciam a perda do objeto recuperacional. Requerem que esta Corte realize o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, além da análise das alegações de perda do objeto da RJ, indeferimento da homologação, possível fraude, parcialidade do AJ, conluios e irregularidades, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Que a Agravante defende a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 51 da LRF, tais como: a falta de laudo de avaliação econômico-financeiro, relação de bens dos sócios e dirigentes, demonstrações contábeis completas, reais e integrais, e posteriormente, a análise do impacto financeiro do acordo com a Fortesec na RJ, as alterações de cenários do endividamento da RJ, advindas pelas decisões desta Relatoria, com a exclusão das SPEs com afetação e alienação fiduciária (incluindo a FORTESEC), dentre outras, conforme reiterado pelo MP no Evento 1641. A ausência de relação de bens particulares de todos os sócios e controladores (pedido do MP no Evento 1298), balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, bem como do laudo de viabilidade são motivos suficientes para a não homologação. Nesse contexto, os credores vêm requerendo, tanto durante a AGC quanto nos autos da RJ de origem (desde que adveio a decisão desta R. Relatoria no agravo de nº 5081251-08.2024.8.21.7000), a necessidade de reavaliação econômico-financeira ante o novo cenário concursal, conforme decidido pelo TJ/RS (Evento 1636), e igualmente o Juízo de piso permanece silente a respeito. Que o endividamento concursal inicial era de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Recuperandas ou pelo AJ, acerca desses valores aos credores que não souberam no ato, como o valor sofreu essa modificação, se só o débito da Fortesec excluído era de 72%, então o valor do endividamento deveria ser ainda menor e não se sabe por qual motivo o AJ arrolou esse valor. Mesmo com toda essa incerteza sobre o total do endividamento, e sobre a real situação financeira das Recuperandas, os credores tiveram que votar/aprovar as condições previstas no Plano. Que pela simples leitura da Ata da AGC (Evento 1843 - ANEXO3) resta claro que as Agravadas, além de não demonstrarem a viabilidade econômica e a necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento. Que o plano efetivamente votado na AGC não foi o publicado em edital, mas sim o 2º aditivo, o qual foi juntado aos autos (Evento 1616) às vésperas da segunda convocação da AGC (08/04/24) Quando questionado sobre tal ilegalidade, o juízo de piso afirmou, de modo genérico, que os editais de convocação foram regularmente publicados, sem observar as nuances acima que evidenciam o contrário. Requerem seja anulada a AGC realizada em virtude do vício insanável com a publicação de que seria votado o Plano Original e na abertura da AGC iniciaram a votação do 2º Aditivo, aliada ao fato de que os Termos de Adesão concordaram com o original e/ou 1º aditivo e não com o 2º, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. Acaso reconhecida a validade da deliberação assemblear, o que aqui se admite só como hipótese, se a votação na AGC foi para aprovação do 2º Aditivo, todos os Termos de Adesão com data anterior a 02/04/2024 são nulos para fins de computo de quórum e de votação (data do protocolo do 2º Aditivo - Evento 1616), pois estes aderiram ao Plano de Recuperação “original”, ou ao 1º Aditivo, mas não ao 2º Aditivo, que foi votado na AGC e protocolado às vésperas dela, sob pena de violação aos arts. 39, § 4º, I, e 45-A. Enfatiza que houve a inobservância pelo juízo de que os credores só tinham uma única opção de votação: se "aprova" ou "não aprova" o Plano inteiro, não existiu uma votação individualizada cláusula por cláusula, onde os credores pudessem manifestar oposição parcial e específica, nem tampouco a soberania da AGC afasta a necessidade de controle de legalidade pelo Juízo. Ou seja, a decisão homologou o Plano pela simples aprovação em AGC, sem analisar nenhuma das ilegalidades e irregularidades apontadas pelos inúmeros credores insatisfeitos. Por este motivo, as Agravantes requerem que esta Corte analise todos os argumentos da sua objeção, ante a omissão do juízo de piso, muito embora indagado inúmeras vezes sobre o assunto. Que dentre as cláusulas objetadas estão: 1. Bônus de adimplência - de 95% de desconto até o 8º ano de pagamento após o prazo de deságio de 2 anos para a classe quirografária, ou seja as Agravadas vão se manter ativa no mercado às custas de prejuízos dos seus credores, sendo que a jurisprudência pátria não admite deságios nesse percentual, nem tampouco admite que o Juízo não analise tais questões em virtude da alegada soberania da AGC; 2. Afirmação de que a classificação como Credor Colaborativo – sob livre escolha subjetiva das Recuperandas, não viola o Princípio da Paridade/Igualdade entre credores e da isonomia, pois esse princípio é aplicado na falência e não na RJ, ignorando que a criação de subclasses de credores SÓ é permitida quando estabelecidos critérios objetivos e justificados no PRJ, o que não ocorreu no presente feito; 3. Descumprimento do plano convola em falência pela Lei (art. 51, § 1º), mas o PRJ prevê diferente, e os credores teriam que notificar por escrito as Recuperandas, para constituir em mora, e elas ainda teriam 30 dias de prazo após a notificação para cumprir o PRJ; 4. Plano Draconiano que só prevê sacrifício excessivo e nenhum benefício para os Credores, para as Recuperandas se manterem ativas no mercado às custas de prejuízos dos credores - moratória – sendo que o escopo da Lei é a recuperação das empresas, facilitando o pagamento das dívidas, e não a remissão delas como previsto no Plano; 5. Carência, deságio, índice de correção monetária, parcelamento em 192 meses, e deságio que implicam em prejuízos maiores do que a falência para os credores quirografários; 6. Livre alienação de ativos circulantes ou não, e UPIs sem necessidade de autorização pelo Juízo, supervisão do MP e AJ, ou ainda pelos Credores; 7. Se as Recuperandas precisam de prazo demasiado para se reerguer (16 anos + 2 de deságio = 18 anos), e o preço a ser pago é vil (bônus de adimplência de 95%), é porque não é caso de RJ, mas sim de falência, provando que não conseguem se reerguer por suas próprias forças, mas sim pelo sacrifício excessivo imposto de forma injusta àqueles que lhe deram crédito; 8. Correção monetária pela TR e juros de 1% a.a.; 9. Previsões genéricas e desprovidas de documentos e informações essenciais - o “Estudo de Viabilidade” anexado no Evento 532 – OUT3, elaborado pela TARVOS PARTNERS, limita-se a descrever o contexto geral da economia brasileira, conceitos de termos contábeis e do mercado, sem explicitar as razões pelas quais seria numericamente necessária a presente RJ, sem contar que nunca foram juntados os balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, só números recortados e informações convenientes; 10. Ausência de previsões para favorecer credores, só prevendo benefícios para as Recuperandas - não se deve olvidar que, o interesse do devedor em sanar suas dívidas não é unilateral, e além de prever benefícios para si, também devem prever para os credores; 11. Do compromisso de não litigar e suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por coobrigados e garantidores. Manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 12. Da livre alienação ou arrendamento de unidades produtivas isoladas (UPI’s) e ativos em geral – sem necessidade de autorização judicial, ciência aos credores, e com critérios totalmente subjetivos; 13. Prazo fiscalizatório legal da Justiça de 2 anos, sendo que o prazo de carência previsto no Plano para credores quirografários também é de 2 anos e será contado a partir da homologação, ou seja, o Judiciário não vai analisar/acompanhar o cumprimento do Plano; Desta feita, requerem que essa Corte analise a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não analisada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade da sua análise. PEDEM: 1. Seja modificado o entendimento de piso que extinguiu o patrimônio de afetação do Empreendimento “Buona Vitta” sem qualquer comprovação de conclusão total do projeto averbado na matrícula, a ausência de arremate resta ratificada pelo fato de que a sala permutada aos terrenistas/Agravantes não foi concluída até hoje, de modo que o projeto do empreendimento não foi integralmente construído, assim, ilegal foi a extinção do patrimônio de afetação, conforme acima fundamentdo; 2. Seja realizado o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, com análise acurada das alegações de perda do objeto da RJ (ante a redução do passivo recuperacional de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), impossibilidade de homologação da AGC e PRJ, possível fraude, parcialidade do AJ, necessidade de nomeação de um watchdog , conluios e irregularidades na RJ, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia; 3. Seja intimado o Parquet de origem para que informe o estágio atual das investigações de crimes falimentares em andamento; 4. Seja reconhecida a ausência de demonstração de viabilidade econômica, e da necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento que invalidam a deliberação assemblear, já que a ausência de transparência e conhecimento prévio e fidedigno da situação econômico-financeira das Recuperadas, não tem qualquer validade jurídica, e gera vício de consentimento dos Credores que votaram “às escuras”; 5. Se reconheça a ausência de transparência que inviabiliza o direito a voto, impossibilitando que os credores optassem pela convolação em falência ao invés da RJ, já que o sacrifício a que os credores estão sendo submetidos aqui, é muito maior do que na própria falência; 6. Abertura da AGC com diversas ilegalidades, todas listadas acima, impondo assim a declaração de nulidade da deliberação assemblear; 7. Impossibilidade de homologação do PRJ, vez que publicado Edital para votação do Plano Original, e aberta a AGC foi votado o 2º aditivo, não publicado, e do qual os credores não tiveram prazo para objetar; 8. Os Termos de Adesão concordaram com o PRJ original e/ou 1º aditivo e não com o 2º que foi votado na AGC, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa; 9. Que seja analisada a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não ponderada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade de julgamento. REQUEREM a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, com a finalidade de suspender in totum ambas as decisões recorridas. Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: 256269429); Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Se trata de uma das maiores recuperações judiciais em tramitação neste Estado do Rio Grande do Sul e, justamente o seu ‘peso jurídico’ guarda proporção com a sua complexidade jurídica. Por isso patente é a necessidade de se prezar pela razoável duração do processo, sem perder de vista a necessidade da estrita observância da Lei como ponte entre a crise e o soerguimento da atividade empresarial, não podendo servir a recuperação judicial como forma de burla, manipulação ou de tratamento desigual entre todos os credores. Outrora, em momento anterior à Assembleia Geral de Credores (AGC), identifiquei uma série de irregularidades e nulidades efetivas ou potenciais no processo de recuperação judicial do Grupo Gramado Parks. Essas falhas representavam riscos significativos para a legalidade e lisura do procedimento e do próprio equilíbrio entre os interesses dos credores, e a soma de todos esses aspectos poderiam dar supedâneo a infindáveis questionamentos acerca da validade das deliberações tomadas na AGC. Por isso, nos autos do agravo de instrumento nº 50812510820248217000 ( 5081251-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DESPADEC1 ), chamei o feito à ordem com vistas a coibir e corrigir cada uma dessas inconformidades garantindo um processo justo, transparente, juridicamente sólido, republicano e democrático. Entre as questões detectadas, dei bastante ênfase à inclusão de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio de afetação, o que gerou dúvidas quanto à legalidade de sua participação na recuperação judicial, uma vez que esses ativos são, por natureza, segregados e destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas específicas. Não há quaisquer dúvidas jurídicas sobre essa necessidade. Mostrou-se necessário remover as SPEs com patrimônio de afetação do quadro de credores para assegurar a proteção dos credores vinculados a esses projetos, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto que existe decisão Colegiada ratificando o chamamento do feito à ordem, sendo que transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMINÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – AGC. INCLUSÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVENÇÃO DE NULIDADES FUTURAS. PREVENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CELERIDADE E EFICÁCIA PROCESSUAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. - A Lei nº 11.101/05 tem como objetivo principal promover o interesse social e econômico ao permitir a recuperação de empresas em situação de crise. Nesse contexto, as empresas em processo de recuperação devem adotar critérios republicanos, transparentes e democráticos. Isso implica na divulgação ampla e acessível de informações sobre os bens e direitos que compõem o patrimônio dos sócios, administradores e controladores às partes processualmente envolvidas com o processo de recuperação judicial. A transparência máxima no procedimento recuperacional não apenas atende aos requisitos legais, mas também se mostra fundamental para garantir a confiabilidade e a lisura do instituto jurídico da Recuperação Judicial. - No caso dos autos, a AGC estava na iminência de ocorrer, motivo pelo qual foi necessário para o deslinde regular do processo que houvesse o chamamento do feito à ordem. Questões relevantes para a validade da recuperação judicial, como a inclusão indevida de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação, ingresso de créditos garantidos por alienação fiduciária, e demais questões que se não fossem dirimidas culminariam uma recuperação judicial permeada por atos nulos, ocasionando perda de recursos seja pelos credores, seja pelas recuperandas, seja pelo próprio Poder Judiciário, situações estas que tornaram imperativa a intervenção do Relator, sob pena de futura nulidade do processo. - A ratio decidendi aplicada justificou a intervenção, mesmo além dos limites do recurso, visando garantir a regularidade da AGC e a proteção do interesse social e econômico. O chamamento à ordem foi uma medida cautelosa, pautada pelos princípios da celeridade e eficácia processual, para garantir que o processo de recuperação judicial prosseguisse de forma legítima e sem vícios. Ao proteger o interesse social e econômico, a decisão assegurou a integridade do processo, prevenindo nulidades futuras, enriquecimento ilícito e garantindo que o plano de recuperação atendesse, de forma justa e equitativa, aos direitos dos credores envolvidos. - Da existência ou não de patrimônio de afetação e da incompatibilidade das SPE com a recuperação judicial: desde o momento do ajuizamento da cautelar lastreada no artigo 20-B da Lei nº 11.101/05 se percebeu a falta de transparência no que toca às Sociedades de Propósito Específico (SPE). Inexistia certeza, naquele tempo, apesar da verossimilhança de que existiam SPEs ou da existência dessas mas com patrimônio de afetação, indevidamente participando do procedimento, assim como havia dúvidas de quais empresas estão nessa condição. Em mais de uma vez houve o alerta de que em inexistindo patrimônio de afetação, não haveria qualquer impedimento ao ingresso da Sociedade de Propósito Específico no âmbito da Recuperação Judicial (mas que, provavelmente tal afetação existiria, pois decorrência legal da constituição das SPEs). Mesmo em havendo tais ressalvas, às vésperas da Assembléia Geral de Credores, as recuperandas não trouxeram aos autos fatos relevantes à condução do processo, quais sejam, fatos que demonstrassem quais sociedades possuíam, quais não possuíam e quais não mais possuíam patrimônio de afetação e que estivessem inseridas no bojo da Recuperação Judicial. Tal fato configurava verdadeira tentativa de travestir e deturpar o tanto quanto previsto na Lei nº 10.931/04, indo de encontro ao decidido pelo STJ. - Em sua origem, o patrimônio de afetação foi concebido visando, primordialmente, à proteção dos adquirentes de imóveis contra eventual insolvência do incorporador. Na criação desse microssistema objetivou-se, acima de tudo, a consecução da incorporação, com a finalização da obra e a entrega das unidades aos respectivos compradores. A recuperação judicial, por outro lado, tem como princípio a preservação da atividade empresarial, sempre tendo em mira a sua inegável função social, ainda que isso possa exigir determinados sacrifícios por parte dos credores da empresa recuperanda. Na recuperação judicial, o procedimento de superação da crise é processado perante o Estado-Juiz, conquanto normalmente limitada a atuação do magistrado à verificação do devido cumprimento das normas legais aplicáveis. A distinção do bem jurídico que cada um dos institutos visa tutelar e o âmbito em que se busca a solução de eventual estado de crise já são fortes indicativos da existência de incompatibilidade entre eles. Com efeito, a Lei de Incorporações criou um regime de incomunicabilidade do patrimônio afetado em que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações vinculadas à atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação (REsp n. 1.958.062/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Por isso, houve o chamamento do feito à ordem para que todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação que não estavam sujeitas à Recuperação Judicial, não deveriam integrar o Quadro Geral de Credores, tampouco votar. - Dos créditos constituídos com alienação fiduciária em garantia: o credor garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o art. 49, § 3º, da LRF. Digo isso especialmente em relação ao recebíveis, transferidos por meio de cessões fiduciárias, esses valores não mais integram o patrimônio da recuperanda desde o momento em que houve a transferência da titularidade ao credor. Conforme a dinâmica dos recebíveis, a recuperanda outrora recebeu tais valores das Instituições Financeiras, de modo que, classificar os recebíveis como capital essencial, seria o mesmo que distorcer a essência do contrato livremente pactuado, minando as garantias conferidas aos credores no bojo da própria Lei de Recuperação e Falência. Chamando o feito à ordem determinei às recuperandas e à administração judicial que apresentassem relação apartada, clara, precisa e objetiva à Origem de quantos e quais credores possuíam créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo os que tinham feito acordos depois do deferimento da Recuperação Judicial, para os quais qualquer cláusula do Plano de Recuperação Judicial que os inclua como credores sujeitos à recuperação, não tivesse eficácia e pois são expressamente excluídos da participação na assembleia geral de credores com direito ao voto. - Prosseguimento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso tenham sido obstadas: nos termos do artigo 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo possível o prosseguimento das demandas. A previsão de extensão dos efeitos da novação recuperacional aos coobrigados não é, por si só, nula, sendo que sua eficácia, todavia, depende da concordância expressa, via voto em Assembleia-Geral, do credor afetado. Ainda, a Súmula 581 do STJ continua vigendo, nos seguintes termos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Entendimento este que restou cristalizado no teor da Súmula 581 do STJ. Inexistência de prova robusta a respeito da essencialidade dos ativos em questão à viabilidade da própria recuperação judicial, fator este que reforça a impossibilidade de sobrestamento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, houve o chamamento do feito à ordem, oportunidade em que restou determinado que as demandas que tivessem sido sobrestadas por decisão nessa e dessa Recuperação Judicial fosse declarada nula e sem eficácia, podendo ter seguimento. - Controle prévio de legalidade, denúncias de irregularidades e ilegalidades e pedido de nomeação de interventor judicial: Não é de todo desarrazoado o manejo de tais pedidos, mas, nesse momento processual, não há elementos suficientes de convicção para que sejam deferidos. Tanto o é assim que o próprio Ministério Público, apesar de em seu parecer ofertado no primeiro grau de jurisdição ter feito severas críticas, ainda não reuniu elementos de convicção para apontar a procedência das denúncia desde logo. - Das impugnações de créditos e/ou classes em que incluídos no QGC: Havia inúmeras impugnações de créditos, tanto em relação a valores como em relação a classe em que incluídos e, até mesmo, casos em que os credores alegam não serem sujeitos à Recuperação Judicial. Quanto a esses, todos, indicados no Quadro Geral de Credores, seus votos deveriam ser apartados até final decisão da correção do valor, da classe e/ou de sua sujeição ou não à recuperação. Por isso o chamamento à ordem se deu no sentido de que não fazem parte dessa determinação os credores excluídos por terem patrimônio de afetação e/ou créditos cedidos com alienação fiduciária. - Contudo, pelo menos na pendência das situações elencadas, não haveria qualquer possibilidade de realização de uma Assembleia Geral de Credores com um mínimo de segurança jurídica sem extirpar desde logo suas irregularidades e ilegalidades. Não se podia chancelar tergiversações que buscavam prejudicar terceiros, credores, a própria superação da crise ou situações de plantar ilegalidades ou nulidades para serem colhidas no futuro. Ratificada a decisão de recebimento do presente recurso que chamou o feito à ordem possibilitando a escorreita realização da AGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50812510820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-10-2024) Outro ponto crítico foi a tentativa de incluir credores extraconcursais, especialmente aqueles com créditos garantidos por alienação fiduciária, no quadro geral de credores e no direito de voto na AGC. Essa inclusão violaria o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que exclui os credores extraconcursais dos efeitos da recuperação judicial para manter suas garantias prioritárias. A intervenção foi, portanto, necessária para assegurar que esses credores fossem excluídos da votação, preservando a integridade do processo e evitando que o voto desses credores gerasse nulidade no resultado da AGC. Nesse ponto em especial, com a extirpação liminar das SPEs e dos créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação, a toda evidência, ocorreu a redução do endividamento das recuperandas de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Além disso, a classificação dos créditos concursais e extraconcursais estava confusa e inadequada, o que ameaçava gerar insegurança jurídica para credores e comprometia a transparência do processo. O chamamento do feito à ordem corrigiu essa separação, de forma que apenas os créditos concursais permanecessem submetidos ao plano de recuperação, alinhando o processo à legislação e ao entendimento jurisprudencial do STJ. Outras irregularidades incluíram acordos feitos com credores de SPEs, ponto este que trazido nas razões do presente agravo de instrumento. Naquele tempo tomou-se ciência que os consumidores foram incentivados a renunciar às proteções do patrimônio de afetação diante da possibilidade de inclusão dessas SPEs no plano de recuperação. Tanto que assim expliquei na decisão em que chamei o feito à ordem: (...) Inclusive, verifica-se pelo menos em um caráter precário que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé. Isso porque ao que tudo indica, tais credores realizaram acordos pelo temor causado pela notícia da recuperação do Grupo como um todo, justamente quando quem contratou para com uma SPE possui como garantia o patrimônio de afetação. Não se mostra escorreito, tampouco característico de boa-fé que tais credores que possuem uma garantia legalmente prevista, que é o patrimônio de afetação, recebam seu crédito nos conformes da Recuperação Judicial e ainda percam a garantia. Há nítido enriquecimento sem causa do grupo em recuperação em realizar o pagamento de tais acordos por meio da recuperação, em prejuízo do consumidor/adquirente que poderia justamente ter acesso direto (pelas vias legais) ao patrimônio de afetação. Colocando de uma outra forma: o consumidor ao pactuar esse 'acordo' abriu mão inadvertidamente da garantia decorrente do patrimônio de afetação para receber seu pagamento nos conformes da Recuperação Judicial, trazendo à questão roupagem de matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É claro que fica resguardo o direito do consumidor abrir mão do seu direito, mas tanto poderá ficar sujeito à avaliação judicial. De qualquer forma, não implica, mesmo assim, em transformá-lo em credor sujeito à Recuperação, fazendo-o ingressar no rol de credores, apenas "inflando" os créditos e credores como sujeitos à recuperação, quando na origem são sabidamente créditos não sujeitos à recuperação. Estes, não fazem e não podem fazer parte dos credores das recuperandas sujeitos à recuperação e não integram o Quadro Geral dos Credores, não podendo exercer o direito ao voto na Assembléia Geral dos Credores e, assim entendo, pois, além de ser questão de ordem pública e de controle do judiciário, serve como medida de resguardar os credores em suas respectivas classes, que, de boa-fé, participarão do direito de voto. É claro, repito, tudo sem perder de vista a incompatibilidade entre a SPE e o regime de Recuperação Judicial. Outro aspecto é o de que diversos empreendimentos constituídos sob a forma de SPE teriam sido concluídos (obra concluída), restando pendente apenas a regularidade perante o Registro de Imóveis, assim sendo, para fins de efeitos práticos, a sociedade teria seu exaurimento com o término da obra, contudo, para fins de efeitos jurídicos, em não havendo a averbação do término da obra que é a função precípua da SPE não há falar em finalização da SPE. (...) Naquele tempo já havia a alegação de que os empreendimentos estavam concluídos e que o patrimônio de afetação havia sido exaurido. Contudo, naquele momento em que a ordem foi por mim prolatada, não havia averbação dessa realidade, motivo pelo qual não havia falar em finalização da SPE. Em não sendo finalizada a SPE o comando judicial era claro no sentido de que deveriam ser excluídas. Mesmo que concluída obra e mesmo que faltando a formalização junto ao registro de imóveis, o crédito continua extraconcursal. Dessa forma, os empreendimentos Exclusive Resort, Bella Gramado e Buona Vitta, por possuírem patrimônio de afetação, não podiam, não podem e não poderão ser mantidos na RJ, independentemente de estarem ou não com as obras concluídas, seja por conta da decisão supra, seja porque evidentemente não restam preenchidas as condições previstas em lei para extinção do patrimônio de afetação, as quais, segundo a jurisprudência, são cumulativas, e essas condições não foram analisadas na sua totalidade. Reforço: Não prospera a tese de que haveria exaurimento das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) pelo simples fato de que determinadas obras foram concluídas. Isso porque, conforme já decidido quando do chamamento do feito à ordem, a extirpação das SPEs do processo de recuperação judicial decorreu de sua própria natureza jurídica, sendo inviável sua submissão ao regime recuperacional. O argumento lançado acerca do exaurimento não se sustenta, pois a averbação do término das obras junto ao Registro de Imóveis, conforme exigido na decisão proferida e ratificada, não foi integralmente cumprida, razão pela qual qualquer pretensão de manutenção das SPEs na recuperação judicial configura violação direta ao comando judicial anterior e à legislação aplicável. Não fosse isso, verifica-se que nos distratos e nas ações de rescisão contratual, as Recuperandas impõem aos consumidores cláusula penal de 50% com base na existência de patrimônio de afetação. Propositalmente as SPEs foram incluídas no polo ativo da RJ e geraram verdadeira instabilidade processual, tanto que chamei o feito à ordem e, num momento posterior, impuseram cláusulas leoninas, ilegais e abusivas dos termos de adesão e do plano de recuperação, sendo que outrora deixei claro na decisão que chamou o feito à ordem : (...) Tal inobservância quanto a incompatibilidade entre as SPEs e o rito estabelecido pela Lei nº 11.101/05, é um dos motivos pelos quais chamo o feito à ordem, de modo que, não poderia ocorrer uma AGC, pelo menos com a participação de credores com créditos sabidamente não sujeitos à Recuperação Judicial, como é o caso, repito, das SPEs com patrimônio de afetação. De qualquer forma há que se observar que há credores que realizaram acordos com as SPEs, pelo que se pode observar irão receber nos termos da Recuperação Judicial, mas isso não significa dizer que passaram a ser credores (e créditos) sujeitos à recuperação, pois continuam extraconcursais. Inclusive, verifica-se pelo menos em um caráter precário que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé . Isso porque ao que tudo indica, tais credores realizaram acordos pelo temor causado pela notícia da recuperação do Grupo como um todo, justamente quando quem contratou para com uma SPE possui como garantia o patrimônio de afetação. Não se mostra escorreito, tampouco característico de boa-fé que tais credores que possuem uma garantia legalmente prevista, que é o patrimônio de afetação, recebam seu crédito nos conformes da Recuperação Judicial e ainda percam a garantia. Há nítido enriquecimento sem causa do grupo em recuperação em realizar o pagamento de tais acordos por meio da recuperação, em prejuízo do consumidor/adquirente que poderia justamente ter acesso direto (pelas vias legais) ao patrimônio de afetação. Colocando de uma outra forma: o consumidor ao pactuar esse 'acordo' abriu mão inadvertidamente da garantia decorrente do patrimônio de afetação para receber seu pagamento nos conformes da Recuperação Judicial, trazendo à questão roupagem de matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É claro que fica resguardo o direito do consumidor abrir mão do seu direito, mas tanto poderá ficar sujeito à avaliação judicial. De qualquer forma, não implica, mesmo assim, em transformá-lo em credor sujeito à Recuperação, fazendo-o ingressar no rol de credores, apenas "inflando" os créditos e credores como sujeitos à recuperação, quando na origem são sabidamente créditos não sujeitos à recuperação. Estes, não fazem e não podem fazer parte dos credores das recuperandas sujeitos à recuperação e não integram o Quadro Geral dos Credores, não podendo exercer o direito ao voto na Assembléia Geral dos Credores e, assim entendo, pois, além de ser questão de ordem pública e de controle do judiciário, serve como medida de resguardar os credores em suas respectivas classes, que, de boa-fé, participarão do direito de voto. É claro, repito, tudo sem perder de vista a incompatibilidade entre a SPE e o regime de Recuperação Judicial. Outro aspecto é o de que diversos empreendimentos constituídos sob a forma de SPE teriam sido concluídos (obra concluída) , restando pendente apenas a regularidade perante o Registro de Imóveis, assim sendo, para fins de efeitos práticos, a sociedade teria seu exaurimento com o término da obra, contudo, para fins de efeitos jurídicos, em não havendo a averbação do término da obra que é a função precípua da SPE não há falar em finalização da SPE. (...) Deixei claro que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé e isso não foi observado. Diante de todo o arrazoado trazido pela Nobre Promotora na condição de custos legis , nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000, perfunctoriamente, tenho que não se trata apenas de um desrespeito formal às decisões judiciais, mas de uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal, colocando em risco a própria funcionalidade da recuperação judicial. Feitas essas considerações sobre o estado de coisas do processo recuperacional, registro que no bojo do agravo de instrumento de nº 50815998920258217000, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob minha Relatoria, houve deferimento de antecipação de tutela recursal de maneira parcial para o fim de determinar: a) A suspensão da eficácia dos acordos que violem direitos de consumidores, principalmente aqueles que imputem dupla penalização, garantindo que tais ajustes não resultem em prejuízos à coletividade e respeitem os princípios da boa-fé e transparência; b) A exclusão imediata dos créditos não sujeitos à recuperação judicial, tendo em vista a impossibilidade de vinculação desses valores ao plano recuperacional, sob pena de afronta à legislação vigente e à própria decisão que outrora chamou o feito à ordem, que ratificada pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível; c) A obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas fiscais em até 90 dias, contados desta decisão, para assegurar a regularidade da recuperação e a boa-fé na condução do procedimento; d) A intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 10 dias, comprove o efetivo e fiel cumprimento das determinações judiciais anteriores e desta decisão e preste as informações que entender de direito, sob pena de destituição, considerando a sua função essencial de fiscalização e zelo pela legalidade do processo. Isso se dá com o objetivo de assegurar o regular desenvolvimento do processo recuperacional, sem prejuízo aos credores, direitos dos consumidores, à legalidade fiscal e à efetiva fiscalização por parte do administrador judicial. Naquele feito, as medidas cautelares adotadas foram pontuais , voltadas à proteção de situações específicas correlatas à necessidade de observância das decisões judiciais outrora prolatadas que determinaram a exclusão de todas as SPEs do processo recuperacional, sem obstar ou inviabilizar a continuidade da recuperação judicial, tampouco comprometendo a autonomia da assembleia de credores. Já neste recurso (nº 50877203620258217000), pleiteia-se a concessão da SUSPENSÃO INTEGRAL, genérica e ampla da eficácia da decisão que homologou o plano de recuperação (e da que rejeitou os embargos declaratórios) , providência esta que entendo, neste momento processual, não se revelar salutar à estabilidade do procedimento recuperacional . Muito embora sensível à gravidade das alegações, a suspensão integral da recuperação judicial comprometeria todos os esforços engendrados pelos credores, pela sociedade e pelo Poder Judiciário. Comprometeria, inclusive, o próprio papel do Poder Judiciário que ao fim e ao cabo, no processo recuperacional atua como garantidor da continuidade da atividade econômica e do soerguimento da atividade empresarial. Não olvido do tanto quanto arrazoado no sentido de supostas irregularidades no procedimento, contudo, a paralisação total da recuperação judicial poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo ao interesse coletivo dos credores, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem nulidades absolutas ou risco iminente à viabilidade da empresa, lembrando que uma vez ajuizado o pedido de recuperação judicial, o foco passa a ser o interesse social e econômico. Destaco ainda, a necessidade de apensamento eletrônico dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial ( nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000 ) , para que sejam julgados de forma conjunta, pois conexos , em respeito ao princípio da economia processual, até mesmo porque, boa parte das questões aqui tratadas também o são naquele recurso interposto pelo MP. Por isso, imperioso o julgamento conjunto dos agravos de instrumento. A complexidade do caso e a densidade das alegações exigem uma cognição exauriente, respeitando-se o devido processo legal e garantindo-se a ampla defesa às partes envolvidas. Assim, pelo menos por ora e até o julgamento enfrentamento Colegiado da matéria indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, MAS os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Advirto desde já às Recuperandas, eventuais credores com ‘maior poder de barganha’ e ao Administrador Judicial que o cumprimento fiel das decisões judiciais, especialmente as já proferidas por esta Relatoria e ratificadas pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível, não constitui nem de longe uma mera faculdade, mas sim um dever processual inderrogável , cuja inobservância poderá ensejar a destituição do administrador judicial (art. 31 da Lei nº 11.101/05) , o reconhecimento de nulidades processuais , a revisão da validade da Assembleia Geral de Credores ou até mesmo a convolação da recuperação judicial em falência, caso demonstradas graves irregularidades no processo e na condução da reestruturação . IV. DISPOSITIVO. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial que veiculado no presente recurso, MAS se aplicam os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Determino a intimação das recuperandas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se eventuais interessados cadastrados e terceiros interessados para, querendo, prestarem as informações que entenderem de direito, no mesmo prazo supra. Subsequentemente, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar as informações que entender de direito, sob pena de destituição, considerando a sua função essencial de fiscalização e zelo pela legalidade do processo. Por último, dê-se vista ao Ministério Público neste Segundo Grau. Registrem-se como conexos os agravos de instrumento nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000, com retorno conjunto para julgamento Colegiado. Ao final, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5232183-34.2025.8.09.0007

ID: 321812373

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232183-34.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n°: 5232183-34.2025.8.09.0007Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado E… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n°: 5232183-34.2025.8.09.0007Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente (s): Edilaine Moreira AlvesRecorrido (s): Itaú Unibanco S.A.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Edilaine, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes seus pedidos iniciais; em suas razões, alegou que não participou de nenhuma operação fraudulenta, tendo recebido todos os valores de boa-fé. Defendeu a tese de que não houve comunicação prévia e eficaz sobre o encerramento de sua conta bancária e retenção de valores, o que torna a ação da instituição financeira abusiva e desproporcional. Deblaterou que o documento anexado pela parte requerida não demonstra que de forma efetiva recebeu comunicação de encerramento de conta, não constando aviso de recebimento. Alegou que não recebeu o montante total que havia em sua conta bancária, mas apenas R$ 100,00 (cem reais), sendo devida a restituição do valor remanescente. Ademais, ressaltou que em razão do ato ilícito constatado, é devida a indenização por danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência de todos os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais conheço-o.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; b) Averiguar se os fatos apresentados ensejam a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir04. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.(4.1). Em proêmio, não há falar em ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) quando a parte recorrente, ao impugnar a sentença recorrida, pleiteia a sua reforma com a apresentação dos argumentos específicos que demonstram seu inconformismo.(4.2). Outrossim, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade (princípio da dialeticidade recursal), caso conste do recurso a exposição dos motivos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da sentença recorrida.(4.3). Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade formal suscitada pela parte recorrida, em sede de contrarrazões. 05. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(5.1). Prefacialmente, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal regramento, todavia, não dispensa o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.(5.2.). Assim, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, aplicável a inversão do ônus da prova, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.(5.3). Consigne-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora (art. 373, I, CPC).(5.4). É certo, também, que o dever de indenizar encontra-se condicionado à prova da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Torna-se, portanto, imperiosa a segura demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ofensor e os danos sofridos pela vítima, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). A parte recorrente em sua inicial narrou que, no dia 12/12/2023, teve seu pagamento recusado ao tentar usar o seu cartão quando da compra em estabelecimento comercial, e ao verificar o aplicativo do banco requerido, constatou que sua conta-corrente (Agência 8096, Conta 40769-0), com saldo de R$ 520,40, estava bloqueada sem aviso prévio. Após contato com o atendimento telefônico, foi informada de que o bloqueio, sob o "código 408", seria por "motivos de segurança" e que a conta seria liberada em 48 horas. No entanto, após esse prazo, apenas R$ 100,00 foram desbloqueados, permanecendo R$ 420,40 retidos. Em nova visita à agência, ressaltou que não recebeu explicações claras e foi informada de que o valor não seria devolvido. Sem solução, registrou reclamação no PROCON em 26/12/2023, mas em 03/01/2024 foi comunicada de que o valor retido não seria reconhecido como de sua titularidade, sem qualquer justificativa adequada. (6.2). Por outro lado, complementando a narrativa da petição inicial, observa-se, a partir do Boletim de Ocorrência n.º 33326481 (ev. 1, arq. 8), registrado pela própria recorrente, que, no dia 12/12/2023, ela teria recebido uma transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00, realizada por Juarez José Camargo, a pedido de Lorene Beatriz da Silva Dias. Segundo relatado, Lorene alegou não possuir conta no banco requerido e, por isso, solicitou que o valor referente à antecipação de seu FGTS fosse transferido para a conta da recorrente.(6.3). Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte recorrente recebeu o valor de R$ 3.900,00 (ev. 14, arq. 6) e, posteriormente, repassou à Lorene Beatriz a quantia de R$ 3.703,00, tendo retido R$ 197,00. Conforme alegado, esse valor retido corresponderia a uma dívida previamente existente entre Lorene e a recorrente (ev. 1, arq. 8; ev. 20, pág. 3). (6.4). Todavia, conforme comprovam os documentos juntados pelo recorrido, a transferência foi contestada pelo Sr. Juarez José Camargo, que afirmou ter sido vítima de um golpe (ev. 14, arq. 5). Em razão disso, a instituição financeira deu início aos procedimentos de verificação da transação, justificando o bloqueio da conta e dos valores mantidos pela recorrente. Ao final da análise, a operação foi classificada como fraudulenta. 07. DO ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE.(7.1). Sem maiores delongas, a rescisão contratual unilateral, com o encerramento da conta, é um direito de ambas as partes, todavia pressupõe procedimento formal de rescisão contratual, com a comunicação prévia, da intenção de pôr fim à relação contratual, conforme as condições e procedimentos, em observância ao disposto nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, in verbis:Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I – comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;II – indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III – devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; eV – comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Art. 6º. As instituições devem encerrar a conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. (7.2). No presente caso, o bloqueio do saldo da conta da recorrente foi realizado de forma justificada e com o devido aviso prévio (ev. 14, arqs. 3 e 4). Ademais, conforme consta no relatório da instituição financeira (ev. 14, arq. 2), a recorrente nunca realizou nenhuma transação bancária com o Sr. Juarez José Camargo, tampouco efetuou movimentações superiores a R$ 505,00, o que reforça a necessidade da análise cautelosa que culminou no bloqueio dos valores em questão e irregularidades.(7.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA MEDIDA TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). Por outro lado, o banco apresenta na contestação a comunicação prévia através do e-mail de cadastro a respeito do bloqueio e encerramento da conta do autor, bem como o procedimento para levantar os valores em conta (evento 12). 6.7. Ademais, o banco possui a liberdade de contratar, sendo fundamental destacar que a atividade exercida se trata de uma atividade de risco, fazendo com que as instituições financeiras tenham o dever de implantar medidas de segurança que visam garantir a integridade de todo o sistema financeiro. 6.8. Assim, o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. Assim, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377894-53.2023.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Grifei e suprimi.08. DOS DANOS MATERIAIS.(8.1). Embora a parte recorrida tenha adotado o procedimento administrativo adequado para apurar as irregularidades na transação realizada em 12/12/2023, não apresentou nenhum documento que justificasse a não devolução do valor bloqueado.(8.2). No caso, é crível presumir que a quantia tenha sido retida com a finalidade de ser restituída ao remetente, Sr. Juarez José. No entanto, tal devolução não foi efetivamente comprovada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (8.3). Portanto, cabe à parte recorrida realizar a devolução do saldo bloqueado da recorrente, descontando apenas o valor de R$ 197,00, correspondente à diferença relativa à transferência via PIX, reconhecida como parte de uma transação fraudulenta.09. DOS DANOS MORAIS.(9.1). Inicialmente, cabe destacar que a situação enfrentada pela recorrente decorre de sua própria conduta, uma vez que, ao ceder sua conta-corrente a terceiros, assumiu os riscos decorrentes dessa decisão. Ademais, não é recomendável emprestar contas para depósitos de valores, devido aos potenciais riscos legais e fiscais envolvidos.(9.2). Neste cenário, notadamente com a ampliação dos serviços de internet e, consequentemente, de oportunidades para a prática de crimes, cabe ao consumidor o mínimo de diligência, a fim de se resguardar de possíveis golpes, seja de forma direta ou indireta, como no caso.(9.3). Outrossim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira que fosse capaz de ensejar sua condenação ao pagamento por danos morais, sequer a permanência do bloqueio de seus valores. Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE INVESTIMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2.8 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Apesar de a instituição bancária, atualmente demandada, não ter cumprido o prazo estipulado de 30 (trinta) dias corridos para o fechamento da conta, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso IV, alínea a da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, entendo que, no contexto deste caso, não ficou evidenciado que a parte autora tenha sofrido dano moral devido à conduta do banco. Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de irregularidades, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670094-68.2023.8.09.0012, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). 11. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pela requerente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, pois aqueles anteriormente retidos já foram devolvidos ao autor, além de não ter apresentado documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada. Por outro lado, o requerido apresenta tela sistêmica em que demonstra que a conta foi bloqueada devido a alerta de fraude reputação chave PIX, constando os dados do autor. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268570-81.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA CONTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). No entanto, o percebimento de tais valores é direito do autor, motivo pelo qual, neste ponto é mister a manutenção da sentença guerreada. 6. Assim, muito embora tenhamos por hábito reconhecer que encerramento unilateral de um relacionamento bancário sem qualquer fundamentação é situação que ultrapassa o mero aborrecimento e viola os direitos de personalidade do reclamante não se constata esta violação no caso em comento pela ausência de prova do prejuízo advindo. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5733582-11.2022.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Grifei suprimi todos.IV. Dispositivo10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para CONDENAR a parte requerida/recorrida à restituição do valor bloqueado da conta-corrente da parte autora/recorrente, deduzindo o valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), por se tratar de valor decorrente de operação tida como fraudulenta. Sobre o valor deverá incidir correção monetária a partir do bloqueio (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, os quais devem corresponder à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, do CC).11. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Roberto Neiva BorgesJuiz Vogal 05-PJ. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Edilaine, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes seus pedidos iniciais; em suas razões, alegou que não participou de nenhuma operação fraudulenta, tendo recebido todos os valores de boa-fé. Defendeu a tese de que não houve comunicação prévia e eficaz sobre o encerramento de sua conta bancária e retenção de valores, o que torna a ação da instituição financeira abusiva e desproporcional. Deblaterou que o documento anexado pela parte requerida não demonstra que de forma efetiva recebeu comunicação de encerramento de conta, não constando aviso de recebimento. Alegou que não recebeu o montante total que havia em sua conta bancária, mas apenas R$ 100,00 (cem reais), sendo devida a restituição do valor remanescente. Ademais, ressaltou que em razão do ato ilícito constatado, é devida a indenização por danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência de todos os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais conheço-o.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; b) Averiguar se os fatos apresentados ensejam a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir04. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.(4.1). Em proêmio, não há falar em ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) quando a parte recorrente, ao impugnar a sentença recorrida, pleiteia a sua reforma com a apresentação dos argumentos específicos que demonstram seu inconformismo.(4.2). Outrossim, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade (princípio da dialeticidade recursal), caso conste do recurso a exposição dos motivos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da sentença recorrida.(4.3). Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade formal suscitada pela parte recorrida, em sede de contrarrazões. 05. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(5.1). Prefacialmente, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal regramento, todavia, não dispensa o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.(5.2.). Assim, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, aplicável a inversão do ônus da prova, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.(5.3). Consigne-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora (art. 373, I, CPC).(5.4). É certo, também, que o dever de indenizar encontra-se condicionado à prova da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Torna-se, portanto, imperiosa a segura demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ofensor e os danos sofridos pela vítima, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). A parte recorrente em sua inicial narrou que, no dia 12/12/2023, teve seu pagamento recusado ao tentar usar o seu cartão quando da compra em estabelecimento comercial, e ao verificar o aplicativo do banco requerido, constatou que sua conta-corrente (Agência 8096, Conta 40769-0), com saldo de R$ 520,40, estava bloqueada sem aviso prévio. Após contato com o atendimento telefônico, foi informada de que o bloqueio, sob o "código 408", seria por "motivos de segurança" e que a conta seria liberada em 48 horas. No entanto, após esse prazo, apenas R$ 100,00 foram desbloqueados, permanecendo R$ 420,40 retidos. Em nova visita à agência, ressaltou que não recebeu explicações claras e foi informada de que o valor não seria devolvido. Sem solução, registrou reclamação no PROCON em 26/12/2023, mas em 03/01/2024 foi comunicada de que o valor retido não seria reconhecido como de sua titularidade, sem qualquer justificativa adequada. (6.2). Por outro lado, complementando a narrativa da petição inicial, observa-se, a partir do Boletim de Ocorrência n.º 33326481 (ev. 1, arq. 8), registrado pela própria recorrente, que, no dia 12/12/2023, ela teria recebido uma transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00, realizada por Juarez José Camargo, a pedido de Lorene Beatriz da Silva Dias. Segundo relatado, Lorene alegou não possuir conta no banco requerido e, por isso, solicitou que o valor referente à antecipação de seu FGTS fosse transferido para a conta da recorrente.(6.3). Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte recorrente recebeu o valor de R$ 3.900,00 (ev. 14, arq. 6) e, posteriormente, repassou à Lorene Beatriz a quantia de R$ 3.703,00, tendo retido R$ 197,00. Conforme alegado, esse valor retido corresponderia a uma dívida previamente existente entre Lorene e a recorrente (ev. 1, arq. 8; ev. 20, pág. 3). (6.4). Todavia, conforme comprovam os documentos juntados pelo recorrido, a transferência foi contestada pelo Sr. Juarez José Camargo, que afirmou ter sido vítima de um golpe (ev. 14, arq. 5). Em razão disso, a instituição financeira deu início aos procedimentos de verificação da transação, justificando o bloqueio da conta e dos valores mantidos pela recorrente. Ao final da análise, a operação foi classificada como fraudulenta. 07. DO ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE.(7.1). Sem maiores delongas, a rescisão contratual unilateral, com o encerramento da conta, é um direito de ambas as partes, todavia pressupõe procedimento formal de rescisão contratual, com a comunicação prévia, da intenção de pôr fim à relação contratual, conforme as condições e procedimentos, em observância ao disposto nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, in verbis:Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I – comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;II – indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III – devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; eV – comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Art. 6º. As instituições devem encerrar a conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. (7.2). No presente caso, o bloqueio do saldo da conta da recorrente foi realizado de forma justificada e com o devido aviso prévio (ev. 14, arqs. 3 e 4). Ademais, conforme consta no relatório da instituição financeira (ev. 14, arq. 2), a recorrente nunca realizou nenhuma transação bancária com o Sr. Juarez José Camargo, tampouco efetuou movimentações superiores a R$ 505,00, o que reforça a necessidade da análise cautelosa que culminou no bloqueio dos valores em questão e irregularidades.(7.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA MEDIDA TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). Por outro lado, o banco apresenta na contestação a comunicação prévia através do e-mail de cadastro a respeito do bloqueio e encerramento da conta do autor, bem como o procedimento para levantar os valores em conta (evento 12). 6.7. Ademais, o banco possui a liberdade de contratar, sendo fundamental destacar que a atividade exercida se trata de uma atividade de risco, fazendo com que as instituições financeiras tenham o dever de implantar medidas de segurança que visam garantir a integridade de todo o sistema financeiro. 6.8. Assim, o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. Assim, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377894-53.2023.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Grifei e suprimi.08. DOS DANOS MATERIAIS.(8.1). Embora a parte recorrida tenha adotado o procedimento administrativo adequado para apurar as irregularidades na transação realizada em 12/12/2023, não apresentou nenhum documento que justificasse a não devolução do valor bloqueado.(8.2). No caso, é crível presumir que a quantia tenha sido retida com a finalidade de ser restituída ao remetente, Sr. Juarez José. No entanto, tal devolução não foi efetivamente comprovada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (8.3). Portanto, cabe à parte recorrida realizar a devolução do saldo bloqueado da recorrente, descontando apenas o valor de R$ 197,00, correspondente à diferença relativa à transferência via PIX, reconhecida como parte de uma transação fraudulenta.09. DOS DANOS MORAIS.(9.1). Inicialmente, cabe destacar que a situação enfrentada pela recorrente decorre de sua própria conduta, uma vez que, ao ceder sua conta-corrente a terceiros, assumiu os riscos decorrentes dessa decisão. Ademais, não é recomendável emprestar contas para depósitos de valores, devido aos potenciais riscos legais e fiscais envolvidos.(9.2). Neste cenário, notadamente com a ampliação dos serviços de internet e, consequentemente, de oportunidades para a prática de crimes, cabe ao consumidor o mínimo de diligência, a fim de se resguardar de possíveis golpes, seja de forma direta ou indireta, como no caso.(9.3). Outrossim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira que fosse capaz de ensejar sua condenação ao pagamento por danos morais, sequer a permanência do bloqueio de seus valores. Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE INVESTIMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2.8 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Apesar de a instituição bancária, atualmente demandada, não ter cumprido o prazo estipulado de 30 (trinta) dias corridos para o fechamento da conta, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso IV, alínea a da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, entendo que, no contexto deste caso, não ficou evidenciado que a parte autora tenha sofrido dano moral devido à conduta do banco. Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de irregularidades, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670094-68.2023.8.09.0012, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). 11. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pela requerente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, pois aqueles anteriormente retidos já foram devolvidos ao autor, além de não ter apresentado documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada. Por outro lado, o requerido apresenta tela sistêmica em que demonstra que a conta foi bloqueada devido a alerta de fraude reputação chave PIX, constando os dados do autor. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268570-81.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA CONTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). No entanto, o percebimento de tais valores é direito do autor, motivo pelo qual, neste ponto é mister a manutenção da sentença guerreada. 6. Assim, muito embora tenhamos por hábito reconhecer que encerramento unilateral de um relacionamento bancário sem qualquer fundamentação é situação que ultrapassa o mero aborrecimento e viola os direitos de personalidade do reclamante não se constata esta violação no caso em comento pela ausência de prova do prejuízo advindo. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5733582-11.2022.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Grifei suprimi todos.IV. Dispositivo10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para CONDENAR a parte requerida/recorrida à restituição do valor bloqueado da conta-corrente da parte autora/recorrente, deduzindo o valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), por se tratar de valor decorrente de operação tida como fraudulenta. Sobre o valor deverá incidir correção monetária a partir do bloqueio (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, os quais devem corresponder à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, do CC).11. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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Processo nº 5232183-34.2025.8.09.0007

ID: 321812382

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232183-34.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n°: 5232183-34.2025.8.09.0007Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado E… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n°: 5232183-34.2025.8.09.0007Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente (s): Edilaine Moreira AlvesRecorrido (s): Itaú Unibanco S.A.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Edilaine, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes seus pedidos iniciais; em suas razões, alegou que não participou de nenhuma operação fraudulenta, tendo recebido todos os valores de boa-fé. Defendeu a tese de que não houve comunicação prévia e eficaz sobre o encerramento de sua conta bancária e retenção de valores, o que torna a ação da instituição financeira abusiva e desproporcional. Deblaterou que o documento anexado pela parte requerida não demonstra que de forma efetiva recebeu comunicação de encerramento de conta, não constando aviso de recebimento. Alegou que não recebeu o montante total que havia em sua conta bancária, mas apenas R$ 100,00 (cem reais), sendo devida a restituição do valor remanescente. Ademais, ressaltou que em razão do ato ilícito constatado, é devida a indenização por danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência de todos os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais conheço-o.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; b) Averiguar se os fatos apresentados ensejam a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir04. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.(4.1). Em proêmio, não há falar em ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) quando a parte recorrente, ao impugnar a sentença recorrida, pleiteia a sua reforma com a apresentação dos argumentos específicos que demonstram seu inconformismo.(4.2). Outrossim, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade (princípio da dialeticidade recursal), caso conste do recurso a exposição dos motivos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da sentença recorrida.(4.3). Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade formal suscitada pela parte recorrida, em sede de contrarrazões. 05. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(5.1). Prefacialmente, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal regramento, todavia, não dispensa o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.(5.2.). Assim, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, aplicável a inversão do ônus da prova, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.(5.3). Consigne-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora (art. 373, I, CPC).(5.4). É certo, também, que o dever de indenizar encontra-se condicionado à prova da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Torna-se, portanto, imperiosa a segura demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ofensor e os danos sofridos pela vítima, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). A parte recorrente em sua inicial narrou que, no dia 12/12/2023, teve seu pagamento recusado ao tentar usar o seu cartão quando da compra em estabelecimento comercial, e ao verificar o aplicativo do banco requerido, constatou que sua conta-corrente (Agência 8096, Conta 40769-0), com saldo de R$ 520,40, estava bloqueada sem aviso prévio. Após contato com o atendimento telefônico, foi informada de que o bloqueio, sob o "código 408", seria por "motivos de segurança" e que a conta seria liberada em 48 horas. No entanto, após esse prazo, apenas R$ 100,00 foram desbloqueados, permanecendo R$ 420,40 retidos. Em nova visita à agência, ressaltou que não recebeu explicações claras e foi informada de que o valor não seria devolvido. Sem solução, registrou reclamação no PROCON em 26/12/2023, mas em 03/01/2024 foi comunicada de que o valor retido não seria reconhecido como de sua titularidade, sem qualquer justificativa adequada. (6.2). Por outro lado, complementando a narrativa da petição inicial, observa-se, a partir do Boletim de Ocorrência n.º 33326481 (ev. 1, arq. 8), registrado pela própria recorrente, que, no dia 12/12/2023, ela teria recebido uma transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00, realizada por Juarez José Camargo, a pedido de Lorene Beatriz da Silva Dias. Segundo relatado, Lorene alegou não possuir conta no banco requerido e, por isso, solicitou que o valor referente à antecipação de seu FGTS fosse transferido para a conta da recorrente.(6.3). Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte recorrente recebeu o valor de R$ 3.900,00 (ev. 14, arq. 6) e, posteriormente, repassou à Lorene Beatriz a quantia de R$ 3.703,00, tendo retido R$ 197,00. Conforme alegado, esse valor retido corresponderia a uma dívida previamente existente entre Lorene e a recorrente (ev. 1, arq. 8; ev. 20, pág. 3). (6.4). Todavia, conforme comprovam os documentos juntados pelo recorrido, a transferência foi contestada pelo Sr. Juarez José Camargo, que afirmou ter sido vítima de um golpe (ev. 14, arq. 5). Em razão disso, a instituição financeira deu início aos procedimentos de verificação da transação, justificando o bloqueio da conta e dos valores mantidos pela recorrente. Ao final da análise, a operação foi classificada como fraudulenta. 07. DO ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE.(7.1). Sem maiores delongas, a rescisão contratual unilateral, com o encerramento da conta, é um direito de ambas as partes, todavia pressupõe procedimento formal de rescisão contratual, com a comunicação prévia, da intenção de pôr fim à relação contratual, conforme as condições e procedimentos, em observância ao disposto nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, in verbis:Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I – comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;II – indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III – devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; eV – comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Art. 6º. As instituições devem encerrar a conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. (7.2). No presente caso, o bloqueio do saldo da conta da recorrente foi realizado de forma justificada e com o devido aviso prévio (ev. 14, arqs. 3 e 4). Ademais, conforme consta no relatório da instituição financeira (ev. 14, arq. 2), a recorrente nunca realizou nenhuma transação bancária com o Sr. Juarez José Camargo, tampouco efetuou movimentações superiores a R$ 505,00, o que reforça a necessidade da análise cautelosa que culminou no bloqueio dos valores em questão e irregularidades.(7.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA MEDIDA TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). Por outro lado, o banco apresenta na contestação a comunicação prévia através do e-mail de cadastro a respeito do bloqueio e encerramento da conta do autor, bem como o procedimento para levantar os valores em conta (evento 12). 6.7. Ademais, o banco possui a liberdade de contratar, sendo fundamental destacar que a atividade exercida se trata de uma atividade de risco, fazendo com que as instituições financeiras tenham o dever de implantar medidas de segurança que visam garantir a integridade de todo o sistema financeiro. 6.8. Assim, o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. Assim, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377894-53.2023.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Grifei e suprimi.08. DOS DANOS MATERIAIS.(8.1). Embora a parte recorrida tenha adotado o procedimento administrativo adequado para apurar as irregularidades na transação realizada em 12/12/2023, não apresentou nenhum documento que justificasse a não devolução do valor bloqueado.(8.2). No caso, é crível presumir que a quantia tenha sido retida com a finalidade de ser restituída ao remetente, Sr. Juarez José. No entanto, tal devolução não foi efetivamente comprovada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (8.3). Portanto, cabe à parte recorrida realizar a devolução do saldo bloqueado da recorrente, descontando apenas o valor de R$ 197,00, correspondente à diferença relativa à transferência via PIX, reconhecida como parte de uma transação fraudulenta.09. DOS DANOS MORAIS.(9.1). Inicialmente, cabe destacar que a situação enfrentada pela recorrente decorre de sua própria conduta, uma vez que, ao ceder sua conta-corrente a terceiros, assumiu os riscos decorrentes dessa decisão. Ademais, não é recomendável emprestar contas para depósitos de valores, devido aos potenciais riscos legais e fiscais envolvidos.(9.2). Neste cenário, notadamente com a ampliação dos serviços de internet e, consequentemente, de oportunidades para a prática de crimes, cabe ao consumidor o mínimo de diligência, a fim de se resguardar de possíveis golpes, seja de forma direta ou indireta, como no caso.(9.3). Outrossim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira que fosse capaz de ensejar sua condenação ao pagamento por danos morais, sequer a permanência do bloqueio de seus valores. Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE INVESTIMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2.8 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Apesar de a instituição bancária, atualmente demandada, não ter cumprido o prazo estipulado de 30 (trinta) dias corridos para o fechamento da conta, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso IV, alínea a da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, entendo que, no contexto deste caso, não ficou evidenciado que a parte autora tenha sofrido dano moral devido à conduta do banco. Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de irregularidades, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670094-68.2023.8.09.0012, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). 11. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pela requerente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, pois aqueles anteriormente retidos já foram devolvidos ao autor, além de não ter apresentado documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada. Por outro lado, o requerido apresenta tela sistêmica em que demonstra que a conta foi bloqueada devido a alerta de fraude reputação chave PIX, constando os dados do autor. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268570-81.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA CONTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). No entanto, o percebimento de tais valores é direito do autor, motivo pelo qual, neste ponto é mister a manutenção da sentença guerreada. 6. Assim, muito embora tenhamos por hábito reconhecer que encerramento unilateral de um relacionamento bancário sem qualquer fundamentação é situação que ultrapassa o mero aborrecimento e viola os direitos de personalidade do reclamante não se constata esta violação no caso em comento pela ausência de prova do prejuízo advindo. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5733582-11.2022.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Grifei suprimi todos.IV. Dispositivo10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para CONDENAR a parte requerida/recorrida à restituição do valor bloqueado da conta-corrente da parte autora/recorrente, deduzindo o valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), por se tratar de valor decorrente de operação tida como fraudulenta. Sobre o valor deverá incidir correção monetária a partir do bloqueio (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, os quais devem corresponder à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, do CC).11. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Roberto Neiva BorgesJuiz Vogal 05-PJ. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Edilaine, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes seus pedidos iniciais; em suas razões, alegou que não participou de nenhuma operação fraudulenta, tendo recebido todos os valores de boa-fé. Defendeu a tese de que não houve comunicação prévia e eficaz sobre o encerramento de sua conta bancária e retenção de valores, o que torna a ação da instituição financeira abusiva e desproporcional. Deblaterou que o documento anexado pela parte requerida não demonstra que de forma efetiva recebeu comunicação de encerramento de conta, não constando aviso de recebimento. Alegou que não recebeu o montante total que havia em sua conta bancária, mas apenas R$ 100,00 (cem reais), sendo devida a restituição do valor remanescente. Ademais, ressaltou que em razão do ato ilícito constatado, é devida a indenização por danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência de todos os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais conheço-o.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; b) Averiguar se os fatos apresentados ensejam a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir04. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.(4.1). Em proêmio, não há falar em ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) quando a parte recorrente, ao impugnar a sentença recorrida, pleiteia a sua reforma com a apresentação dos argumentos específicos que demonstram seu inconformismo.(4.2). Outrossim, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade (princípio da dialeticidade recursal), caso conste do recurso a exposição dos motivos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da sentença recorrida.(4.3). Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade formal suscitada pela parte recorrida, em sede de contrarrazões. 05. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(5.1). Prefacialmente, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal regramento, todavia, não dispensa o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.(5.2.). Assim, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, aplicável a inversão do ônus da prova, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.(5.3). Consigne-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora (art. 373, I, CPC).(5.4). É certo, também, que o dever de indenizar encontra-se condicionado à prova da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Torna-se, portanto, imperiosa a segura demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ofensor e os danos sofridos pela vítima, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). A parte recorrente em sua inicial narrou que, no dia 12/12/2023, teve seu pagamento recusado ao tentar usar o seu cartão quando da compra em estabelecimento comercial, e ao verificar o aplicativo do banco requerido, constatou que sua conta-corrente (Agência 8096, Conta 40769-0), com saldo de R$ 520,40, estava bloqueada sem aviso prévio. Após contato com o atendimento telefônico, foi informada de que o bloqueio, sob o "código 408", seria por "motivos de segurança" e que a conta seria liberada em 48 horas. No entanto, após esse prazo, apenas R$ 100,00 foram desbloqueados, permanecendo R$ 420,40 retidos. Em nova visita à agência, ressaltou que não recebeu explicações claras e foi informada de que o valor não seria devolvido. Sem solução, registrou reclamação no PROCON em 26/12/2023, mas em 03/01/2024 foi comunicada de que o valor retido não seria reconhecido como de sua titularidade, sem qualquer justificativa adequada. (6.2). Por outro lado, complementando a narrativa da petição inicial, observa-se, a partir do Boletim de Ocorrência n.º 33326481 (ev. 1, arq. 8), registrado pela própria recorrente, que, no dia 12/12/2023, ela teria recebido uma transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00, realizada por Juarez José Camargo, a pedido de Lorene Beatriz da Silva Dias. Segundo relatado, Lorene alegou não possuir conta no banco requerido e, por isso, solicitou que o valor referente à antecipação de seu FGTS fosse transferido para a conta da recorrente.(6.3). Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte recorrente recebeu o valor de R$ 3.900,00 (ev. 14, arq. 6) e, posteriormente, repassou à Lorene Beatriz a quantia de R$ 3.703,00, tendo retido R$ 197,00. Conforme alegado, esse valor retido corresponderia a uma dívida previamente existente entre Lorene e a recorrente (ev. 1, arq. 8; ev. 20, pág. 3). (6.4). Todavia, conforme comprovam os documentos juntados pelo recorrido, a transferência foi contestada pelo Sr. Juarez José Camargo, que afirmou ter sido vítima de um golpe (ev. 14, arq. 5). Em razão disso, a instituição financeira deu início aos procedimentos de verificação da transação, justificando o bloqueio da conta e dos valores mantidos pela recorrente. Ao final da análise, a operação foi classificada como fraudulenta. 07. DO ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE.(7.1). Sem maiores delongas, a rescisão contratual unilateral, com o encerramento da conta, é um direito de ambas as partes, todavia pressupõe procedimento formal de rescisão contratual, com a comunicação prévia, da intenção de pôr fim à relação contratual, conforme as condições e procedimentos, em observância ao disposto nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, in verbis:Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I – comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;II – indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III – devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; eV – comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Art. 6º. As instituições devem encerrar a conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. (7.2). No presente caso, o bloqueio do saldo da conta da recorrente foi realizado de forma justificada e com o devido aviso prévio (ev. 14, arqs. 3 e 4). Ademais, conforme consta no relatório da instituição financeira (ev. 14, arq. 2), a recorrente nunca realizou nenhuma transação bancária com o Sr. Juarez José Camargo, tampouco efetuou movimentações superiores a R$ 505,00, o que reforça a necessidade da análise cautelosa que culminou no bloqueio dos valores em questão e irregularidades.(7.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA MEDIDA TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). Por outro lado, o banco apresenta na contestação a comunicação prévia através do e-mail de cadastro a respeito do bloqueio e encerramento da conta do autor, bem como o procedimento para levantar os valores em conta (evento 12). 6.7. Ademais, o banco possui a liberdade de contratar, sendo fundamental destacar que a atividade exercida se trata de uma atividade de risco, fazendo com que as instituições financeiras tenham o dever de implantar medidas de segurança que visam garantir a integridade de todo o sistema financeiro. 6.8. Assim, o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. Assim, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377894-53.2023.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Grifei e suprimi.08. DOS DANOS MATERIAIS.(8.1). Embora a parte recorrida tenha adotado o procedimento administrativo adequado para apurar as irregularidades na transação realizada em 12/12/2023, não apresentou nenhum documento que justificasse a não devolução do valor bloqueado.(8.2). No caso, é crível presumir que a quantia tenha sido retida com a finalidade de ser restituída ao remetente, Sr. Juarez José. No entanto, tal devolução não foi efetivamente comprovada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (8.3). Portanto, cabe à parte recorrida realizar a devolução do saldo bloqueado da recorrente, descontando apenas o valor de R$ 197,00, correspondente à diferença relativa à transferência via PIX, reconhecida como parte de uma transação fraudulenta.09. DOS DANOS MORAIS.(9.1). Inicialmente, cabe destacar que a situação enfrentada pela recorrente decorre de sua própria conduta, uma vez que, ao ceder sua conta-corrente a terceiros, assumiu os riscos decorrentes dessa decisão. Ademais, não é recomendável emprestar contas para depósitos de valores, devido aos potenciais riscos legais e fiscais envolvidos.(9.2). Neste cenário, notadamente com a ampliação dos serviços de internet e, consequentemente, de oportunidades para a prática de crimes, cabe ao consumidor o mínimo de diligência, a fim de se resguardar de possíveis golpes, seja de forma direta ou indireta, como no caso.(9.3). Outrossim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira que fosse capaz de ensejar sua condenação ao pagamento por danos morais, sequer a permanência do bloqueio de seus valores. Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE INVESTIMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2.8 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Apesar de a instituição bancária, atualmente demandada, não ter cumprido o prazo estipulado de 30 (trinta) dias corridos para o fechamento da conta, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso IV, alínea a da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, entendo que, no contexto deste caso, não ficou evidenciado que a parte autora tenha sofrido dano moral devido à conduta do banco. Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de irregularidades, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670094-68.2023.8.09.0012, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). 11. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pela requerente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, pois aqueles anteriormente retidos já foram devolvidos ao autor, além de não ter apresentado documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada. Por outro lado, o requerido apresenta tela sistêmica em que demonstra que a conta foi bloqueada devido a alerta de fraude reputação chave PIX, constando os dados do autor. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268570-81.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA CONTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). No entanto, o percebimento de tais valores é direito do autor, motivo pelo qual, neste ponto é mister a manutenção da sentença guerreada. 6. Assim, muito embora tenhamos por hábito reconhecer que encerramento unilateral de um relacionamento bancário sem qualquer fundamentação é situação que ultrapassa o mero aborrecimento e viola os direitos de personalidade do reclamante não se constata esta violação no caso em comento pela ausência de prova do prejuízo advindo. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5733582-11.2022.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Grifei suprimi todos.IV. Dispositivo10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para CONDENAR a parte requerida/recorrida à restituição do valor bloqueado da conta-corrente da parte autora/recorrente, deduzindo o valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), por se tratar de valor decorrente de operação tida como fraudulenta. Sobre o valor deverá incidir correção monetária a partir do bloqueio (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, os quais devem corresponder à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, do CC).11. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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Processo nº 5321132-08.2024.8.21.7000

ID: 291668685

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5321132-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GONCALVES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARIA VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5321132-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VALDIR GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA VID… Agravo de Instrumento Nº 5321132-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VALDIR GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA VIDAL (OAB RS107414) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. bloqueio de valores em contas bancárias. arguição de impenhorabilidade. art. 833 , incisos IV e X, do CPC. não comprovação da origem remuneratória dos montantes constrictos. utilização de conta-poupança como conta-corrente. constantes movimentações financeiras. desvirtuado o propósito de constituição de reserva de patrimônio destinado a conferir proteção individual ou familiar. nova orientação do stj. REsp n. 1.677.144/RS. decisão reformada. 1. não comprovado que os valores bloqueados em conta bancária têm origem em remuneração recebida pelo executado, impõe-se a rejeição da alegação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 2. De acordo com a mais recente orientação firmada no STJ (REsp n. 1.677.144/RS), a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC apenas tem aplicação às contas bancárias que, independentemente de sua denominação, tenham o propósito das constas-poupança, isto é, o objetivo de constituir reserva contínua e duradoura de numerário, até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar, em caso de emergência ou imprevisto grave. Desse modo, a utilização de conta-poupança como se conta-corrente fosse, ao desvirtuar o objetivo de constituir reserva de patrimônio para eventualidades, impede o reconhecimento dessa hipótese de impenhorabilidade. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE / RS em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada contra VALDIR GONCALVES DA COSTA , deferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, nos seguintes termos ( evento 81, DESPADEC1 ): Vistos. VALDIR GONCALVES DA COSTA apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de remuneração da atividade de mecânico. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os extratos bancários que acompanham as manifestações de Eventos 70.1 e 79.1 . Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Intimem-se. Providencie-se o necessário ALVARÁ para o levantamento dos valores em favor do executado VALDIR GONCALVES DA COSTA , com brevidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a parte executada não teria comprovado que os valores bloqueados estariam abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, o que seria seu encargo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alegou que não teria sido anexado aos autos nenhum documento apto a demonstrar que o valor seja proveniente de salário ou sua única reserva financeira. Asseverou que a decisão não teria considerado as diversas movimentações bancárias com PIX e com valores superiores ao supostamente recebido. Fez referência à jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja afastado o reconhecimento da impenhorabilidade. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou suas contrarrazões recursais. Nos termos do Enunciado nº. 189 do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça e no STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada contra VALDIR GONCALVES DA COSTA , interpôs o presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau que, com fundamento no ar. 833, IV, do CPC, deferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente pertencente ao executado, no montante total de R$ 3.047,12 ( evento 72, SISBAJUD1 ). O Ente Público recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de comprovação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a r. decisão exige reforma. O art. 833, incisos IV e X, do CPC, ao tratar das hipótese de impenhorabilidade, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (Grifei) Em consulta aos autos, observa-se que, apesar das alegações do executado, inexiste comprovação de que as quantias bloqueadas tenham origem em remuneração recebida, pelo executado, por atividades de microempreendedor individual (mecânico). Especificamente, a juntada de extrato bancário relativo à conta bancária em que houve o bloqueio ( evento 70, EXTR4 ) e, igualmente, a apresentação de documentos relativos ao funcionamento da empresa ( evento 70, COMP5 ), não é suficiente para demonstrar que os valores ali depositados refiram-se à remuneração. Desse modo, é inviável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No que se refere à impenhorabilidade assegurada pelo inciso X do art. 833 do CPC, igualmente, é inviável o seu reconhecimento no caso concreto. De acordo com a mais recente orientação firmada no STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos apenas tem aplicação às contas bancárias que, independentemente de sua denominação, tenham o propósito das constas-poupança, isto é, o objetivo de constituir reserva contínua e duradoura de numerário destinado a conferir proteção individual ou familiar, em caso de emergência ou imprevisto grave. Veja-se o entendimento estabelecido no STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)(Grifei) Sobre a matéria, esta 21ª Câmara Cível tem decidido no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . 1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC, ART. 833 , IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2. NO CASO, IGUALMENTE, O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833 , INCISO X ), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53794014020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 09-01-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE . INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 , X , CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53796785620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-01-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO MONTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833 , IV, DO CPC. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833 , X , DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO. Caso em que não foi demonstrada a origem salarial dos valores, não incidindo na espécie o art. 833 , IV , do CPC. A respeito do art. 833 , X , do CPC, muito recentemente o Superior Tribunal de Justiça modificou em parte o seu posicionamento sobre a matéria, passando a entender que "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Consoante extrato juntado aos autos, o valor mantido em uma das instituições financeiras estava depositado em conta corrente. Acerca do valor mantido na outra instituição, não há qualquer indicativo, e a parte sequer fez tal alegação, de que o bloqueio tenha ocorrido em conta poupança. Portanto, não se pode chancelar, de modo automático, a impenhorabilidade . A ausência da apresentação dos extratos referentes a uma das contas em que realizado o bloqueio impede o reconhecimento de que a quantia constrita constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, situação que deve ser comprovada pelo devedor. A indicação de imóvel à penhora não veda a realização da penhora de dinheiro, que, aliás, é preferencial na ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52030926720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024)(Grifei) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833 , X , CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. ARTIGO 833 , IV , CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO VALOR CONSTRITO. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833 , X , CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tampouco há alguma evidência de que a quantia efetivamente seja proveniente de eventual remuneração percebida pelo agravante, inexistindo algum elemento informativo que revele a origem do valor constrito, a também afastar, assim, a incidência da regra do artigo 833 , IV , CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53207017120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-11-2024)(Grifei) No caso em exame, entretanto, como expõe o extrato bancário juntado pela própria parte agravada ( evento 70, EXTR4 ), embora a conta bancária atingida pelo bloqueio detenha a denominação de "conta-poupança", o executado dela se utiliza como se conta-corrente fosse — uma vez que nela realiza, com rotina, diversas movimentações financeiras. Portanto, em vista das constantes entradas e saídas de valores na referida conta, é de se afastar a sua qualificação como conta-poupança, já que, apesar da sua denominação como "conta-poupança", ausente o objetivo de constituir reserva contínua e duradoura de numerário, até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar, em caso de emergência ou imprevisto grave. Assim, por se tratar, sob a perspectiva ontológica, de uma conta-corrente, é inviável, como regra, declarar-se, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, a impenhorabilidade dos valores nela mantidos. Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso para, com a reforma da decisão recorrida, afastar-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada.

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Diana De Almeida Freitas x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256983387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000696-43.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREZA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000696-43.2025.8.16.0162 Processo: 0000696-43.2025.8.16.0162 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/01/2024 Requerente(s): DIANA DE ALMEIDA FREITAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. DIANA DE ALMEIDA FREITAS, por intermédio de sua Douta Defesa, ajuizou o presente pedido de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C RECONSIDERAÇÃO (seq. 1.1). Alega, em resumo: a) ausência de contemporaneidade; b) novo contexto após laudo da assistência social sobre o filho menor da ré; c) necessidade humanitária pela substituição por custódia domiciliar; d) coerência institucional com o HC em trâmite no STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva (seq. 10.1), fundamentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como requereu acompanhamento do adolescente pela Assistência Social do Município. Insta salientar que em 23.01.2024, por meio do incidente 0000090-49.2024.8.16.0162, a requerimento da Autoridade Policial e com parecer favorável do Ministério Público, determinou-se a prisão preventiva de Diana, a qual permaneceu foragida até a audiência de instrução e julgamento realizada. Em compulsa ao mencionado incidente processual, vê-se que a prisão preventiva fora decretada para garantia da ordem pública, forte nos seguintes fundamentos: “Consta dos autos que a representada DIANA DE ALMEIDA FREITAS é ex-companheira da vítima Lucas Toneli Medeiros. Este passou a se relacionar com a vítima Gabriela Santos Arrigo. De acordo com as investigações policiais, a representada não se conformou com o término do relacionamento e passou a ameaçar Lucas de morte. Então, no dia 21.01.2024, as vítimas Lucas Toneli Medeiros e Gabriela Santos Arrigo trafegavam pelo Município de Sertanópolis em uma motocicleta, quando passaram a ser perseguidos por um veículo Corolla, conduzido por DIANA. Conforme resta claro no vídeo de mov. 1.20 dos autos, a requerida, acelerou o veículo e, propositadamente, colidiu contra a traseira da motocicleta. Com o forte impacto, as vítimas foram lançadas ao solo, sofrendo lesões. Após, ao verificar que as vítimas não estavam mortas, DIANA passou a agredi-las fisicamente. Desta forma, com sua conduta, a acusada DIANA revelou sua periculosidade, haja vista, em tese, a extrema violência empregada contra as vítimas e os motivos do crime, assim, sua prisão revela-se necessária para assegurar a ordem pública”. Após a audiência de instrução e julgamento realizada, em 14.08.2024 foi por este magistrado revogada a prisão preventiva da ré, bem como lhe foram impostas cautelares diversas da prisão (seq. 291.1 dos autos principais nº 0000089-64.2024.8.16.0162). Irresignado com a decisão de revogação, em 16.08.2024, o Ministério Público se insurgiu, interpondo Recurso em Sentido Estrito (seq. 308.1 dos autos principais), e em suas razões pleiteou a decretação da prisão preventiva em desfavor de Diana, com fundamento na garantia da ordem pública e nos elementos probatórios acostados aos autos. Em 23.01.2025 a ré e aqui requerente Diana foi pronunciada como incursa nas sanções do art. 121 § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes), na forma descrita na denúncia, a fim de que seja submetida, oportunamente, a julgamento pelo Tribunal do Júri (seq. 411.1), decisão na qual não foi decretada a prisão preventiva da acusada, bem como foram mantidas as cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Inconformada com a pronúncia, a acusada interpôs Recurso em Sentido Estrito (seq. 420.1), objetivando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidades que implicam violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da paridade das armas, e ainda diante da quebra da cadeia de custódia, além do desaforamento do julgamento. No mérito, busca a despronúncia por insuficiência de provas ou a desclassificação para lesões corporais culposa e, subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras. Ademais, saliento que os autos de RESE nº 0000229-64.2025.8.16.0162 encontram-se aguardando data do julgamento em sessão virtual já designada. Em 31.03.2025, em julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Órgão Ministerial da Comarca contra a decisão de revogação da prisão preventiva da acusada (seq. 443.1 dos autos principais), houve conhecimento e provimento do recurso, decretando a prisão preventiva da ré, em virtude da necessidade de garantir a ordem pública, modificando a r. decisão deste juízo que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Em 01.04.2025, foi cumprido o mandado de prisão em desfavor da requerente (seq. 448.1 dos autos principais), após apresentação da mesma nas dependências do Fórum. Veja-se. A prisão fora decretada há duas semanas pelo Eg. TJ-PR, devendo-se observar, desde logo, que não tem cabimento pedido de reconsideração ou reforma dessa v. decisão ao juiz de primeira instância. Em 02.04.2025, a defesa requereu revogação da preventiva (seq. 457.1). Na mesma data, a audiência de custódia foi realizada e o Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento defensivo de revogação, bem como foi determinado pelo juízo o acompanhamento da Assistência Social ao filho menor da ré (seq. 459.1). No mesmo dia, em 02.04.2025, foi indeferida a revogação da prisão, bem como foi salientado que a prisão ocorreu em cumprimento a recentíssima decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, datada de 01.04.2025, não cabendo a este Juízo, portanto, no presente momento processual, revisão da decisão. Na data de 11.04.2025, a Assistente Social do município apresentou informações a respeito do acompanhamento do filho adolescente da ré (seq. 477.1). No mesmo dia, em 11.04.2025, a defesa da acusada ajuizou o presente pedido de revogação (seq. 1.1 destes autos 0000696-43.2025.8.16.0162). Pois bem. 2. Em compulsa ao mencionado Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (seq. 443.1 dos autos principais), vê-se que a prisão preventiva fora decretada com base nos seguintes fundamentos: “Inicialmente, é imperioso destacar que, até a data da prolação da respeitável decisão de primeira instância que revogou a prisão preventiva, o mandado de prisão expedido em desfavor de DIANA não havia sido cumprido, uma vez que esta se encontrava em situação de foragida. Nesse contexto, cabe ressaltar que a acusada foi categórica ao afirmar que permaneceria escondida (conforme áudio anexado no mov. 13.2), o que, de fato, se confirmou, visto que apenas se apresentou após tomar conhecimento da revogação da ordem de prisão (certidão constante no mov. 305.1). Tal comportamento configura flagrante afronta à garantia de aplicação da lei penal, circunstância que legitima a decretação da prisão preventiva, conforme prevê o art. 312, caput , do Código de Processo Penal, (...). Dessa forma, permanecem presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar da acusada, especialmente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito e o fato de que, após os fatos criminosos, a acusada tomou rumo ignorado, reaparecendo apenas após a revogação da prisão, em evidente desrespeito à Justiça. Nesse sentido, conforme ensina o renomado doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete: “A fuga ou a recusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória. (...) Ademais, a prisão preventiva encontra amparo e autorização no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando que a pena cominada ao delito em questão supera o limite de 4 (quatro) anos. Por outro lado, o art. 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a existência de prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença de perigo gerado pela manutenção do imputado em liberdade. Nesse sentido, embora o respeitável juízo de primeira instância tenha mencionado, em sua decisão, a existência de contradição no depoimento da vítima Lucas Toneli Medeiros, bem como a imprecisão no relato da ofendida Gabriela Santos Arrigo, é inegável a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria. (...) Portanto, presentes elementos a demonstrar a necessidade de se garantir a ordem pública, mostra-se justificada a adoção da providência excepcional, ressaltando-se a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas”. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A prisão preventiva foi recentemente decretada pelo Eg. TJ-PR para a garantia da ordem pública, e com efeito, não se vislumbra alteração fática ou jurídica que ensejem alteração da decisão de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 26.1 dos autos de RESE nº 0001503-97.2024.8.16.0162 e seq. 443.1 dos autos principais de Ação Penal nº 0000089-64.2024.8.16.0162). Em que pese os nobres argumentos jurídicos e humanitários trazidos pela defesa, a prisão preventiva da requerente foi decretada pelo E. Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso interposto pelo Ministério Público da nossa Comarca, decisão proferida de forma recentíssima há quatorze dias, em 31.03.2025. Isto significa que, a decisão do nosso E. TJPR que decretou a prisão preventiva da ré Diana é superveniente à decisão de Pronúncia anteriormente proferida por este juízo, visto que aquela ocorreu em 31.03.2025, e esta ocorreu em 23.01.2025. Importante frisar que o requerimento de reforma da decisão proferida pelo Eg. TJ-PR deve ser postulado em via de recurso/remédio constitucional à instância superior e competente para julgamento do pleito. Ademais, conforme trazido pela própria defesa, o Habeas Corpus nº 993721/PR por ela impetrado já se encontra em tramitação e análise perante o Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a respeito do HC nº 992837 – PR, impetrado pela ré em 01.04.2025, nosso STJ proferiu decisão liminar na data de hoje (14.04.2025), não conhecendo o Habeas Corpus, com base nos seguintes fundamentos: “A leitura do recurso em sentido estrito revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem, pois pública, considerando a gravidade da conduta delituosa "por motivo torpe, a recorrida perseguiu as vítimas em via pública, durante o dia e em horário de grande movimentação, conduzindo o veículo em alta velocidade e, intencionalmente, colidindo contra a motocicleta em que as vítimas se encontravam" (fl. 74). Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. (...) Ademais, o recurso em sentido estrito revela que a custódia cautelar também está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, pois "após os fatos criminosos, a acusada tomou rumo ignorado, reaparecendo apenas após a revogação da prisão, em evidente desrespeito à Justiça." (fl. 72). Verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se em que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) (...) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Ademais, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento da custódia preventiva, uma vez que a "evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, 'a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021)" (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus”. Ademais, a existência de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria já foram analisados por este juízo na decisão anterior de Pronúncia proferida em 23.01.2025. Conforme dito pelo Desembargador de E. TJ-PR, em 31.03.2025, “permanecem presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar da acusada, especialmente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito e o fato de que, após os fatos criminosos, a acusada tomou rumo ignorado, reaparecendo apenas após a revogação da prisão, em evidente desrespeito à Justiça”. Nosso Tribunal ainda salientou em sua decisão que “(...) a prisão preventiva encontra amparo e autorização no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando que a pena cominada ao delito em questão supera o limite de 4 (quatro) anos. Por outro lado, o art. 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a existência de prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença de perigo gerado pela manutenção do imputado em liberdade”. Tal decisão, como visto, foi mantida pelo STJ em sede de HC, decisão desta data. 3. O pedido de prisão domiciliar. Prosseguindo, em que pese o requerimento de obter a prisão domiciliar por ser genitora de adolescente de 12 anos e 08 meses de idade (D. nascimento em 12.08.2012), é cediço na jurisprudência que, por se tratar de crime com violência contra à pessoa, a regra invocada não se aplica, bem como não se aplica para genitoras de adolescentes. Vejamos o que diz o artigo 318-A de nosso Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Sobre a definição de criança e adolescente, nosso Estatuto da Criança e Adolescente assim ensina: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Ainda, considerando as informações fornecidas pela Assistente Social de que o adolescente filho da ré se encontra emocionalmente desestabilizado após a prisão e que o genitor não possui condições financeiras ou tempo hábil para exercer a guarda de L. G. A. T, a este respeito faz-se necessário o acompanhamento urgente da família pela assistência social e secretaria de saúde de nosso Município. Porém, as informações e argumento trazidos pela defesa não são suficientes, por si só, para fundamentarem a revogação da prisão recentemente decretada pelo Tribunal de Justiça em 31.03.2025. O Superior Tribunal de Justiça assim decide, em casos análogos: “HABEAS CORPUS Nº 970002 - RS (2024/0481391-7) DECISÃO FRANCINE NARDES PEDEBOS alega sofrer constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu a liminar no HC n. 53547183620248217000 e manteve a prisão preventiva do paciente, decretada pela prática, em tese, de homicídio qualificado. A defesa busca a soltura da acusada, ao argumento de que não há fundamentação idônea no decreto prisional. Afirma, ainda, que a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ter um filho menor de 12 anos. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 179.896 AgR, Relator (a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC n. 182.390 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020) No caso dos autos, a paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 2015, pela suposta prática de homicídio qualificado contra o próprio pai. Naquele mesmo ano, contudo, lhe foi concedida a liberdade provisória. Em 8/10/2024, a custódia cautelar da agente foi novamente decretada, em virtude de ela estar foragida e de haver sido indiciada pela prática de novo crime (lesão corporal). O decreto constritivo assim decidiu (fls. 335-336, grifei): Não restam alternativas senão a decretação da prisão preventiva da ré. Veja-se que, após a digitalização do feito, o procurador da ré não se habilitou no sistema. A ré, por sua vez, mesmo sabedora da imputação acusatória movida contra si nestes autos, alterou o seu endereço sem comunicar previamente o juízo. A Defensoria Pública declinou possível endereço da ré evento 26, PET1. Contudo, o mandado foi cumprido negativo evento 36, CERTGM1. O Ministério Público, ao seu turno, informou que informações mais recentes indicam que estaria residindo em Itaqui, Cidade em que foi indiciada nos autos de nº 50036045120238210054 por crime de lesão corporal, mas não foi encontrada sequer para ser ouvida inquisitorialmente evento 46, PARECER1. Em análise pormenorizada aos autos, verifica-se que o processo encontra-se apto a julgamento pelo Tribunal do Júri desde meados do ano de 2019. Está-se, pelo menos, há mais de 1 ano à procura da acusada, cujas diligências para sua localização já estão à beira de se esgotar. No presente momento, no entanto, tal realidade não mais subsiste, o que compromete sobremaneira a instrução em possível plenário, bem como a aplicação da lei penal. [...] Por tais razões, inegável que o"sumiço"da acusada compromete o escorreito andamento processual e, especialmente, eventual aplicação da lei penal. Imperiosa, portanto, a decretação da prisão preventiva. Portanto, a um primeiro olhar, a decisão da prisão preventiva da ré fundamentou idoneamente a necessidade da medida, ao ressaltar a necessidade de se acautelar a instrução criminal e o risco a eventual aplicação da lei penal, uma vez que a acusada está foragida e é procurada há mais de um ano. De acordo com a jurisprudência do STJ:"Hipótese em que o decreto de prisão se encontra fundamentado na fuga do acusado do distrito da culpa, elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente não só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da lei penal"(AgRg no RHC n. 181.862/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/8/2023, destaquei). Ademais," Embora inquéritos policiais e processos penais em andamento não possam servir para agravar a pena-base, a teor da Súmula n. 444 desta Corte, devem ser ponderados para aferir a existência de periculum libertatis, como possíveis indicadores de contumácia delitiva, como no caso destes autos "(RHC n. 94.965/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018). Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o art. 318-A, I, do CPP excepciona a medida substitutiva às mães de crianças menores que 12 anos nos casos em que as genitoras hajam cometido, em tese, crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Como é imputada à paciente a prática de crime de homicídio qualificado, não há como substituir a prisão preventiva por domiciliar. Desse modo, não há manifesta ilegalidade na espécie a autorizar a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF. Ressalto, por fim, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal estadual. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. (grifo nosso) (STJ - HC: 970002, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024). HABEAS CORPUS Nº 967007 - RS (2024/0467921-0). DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor Nome, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC 5122501-21.2024.8.21.7000). Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I, IV (duas vezes) e VIII, na forma dos artigos 14, inciso II, e 29, caput, ambos do Código Penal, além do art. 62, I, também, do CP; artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2023; tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 18-20). Nesta Corte, a defesa sustenta, em suma, a existência de constrangimento ilegal em face da acusada, visto que a paciente faz jus à substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, por ser mãe de filho menor de 12 anos. Argumenta que a paciente "jamais respondeu por qualquer crime, nunca teve uma única anotação em sua carteira profissional, sempre teve conduta ilibada" (e-STJ, fl. 3). Pondera, ainda, que "a primeira infância de Nome, com 6 anos de idade, está sendo devastada, conforme laudo neuropsicopedagógico anexado aos autos, a criança apresenta sinais evidentes de trauma e sofrimento psicológico" (e-STJ, fl. 4). Defende que o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Nome, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Nome, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Nome, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, o Tribunal de origem entendeu que: "[...] Antes de adentrar o mérito do presente remédio constitucional, transcrevo, abaixo e em azul, a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, a qual aborda a gravidade concreta do delito doloso supostamente cometido (processo 5004366-43.2023.8.21.0159/RS, evento 462,DESPADEC1): Renova a defesa da ré Nome o pedido de concessão de prisão domiciliar (Evento 365 e Evento 407), alegando que os seus medicamentos não lhe estão sendo entregues regularmente e que tem filhos menores. Quanto à primeira questão, reitero que questões relacionadas à rotina carcerária, particularmente quanto à administração dos medicamentos, não é de atribuição deste juízo. Tampouco é motivo suficiente para a concessão da prisão domiciliar, conforme já dito em decisão anterior, pois é justificada a segregação cautelar (decretada cautelarmente por instância superior). Ademais, consigna-se que a questão é objeto de Habeas Corpus (5078244-08.2024.8.21.7000), pendente de julgamento. A alegação da ré Daiana de que tem filhos menores não é motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar, porquanto não demonstrada que eles dependem dela e que a sua presença é imprescindível. A rigor, não há demonstração de que os filhos estavam aos seus cuidados antes do encarceramento. De resto, nos termos do art. 318-A do CPP, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Então, no caso, não é viável a prisão domiciliar porque a ré é acusada como mandante de crime de tentativa de homicídio, ou seja, crime cometido com violência. Por isso, INDEFIRO NOVAMENTE o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa da ré Nome. [negrito na origem] Da decisão colacionada acima, infere-se que a paciente seja pessoa de periculosidade elevada, sendo seu pedido de soltura considerado com extrema parcimônia. Na hipótese, a impetrante sustenta como fundamento para a conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar o fato de esta ser genitora de uma criança de cinco anos de idade, que atualmente sofre com a ausência de sua mãe, conforme documentação juntada à inicial. Contudo, vejo uma falha no silogismo feito pela impetrante, o qual, em suma, tem como premissa maior (normativa) o seguinte: a legislação processual penal determina a concessão de liberdade ou a conversão em prisão domiciliar a todas as mulheres mães de infantes menores de doze anos. Como a paciente é mãe de infante menor de doze anos (premissa menor, fática), deveria, em conclusão, ser liberta ou favorecida com prisão domiciliar. Ocorre, no entanto, que o HC Coletivo 143.641 estabeleceu nuances no seu próprio parâmetro normativo, prevendo exceções à liberação coletiva de mulheres mães. Mais que isso, os tribunais do país, provavelmente refletindo muito mais as preocupações do voto vencido do Ministro Fachin - o qual enfatizou mais de uma vez a necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto para a decisão final dos pedidos/exames de liberdade provisória --, vêm justamente concretizando, caso acaso, as diretrizes do HC Coletivo 143.641. No próprio STF, vemos essa particularização:"a alteração na legislação processual penal, com inclusão, pela Lei 13.769, de 19/12/2018, dos arts. 318-A e 318-B, não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática para toda gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto"[negrito meu] (RHC 216.353 AgR, Relator: Nome, Primeira Turma, julgado em16.08.2022, D Je-164 de 19.08.2022). Em suma, ser mãe de filho menor de doze anos não é condição suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Faz-se necessária a análise de outros critérios, subjetivos e objetivos, pelo julgador. Nesse sentido, o caso concreto -- alertado sempre, mas esquecido com a muita frequência -- pode sim apresentar circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, tais quais a atuação em organização criminosa, indícios de prática de atos violentos, a gravidade concreta do delito, dentre outras constatadas pelo magistrado, conforme trecho de ementa de julgado do STJ que transcrevo, por notável pertinência: [...] 4. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a prática do delito no gozo de liberdade provisória concedida após haver cometido o mesmo crime e a necessidade de integral proteção do menor.5. Hipótese em que foi ressaltada a gravidade concreta dos fatos imputados à Agravante, que, segundo consta, teria atuação importante em organização criminosa conhecida pela prática de atos violentos, havendo indícios, inclusive, de que vinha planejando pessoalmente o homicídio de agentes de segurança (policial e delegado de polícia), conforme diálogos captados e transcritos na denúncia, situação excepcionalíssima, apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. [...] (AgRg no RHC n. 159.053/MS, Relatora Ministra Nome, Sexta Turma, julgado em 8.11.2022, D Je de 18.11.2022) [negrito meu] No presente caso, há notícia de que a paciente está envolvida com a organização criminosa denunciada em crimes que pretendiam a morte de Promotor de Justiça, e, ao que parece, de Juíza de Direito -- o que aproxima a paciente da hipótese do § 2º do art. 310 do CPP, a qual prevê expressamente que o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, quando verificar que o agente integra organização criminosa armada. Ademais, veja-se que, desde a prisão da paciente, em 24.08.2023, foram feitos diversos pedidos de relaxamento de sua prisão ou conversão em prisão domiciliar, os quais restaram infrutíferos (eventos96, 150, 178, 230 - revisão das prisões cautelares de ofício -, 275 e 462, todos do processo nº 5004366-43.2023.8.21.0159/RS)." (e-STJ, fls. 18-19). Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Em 20/02/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Nome), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para: "[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". Posteriormente, em 20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." In casu, verifica-se que a paciente, embora mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, foi presa pelo suposto crime de homicídio qualificado tentado em face de um Promotor de Justiça, em concurso de agentes, além de ter envolvimento com organização criminosa. Consoante se verifica, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tenho que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTO DEMONSTRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou que"a vítima foi executada de forma totalmente cruel e desproporcional, evidenciando a ousadia dos agentes, bem como a frieza e o total desprezo pela vida humana", além de destacar"a periculosidade da ré Nome que instigou os autores a praticarem o delito". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, como bem destacado pelo Tribunal de origem,"descabida a pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar, na medida em que os requisitos para a benesse, previstos no art. 318-A, do CPP, não foram preenchidos, uma vez que o crime (homicídio qualificado) foi cometido mediante emprego de violência". Inviável, assim, a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 722.892/ES, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022, grifou-se). "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando que as vítimas foram supostamente torturadas por 12 horas antes de serem mortas, motivados pelo fato de a recorrente supostamente integrar facção criminosa (PCC) rival daquela a que pertenciam as vítimas (Comando Vermelho) 3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, pois a periculosidade social da recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. 4. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso envolve crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes, envolvendo facções criminosas. Assim, embora a recorrente possua filhos menores e, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP. 5. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC n. 140.509/CE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021, grifou-se). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. LEI N. 13.769/2018. NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. PRESA NÃO INSERIDA NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 para o decreto da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. É certo que, com o advento da Lei 13.257/2016, o legislador inseriu no Código de Processo Penal o art. 318, V, visando à substituição da prisão preventiva de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo que a ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência, previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal, que possibilitou que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe, ou responsável, por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, exceto nos casos que tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou que tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de homicídio qualificado tentado, crime cometido mediante violência, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 143.641/SP, bem como nas hipóteses excepcionais do art. 318-A, introduzido ao CPP com o advento da Lei n. 13.769/2018. Além do que, consignou-se que a criança possui crachá da escola em que consta o contato do avô como responsável. 4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível para tanto que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, a paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. 5 . Habeas corpus não conhecido." (HC 628.455/RJ, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifou-se). "HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTENSA TROCA DE TIROS COM POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO EM PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. CRIME VIOLENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese em que a paciente supostamente integra violenta facção criminosa, denominada" Raio A ", a qual seria responsável pelo cometimento de diversos crimes na cidade, entre eles tráfico de drogas, homicídio, extorsão e roubos. Segundo restou consignado nos autos, no momento do confronto, a paciente e os demais corréus estavam se deslocando, fortemente armados, para cometer ataques a facções rivais. E, de fato, fica evidente a violência e agressividade do grupo, que se dispôs a iniciar ataque contra equipe de policiais civis, entrando em intenso confronto em plena via pública. 4. Com efeito," se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade "(HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 5. Em recente guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143.641/SP, da relatoria do Ministro Nome, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. 6. Na espécie, a paciente encontra-se presa cautelarmente em razão da suposta participação em delitos de extrema violência, conforme acima exposto, ou seja, tripla tentativa de homicídio. Mais ainda, é acusada de integrar perigosa facção criminosa, configurando, portanto, quadro excepcional que justifica o indeferimento do benefício. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. O alegado excesso de prazo é mera reiteração do pedido recentemente examinado por esta corte no HC n. 571.945/BA. 9. Habeas corpus não conhecido." (HC 604.486/BA, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. (grifo nosso). (STJ - HC: 967007, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/12/2024) – Destaquei. Neste sentido o Eg. TJ-PR decide: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – CONDENADA POR CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER) – FILHOS MENORES – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que a agravante é mãe de três filhos menores, os quais dependem de seus cuidados, e que a ausência da genitora causaria instabilidade na organização familiar. A agravante cumpre pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a condenada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, considerando a existência de filhos menores e a ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante cumpre pena em regime fechado, o que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar, conforme o artigo 117 da Lei de Execução Penal.4. A condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver implica em violência à pessoa, o que exclui a possibilidade de prisão domiciliar segundo o artigo 318-A do Código de Processo Penal.5. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos, que estão sendo assistidos pelo pai e pela avó paterna.6. A manutenção da pena em regime fechado é consequência da condenação e não configura constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a condenadas por crimes violentos, mesmo que mães de filhos menores, é vedada pela legislação, salvo em situações excepcionais que comprovem a imprescindibilidade da medida. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, arts. 318, 318-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal, 0031917-84.2021.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 29.07.2021; TJPR, 1ª C.Criminal, 0000559-72.2019.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 07.02.2019; TJPR, 1ª C.Criminal, 0052914-59.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 31.10.2019; STJ, AgRg no HC 751.633, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no RHC 155.219/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC 628.455/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.05.2021; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de prisão domiciliar feito por uma mulher condenada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa argumentou que ela é mãe de três filhos pequenos e que sua presença é importante para o cuidado deles. No entanto, o tribunal entendeu que, como a mulher cumpre pena em regime fechado e cometeu crimes violentos, não há justificativa para a concessão do benefício. Além disso, ficou claro que os filhos estão recebendo cuidados adequados do pai e da avó paterna. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004248-18.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.03.2025) - – Destaquei. 4. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva da ré DIANA DE ALMEIDA FREITAS, vez que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de nosso E. TJPR (seq. 26.1 dos autos de Recurso 0001503-97.2024.8.16.0162). Indefiro, igualmente, o pedido de substituição por prisão domiciliar. 5. Conforme salientado/requerido pelo douto Promotor de Justiça da Comarca (seq. 10.1 destes autos), com base nas informações fornecidas pela Assistente Social (seq. 1.2), determino que: 5.1 A Secretaria de Assistência Social desta Comarca permaneça no total acompanhamento da família, realizando visitas periódicas (quinzenais ou mensais, à critério da assistente ao melhor atendimento do adolescente). 5.2. Determino, ainda, que a família seja incluída nas políticas públicas necessárias, com total urgência. 5.3. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que disponibilizem urgente acompanhamento psicológico e terapêutico ao adolescente L. G. A. T. Intimações e diligências necessárias, com urgência. Sertanópolis, 14 de abril de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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