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Maria Do Socorro Lourinho Lopes x Escola Superior Madre Celeste Ltda - Me e outros

ID: 326182407

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-62.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES

Polo Passivo:

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE LTDA - ME MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL MADRE CELESTE - EPP SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PRATA MENDES

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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SILVIO SERGIO SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-62.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-62.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES RECLAMADO: SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e703f proferida nos autos. DECISÃO As reclamadas pretendem a reforma da decisão de ID 595c043, que indeferiu o pedido de limitação dos recolhimentos de FGTS aos últimos cinco anos do contrato de trabalho da reclamante. Aduzem que a decisão desconsidera a manifestação conjunta das partes de ID 3e7fb67, na qual teria havido acordo expresso sobre a limitação do período para recolhimento do FGTS, contrariando os princípios da boa-fé processual, da autonomia da vontade das partes e da cooperação processual. Passo à análise. Mantenho a decisão de ID 595c043, por seus próprios fundamentos, em especial, considerando os trechos a seguir: "No acordo, não houve qualquer menção à limitação temporal de 5 (cinco) anos para os recolhimentos, tendo sido expressamente garantida a integralidade de todo o pacto laboral. O artigo 831, parágrafo único, da CLT estabelece que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". A Súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora esse entendimento, ao dispor que: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial." A Súmula nº 259 do TST, por sua vez, reforça a impossibilidade de modificação do acordo, ao prever que: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." Não bastasse isso, verifico a tentativa das reclamadas de alterar a verdade dos fatos, porquanto: a) A manifestação de ID 3e7fb67 não constitui uma manifestação conjunta, mas, sim, uma resposta provocada pelo Juízo, que já havia indeferido o pedido de limitação temporal sobre a integralidade do FGTS. b) A manifestação de ID 3e7fb67 não configura um acordo expresso de vontade entre as partes, mas, sim, uma contraproposta da reclamante, conforme se verifica: “ (...). Em que pese o acordo homologado em juízo fazer lei entre as partes, devendo ser cumprido integralmente, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e § único do art. 831, da CLT), em homenagem ao douto juízo e a reclamada, a autora concorda com pleito da reclamada, MAS desde que os cálculos do FGTS + 40% dos últimos 5 anos sejam elaborados com base no salário de R$ 4.928,22, o qual foi informado na ata de audiência." c) As próprias reclamadas, em resposta à contraproposta (ID 793fcdf), sustentam a inviabilidade da negociação, conforme se verifica: “ (...). Entretanto, a pretensão da parte autora carece de respaldo técnico e jurídico, uma vez que o valor citado não reflete a remuneração mensal habitual da empregada, mas sim corresponde à totalidade do contracheque da competência de agosto de 2023, o qual, como se verifica nos documentos anexados, inclui verba de natureza extraordinária.” Portanto, não houve acordo expresso, limitando o período de recolhimento do FGTS aos últimos 5 (cinco) anos do vínculo empregatício. A ata de homologação de acordo (ID b93790a) é clara e retumbante quanto à garantia da integralidade dos depósitos. Caso a vontade das reclamadas fosse outra, deveriam ter se manifestado oportunamente, por ocasião da celebração do ajuste. Diante da clara tentativa das reclamadas de alterar a verdade dos fatos, em patente oposição ao que restou consignado na ata de ID b93790a, com o intuito de obter proveito econômico, caracterizada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 80, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), imponho às reclamadas a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, que deverá ser paga com a última parcela do acordo à reclamante. DETERMINO que: 1) A Contadoria apure o valor da multa por litigância de má-fé. 2) À Secretaria inclua, após o cálculo, o valor da multa no controle do acordo, faça o registro no GIGS e movimente o processo para tarefa controle de acordo. Cumpra-se. Partes cientes via DJEN. ANANINDEUA/PA, 15 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES

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Maria Do Socorro Lourinho Lopes x Escola Superior Madre Celeste Ltda - Me e outros

ID: 326182420

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-62.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES

Polo Passivo:

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE LTDA - ME MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL MADRE CELESTE - EPP SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PRATA MENDES

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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SILVIO SERGIO SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-62.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-62.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO LOURINHO LOPES RECLAMADO: SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e703f proferida nos autos. DECISÃO As reclamadas pretendem a reforma da decisão de ID 595c043, que indeferiu o pedido de limitação dos recolhimentos de FGTS aos últimos cinco anos do contrato de trabalho da reclamante. Aduzem que a decisão desconsidera a manifestação conjunta das partes de ID 3e7fb67, na qual teria havido acordo expresso sobre a limitação do período para recolhimento do FGTS, contrariando os princípios da boa-fé processual, da autonomia da vontade das partes e da cooperação processual. Passo à análise. Mantenho a decisão de ID 595c043, por seus próprios fundamentos, em especial, considerando os trechos a seguir: "No acordo, não houve qualquer menção à limitação temporal de 5 (cinco) anos para os recolhimentos, tendo sido expressamente garantida a integralidade de todo o pacto laboral. O artigo 831, parágrafo único, da CLT estabelece que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". A Súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora esse entendimento, ao dispor que: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial." A Súmula nº 259 do TST, por sua vez, reforça a impossibilidade de modificação do acordo, ao prever que: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." Não bastasse isso, verifico a tentativa das reclamadas de alterar a verdade dos fatos, porquanto: a) A manifestação de ID 3e7fb67 não constitui uma manifestação conjunta, mas, sim, uma resposta provocada pelo Juízo, que já havia indeferido o pedido de limitação temporal sobre a integralidade do FGTS. b) A manifestação de ID 3e7fb67 não configura um acordo expresso de vontade entre as partes, mas, sim, uma contraproposta da reclamante, conforme se verifica: “ (...). Em que pese o acordo homologado em juízo fazer lei entre as partes, devendo ser cumprido integralmente, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e § único do art. 831, da CLT), em homenagem ao douto juízo e a reclamada, a autora concorda com pleito da reclamada, MAS desde que os cálculos do FGTS + 40% dos últimos 5 anos sejam elaborados com base no salário de R$ 4.928,22, o qual foi informado na ata de audiência." c) As próprias reclamadas, em resposta à contraproposta (ID 793fcdf), sustentam a inviabilidade da negociação, conforme se verifica: “ (...). Entretanto, a pretensão da parte autora carece de respaldo técnico e jurídico, uma vez que o valor citado não reflete a remuneração mensal habitual da empregada, mas sim corresponde à totalidade do contracheque da competência de agosto de 2023, o qual, como se verifica nos documentos anexados, inclui verba de natureza extraordinária.” Portanto, não houve acordo expresso, limitando o período de recolhimento do FGTS aos últimos 5 (cinco) anos do vínculo empregatício. A ata de homologação de acordo (ID b93790a) é clara e retumbante quanto à garantia da integralidade dos depósitos. Caso a vontade das reclamadas fosse outra, deveriam ter se manifestado oportunamente, por ocasião da celebração do ajuste. Diante da clara tentativa das reclamadas de alterar a verdade dos fatos, em patente oposição ao que restou consignado na ata de ID b93790a, com o intuito de obter proveito econômico, caracterizada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 80, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), imponho às reclamadas a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, que deverá ser paga com a última parcela do acordo à reclamante. DETERMINO que: 1) A Contadoria apure o valor da multa por litigância de má-fé. 2) À Secretaria inclua, após o cálculo, o valor da multa no controle do acordo, faça o registro no GIGS e movimente o processo para tarefa controle de acordo. Cumpra-se. Partes cientes via DJEN. ANANINDEUA/PA, 15 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA - SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL MADRE CELESTE - EPP - MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO - ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE LTDA - ME

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Processo nº 0000197-84.2016.8.17.1540

ID: 260541344

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-84.2016.8.17.1540

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. B. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000197-84.2016.8.17.1540 EXEQUENTE: D. T. D. C. P. EXECUTADO(A): B. D. B. S. DESPACHO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença. Custas satisfeitas. ID 193533259. Perlustrando o álbum processual, verifica-se que o despacho firmado ao ID 199337046 foi juntado equivocadamente, não guardando correlação ao rito pertinente ao feito. À luz do exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho suso mencionado. Realizados estes ajustes, proceda-se conforme o determinado a seguir: I. Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena da incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º), bem como de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 523, § 1º). II. Não paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida e os honorários de advogado, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; b. RENAJUD; c. Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. III. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Fica decretado o segredo de justiça (NCPC, art. 189, III) a partir da utilização do SISBAJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. IV. Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação. V. Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontra-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (NCPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (NCPC, art. 774, Parágrafo Único). VI. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTIDO-A de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). VII. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 2º). VIII. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 921, § 5º). IX. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (NCPC, 525, § 6º). X. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. Cumpra-se. Tuparetama/PE, data constante no sistema. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Processo nº 0000600-16.2024.8.17.3240

ID: 261736852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-16.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. S. D. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO SOARES BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000600-16.2024.8.17.3240 EXEQUENTE: M. J. S. D. L. EXECUTADO(A): W. F. D. S. DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro na inadimplência do réu em cumprir prestação alimentícia, fixada em sentença exarada nos autos do processo sob o nª 0000197-81-2023.8.17.3240, na razão de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em face das duas filhas menores. O executado foi citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar as prestações vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (Id 195187179). Todavia, o executado não apresentou qualquer manifestação nos autos (Id 201807357). A parte autora, então, pugnou pela decretação da prisão civil do requerido, com supedâneo nos artigos 528 e 533, ambos do CPC (Id 197286594). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a desídia do requerido revela-se patente, eis que, devidamente citado para pagar as prestações vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não apresentou qualquer manifestação. Aliás, conforme certidão do oficial de justiça: [...] “o executado, sem qualquer provimento de respeito a esse servidor dirigiu palavras de desprestígio e irreverência, inclusive, dizendo que “Vocês estão comendo meu juízo, não vou pagar e nem vou assinar pôrra nenhuma, pode ir embora daqui” [...]” (Id 195187179). Pois bem, tenho que a prisão civil é medida extrema, sendo o derradeiro recurso a ser utilizado pelo magistrado. Nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do CPC, a aplicação de tal medida se faz necessária quando, regularmente citado, o executado NÃO paga, NÃO comprova o pagamento ou NÃO justifica a ausência de pagamento do valor inicialmente executado. Ressalvo que, nos termos do Enunciado da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é aquele referente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação exigindo o cumprimento da obrigação de pagar alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. No presente processo, não há qualquer menção ao adimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas no curso do processo. Assim sendo, diante da contemporaneidade e do caráter alimentar da dívida (Súmula nº 309 do STJ c/c art. 528, § 7º do CPC), o inadimplemento inescusável da execução de alimentos admite a decretação da prisão civil do devedor, na forma do art. 528, § 3º, do CPC, conforme autorização saída do art. 5º, LXVII, da CF, e da jurisprudência consolidada (STJ - HC: 718488 PR 2022/0013898-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022); (TJ-MG - AI: 10000221182991001 MG, Relator.: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/08/2022); (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40082852320238040000 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2024). Mais ainda, quando o inadimplemento é contumaz por parte do devedor, que dificulta sua localização e não apresenta justificativa válida para a interrupção do pagamento, evidenciando o seu descaso com a obrigação alimentar (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44987624120248130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/01/2025). Posto isso, com fulcro nas disposições legais atinentes à espécie, mormente o art. 528, §3º, CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE WALISON FRASÃO DA SILVA, pelo prazo de 90 dias. Expeça-se o competente mandado de prisão encaminhe à autoridade policial competente para o devido cumprimento, em caráter de urgência. Deve o devedor de alimentos permanecer em cela separada dos demais presos. Em caso de pagamento integral da dívida, demonstrado por meio da juntada dos comprovantes de pagamento (recibos), voltem-me os autos conclusos com urgência. Em caso de não pagamento, aguarde-se o prazo de prisão, conforme determinado por este Juízo, EXPEDINDO-SE, APÓS, O DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA, independentemente de nova determinação judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes desta decisão. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Elizangela Rocha Reis x Adriana Bassani Nassri e outros

ID: 259795014

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barreirinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016558-55.2022.5.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROCHA REIS

Polo Passivo:

ADRIANA BASSANI NASSRI CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI IB INSTITUTO BIOSAUDE LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIS SALVETTI

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ALEILSON SANTOS COELHO

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016558-55.2022.5.16.0018 AUTOR: ELIZANGELA ROCHA REIS RÉU: IB INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016558-55.2022.5.16.0018 AUTOR: ELIZANGELA ROCHA REIS RÉU: IB INSTITUTO BIOSAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d862d99 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os sócios executados, LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI, MARIA RENATA GIAZZI NASSRI, CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI e ADRIANA BASSANI NASSRI, em 31/03/2025, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos. Ocorre que os executados foram intimados, pela última vez nos autos, em 20/06/2024 e 17/05/2024 e (no caso da executada Adriana Bassani Nassri, por edital), ou seja, quase um ano antes, ocasião em que foram intimados da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 16/05/2024, e para pagar o montante exequendo nos termos do art. 523 do CPC. Também tiveram oportunidade de se manifestar a respeito da decisão de Id 1359e25, que instaurou o mencionado incidente, porém, da mesma forma, permaneceram silentes. Sabe-se que a exceção ou objeção de pré-executividade é criação doutrinária heterotópica que ganhou espaço no cenário normativo/jurisprudencial, sendo medida excepcional. Porquanto medida rara e de estreito cabimento, a exceção de pré-executividade somente é admissível em situações excepcionalíssimas, sobretudo no processo do trabalho, vez que a CLT, de modo imperativo, restringe a matéria de defesa em execução às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, a ocorrer em sede de embargos. No presente caso, no entanto, verifica-se que os executados tiveram as oportunidades de se manifestarem no prazo legal, inclusive a respeito dos pontos levantados ora em sede de exceção de pré-executividade, operando-se clara preclusão. Entretanto, não pode a dita exceção substituir as defesas previstas no ordenamento jurídico, que possuem, inclusive, prazo legal para apresentação. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho . Agravo de petição conhecido, mas desprovido.” (TRT-11 00055220142011100, Relator.: Maria de Fátima Neves Lopes) “REDISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. COISA JULGADA. Se, no IDPJ instaurado pelo exequente, a executada não apresenta defesa ou mesmo agravo de petição, deve sujeitar-se à sua responsabilização pela execução. Os efeitos da revelia e da coisa julgada impedem por completo revolver novas discussões, mesmo que a executada prejudicada levante posteriormente genérica alegação de matéria de ordem pública. Na verdade, a ordem pública impõe justamente o contrário. O indeferimento de mais delongas, propicia a efetividade da execução pela eliminação de debates judiciais superados. Agravo de petição improvido.” (TRT-9 - AP: 0000197-49.2016.5.09.0670, Relator.: CÉLIO HORST WALDRAFF, Data de Julgamento: 18/08/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023; grifo nosso) “ART. 508 DO CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A executada pretende rediscutir ilegitimidade passiva para figurar na execução por meio de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria afetada pela coisa julgada. Ainda que a agravante trouxesse em seu recurso novos argumentos sobre a questão, tais argumentos estariam fulminados pelos efeitos da preclusão, nos termos do Art. 508 do CPC: ‘Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Agravo de petição ao qual nega-se provimento.” (TRT-9 - AP: 00009483320175090013, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada; grifo nosso) Ante todo o exposto, deixo de receber a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Ademais, observa-se que veio aos autos manifestação da parte autora, por meio de seu novo patrono, devidamente habilitado, em decorrência do falecimento do seu primeiro advogado. À vista do instrumento procuratório de Id 5881aa9, retifique-se a autuação fazendo constar como advogado do reclamante Dr. ALEILSON SANTOS COELHO. Exclua-se dos autos o Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera. Após, cumpra-se integralmente a decisão de Id fcd6760. Ciência às partes da presente Decisão. BARREIRINHAS/MA, 23 de abril de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA ROCHA REIS

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Josilene Silva Neves x Adriana Bassani Nassri e outros

ID: 259795073

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barreirinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016499-67.2022.5.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE SILVA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANA BASSANI NASSRI CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI IB INSTITUTO BIOSAUDE LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIS SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEILSON SANTOS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016499-67.2022.5.16.0018 AUTOR: JOSILENE SILVA NEVES RÉU: IB INSTITUTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016499-67.2022.5.16.0018 AUTOR: JOSILENE SILVA NEVES RÉU: IB INSTITUTO BIOSAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdad37d proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os sócios executados, LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI, MARIA RENATA GIAZZI NASSRI, CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI e ADRIANA BASSANI NASSRI, em 28/03/2025, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos. Ocorre que os executados foram intimados, pela última vez nos autos, em 19/04/2024 e 09/04/2024 (no caso da executada Adriana Bassani Nassri, por edital), ou seja, quase um ano antes, ocasião em que foram intimados da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 05/04/2024, e para pagar o montante exequendo nos termos do art. 523 do CPC. Também tiveram oportunidade de se manifestar a respeito da decisão de Id 8d137be, que instaurou o mencionado incidente, porém, da mesma forma, permaneceram silentes. Sabe-se que a exceção ou objeção de pré-executividade é criação doutrinária heterotópica que ganhou espaço no cenário normativo/jurisprudencial, sendo medida excepcional. Porquanto medida rara e de estreito cabimento, a exceção de pré-executividade somente é admissível em situações excepcionalíssimas, sobretudo no processo do trabalho, vez que a CLT, de modo imperativo, restringe a matéria de defesa em execução às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, a ocorrer em sede de embargos. No presente caso, no entanto, verifica-se que os executados tiveram as oportunidades de se manifestarem no prazo legal, inclusive a respeito dos pontos levantados ora em sede de exceção de pré-executividade, operando-se clara preclusão. Entretanto, não pode a dita exceção substituir as defesas previstas no ordenamento jurídico, que possuem, inclusive, prazo legal para apresentação. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho . Agravo de petição conhecido, mas desprovido.” (TRT-11 00055220142011100, Relator.: Maria de Fátima Neves Lopes) “REDISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. COISA JULGADA. Se, no IDPJ instaurado pelo exequente, a executada não apresenta defesa ou mesmo agravo de petição, deve sujeitar-se à sua responsabilização pela execução. Os efeitos da revelia e da coisa julgada impedem por completo revolver novas discussões, mesmo que a executada prejudicada levante posteriormente genérica alegação de matéria de ordem pública. Na verdade, a ordem pública impõe justamente o contrário. O indeferimento de mais delongas, propicia a efetividade da execução pela eliminação de debates judiciais superados. Agravo de petição improvido.” (TRT-9 - AP: 0000197-49.2016.5.09.0670, Relator.: CÉLIO HORST WALDRAFF, Data de Julgamento: 18/08/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023; grifo nosso) “ART. 508 DO CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A executada pretende rediscutir ilegitimidade passiva para figurar na execução por meio de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria afetada pela coisa julgada. Ainda que a agravante trouxesse em seu recurso novos argumentos sobre a questão, tais argumentos estariam fulminados pelos efeitos da preclusão, nos termos do Art. 508 do CPC: ‘Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Agravo de petição ao qual nega-se provimento.” (TRT-9 - AP: 00009483320175090013, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada; grifo nosso) Ante todo o exposto, deixo de receber a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Ademais, observa-se que veio aos autos manifestação da parte autora, por meio de seu novo patrono, devidamente habilitado, em decorrência do falecimento do seu primeiro advogado. À vista do instrumento procuratório de Id d192a76, retifique-se a autuação fazendo constar como advogado do reclamante Dr. ALEILSON SANTOS COELHO. Exclua-se dos autos o Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera. Após, cumpra-se integralmente a decisão de Id 34a83c1. Ciência às partes da presente Decisão. BARREIRINHAS/MA, 23 de abril de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE SILVA NEVES

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Jose Cupertino Sacramento Filho x Claudio Anibal Goncalves Branco e outros

ID: 259966905

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000197-91.2015.5.03.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIO ANIBAL GONCALVES BRANCO GLAUCIA CECILIA GONCALVES BRANCO JOSE ANTONIO DA SILVA MARCELO MACHADO CORREA LEITE MOBRAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA OFFICE BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIARIO LTDA OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA OFFICE MóVEIS PARA ESCRITóRIO LTDA. PROFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP RAQUEL GRAMISCELLI BRANCO SECTOR INDUSTRIAL LTDA. SERGIO ANTONIO GONCALVES BRANCO

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0000197-91.2015.5.03.0010 : JOSE CUPERTINO SACR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0000197-91.2015.5.03.0010 : JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO : OFFICE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2138f2 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do feito pois, como salientado pela Turma, a sentença agravada não cuidou de inclusão no polo passivo da execução de empresa do mesmo grupo econômico da executada principal, que não tenha participado da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão na execução de sócio falecido desta, representado pelo seu espólio, ora agravante. Indefiro o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 71de7f5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 887fa85). Regular a representação processual (Id eac9266). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XXIX, da CR. Consta da decisão dos embargos de declaração: Com efeito, o acórdão foi muito claro ao dispor que: A teor do disposto no art. 1032 do Código Civil Brasileiro, "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade". Além disso, o art. 1.997, também do Código Civil, prevê que: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.". No caso dos autos, a sociedade teve fim com o falecimento do sócio José Cupertino Sacramento Filho, ocorrido em 08/03/2013, como demonstra a certidão de óbito apresenta ao Oficial de Justiça, fato relatado por este no ID a024407, fl. 957 do PDF, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 10/02/2015 (ID ccc47cc - Pág. 1, fl. 7 do PDF). Destarte, tendo decorrido lapso temporal inferior a 2 (dois) anos entre a resolução da sociedade e o ajuizamento da presente ação, consequentemente se verifica a responsabilidade do falecido sócio pelo débito exequendo, responsabilidade esta transferida para o seu espólio, ora agravante, o qual detém, por meio do inventariante, a qualidade de representante legal dos direitos e obrigações do de cujus (ID acb8f59 - Pág. 5, fl. 1267 do PDF). Assim, o entendimento esposado pelo acórdão embargado é o de que a contagem do prazo bienal previsto no art. 1032 do Código Civil Brasileiro é feita desde a retirada ou o falecimento do sócio até a data de ajuizamento da ação, e não até o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como sugere o embargante, de modo que não se vislumbra qualquer sombra da suposta omissão do julgado apontada nos embargos de declaração. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - JOSE ANTONIO DA SILVA

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Jose Cupertino Sacramento Filho x Claudio Anibal Goncalves Branco e outros

ID: 259966928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000197-91.2015.5.03.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIO ANIBAL GONCALVES BRANCO GLAUCIA CECILIA GONCALVES BRANCO JOSE ANTONIO DA SILVA MARCELO MACHADO CORREA LEITE MOBRAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA OFFICE BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIARIO LTDA OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA OFFICE MóVEIS PARA ESCRITóRIO LTDA. PROFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP RAQUEL GRAMISCELLI BRANCO SECTOR INDUSTRIAL LTDA. SERGIO ANTONIO GONCALVES BRANCO

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0000197-91.2015.5.03.0010 : JOSE CUPERTINO SACR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0000197-91.2015.5.03.0010 : JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO : OFFICE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2138f2 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do feito pois, como salientado pela Turma, a sentença agravada não cuidou de inclusão no polo passivo da execução de empresa do mesmo grupo econômico da executada principal, que não tenha participado da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão na execução de sócio falecido desta, representado pelo seu espólio, ora agravante. Indefiro o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 71de7f5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 887fa85). Regular a representação processual (Id eac9266). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XXIX, da CR. Consta da decisão dos embargos de declaração: Com efeito, o acórdão foi muito claro ao dispor que: A teor do disposto no art. 1032 do Código Civil Brasileiro, "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade". Além disso, o art. 1.997, também do Código Civil, prevê que: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.". No caso dos autos, a sociedade teve fim com o falecimento do sócio José Cupertino Sacramento Filho, ocorrido em 08/03/2013, como demonstra a certidão de óbito apresenta ao Oficial de Justiça, fato relatado por este no ID a024407, fl. 957 do PDF, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 10/02/2015 (ID ccc47cc - Pág. 1, fl. 7 do PDF). Destarte, tendo decorrido lapso temporal inferior a 2 (dois) anos entre a resolução da sociedade e o ajuizamento da presente ação, consequentemente se verifica a responsabilidade do falecido sócio pelo débito exequendo, responsabilidade esta transferida para o seu espólio, ora agravante, o qual detém, por meio do inventariante, a qualidade de representante legal dos direitos e obrigações do de cujus (ID acb8f59 - Pág. 5, fl. 1267 do PDF). Assim, o entendimento esposado pelo acórdão embargado é o de que a contagem do prazo bienal previsto no art. 1032 do Código Civil Brasileiro é feita desde a retirada ou o falecimento do sócio até a data de ajuizamento da ação, e não até o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como sugere o embargante, de modo que não se vislumbra qualquer sombra da suposta omissão do julgado apontada nos embargos de declaração. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CUPERTINO SACRAMENTO FILHO

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Juliane Fernandes x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 257039789

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-38.2025.5.09.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RODOSERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAMUR ADUR

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CLAUDIA FERNANDA DE PAULA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000197-38.2025.5.09.0022 : JULIANE FERNANDES : RODOSERVICE ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000197-38.2025.5.09.0022 : JULIANE FERNANDES : RODOSERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90d3eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Paranaguá, 14 de abril de 2025 FERNANDA DE PAULA XAVIER PEREIRA VEIGA Servidor Designa-se Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 13/10/2025 14:00 , cujo de acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Link: https://url.trt9.jus.br/a00hoID da Reunião: 81145344423Senha: EvrTgqA6KF Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81145344423?pwd=dMK6h4PpG7j4O2GjR0cX8aTRwdbvBs.1 Assim, o não comparecimento do(a) reclamante importará no arquivamento do processo, e na falta de justificativa para a ausência, importará em pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 844, parágrafo segundo da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O reclamado deverá apresentar contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu) até o horário de início da audiência ou na forma do caput do art. 847 da CLT, com a correta identificação do tipo do documento. Não se admitirá a apresentação de contestação e documentos por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). O reclamante poderá impugnar a defesa antes da audiência, querendo, ou o fará de forma oral, no prazo de 10min, em audiência, nos termos do artigo 852-H da CLT. Será colhido o depoimento das partes e das testemunhas. Faculta-se às partes a oitiva de no máximo 2 testemunhas, que deverão comparecer à audiência independente de intimação, tudo nos termos 845 da CLT c/c 434 do CPC. Deverão estar logadas até o início dos depoimentos das partes, não sendo admitidas na sala de audiência após este ato, pois se faz necessário testar a conexão de todos antes de iniciar a produção de prova oral. As próprias partes interessadas deverão convidar as testemunhas que pretendem ouvir (art. 455, § 1º CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição (art. 455, § 2º e 3º CPC). O pedido de adiamento por ausência de testemunha só será apreciado se houver carta convite nos autos, comprovando que estava ciente da audiência, e o pedido deverá ocorrer antes de iniciados os depoimentos pessoais. Pedido de produção de prova pericial só será analisado após a produção de prova oral. Concedo à parte o prazo de 5 dias para dizer se concorda com a realização da audiência por videoconferência, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Ressalto, que não se adota audiência híbrida, assim, se uma das partes discordar da audiência por videoconferência esta será presencial, conforme determinado pelo Ato Presidência-Corregedoria nº2, de 5/4/2022. A Vara do Trabalho dispõe de servidor qualificado para a mediação das partes na tentativa de conciliação. Assim, a parte interessada em conciliação poderá peticionar nos autos, deixando contato telefônico para o conciliador agendar horário de conciliação entre as partes, ou fazer solicitação neste sentido através do fone (41) 2152-7910. Fica ciente, que as tratativas de conciliação não serão motivo para adiamento da audiência inicial ora designada, nem de dilatação do prazo para apresentação de defesa e documentos. O reclamante deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia da sua CTPS digital, para análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de ser indeferido. Intimem-se as partes por seus procuradores, sendo o reclamado pessoalmente. PARANAGUA/PR, 14 de abril de 2025. GIULIANO MOTTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE FERNANDES

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Nilton Eloy Kossar x Construserv Servicos E Construtora Ltda e outros

ID: 256270983

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-23.2025.5.09.0124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ELOY KOSSAR

Polo Passivo:

CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA 0000197-23.2025.5.09.0124 : NILTON ELOY KOSSAR : CONSTRUSERV SERVICOS E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA 0000197-23.2025.5.09.0124 : NILTON ELOY KOSSAR : CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 538aa7e proferido nos autos. Vistos, etc. Ao assumir reclamatória em jurisdição diversa da que reside o advogado assume a responsabilidade pelo comparecimento quando necessário à tramitação, especialmente considerando que o próprio reclamante possui endereço nesta cidade de Ponta Grossa. Caso entenda mais adequado, poderá substabelecer seus poderes. Ainda que as partes tenham optado pelo Juízo 100% Digital, impende trazer a lume o r. despacho proferido, em 11/04/2023, pela i. Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria Da Costa na “Consulta Administrativa” de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial em processos que tramitam no Juízo 100% Digital. Vejamos a r. fundamentação: “(...) Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (…)”. Como sabemos, em regra, as audiências unas e de instrução realizadas por teleconferência, quando são complexas e necessitam de dilação probatória, demandam muito mais tempo do que as presenciais para a sua realização, diante das já conhecidas vicissitudes do meio virtual, em especial dificuldades de conexão, além das dificuldades no próprio manejo da plataforma a ser utilizada por partes e testemunhas. No dia da audiência deste processo, teremos outras instruções processuais no período, de modo que, a fim de otimizar o tempo, evitando adiamentos por problemas técnicos, bem como respeitar a incomunicabilidade das testemunhas, entendo que é aconselhável a realização da audiência pelo modo presencial. Diante disso, com amparo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, bem como na orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determino a realização de audiência de maneira PRESENCIAL, na data já marcada. (bms) PONTA GROSSA/PR, 11 de abril de 2025. JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ELOY KOSSAR

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