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Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019

ID: 324473116

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5182357-03.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BORGES & CAETANO LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Borges & Caetano Laticinios LtdaRequerido(a): Jose Ricardo Vasconcelos De Mello SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Borges e Caetano Laticínio Ltda, representada por curadora especial, em desfavor de José Ricardo Vasconcelos De Mello, partes devidamente qualificadas.Narra o embargante que o embargado apresentou nos autos da execução documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas, conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do CPC.Ainda, assevera que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020, razão pela qual aduz que o embargado é parte ilegítima para promover a execução.Assevera a ocorrência de excesso de execução, enquanto apresenta como valor devido e R$ 63.973,73 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Ainda, aduz que a falta de pagamento dos alugueres foi motiva pelo bloqueio nas contas bancárias, determinada em ação trabalhista.Aduz que foi incluída no polo passivo da ação trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, movida contra a AMPABA, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o juízo trabalhista entendeu ocorrência de grupo econômico, fato que motivou a inclusão da embargante no polo passivo da ação de execução trabalhista, fato que ensejou diversas constrições que levaram a embargante a encerrar suas atividades.Por essa razão, entende que o exequente deu causa ao inadimplemento dos alugueres, visto que não adotou medidas para mitigar as consequências das constrições que o embargante sofreu em decorrência da ação trabalhista. Requer a extinção do processo de execução sem resolução de mérito, o que justifica na ausência dos requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular objeto da execução. Ainda, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao feito, ante a necessidade de comprovação, pela embargada, da regularidade da titularidade do domínio do imóvel e sua legitimidade como exequente. No mérito, requer a expurgação dos valores cobrados em excesso. Determinação de intimação do embargante para emendar a inicial (evento 6).Emenda a inicial no evento 8, na qual o autor junta aos autos comprovação da representação e hipossuficiência.Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (evento 10).No evento 13, o embargado apresenta impugnação à execução, oportunidade em que alega a intempestividade dos embargos. Acerca da ilegitimidade para compor o polo ativo da ação de execução, o embargado alega que à época da celebração do contrato de locação, já detinha a posse mansa e pacífica do imóvel.Acerca da ausência de assinaturas no contrato de locação, assevera a manutenção da força executiva do instrumento particular, visto que ele comprova a obrigação de pagar os alugueres. Quanto à alegação de excesso de execução, aduz que não merece prosperar, visto que o embargante não realizou a entrega das chaves do imóvel, sendo cobrado os alugueres considerando-se a data da imissão na posse determinada por decisão em ação de despejo.Requer o indeferimento dos embargos à execução por ser intempestivo. Pugna seja reconhecida a força executiva do crédito locatício vencido, nos termos nos termos do art. 9º, III da Lei n. 8.245/91, afastando a nulidade do título. Réplica no evento 16.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPromovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois o acervo probatório constante nos autos é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Ademias, o artigo 920 do Código de Processo Civil dispõe que, recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo desnecessária a designação de audiência, o pedido deverá ser imediatamente julgado.Nesse sentido, havendo questões preliminares, passo à analisá-las.PRELIMINARESDa tempestividade. O embargado alega a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, no curso da ação de execução (proc. n 5729668-98), o executado foi citado em 3/9/2024, (ev. 26), apresentando na ação executiva embargos à execução em 16/9/2024 (ev. 27), portanto tempestivamente.No entanto, observados os ditames do art. 914 do CPC e os princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade, na decisão de evento 33, a magistrada determinou a intimação do executado para protocolar os embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da tempestividade.Assim, devidamente intimado (ev. 35), a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução em autos apartados teve início em 10/3/2025. Portanto, tempestivos os embargos, eis que protocolados em 11/03/2025 (ev. 1).Por tais razões, rejeito a preliminar de intempestividade.Da ilegitimidade ativa do exequente.O embargante alega a ilegitimidade ativa do exequente, eis que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020.Inobstante as alegações do embargante, a legitimidade para cobrança de alugueres prescinde da comprovação do domínio sobre o bem imóvel. No caso, o embargado apresenta na ação de execução (proc. n. 5729668-98, ev. 1, arq. 7) o contrato de locação celebrado em 1/11/2017, no qual o embargado figura como locador e a embargante como locatária.Portanto, tratando-se de contrato de natureza pessoal, a legitimidade para a cobrança dos alugueres atrasados é do locador. Nesse sentido, entende o E. STJ:RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRATUAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a exigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação do contrato de locação para a instrução da execução extrajudicial. Precedentes. 2. Desconstituir o entendimento da instância a quo, soberana em matéria de prova, para reconhecer a inexistência de débitos contratuais, implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste Tribunal Superior. 3. A Lei de Usura, destinada a regular os contratos de mútuo, assim como o Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos locatícios. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 706.594/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 28/9/2009.)*GrifeiDesse modo, comprovado que o embargado ajuizou a ação de execução de título extrajudicial juntando aos autos o contrato de locação, no qual figura como locador, resta comprovada a sua legitimidade para cobrar os alugueres vencidos.Por tais razões, rejeito a preliminar.Da ausência de assinatura de testemunhas.Alega embargante que o exequente apresentou documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas.No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não o invalida como título executivo, quando, por outros meios, se possa atestar a certeza e a validade do instrumento. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA ÀEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (Ag Int no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida -pode ser mitigada. Precedente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (Ag Int no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe29/06/2018).No caso em tela, o executado questiona a utilização do contrato particular pela via executiva em razão da ausência das assinaturas das duas testemunhas.É certo que o artigo 784, inciso III, do CPC, positiva que o documento particular assinado por duas testemunhas possui eficácia de título executivo extrajudicial. No entanto, conforme o transcrito entendimento do STJ a regra poderá ser excepcionadas mediante a comprovação, por outro meio idôneo ou no contexto dos autos, que o contrato foi celebrado entre as partes.In casu, inobstante a embargante contestar a eficácia de título executivo extrajudicial, observo que não nega que tenha celebrado o contrato de locação com a embargada. Além disso, verifico que na ação de despejo (proc. n. 5352450-38) a sentença de evento 55 declarou a rescisão do contrato objeto da presente demanda e o despejo do réu, ora embargante, e no evento 102, verifico o cumprimento do mandado de imissão na posse do embargado.Por tais razões, observo que a avença foi entabulada entre as partes, o que supre a ausência das assinaturas das duas testemunhas, razão pela qual rejeito a preliminar.Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.MÉRITODe plano, insta consignar que a relação mantida entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.Da análise dos autos, verifico que a embargante é sociedade empresária que celebrou com a embargada um contrato de locação de imóvel, no qual desenvolveu suas atividades empresariais até o encerramento das atividades.Nesse contexto, de rigor afastar a incidência de normas consumeristas, prevalecendo as regras gerais previstas no Código de Processo Civil.Pois bem. Alega a parte embargante o excesso de execução, em razão da cobrança de alugueres por período superior ao de permanência na posse do imóvel, além da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, o que entende indevido, visto que sustenta ser do embargado a culpa pelo inadimplemento contratual.Do excesso de execução.A embargante assevera a ocorrência de excesso de execução, visto que a embargada apresenta cálculos do valor devido considerando alugueres do período de janeiro de 2022 a agosto de 2023, tendo acrescentado cobrança de IPTU do exercício de 2022, no montante de R$ 1.044,53 (um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M (FGV) e multa de 5% (cinco por cento), o que totaliza R$ 176.546,65 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).Verbera que a ocorrência de excesso de execução é motivada no prazo de cobrança dos alugueres, visto que alega ter desocupado o imóvel em maio de 2023, já que não havia bens do embargante no imóvel, ante o encerramento das atividades após a interdição pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária em 4/05/2023. Assim, reconhece apenas a dívida decorrente dos alugueres de janeiro de 2022 a maio de 2023.Acerca da posse do locatário e a imissão na posse do embargado, observo que este ajuizou ação de despejo (proc. 5352450-38), sendo imitido na posse em 8 de agosto de 2023, conforme auto de imissão de posse juntado no evento 102. Assim, evidenciado que é devida a cobrança dos valores dos alugueres até o dia da imissão da posse.Observo que, com o objetivo de comprovar a posse sobre o imóvel por lapso temporal menor, a parte autora junta aos autos o auto de infração n. 013525 da Agrodefesa, com data de 4/5/2023, buscando limitar até esta data a cobrança dos valores de alugueres. Inobstante, entendo que a autuação não constitui meio de prova da entrega do imóvel ao exequente na data indicada. Ainda, considerando o cumprimento do mandado de imissão na posse em 8 de agosto de 2023, esta deverá ser a data limite para a cobrança dos valores correspondentes aos alugueres.Da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.Quanto à cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, entende a embargante que não são devidos, por não ter dado causa ao inadimplemento contratual. Assevera que a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), proprietária do imóvel durante o período da locação, figura como reclamada na Reclamação Trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o Juízo trabalhista reconheceu a ocorrência de grupo econômico, tendo incluído a embargante no polo passivo da reclamação trabalhista.Aduz que, apesar da decisão do proferida na Justiça do Trabalho, não possui relação com o réu na ação trabalhista e que o grupo econômico foi reconhecido, unicamente por ser locatária do imóvel pertencente ao requerido na ação trabalhista.A embargante verbera que em razão do reconhecimento do grupo econômico, passou a ser alvo de constrições em suas contas bancárias, as quais inviabilizou a continuidade do seu empreendimento, assim como a manutenção do pagamento dos alugueres, ocasionando o inadimplemento contratual.Assim, entende que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva do exequente, em razão das constrições no âmbito da ação trabalhista, razão pela qual requer o afastamento da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual.Por fim, entende devido o valor de R$ 63.973,70 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos).Acerca das alegações da embargante, entendo que não merecem acolhimento. Isso porque, busca a requerente responsabilizar o exequente por fatos alheios. Percebe-se que o embargado não possui relação com a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), sendo esta somente a antiga proprietária do imóvel locado, o qual teve o domínio transferido ao embargado, conforme verificado na certidão de matrícula do imóvel juntada nos autos da ação de execução.Tendo o Juízo do Trabalho reconhecido a existência de grupo econômico entre a embargante e a associação retromencionada, impondo-lhes medidas constritivas para satisfação do crédito, não vislumbro motivos para a responsabilização do embargado por eventuais danos à embargante em decorrência de bloqueios em suas contas bancárias.Acerca da reponsabilidade pelo inadimplemento de obrigações, dispõe o Código Civil que responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (Artigo 389, CC). Essa regra é excepcionada quando o inadimplemento ocorre por caso fortuito ou força maior, desde que o devedor não tenha sido por eles responsabilizado (Artigo 393. CC).Portanto, em relação às constrições determinadas no âmbito da aludida reclamação trabalhista, observo que não há qualquer responsabilidade do embargado, restando inafastáveis as cobranças dos juros, mora e da penalidade por descumprimento contratual.Por fim, quanto à incidência de juros moratórios, é necessário destacar que, conforme as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, está expressamente previsto na Cláusula II que, em caso de inadimplemento das obrigações, será aplicada multa de mora 5% (cinco por cento).Quanto a impugnação do pagamento do IPTU, a referida cláusula dispõe que “É de responsabilidade da LOCATÁRIA, além do pagamento do aluguel, o pagamento de todos os tributos e taxas que venham a incidir sobre o imóvel.”Assim, da análise do demonstrativo do débito apresentado pelo executado no evento 1 da ação executiva, observo a indexação pelo IGP-M (FGV), bem como a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), conforme previsto no contrato de locação celebrado entre as partes, condições que devem ser mantidas, em homenagem aos princípios da autonomia das partes e ao pacta sunt servanda, que asseguram o cumprimento fiel do que foi acordado entre as partes, conforme preconiza a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:"(...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem valida de jurídica." (in Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2006, Vol. IV, pág. 38).Acerca da cláusula penal, Superior Tribuna de Justiça tem reiteradamente decidido que o juiz pode intervir na cláusula penal somente nos casos em que o montante é manifestamente excessivo ou desproporcional, o que não se verifica no caso sub judice. Conforme exemplificado pelo AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO:APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃOEQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CC/2002. EXCESSIVIDADENÃO VERIFICADA. 1. A redução do valor da multa contratual pelo juiz é possível nas hipóteses em que ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do CC), a obrigação tiver sido cumprida em parte ou seu montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o artigo 413, do Código Civil. 2. Não há que se cogitar, na espécie, na redução equitativa da penalidade com base no artigo 413, do Código Civil, na medida em que a estipulação de prevalência da multa sobre o elemento de maior valor, correspondente à média das últimas 3 (três) notas fiscais emitidas, não se revela manifestamente excessiva, a ponto de gerar desequilíbrio contratual, sobretudo se consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico (compra e venda de gás liquefeito de petróleo? GLP), tornando-se imperativa a reforma da sentença, para que prevaleça o maior valor estipulado em cláusula contratual, por não se revelar abusiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54288917720208090154 URUANA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Uruana - Vara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) *GrifeiPortanto, levando-se em consideração a cláusula penal (Cláusula V) expressamente acordada e a falta de demonstração de sua desproporcionalidade, entendo por manter integralmente a penalidade contratual estabelecida.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGOIMPROCEDENTES os pedidos formulados.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo (art.1.010, §2° do CPC).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, translade-se cópia para os autos em apenso e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019

ID: 324473126

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5182357-03.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO VASCONCELOS DE MELLO

Sentença

Advogados:

KAICK ALMEIDA FALLONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO VERISSIMO BANDIERA

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CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019

Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019