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Elias Bocois e outros x Adega Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 339029091

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-24.2025.5.12.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BOCOIS ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME CAMILA MABEL TURCATTI TURCATTI - PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIGUEL TELLES DE CAMARGO

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FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMADO: CAMILA MABEL TURCATTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67fa67 proferido nos autos. Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência: 14/08/2025 às 10:30. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. A plataforma a ser utilizada para esta videoconferência será a Zoom, cujo acesso para participação à audiência designada ocorrerá pelo seguinte link: Hall de entrada da Vara do Trabalho de Fraiburgo: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87405727363?pwd=V2Z5b3NnQmRUa2xkRlB3TCt5QUhkUT09 As partes deverão acessar o "Hall de entrada" de Fraiburgo e aguardar o apregoamento da audiência, o que ocorrerá por meio do chat disponível no próprio Zoom. Apregoadas as partes, será encaminhado o link para acesso à sala de audiências. O Tribunal disponibiliza link com tutorial sobre acesso à referida plataforma, que segue: portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial O acesso à ferramenta de videoconferência Zoom pode ser feito diretamente pelo navegador, utilizando-se, preferencialmente, o navegador Google Chrome, sendo opcional a instalação de programa específico no computador, caso em que será solicitada senha (Senha 033005). No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Conforme orientação da Corregedoria Regional do TRT12 através do Ofício Circular CR n. 8/2021 e com o objetivo de proteger o registro dos dados pessoais e sensíveis das partes, tendo em vista que a ata de audiência é publicada na Internet, poderão as partes, até a data da audiência, arrolar suas testemunhas por petição, sendo possível fazê-lo com atribuição de sigilo, fazendo constar sua qualificação completa, a fim de que tais dados não constem da ata. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Espera da Vara do Trabalho de Fraiburgo por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. As testemunhas poderão também comparecer na Vara do Trabalho para serem ouvidas por sistema de videoconferência, na data e horário indicados, cabendo à parte ou seu procurador convocar suas testemunhas a comparecer nesta Unidade Judiciária. Caso resida a testemunha em outra jurisdição (nessa situação se para o seu depoimento não for utilizada a faculdade de sua oitiva à distância, deverá ser comunicado ao juízo a necessidade de seu comparecimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar sua intimação para oitiva em outro Juízo por videoconferência). Saliente-se que o comparecimento das testemunhas à Vara do Trabalho para a sua oitiva é uma faculdade, já que a audiência é realizada na modalidade telepresencial, portanto o depoimento poderá ser tomado à distância. Esta Vara do Trabalho disponibilizará sala para depoimento das partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, os quais serão acompanhados por servidor responsável pela verificação da regularidade do ato, identificação e garantia de incomunicabilidade entre as testemunhas, dentre outras medidas necessárias à realização válida do ato. Obs.: É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. FRAIBURGO/SC, 30 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA

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Processo nº 0000530-63.2025.8.17.9480

ID: 260250563

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000530-63.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SILVA DANTAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000530-63.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000530-63.2025.8.17.9480 PACIENTE: RODRIGO SILVA DANTAS AUTORIDADE COATORA: POLO DE AUDINCIA DE CUSTÓDIA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000530-63.2025.8.17.9480 Impetrante: Rodrigo Silva Dantas Paciente: Rogério Renê da Silva Torres Autoridade impetrada: Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE Processo de origem: 0000213-30.2025.8.17.4480 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus nº 0000530-63.2025.8.17.9480 impetrado por Rodrigo Silva Dantas, advogado inscrito na OAB/PE sob o nº 49.870, em favor do paciente Rogério Renê da Silva Torres, contra decisão proferida pelo Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000213-30.2025.8.17.4480. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em suposta situação flagrancial no dia 25 de janeiro de 2025, sob a imputação dos crimes capitulados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 333 do Código Penal Brasileiro. Segundo narrado, Guardas Municipais estavam realizando "rondas de rotina" quando avistaram um veículo trafegando em baixa velocidade, ocasião em que resolveram abordá-lo. Após darem voz de parada, a qual foi prontamente atendida, os GCM realizaram busca veicular e pessoal, momento em que apreenderam na posse do paciente 55g de maconha e 01 pequena porção de cocaína, conduzindo-o à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Alega o impetrante que a atuação da Guarda Municipal foi completamente ilegal, por dois fundamentos: primeiro, porque não havia justa causa para realizar a busca pessoal e veicular; segundo, porque a Guarda Municipal atuou fora de sua função precípua, usurpando a função de polícia, uma vez que no caso dos autos não existia relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações públicas municipais. Sustenta que fora dessa função, a Guarda Municipal somente poderia realizar prisão em flagrante inerente a qualquer cidadão, ou seja, quando resta clara e inequívoca a situação flagrancial, não lhe cabendo a realização de busca veicular, como feito no caso dos autos. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideram ilícitas as prisões realizadas por guardas municipais fora de sua função precípua, bem como julgados que invalidam buscas pessoais realizadas sem fundada suspeita. Requer, no mérito, o relaxamento da prisão ilegal, com a expedição do competente alvará de soltura, reconhecendo-se a nulidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, por violação ao artigo 240, §2º do Código de Processo Penal. Foram anexados documentos. Não houve pleito liminar fundamentado. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da ordem, argumentando que, diferentemente do alegado pelo impetrante, houve fundada suspeita para os Guardas Municipais procederem à revista pessoal e veicular do paciente, que, segundo as declarações prestadas pelos Guardas em sede policial, já era conhecido deles em razão do corriqueiro envolvimento com o tráfico de drogas. Sustenta, ainda, que o argumento de que as Guardas Municipais não poderiam revistar pessoas está superado pelo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no julgamento do TEMA 656, segundo o qual as Guardas Municipais podem atuar como polícia ostensiva, realizando, inclusive, prisões em flagrante. É o que importa relatar. Não houve pedido expresso de sustentação oral. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000530-63.2025.8.17.9480 Impetrante: Rodrigo Silva Dantas Paciente: Rogério Renê da Silva Torres Autoridade impetrada: Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE Processo de origem: 0000213-30.2025.8.17.4480 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DO RELATOR Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Silva Dantas em favor de Rogério Renê da Silva Torres, objetivando o relaxamento da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nos autos do processo nº 0000213-30.2025.8.17.4480. A pretensão mandamental fundamenta-se na alegação de ilegalidade da prisão em flagrante que originou a custódia cautelar ora impugnada, sob duplo fundamento: (i) ausência de competência da Guarda Municipal para realizar abordagem e busca pessoal e veicular, por se tratar de atividade típica de polícia ostensiva; e (ii) inexistência de fundada suspeita a legitimar a intervenção, nos termos exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Após minuciosa análise dos autos, vislumbro que as teses defensivas não merecem prosperar. Inicialmente, quanto à alegada incompetência da Guarda Municipal para realizar a abordagem que culminou na prisão em flagrante do paciente, é preciso destacar que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria evoluiu significativamente nos últimos anos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais "todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública". Mais recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do TEMA 656, fixou a seguinte tese: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional." Depreende-se, portanto, que a Guarda Municipal constitui elemento fundamental no arcabouço da segurança pública, exercendo missão indispensável na preservação da ordem urbana e na salvaguarda tanto da integridade física dos cidadãos quanto do patrimônio municipal. Em decorrência dessas atribuições constitucionalmente reconhecidas, aos integrantes das guardas municipais é conferida legitimidade para efetuar prisões em situações flagranciais e proceder a revistas pessoais e em veículos quando existirem elementos concretos que sinalizem a prática delitiva, notadamente nos delitos de natureza permanente como o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo. Quanto ao segundo fundamento invocado pelo impetrante - ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e veicular -, após ler atentamente o voto divergente do Des. Paulo Augusto, também não vislumbro ilegalidade apta a contaminar a prisão em flagrante subsequente. A fiscalização realizada pela Guarda Municipal no contexto das vias urbanas é uma atividade de rotina que visa garantir a segurança pública e a preservação da ordem nas ruas e avenidas municipais. Tal atividade se insere nas ações de segurança urbana e policiamento ostensivo reconhecidas como constitucionais pelo STF no julgamento do Tema 656. Conforme os depoimentos dos Guardas Municipais Cristiano Vasconcelos De Azevedo e Diego Dias de Araújo, que realizaram a abordagem, três circunstâncias específicas justificaram a intervenção: (a) o veículo trafegava em velocidade excessivamente baixa, gerando suspeita; (b) após a parada, constatou-se que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação; e (c) o próprio paciente confessou espontaneamente que transportava entorpecentes e quantia indeterminada de dinheiro. Transcrevo trechos dos depoimentos dos agentes que evidenciam tais circunstâncias: "QUE no final da tarde de hoje (25/01/2025), ao realizar rondas de rotina na Vila Cruzeiro, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, o efetivo visualizou o veículo Onix LT, de cor branca e placa OZA6895, observou que o veículo trafegava 'muito devagar', sendo solicitado que o Condutor parasse o veículo; QUE o Condutor do veiculo foi identificado como ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES, tendo ele apresentado o RG 11.066.047 SDS/PE e CPF 718.890.164-58, alegando que não possui CNH; QUE durante a abordagem, ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES afirmou que transportava 01 (uma) pequena quantidade de drogas e dinheiro em espécie, alegando que não sabia o valor que tinha consigo;" (Depoimento de CRISTIANO VASCONCELOS DE AZEVEDO) "QUE na tarde de hoje (25/01/2025), juntamente com o colega CRISTIANO faziam rondas de rotina na Vila Cruzeiro, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, ocasião em que visualizaram o veículo Onix LT, de cor branca e placa OZA6895, tendo o efetivo abordado aquele veículo; QUE o Condutor do veiculo se trata de ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES, e, durante a abordagem, ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES relatou que levava no veículo 01 (uma) pequena quantidade de drogas e dinheiro, tendo o efetivo feito revista no veiculo." (Depoimento de DIEGO DIAS DE ARAÚJO) A velocidade anormalmente reduzida, em certas condições, pode indicar diversas situações de risco ou ilícito: o condutor pode estar sob efeito de substâncias entorpecentes, comprometendo sua capacidade cognitiva e motora; pode estar realizando observação do local para prática de crimes; pode estar efetuando transporte de material ilícito tentando não chamar atenção; ou ainda pode estar procurando alguém para comercialização de drogas ou armas. Soma-se a isso o fato de que, após a parada do veículo, verificou-se que o condutor não possuía habilitação para dirigir, o que já configurava infração administrativa e contravenção penal. Por fim, o elemento mais contundente: a confissão espontânea do paciente de que transportava drogas, legitimando definitivamente a busca veicular subsequente. Durante a revista, foram efetivamente encontradas as drogas mencionadas pelo paciente (aproximadamente 55 gramas de maconha e 3 gramas de cocaína), além de R$ 5.100,00 em espécie e um aparelho celular. Ainda mais grave, após a localização dos entorpecentes, o paciente tentou corromper os agentes municipais, como demonstra o seguinte trecho do depoimento: "QUE após a localização do material entorpecente no veículo, o conduzido ROGÉRIO 'propôs' que o efetivo ficasse com o valor em dinheiro e o material entorpecente e o liberasse, acrescentando ainda que manteria contato com seus familiares e 'mandaria trazer mais dinheiro' para o efetivo;" Ademais, durante a ocorrência os agentes policiais constataram que o paciente possuía envolvimento anterior com infrações penais graves, conforme se depreende do seguinte trecho também transcrito no depoimento: "QUE é do conhecimento do efetivo que o conduzido ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES 'vende' drogas há algum tempo e é acusado de tentativa de homicídio em São Domingos/Brejo da Madre de Deus/PE, tendo como vítima um indivíduo conhecido como 'GILENO'; QUE o conduzido ROGERIO RENÊ DA SILVA já foi preso por tráfico, responde por roubo, porte ilegal de arma e violência doméstica;" Tais informações são corroboradas pela certidão de antecedentes criminais do paciente (ID 198676414 – autos originários), que demonstra seu envolvimento reiterado com a prática de crimes graves, incluindo condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, além de processos por roubo, violência doméstica e posse de entorpecentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial em situações como a descrita nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1466339/SC, assentou que "Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade 'guardar', a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime." Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime." (AgRg no HC n. 897.275/SC). E, mais recentemente, sobre a possibilidade de abordagem pessoal/veicular pelos guardas municipais, o STF assentou que "Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes" (STF. 1ª Turma. RE 1.468.558/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2024). No caso em tela, conforme já demonstrado, não se verifica flagrante ilegalidade na obtenção das provas, porquanto a abordagem e busca veicular foram precedidas de fundadas razões que legitimaram a atuação dos guardas municipais, quais sejam: a) veículo trafegando em velocidade anormalmente baixa; b) condutor sem habilitação; c) confissão espontânea do condutor quanto ao transporte de substâncias entorpecentes. Por fim, como é cediço, o trancamento da ação penal na via eleita só é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. (HC n. 922.521/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Não se vislumbra qualquer das hipóteses acima, razão pela qual não se reputa cabível a medida extrema. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM, mantendo integralmente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em substituição Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº 0000530-63.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: Rodrigo Silva Dantas PACIENTE: Rogério Renê da Silva Torres AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE PROCESSO DE ORIGEM: 0000213-30.2025.8.17.4480 RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DIVERGENTE Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Silva Dantas em favor de Rogério Renê da Silva Torres, objetivando o relaxamento da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nos autos do processo nº 0000213-30.2025.8.17.4480. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2025, acusado da prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), após ser abordado por guardas municipais quando conduzia um veículo Onix LT em "velocidade muito baixa" na Vila Cruzeiro, em Santa Cruz do Capibaribe/PE. Durante a abordagem, conforme narram os autos, foram encontrados em poder do paciente aproximadamente 55 gramas de maconha, 3 gramas de cocaína, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em espécie e um aparelho celular. Consta ainda que, após a apreensão, o paciente teria oferecido vantagem indevida aos guardas municipais para ser liberado, propondo que ficassem com o dinheiro e o material entorpecente. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante que originou a custódia cautelar, sob duplo fundamento: a) ausência de competência da Guarda Municipal para realizar abordagem e busca pessoal e veicular; e b) inexistência de fundada suspeita a legitimar a intervenção, nos termos exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. O eminente relator, Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, votou pela concessão parcial da ordem, reconhecendo a competência da Guarda Municipal para realizar abordagens, com base no entendimento do STF no TEMA 656, porém entendendo que: a) o simples fato de o veículo trafegar em baixa velocidade não constitui fundada suspeita para autorizar a busca pessoal/veicular; b) o reconhecimento do paciente pelos agentes como pessoa envolvida com o tráfico só ocorreu após a parada do veículo; e c) não houve descrição de comportamento evasivo, tentativa de fuga ou informações prévias de inteligência. Assim, o relator traz voto no sentido de relaxar a prisão preventiva e, de ofício, determinar o trancamento da ação penal. Eis, em síntese, o relatório. Passo a tecer meu voto. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada pelos fundamentos que passo a expor. Da competência da Guarda Municipal Inicialmente, cumpre destacar que as Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no art. 144, do Capítulo III, Título V ("Da segurança pública"), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais "todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública". A ementa desse julgado é a seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI Nº 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. [...] 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, § 8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública." (ADPF 995/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9/10/2023) Mais recentemente, sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional." Depreende-se, portanto, que a Guarda Municipal constitui elemento fundamental no arcabouço da segurança pública, exercendo missão indispensável na preservação da ordem urbana e na salvaguarda tanto da integridade física dos cidadãos quanto do patrimônio municipal. Em decorrência dessas atribuições constitucionalmente reconhecidas, aos integrantes das guardas municipais é conferida legitimidade para efetuar prisões em situações flagranciais e proceder a revistas pessoais e em veículos quando existirem elementos concretos que sinalizem a prática delitiva, notadamente nos delitos de natureza permanente como o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo. Da legitimidade da abordagem e da busca pessoal/veicular É necessário destacar que a fiscalização realizada pela Guarda Municipal no contexto das vias urbanas é uma atividade de rotina que visa garantir a segurança pública e a preservação da ordem nas ruas e avenidas municipais. Tal atividade se insere nas ações de segurança urbana e policiamento ostensivo reconhecidas como constitucionais pelo STF no julgamento do Tema 656. Assim como a Polícia Rodoviária Federal tem o dever constitucional de garantir a segurança pública e realizar patrulhamento nas rodovias federais (CF/88, art. 144, §2º), a Guarda Municipal também pode atuar na proteção das vias urbanas municipais, garantindo a segurança e o bem-estar da população local. As premissas que circunscrevem tais preceitos precisam ser sopesadas na avaliação jurídica dos conceitos de "justa causa" e "fundada suspeita", para que não haja uma inversão de papéis e dos valores jurídicos predominantes, tampouco o fortalecimento das atividades criminosas, confundindo-as com a essência do conceito de direitos individuais, em detrimento da supremacia da segurança da coletividade e do interesse público. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime." (AgRg no HC n. 897.275/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). A busca pessoal/veicular está regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, segundo o qual ela independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Ademais, tratando-se de crime de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para a busca pessoal/veicular, desde que a ação esteja amparada em fundadas razões. Importante salientar que a justa causa não exige a certeza da ocorrência do delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (ARE 1447054 AgR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023), como se verifica na hipótese. Ademais, as fundadas razões podem ser confirmadas a posteriori, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1466339 SC, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2023). Em julgado recentíssimo, sobre a possibilidade de abordagem pessoal/veicular pelos guardas municipais, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, o próprio STF já assentou que: "Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes" (STF. 1ª Turma. RE 1.468.558/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2024, Dje 03/12/2024 – Info 1153). Da análise do caso concreto No caso sob exame, entendo que a abordagem realizada pelos guardas municipais se deu com fundamento em suspeita legítima, dentro dos parâmetros da razoabilidade exigidos pela legislação e jurisprudência pátrias. A abordagem é, por sua natureza, um ato preventivo, podendo a Guarda Municipal realizá-la como atividade de rotina e segurança. Vale ressaltar que o fato de um veículo transitar em velocidade excessivamente baixa em determinadas circunstâncias pode sim constituir fundada suspeita. A velocidade anormalmente reduzida, em certas condições, pode indicar diversas situações de risco ou ilícito: 1) o condutor pode estar sob efeito de substâncias entorpecentes, comprometendo sua capacidade cognitiva e motora; 2) pode estar realizando observação do local para prática de crimes (o chamado "reconhecimento"); 3) pode estar efetuando transporte de material ilícito e tentando não chamar atenção por meio de uma condução cuidadosa e excessivamente lenta; 4) ou ainda pode estar procurando alguém para comercialização de drogas ou armas. Conforme se depreende do depoimento do guarda municipal Cristiano Vasconcelos de Azevedo, transcrito no voto do eminente relator: "QUE no final da tarde de hoje (25/01/2025), ao realizar rondas de rotina na Vila Cruzeiro, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, o efetivo visualizou o veículo Onix LT, de cor branca e placa OZA6895, observou que o veículo trafegava 'muito devagar', sendo solicitado que o Condutor parasse o veículo; QUE o Condutor do veiculo foi identificado como ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES, tendo ele apresentado o RG 11.066.047 SDS/PE e CPF 718.890.164-58, alegando que não possui CNH; QUE durante a abordagem, ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES afirmou que transportava 01 (uma) pequena quantidade de drogas e dinheiro em espécie, alegando que não sabia o valor que tinha consigo;" Após a parada do veículo, o próprio condutor informou que possuía drogas, o que legitimou a subsequente busca veicular. Durante a revista, foram efetivamente encontradas as drogas mencionadas pelo paciente (aproximadamente 55 gramas de maconha e 3 gramas de cocaína), além de R$ 5.100,00 em espécie e um aparelho celular. O testemunho do guarda municipal Diego Dias de Araújo confirma esta narrativa: "QUE na tarde de hoje (25/01/2025), juntamente com o colega CRISTIANO faziam rondas de rotina na Vila Cruzeiro, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, ocasião em que visualizaram o veículo Onix LT, de cor branca e placa OZA6895, tendo o efetivo abordado aquele veículo; QUE o Condutor do veiculo se trata de ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES, e, durante a abordagem, ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES relatou que levava no veículo 01 (uma) pequena quantidade de drogas e dinheiro, tendo o efetivo feito revista no veiculo..." Ainda mais grave, após a localização dos entorpecentes, o paciente tentou corromper os agentes municipais, como demonstra o seguinte trecho do depoimento: "QUE após a localização do material entorpecente no veículo, o conduzido ROGÉRIO 'propôs' que o efetivo ficasse com o valor em dinheiro e o material entorpecente e o liberasse, acrescentando ainda que manteria contato com seus familiares e 'mandaria trazer mais dinheiro' para o efetivo;" Ademais, o paciente já era conhecido dos guardas municipais por seu envolvimento com a prática de crimes, conforme se depreende do seguinte trecho também transcrito no voto do relator: "QUE é do conhecimento do efetivo que o conduzido ROGÉRIO RENÊ DA SILVA TORRES 'vende' drogas há algum tempo e é acusado de tentativa de homicídio em São Domingos/Brejo da Madre de Deus-PE, tendo como vitima um indivíduo conhecido como 'GILENO'; QUE o conduzido ROGERIO RENÊ DA SILVA já foi preso por tráfico, responde por roubo, porte ilegal de arma e violência doméstica;" Tais informações são corroboradas pela certidão de antecedentes criminais do paciente (ID 198676414 – autos originários), que demonstra seu envolvimento reiterado com a prática de crimes graves: Processo Nº 0000213-30.2025.8.17.4480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, da Lei 8.072/1990; artigo 333 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigos 61, inciso I, e 69, ambos do Código Penal) Processo Nº 0004347-46.2021.8.17.3250 - Termo Circunstanciado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) Processo Nº 0002207-93.2019.8.17.1250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - com sentença condenatória transitada em julgado em 03/08/2021 Processo Nº 0003788-90.2012.8.17.1250 - Ação Penal (Art. 129, § 9 do Código Penal) Processo Nº 0002100-06.2006.8.17.1250 - Ação Penal (art. 157, do CP) Este histórico criminal evidencia não apenas o envolvimento reiterado do paciente com o tráfico de drogas, mas também sua propensão à prática de crimes violentos, como lesão corporal em contexto de violência doméstica e roubo. Mais significativo ainda é o fato de já ter sido condenado por tráfico de drogas em 2020, com sentença transitada em julgado, demonstrando a habitualidade delitiva e o risco concreto de reiteração criminosa. Da jurisprudência aplicável O caso em tela encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido pela validade de buscas realizadas sem mandado judicial em situações semelhantes: "EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STF - RE: 1474703 AP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma) E ainda: "Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito" — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial." (STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024) Ainda, em caso muito semelhante ao presente, o STF decidiu: "Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. [...] 6. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF - RE: 1466339 SC, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma) À guisa de reforço, colaciono também julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso parecido ao ora analisado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Na hipótese, restou evidenciada a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca no veículo, a qual, ao contrário do que indica o impetrante, não foi observada apenas em razão do nervosismo dos agentes, mas decorreu da identificação da presença de drogas por cães farejadores, em parada para fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, após os agentes apresentarem respostas confusas e contraditórias às perguntas dos policiais. Na ocasião foram encontrados 20 tabletes de pasta base de cocaína, pesando 21,05kg, não havendo falar em ilegalidade na atuação policial. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC n. 801.547/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) (Grifos nossos). Por fim, segue aresto desta Corte Pernambucana: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EXAUSTIVAMENTE NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. CÃES FAREJADORES SINALIZARAM A PRESENÇA DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E INDEFERIDA. (...) 2. Na hipótese, restou evidenciada a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca no veículo, a qual decorreu da identificação da presença de drogas por cães farejadores, em parada para fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, não havendo que se falar em ilegalidade na atuação policial. (...) 4. Revisão Criminal parcialmente conhecida e indeferida. (Revisão Criminal 0009585-91.2023.8.17.9000, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 29/02/2024) Da conclusão Em suma, verifica-se que a Guarda Municipal, como parte integrante do sistema de segurança pública, tem competência para realizar abordagens e buscas pessoais/veiculares, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 656. No caso concreto, a abordagem inicial se deu por fundada suspeita, diante da condução anômala do veículo em baixa velocidade, tendo sido a busca veicular legitimada pela própria confissão espontânea do paciente de que portava drogas. Durante a revista, foram efetivamente encontrados os entorpecentes confessados, além de quantia considerável em dinheiro, configurando-se situação de flagrante delito. O paciente possui histórico criminal que evidencia habitualidade delitiva, especialmente relacionada ao tráfico de drogas, já tendo sido inclusive condenado anteriormente pelo mesmo crime, o que reforça a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Por fim, cumpre observar que o trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, somente admitida em hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STJ - AgRg no RHC: 194729 RJ 2024/0075231-4, Rel: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). Tais situações, como visto, não se verificam no caso em análise. Ao contrário, há prova robusta da materialidade delitiva (apreensão das drogas e do dinheiro) e fortes indícios de autoria, além de não haver qualquer causa extintiva da punibilidade. O próprio paciente confessou a posse dos entorpecentes e tentou corromper os agentes públicos, condutas estas que se amoldam perfeitamente aos tipos penais pelos quais responde. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000530-63.2025.8.17.9480 Impetrante: Rodrigo Silva Dantas Paciente: Rogério Renê da Silva Torres Autoridade impetrada: Juízo do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE Processo de origem: 0000213-30.2025.8.17.4480 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA E POLICIAMENTO OSTENSIVO RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 656. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE ANORMALMENTE BAIXA, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Paciente preso em flagrante por guardas municipais durante abordagem de rotina, quando foram encontrados entorpecentes e dinheiro em espécie em seu veículo, além de tentativa de suborno aos agentes. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e veicular por incompetência dos guardas municipais e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se guardas municipais possuem competência para realizar abordagem e busca pessoal e veicular; e (ii) saber se havia fundada suspeita para legitimar a intervenção no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública, podendo exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, conforme decidido pelo STF no julgamento do TEMA 656. 4. A fundada suspeita para a abordagem e busca veicular restou configurada por três circunstâncias específicas: veículo trafegando em velocidade anormalmente baixa, condutor sem habilitação para dirigir e confissão espontânea do paciente sobre o transporte de entorpecentes. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a validade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial em situações flagranciais, especialmente nos crimes permanentes como o tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. As Guardas Municipais possuem competência para realizar abordagens e buscas pessoais e veiculares, conforme reconhecido pelo STF no Tema 656. 2. Configura fundada suspeita para busca pessoal e veicular a condução de veículo em velocidade anormalmente baixa, a ausência de habilitação do condutor e sua confissão espontânea sobre o transporte de entorpecentes." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144, § 8º; CPP, art. 240, §2º e 244; Lei nº 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. Jurisprudência relevante citada: STF, TEMA 656; STF, ADPF 995/DF; STF, RE 1466339/SC; STF, RE 1.468.558/SP; STJ, AgRg no HC n. 897.275/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] CARUARU, 23 de abril de 2025 Magistrado

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Fundacao Hospitalar De Saude x Maria Daniela Dos Santos

ID: 329599729

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-34.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

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MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000213-34.2025.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000213-34.2025.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: MARIA DANIELA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000213-34.2025.5.20.0006 PROCESSO Nº. 0000213-34.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS RECORRIDA: MARIA DANIELA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Havendo prova nos autos de que o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário-base da obreira, a condição mais benéfica adere ao contrato de trabalho da empregada, sendo lesiva a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago sobre o salário-mínimo. Sentença que se mantém. Recurso empresarial conhecido e desprovido. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS recorre ordinariamente, nos termos da peça de ID d4cd033, insurgindo-se contra a sentença de IDcfd7ef7 pelo juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, em que é autora MARIA DANIELA DOS SANTOS. Devidamente notificada, a recorrida apresentou contrarrazões sob ID de5a4f8. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - "legitimidade" (recurso da parte), "capacidade" (parte capaz) e "interesse" (processo julgado procedente em parte, conforme sentença de ID 3da5d79) - e demais condições recursais objetivas - "recorribilidade" (decisão definitiva), "adequação" (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), "tempestividade" (ré intimada da sentença em 05/05/2025 e apelo interposto em 27/05/2025), "representação processual" (procuração e substabelecimento de ID's c6c9c4f e bcf25d2) e "preparo" dispensado, uma vez que a recorrente é equiparada à Fazenda Pública, consoante decidido por este Regional através do IUJ n.º 0000186-84.2016.5.20.0000, conheço do recurso ordinário interposto pela fundação reclamada. MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende a reclamada a concessão da gratuidade juri dicária, aduzindo: Inicialmente, vale ressaltar que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, §1º, inc. VI, do CPC. Assim sendo, faz-se mister trazer à baila a situação financeira atual da Recorrente. Excelências, a Fundação Hospitalar de Saúde recebe seus recursos por meio de repasse exclusivos do Estado de Sergipe, em decorrência do disposto nos Contratos Estatais de Serviços, que pactuam a prestação dos serviços de saúde pública à população no âmbito do SUS estadual. Pois bem, é fato público e notório que a FHS passa por grave crise financeira decorrente de déficit's orçamentários sucessivos originados do repasse a menor das verbas pactuadas nos Contratos Estatais de Serviços, pelo Estado de Sergipe. Dessa forma, nos termos do relatório técnico da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, a Fundação Hospitalar de Saúde apresentou o déficit (alarmante) de R$ 208.091.015,00 (duzentos e oito milhões e noventa e um mil e quinze reais) no ano de 2017. São milhões a cada ano que faltam para a adequada assistência à saúde. E com a continuidade desse subfinanciamento, ou seja, da diferença entre o repasse feito pelo Estado e o valor real de custeio de toda a rede assistencial por cuja gestão é responsável a FHS, se por ventura esses gastos forem acrescidos, especificamente em eventual condenação no presente feito, restar-se-á ainda mais prejudicada a assistência aos usuários do SUS. No sentido da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao empregador, há muito vem decidindo os tribunais trabalhistas pátrios, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do acórdão a seguir transcrito: (...) Assim, a Recorrente demonstra suas razões, pugnando para reforma da sentença, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, em tempo de afastar da condenação os honorários advocatícios. Examino. Decerto que a equiparação à Fazenda Pública não se confunde com a gratuidade de justiça. Entendo que eventual estado circunstancial deficitário não justifica, por si só e na hipótese vertente, o deferimento da gratuidade judiciária. O problema deve ser resolvido no âmbito da gestão pública, pelo Estado. Nego provimento. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamada a reforma da sentença que determinou que o salário-base da reclamante fosse considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Sustenta que "não há como tratar a base de cálculo como se direito adquirido fosse, uma vez que, nos termos da doutrina de José Afonso da Silva 1, são elementos caracterizadores daquele instituto a geração por um fato idôneo para sua produção e incorporação definitiva ao patrimônio do titular". Argumenta que "diante da inconstitucionalidade da base de cálculo adotada e impossibilidade de incorporação ao patrimônio do titular resta impossibilitada a sua manutenção". Sem razão. A discriminação de rendimentos juntada pela autora, ID´s d114187 e e00db39, demonstra que a reclamada, durante o contrato de trabalho, pagava à reclamante o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base. Não obstante o entendimento fixado por este Regional no IUJ n.° 0000383-39.2016.5.20.0000, observa-se que o C. TST vem adotando entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade dos empregados da reclamada deve ser calculado sobre o salário-base, por considerar que a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Nesse sentido, cito precedentes recentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão se trava acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que pago anteriormente a referida verba pela reclamada com supedâneo no piso salarial da categoria, tendo sinalizado o acórdão regional, ainda assim, que deveria ser observado o salário mínimo. Tal controvérsia importa no reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Trata-se de discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, assinalando o Tribunal Regional que deve incidir sobre o salário mínimo e não sobre o piso salarial do empregado. Assim o fez reformando a sentença que considerou como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial da categoria previsto em norma coletiva. Concluiu, todavia, com base em análise feita pelo calculista do juízo, que não havia mais créditos em favor da reclamante, uma vez demonstrado que a empregadora pagava a referida verba utilizando uma base de cálculo maior, inclusive superior ao salário mínimo. Sobre o tema, há recente precedente desta Sexta Turma, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, no processo de nº RR-227-58.2015.5.20.0009, no qual ficou consignado o entendimento de que a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário mínimo, mesmo quando sucede com o propósito de ajustar a base de cálculo àquela que o Supremo Tribunal Federal fixou como a base legal mínima a ser observada, implica prejuízo ao empregado e viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), bem como o direito adquirido da reclamante (art. 5º, XXXVI, da CF), registrando, ainda, que haveria então alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e que essa matéria, com tal delineamento, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Consoante evidenciou o mencionado precedente da Sexta Turma, não se trata de definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Se essa fosse a questão sub judice , decerto que se aplicaria a Súmula Vinculante n. 4 do STF, in fine , o que implicaria a observância do salário mínimo. A controvérsia instaurada nos autos é outra e está relacionada à impossibilidade de o empregador reduzir a base de cálculo do adicional que já estaria a habitualmente adotar, pois tal alteração contratual se operaria em clara violação do art. 468 da CLT e, em última análise, a infringir a regra constitucional da irredutibilidade do salário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-281-08.2016.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). Sigo o entendimento fixado pela Corte Superior, de que o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da parte autora foi incorporado ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não pode ser determinada a modificação de tal base de cálculo para o adicional de insalubridade, para adotar o salário-mínimo, eis que tal implicaria em redução salarial e ofensa ao art. 468 da CLT. Mantenho, portanto, a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a fundação ré contra a decisão que a condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ex adversa, assim argumentando: A recorrente traz à lume que o juízo a quo determina o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Fundamentamos, então, que a CLT traduz em seu art.791, caput e § 1ºa efetivação do acesso do trabalhador à justiça, permissivo que viabiliza a escolha do seu representante. Nesse aspecto, a Recorrida poderia se fazer assistir por intermédio do sindicato, ou, ainda, reclamar pessoalmente perante a justiça. Roga-se, pois, pelo entendimento que tais mecanismos afastam o direito da recorrida de receber indenização pelos serviços contratados junto a causídico particular, pois, o livre arbítrio para escolha do assessor jurídico impõe a obrigação deste em arcar pelos serviços. Decido. Sem razão a reclamada. Considerando a vigência da legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a reforma trabalhista trazida pela Lei n.º 13.467/17, que traz nova redação ao artigo 791-A da CLT para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Destarte, nada a reformar. Quanto ao o "pronunciamento explícito de Vossas Excelências quanto às questões de fato e de direito ora ventiladas, para que haja o necessário prequestionamento, passível de fundamentar eventual recurso à superior instância", acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." CONCLUSÃO DO RECURSO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DOS SANTOS

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Patrick Ferrão Custódio x Consulpam Consultoria Público-Privada e outros

ID: 323493530

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERRãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

CONSULPAM CONSULTORIA PúBLICO-PRIVADA MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-97.2025.8.16.0134 Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$7.004,10 Requerente(s): Patrick Ferrão Custódio Requerido(s): Consulpam Consultoria Público-Privada Município de Pinhão/PR Considerando que os autos foram devolvidos pela Douta Juíza Leiga em razão de licença maternidade, e que a matéria discutida na presente demanda é unicamente de direito, passo a sentenciar o feito. Vistos. 1. Relatório dispensado, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Valor da causa Em sede de contestação, a parte requerida aventa a necessidade de correção de ofício do valor da causa, porquanto aduz que como a demanda versa sobre pedido de vista do caderno de provas, não possui proveito econômico certo e imediatamente aferível. Verbera, assim, que a fixação do valor da causa nos termos apresentados pelo requerente não observa os ditames legais que disciplinam a correta quantificação da demanda. Pois bem. Tenho que lhe assiste razão. De fato, no caso em tela a pretensão autoral não é dotada de proveito econômico imediatamente aferível, porquanto cinge-se em galgar vista ao caderno de provas. Por outro lado, a toda causa será estabelecido um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, na forma do art. 291 do CPC. Assim, considerando a inexistência de proveito econômico imediatamente aferível, há que se arbitrar à causa um valor simbólico. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇão CÍVEl E REMESSA NECESSÁRIA EM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO em período integral. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, VIII, CPC – CONSIDERAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – VALOR INESTIMÁVEL – CORRETA ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO PELO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, MAS NÃO A DETERMINADA CARGA HORÁRIA – COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM PERÍODO CHEIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO Da AUTORa CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Polo passivo: incumbe aos Municípios o dever de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, sendo desnecessária a inclusão de outros entes federados no polo passivo da demanda.2. Entendimento pacificado: Esta Sexta Câmara Cível tem reiteradamente decidido pela aplicação imediata e irrestrita da norma contida no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, que garante às crianças de zero a cinco anos de idade direito público e subjetivo de serem matriculadas em estabelecimento de ensino gratuito próximo de sua residência.3. Período integral: Por outro lado, o ensino em período integral não foi adotado pelo sistema educacional brasileiro de forma obrigatória, imediata e indistinta. Trata-se de direito previsto em Lei Federal, a ser implementado ao longo de dez anos.Por ora, deve ser promovida, então, “a conciliação entre a oferta de educação em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o(a) infante” (TJSC, ApC 0311710-10.2017.8.24.0064, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 08/05/2018).Hipótese concreta que demonstrou a necessidade de fornecer turno completo à criança.4. Remessa Necessária: O efeito devolutivo da remessa necessária é amplíssimo, pois devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, independentemente da interposição de recurso voluntário.5. Multa: O descumprimento da decisão judicial (ou seu cumprimento fora do prazo e/ou demais parâmetros assinalados) sujeita o(s) réu(s) e o Prefeito Municipal ao pagamento de multa diária. No caso, a fixação das astreintes não se mostra necessária, uma vez que não restou demonstrada recalcitrância do requerido no cumprimento da obrigação.6. Despesas processuais: A isenção prevista no §2º do artigo 141 do ECA “é deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autores ou réus, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras partes que eventualmente participem das demandas” (STJ, REsp 1624756, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática publicada em 26/05/2017). 7. Honorários de sucumbência: Devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.8. Honorários recursais: inaplicáveis ao caso, pois inexistente sucumbência atribuída à autora na origem. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013037-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.07.2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 99, § 5º, CPC. (B) ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESPROVIDA DE INTERESSE ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º, CPC. (C) CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. NÃO PREENCHIMENTO. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.(D) CUSTAS QUE SERIAM DEVIDAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECAIMENTO NO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO À VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 11º, CPC, EM DESFAVOR DA AUTORA. OBSERVADA A GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003191-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024) Assim, com espeque no §3º do art. 282 do CPC, arbitro à causa, de ofício, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e, considerando, ainda, que a matéria em discussão é unicamente de direito, passo a análise do mérito da lide. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se o candidato tem direito a vista do caderno de provas, bem como reabertura do prazo para recurso contra o gabarito preliminar do certame n.º 01/2024 do Município de Pinhão. Pois bem. No caso dos autos, os pedidos não comportam procedência. Conforme salientado em sede cognitiva sumária, o edital de abertura n.º 01/2024 do Município de Pinhão estabeleceu com clareza as datas dos eventos do certame, bem como as regras relativas ao acesso ao caderno de provas para posterior interposição de recurso. Nesse sentido, restou estabelecido que o gabarito preliminar da prova objetiva seria disponibilizado em 27/01/2025 e os recursos contra o gabarito preliminar deveriam ser interpostos em 28 e 29/01/2025. Vê-se que o edital não previu vista de prova, mas estabeleceu expressamente no item 32, aliena que: “O candidato poderá levar seu caderno de provas quando faltar trinta minutos para o término do horário estabelecido. Para tanto, o material deve estar intacto, sem faltar nenhuma folha ou parte dela. A violação da prova acarretará a eliminação do candidato”. Assim, não se pode alegar a ocorrência de violação do direito do candidato, porquanto foi conferido acesso ao material necessário para, querendo, recorrer do gabarito divulgado. Cabia, pois, ao candidato, aguardar, no dia da prova, o momento oportuno para levar consigo o caderno de provas e, munido dele, recorrer das questões ou dos pontos que reputasse necessário. Portanto, não era (e não é) o caso de reconhecer o direito de vista de prova nos moldes perseguidos pelo candidato, e, via de consequência, a alteração dos prazos para interposição de recursos. À vista disso, revela-se descabida a pretensão deduzida e ação é improcedente. 4. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Por analogia, sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Condominio Residencial Villa Bella e outros x Robson Gomes Da Silva

ID: 321287931

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ROBSON GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000213-35.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ:10.948.101/0001-42 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - OAB: DF0041269 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA - CNPJ: 24.471.339/0001-34 RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA- CPF: 030.251.001-09 ADVOGADO: EDNEY ALVES FERREIRA - OAB: DF0045525 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamado em face de sentença que rejeitou a alegação de aplicação indevida da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025, reconhecendo a correção da remuneração paga ao Reclamante na função de auxiliar de pintor, com base no piso salarial de meio-oficial da construção civil, no valor de R$ 1.577,40. O Reclamante pleiteava diferenças salariais com fundamento na referida norma coletiva, que previa salário base de R$ 2.200,00. A sentença entendeu aplicável a CCT apresentada, mas afastou o pedido por reconhecer que o valor pago correspondia ao piso da função efetivamente exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CCT firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF é aplicável à relação de trabalho em análise; (ii) verificar se houve o correto enquadramento sindical e o pagamento adequado do piso salarial correspondente à função desempenhada pelo Reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento sindical do empregado depende, via de regra, da atividade preponderante do empregador no local da prestação dos serviços, conforme prevê o art. 581, §1º, da CLT, devendo-se observar também a base territorial e eventual categoria diferenciada, conforme art. 511, §2º, da CLT. A ausência de juntada do contrato social da empresa e do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas impede a comprovação plena da atividade preponderante da empregadora e da destinação específica dos serviços no caso concreto. A prova documental demonstra que o Reclamante foi contratado como auxiliar de pintor, sendo incontroverso que a remuneração paga corresponde ao piso salarial previsto na CCT da categoria profissional, o que afasta a existência de diferenças salariais. A indicação do sindicato da construção civil no TRCT e a não impugnação da categoria profissional do empregado reforçam o correto enquadramento da função exercida, nos moldes reconhecidos pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O enquadramento sindical do empregado deve considerar a atividade preponderante do empregador no local de trabalho, salvo se tratar de categoria diferenciada. A ausência de documentos essenciais para comprovação da atividade econômica preponderante da empresa impede a descaracterização da norma coletiva aplicada na origem. O pagamento do piso salarial correspondente à função efetivamente exercida, previsto em norma coletiva válida, afasta o direito às diferenças salariais pleiteadas. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 136edea, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 142f70b, no mérito, julgou PARCIALMENTE procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por ROBSON GOMES DA SILVA em face de MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes no ID. a8454e0. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 1ec0f07. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO ENQUADRAMENTO SINDICAL O Reclamante afirma na inicial, que foi contratado pela primeira Reclamada em 26/07/2023 para prestar serviços à segunda Reclamada, exercendo a função de pintor com salário de R$ 1.577,40, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/10/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Alega que cumpria jornada das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Sustenta que recebeu valor inferior ao piso da categoria, fixado em R$ 2.200,00 pela cláusula 3ª da CCT 2023/2025, e requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. EM RECURSO, o Reclamado alega que houve equívoco na aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025 firmada com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF, pois tal norma não se aplica à Reclamada. Argumenta que, conforme o art. 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, que, no caso, é engenharia e serviços correlatos, e não construção civil em sentido estrito. Ressalta que o TST possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento deve considerar a atividade principal do empregador, e não o sindicato da categoria profissional do empregado. Assim, sustenta que a CCT indicada não é aplicável ao caso, pois o sindicato signatário não representa a categoria correspondente à atividade econômica da Reclamada, em respeito também ao princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que veda a sobreposição de entidades sindicais na mesma base e categoria. Eis os fundamentos da sentença no particular: "A atividade econômica da reclamada se insere na abrangência da norma coletiva em questão, nos termos do artigo 511, §1º, da CLT. No entanto, a prova documental colacionada aos autos e não infirmada por outros elementos probatórios confirma que a parte reclamante exerceu a função de auxiliar de pintor, cujas atividades se enquadram no piso salarial de meio-oficial, estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho no valor de R$ 1.577,40, exatamente o montante pago pela reclamada. Além disso, os contracheques anexados ao feito evidenciam que o adicional de periculosidade foi corretamente calculado com base na remuneração aplicável à categoria profissional do reclamante. Não havendo demonstração de qualquer equívoco ou irregularidade na remuneração percebida, INDEFIRO o pedido de diferenças salariais e seus consectários". Examino. Nos termos do art. 511, §2o, da CLT, o enquadramento sindical do empregado se dá, em regra, em conformidade com a atividade econômica preponderante da empresa em que trabalha ou a categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial do local de prestação de serviço. A reclamada destaca que possui atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00), conforme cadastro na receita federal, tendo o reclamante juntado CCT entre sindicatos que operam na construção civil e possuem CNAE 4120-4/00, de modo que a CCT anexa não se aplica para o autor, tendo em vista que não é esta a atividade preponderante da reclamada. Ter a atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00) no cadastro da Receita Federal significa que a principal atividade econômica da empresa é a prestação de serviços de engenharia, como projetos, inspeções, supervisão de obras, etc. Este código da Classificação Nacional de Atividades Económicas (CNAE) define a atividade de "Serviços de Engenharia". A recorrente não juntou o contrato social, dificultando a análise deste juízo. A empresa possui muitas outras atividades secundárias de construção, como obras de engenharia e pintura, segundo dados cadastrais. Dessa forma, exercendo a empresa várias atividades econômicas, o enquadramento se dará em todas as categorias econômicas relativas aos vários ramos explorados pelo empregador (art. 581, §1o, CLT), conforme a atividade econômica predominante no local de trabalho do empregado, devendo ser aplicadas as normas coletivas da respectiva categoria de acordo com a representatividade dos sindicatos. Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda reclamadas não foi juntado aos autos, em que pese a determinação judicial as fls.100. Por sua vez, incontroversa a contratação do reclamante para o cargo de auxiliar de pintor. Ademais, o sindicato apontado na inicial e o mesmo que consta no TRCT (fls.79). Nesse contexto, mantenho a sentença e a respectiva condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA

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Condominio Residencial Villa Bella e outros x Robson Gomes Da Silva

ID: 321287893

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ROBSON GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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EDNEY ALVES FERREIRA

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LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000213-35.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ:10.948.101/0001-42 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - OAB: DF0041269 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA - CNPJ: 24.471.339/0001-34 RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA- CPF: 030.251.001-09 ADVOGADO: EDNEY ALVES FERREIRA - OAB: DF0045525 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamado em face de sentença que rejeitou a alegação de aplicação indevida da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025, reconhecendo a correção da remuneração paga ao Reclamante na função de auxiliar de pintor, com base no piso salarial de meio-oficial da construção civil, no valor de R$ 1.577,40. O Reclamante pleiteava diferenças salariais com fundamento na referida norma coletiva, que previa salário base de R$ 2.200,00. A sentença entendeu aplicável a CCT apresentada, mas afastou o pedido por reconhecer que o valor pago correspondia ao piso da função efetivamente exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CCT firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF é aplicável à relação de trabalho em análise; (ii) verificar se houve o correto enquadramento sindical e o pagamento adequado do piso salarial correspondente à função desempenhada pelo Reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento sindical do empregado depende, via de regra, da atividade preponderante do empregador no local da prestação dos serviços, conforme prevê o art. 581, §1º, da CLT, devendo-se observar também a base territorial e eventual categoria diferenciada, conforme art. 511, §2º, da CLT. A ausência de juntada do contrato social da empresa e do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas impede a comprovação plena da atividade preponderante da empregadora e da destinação específica dos serviços no caso concreto. A prova documental demonstra que o Reclamante foi contratado como auxiliar de pintor, sendo incontroverso que a remuneração paga corresponde ao piso salarial previsto na CCT da categoria profissional, o que afasta a existência de diferenças salariais. A indicação do sindicato da construção civil no TRCT e a não impugnação da categoria profissional do empregado reforçam o correto enquadramento da função exercida, nos moldes reconhecidos pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O enquadramento sindical do empregado deve considerar a atividade preponderante do empregador no local de trabalho, salvo se tratar de categoria diferenciada. A ausência de documentos essenciais para comprovação da atividade econômica preponderante da empresa impede a descaracterização da norma coletiva aplicada na origem. O pagamento do piso salarial correspondente à função efetivamente exercida, previsto em norma coletiva válida, afasta o direito às diferenças salariais pleiteadas. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 136edea, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 142f70b, no mérito, julgou PARCIALMENTE procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por ROBSON GOMES DA SILVA em face de MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes no ID. a8454e0. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 1ec0f07. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO ENQUADRAMENTO SINDICAL O Reclamante afirma na inicial, que foi contratado pela primeira Reclamada em 26/07/2023 para prestar serviços à segunda Reclamada, exercendo a função de pintor com salário de R$ 1.577,40, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/10/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Alega que cumpria jornada das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Sustenta que recebeu valor inferior ao piso da categoria, fixado em R$ 2.200,00 pela cláusula 3ª da CCT 2023/2025, e requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. EM RECURSO, o Reclamado alega que houve equívoco na aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025 firmada com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF, pois tal norma não se aplica à Reclamada. Argumenta que, conforme o art. 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, que, no caso, é engenharia e serviços correlatos, e não construção civil em sentido estrito. Ressalta que o TST possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento deve considerar a atividade principal do empregador, e não o sindicato da categoria profissional do empregado. Assim, sustenta que a CCT indicada não é aplicável ao caso, pois o sindicato signatário não representa a categoria correspondente à atividade econômica da Reclamada, em respeito também ao princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que veda a sobreposição de entidades sindicais na mesma base e categoria. Eis os fundamentos da sentença no particular: "A atividade econômica da reclamada se insere na abrangência da norma coletiva em questão, nos termos do artigo 511, §1º, da CLT. No entanto, a prova documental colacionada aos autos e não infirmada por outros elementos probatórios confirma que a parte reclamante exerceu a função de auxiliar de pintor, cujas atividades se enquadram no piso salarial de meio-oficial, estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho no valor de R$ 1.577,40, exatamente o montante pago pela reclamada. Além disso, os contracheques anexados ao feito evidenciam que o adicional de periculosidade foi corretamente calculado com base na remuneração aplicável à categoria profissional do reclamante. Não havendo demonstração de qualquer equívoco ou irregularidade na remuneração percebida, INDEFIRO o pedido de diferenças salariais e seus consectários". Examino. Nos termos do art. 511, §2o, da CLT, o enquadramento sindical do empregado se dá, em regra, em conformidade com a atividade econômica preponderante da empresa em que trabalha ou a categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial do local de prestação de serviço. A reclamada destaca que possui atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00), conforme cadastro na receita federal, tendo o reclamante juntado CCT entre sindicatos que operam na construção civil e possuem CNAE 4120-4/00, de modo que a CCT anexa não se aplica para o autor, tendo em vista que não é esta a atividade preponderante da reclamada. Ter a atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00) no cadastro da Receita Federal significa que a principal atividade econômica da empresa é a prestação de serviços de engenharia, como projetos, inspeções, supervisão de obras, etc. Este código da Classificação Nacional de Atividades Económicas (CNAE) define a atividade de "Serviços de Engenharia". A recorrente não juntou o contrato social, dificultando a análise deste juízo. A empresa possui muitas outras atividades secundárias de construção, como obras de engenharia e pintura, segundo dados cadastrais. Dessa forma, exercendo a empresa várias atividades econômicas, o enquadramento se dará em todas as categorias econômicas relativas aos vários ramos explorados pelo empregador (art. 581, §1o, CLT), conforme a atividade econômica predominante no local de trabalho do empregado, devendo ser aplicadas as normas coletivas da respectiva categoria de acordo com a representatividade dos sindicatos. Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda reclamadas não foi juntado aos autos, em que pese a determinação judicial as fls.100. Por sua vez, incontroversa a contratação do reclamante para o cargo de auxiliar de pintor. Ademais, o sindicato apontado na inicial e o mesmo que consta no TRCT (fls.79). Nesse contexto, mantenho a sentença e a respectiva condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Condominio Residencial Villa Bella e outros x Robson Gomes Da Silva

ID: 321287962

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ROBSON GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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EDNEY ALVES FERREIRA

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LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000213-35.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000213-35.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ:10.948.101/0001-42 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - OAB: DF0041269 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA - CNPJ: 24.471.339/0001-34 RECORRIDO: ROBSON GOMES DA SILVA- CPF: 030.251.001-09 ADVOGADO: EDNEY ALVES FERREIRA - OAB: DF0045525 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamado em face de sentença que rejeitou a alegação de aplicação indevida da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025, reconhecendo a correção da remuneração paga ao Reclamante na função de auxiliar de pintor, com base no piso salarial de meio-oficial da construção civil, no valor de R$ 1.577,40. O Reclamante pleiteava diferenças salariais com fundamento na referida norma coletiva, que previa salário base de R$ 2.200,00. A sentença entendeu aplicável a CCT apresentada, mas afastou o pedido por reconhecer que o valor pago correspondia ao piso da função efetivamente exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CCT firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF é aplicável à relação de trabalho em análise; (ii) verificar se houve o correto enquadramento sindical e o pagamento adequado do piso salarial correspondente à função desempenhada pelo Reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento sindical do empregado depende, via de regra, da atividade preponderante do empregador no local da prestação dos serviços, conforme prevê o art. 581, §1º, da CLT, devendo-se observar também a base territorial e eventual categoria diferenciada, conforme art. 511, §2º, da CLT. A ausência de juntada do contrato social da empresa e do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas impede a comprovação plena da atividade preponderante da empregadora e da destinação específica dos serviços no caso concreto. A prova documental demonstra que o Reclamante foi contratado como auxiliar de pintor, sendo incontroverso que a remuneração paga corresponde ao piso salarial previsto na CCT da categoria profissional, o que afasta a existência de diferenças salariais. A indicação do sindicato da construção civil no TRCT e a não impugnação da categoria profissional do empregado reforçam o correto enquadramento da função exercida, nos moldes reconhecidos pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O enquadramento sindical do empregado deve considerar a atividade preponderante do empregador no local de trabalho, salvo se tratar de categoria diferenciada. A ausência de documentos essenciais para comprovação da atividade econômica preponderante da empresa impede a descaracterização da norma coletiva aplicada na origem. O pagamento do piso salarial correspondente à função efetivamente exercida, previsto em norma coletiva válida, afasta o direito às diferenças salariais pleiteadas. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 136edea, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 142f70b, no mérito, julgou PARCIALMENTE procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por ROBSON GOMES DA SILVA em face de MRG ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes no ID. a8454e0. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 1ec0f07. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO ENQUADRAMENTO SINDICAL O Reclamante afirma na inicial, que foi contratado pela primeira Reclamada em 26/07/2023 para prestar serviços à segunda Reclamada, exercendo a função de pintor com salário de R$ 1.577,40, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/10/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Alega que cumpria jornada das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Sustenta que recebeu valor inferior ao piso da categoria, fixado em R$ 2.200,00 pela cláusula 3ª da CCT 2023/2025, e requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. EM RECURSO, o Reclamado alega que houve equívoco na aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025 firmada com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário do DF, pois tal norma não se aplica à Reclamada. Argumenta que, conforme o art. 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, que, no caso, é engenharia e serviços correlatos, e não construção civil em sentido estrito. Ressalta que o TST possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento deve considerar a atividade principal do empregador, e não o sindicato da categoria profissional do empregado. Assim, sustenta que a CCT indicada não é aplicável ao caso, pois o sindicato signatário não representa a categoria correspondente à atividade econômica da Reclamada, em respeito também ao princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que veda a sobreposição de entidades sindicais na mesma base e categoria. Eis os fundamentos da sentença no particular: "A atividade econômica da reclamada se insere na abrangência da norma coletiva em questão, nos termos do artigo 511, §1º, da CLT. No entanto, a prova documental colacionada aos autos e não infirmada por outros elementos probatórios confirma que a parte reclamante exerceu a função de auxiliar de pintor, cujas atividades se enquadram no piso salarial de meio-oficial, estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho no valor de R$ 1.577,40, exatamente o montante pago pela reclamada. Além disso, os contracheques anexados ao feito evidenciam que o adicional de periculosidade foi corretamente calculado com base na remuneração aplicável à categoria profissional do reclamante. Não havendo demonstração de qualquer equívoco ou irregularidade na remuneração percebida, INDEFIRO o pedido de diferenças salariais e seus consectários". Examino. Nos termos do art. 511, §2o, da CLT, o enquadramento sindical do empregado se dá, em regra, em conformidade com a atividade econômica preponderante da empresa em que trabalha ou a categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial do local de prestação de serviço. A reclamada destaca que possui atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00), conforme cadastro na receita federal, tendo o reclamante juntado CCT entre sindicatos que operam na construção civil e possuem CNAE 4120-4/00, de modo que a CCT anexa não se aplica para o autor, tendo em vista que não é esta a atividade preponderante da reclamada. Ter a atividade preponderante de serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00) no cadastro da Receita Federal significa que a principal atividade econômica da empresa é a prestação de serviços de engenharia, como projetos, inspeções, supervisão de obras, etc. Este código da Classificação Nacional de Atividades Económicas (CNAE) define a atividade de "Serviços de Engenharia". A recorrente não juntou o contrato social, dificultando a análise deste juízo. A empresa possui muitas outras atividades secundárias de construção, como obras de engenharia e pintura, segundo dados cadastrais. Dessa forma, exercendo a empresa várias atividades econômicas, o enquadramento se dará em todas as categorias econômicas relativas aos vários ramos explorados pelo empregador (art. 581, §1o, CLT), conforme a atividade econômica predominante no local de trabalho do empregado, devendo ser aplicadas as normas coletivas da respectiva categoria de acordo com a representatividade dos sindicatos. Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda reclamadas não foi juntado aos autos, em que pese a determinação judicial as fls.100. Por sua vez, incontroversa a contratação do reclamante para o cargo de auxiliar de pintor. Ademais, o sindicato apontado na inicial e o mesmo que consta no TRCT (fls.79). Nesse contexto, mantenho a sentença e a respectiva condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GOMES DA SILVA

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Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros x Mauricio Heleno Soares

ID: 326942160

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Polo Passivo:

MAURICIO HELENO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENTE: N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO HELENO SOARES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000213-19.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: N G O de Lima Ltda Óticas Mancinni Ltda Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda Vivian Ribeiro Targino Advogado: Sidirley Cardoso Bezerra Junior Recorrido: Maurício Heleno Soares Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS N G O DE LIMA LTDA, ÓTICAS MANCINNI LTDA, NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA E VIVIAN RIBEIRO TARGINO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ex-empregado, condenando-as, de forma solidária, no pagamento de parcelas rescisórias e reflexos decorrentes de verbas pagas clandestinamente, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas, à luz da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Verifica-se que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, requerendo apenas, em suas razões, a concessão da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e pela inexistência de declaração de hipossuficiência ou poderes específicos do patrono para tanto. Intimadas para regularizar o preparo, quedaram-se inertes. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do c. TST. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas N G O de Lima Ltda., Óticas Mancinni Ltda., Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda. e Vivian Ribeiro Targino, por deserção, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. Tese jurídica: A ausência de comprovação do preparo, aliada ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação idônea, acarreta a deserção do recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, ainda que alegada crise financeira. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CLT, arts. 477, § 8º, 790, § 4º, e 899, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. E VIVIAN RIBEIRO TARGINO em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 109), que assim decidiu: "JULGO o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista PROCEDENTE, em parte, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e DSR; b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT." Em suas razões recursais (fls. 142 segs.), as reclamadas, na condição de recorrentes, alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença teria ignorado impugnações relevantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que não foram devidamente apreciadas a alegada falta de idoneidade da testemunha Daniele Cristiane - dispensada por justa causa por furtos, conforme boletim de ocorrência -, o depoimento da proprietária Mailde Brasil Beltrão, que teria confirmado pedido de demissão pelo reclamante, bem como o contrato de prestação de serviços firmado com Vivian Ribeiro Targino, que comprovaria a ausência de vínculo empregatício ou societário. No mérito, reafirmam a invalidação do depoimento da referida testemunha, sob o argumento de que esta possuiria interesse direto no feito e agiria com ânimo de prejudicar as reclamadas, contrariando a Súmula 357 do c. TST. Argumentam, ainda, que o reclamante teria pedido demissão de forma voluntária, fato corroborado por documentos anexados aos autos, sendo o TRCT posterior fruto de acordo extrajudicial apenas para viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Pleiteiam o afastamento da responsabilidade de Vivian Ribeiro Targino, afirmando que esta apenas prestava serviços financeiros sem integrar quadro societário, não havendo elementos que configurem grupo econômico ou confusão patrimonial, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula 207 do c. TST. Requerem, também, a reforma da decisão quanto à natureza salarial atribuída às bonificações pagas, as quais teriam sido meramente eventuais e sem habitualidade, não se caracterizando como comissões contratuais. Por fim, postulam o deferimento da justiça gratuita em favor das reclamadas, aduzindo grave crise financeira, pendências tributárias, bloqueios judiciais e fechamento de unidades, e requerem a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 152). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As reclamadas tomaram ciência da sentença em 24/04/2025, conforme informação consstante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 142), tempestivamente, portanto. Representação regular. Não conheço do recurso, entretanto, por deserção. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi efetuado o depósito recursal nem recolhidas as custas processuais, tendo sido postulada, no recurso ordinário, a dispensa desse preparo (custas processuais e depósito recursal). Analisando a admissibilidade num primeiro momento, foi exarado despacho (fls. 158), cujo teor transcrevo parcialmente: (...) Registre-se que a Lei nº 1.060/50, que trata da assistência jurídica aos necessitados, estatui, em seu artigo 2º, que "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". (...) cabe observar que o § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe a concessão da gratuidade de justiça aos que comprovarem dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais, estendendo-se às pessoas jurídicas, como se extrai do seu teor, in litteris: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, in casu, a parte reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse a situação de fragilidade financeira da empresa, como exigido no art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, não se autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, aliado à inexistência de declaração de hipossuficiência da requerente e à ausência de poderes especiais ao procurador da reclamada para formular o pedido de Justiça gratuita. Registre-se que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Com efeito, nos termos do supracitado dispositivo legal em combinação com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, intime-se a parte recorrente NGO DE LIMA LTDA. - ÓTICAS MANCINNI e outros, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimadas, o prazo ofertado às reclamadas recorrente transcorreu in albis, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do presente recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu conhecimento. Dessa forma, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTICAS MANCINNI LTDA

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Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros x Mauricio Heleno Soares

ID: 326942299

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Polo Passivo:

MAURICIO HELENO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENTE: N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO HELENO SOARES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000213-19.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: N G O de Lima Ltda Óticas Mancinni Ltda Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda Vivian Ribeiro Targino Advogado: Sidirley Cardoso Bezerra Junior Recorrido: Maurício Heleno Soares Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS N G O DE LIMA LTDA, ÓTICAS MANCINNI LTDA, NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA E VIVIAN RIBEIRO TARGINO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ex-empregado, condenando-as, de forma solidária, no pagamento de parcelas rescisórias e reflexos decorrentes de verbas pagas clandestinamente, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas, à luz da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Verifica-se que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, requerendo apenas, em suas razões, a concessão da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e pela inexistência de declaração de hipossuficiência ou poderes específicos do patrono para tanto. Intimadas para regularizar o preparo, quedaram-se inertes. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do c. TST. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas N G O de Lima Ltda., Óticas Mancinni Ltda., Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda. e Vivian Ribeiro Targino, por deserção, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. Tese jurídica: A ausência de comprovação do preparo, aliada ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação idônea, acarreta a deserção do recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, ainda que alegada crise financeira. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CLT, arts. 477, § 8º, 790, § 4º, e 899, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. E VIVIAN RIBEIRO TARGINO em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 109), que assim decidiu: "JULGO o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista PROCEDENTE, em parte, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e DSR; b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT." Em suas razões recursais (fls. 142 segs.), as reclamadas, na condição de recorrentes, alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença teria ignorado impugnações relevantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que não foram devidamente apreciadas a alegada falta de idoneidade da testemunha Daniele Cristiane - dispensada por justa causa por furtos, conforme boletim de ocorrência -, o depoimento da proprietária Mailde Brasil Beltrão, que teria confirmado pedido de demissão pelo reclamante, bem como o contrato de prestação de serviços firmado com Vivian Ribeiro Targino, que comprovaria a ausência de vínculo empregatício ou societário. No mérito, reafirmam a invalidação do depoimento da referida testemunha, sob o argumento de que esta possuiria interesse direto no feito e agiria com ânimo de prejudicar as reclamadas, contrariando a Súmula 357 do c. TST. Argumentam, ainda, que o reclamante teria pedido demissão de forma voluntária, fato corroborado por documentos anexados aos autos, sendo o TRCT posterior fruto de acordo extrajudicial apenas para viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Pleiteiam o afastamento da responsabilidade de Vivian Ribeiro Targino, afirmando que esta apenas prestava serviços financeiros sem integrar quadro societário, não havendo elementos que configurem grupo econômico ou confusão patrimonial, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula 207 do c. TST. Requerem, também, a reforma da decisão quanto à natureza salarial atribuída às bonificações pagas, as quais teriam sido meramente eventuais e sem habitualidade, não se caracterizando como comissões contratuais. Por fim, postulam o deferimento da justiça gratuita em favor das reclamadas, aduzindo grave crise financeira, pendências tributárias, bloqueios judiciais e fechamento de unidades, e requerem a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 152). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As reclamadas tomaram ciência da sentença em 24/04/2025, conforme informação consstante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 142), tempestivamente, portanto. Representação regular. Não conheço do recurso, entretanto, por deserção. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi efetuado o depósito recursal nem recolhidas as custas processuais, tendo sido postulada, no recurso ordinário, a dispensa desse preparo (custas processuais e depósito recursal). Analisando a admissibilidade num primeiro momento, foi exarado despacho (fls. 158), cujo teor transcrevo parcialmente: (...) Registre-se que a Lei nº 1.060/50, que trata da assistência jurídica aos necessitados, estatui, em seu artigo 2º, que "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". (...) cabe observar que o § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe a concessão da gratuidade de justiça aos que comprovarem dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais, estendendo-se às pessoas jurídicas, como se extrai do seu teor, in litteris: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, in casu, a parte reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse a situação de fragilidade financeira da empresa, como exigido no art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, não se autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, aliado à inexistência de declaração de hipossuficiência da requerente e à ausência de poderes especiais ao procurador da reclamada para formular o pedido de Justiça gratuita. Registre-se que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Com efeito, nos termos do supracitado dispositivo legal em combinação com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, intime-se a parte recorrente NGO DE LIMA LTDA. - ÓTICAS MANCINNI e outros, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimadas, o prazo ofertado às reclamadas recorrente transcorreu in albis, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do presente recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu conhecimento. Dessa forma, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN RIBEIRO TARGINO

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Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros x Mauricio Heleno Soares

ID: 326942356

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Polo Passivo:

MAURICIO HELENO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENTE: N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO HELENO SOARES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000213-19.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: N G O de Lima Ltda Óticas Mancinni Ltda Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda Vivian Ribeiro Targino Advogado: Sidirley Cardoso Bezerra Junior Recorrido: Maurício Heleno Soares Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS N G O DE LIMA LTDA, ÓTICAS MANCINNI LTDA, NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA E VIVIAN RIBEIRO TARGINO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ex-empregado, condenando-as, de forma solidária, no pagamento de parcelas rescisórias e reflexos decorrentes de verbas pagas clandestinamente, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas, à luz da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Verifica-se que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, requerendo apenas, em suas razões, a concessão da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e pela inexistência de declaração de hipossuficiência ou poderes específicos do patrono para tanto. Intimadas para regularizar o preparo, quedaram-se inertes. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do c. TST. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas N G O de Lima Ltda., Óticas Mancinni Ltda., Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda. e Vivian Ribeiro Targino, por deserção, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. Tese jurídica: A ausência de comprovação do preparo, aliada ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação idônea, acarreta a deserção do recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, ainda que alegada crise financeira. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CLT, arts. 477, § 8º, 790, § 4º, e 899, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. E VIVIAN RIBEIRO TARGINO em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 109), que assim decidiu: "JULGO o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista PROCEDENTE, em parte, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e DSR; b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT." Em suas razões recursais (fls. 142 segs.), as reclamadas, na condição de recorrentes, alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença teria ignorado impugnações relevantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que não foram devidamente apreciadas a alegada falta de idoneidade da testemunha Daniele Cristiane - dispensada por justa causa por furtos, conforme boletim de ocorrência -, o depoimento da proprietária Mailde Brasil Beltrão, que teria confirmado pedido de demissão pelo reclamante, bem como o contrato de prestação de serviços firmado com Vivian Ribeiro Targino, que comprovaria a ausência de vínculo empregatício ou societário. No mérito, reafirmam a invalidação do depoimento da referida testemunha, sob o argumento de que esta possuiria interesse direto no feito e agiria com ânimo de prejudicar as reclamadas, contrariando a Súmula 357 do c. TST. Argumentam, ainda, que o reclamante teria pedido demissão de forma voluntária, fato corroborado por documentos anexados aos autos, sendo o TRCT posterior fruto de acordo extrajudicial apenas para viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Pleiteiam o afastamento da responsabilidade de Vivian Ribeiro Targino, afirmando que esta apenas prestava serviços financeiros sem integrar quadro societário, não havendo elementos que configurem grupo econômico ou confusão patrimonial, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula 207 do c. TST. Requerem, também, a reforma da decisão quanto à natureza salarial atribuída às bonificações pagas, as quais teriam sido meramente eventuais e sem habitualidade, não se caracterizando como comissões contratuais. Por fim, postulam o deferimento da justiça gratuita em favor das reclamadas, aduzindo grave crise financeira, pendências tributárias, bloqueios judiciais e fechamento de unidades, e requerem a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 152). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As reclamadas tomaram ciência da sentença em 24/04/2025, conforme informação consstante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 142), tempestivamente, portanto. Representação regular. Não conheço do recurso, entretanto, por deserção. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi efetuado o depósito recursal nem recolhidas as custas processuais, tendo sido postulada, no recurso ordinário, a dispensa desse preparo (custas processuais e depósito recursal). Analisando a admissibilidade num primeiro momento, foi exarado despacho (fls. 158), cujo teor transcrevo parcialmente: (...) Registre-se que a Lei nº 1.060/50, que trata da assistência jurídica aos necessitados, estatui, em seu artigo 2º, que "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". (...) cabe observar que o § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe a concessão da gratuidade de justiça aos que comprovarem dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais, estendendo-se às pessoas jurídicas, como se extrai do seu teor, in litteris: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, in casu, a parte reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse a situação de fragilidade financeira da empresa, como exigido no art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, não se autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, aliado à inexistência de declaração de hipossuficiência da requerente e à ausência de poderes especiais ao procurador da reclamada para formular o pedido de Justiça gratuita. Registre-se que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Com efeito, nos termos do supracitado dispositivo legal em combinação com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, intime-se a parte recorrente NGO DE LIMA LTDA. - ÓTICAS MANCINNI e outros, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimadas, o prazo ofertado às reclamadas recorrente transcorreu in albis, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do presente recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu conhecimento. Dessa forma, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO HELENO SOARES

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