Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000213-10.2024.8.26.0634" – Página 1 de 2

Luis Sidnei Lopes Jardim e outros x Cestari Industrial E Comercial Sa e outros

ID: 256679011

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.15.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS SIDNEI LOPES JARDIM SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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MARCO VINICIUS PALA

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0000213-41.2013.5.15.0120 : LUIS SIDNEI LOPES JARDIM : CESTARI INDUSTRIAL E …

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Luis Sidnei Lopes Jardim e outros x Cestari Industrial E Comercial Sa e outros

ID: 256679019

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.15.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS SIDNEI LOPES JARDIM SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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MARCO VINICIUS PALA

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0000213-41.2013.5.15.0120 : LUIS SIDNEI LOPES JARDIM : CESTARI INDUSTRIAL E …

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Melina Grasieli Da Silva Reis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339204942

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-11.2013.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MELINA GRASIELI DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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APARECIDO RODRIGUES

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ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0000213-11.2013.5.15.0033 AUTOR: MELINA GRASIELI DA SILVA REIS RÉU: BANCO S…

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Melina Grasieli Da Silva Reis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339204989

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-11.2013.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MELINA GRASIELI DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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APARECIDO RODRIGUES

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ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0000213-11.2013.5.15.0033 AUTOR: MELINA GRASIELI DA SILVA REIS RÉU: BANCO S…

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Luis Sidnei Lopes Jardim e outros x Cestari Industrial E Comercial Sa e outros

ID: 320549132

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.15.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SIDNEI LOPES JARDIM SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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MARCO VINICIUS PALA

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0000213-41.2013.5.15.0120 AUTOR: LUIS SIDNEI LOPES JARDIM RÉU: CESTARI …

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Luis Sidnei Lopes Jardim e outros x Cestari Industrial E Comercial Sa e outros

ID: 320549116

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.15.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SIDNEI LOPES JARDIM SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIUS PALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0000213-41.2013.5.15.0120 AUTOR: LUIS SIDNEI LOPES JARDIM RÉU: CESTARI …

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Emerson Luis Osorio De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278168955

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-04.2011.5.15.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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MARCOS LUCIANO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JULIO CANO DE ANDRADE

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MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0000213-04.2011.5.15.0155 : MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0000213-04.2011.5.15.0155 : MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d4c1dc proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Vistos. Considerando que há valor a ser recolhido a título de FGTS, atualizado para esta data, no importe de R$ 48.565,65 e valor remanescente a ser devolvido para a CEF, decide-se: 1) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que utilizando os saldos existentes na contas abaixo mencionadas, proceda a transferência dos seguintes valores, com atualizações e juros desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, para a conta vinculada do FGTS da reclamante MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA - 038.721.958-75. -Os valores atualizados para a data de 21/5/2025, das seguintes contas judiciais: 0279.042.01509286-4 (R$ 27.917,51), 0279.042.01510141-3 (R$ 11.717,83) e 0279.042.01510142-1(R$ 5.326,24); - O valor de R$ 3.605,07, válido em 21/5/2025, a ser deduzido do depósito recursal realizado em 28/1/2015, no valor originário de R$ 14.971,65, depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ: 00.360305/0001-04; 2) Com relação ao valor remanescente, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que efetue proceda a transferência do valor R$18.612,53, válido para 21/5/2025, a ser deduzido do depósito recursal realizado em 28/1/2015, no valor originário de R$ 14.971,65, depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ: 00.360305/0001-04, com atualizações e juros, através da modalidade STR, em favor da CAIXA, normatizado pela Resolução 105/2021 do Banco Central do Brasil, conforme abaixo explicitado: Tipo: Sistema de Transferências de Reservas Modalidade: STR004 Agência Creditada: 0573 Finalidade IF: 33 – Levantamento de depósito judicial Histórico: número do presente processo Solicita-se, ainda, que este Juízo seja informado quando da efetivação da medida e as referidas contas deverão ser zeradas. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, assinado digitalmente, serve como OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Comprovada a transferência, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. AMPARO/SP, 21 de maio de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Emerson Luis Osorio De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278169072

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-04.2011.5.15.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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MARCOS LUCIANO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JULIO CANO DE ANDRADE

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MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0000213-04.2011.5.15.0155 : MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0000213-04.2011.5.15.0155 : MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d4c1dc proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Vistos. Considerando que há valor a ser recolhido a título de FGTS, atualizado para esta data, no importe de R$ 48.565,65 e valor remanescente a ser devolvido para a CEF, decide-se: 1) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que utilizando os saldos existentes na contas abaixo mencionadas, proceda a transferência dos seguintes valores, com atualizações e juros desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, para a conta vinculada do FGTS da reclamante MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA - 038.721.958-75. -Os valores atualizados para a data de 21/5/2025, das seguintes contas judiciais: 0279.042.01509286-4 (R$ 27.917,51), 0279.042.01510141-3 (R$ 11.717,83) e 0279.042.01510142-1(R$ 5.326,24); - O valor de R$ 3.605,07, válido em 21/5/2025, a ser deduzido do depósito recursal realizado em 28/1/2015, no valor originário de R$ 14.971,65, depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ: 00.360305/0001-04; 2) Com relação ao valor remanescente, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que efetue proceda a transferência do valor R$18.612,53, válido para 21/5/2025, a ser deduzido do depósito recursal realizado em 28/1/2015, no valor originário de R$ 14.971,65, depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ: 00.360305/0001-04, com atualizações e juros, através da modalidade STR, em favor da CAIXA, normatizado pela Resolução 105/2021 do Banco Central do Brasil, conforme abaixo explicitado: Tipo: Sistema de Transferências de Reservas Modalidade: STR004 Agência Creditada: 0573 Finalidade IF: 33 – Levantamento de depósito judicial Histórico: número do presente processo Solicita-se, ainda, que este Juízo seja informado quando da efetivação da medida e as referidas contas deverão ser zeradas. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, assinado digitalmente, serve como OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Comprovada a transferência, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. AMPARO/SP, 21 de maio de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA TEIXEIRA LOMBA

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Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros x Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros

ID: 335807246

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-18.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010932-18.2023.5.15.0125 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 2º RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM RECORRIDO: MÁXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA fmgp/AGC DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS DA INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso que discute a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial, com base no art. 840 da CLT, considerando a redação dada pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista limita a condenação, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade do processo trabalhista, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, exige que a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, a exigência de indicação precisa dos valores na inicial não deve ser interpretada isoladamente, devendo ser considerada a luz dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Exigir a produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil para a perfeita especificação dos valores na inicial, impediria o acesso à justiça do trabalhador, contrariando os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Os valores líquidos indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, §1º, da CLT e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento A indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista, ainda que exigida pelo art. 840 da CLT, não limita a condenação, em respeito aos princípios da informalidade, simplicidade e acesso à justiça do processo do trabalho. A exigência de precisão total dos valores na inicial viola os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, se impedir o acesso à justiça do trabalhador. A interpretação do art. 840 da CLT deve ser harmonizada com a Instrução Normativa nº 41/2018, considerando os valores líquidos como mera estimativa, sem limitar a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 840 da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 1º, III e IV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023), SDI-1 do C. TST. Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 21/11/2022 a 5/12/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A 2ª reclamada pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." O fato de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo não altera a conclusão deste órgão julgador, porque o artigo 852-B, I, da CLT, de forma semelhante ao artigo 840, não impõe a indicação exata de valores, apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse sentido, trago à colação aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, uma vez que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratar de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular 'fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT e arts. 141, §2º, e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida, apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, uma vez que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se no caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a petição inicial foi ajuizada em 3/8/2021 , incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratar de valores estimados, uma vez que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000213-58.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com relação a tal tópico, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "Resta incontroverso que a primeira reclamada foi contratada para disponibilizar mão-de-obra para prestação de serviço na segunda. Ocorreu a terceirização, ou seja, a 2ª reclamada, podendo realizar a contratação de empregados para o serviço executado pelo reclamante terceirizou este serviço para a 1ª reclamada, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos dos trabalhadores, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal e, após formalizado este contrato, tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações para com seus empregados. A segunda reclamada nega que o obreiro tenha prestado serviços em seu benefício, porém, confirma que manteve contrato com a primeira reclamada, localizada em Sertãozinho, para prestação de serviços na cidade de Itumbiara/GO. E, analisando os documentos trazidos juntamente com a inicial, a admissão do reclamante ocorreu durante a vigência do contrato entre as empresas e o obreiro, por sua vez, utilizava-se de crachá de autorização para adentrar as dependências da empresa, documento este não impugnado. Assim, resta demonstrado que o reclamante, empregado da primeira reclamada, trabalhava executando atividades da segunda. Nos termos do art.186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, é obrigado a indenizar. A segunda reclamada foi omissa em não exigir da primeira ocumprimento da legislação trabalhista, motivo pelo qual é responsável pelas obrigações havidas no decorrer do contrato do reclamante. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito da reclamante que sequer participou do contrato, pois figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação é fato modificativo/limitativo de período oude jornada do direito do reclamante e, desta forma, o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.333, II do CPC e art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art. 827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74. Registro que o art.4º-A da Lei 6.019/74 dispõe sobre a possibilidade de terceirização da mão-de-obra, inclusive na atividade fim. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento." Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, desde já ressalto que as questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, são pertinentes à fase de execução e, ainda, somente no caso de se verificar o não pagamento da execução pela devedora principal. VERBAS RESCISÓRIAS A 2ª reclamada, em síntese, alega que jamais houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com o empregado da 1ª reclamada. Assim, requer a reforma a fim de afastar a condenação no pagamento de verbas salariais e rescisórias. Sem razão. Como já mencionado no tópico acima no que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, a exceção de obrigações personalíssimas. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Mantenho, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da 2ª reclamada, parte vencida no feito (ainda que de forma subsidiária), encontra respaldo no atual entendimento esposado pelo C. TST. Nesse sentido, coloca-se o seguinte aresto: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100874-98.2018.5.01.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). (g.n). Nada a reparar. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte reclamante inconformada com a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização extrapatrimonial pelo inadimplemento das verbas rescisórias, pede a reforma do julgado. À análise. Primeiro, observo que o pedido relativo aos danos morais teve como fundamento exclusivo o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual, considero inovação recursal do autor a inclusão da falta de pagamento do salário de novembro/2022 como supedâneo à pretensão ora discutida. Inadmissível, portanto. Prossigo. É incontroverso que o autor foi dispensado imotivadamente e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A conduta da reclamada, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não pode ser tida como ilícita, na medida em que o empregador exerceu seu direito potestativo - aliás, assegurado constitucionalmente - de rescindir o contrato de trabalho com o autor, sem justa causa. A ausência de pagamento de verbas rescisórias dá ensejo à respectiva reparação, por meio da multa prevista no §8o do art. 477 da CLT, bem como daquela prevista no art. 467 da CLT, quando se tratar de verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência. Ainda que se alegue a ocorrência de aflição e abalo do ex-empregado que se vê privado de seus haveres rescisórios, a jurisprudência predominante do C. TST, a qual passo a adotar, exige prova de dano específico decorrente da ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos. No julgamento do IRR do Tema 143 (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271), em 16/5/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no seguinte sentido: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Sendo assim, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 5% para 15%. Com razão parcial. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." À vista da procedência parcial dos pedidos e a teor da nova redação do art. 791-A da CLT, incidente sobre as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, majoro para 10% sobre o valor que resultar da condenação (art. 791-A, § 2°, da CLT). Dou provimento parcial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. (2ª reclamada) e MAURO CESAR CHRISPIM (reclamante), NÃO PROVER o da 2ª reclamada e PROVER EM PARTE o do reclamante a fim de elevar para 10% sobre o valor que resultar da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros x Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros

ID: 335807207

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-18.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010932-18.2023.5.15.0125 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 2º RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM RECORRIDO: MÁXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA fmgp/AGC DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS DA INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso que discute a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial, com base no art. 840 da CLT, considerando a redação dada pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista limita a condenação, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade do processo trabalhista, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, exige que a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, a exigência de indicação precisa dos valores na inicial não deve ser interpretada isoladamente, devendo ser considerada a luz dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Exigir a produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil para a perfeita especificação dos valores na inicial, impediria o acesso à justiça do trabalhador, contrariando os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Os valores líquidos indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, §1º, da CLT e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento A indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista, ainda que exigida pelo art. 840 da CLT, não limita a condenação, em respeito aos princípios da informalidade, simplicidade e acesso à justiça do processo do trabalho. A exigência de precisão total dos valores na inicial viola os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, se impedir o acesso à justiça do trabalhador. A interpretação do art. 840 da CLT deve ser harmonizada com a Instrução Normativa nº 41/2018, considerando os valores líquidos como mera estimativa, sem limitar a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 840 da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 1º, III e IV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023), SDI-1 do C. TST. Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 21/11/2022 a 5/12/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A 2ª reclamada pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." O fato de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo não altera a conclusão deste órgão julgador, porque o artigo 852-B, I, da CLT, de forma semelhante ao artigo 840, não impõe a indicação exata de valores, apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse sentido, trago à colação aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, uma vez que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratar de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular 'fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT e arts. 141, §2º, e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida, apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, uma vez que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se no caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a petição inicial foi ajuizada em 3/8/2021 , incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratar de valores estimados, uma vez que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000213-58.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com relação a tal tópico, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "Resta incontroverso que a primeira reclamada foi contratada para disponibilizar mão-de-obra para prestação de serviço na segunda. Ocorreu a terceirização, ou seja, a 2ª reclamada, podendo realizar a contratação de empregados para o serviço executado pelo reclamante terceirizou este serviço para a 1ª reclamada, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos dos trabalhadores, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal e, após formalizado este contrato, tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações para com seus empregados. A segunda reclamada nega que o obreiro tenha prestado serviços em seu benefício, porém, confirma que manteve contrato com a primeira reclamada, localizada em Sertãozinho, para prestação de serviços na cidade de Itumbiara/GO. E, analisando os documentos trazidos juntamente com a inicial, a admissão do reclamante ocorreu durante a vigência do contrato entre as empresas e o obreiro, por sua vez, utilizava-se de crachá de autorização para adentrar as dependências da empresa, documento este não impugnado. Assim, resta demonstrado que o reclamante, empregado da primeira reclamada, trabalhava executando atividades da segunda. Nos termos do art.186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, é obrigado a indenizar. A segunda reclamada foi omissa em não exigir da primeira ocumprimento da legislação trabalhista, motivo pelo qual é responsável pelas obrigações havidas no decorrer do contrato do reclamante. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito da reclamante que sequer participou do contrato, pois figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação é fato modificativo/limitativo de período oude jornada do direito do reclamante e, desta forma, o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.333, II do CPC e art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art. 827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74. Registro que o art.4º-A da Lei 6.019/74 dispõe sobre a possibilidade de terceirização da mão-de-obra, inclusive na atividade fim. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento." Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, desde já ressalto que as questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, são pertinentes à fase de execução e, ainda, somente no caso de se verificar o não pagamento da execução pela devedora principal. VERBAS RESCISÓRIAS A 2ª reclamada, em síntese, alega que jamais houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com o empregado da 1ª reclamada. Assim, requer a reforma a fim de afastar a condenação no pagamento de verbas salariais e rescisórias. Sem razão. Como já mencionado no tópico acima no que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, a exceção de obrigações personalíssimas. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Mantenho, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da 2ª reclamada, parte vencida no feito (ainda que de forma subsidiária), encontra respaldo no atual entendimento esposado pelo C. TST. Nesse sentido, coloca-se o seguinte aresto: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100874-98.2018.5.01.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). (g.n). Nada a reparar. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte reclamante inconformada com a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização extrapatrimonial pelo inadimplemento das verbas rescisórias, pede a reforma do julgado. À análise. Primeiro, observo que o pedido relativo aos danos morais teve como fundamento exclusivo o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual, considero inovação recursal do autor a inclusão da falta de pagamento do salário de novembro/2022 como supedâneo à pretensão ora discutida. Inadmissível, portanto. Prossigo. É incontroverso que o autor foi dispensado imotivadamente e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A conduta da reclamada, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não pode ser tida como ilícita, na medida em que o empregador exerceu seu direito potestativo - aliás, assegurado constitucionalmente - de rescindir o contrato de trabalho com o autor, sem justa causa. A ausência de pagamento de verbas rescisórias dá ensejo à respectiva reparação, por meio da multa prevista no §8o do art. 477 da CLT, bem como daquela prevista no art. 467 da CLT, quando se tratar de verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência. Ainda que se alegue a ocorrência de aflição e abalo do ex-empregado que se vê privado de seus haveres rescisórios, a jurisprudência predominante do C. TST, a qual passo a adotar, exige prova de dano específico decorrente da ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos. No julgamento do IRR do Tema 143 (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271), em 16/5/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no seguinte sentido: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Sendo assim, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 5% para 15%. Com razão parcial. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." À vista da procedência parcial dos pedidos e a teor da nova redação do art. 791-A da CLT, incidente sobre as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, majoro para 10% sobre o valor que resultar da condenação (art. 791-A, § 2°, da CLT). Dou provimento parcial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. (2ª reclamada) e MAURO CESAR CHRISPIM (reclamante), NÃO PROVER o da 2ª reclamada e PROVER EM PARTE o do reclamante a fim de elevar para 10% sobre o valor que resultar da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CESAR CHRISPIM

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