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Processo nº 5005779-47.2022.8.08.0011

ID: 260442580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005779-47.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALERIA LEMOS WAILLANT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5005779-47.2022.8.08.0011 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: WALERIA LEMOS WAILLANT, WALNEA LEMOS WAILLANT, WAGNER LEMOS WAILLANT INTERESSADO: WALTAIR WAILLANT, ZINEA LEMOS WAILLANT Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Versam os autos de ação de Arrolamento Sumário, ajuizada por WALERIA LEMOS WAILANT e OUTROS, por meio da qual pretendem a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seus genitores WALTAIR WAILLANT e ZINEA LEMOS WAILLANT. Por meio da decisão de ID. 27884098, determinei a intimação da inventariante para: (I) retificar o plano de partilha apresentado, atribuindo valor ao bem do espólio; (II) juntar aos autos o título de domínio (certidão atualizada expedida pelo RGI) do imóvel objeto da ação, não havendo este, manifestar-se sobre a (im)possibilidade de se inventariar a posse e; (III) juntar aos autos as certidões negativas de débito da Fazenda Pública Federal de ambos os obituados e, a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Municipal referente ao de cujos WALTAIR. ID. 47308862: apesar de devidamente intimada, a inventariante deixou de apresentar manifestação nos autos. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem a inventariante. Todavia, não obstante sua intimação, para promover as diligências que lhe competiam, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção das providências mencionadas na decisão de de ID. 27884098, são pressupostos para a regular instauração e prosseguimento da relação processual do arrolamento sumário, de forma que a ausência de tais documentos torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). Neste sentido, a atribuição de valor aos bens do espólio, trata-se de medida indispensável, nos termos do NCPC, art. 660, inciso III. Destaca-se que, o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), em seu art. 192, estabelece que “Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”. Ressalto, ainda, que a ausência do referido título de domínio impede a análise do patrimônio, inviabilizando o julgamento do mérito. Vale pontuar que conforme impõe a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), deve eventual título judicial (formal de partilha, auto de adjudicação, mandado de averbação, etc.) indicar com precisão os característicos dos imóveis, expressando assim sua integral e atual situação registral, descrevendo o terreno e as edificações nele existentes. Vale conferir: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Tais normais são corolários dos diversos princípios que regem o registro público imobiliário, dentre os quais o Princípio da Legalidade (a registrabilidade do título deve ser analisada pelo registrador, conforme as normas pertinentes), o Princípio da Especialidade (o registro deve identificar o imóvel, com seus característicos, individualizando a parte especial do território físico sobre o qual o proprietário exerce seus direitos) e o Princípio da Inscrição (além da matrícula, todos os atos relevantes, atinentes ao imóvel, devem ser registrados ou averbados, de modo a refletir a realidade fática e garantir a segurança e oponibilidade dos atos perante terceiros). Via de consequência, tendo a autora deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal dos requerentes, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV, e não inciso III. Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal. 2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes. 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (ID. 16245238). DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0001020-40.2025.8.16.0192

ID: 258536980

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0001020-40.2025.8.16.0192 Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, preso no dia 17/04/2025, pela suposta prática dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo acessório ou munição - uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16) e posse de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/494326 (mov. 1.5) que: TENDO VISTA DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA À PCPR DANDO CONTA DE QUE EXISTIA UM INDIVIDUO FORAGIDO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE E QUE ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO, OS POLICIAIS CIVIS CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR E DIEGO PAVIANI CORREIA COM APOIO DOS POLICIAIS MILITARES DIEGO FELIPE EISING E JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO NA NOTÍCIA E DE PRONTO FOI POSSÍVEL NOTAR A MOVIMENTAÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DO SEXO MASCULINO. FOI ENTÃO CONSTATADO QUE HAVIAM TRÊS PESSOAS NA CASA, AS QUAIS FORAM SUBMETIDOS A BUSCA PESSOAL E DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE JO#E LUCIANO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO, POIS JUNTO DELE ESTAVA UMA PESSOA QUE FORA PRESA EM OCORRÊNCIA ANTERIOR EM QUE TAMBÉM FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, (B.O. 2024/1479377) E EM DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NAQUELE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM QUE UM DOS CONDUZIDOS RELATOU QUE FORA REALMENTE GABIRU QUEM FUGIU DA ABORDAGEM, TRATANDO-SE DA PESSOA ALVO DA NOTÍCIA ANÔNIMA, JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE GABIRU, QUEM ESTAVA PORTANDO A ARMA QUE FORA APREENDIDA NAQUELA OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR JORGE ZAMBIAZI. NA CONTINUIDADE, O POLICIAL MILITAR JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI LOCALIZOU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA SOB O ESTAFADO DO SOFÁ UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, MADE IN ISRAEL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA E CARREGADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS E JUNTO COM A PISTOLA MAIS UM CARREGADOR MUNICIADO COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, MAIS 29 (VINTE E NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE FORAM INDICADAS POR JOSE LUCIANO QUE ESTAVAM DENTRO DE UMA SACOLA DENTRO DE UMA PRATELEIRA DENTRO DA COZINHA, TOTALIZANDO 63 (SESSENTA E TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, BEM COMO UM CARREGADOR ALONGADO COM CAPACIDADE PARA 40 MUNIÇÕES DE CAL. 9MM. TAMBÉM FOI LOCALIZADO SOBRE A MESA DA COZINHA 68G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA). FEITAS A DEVIDAS CONSULTAS AO NOME DO ABORDADO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS FOI POSSÍVEL LOCALIZAR QUATRO MANDADOS DE PRISÃO EMITIDOS POR JUÍZOS CRIMINAIS DO ESTADO DO SERGIPE, SENDO ELES: N° DO MANDADO: 0001799-18.2020.8.25.0063.01.0001-04, 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ-SE; N° DO MANDADO: 0000091-37.2021.8.25.0017.01.0003-14, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE; N° DO MANDADO: 0001657-55.2020.8.25.0017.01.0001-01, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE, N° DO MANDADO: 0000711-20.2020.8.25.0038.01.0001-21 (HOMICÍDIO). POR FIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO A DELEGACIA PARA FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APÓS ENTREGUE A CADEIA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. RESSALTA-SE QUE O PRESO ALEGOU NÃO TER RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FIXO QUE MORA DE FAVOR DE TEMPOS EM TEMPOS DE DOMICÍLIOS DIVERSOS. NÃO SOUBE INFORMAR CORRETAMENTE O DOMICÍLIO DA MÃE NO ESTADO DO SERGIPE, APENAS QUE ELA RESIDE COM OS FILHOS DELE NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, NO BAIRRO FEIJÃO ANDU, ESTADO DO SERGIPE. Diante disso, o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.6-1.9). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (movs. 1.12-1.13). Notas de culpa e peças assinadas em mov. 9. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: i) 01 BALANÇA DE PRECISÃO BRANCA MARCA WELLMIX; ii) 01 TELEFONE CELULAR SMARTPHONE XIAOMI REDMI 9; iii) 01 PISTOLA CALIBRE: 9MM, MARCA: CHEROKEE, CAPACIDADE DE TIROS: 17; iv) 63 MUNIÇÕES INTACTAS, CALIBRE 9MM; 4) 0,068 QUILOGRAMAS DE MACONHA. Antecedentes criminais em mov. 10.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (mov. 13.1), e requereu conversão em prisão preventiva, pois presentes seus requisitos (CPP, art. 312) e condições de admissibilidade (CPP, art. 313, inciso I). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 15). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado em posse de uma pistola calibre 9mm municiada com 17 munições, e um carregador municiado com outras 17 munições intactas, bem como 29 munições do mesmo calibre e um carregador alongado. Além disso, durante as buscas na residência, a equipe policial localizou 68 gramas de substância entorpecente (maconha) sobre a mesa da cozinha. Ressalte-se, ainda, que a ação policial somente foi possível em decorrência da denúncia recebida pela Polícia Civil, a qual noticiava que “existia um indivíduo foragido da justiça do Estado de Sergipe e que estaria portando arma de fogo no endereço indicado”. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.16) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.6-1.9), que o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, ao que tudo indica, possuía arma de fogo de uso restrito e munições de forma ilegal, além de ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização. Ressalte-se, também, que o próprio autuado teria afirmado que adquiriu a arma de fogo na cidade de Foz do Iguaçu-PR, porém, não soube apresentar outras características do vendedor. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade dos delitos indicados no Auto de Prisão em Flagrante. O periculum libertatis consubstanciado na necessidade de prisão para garantia da ordem pública decorre da periculosidade do agente, demonstrada através dos elementos informativos obtidos nos autos até o presente momento, pois existem indicativos concretos de que, uma vez solto, pode vir a praticar novos delitos. Sobre o tema, o Parquet ressaltou que “analisando-se os antecedentes criminais do autuado (mov. 10.1), em que pese se trate de indivíduo que não ostenta outras passagens policiais pelo Estado do Paraná, sabe-se que a diligência policial culminou no cumprimento de 04 (quatro) mandados de prisão oriundos do Estado de Sergipe, de modo a indicar que o custodiado, ao menos, ostenta habitualidade criminosa, o que por ele é confessado em seu interrogatório policial. Anote-se que eventual condição de reincidente ou ainda maiores informações acerca do histórico criminal do autuado será melhor averiguada após a obtenção dos antecedentes criminais de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe”. Para além disso, o flagranteado confessou perante a Autoridade Policial que tinha conhecimento sobre o(s) mandado(s) de prisão em seu desfavor (movs. 1.12-1.13). A partir disso, como forma de se garantir a ordem pública, que corre efetivo risco de ser abalada se o flagranteado for colocado em liberdade, impõe-se a manutenção do cárcere mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Acerca do tema, cite-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente nos autos nº 0005207-16.2024.8.16.0196, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Sustenta a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal irregular, pretendendo o trancamento da ação penal, bem como a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando é manifesto o constrangimento ilegal.5. A análise da alegação de ilicitude dass prova por suposta irregularidade na abordagem policial demanda exame de provas, incabível na estreita via do habeas corpus.6. A prisão preventiva encontra amparo no artigo 312 do CPP, estando fundamentada na necessidade se de garantir a ordem pública, especialmente diante da condição de reincidente do Paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida em parte e denegada.8. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o periculum libertatis evidenciado pela reincidência do Paciente." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014123-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.04.2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O impetrante argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e que a fundamentação da decisão que decretou a prisão é genérica, sem demonstrar o perigo que sua liberdade traria à sociedade.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legítima, considerando a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria, com apreensão de diversos tipos de substâncias entorpecentes e uma arma de uso restrito na posse do paciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a periculosidade concreta demonstrada pelos fatos.4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva atende aos requisitos do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004981-80.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025). Destaquei. HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO CARGA FRIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I - O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de "indício de autoria", locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (RHC 83179, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003). II - A ordem constritiva considerou não apenas a gravidade in abstrato dos delitos supostamente cometidos, mas amparou-se em fato tangível, qual seja, na necessidade de obstar a reiteração delitiva, eis que durante as investigações criminais, apurou-se uma organização criminosa direcionada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, com divisão de tarefas, envolvimento de inúmeras pessoas e extremamente organizada para a distribuição de tóxicos em outros estados da Federação. III - "Tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).IV - “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no RHC 188557-MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/10/2023). V - Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0093420-38.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.11.2023). Grifei. Ademais, cabe destacar que também está presente o requisito contido inc. I do art. 313 do CPP, eis que os crimes imputados ao flagranteado, em conjunto, são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Assim, tais requisitos, aliados ao pressuposto consistente na garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do CPP, autorizam a decretação do cárcere do autuado. Quanto às medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, ao menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, uma vez que restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do flagranteado diante da periculosidade concreta e todas as medidas cautelares previstas no respectivo artigo pressupõem a possibilidade de liberdade. Os elementos carreados aos autos conduzem à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis imprescindíveis para tanto, não havendo outra medida diversa suficiente a ser aplicada ao investigado senão a segregação preventiva. 3. Forte nessas razões, e em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incs. I e II, do CPP, para assegurar a garantia da ordem pública. 4. Paute-se audiência de custódia para a data de hoje (18/04/2025), às 17h45min. 4.1. Comunique-se a Delegacia responsável para que viabilize a realização do ato. 4.2. Ciência ao Ministério Público e Defensor constituído em havendo, ou eventual dativo a ser nomeado por este Juízo para o ato, conforme ordem da lista da OAB. 5. Atualize-se junto ao sistema acerca da conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos termos do requerimento ministerial: i) comunicando-lhes acerca dos cumprimentos dos mandados de prisão expedidos; e, ii) solicitando-lhes a remessa dos antecedentes criminais do autuado. 7. Ciência ao Ministério Público e Defensor. 8. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452878

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADALGISA DE MOURA

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Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452921

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Elane Pereira De Carvalho x Amellie Collection Comercio De Roupas E Calcados Ltda e outros

ID: 255986713

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-45.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA WELLINGTON ALVES DE MELO

Notificação

Advogados:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, WELLINGTON ALVES DE MELO, MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf67f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por ELAINE PEREIRA DE CARVALHO em face da AMELLIE COLLECTION COM DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA e seus sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, pleiteando a inclusão destes no polo passivo da execução. A requerente fundamenta seu pedido exclusivamente na necessidade de desconsideração da personalidade jurídica devido à inexistência de bens da primeira executada para satisfação da execução. Verifica-se que a parte autora não apresentou alegações específicas quanto à ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios, tampouco apontou condutas concretas que caracterizassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os sócios citados por edital #id:ddb9b5c e #id:b29c84d não apresentaram contestação ou manifestação nos autos, encontrando-se em situação de revelia. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. No caso concreto, verifico que a empresa executada não possui bens suficientes para satisfazer o crédito trabalhista, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial. Embora os sócios se encontrem em situação de revelia, essa circunstância, por si só, não autoriza o acolhimento automático do pedido, especialmente quando se constata que a parte autora não narrou fatos específicos que caracterizariam abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. No caso em análise, a parte autora limitou-se a fundamentar seu pedido na mera insolvência da empresa executada, sem sequer alegar atos específicos de fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do TST, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, ante a ausência dos pressupostos legais necessários. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE PEREIRA DE CARVALHO

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Processo nº 0000711-10.2014.8.11.0009

ID: 334018251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-10.2014.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000711-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000711-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 026.895.381-30 (APELANTE), DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA - CPF: 450.541.181-87 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS SIQUEIRA - CPF: 109.011.241-68 (APELADO), RICARDO ZEFERINO PEREIRA - CPF: 005.454.049-67 (ADVOGADO), FREDERICO STECCA CIONI - CPF: 058.716.439-57 (ADVOGADO), CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - CPF: 038.219.611-20 (ADVOGADO), HOSPITAL REGIONAL DE COLIDER (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LUIZ CARLOS SIQUEIRA - CPF: 109.011.241-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOSPITAL REGIONAL DE COLIDER (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. REMOÇÃO DE ÓRGÃO DIVERSO DO DIAGNOSTICADO COM PATOLOGIA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado em hospital público, no qual foi retirado o ovário direito da paciente, quando o diagnóstico e planejamento cirúrgico indicavam a necessidade de intervenção no ovário esquerdo, onde estava localizado o cisto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico passível de indenização quando, diante de diagnóstico de cisto no ovário esquerdo confirmado por exames de imagem, foi realizada cirurgia que resultou na remoção do ovário direito e trompa direita da paciente. III. Razões de decidir 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. 4. A documentação médica pré-operatória, notadamente as ultrassonografias, demonstra inequivocamente a existência de cisto no ovário esquerdo, com aumento significativo do seu volume (de 17 cm³ para 86 cm³), sendo este o órgão que demandava intervenção. 5. O laudo pericial judicial confirma que foi retirado o ovário direito e trompa direita da paciente, enquanto o ovário esquerdo, onde estava localizado o cisto diagnosticado, permaneceu intacto, caracterizando evidente erro na execução do procedimento cirúrgico. 6. A inversão na identificação do órgão a ser operado, sem justificativa técnica adequada documentada no prontuário e sem novo exame diagnóstico que embasasse a alteração de conduta, configura falha do serviço médico público e gera dever de indenizar. 7. O fato de a paciente ter posteriormente conseguido engravidar não afasta o dano moral decorrente do erro médico, que submeteu a paciente a procedimento cirúrgico desnecessário, com remoção de órgão sadio, mantendo a patologia que causava suas dores e motivou a busca pelo tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. A remoção de órgão diverso daquele diagnosticado com patologia, sem justificativa médica adequada e documentada, caracteriza erro médico passível de indenização por dano moral. 2. A posterior capacidade reprodutiva da paciente não afasta o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço público de saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, art. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: n/a R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, que objetiva a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos, em decorrência de suposto erro médico praticado por profissional da rede pública de saúde. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com extinção do processo com resolução do mérito, ao fundamento de que, embora se reconheça que a autora alegou sentir dores, o juízo concluiu que não houve comprovação de erro médico — seja por negligência, imprudência, imperícia ou omissão —, tampouco foi demonstrado prejuízo à saúde decorrente do procedimento (Id 267303787). Irresignada, a autora interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que: (i) o erro médico ficou comprovado por exames e pela própria documentação médica; (ii) o juízo de 1º grau desconsiderou laudos técnicos que confirmam a permanência do cisto no ovário esquerdo; (iii) a alegação de que a autora não ficou estéril por ter engravidado posteriormente não afasta o dano moral causado; (iv) a sentença contrariou as provas dos autos e não reconheceu negligência, imprudência ou imperícia, portanto, pretende a reforma da sentença para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais (Id 267303790). Em contrarrazões, o apelado argumenta que não ficou comprovada qualquer conduta dos agentes públicos que tenha causado o dano, o que afasta o dever de indenizar e justifica a manutenção da sentença (Id 267303794). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que deixou de se manifestar no presente feito, por ausência de interesse público ou social relevante a justificar a intervenção ministerial (Id 282126887). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preliminarmente, verifico o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o preparo, este último dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Assim, conheço do recurso e passo à análise meritória da controvérsia. A apelante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de erro médico ocorrido em cirurgia realizada no Hospital Regional de Colíder/MT, sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Alega a apelante que, em 07.07.2013, foi diagnosticada com um cisto em sua trompa esquerda, razão pela qual consultou-se com o Dr. Luiz Carlos Siqueira, médico especialista em ginecologia e obstetrícia, que decidiu pela realização de cirurgia para remoção da lesão. Aduz que, após o procedimento realizado no Hospital Regional de Colíder/MT, persistiram os mesmos sintomas que motivaram a cirurgia, e, ao realizar novos exames com outros profissionais, descobriu que, ao invés de ter sido retirado o cisto de sua trompa esquerda, foram removidos sua trompa e ovário direito, órgãos que, segundo alega, estavam saudáveis, conforme confirmado por laudo pericial judicial, prova robusta do equívoco na execução da cirurgia. No curso processual, o magistrado de origem acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Luiz Carlos Siqueira (Id 267303768), julgando extinto o processo quanto a ele. O Hospital Regional de Colíder/MT também apresentou manifestação alegando falta de aptidão para figurar no polo passivo (Id. 74352849 - fls. 35), direcionando-se as intimações seguintes ao Estado de Mato Grosso. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não houve comprovação de erro médico — seja por negligência, imprudência, imperícia ou omissão —, tampouco foi demonstrado prejuízo à saúde decorrente do procedimento. Foi realizada a produção de prova pericial (Id 267303758), bem como audiência de instrução com colheita do depoimento pessoal da autora, ora apelante (Id 267303775). A controvérsia gira em torno da existência de erro médico na execução da cirurgia e consequente responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso em decorrência do procedimento cirúrgico realizado no Hospital Regional de Colíder/MT. A análise a seguir baseia-se exclusivamente na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo constitucional consagra a teoria do risco administrativo, adotando a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da demonstração de culpa da Administração Pública. Exige-se, para sua configuração, apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente público. No caso, trata-se de alegado erro médico ocorrido em hospital público, perpetrado por profissional vinculado ao Estado de Mato Grosso. Nessa perspectiva, para a configuração do dever de indenizar do Estado, torna-se imprescindível a demonstração: (i) do dano; (ii) da conduta comissiva ou omissiva do agente público; e (iii) do nexo causal entre ambos. Ressalta-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva, prescinde-se da comprovação de culpa do agente público, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, o conjunto probatório constante dos autos demonstra a ocorrência do erro médico alegado. Primeiramente, saliento que a documentação médica pré-operatória comprova que a apelante foi diagnosticada com cisto no ovário esquerdo. Nesse sentido, destaco os seguintes documentos: 1.Ultrassonografia realizada em 18.02.2013 (Id 267302930 – fls. 32), que identificou "ovário esquerdo com dimensões aumentadas, associado a um cisto simples (funcional?)", com volume estimado de 17,5 cm³; 2.Ultrassonografia pélvica realizada em 10.06.2013 (Id 267302930 – fls. 35), que evidenciou "cisto ovário esquerdo" e "ovário esquerdo medindo 5,7 x 5,3 x 5,5 cm e volume 86 cm³ (VR até 12 cm³)", demonstrando aumento significativo do volume do ovário esquerdo em comparação ao exame anterior (de 17 cm³ para 86 cm³); 3.Ficha de atendimento de 10.07.2013, citada no laudo pericial, que registra "marcar cirurgia – cisto ovário esquerdo"; 4.Laudo de solicitação de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) de 06.08.2013 (Id 267302930 – fls. 67), indica "paciente com cisto de ovário esquerdo" e descreve como procedimento solicitado "ooforectomia Esq". Não obstante a evidente indicação diagnóstica de patologia no ovário esquerdo, o procedimento cirúrgico realizado em 07.08.2013 resultou na remoção do ovário direito e trompa direita, conforme comprovam os seguintes documentos: 1.Descrição cirúrgica de 07.08.2013, citada no laudo pericial, que registra "laparotomia com incisão Pfannenstiel – ooforectomia direita + salpingectomia unilateral"; 2.Exame anatomopatológico de 04.09.2013, mencionado no laudo pericial, que identifica o material examinado como "ovário direito + Tuba uterina", com diagnóstico de "cistos tecafoliculares" no ovário e "normal" na tuba uterina; 3.Ultrassonografia de 03.12.2013 (Id 74352848 – fls. 35), realizada após a cirurgia, que constata a "ausência do ovário direito" e "discreto aumento inespecífico do ovário esquerdo (valor estimado 14,5 cm³)". O laudo pericial, Id 267303758, elaborado pelo Dr. Danilo S. Guerra (CRM-MT 8075) é cristalino ao confirmar que: 1.A autora apresentava, antes da cirurgia, cisto no ovário esquerdo com aumento significativo do volume deste órgão (de 17 cm³ para 86 cm³), conforme ultrassonografias de fevereiro e junho de 2013; 2.Devido ao aumento súbito do ovário esquerdo associado ao quadro de dor pélvica constante, foi programada cirurgia para realizar ooforectomia esquerda para o dia 07.08.2013; 3.A cirurgia foi realizada na data programada, porém foi retirado o ovário direito e trompa direita, conforme consta na descrição operatória, prontuários médicos e exame anatomopatológico; 4.Após a cirurgia, a autora continuou apresentando ovário esquerdo com discreto aumento de volume e cisto folicular. Importante frisar, em síntese, os esclarecimentos do laudo pericial, em respostas aos quesitos apresentados pelas partes: (i) não havia cistos nas trompas; o problema estava no ovário esquerdo; (ii) a cirurgia removeu o ovário e trompa do lado direito, contrariando o diagnóstico pré-operatório; (iii) o cisto no ovário esquerdo persistiu após a cirurgia, embora com dimensões reduzidas, e não exige tratamento cirúrgico no momento; (iv) apesar da retirada do ovário direito, a autora conseguiu engravidar posteriormente, tendo feito cesariana de gêmeos em 2019. A incongruência entre o diagnóstico pré-operatório (cisto no ovário esquerdo) e o procedimento efetivamente realizado (remoção do ovário direito e trompa direita) evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência de erro médico. Não há, nos autos, qualquer prova de que tenha sido realizado novo exame diagnóstico que justificasse a alteração da conduta cirúrgica previamente estabelecida. A alegação apresentada pelo médico, de que durante a cirurgia teria constatado que o cisto estava no ovário direito, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Pelo contrário, os exames de imagem realizados antes e depois do procedimento comprovam que o cisto estava localizado no ovário esquerdo, que permaneceu intacto após a cirurgia, mantendo inclusive aumento de volume e a presença de formação cística. Ademais, o exame anatomopatológico do órgão retirado (ovário direito e trompa direita) indicou apenas a presença de "cistos tecafoliculares" no ovário, descrição compatível com cistos funcionais fisiológicos, e não com a patologia que motivou a cirurgia. A trompa uterina foi descrita como "normal". Outrossim, é preciso ressaltar que o erro médico não se limita apenas à remoção de órgão diverso do diagnosticado com patologia, mas também à permanência da condição que motivou a busca pelo tratamento. A apelante continuou a apresentar cisto no ovário esquerdo após a cirurgia, como comprovam as ultrassonografias realizadas posteriormente. Não há como negar, diante desse robusto conjunto probatório, a existência do nexo causal entre a conduta do agente público (médico que realizou a cirurgia) e o dano experimentado pela autora (remoção desnecessária de órgão sadio e manutenção da patologia que causava os sintomas). Embora se reconheça que a apelante conseguiu engravidar posteriormente, tal circunstância não elimina a ocorrência do dano moral experimentado, decorrente da agressão indevida à sua integridade física, ao tratamento incorreto de condição clínica preexistente, mantendo a patologia que causava dor e desconforto e ao abalo psíquico consequente da falha médica. Portanto, presentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil do Estado, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido indenizatório. Em relação ao valor indenizatório, a apelante pleiteia o montante de 200 salários-mínimos. Todavia, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O valor fixado atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do fato, suas consequências, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da vítima ou ônus excessivo ao erário. Os índices de correção monetária e de juros moratórios deverão observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. Tratando-se de obrigação de natureza indenizatória, aplica-se o IPCA-E para atualização monetária e, quanto aos juros moratórios, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO à apelação interposta por Luciana Ribeiro da Silva para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, conforme os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. Para atualização monetária aplica-se o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. Condeno, ainda, o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Elizangela Boscardim Rossi x Parana Banco S/A

ID: 283596347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003166-46.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA BOSCARDIM ROSSI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESC… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI em face do PARANÁ BANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) celebrou com o requerido, contrato de empréstimo bancário, cuja parcela está sendo descontada diretamente no seu benefício previdenciário, no entanto, não possui cópia do referido contrato, portanto, desconhece os detalhes das operações. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Houve réplica (mov. 15.1). Em petitório de mov. 37.1, a requerente pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos de nº 8005776375-331, 58005775888- 331, 58005776059- 331, 58008317086-331 e 802277782-8 na sede da requerida, pleito que foi indeferido (mov. 39). Após, os autos vieram conclusos para apreciação.É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas:"[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuaisque instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, não há descrição do conteúdo, portanto, não sendo possível presumir que a notificação de mov. 1.8 – sequer assinada pela parte autora –, foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)Não obstante a isso, na notificação envida consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025)Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305

ID: 318242386

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. D. L. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA LIRA DE FARIAS

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). I – Fundamentação Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por R. D. L. R., menor de idade, nos autos represando por sua genitora, a Sra. VALDILENE LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc. – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209. Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. De acordo com o laudo pericial médico (Id. 71582371), elaborado por perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, evidencia-se que a parte autora é portadora de “F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção” e de “F91.3 - Distúrbio Desafiador e de Oposição” (quesito 04 do tópico VI). O perito judicial atestou que a condição é existente desde 23/05/2023, recomendando reavaliação do quadro em dois anos (quesitos 11 do tópico VI e quadro resumo). Asseverou, também, que tal patologia obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, segundo o desenvolvimento pleno e efetivo das atividades normais da sua idade (quesito 3 do tópico VIII). Aduziu, ainda, que a situação clínica da qual é portador demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade (quesito 4 do tópico VIII). Dito isso, cabe reiterar que a LOAS define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Por sua vez, incapacidade é definida – em redação anterior à atual Lei nº. 12.470/11 – como o “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”. A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Sendo a deficiência o produto da relação entre tais elementos, cabe avaliar sua presença no caso concreto. Nesta ordem de ideias, observo que a patologia apresentada pela parte autora representa um impedimento apto a causar empecilhos à participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de forma a caracterizar deficiência (quesito 1 do tópico VIII). Ademais, qualifica-se como de longo prazo, segundo os termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Atendido o requisito da condição de pessoa com deficiência, passemos ao exame da condição socioeconômica da parte autora. Designada realização de perícia social para aferição da situação socioeconômica da parte autora e de seu núcleo familiar, constatou-se que a parte autora reside com a sua genitora e com seus quatro irmãos (Id. 76122913). Durante a diligência, foi informado que a renda do grupo familiar é composta por R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), provenientes do programa Bolsa Família, além de um salário-mínimo recebido a título de benefício de prestação continuada (BPC) concedido a um dos irmãos da parte autora. Quanto ao ponto, segundo art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/93, não será computado no cálculo da renda o recebimento de benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. Ademais, da análise do relatório social, verifica-se que a situação da residência é compatível com a pouca renda declarada, sendo clara a situação de vulnerabilidade, sobretudo quando levado em consideração os cuidados e gastos com saúde com a parte autora. A residência apresenta estrutura simples e precária. O imóvel conta com seis cômodos — três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. A cobertura é de telhas cerâmicas, sem qualquer tipo de forro. Os poucos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o local apresentam aspecto envelhecido, com estado de conservação precário, tudo devidamente corroborado pelos registros fotográficos colacionados no laudo, os quais revelam se tratar de uma moradia bastante simples, retratando um indivíduo que vive em situação de vulnerabilidade econômica. Constata-se, nesse cenário, que a residência da parte autora possui apenas a estrutura essencial, o que demonstra a carência de recursos e a incapacidade de superar as significativas barreiras que ele enfrenta. Diante do exposto, entendo por também preenchido o requisito ora em debate. - Da impugnação ao laudo médico A parte ré requereu a intimação do perito judicial para que prestasse esclarecimentos adicionais, notadamente quanto à necessidade de dedicação exclusiva dos responsáveis pela parte autora, bem como sobre sua eventual frequência escolar (Id. 72563403). Contudo, o pedido não merece acolhida. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, profissional habilitado e equidistante das partes, contém todos os elementos necessários à formação do convencimento, tendo descrito de maneira clara e objetiva o impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Conforme acima explanado, o perito consignou que a condição da parte autora compromete sua participação plena na sociedade e exige dos responsáveis cuidados especiais além do habitual para a idade. Portanto, as informações constantes no laudo são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS. Em razão do explanado, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. II – Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/07/2024 (DER – Id. 62125029), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício LOAS Deficiente DIB 03/07/2024 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Giselli Aparecida Venancio Parpinelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj e outros

ID: 276732331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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LARYSSA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004075-30.2023.8.16.0075 Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega, em síntese, que o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, foi vendido pelo embargado Marcio Yassuo Ichikawa aos Senhores Claudemir Ricardo e Fernanda de Faria, os quais venderam para a embargante, em maio de 2016. Narra que, quando da aquisição, não havia qualquer tipo de bloqueio judicial sobre o CRLV do veículo e que este foi quitado em novembro de 2018. Entretanto, no momento em que o veículo foi quitado, já estava com restrição judicial, impossibilitando a embargante de realizar a transferência. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial a fim de desfazer a ordem de constrição e reconhecer a propriedade do veículo em favor da embargante. Juntou documentos (evento 1). Decisão de evento 17, concedendo a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. O embargado Marcio Yassuo Ichikawa apresentou manifestação em concordância com as alegações da parte embargante. A embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI apresentou sua impugnação, alegando que não há comprovação da cadeia de venda do veículo em questão, uma vez que não foi juntado aos autos documento que comprovasse a venda do Sr. Marcio aos Senhores Claudemir e Fernanda antes da propositura da ação de execução. Pede pela improcedência dos embargos de terceiro. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida (evento 24). O processo foi saneado, ocasião na qual foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (evento 47). Audiência de instrução e julgamento realizada em eventos 167 e 168, sendo tomado o depoimento pessoal da parte embargada, bem como realizada a oitiva das testemunhas do autor e deferido prazo para juntada de documento que confirmaria a transação entre a embargante e a testemunha. Documento juntado em evento 174. As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 178 e 182). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, pretendendo a embargante a desconstituição do gravame incidente sobre o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Do mérito Os embargos de terceiro, na forma do artigo 674 do CPC, são instrumento hábil a defesa da posse ou propriedade de bem de quem não é parte em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, onde: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (caput, art. 674 do CPC). Ou seja, terceiro é alguém alheio ao processo que corre em desfavor de outras pessoas e que possui ou é proprietário de bem móvel, imóvel ou semovente que está sendo contristado naquele processo e se utiliza dos embargos de terceiro para defender seus direitos. No caso concreto, o embargante busca o reconhecimento de seus direitos aquisitivos sobre bem penhorado nos autos principais, enquanto a parte embargada alega a ausência de provas quanto à legitimidade de sua aquisição em momento anterior à restrição RENAJUD ocorrida na execução principal. Pois bem. De início, cumpre anotar que a comunicação ao DETRAN da transferência de titularidade do automóvel não é formalidade essencial à existência, validade ou eficácia da alienação. Com efeito, tratando-se de coisa móvel, incide o art. 1.226 do Código Civil, de sorte que o aperfeiçoamento da alienação se dá com a tradição. Veja-se: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Em outras palavras, presume-se o legítimo proprietário do bem aquele que exerce sua posse direta e, no caso concreto, a embargante comprovou documentalmente e por fotos (evento1.8, 1.11 e 178.4) que exerce atualmente a posse sobre o bem respectivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que busca afastar a declaração de ineficácia da alienação de automóvel por fraude à execução. Conjunto probatório que evidencia a anterioridade da venda do automóvel. Transferência do domínio que se dá pela tradição (art. 1.226, Código Civil). Ausência, outrossim, de demonstração de má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ. Imperativo o acolhimento dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014911-34.2016.8.26.0068; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BEM MÓVEL – REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – ENTREGA DA EMBARCAÇÃO PARA A CONSTRUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO – TRADIÇÃO CONCLUÍDA – ARTIGO 1267 DO CÓDIGO CIVIL – POSTERIOR REVENDA DO BEM PARA O AUTOR – APREENSÃO PELA POLÍCIA – COISA RESTITUÍDA AO REQUERIDO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AUTOR QUE FIGUROU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ARTIGO 1268 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – REQUERIDO QUE NÃO IMPUTOU AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.656.322/SC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Comprovada a posse anterior, bem como o esbulho sofrido, é imperiosa a concessão da reintegração de posse. 2. O terceiro adquirente de boa-fé tem proteção jurídica do respectivo direito de posse de bem móvel, quando adquirido pela tradição, conforme artigo 1.268 do Código Civil, ainda que na cadeia sucessória da transmissão da posse haja vício para o qual não tenha concorrido.3. Não demonstrada a prática de ato ilícito, incabível a condenação à indenização por dano moral, pois o Requerido não imputou nenhum crime ao Autor, apesar da apreensão pela polícia.4. O valor dos honorários do defensor dativo ou curador especial estabelecido na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, com base na Lei Estadual nº 18.664/2015, é de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada no recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062195-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.09.2020) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência - Recurso da embargada - Sentença mantida JUSTIÇA GRATUITA - Benefício concedido com efeitos ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, ante novos documentos colacionados aos autos - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - se concretiza apenas com a tradição real - Em que pese não ter ocorrido a transferência da propriedade do veículo, com registro no órgão de trânsito - Houve a venda do veículo pela tradição, instituto jurídico próprio da transferência de coisas móveis, presumindo-se a boa-fé do adquirente - Caso concreto em que houve afirmação do apelado no sentido de que não houve exigência do registro de transferência do automóvel no órgão de trânsito, até porque mantinha contrato e comprovou a posse do veículo - Embargada-apelante que teve oportunidade de provar a intenção fraudulenta, e não se desincumbiu, decreto de procedência do pedido pelo magistrado Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP - Apelação Cível nº 1010312-52.2017.8.26.0477, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado). EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição judicial de bem que não era de propriedade da executada. Embargante que comprovou a posse do veículo muito antes do bloqueio realizado. Juntada de contratos, fotos e documentos. Transferência que se dá pela simples tradição. Alienação do automóvel pela devedora anterior à propositura da ação que deu origem ao título executivo. Fraude inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação Cível nº 1000574-85.2019.8.26.0116, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE TESES QUE NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. MOTOCICLETA VENDIDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL (RENAJUD). BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004817-59.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 27.09.2018) Ademais, no presente caso, restou comprovada a boa-fé da embargante. Senão vejamos. Verifica-se da narrativa apresentada na exordial, corroborada pela prova oral produzida em audiência de instrução que o executado dos autos principais, Sr. Marcio Yassuo Ichikawa vendeu o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, de ano 2008, de placa AGK-3700, na cor PRETA e chassi nº 9BWKA05Z284115738 e RENAVAM 951628712 à Sra. Fernanda de Faria e seu esposo, em meados de 2015. O combinado seria que a Sra. Fernanda continuaria pagando os boletos referentes ao financiamento do respectivo bem. Contudo, em maio de 2016, o casal adquirente, impossibilitado de continuar com o pagamento do financiamento em questão, alienaram o bem à Sra. Giselli, ora embargante. Tal negociação restou comprovada pelo recibo acostado aos autos em evento de nº 1.7, datado de 14 de fevereiro de 2017. A restrição RENAJUD incidente sobre o veículo fox ocorreu somente em maio de 2018, conforme minuta acostada ao sequencial 110 da execução principal. Dito isso, reconhecidamente a alienação do bem em referência ocorreu em momento anterior à constrição do bem. Nesse ponto, válido ressaltar que eventual declaração de ineficácia da alienação, incidental à execução, demanda a presença dos requisitos do art. 792 do CPC, verbis: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei” Na peculiaridade dos autos, portanto, o conjunto probatório evidencia ter havido a compra do automóvel pela parte embargante em fevereiro de 2017, com o concreto adimplemento da contraprestação correspondente, assumindo a embargante as parcelas do financiamento do automóvel em questão até a sua quitação definitiva, no ano de 2019. Nesse quadrante, é verossímil a alegada anterioridade da alienação do automóvel, sendo suficiente a prova oral produzida neste feito para comprovar a boa-fé da Sra. Giselli na cadeia negocial relatada na exordial. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – TESE PACIFICADA EM SEDE DE REPETITIVO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Conforme já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). Caso em estudo no qual a embargante, adquiriu o bem, antes da citação válida dos devedores. 2 – Compromisso de compra e venda não registrado em cartório. Documentos juntados aos autos: cópias de transferências bancárias; recibos de compras de materiais de construção; fotografais, que são suficientes para corroborar o contrato apresentado. 3 – Prova testemunhal produzida que confirmou as informações apresentadas com a inicial. 4 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Falta de registro do compromisso de compra e venda do imóvel, que levou à penhora desse e à propositura dos embargos de terceiro - a embargante, tendo dado causa à propositura da ação, responde pelos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (TJSP; Apelação Cível 1079113-50.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM MÃOS DO EMBARGANTE – ALEGADA DESERÇÃO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – CUSTAS REGULARMENTE RECOLHIDAS – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A BOA–FÉ DO APELADO NA CADEIA NEGOCIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS IMPOSTOS – DESCABIMENTO –CASO QUE REVELA QUE O APELANTE MANTEVE-SE NA POSSE DO VEÍCULO APÓS A APREENSÃO EM DEZEMBRO DE 2009 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA AO D. JUÍZO EM JUNHO DE 2018 – VEÍCULO DEVOLVIDO COM GRANDE DESGASTE E SEM PAGAMENTO DO IPVA E INÚMERAS MULTAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000711-69.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.06.2020) Ainda que assim não fosse, não há qualquer evidência no sentido da má-fé do terceiro adquirente, a qual deve ser demonstrada pelo exequente, na forma da Súmula 375 do STJ, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com esse contorno, a embargada não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a má-fé do adquirente, cabendo colacionar a decisão paradigmática prolatada pelo rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 956.943/PR, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boafé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Cabível, pois, o acolhimento dos embargos de terceiro, para que seja excluída a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, pertencente à embargante. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiros, confirmando a liminar concedida anteriormente, para o fim de desconstituir a restrição/penhora operada nos autos principais sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Translade-se cópia para os autos principais. Como houve oposição à pretensão da embargante, bem como por força do princípio da causalidade, condeno o embargado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Souza Neto

ID: 322627339

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-22.2017.5.23.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000214-22.2017.5.23.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000214-22.2017.5.23.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE DE SOUZA NETO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000214-22.2017.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA NETO ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id e44195c; recurso apresentado em 11/05/2025 - Id 8e9ac25). Representação processual regular (Id 36f5a60). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 48 e 394 do TST. - violação aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, 18, 21, X, 37, caput e 169, § 1º, I, da CF. - violação aos arts. 193, caput e § 4º, 767, da CLT; 368, 373, 884, 885, do CC; 4º, 525, § 1º, VII, 535, VI, 805, do CPC; 3º da Lei n. 6.538/78. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. A executada (EBCT) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “pedido de compensação de valores alusivos à cumulação do adicional previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional estatuído em sede de PCCS / reconhecimento de incidência do instituto da coisa julgada”. Aduz que "(...) o art. 193, §4º da CLT, em que se ancorou a condenação imposta na origem, não é autoaplicável, e da anulação [com natural efeitos ‘ex tunc’], da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto naquele dispositivo legal (...)." (sic, fl. 1508). Pontua que “(...) o adicional de periculosidade se tornou inexigível e se assim o é, todo esse período da liquidação, em que a estatal pagou um adicional, fê-lo acertadamente, pois era mesmo devido apenas um deles. A insistência em prosseguir a execução obrigando-lhe a pagar valores ‘indevidamente’ descontados contraria a realidade e implica afronta direta ao imperativo da legalidade [art. 5º, II da CF_88], ao direito de propriedade da ECT [art. 5º, XXII], ao devido processo legal [art. 5º, LIV] e ao seu direito constitucional de ampla defesa [art. 5º, XXXV e LV] (...).” (sic, fl. 1509). Assere que “(...) ajuizou em face da UNIÃO, perante a Justiça Federal, conforme documentos anexos ao ambiente PJE, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal ação objetivava especificamente fosse declarada nula a PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no ‘caput’ do art. 193 da CLT, porquanto tal portaria foi editada sem observância dos requisitos formais para a sua edição.” (fl. 1510). Obtempera que “Eventual manutenção da condenação ao pagamento de cumulativo de adicionais, quando um deles inexiste, implicaria hipótese de enriquecimento sem causa justa do recorrido, e em detrimento do patrimônio público.” (sic, fl. 1517). Consigna que, a seu ver, “(...) o adicional de periculosidade nunca teve de fato lastro legal, diante da condição natimorta da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, donde resulta a necessidade de provocar essa COLENDA CORTE: era devido por todo esse tempo apenas uma vez trinta por cento do salário-base.” (sic, fl. 1519). Assevera que “(...) o pedido de compensação se afigurava cabível, legítimo e legal, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade.” (fl. 1520). Pondera que, “Embora o crédito da estatal com o reclamante [adicional de periculosidade] possa teoricamente apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos [AADC], ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no CC, art. 373. Também por esta razão deve ser revisado, por afronta à CF, art. 5º, II; XXII; XXXV; LIV e LV (...).” (sic, fls. 1521/1522). Registra que “(...) a anulação da PORTARIA_MTE nº 1.565_2014 se constitui como fato superveniente que representa relevância inafastável para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor da SÚMULA_TST n.º 394, podendo ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz ou Tribunal (...).” (sic, fl. 1503). Afirma que “(...) se a SÚMULA_TST n.º 394 permite ao juiz conhecer da invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, e se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, o pedido formulado na origem exatamente nessa fase processual não poderia ser negado sob os fundamentos erigidos no acórdão (...).” (sic, fl. 1524). Consta do acórdão: "DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pela Ré, no tocante ao pedido de compensação do adicional de periculosidade e o adicional previsto em norma interna, pelos fundamentos a seguir: "AADC - compensação O embargante entende ser indevido o pagamento, nos seguintes termos: "A situação exposta no tópico precedente retrata hipótese de enriquecimento sem causa justa do exequente em detrimento do patrimônio público diante da ausência de substrato legal, de fato, para o pagamento do adicional de periculosidade - motociclista, gerando para esta empresa pública o direito ao ressarcimento na forma do CC, arts. 368, 373 e 884 e ss., (...) Importa compreender que não há, de fato, desde a edição da malfadada PORTARIA_MTE n.º 1565_2014 direito ao recebimento cumulativo de adicionais, um previsto em norma interna [AADC] e outro previsto em lei que jamais foi autoaplicável - adicional de periculosidade-motociclista [CLT, art. 193, §4º]. Fato é que o adicional de periculosidade nunca teve válida existência legal. 48. LOGO, não se podia impor o seu pagamento cumulativo com o adicional previsto em norma interna". Pois bem. A sentença de mérito determinou o seguinte (ID 1365b5e): "DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JOSÉ DE SOUZA NETO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para, observadas as especificidades do contrato de emprego e a modalidade da cessação contratual, deferir as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins de direito: a) adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de novembro/14 (restituição de valores descontados) até a presente data;" O TRT 23ª região confirmou a decisão, sob fundamento de ser possível a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta com o adicional de periculosidade, conforme se infere do acórdão de ID ce0e3e9 . No caso, o embargante não apresentou discordância com os cálculos, limitando-se a pleitear a compensação com o adicional de periculosidade que, em seu entendimento, foi pago indevidamente. Rejeito o pleito, haja vista que o adicional de periculosidade não foi objeto da condenação." Insurge-se a Executada (EBCT) contra a r. decisão, argumentando que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulada nos autos de ação declaratória de n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (TRF 1ª Região), foi acatado pelo Relator o requerimento para sustar os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, e, em decorrência dessa decisão, a empresa cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 193 não era autoaplicável. Prossegue alegando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar veiculado na correição parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, para o fim de cassar a decisão que nos autos da ação civil coletiva de n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou à EBCT que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Diz que a declaração de nulidade do ato administrativo retroage à data de sua elaboração "[...] de tal modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de NOVEMBRO/2014, foi então procedido sem justa causa [...]", não sendo possível impor seu pagamento cumulativo com o adicional previsto em norma interna. Assim, centrada na premissa de que os privilégios da Fazenda Pública a ela se estendem, a Executada defende a aplicação dos incisos III e VI do artigo 535 do CPC, os quais, a seu ver, permitiriam a conclusão de que seria possível a arguição e o deferimento de compensação, nestes autos, dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os que foram deferidos a título de restituição de adicional de atividade externa de distribuição e coleta (AADC), ao argumento de que, tendo as parcelas o mesmo impacto financeiro, não caberia falar em restituição de descontos indevidos. Analiso. No caso, a Ré foi condenada em sentença ao pagamento de "adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de novembro/14 (restituição de valores descontados) até a presente data" e a integrar os "valores na folha de pagamento do autor, ficando vedada a prática de qualquer desconto relativo aos adicionais ora em análise, enquanto observadas as condições que determinam o seu pagamento", valendo realçar que tal decisão não foi modificada em razão dos recursos subsequentes, foi proferida no mesmo sentido da tese posteriormente firmada pelo TST no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 e transitou em julgado em 08/02/2024. Ora, é cediço é que o trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido, dispõe o art. 879, § 1º, da CLT: "Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Dos argumentos utilizados pela Agravante, extrai-se a pretensão de alegar, na fase executiva deste feito, a necessidade de compensação entre as parcelas, calcada na aplicação do artigo 535, III e VI, do CPC, os quais assim dispõem: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Os privilégios da Fazenda Pública extensíveis à EBCT, ora Agravante, estão previstos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, de seguinte teor: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais" Tendo em vista que a pretensão da Executada não versa sobre imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, tampouco acerca de foro, prazos ou custas processuais, não se afigura viável a interpretação por ela buscada, de que, por ser equiparada à Fazenda Pública, teria a faculdade de alegar compensação, nos mesmos autos, na fase executiva de processo (exegese da OJ n. 247 da SDI-1 do col. TST). Assim, prevalece, quanto à Agravante, o entendimento do artigo 767 da CLT e da Súmula n. 48 do TST quanto ao momento de alegar a compensação. Resta nítido, nesse contexto, o intento da Executada de revolver matéria afeta à fase de cognição, sobre a qual já houve trânsito em julgado, o que não pode ser permitido. Com efeito, a reanálise da matéria nestes autos de execução, da forma como pretendida pela Executada, qual seja, no sentido de possibilitar a compensação entre as parcelas, caracterizaria evidente ofensa à coisa julgada, direito fundamental previsto pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXXVI, cujo respeito é imperativo à segurança jurídica e, por corolário lógico, à estabilidade das relações de direito material postas a apreciação do Poder Judiciário. Por oportuno, cito julgados de outros TRTs, envolvendo a pretensão da Executada sob análise: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo. Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante. Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, assim como também incabível a compensação de verbas pretendida pela agravante, já que as parcelas pagas a título de adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas absolutamente distintas, conforme, inclusive, reconhecida em sentença transitada em julgado.Precedente da Corte: Agravo de Petição nº 0000358-08.2021.5.21.0005 (AP), relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 10/07/2024.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001198-57.2017.5.21.0005; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. AADC. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A agravante invoca a decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em sede de tutela de urgência, na qual foi determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, instituidora do adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas. Contudo, a presente execução envolve cumprimento de sentença que deferiu o pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A teor do artigo 879 § 1º, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Na sentença, não há autorização para que se efetue compensação de valores, inclusive constatando ser devida a cumulação do adicional de periculosidade e o AADC. Nesse sentido, a pretensão da agravante encontra obstáculo na coisa julgada material.Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000711-39.2022.5.13.0004; Data de assinatura: 16-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Não merece prosperar a tese patronal de que a decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria n 1.565/2014 do MTE, até o julgamento da apelação, proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada contra a União, teria o condão de alterar a coisa julgada formada na presente ação trabalhista. Vale dizer, o título judicial deve ser observado, na íntegra, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ao princípio da segurança jurídica, porquanto, não cabe agora, por ocasião da liquidação, alterar ou modificar a coisa julgada material.(TRT da 14ª Região. Processo: 0000554-95.2020.5.14.0008. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 22/08/2024) FATO SUPERVENIENTE. CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. O processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionado pela recorrente, foi julgado improcedente em primeira instância, sendo que a decisão liminar proferida no TRF-1, que concedeu efeito suspensivo à apelação da EBCT para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014, não exerce influência direta sobre o presente feito, uma vez que, além do trânsito em julgado do título executivo, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 dos Recursos Repetitivos), fixou tese no sentido de que, para os empregados da EBCT que se enquadram nas hipóteses de pagamento do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, os referidos adicionais podem ser recebidos cumulativamente. Assim, não se vislumbra crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida.Agravo de petição não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001043-18.2016.5.08.0210; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Sérgio Rocha - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela EBCT.” (Id 1fa17d1). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA NETO

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