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Elizandro José Kowalski x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO JOSé KOWALSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-54.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Gleisiele Silva Santos x Claudia Maria Ferreira Da Silva e outros

ID: 337620613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001564-18.2016.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIELE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA EDCARLOS ARAUJO DA CRUZ POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125a6ef proferido nos autos. Vistos, etc. A exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH dos executados, a fim de forçá-los a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Defiro a inclusão nos executados no SERASAJUD. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 28 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISIELE SILVA SANTOS

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Walter Gomes Ribeiro Da Costa x Laury Valentin Pereira

ID: 338339534

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006714-03.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

LAURY VALENTIN PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA

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DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7006714-03.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA em face deEXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000072-02.2025.514.0032 em trâmite junto ao juízo da 2ª Vara de trabalho da Comarca de Ariquemes/RO (ID 118914296). É o necessário. Decido. O crédito pleiteado pela parte executada nos autos supracitados é oriundo de verbas trabalhistas. A regra da impenhorabilidade de salários têm sido relativizada perante os tribunais superiores, desde que não restrinja a subsistência do devedor, como vemos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado. O Legislador, ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção abusiva do salário, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaca-se que tal medida, deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento : 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas. Ademais, sendo medida excepcionalíssima como é, exige-se que seja observada a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, de modo a preservar a menor onerosidade da execução. No presente caso, verifica-se que o procedimento de execução ainda é prematuro para a medida requisitada. Até o momento processual, o sistema SISBAJUD não foi utilizado, e as diligências disponíveis ao exequente ainda não foram esgotadas, de modo que, por hora, o desconto das verbas trabalhistas não se apresenta apropriado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo das verbas trabalhistas da parte executada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Jose Aparecido De Freitas x Futurus Consultoria Em Recursus Humanos E Servicos Ltda e outros

ID: 338185616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0033300-71.2005.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA RICARDO VIEIRA PASSOS

Notificação

Advogados:

LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9540b52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. BARREIRAS/BA, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DE FREITAS

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Espólio De Gil Everton Lopes Da Silva x Alessandro Rodrigues Talarico e outros

ID: 337873514

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-31.2020.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES TALARICO TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOANA SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA RECLAMADO: TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd8a77 proferido nos autos. Vistos, etc. O exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 323660337

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7028b proferida nos autos. RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA (CE25564) Recorrido: Advogado(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO (CE21834) RECURSO DE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id ee929a1; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 53e0a3c). Representação processual regular (Id c56e4a5 ). Preparo dispensado (Id c5e3606 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST. -Dispositivos Constitucionais: Art. 1º, III, IV, Art. 6º, Art. 227. -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Arts. 186 e 927 do Código Civil. -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, sustentando que a decisão regional incorreu em violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao afastar a condenação por dano moral decorrente da dispensa arbitrária de empregada gestante durante o período de estabilidade provisória. Argumenta que a decisão regional exigiu, indevidamente, a comprovação da comunicação formal da gravidez à empregadora como condição para o reconhecimento da ilicitude da dispensa e consequente indenização, o que, segundo sustenta, destoa da natureza objetiva da estabilidade conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, que assegura o direito à estabilidade independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. Defende que o dano moral, nesse contexto, é presumido (dano "in re ipsa"), decorrente da própria violação da garantia constitucional da estabilidade, não sendo necessária a demonstração de dolo, culpa ou mesmo de prejuízo concreto, uma vez que a simples dispensa em situação de vulnerabilidade social e econômica, como a gestação, já configura abalo à dignidade da trabalhadora. Sustenta, ainda, que a exigência de prova da comunicação da gravidez contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do valor social do trabalho (art. 1º, IV), da proteção à maternidade (art. 6º) e da proteção integral à criança (art. 227), promovendo interpretação restritiva que fragiliza a proteção conferida às trabalhadoras gestantes. Alega que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional representa contradição sistêmica ao dissociar a estabilidade da reparação moral, comprometendo a eficácia das normas constitucionais e trabalhistas. Ressalta que o sofrimento psíquico, a insegurança e a angústia decorrentes da dispensa durante a gravidez são presumidos e não dependem de comprovação objetiva. Indica a existência de transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância da controvérsia para a uniformização da jurisprudência, para a efetividade dos direitos sociais e para o bem-estar da gestante e do nascituro. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão da 1ª Turma do TST (RR 1000684-40.2019.5.01.0073), que reconhece o direito à indenização por dano moral em casos de dispensa de gestante, mesmo sem ciência prévia do empregador, em face da responsabilidade objetiva e da presunção do dano. Requer, assim, o provimento do recurso para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos da sentença, ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 15.000,00, com juros e correção monetária. A parte recorrente requer: [...] PROVER o Recurso de Revista para, reformando o V. Acórdão Regional, restabelecer a condenação da Recorrida ao pagamento da indenização por dano moral, nos termos da sentença de primeira instância (ID. c5e3606), ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por esta C. Corte, em face da dispensa ilegal durante o período de estabilidade gestacional, com juros e correção monetária, requerendo-se, neste caso, que o valor da indenização por dano moral seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade da gestante, com os respectivos reflexos legais. Questiona, igualmente, o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Alega que somente tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o recebimento da notificação da presente reclamação trabalhista. Defende que "A conduta da recorrida demonstra claramente sua falta de interesse em retornar ao trabalho, evidenciando que seu único objetivo era obter vantagem pecuniária por meio da indenização substitutiva. Tal comportamento configura abuso de direito, pois a finalidade da estabilidade gestante é a proteção do emprego e não a obtenção de salários sem a correspondente prestação de serviços, o que caracterizaria enriquecimento sem causa." Examina-se. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado (ID. 017b1f2). Portanto, inexiste dúvida de que a reclamante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante destacar que, nos termos da Súmula nº 244, do C. TST, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Acrescente-se que a jurisprudência consolidada do C. TST firmou-se no sentido de que a ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador ou a recusa da empregada à proposta de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória, por se tratar de direito de natureza constitucional, cuja finalidade é assegurar a proteção da gestante e do nascituro. A efetivação dessa garantia exige apenas a comprovação de que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho e que a dispensa não foi motivada por justa causa, exatamente como verificado no caso em análise. Seguem julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-0011055-79.2022.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025) (destacou-se) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025) (destacou-se) Dessa forma, agiu acertadamente o Juízo de 1º Grau ao condenar a reclamada ao pagamento de "Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT)". No que tange à indenização por dano moral, ao contrário do entendimento do Juízo de 1º Grau, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar ter comunicado formalmente à reclamada a sua condição de gestante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme declarado pela autora na petição inicial, a gravidez ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a empresa tenha sido, efetivamente, cientificada da gestação no período de projeção do contrato de trabalho. Diante desse contexto, ausente prova do alegado, não se configura qualquer conduta ilícita por parte da reclamada apta a ensejar a reparação por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, a cargo da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, bem como de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, ainda que ausente comunicação prévia à reclamada; (ii) apurar se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral decorrente da dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concepção durante o aviso prévio indenizado assegura à trabalhadora o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, considerando-se que o contrato de trabalho se projeta no tempo para todos os efeitos legais. 4. A Súmula nº 244 do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à indenização decorrente da estabilidade, sendo essa garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro. 5. A ausência de comunicação da gravidez ao empregador ou a recusa da empregada em aceitar proposta de reintegração não configura renúncia à estabilidade gestacional, tampouco impede a condenação ao pagamento da indenização substitutiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, compete à reclamante o ônus da prova quanto à comunicação da gravidez ao empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 7. Ausente nos autos qualquer elemento que comprove a ciência do empregador acerca do estado gravídico no período do aviso prévio indenizado, não há conduta ilícita capaz de ensejar dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concepção ocorrida no curso do aviso prévio indenizado assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT; 2. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de indenizar, por se tratar de garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro; 3. A ausência de comunicação do estado gravídico durante o vínculo contratual impede o reconhecimento do dano moral, na medida em que não restou configurada conduta ilícita do empregador". Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/04/2025; TST, RR-1001740-22.2023.5.02.0314, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 26/02/2025. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 896 da CLT, em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000072-87.2025.5.07.0002, que tramita sob o rito sumaríssimo. Nos termos do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que o acórdão regional contrariou os artigos 1º, incisos III e IV, 6º e 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao afastar a condenação por danos morais decorrentes da dispensa de empregada gestante, por ausência de comprovação da ciência da gravidez pela empregadora. Alega que a estabilidade gestacional possui natureza objetiva e que o dano moral, nesse contexto, decorre automaticamente da violação do direito fundamental à estabilidade provisória, configurando-se dano in re ipsa. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, mesmo diante do desconhecimento do estado gravídico pela empregadora, com base no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de origem entendeu que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da empresa, em virtude da ausência de prova de que tenha sido comunicada da gestação durante o período contratual, afastando, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, com fundamento nos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Assim, embora a parte recorrente tenha indicado dispositivos constitucionais como supostamente violados, não se constata, no caso, ofensa direta e literal aos preceitos invocados, mas sim eventual interpretação divergente sobre a configuração de responsabilidade civil subjetiva ou objetiva em hipóteses de dispensa de gestante não comunicada, matéria de índole infraconstitucional. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite o processamento de Recurso de Revista, no rito sumaríssimo, quando a alegada violação constitucional depender da análise prévia de normas infraconstitucionais, como ocorre na hipótese. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal, e não havendo indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, revela-se inadmissível o prosseguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do apelo interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

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Ruinedes Batista Lemes x Centrais Eletricas Do Para Sa Celpa

ID: 318719552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-05.2013.8.14.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUINEDES BATISTA LEMES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL: 0001463-05.2013.8.14.0018 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS RECORRENTE: RUINEDES BATISTA LEMES RECORRIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA RELATOR: Des… APELAÇÃO CÍVEL: 0001463-05.2013.8.14.0018 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS RECORRENTE: RUINEDES BATISTA LEMES RECORRIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ruinedes Batista Lemes contra sentença que, em cumprimento a decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0800779-91.2019.8.14.0000, declarou a inaplicabilidade das astreintes impostas em obrigação de pagar quantia certa e extinguiu o processo com resolução de mérito, determinando a exclusão das multas cominatórias e a destinação do numerário vinculado à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu a execução das astreintes, sob o fundamento da inaplicabilidade de multa cominatória em obrigação de pagar quantia certa, deve ser reformada diante da pendência de agravos de instrumento que discutem a validade dessas astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento preserva sua eficácia até eventual decisão em sentido contrário, não havendo efeito suspensivo automático que autorize o prosseguimento da execução das astreintes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça veda a imposição de multa cominatória como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, conforme precedentes AgInt no AREsp 1.441.336/SP e AgRg no AREsp 401.426/RJ, entre outros. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao extinguir a execução das astreintes, por se tratar de obrigação de pagar indenizações e pensão, não de obrigação de fazer ou não fazer. A alegação de prioridade processual por deficiência ou idade avançada do apelante não altera o mérito, pois a questão jurídica já foi definida em instância superior. Foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade processual que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É incabível a imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, sendo válida a extinção da execução das astreintes com resolução de mérito quando afastada sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, III; 932, IV e V, “a”; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.441.336/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 401.426/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016; STJ, REsp 1.747.877/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.09.2022, DJe 26.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RUINEDES BATISTA LEMES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, lançada sob o ID 16187044 (sentença de 31/01/2023), que, em cumprimento a julgamento monocrático no Agravo de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000, declarou inaplicáveis e determinou a exclusão das astreintes objeto destes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, sem custas ou honorários, e determinando a transferência do numerário da subconta vinculada para os autos principais ou a abertura de nova subconta nos autos n.º 0000072-30.2004.8.14.0018. Em suas razões recursais (ID 16187052), o apelante aponta que a extinção do feito foi precipitada, pois ainda pendem de julgamento definitivo os Agravos de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000 e 0800600-60.2019.8.14.0000, que discutem a legalidade/ilegalidade da cobrança das astreintes, requerendo a reforma da sentença e o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado daqueles recursos. Aduz, ainda: (i) tempestividade do recurso, (ii) prioridade processual em razão de deficiência e idade avançada do apelante, (iii) manutenção do benefício da justiça gratuita, e (iv) necessidade de prosseguimento da execução das astreintes com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de imposição de multa cominatória em obrigação de pagar. Em manifestação apresentada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (apelada), sob ID 16623747, foi requerido o chamamento do feito à ordem, alegando que: (i) os alimentos provisórios foram pagos e levantados; (ii) a multa cominatória foi afastada pelo STJ em decisão proferida no Agravo de Instrumento; (iii) o prosseguimento da execução encontra-se submetido a julgamento de Conflito de Competência no TJPA, devendo o processo ser sobrestado até decisão definitiva sobre a competência para processamento da execução. Por fim, a 1ª Procuradoria de Justiça Cível, em parecer lançado sob ID 18041873, entendeu prescindível a intervenção ministerial por tratar-se de lide que versa sobre interesses patrimoniais entre partes capazes. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria devolvida a esta instância cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao declarar, em consonância com decisão monocrática no Agravo de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000, a inaplicabilidade das astreintes impostas em obrigação de pagar quantia certa, determinando, assim, a exclusão da multa cominatória e o encerramento da execução respectiva. Nos autos, verifica-se que a execução da multa foi objeto de duas discussões recursais distintas, ambas relevantes para a análise do presente apelo: (i) Agravo de Instrumento nº 0000072-30.2004.8.14.0018, interposto no processo principal, que após apreciação pela instância superior transitou em julgado, consolidando as obrigações decorrentes do título executivo, especialmente quanto às indenizações e pensão vitalícia. O trânsito em julgado do agravo confirma a estabilidade do título quanto aos valores principais, mas não abrange a validade da multa cominatória, pois esta foi objeto de discussão específica em outro recurso. (ii) Agravo de Instrumento nº 0800779-91.2019.8.14.0000, interposto especificamente contra decisões que tratavam da execução das astreintes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu acórdão reconhecendo a perda de objeto do recurso em virtude da superveniência da sentença nos autos principais, entendendo que a questão relativa à multa deveria ser resolvida no julgamento do mérito ou na apelação subsequente, não mais em sede de agravo de instrumento. Posteriormente, o recorrente interpôs recurso especial contra esse acórdão, cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidência do TJPA, ao fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, ocasionando a perda de objeto do agravo de instrumento (Súmula 83/STJ), conforme consta da decisão juntada aos autos (ID 23682569). Ressalto que, embora tenha havido interposição de agravo interno ou eventual agravo em recurso especial contra essa negativa de seguimento, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial preserva sua eficácia até eventual decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas: é incabível a imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, entendimento este que foi reiteradamente afirmado, por exemplo, nos precedentes AgInt no AREsp 1.441.336/SP (Terceira Turma, DJe 22/8/2019) e AgInt no REsp 1.324.029/MG (Terceira Turma, DJe 29/6/2016). No caso concreto, a obrigação fixada é exclusivamente de pagar quantias certas (pensão e indenizações), e não de fazer ou não fazer, o que torna vedada a aplicação de astreintes como meio de coerção. A sentença recorrida, que extinguiu a execução das astreintes com resolução de mérito, encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado no STJ e respaldada pelo desfecho dos agravos de instrumento, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Nesse contexto, a sentença de piso limitou-se a dar cumprimento à decisão da instância superior, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, por perda superveniente do objeto da execução, considerando o afastamento das astreintes. Cumpre destacar que eventual alteração no julgamento dos agravos em trâmite poderia, em tese, ensejar o manejo das vias processuais adequadas pela parte interessada, mas não autoriza, por ora, a subsistência de execução de crédito cuja exigibilidade foi afastada por decisão vinculante. Quanto à alegação de prioridade processual, observa-se que, ainda que o apelante seja pessoa com deficiência, tal circunstância não possui o condão de alterar a conclusão quanto ao mérito do recurso, por tratar-se de questão de direito definida em instância superior. Sobre a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, igualmente não assiste razão ao apelante, uma vez que foi oportunizada a apresentação de impugnações e manifestações ao longo do processo, sendo a decisão judicial devidamente fundamentada. Por fim, não há nulidade processual a ser reconhecida, considerando que o juízo de origem observou o devido processo legal, especialmente no cumprimento das decisões proferidas pelos tribunais superiores, além de garantir a ampla defesa às partes. Segue jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL . EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia) . 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3 . Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441 .336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n . 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes. (STJ - REsp: 1747877 GO 2018/0129769-7, Data de Julgamento: 20/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada . 2. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1332037 SP 2018/0182433-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA PAGAMENTO MENSAL DOS HAVERES. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1 . A Súmula n. 83 do STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. 2. A obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 401426 RJ 2013/0327763-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) 3. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pelos seus próprios fundamentos. Advirto as partes que, uma vez publicada a decisão, eventual oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Uniao Avicola Agroindustrial Ltda x Maria Das Dores Silva Santos

ID: 323038117

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-46.2023.5.23.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: MARIA DAS DORES SILVA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES ADVOGADA: Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO AGRAVADO: MARIA DAS DORES SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SILVIO FERREIRA FREITAS GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, V, X e 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 186, 884, 885 e 886, do CC. - violação às NRs n. 17 e 36 do MTE. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à “doença ocupacional/ responsabilidade civil/pretensões reparatórias”. Consigna que a Turma Revisora “(…) manteve a sentença quanto a suposta doença ocupacional, que acarretou o pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral.” (sic, fl. 1080). Sustenta que o “(...) acórdão recorrido, ao aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, incorreu em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal (...).” (fl. 1085). Argumenta que “A responsabilização objetiva depende de previsão legal específica para atividades de risco excepcional, o que não ocorre no caso da recorrente. O fato de a empresa operar no ramo frigorífico, ainda que classificado como atividade de risco, não configura, automaticamente, a responsabilização objetiva, devendo ser observadas as regras gerais da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsto no art. 186 do Código Civil.” (fl. 1086). Alega que “(...) o acórdão não demonstrou, de forma inequívoca, a relação direta de risco entre as atividades desempenhadas e as doenças desenvolvidas pela autora, ignorando que o vínculo de causalidade é multifatorial, como demonstrado pela perícia. Destaca-se que no presente DEVE SER APLICADA ATEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, na qual deve restar completamente provado que houve culpa.” (sic, fl. 1086). Assere que a “(...) enfermidade que acomete a Agravada é de origem DEGENERATIVA, inexistindo, portanto, relação com as atividades desempenhadas na ré, o que torna necessário ao menos a minoração das condenações, eis que existiram diversos fatores os quais foram perfeitamente capazesde desencadear/agravar a enfermidade.” (sic, fl. 1086). Destaca a “(...) existência de um acidente vascular cerebral (AVC) anterior, ocorrido em 2013, além das condições de saúde preexistentes da mesma (hipertensão, diabetes e tabagismo), que, segundo o laudo, contribuíram para oagravamento das patologias. Motivo pelo qual a ausência de um nexo causal direto entre as atividades desempenhadas e as doenças deveria levar à exclusão dacondenação ou, no mínimo, à redução do percentual de responsabilidade.” (fls. 1086/1087). Obtempera que “(...) a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, estabelece que a indenização depende de dolo ou culpa da empresa, o que não fora respeitado, vez que ao imputar responsabilidade à empresa, fora desconsiderado no r. acórdão recorrido, tendo em vista que não houve comprovação de culpa, dolo ou negligência por parte da recorrente.” (sic, fl. 1087). Pontua que “Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrente seguiu rigorosamente as diretrizes das normas regulamentadoras, especialmente as NRs 17 (Ergonomia) e 36 (Atividades Frigoríficas), o que afasta qualquer possibilidade de imputação de culpa por omissão ou negligência no dever dezelar pela saúde dos seus empregados.” (fl. 1087). Afirma que, no tocante à reparação por dano moral, “(...) o valor estabelecido é desproporcional e contraria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecido tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil.” (sic,fl. 1089). Sustenta que “(...) sendo bens protegidos pela Constituição Federal contra o dano moral apenas a honra, a imagem e a intimidade da pessoa (CF,art. 5º, X), eventual manutenção da condenação da indenização em comento na presente ação, irá por certo violar o preceito constitucional ante a ampliação dos bens juridicamente protegidos, para abarcar o sofrimento psicológico decorrente da contração de doença profissional. Oportuno destacar ainda que o pleito de indenização por dano moral, deve ser analisado à luz do art. 186, do Novo Código Civil.” (sic, fl.1091). Aduz que, “Em relação ao pensionamento até os 79 anos, a parte Recorrente NÃO CONCORDA, vez que a mesma conforme legislação previdenciária concede a possibilidade da mesma se aposentar aos 62 anos, ou seja, ao fixar a data final do pensionamento em 79 anos, haveria duplicidade de benefício (bisin idem), o que fere o princípio da razoabilidade.” (sic, fl. 1092). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo para“ Extirpar a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (...); Subsidiariamente, requer-se a redução do percentual de responsabilidade atribuído à recorrente, diante da multifatoriedade das causas das enfermidades da autora, conforme reconhecido no laudo pericial; Alternativamente, que seja reformada a decisão quanto à data final do pensionamento, limitando-a àidade de 62 anos, em conformidade com a legislação previdenciária, para evitar aconfiguração de bis in idem.” (sic, fl. 1093). Consta do acórdão: (...) Tendo em vista os fundamentos jurídicos e fáticos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea“c” do art. 896 da CLT. Consigno que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista pelas vertentes de violação a princípios, assim como por ofensa a norma regulamentadora do MTE (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Consigne-se, a título de esclarecimento, que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. A respaldar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes da SbDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/08/2018). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA PELO RELATOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. A Turma assentou que a transcrição na íntegra do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho que traz a tese jurídica que a parte considera ofensora ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência prevista na Lei nº 13.015/2014. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, mas toda a íntegra do acórdão, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Assim, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado desacerto do despacho impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/03/2019). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Uniao Avicola Agroindustrial Ltda x Maria Das Dores Silva Santos

ID: 323038142

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-46.2023.5.23.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: MARIA DAS DORES SILVA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-46.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES ADVOGADA: Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO AGRAVADO: MARIA DAS DORES SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SILVIO FERREIRA FREITAS GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, V, X e 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 186, 884, 885 e 886, do CC. - violação às NRs n. 17 e 36 do MTE. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à “doença ocupacional/ responsabilidade civil/pretensões reparatórias”. Consigna que a Turma Revisora “(…) manteve a sentença quanto a suposta doença ocupacional, que acarretou o pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral.” (sic, fl. 1080). Sustenta que o “(...) acórdão recorrido, ao aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, incorreu em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal (...).” (fl. 1085). Argumenta que “A responsabilização objetiva depende de previsão legal específica para atividades de risco excepcional, o que não ocorre no caso da recorrente. O fato de a empresa operar no ramo frigorífico, ainda que classificado como atividade de risco, não configura, automaticamente, a responsabilização objetiva, devendo ser observadas as regras gerais da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsto no art. 186 do Código Civil.” (fl. 1086). Alega que “(...) o acórdão não demonstrou, de forma inequívoca, a relação direta de risco entre as atividades desempenhadas e as doenças desenvolvidas pela autora, ignorando que o vínculo de causalidade é multifatorial, como demonstrado pela perícia. Destaca-se que no presente DEVE SER APLICADA ATEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, na qual deve restar completamente provado que houve culpa.” (sic, fl. 1086). Assere que a “(...) enfermidade que acomete a Agravada é de origem DEGENERATIVA, inexistindo, portanto, relação com as atividades desempenhadas na ré, o que torna necessário ao menos a minoração das condenações, eis que existiram diversos fatores os quais foram perfeitamente capazesde desencadear/agravar a enfermidade.” (sic, fl. 1086). Destaca a “(...) existência de um acidente vascular cerebral (AVC) anterior, ocorrido em 2013, além das condições de saúde preexistentes da mesma (hipertensão, diabetes e tabagismo), que, segundo o laudo, contribuíram para oagravamento das patologias. Motivo pelo qual a ausência de um nexo causal direto entre as atividades desempenhadas e as doenças deveria levar à exclusão dacondenação ou, no mínimo, à redução do percentual de responsabilidade.” (fls. 1086/1087). Obtempera que “(...) a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, estabelece que a indenização depende de dolo ou culpa da empresa, o que não fora respeitado, vez que ao imputar responsabilidade à empresa, fora desconsiderado no r. acórdão recorrido, tendo em vista que não houve comprovação de culpa, dolo ou negligência por parte da recorrente.” (sic, fl. 1087). Pontua que “Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrente seguiu rigorosamente as diretrizes das normas regulamentadoras, especialmente as NRs 17 (Ergonomia) e 36 (Atividades Frigoríficas), o que afasta qualquer possibilidade de imputação de culpa por omissão ou negligência no dever dezelar pela saúde dos seus empregados.” (fl. 1087). Afirma que, no tocante à reparação por dano moral, “(...) o valor estabelecido é desproporcional e contraria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecido tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil.” (sic,fl. 1089). Sustenta que “(...) sendo bens protegidos pela Constituição Federal contra o dano moral apenas a honra, a imagem e a intimidade da pessoa (CF,art. 5º, X), eventual manutenção da condenação da indenização em comento na presente ação, irá por certo violar o preceito constitucional ante a ampliação dos bens juridicamente protegidos, para abarcar o sofrimento psicológico decorrente da contração de doença profissional. Oportuno destacar ainda que o pleito de indenização por dano moral, deve ser analisado à luz do art. 186, do Novo Código Civil.” (sic, fl.1091). Aduz que, “Em relação ao pensionamento até os 79 anos, a parte Recorrente NÃO CONCORDA, vez que a mesma conforme legislação previdenciária concede a possibilidade da mesma se aposentar aos 62 anos, ou seja, ao fixar a data final do pensionamento em 79 anos, haveria duplicidade de benefício (bisin idem), o que fere o princípio da razoabilidade.” (sic, fl. 1092). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo para“ Extirpar a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (...); Subsidiariamente, requer-se a redução do percentual de responsabilidade atribuído à recorrente, diante da multifatoriedade das causas das enfermidades da autora, conforme reconhecido no laudo pericial; Alternativamente, que seja reformada a decisão quanto à data final do pensionamento, limitando-a àidade de 62 anos, em conformidade com a legislação previdenciária, para evitar aconfiguração de bis in idem.” (sic, fl. 1093). Consta do acórdão: (...) Tendo em vista os fundamentos jurídicos e fáticos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea“c” do art. 896 da CLT. Consigno que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista pelas vertentes de violação a princípios, assim como por ofensa a norma regulamentadora do MTE (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Consigne-se, a título de esclarecimento, que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. A respaldar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes da SbDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/08/2018). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA PELO RELATOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. A Turma assentou que a transcrição na íntegra do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho que traz a tese jurídica que a parte considera ofensora ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência prevista na Lei nº 13.015/2014. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, mas toda a íntegra do acórdão, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Assim, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado desacerto do despacho impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/03/2019). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

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Luis Augusto Bonfim Dos Santos Luna x Estado De Alagoas

ID: 324350565

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-67.2013.8.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000072-67.2013.8.02.0044 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: LUIS AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS LUNA - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000072-67.2013.8.02.0044 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: LUIS AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS LUNA - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0000072-67.2013.8.02.0044 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL). Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL). Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL). Recorrido: LUIS AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS LUNA. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Representa: SILVANA BONFIM DOS SANTOS LUNA. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 223/252), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (fls. 260/275), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil. A parte recorrida, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão à fl. 282. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 223/252 e do recurso especial de fls. 260/275. Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1.234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao Tema 1.234 da repercussão geral. Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados. Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS. Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 8/2/2013, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual. Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois não seria possível condenar o ente público ao pagamento de honorários em benefício da Defensoria Pública Estadual. Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. MODULAÇÃO: Os embargos de declaração interpostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, foram parcialmente acolhidos (...) para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Tudo nos termos do voto do Relator Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - SILVANA BONFIM DOS SANTOS LUNA

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