Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000072-22.2023.8.26.0441"

Geny Maria Ribeiro Viana e outros x Silmar Roberto Hartizcopf

ID: 275014109

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-46.2020.8.22.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA RIBEIRO VIANA NILSON MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

SILMAR ROBERTO HARTIZCOPF

Despacho

Advogados:

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 0000072-46.2020.8.22.0018 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: GENY MARIA RIBEIRO VIANA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS APELANTES: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SILMAR ROBERTO HARTIZCOPF ADVOGADO DO APELADO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A DECISÃO Conforme certidão retro, pende nos autos a destruição, pela Delegacia de Polícia, do objeto apreendido no ID 57384752 – fl. 36: 1 (um) aparelho celular, marca LG, cor cinza-escura. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 116145569. Considerando que o bem apreendido não foi reclamado por qualquer interessado e está pendente de destruição, DETERMINO o encaminhamento do referido bem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Santa Luzia do Oeste/RO, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e reconhecida por sua atuação em benefício da coletividade. Em caso de anuência, proceda-se, desde já, à lavratura do termo de doação, com a devida descrição do bem, colhendo-se a assinatura do representante legal da entidade beneficiada. Diante do exposto, considerando a necessidade de que os autos não permaneçam com pendências, bem como para que não se aguardem indefinidamente, DETERMINO, AINDA, a desvinculação do bem apreendido nestes autos da esfera criminal, ordenando o seu encaminhamento à APAE. Comunique-se que o objeto apreendido ficará à disposição da Autoridade Policial para cumprimento da determinação judicial e posterior encaminhamento à entidade beneficiada. Caso a entidade beneficiada não tenha interesse no objeto doado, independentemente de nova conclusão, resta determinado à autoridade policial a destruição do bem apreendido. Além disso, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a expedição da guia de execução definitiva, não restando deliberação pendente, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Delegacia Regional de Santa Luzia do Oeste/RO para realizar a entrega do objeto à APAE. Oficie-se à APAE para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO À APAE/TERMO DE DOAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Walter Gomes Ribeiro Da Costa x Laury Valentin Pereira

ID: 338339534

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006714-03.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

LAURY VALENTIN PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA

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DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7006714-03.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA em face deEXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000072-02.2025.514.0032 em trâmite junto ao juízo da 2ª Vara de trabalho da Comarca de Ariquemes/RO (ID 118914296). É o necessário. Decido. O crédito pleiteado pela parte executada nos autos supracitados é oriundo de verbas trabalhistas. A regra da impenhorabilidade de salários têm sido relativizada perante os tribunais superiores, desde que não restrinja a subsistência do devedor, como vemos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado. O Legislador, ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção abusiva do salário, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaca-se que tal medida, deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento : 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas. Ademais, sendo medida excepcionalíssima como é, exige-se que seja observada a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, de modo a preservar a menor onerosidade da execução. No presente caso, verifica-se que o procedimento de execução ainda é prematuro para a medida requisitada. Até o momento processual, o sistema SISBAJUD não foi utilizado, e as diligências disponíveis ao exequente ainda não foram esgotadas, de modo que, por hora, o desconto das verbas trabalhistas não se apresenta apropriado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo das verbas trabalhistas da parte executada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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