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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391051

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PESTANA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391080

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PESTANA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835058

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLICE DA CUNHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835088

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLICE DA CUNHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S N DE FREITAS CAVALCANTE

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835133

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLICE DA CUNHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835175

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S N DE FREITAS CAVALCANTE

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914967

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914969

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcelo Effting x Banco Do Brasil S/A

ID: 282180962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO EFFTING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-67.2025.8.16.0192 Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$446.478,35 Autor(s): Marcelo Effting Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de alongamento de crédito movida por Marcelo Effting em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa sustenta, em síntese: a) que é produtor rural no ramo de suínos; b) que celebrou contratos de financiamento de custeio para com o requerido; c) que, a partir de 2020, a suinocultura foi impactada por fatores externos, resultando em dificuldades financeiras que impediram o cumprimento das obrigações; d) que notificou a requerida procurando o alongamento da dívida; e) que tem direito ao alongamento da dívida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos contrato,s bem como para que o requerido se abstenha de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Acostou documentos (seq. 1.3-1.10). Vieram os autos conclusos para análise da tutela provisória pretendida. 2. Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 15.2/15.4 e 20.2/20.5, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art. 311). Pois bem. No caso em tela, considerando-se a narrativa exposta em inicial , conclui-se que a tutela nos termos pretendidos não merece acolhimento. Isto porque, a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, restou prejudicada, tendo em vista que não ficaram devidamente comprovados todos os requisitos legais para a concessão do alongamento, bem como não restou devidamente explicitado a impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais, exigindo, neste sentido, dilação probatória. Acerca, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, ITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o alongamento de dívida rural, além da presença dos requisitos cumulativos previstos Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), é necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo pelo devedor e da efetiva recusa da instituição financeira em conceder o alongamento pretendido, não verificada nos autos. 2. A não inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito está condicionada à presença dos requisitos cumulativos firmados no REsp. Repetitivo nº 1.061.350/RS. 3. A ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC obsta o deferimento da tutela provisória de urgência almejada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031219-44.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022) Por conta disso, a determinação de não inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de igual forma, não merece acolhimento, ao passo que, neste momento, revela-se de faculdade do credor, não havendo nenhum óbice para tanto. 3.1. Nestes termos, indefiro a tutela provisória requerida em inicial. 4. Ainda, antes do impulsionamento, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.4. Resta autorizada, desde já, a audiência por videoconferência. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que as questões e pontos controvertidos eventualmente trazidos serão discutidos quando do saneamento do processo, momento oportuno para apreciar referido requerimento. 10. Advindo a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Por fim, voltem-me conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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