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Maciel Alves Da Silva x Servis Seguranca Ltda

ID: 329678181

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a08751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos nos autos da reclamação trabalhista movida por MACIEL ALVES DA SILVA em face de SERVIS SEGURANCA LTDA, resolve o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Carpina: 1) Acolher a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir referente à supressão do intervalo intrajornada, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, nos termos dos artigos 485, IV c/c 330, I, ambos do CPC; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 03/06/2020, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar, após a intimação acerca da liquidação do julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos, a título de: a) horas extras, sendo consideradas como tais as excedentes da 8h48min diários ou 44ª semanal, não acumuláveis, observando-se o adicional de 50%, com as devidas repercussões em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório. b) honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 4) Conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes ou extintos sem resolução do mérito, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF, no dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766. Os reflexos nos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Dedução, juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença, que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos. Liquidação por cálculos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, em razão do piso de atuação da Procuradoria Geral Federal (R$ 40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumpra-se. Nada mais. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL ALVES DA SILVA

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Maciel Alves Da Silva x Servis Seguranca Ltda

ID: 329678198

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a08751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos nos autos da reclamação trabalhista movida por MACIEL ALVES DA SILVA em face de SERVIS SEGURANCA LTDA, resolve o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Carpina: 1) Acolher a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir referente à supressão do intervalo intrajornada, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, nos termos dos artigos 485, IV c/c 330, I, ambos do CPC; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 03/06/2020, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar, após a intimação acerca da liquidação do julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos, a título de: a) horas extras, sendo consideradas como tais as excedentes da 8h48min diários ou 44ª semanal, não acumuláveis, observando-se o adicional de 50%, com as devidas repercussões em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório. b) honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 4) Conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes ou extintos sem resolução do mérito, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF, no dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766. Os reflexos nos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Dedução, juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença, que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos. Liquidação por cálculos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, em razão do piso de atuação da Procuradoria Geral Federal (R$ 40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumpra-se. Nada mais. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVIS SEGURANCA LTDA

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Almir Freitas Araujo e outros x Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros

ID: 330813753

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-02.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FREITAS ARAUJO ANA PAULA COSTA DE SOUSA ANA PAULA PAZ DE SOUSA ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES DANIEL BRAGA DE SOUSA EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA ELIDA SOUSA LOBATO ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA ELISANGELA AGUIAR BATISTA EURIMAR CARNEIRO RODRIGUES FELIPE SANTANA CANDEIA FRANCISCA DARLENE SILVA FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES GERARDO GOMES DOS SANTOS IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS JOAO PAULO RODRIGUES SILVA JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS JULIETE SAMPAIO VIEIRA LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO LEONARDO DA COSTA SOUSA LINDOMAR GONCALVES MESQUITA MANUELA MESQUITA DOS SANTOS MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA MARIA ISABEL SILVA MIKAELE CRUZ PEREIRA NEIDA BRAGA RODRIGUES NILTON SOUZA LOPES NOEMIAS AMARANTE SOUSA PATRICIA GONCALVES RAMOS PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA PEDRO COSTA SOUSA RENATA INGRIDD PINTO BASTOS SERGIO TAVEIRA DE SOUSA SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA VILANI ASEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JACILANDIA DE SOUSA SANTANA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

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ISAAC DE PAULO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (56) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd71da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência ID. 6b9a0c8, prescreve o art. 300, do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, veda a concessão, quando ocorrente a hipótese do § 3º, desse mesmo dispositivo, segundo o qual, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, existe o perigo de irreversibilidade do provimento liminar, uma vez que, não mais restrito, os imóveis poderão ser alienados a terceiros, o que tornaria extremamente dificultosa a execução, notadamente quando a reclamada principal se encontra em recuperação judicial com execução suspensa, o que, por si, impossibilitada a constrição de seus bens, fato este que restou autorizada a instauração do IDPJ. Dito isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Ante o pedido ID. c82c9ab e com fulcro no art. 3º, IV, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/07/2025 11:00, a ser realizada por meio TELEPRESENCIAL. 3. As partes e advogados deverão ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região (www.trt7.jus.br), clicando no ícone/link denominado "Audiências Telepresenciais", disponível no lado direito da página inicial, através do qual será possível acessar o link do ambiente virtual da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204#success 4. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso, para ciência da presente decisão e da audiência de conciliação designada, sendo as partes exequentes também para se manifestarem sobre a contestação ID. 6b9a0c8.. 5. Não havendo a homologação do acordo, o feito prosseguirá, sendo retomado no estado em que se encontra. 6. Ficam cientes ainda os causídicos que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 7. À Secretaria para elabora um quadro de resumos dos valores devidos antes da data da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLINA URBANISMO LTDA - CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Renata Talia Silva De Andrade x Laser Fast Depilacao Ltda.

ID: 333348486

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Edital

Advogados:

JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC ATOrd 0000567-06.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC ATOrd 0000567-06.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. CITAÇÃO À RECLAMADA POR EDITAL DESTINATÁRIO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. CNPJ: 31.237.773/0001-10 ENDEREÇO: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Data de Audiência: 12/08/2025, às 08h18min (horário do Acre) Link para acesso à audiência: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/86014283361 Caso haja dúvidas, ligar: (68) 3216-5616 De ordem, fica o destinatário, atualmente em local incerto e não sabido, CITADO para audiência que será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, no link e data acima mencionados. Pelo computador, é só clicar no link. Pelo celular será necessário baixar o aplicativo ZOOM, de forma gratuita. Nesta oportunidade poderá apresentar a sua defesa e todas as provas que julgar necessárias, exceto testemunhais. Esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente, caso não haja acordo, será designada nova audiência para a realização da instrução. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá participar da videoconferência independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). As partes não representadas por advogados poderão antes da data da audiência, tirar dúvidas ou informar à justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (68) 3216-5616, ou pelo e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente. Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Conforme art. 847 da CLT, fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos. A juntada dos documentos permanece como ônus do advogado. Nos termos do Art. 22, §1º da Resolução nº 185 do CSJT (alterada pela Resolução nº 241 do CSJT), recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e que as acompanhem sejam protocolados no PJe os documentos até a audiência. (Art. 847 da CLT, Parágrafo único). Os documentos serão devidamente individualizados e em orientação que permita a leitura imediata, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior(art. 7º da Portaria TRT nº185/2014). Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: ANTES da data da realização da audiência: 68-3216-5616 / NO DIA da audiência: 68 - 3216-5634- CEJUSC; Considerando que esta unidade aderiu à modalidade Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto, o processo passa a tramitar automaticamente na modalidade 100% digital, fica intimada para manifestar expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ. OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). RIO BRANCO/AC, 23 de julho de 2025. CHRISTIANE DA ROCHA BATISTA NEVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LASER FAST DEPILACAO LTDA.

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Processo nº 0000567-71.2020.8.08.0021

ID: 333762199

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-71.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GIANIZELI SIMOES VINICIUS CORRADI SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0000567-71.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS CORRADI SIMOES, MAIRA GIANIZELI SIMOES REQUERIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, MOTOMAX LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em face da sentença ID 71203853. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à apreciação da lide secundária instaurada e à consequente condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Consoante se depreende dos autos, a lide principal — envolvendo Vinicius Corradi Simões e Maira Gianizeli Simões (autores), de um lado, e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., Yamaha Motor do Brasil LTDA. e Motomax LTDA. (réus), de outro — foi julgada improcedente. A sentença mencionada condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A lide secundária, ora invocada, foi instaurada entre a requerida/denunciante Yamaha Motor do Brasil LTDA e a denunciada Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em razão de contrato de seguro, sendo que a denunciação foi requerida à página 261 e deferida à página 265 dos autos. É consabido que a denunciação da lide configura relação jurídica autônoma dentro do processo principal, estabelecendo vínculo processual entre denunciante e denunciado, com fundamento em eventual direito de regresso. Em casos nos quais o pedido principal é julgado improcedente, a lide secundária torna-se, em regra, prejudicada; todavia, subsiste a obrigação do denunciante quanto ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a improcedência da pretensão deduzida na lide principal implicou a ausência de análise de mérito quanto à denunciação, circunstância que, embora torne prejudicado o exame do pedido formulado na lide secundária, não afasta o dever da denunciante de arcar com os ônus sucumbenciais em face da denunciada. De fato, a partir do momento em que a seguradora foi validamente chamada aos autos e exerceu seu direito de defesa, consolidou-se a angularização da relação processual secundária. Ainda que o pedido formulado nesta relação tenha se tornado prejudicado, a atuação processual da denunciada impôs-lhe encargos e dispêndios processuais que ensejam reparação, nos termos legais. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão verificada e integrar a sentença, nos seguintes termos: (i) Declaro prejudicado o julgamento da lide secundária instaurada entre Yamaha Motor do Brasil LTDA. e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em razão da improcedência da lide principal; (ii) Condeno a denunciante Yamaha Motor do Brasil LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da denunciada Mitsui Sumitomo Seguros S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa da lide secundária, nos termos do parágrafo único do artigo 129 c/c o § 2º do artigo 85, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0000567-71.2020.8.08.0021

ID: 333762212

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-71.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. MOTOMAX LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0000567-71.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS CORRADI SIMOES, MAIRA GIANIZELI SIMOES REQUERIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, MOTOMAX LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em face da sentença ID 71203853. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à apreciação da lide secundária instaurada e à consequente condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Consoante se depreende dos autos, a lide principal — envolvendo Vinicius Corradi Simões e Maira Gianizeli Simões (autores), de um lado, e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., Yamaha Motor do Brasil LTDA. e Motomax LTDA. (réus), de outro — foi julgada improcedente. A sentença mencionada condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A lide secundária, ora invocada, foi instaurada entre a requerida/denunciante Yamaha Motor do Brasil LTDA e a denunciada Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em razão de contrato de seguro, sendo que a denunciação foi requerida à página 261 e deferida à página 265 dos autos. É consabido que a denunciação da lide configura relação jurídica autônoma dentro do processo principal, estabelecendo vínculo processual entre denunciante e denunciado, com fundamento em eventual direito de regresso. Em casos nos quais o pedido principal é julgado improcedente, a lide secundária torna-se, em regra, prejudicada; todavia, subsiste a obrigação do denunciante quanto ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a improcedência da pretensão deduzida na lide principal implicou a ausência de análise de mérito quanto à denunciação, circunstância que, embora torne prejudicado o exame do pedido formulado na lide secundária, não afasta o dever da denunciante de arcar com os ônus sucumbenciais em face da denunciada. De fato, a partir do momento em que a seguradora foi validamente chamada aos autos e exerceu seu direito de defesa, consolidou-se a angularização da relação processual secundária. Ainda que o pedido formulado nesta relação tenha se tornado prejudicado, a atuação processual da denunciada impôs-lhe encargos e dispêndios processuais que ensejam reparação, nos termos legais. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão verificada e integrar a sentença, nos seguintes termos: (i) Declaro prejudicado o julgamento da lide secundária instaurada entre Yamaha Motor do Brasil LTDA. e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., em razão da improcedência da lide principal; (ii) Condeno a denunciante Yamaha Motor do Brasil LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da denunciada Mitsui Sumitomo Seguros S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa da lide secundária, nos termos do parágrafo único do artigo 129 c/c o § 2º do artigo 85, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Giovana Vitoria Da Silva Sousa x Lr Prime Saude E Estetica, Atendimento Medico E Odontologico Ltda

ID: 335904117

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c4f760 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1 - As partes, entabularam acordo para pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago da seguinte forma: - Entrada: R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga em 01/08/2025, após a homologação do acordo. - 1ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/09/2025. - 2ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/10/2025. - 3ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/11/2025. 2 - O pagamento será feito mediante DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE da patrona da autora. 3 - Homologo o acordo nos termos e condições que constam na petição conjunta – #id:4cecae0, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4 - Diante da natureza indenizatória da parcela (indenização por danos morais), não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. 5 - Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$ 1.000.000,00. 6 - No que tange aos créditos trabalhistas, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação das partes no processo, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, também aplicáveis ao processo do trabalho, a parte autora deverá noticiar nos autos eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 5 dias contados do vencimento da ultima parcela, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação. Após, certifique-se do prazo e promova-se o lançamento estatístico do pagamento ao autor. 7 - Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor do acordo. Diante da declaração contida na inicial, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento. 8 - Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema na data. 9 - DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO SETOR DE LIQUIDAÇÃO, aguardando-se o cumprimento do acordo com o feito sobrestado, na pasta "acordo". 10 - Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. 11- Intimem-se as partes por seus procuradores. 12 - Decorrido o prazo de denúncia e após os lançamentos estatísticos e dos valores pagos, volvam os autos conclusos no fluxo adequado para a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e determinação de ARQUIVAMENTO. 13 - Em caso de denúncia de inadimplemento, independentemente de nova conclusão, a secretaria deverá intimar a parte ré para, em 05 dias, apresentar manifestação, sendo que, em caso de inércia devidamente certificada, os autos deverão ser encaminhados para a contadoria para o cálculo da multa pactuada e, com o retorno dos autos, a parte autora deverá ser intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 11-A da CLT. 14 - Retiro o feito de pauta. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

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Giovana Vitoria Da Silva Sousa x Lr Prime Saude E Estetica, Atendimento Medico E Odontologico Ltda

ID: 335904283

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c4f760 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1 - As partes, entabularam acordo para pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago da seguinte forma: - Entrada: R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga em 01/08/2025, após a homologação do acordo. - 1ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/09/2025. - 2ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/10/2025. - 3ª Parcela: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05/11/2025. 2 - O pagamento será feito mediante DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE da patrona da autora. 3 - Homologo o acordo nos termos e condições que constam na petição conjunta – #id:4cecae0, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4 - Diante da natureza indenizatória da parcela (indenização por danos morais), não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. 5 - Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$ 1.000.000,00. 6 - No que tange aos créditos trabalhistas, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação das partes no processo, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, também aplicáveis ao processo do trabalho, a parte autora deverá noticiar nos autos eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 5 dias contados do vencimento da ultima parcela, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação. Após, certifique-se do prazo e promova-se o lançamento estatístico do pagamento ao autor. 7 - Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor do acordo. Diante da declaração contida na inicial, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento. 8 - Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema na data. 9 - DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO SETOR DE LIQUIDAÇÃO, aguardando-se o cumprimento do acordo com o feito sobrestado, na pasta "acordo". 10 - Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. 11- Intimem-se as partes por seus procuradores. 12 - Decorrido o prazo de denúncia e após os lançamentos estatísticos e dos valores pagos, volvam os autos conclusos no fluxo adequado para a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e determinação de ARQUIVAMENTO. 13 - Em caso de denúncia de inadimplemento, independentemente de nova conclusão, a secretaria deverá intimar a parte ré para, em 05 dias, apresentar manifestação, sendo que, em caso de inércia devidamente certificada, os autos deverão ser encaminhados para a contadoria para o cálculo da multa pactuada e, com o retorno dos autos, a parte autora deverá ser intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 11-A da CLT. 14 - Retiro o feito de pauta. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

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Exequentes Habilitados Na Planilha Consolidada Advogados e outros x Baru Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 339718745

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-54.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA ADVOGADOS FRANCIMAGNO MELO DA SILVA NOVO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

BARU RESTAURANTE LTDA - EPP DILL RESTAURANTE LTDA DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA HDS RESTAURANTE LTDA JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DO AMARAL SILVA

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JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO

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BRUNO DA COSTA LIMA

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KARLA MARCOVECCHIO PATI

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EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

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JANARA GONCALVES PEREIRA

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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AMANDA MOREIRA ANDRADE

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ANA CAROLINA AQUINO DE SOUSA

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ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

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CRISTIANE DE SOUSA AYRES

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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KAMYLLA SOUZA BORGES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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RANDER GOMES DO NASCIMENTO

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THAYNARA VIANA DE ALMEIDA

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RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA

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LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO MELO DA SILVA, Exequentes Habilitados na Planilha Consolidada Advogados RECLAMADO: BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA, DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA, DILL RESTAURANTE LTDA, HDS RESTAURANTE LTDA, DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb3a16 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que se encontram à disposição do Juízo o valor de R$173.831,02, decorrentes de bloqueio via convênio SISBAJUD nas contas bancárias da executada HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 30/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Pleiteiam as executadas a liberação dos valores bloqueados via convênio SISBAJUD, ao fundamento de que excedem ao montante das execuções reunidas que ainda não foram objeto de acordo. HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA informam os dados bancários para liberação dos valores bloqueados. Conforme certidão id b7f63ac, após a homologação de diversos acordos nos processos reunidos ao presente REEF, remanescem apenas 4 processos na planilha consolidada vinculada ao presente processo piloto. Nos termos do despacho id f513235, foi solicitada a remessa à SEXEC dos processos 0000567-33.2019.5.10.0011 e 0000998-33.2020.5.10.0011 para análise dos acordos entabulados entre as partes. Já o processo 0000735-83.2020.5.10.0016 foi encaminhado ao CEJUSC para homologação do acordo entabulados entre as partes. Assim, dos processos reunidos ao presente REEF, apenas o 0000650-83.2018.5.10.0011 não foi objeto de acordo entre as partes. A executada DILL RESTAURANTE LTDA apresentou o valor atualizado devido nos autos do processo 0000650-83.2018.5.10.0011, conforme documento id d77fa2a, que perfaz o montante de R$61.844,38, atualizado até 30/7/2025. Assim, tendo em vista que, conforme certidão supra, o valor à disposição do Juízo, decorrente de bloqueios via convênio SISBAJUD é superior ao valor da execução, defere-se a liberação dos valores excedentes bloqueados nas contas bancárias das executadas. Considerando que foram bloqueados valores nas contas bancárias das executadas HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA, bem como a indicação de dados bancários distintos para a devolução de valores excedentes, determino a devolução do valor total bloqueado em nome das executadas HDS RESTAURANTE LTDA e D&Z EVENTOS E RESTAURANTES LTDA, tendo em vista que se trata de valores inferiores ao valor da execução. Com relação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA determino a liberação do valor excedente ao montante da execução processada nos autos do processo 0000650-83.2018.5.10.0011. Publique-se para ciência das partes. Venham os autos conclusos para confecção do alvará, observando os dados bancários informados nas petições ids 8752d1b, 209ce72 e 2e2c121. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR - DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA - DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA - BARU RESTAURANTE LTDA - EPP - DILL RESTAURANTE LTDA - HDS RESTAURANTE LTDA - D & M BAR E RESTAURANTE LTDA - D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 0003477-83.2021.4.03.6302

ID: 257158579

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003477-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JULIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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VITORIA MORETTI SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003477-83.2021.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003477-83.2021.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS JULIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, VITORIA MORETTI SANT ANA - SP470754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS JULIO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, VITORIA MORETTI SANT ANA - SP470754-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. Ausência de prévio requerimento administrativo da revisão de aposentadoria pretendida nos presentes autos. Matéria fática não submetida previamente ao INSS na esfera administrativa. Ausência de pretensão resistida. Carência da ação, por falta de interesse processual. Sentença anulada de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 01/08/1998 a 30/07/2004 e de 01/02/2005 a 09/08/2006 e a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega que também deve ser considerado especial o período de 01/06/1987 a 16/12/1991, em que laborou como vulcanizador. 3. Recurso do INSS. O INSS pede a reforma da sentença argumentando: a) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito (Tema 1124, STJ); b) no mérito, quanto aos períodos de 01/08/1998 a 30/07/2004 e de 01/02/2005 a 09/08/2006, que o LTCAT apresentado pela parte autora apenas no processo judicial confirma a inexistência de monitoramento ambiental quando da prestação dos serviços, o que inviabiliza o reconhecimento dos períodos. 4. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 5. Interesse de agir para o reconhecimento de atividade especial. Na linha do que restou decidido pelo STF no tema de repercussão geral n. 350, a necessidade da tutela jurisdicional para reconhecimento de atividade especial somente resta caracterizada se a matéria fática foi previamente levada ao conhecimento do INSS. Não se trata de exigir a apresentação de idêntica documentação nos processos administrativo e judicial - tema que diz respeito aos efeitos financeiros de eventual benefício e atualmente exige a suspensão dos feitos que tratem dessa controvérsia (STJ, tema 1124) -, mas sim que a discussão quanto à natureza especial da atividade em cada um dos períodos seja travada previamente na esfera administrativa. Sem que isso ocorra, não há condições de desenvolvimento do processo. 6. Interesse de agir em pedidos de revisão (STF, tema 350). Acerca da necessidade de requerimento administrativo para revisão de benefícios concedidos administrativamente, o STF decidiu que a revisão de benefício pode ser postulada diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da Administração (STF, tema 350, tese III). A apreciação da natureza especial de atividade laboral constitui matéria de fato que, no caso dos autos, não foi previamente levada a conhecimento da Administração. De fato, o benefício de aposentadoria que a parte autora deseja revisar foi implantado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo num. 0003783-28.2016.4.03.6302, precedido de processo administrativo datado de 07/04/2015, em que discutiu-se a especialidade dos períodos de 15.04.1982 a 31.10.1986 e de 01.02.2007 a 14.04.2014. Após a implantação, não houve pedido de revisão do benefício para levar ao conhecimento do INSS a matéria fática discutida nestes autos (especialidade dos períodos de 01.06.1987 a 16.12.1991, de 01.08.1998 a 30.07.2004 e de 01.02.2005 a 09.08.2006). Dada vista às partes para manifestação, a parte autora não comprovou ter discutido a especialidade dos períodos de 01.06.1987 a 16.12.1991, de 01.08.1998 a 30.07.2004 e de 01.02.2005 a 09.08.2006 previamente na seara administrativa. Dessa forma, a parte autora deve ser declarada carecedora da ação, por ausência de interesse processual. 7. Dispositivo. Ante o exposto, de ofício, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ANULO A SENTENÇA proferida nos autos e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Restam prejudicados os recursos das partes. 8. Honorários. Sem condenação da parte autora em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 9. Intime-se. Cumpra-se.

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