Resultados para "0000005-10.2022.8.26.0274" – Página 322 de 330

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031573

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Aurelio Gomes Pinto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 328632387

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-81.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GOMES PINTO ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRLAN BATISTA DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MARIE PAIXAO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-81.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo a gratuidade de justiça e condenando a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve doença ocupacional, ensejando estabilidade; (iv) definir se a reclamante tem direito à indenização por danos morais; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de função; (vi) determinar se a reclamante deve arcar com os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi indeferida em primeira instância; entretanto, o recurso apresenta documentos que demonstram a condição de desemprego e remuneração inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, atendendo aos requisitos legais. 4. O pedido de horas extras foi julgado improcedente em primeira instância por insuficiência de prova. A análise do recurso demonstra que os depoimentos das testemunhas não corroboram as alegações da reclamante sobre a jornada de trabalho, não sendo possível desconstituir a validade dos registros de ponto. 5. A pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade foi rejeitada em primeira instância por ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, conclusão confirmada pelo laudo pericial e pelos laudos do INSS, que não reconheceram a relação causal entre a doença e o trabalho. A dispensa ocorreu após o término do benefício previdenciário, sem comprovação de relação do adoecimento com o trabalho. 6. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de prova das alegações de assédio moral e restrição de uso de banheiro, sendo que a prova testemunhal apresenta contradições e a defesa da reclamada refuta as alegações de restrição ao uso do banheiro. 7. O pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função foi julgado improcedente, pois a reclamante não comprovou o exercício de atividades além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sendo os depoimentos das testemunhas insuficientes para comprovar o acúmulo de funções. 8. A condenação da reclamante ao pagamento dos honorários periciais baseou-se na sucumbência no objeto da perícia. A concessão da gratuidade de justiça, entretanto, afasta a obrigação da reclamante em arcar com tais custos, sendo estes, então, suportados pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do reclamante, conforme demonstrado por documentos que atestam o desemprego e a baixa renda. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e horas extras reside com o reclamante, cabendo análise criteriosa dos depoimentos testemunhais e dos registros de ponto para definir o direito ao recebimento das verbas. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho, comprovada por laudo pericial e laudos do INSS, afasta o direito à estabilidade acidentária. A comprovação de danos morais exige prova robusta de atos ilícitos, sendo insuficientes alegações genéricas ou depoimentos contraditórios. O acúmulo de função deve ser demonstrado mediante prova robusta de que o trabalhador exerceu tarefas além das previstas contratualmente, não sendo suficientes alegações genéricas. A sucumbência no objeto da perícia não implica a obrigação de pagamento dos honorários periciais por parte do reclamante quando este for beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 3º e § 4º da CLT; art. 99, §7°, do CPC; OJ-SDI-1-269 do C. TST; art. 790-B da CLT; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 468 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 278, II do TST; art. 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015; art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA recorre ordinariamente, ID 6138802, da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Não foram apresentadas razões de contrariedade. 2. MÉRITO - Matérias analisadas em ordem de prejudicialidade 2.1. "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A decisão de primeiro grau indeferiu a concessão da justiça gratuita sob o fundamento de que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Vejamos: (...) Informa, nesse sentido, que a recorrente não recolheu o preparo recursal, pelo objeto do presente recurso ser também a concessão das benesses da justiça gratuita para a reclamante. Para tanto, destaca que é competência do Tribunal Regional a apreciação de admissibilidade no tocante à Gratuidade de justiça, uma vez que não compete ao Juízo de primeiro grau a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, consoante o disposto no art. 99, §7°, do CPC c/c com a OJ-SDI-1-269, do C. TST. Passa a explicar os motivos da reforma. Conforme documentos anexos, a Reclamante não possui qualquer vínculo empregatício ativo, evidenciando-se sua condição de pobreza na forma da lei. Ademais, os contracheques juntados (id cb0edf6) demonstram que seus salários eram inferiores a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus ao deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita se revela equivocado, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência dispensa qualquer outra prova, conforme reiterado entendimento dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho." Decidiu a sentença: "Da Justiça Gratuita. Requerimento formulado pela reclamante Indefiro. Isso, porque a autora não fez prova do alegado estado de miserabilidade, sequer apresentou cópia completada da sua CTPS, sendo impossível saber se, ao tempo do ajuizamento, encontrava-se desempregada ou empregada percebendo salário dentro do parâmetro de miserabilidade jurídica (vide Lei 13.467/2017). A par disso, não há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e, não obstante conste tal informação na Petição Inicial, o advogado subscritor não apresentou procuração com poderes específicos." Analisa-se. De fato, não existe nos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono para prestar declaração de hipossuficiência. Entrementes, tendo em conta que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício; e que a parte reclamante, quando da interposição do recurso, apresentou sua CTPS que comprova estar ela desempregada; bem como que, quando da vigência de seu contrato, percebia remuneração inferior a 40% do teto previdenciário, importa reformar a sentença para deferir o benefício pretendido. Por via de consequência, os honorários advocatícios deferidos em seu desfavor, ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. 2.2. "DAS HORAS EXTRAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso foi improcedente quanto aos pleitos relacionados às horas extras. O Juízo entendeu que a Reclamante não conseguiu comprovar irregularidades nos registros de ponto. Vejamos: (...) Ocorre que, a prova oral colhida e os documentos juntados aos autos confirmam que a jornada laboral da Reclamante extrapolava regularmente o horário contratado, sem a devida compensação. As testemunhas apresentadas pela obreira demonstraram que a Reclamante iniciava suas atividades antes do registro eletrônico e permanecia após o encerramento oficial da jornada sem que esse tempo fosse devidamente remunerado. (...) A Reclamante era obrigada a chegar antes do horário formal para aguardar a liberação de acesso ao sistema e preparar as atividades do dia. Além disso, a supressão do intervalo intrajornada foi evidenciada, pois a Reclamante era constantemente chamada para atividades operacionais, reduzindo significativamente seu tempo de descanso. (...) Dessa forma, restou comprovado o labor extraordinário, sem a devida contraprestação. Assim, requer-se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do respectivo adicional legal e reflexos nas demais verbas trabalhistas" Decidiu a sentença: "Da jornada de trabalho. Das horas extras por sobrelabor. Da supressão do intervalo intrajornada. Dos reflexos legais A reclamante alega que os espelhos de ponto não demonstram a realidade, pois da entrada da empresa ao momento do registro do ponto transcorriam 20/30 minutos não registrados e, ademais, não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Acrescenta que no período de 2018 até meados de 2020, aproximadamente 03/04 vezes na semana, extrapolava a jornada em 20/30 minutos, sem registro. Em face do alegado, requer o pagamento de horas extras por labor em sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Tudo, com os reflexos legais. O reclamado contesta o pedido, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho era corretamente registrada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas e/ou compensadas. Examinando os cartões de ponto, verifico que neles há marcação variável da jornada, inclusive há registro de labor em sobrejornada e feriados. Assim, o ônus da prova permanece com a autora. Dito isso, passo ao exame da prova oral: A testemunha apresentada pela reclamante, Sr. JOHN MAYCON DA SILVA, disse o seguinte: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de maio de 2016 até julho de 2023; que trabalhou no mesmo setor que a reclamante entre 2018 e 2021; que o depoente, geralmente, iniciava a jornada uma hora depois da reclamante, e continuava a trabalhar após ela encerrar seu expediente; que o depoente cumpria jornada de 8 às 16:30, e a reclamante cumpria jornada de 7 até às 15:30h; que na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos; que depoente nunca trabalhou na escala das 7, mas eventualmente chegou a iniciar a jornada nesse horário, para atender alguma demanda; que, quando chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês, o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo, aproximadamente às 7, não havendo ainda a liberação do ponto, que era registrado apenas às 8, não se recordando se o gestor efetivamente chegou a realizar correção no ponto, pois esses eventos aconteceram há 7 anos; que não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes, lembrando-se apenas que, nesse horário, havia fechamento automático do ponto pelo sistema, havendo necessidade de o empregado solicitar o lançamento, caso continuasse o trabalho; que essa situação já aconteceu com o depoente, mas não sabe informar se o gestor efetivamente realizou o lançamento; que as situações narradas aconteceram com todos os colegas, inclusive a reclamante; que, na época que trabalhou com a reclamante, ambos ocupavam a posição de instrutores júnior; que, em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior; que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega (sic) e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento.' ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: 'que a reclamante nunca foi promovida formalmente para assumir a posição de instrutor pleno.' A testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, também apresentada pela reclamante, afirmou: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE , respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023; que presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30; que, na época, a reclamante iniciava a jornada no período da manhã, e a depoente iniciava às 11:30, acrescentando que, ao chegar, já encontrou a reclamante nesse estado; que a depoente cumpria jornada média de 11:30 às 22h00; que, nessa época, ao chegar já encontrava com a reclamante trabalhando, presenciando-a encerrar sua jornada, geralmente, às 16h.' respondeu: 'que na época ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, havia uma técnica de enfermagem que ficava à disposição no estabelecimento, esclarecendo que ela cumpria jornada em horário comercial; que não se recorda se a reclamante chegou a ser atendida por essa técnica, considerando o evento antes narrado; que havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão, no entanto, na prática, todos desenvolviam as mesmas atribuições; que fazia parte das atribuições da reclamante, por exemplo, ministrar aulas, atualizar o banco de ligações, e entregar os novatos na sala de operações.' Do depoimento da testemunha JOHN MAYCON DA SILVA, apresentada pela reclamante, não se extrai irregularidade nos cartões de ponto. Com efeito, a referida testemunha não soube dizer se a jornada era efetivamente registrada, quando ultrapassada. Ainda, disse a testemunha que "na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h;" Petição Inicial, a autora narrou que "não usufruía regularmente do intervalo intrajornada". O depoimento da segunda testemunha apresentada pela reclamante, Sra. SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, não foi convincente; primeiro, porque disse que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023", sendo que a reclamante ficou afastada das atividades de 24/02/2020 a 02/06/2023 (vide documento de pp. 680/685) e, depois, porque narrou jornada sequer apontada pela autora, em Petição Inicial. Ainda, dos cartões de ponto é possível observar o registro de início de labor anterior à jornada contratual (vide, por amostragem, o dia 03/08/2018 - p. 450), bem como o registro de extrapolação de jornada (vide, por amostragem, dia 06/08/2018 - p. 450). Nesse contexto, não há como afastar a validade dos registros documentais da contratualidade. Em réplica, a autora se limitou a alegar que "até que sua jornada de trabalho começasse a ser contabilizada (a partir do início das operações do telemarketing), podendo citar: 1. Precisava aguardar o supervisor com a chave do armário para guardar pertences; 2. Encontrar máquina disponível para login funcionando; 3. Aguardar o sistema iniciar, e operar o programa de interação dos clientes; 4. Além de instruir todos os novos contratados"; todavia, como visto dos excertos transcritos, não fez prova de suas alegações. Ademais, com vistas dos documentos, sequer apontou erro de cálculo e/ou de compensação nas horas anotadas. Não pode esperar a parte, em sua omissão, que o Juízo atue como verdadeira contadoria, substituindo-a em seu ônus processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder. Nesse contexto, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, decido julgar improcedentes os pedidos em epígrafe." Analisa-se. Na inicial, a reclamante narrou que "chegava em torno de 20/30 minutos de antecedência, todos os dias, na empresa por ordem dos seus supervisores" (sublinhado desta Relatoria); que "a empresa somente começa a contabilizar as horas trabalhadas dos funcionários no momento em que se iniciam o seu efetivo labor"; "é necessário que a obreira realize o login ou registre a saída com o logout para o efetivo registro da entrada e saída". Acrescentou que "No que tange ao horário da saída, no período de 2018 até meados de 2020, a Reclamante, aproximadamente 3/4 vezes por semana, precisava bater o ponto, e retornar para concluir alguma atividade que ficou pendente, levando em média 20 a 30 minutos para concluir" (sublinhado desta Relatoria). Requereu o pagamento "da 1 hora extra diária que a Reclamante realizava na empresa durante todo o período trabalhado presencialmente". Disse também que "nem sempre era possível gozar de 1 hora de intervalo"; que "a Reclamada ainda suprimia em torno de 40 minutos do intervalo intrajornada." e postulou o pagamento das horas correspondentes ao intervalo suprimido. Importa registrar, inicialmente, que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 28/04/2014 e que, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS, ela esteve incapacitada para o trabalho e em gozo de benefício previdenciário entre 2020 e 2023. Declarada prescrição, pela sentença, para as verbas anteriores a 04/01/2019. Pois bem. A reclamada contesta o pedido de horas extras e junta os controles de jornada. Tendo a reclamante impugnado os controles juntados, cabia a ela demonstrar a sua imprestabilidade como meio de prova da jornada laborada. Para tanto, foram ouvidas duas testemunhas, ambas indicadas pela reclamante (ata de ID 7e8f6cb). A primeira delas, em seu depoimento, nada informou acerca das alegações da autora quanto a chegar ao trabalho 30 minutos antes do horário de trabalho, por determinação dos supervisores, nem tampouco sobre bater o ponto e retornar a laborar, entre 2018 e 2020, para concluir atividades pendentes. A menção do depoente, referente à entrada antecipada, foi referente a situações em que "chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês", ocasiões em que "o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo"; fatos que não foram narrados pela reclamante, na inicial. Importa registrar, com relação à testemunha, que, conforme seu próprio depoimento, ela ingressava no trabalho uma hora antes da reclamante. Ainda, ela (cuja jornada era até as 16h30) afirmou que "não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes"; de forma que nada há, no seu depoimento, que favoreça à tese da autora de labor, sem registro, ao final da jornada. Por fim, a testemunha disse que "depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos"; sendo que a parte reclamante, conforme indicado anteriormente, apontou narrativa diversa, em termos de tempo e frequência. A outra testemunha narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023". Ocorre que, como antes descrito, a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Por conseguinte, conclui-se que a parte autora não logrou desconstituir a validade dos registros de jornada, pelo que se mantém a sentença. 2.3. "DA DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE E DEMISSÃO IRREGULAR" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "No que concerne ao pleito de doença ocupacional e a estabilidade dela decorrente, o juízo de piso indeferiu por entender que o laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição médica da Reclamante. Vejamos: (...) O (sic) Diferentemente do entendimento sentenciante, o laudo pericial atestou de maneira clara a negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica. (...) Destaca-se ainda que a Reclamante foi demitida dois meses após a cessação de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda incapaz de desempenhar suas atividades habituais. Os documentos médicos apresentados evidenciam que a Reclamante não estava totalmente apta ao trabalho, podendo exercer somente atividades em home office. (...) Os exames e relatórios médicos anexados aos autos atestam que a Reclamante sofreu/sofre de sequelas neurológicas graves, impossibilitando o desempenho normal de suas funções. O laudo médico pericial conclui que a obreira atualmente possui "DANO NEUROLÓGICO IMPORTANTE A QUE INCAPACITA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS" No mesmo sentido, o uso contínuo de medicamentos pesados é mais um indicativo de que sua capacidade laboral estava comprometida no momento da dispensa. (...) Nota-se que a conduta da Reclamada, ao demitir a obreira no auge da sua incapacidade, configura violação ao direito à estabilidade da Reclamante. Dessa forma, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da estabilidade provisória e a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário." Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. Da reintegração ao emprego e/ou indenização substitutiva da estabilidade provisória Após exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, bem como que "no momento, a autora encontra-se incapacitada para as suas funções habituais". Apresentou as seguintes observações e conclusão (id 1c14c1d): "2 - HISTÓRICO OCUPACIONAL E DA DOENÇA A Reclamante relata que o seu primeiro emprego foi no SESI, como Alfabetizadora, de 13 /01/2004 à 12/07/2004; Deib Otoch S/A, como Atendente, de 01/05/2005 à 06/10/2005; Stock Colchões, como Vendedora, de 01/03/2006 à 01/06/2007; Vitórios Casa e Design, como Vendedora, de 02/06/2007 à 23/12/2007; Instituto Paulo Freire, como Monitora, de 08/04/2013 à 13/12/2013; Pró-Futuro formação Profissional, como Auxiliar Administrativo, de 20/03/2014 à 06/05/2014; Alma Viva, de 28/05/2014 à 02/08/2023, como Representante de Atendimento. Relata que fez exame Admissional, periódico, Retorno ao Trabalho e Demissional. Seu horário de trabalho foram vários com carga horária de 8 horas diárias de segunda à (sic) sexta e 1 sábado no mês. Não usava farda. Ensinava aos colaboradores a mexer com o sistema da empresa e/ou antigos, fazendo a reciclagem dos mesmos. Trabalhava em pé passando os slides e monitorando os mesmos. Refere que no mês de junho de 2020, na pandemia, quando estava no trabalho, passou mal com febre e vômitos, dor de cabeça e gastrite e disseram para a mesma continuar no trabalho. Se enrolou na cortina e no final do expediente foi para casa e foi internada na mesma semana com Covid. Ficou internada na Clínica Renascença pelo plano da empresa do dia 29/06/2020 à 17/07/2020, quando foi liberada para fazer tratamento ambulatorial de neurologia devido às sequelas de Covid. Ficou sem conseguir andar, usando cadeira de rodas, mudança na fala, não conseguia escrever e hoje usa adaptador. Visão embaçada quando fica muito tempo lendo. Ficou pelo INSS de 2020 até 2023 e retornou para a empresa ficando por 2 meses e foi demitida, apesar de ter no relatório médico a colocação em serviços de Home Office devido às condições clínicas da paciente (Relatório Médico de 25/05/2023 feito por Dr. Ismael Silas, CRM 2482). Hoje tem dificuldade para deambular, raciocínio lento, coordenação motora ruim, faz acompanhamento no Posto de Saúde do Distrito Industrial e vem usando Clonazepan. Mora em casa alugada. É solteira e não tem filhos. Não fuma e não bebe. (...) 4- CONCLUSÃO: Paciente foi acometida de Covid 19 em junho de 2020, ficando por 20 dias internada, sendo liberada para tratamento ambulatorial com sequelas neurológicas e afastada pelo INSS até 2023, quando retornou para as suas atividades. Devido às condições de saúde da autora, à época o médico recomendou trabalho em Home Office, a qual não foi atendida, sendo realocada para atividades presenciais. No momento a autora apresenta déficit neurológico importante que a incapacita a desempenhar suas atividades laborativas habituais". A impugnação da reclamante ao laudo pericial não merece acolhida. Isso, porque, ao contrário do alegado pela autora, a perícia concluiu que o fato de a reclamante ter laborado de forma presencial não ocasionou piora no seu quadro de saúde; ainda, disse que não houve relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde da autora. Vejamos: Em resposta aos quesitos apresentados, o perito disse o seguinte: "Considerando que a obreira fazia parte do grupo de risco, a possibilidade de trabalhar de forma remota teria sido uma medida eficaz para evitar sua exposição e piora do seu quadro de saúde? RESPOSTA: Não houve piora pela exposição, e sim pela dificuldade do desempenho da função de forma presencial. 5Com base no histórico médico da reclamante e nas situações às quais ela estava exposta, é possível estabelecer uma relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde apresentadas? RESPOSTA: Não. " Associado a todo esse contexto, é importante destacar que o INSS concedeu à reclamante auxílio-doença previdenciário (B-31), ou seja, os médicos da autarquia previdenciária não constataram nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido. Por fim, não há prova, nos autos, de que a autora estava incapacitada ao labor, ao tempo da dispensa, sendo certo, ainda, que o relatório médico de p. 221 que sugeriu "home office" ou "outras adaptações" foi emitido posteriormente à dispensa da autora. Nesse contexto, decido julgar improcedentes todos os pedidos em epígrafe." Analisa-se. A primeira questão a ser definida é se a reclamante foi acometida de doença ocupacional. Observa-se, da narrativa inicial, que a primeira notícia de adoecimento da reclamante é de junho de 2020, quando ela contraiu COVID. Não há, nos autos, alegação ou prova de que a infecção da reclamante pelo SARS-CoV2 teve relação com o trabalho. Foi realizada prova pericial nos autos, cujo laudo foi colacionado sob o ID 1c14c1d, e não chancelou a atuação do trabalho para o adoecimento, seja como causa, seja como concausa; para o que são esclarecedoras as respostas aos quesitos 01 a 04, formulados pelo Juízo, in verbis (pág. 708 do pdf): "01 - O autor foi acometido por alguma doença? RESPOSTA: Sim. 02 - Há nexo causal do trabalho com a doença? RESPOSTA: Não há nexo. 03 - O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? RESPOSTA: Não atuou nem como causa e nem como concausa. 04 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? RESPOSTA: Houve causa, já que a autora sofre de sequela da Covid 19" Registra-se que, dos laudos médicos periciais do INSS (ID 030b195), observa-se a clara menção de que a reclamante padece de "polineuropatia inflamatória não especificada", com diversas sequelas de complicações decorrentes da COVID-19, como encefalopatia, cerebelopatia, sequelas motoras, deficit de coordenação e cognitivo (pág. 678). No mesmo relatório, há menção a "labilidade emocional", "ao falar da morte da mãe". Ainda, à pág. 670, também dos laudos do Órgão Previdenciário, vem à tona histórico da reclamante, que noticia que ela passou por cirurgia bariátrica em fevereiro de 2020, tendo complicações no pós-operatório; fator que pode ter colaborado para as complicações que ela teve com a infecção pela COVID-19, mas que também não está relacionado ao trabalho. Assim, afastada a origem ocupacional do adoecimento. A autora dissente do laudo, por entender que houve "negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica". Pois bem. A reclamante ficou afastada, em benefício previdenciário, como antes mencionado, de 2020 até 02/06/2023, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS. A sua dispensa ocorreu em 02/08/2023, conforme narrativa inicial. No último laudo pericial do INSS (pág. 679), com relação ao quesito de "encaminhada à reabilitação profissional", a resposta é "não"; do que se conclui que aquele Órgão não indicou necessidade de reabilitação profissional após a alta previdenciária, que ocorreu em 02/06/2023. No relatório médico juntado pela reclamante, de ID 7a338ad (pág. 232 do pdf), o profissional que a atendeu disse que "possui capacidade intelectual preservada, estando apta a realizar atividades em que não seja demandado esforço físico, a prática de atividades laborais não apresenta risco real e objetivo para a paciente ou para terceiros envolvidos em tal atividade. Possui uma limitação física, mas encontra-se apta para trabalho em 'home office' pois sua capacidade mental encontra-se preservada". E, no de ID 9c97f91 (pág. 211 do pdf), o médico que a atendeu disse que "estando apta a realizar atividades que não sejam demandados esforços físicos para além de suas limitações de capacidade, sendo assim possível realizar atividades com adaptações ou através da modalidade 'home office'. (sublinhado desta Relatoria)" Entrementes, tais relatórios são posteriores ao término no pacto laboral, sendo datados, respectivamente, de 03/08/2023 e 10/08/2023, sendo de se relembrar que a reclamante retornou ao trabalho em 02/06/2023. Ainda, não há qualquer prova de que tal orientação médica tenha sido levada ao conhecimento da empregadora, antes ou depois do rompimento do pacto; ou que tais relatórios tenham sido a ela entregues. Ademais, deve ser observado que, não obstante o primeiro relatório mencione a recomendação do home office, o segundo (posterior) recomenda tal modalidade de trabalho como alternativa (ou). Acrescenta-se que, na reclamada, a reclamante realizava atividade de instrutora e não há alegação ou prova de que esta envolvida ações além da capacidade física da autora, após o seu retorno ao trabalho; inclusive, nada foi referido a esse respeito, na prova oral. Registra-se que não há prova nos autos de que a reclamante fez requerimento de trabalho em home office e lhe foi negada tal modalidade de trabalho. De outro lado, também não há nos autos sequer indício de prova de que a reclamante "foi alvo de pressões de ordem psicológica e moral, por parte dos seus superiores"; ressaltando-se que nada foi mencionado, pelas testemunhas, a esse respeito. Destarte, diversamente do alegado pela recorrente, os elementos dos autos não apontam na direção de que houve sequer agravamento do quadro de saúde da autora, em decorrência de ação ou inação da empregadora, quando de seu retorno ao trabalho. A estabilidade acidentária é um direito do trabalhador garantido por lei, que o protege contra demissão sem justa causa por um período de 12 meses após o retorno de um afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme previsão do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ainda, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 278, II do TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.". O benefício previdenciário que foi concedido à reclamante foi da espécie B-31. Além disso, como já discorrido, não foi constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. Ao contrário, consoante examinado no tópico precedente, as enfermidades que acometem o reclamante não têm etiologia ocupacional. Por conseguinte, mantém-se a sentença quanto ao não reconhecimento do direito à estabilidade provisória e seus pagamentos decorrentes. 2.4. "DOS DANOS MORAIS. CONFISSÃO TÁCITA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto aos danos morais pleiteados, o juízo julgou improcedente, pois, no seu entender, não houve comprovação de práticas abusivas que justificassem indenização. Vejamos: (...) Ocorre que a sentença de piso não merece prosperar. Explico. A negligência da Reclamada quanto às condições de trabalho da Reclamante restou cabalmente demonstrada. Conforme depoimento das testemunhas, a Reclamante passou mal no ambiente laboral e teve negada a possibilidade de encerrar seu expediente mesmo estando em evidente sofrimento. (...) Ademais, é incontroverso que a Reclamante foi submetida a restrição de uso do banheiro, uma vez que apesar de a Reclamante ter alegado essa prática abusiva desde a petição inicial, a Reclamada não impugnou especificamente tal acusação em sua contestação, limitando-se a fazer uma defesa genérica. Tal omissão implica tácito reconhecimento da veracidade da alegação, nos termos do artigo 341 do CPC. A matéria quanto a restrição ao uso do banheiro na empresa recorrida é amplamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como conduta ensejadora de dano moral. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do agravamento da saúde da obreira e das condições abusivas de trabalho impostas". Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais (valor sugerido de R$15.000,00) Em síntese, narra a reclamante que sofreu danos morais na empresa reclamada em virtude de: "agressões psicológicas: restrições de uso do banheiro, cobranças exacerbadas com relação ao batimento de metas e descontos indevidos nos dias que a obreira está afastada por meio de atestados". Acrescenta que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora". Em face do alegado, pede o pagamento de indenização por danos morais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. O assédio moral apenas restará configurado, quando a busca do lucro se der em detrimento da dignidade do trabalhador, por exemplo, com a exigência e cobrança de metas inalcançáveis, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras (pagamento de "prendas", por exemplo), com o aviltamento do seu ser (através de xingamentos etc). Incumbe, pois, ao reclamante o ônus de provar que, por ação ou omissão culposa, os empregadores lhe causaram dano, com nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta culposa, haja vista se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso I - Teoria de Chiovenda). Todavia, desse ônus não se desincumbiu a autora, porquanto não comprovou suas alegações, conforme se observa dos excertos transcritos em tópico anterior. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Analisa-se. A recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu seu pleito de indenização por dano moral, argumentando que houve prova de atitude negligente da reclamada, tendo em vista que foi provado, por testemunha, que lhe foi negado encerrar o expediente em ocasião em que passou mal, bem como que a prática de restrição ao uso do banheiro não foi contestada pela recorrida. No que se refere ao primeiro aspecto, a reclamante disse, na inicial, que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora.". A primeira testemunha ouvida trouxe depoimento que diverge do alegado pela autora, quanto ao tema, pois sua afirmação foi "que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento."; e não houve alegação, da reclamante, de que houve negativa de acesso de seu esposo ao estabelecimento da reclamada. Quanto à segunda testemunha ouvida, a despeito de ela afirmar que "presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30", não se pode desconsiderar que, conforme analisado no tópico atinente à jornada, ela também narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023"; mas que a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Quanto ao segundo aspecto, diversamente do alegado pela recorrente, há contestação específica da reclamada, em sua peça de oposição (ID f887e2c), mais especificamente à pág. 383 do pdf. Por conseguinte, remanescia com a reclamante o ônus probatório; e, não sendo trazido aos autos qualquer elemento nesse sentido, não tendo as testemunhas sequer mencionado o tema, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Por conseguinte, mantém-se a sentença. 2.5. "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso, por compreender que não foi provado que a Reclamante exercia atividades exclusivas de Instrutor Pleno, indeferiu o pleito por acúmulo de funções. Vejamos: (...) A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece reforma, pelos motivos a seguir expostos: A Reclamante foi contratada para exercer a função de Instrutora de Capacitação Júnior, porém, acumulava atribuições típicas do cargo de Instrutora Pleno, sem a devida compensação salarial. Nesse sentido, as testemunhas confirmaram que a Reclamante desempenhava tarefas como elaboração e validação de materiais de treinamento, supervisão de novos colaboradores e apoio direto à gestão. (...) Por outro lado, a Reclamada não apresentou qualquer prova de que essas atribuições estivessem dentro do escopo do cargo originalmente contratado. Pelo contrário, os depoimentos e documentos demonstram que a Reclamante exercia atribuições de maior complexidade, compatíveis com um cargo superior, sem receber qualquer adicional remuneratório por isso. Nos termos do artigo 8º da CLT, a aplicação e interpretação das normas trabalhistas devem sempre atender à sua função social, garantindo condições justas ao trabalhador. A imposição unilateral de novas funções ao empregado sem a devida contraprestação financeira fere o princípio da irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que cause prejuízo ao empregado sem o seu consentimento expresso. O que demonstra que a atribuição de funções superiores sem o devido pagamento implica uma modificação prejudicial ao contrato de trabalho, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão para reconhecer o direito da Reclamante à diferença salarial decorrente do acúmulo de função, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador e aos dispositivos legais mencionados." Decidiu a sentença: "Do plus salarial em virtude do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra a reclamante que a partir de 20/08/2018 passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "JÚNIOR", porém acumulou a função de instrutora PLENO, exercendo as seguintes atividades: "atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Diz que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". Em face do alegado, pede o pagamento de plus salarial e reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia à autora a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT). Como se observa dos excertos transcritos dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela reclamante, no tópico anterior, a autora não comprovou que exercia as atividades descritas na Petição Inicial. Com efeito, a testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO disse que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; todavia, não houve alegação autoral nesse sentido. Ainda, dos depoimentos das testemunhas se extrai que a reclamante exercia as atribuições inerentes à função de instrutor de capacitação JUNIOR (vide descritivo de cargos de pp. 513/514). Mais ainda, do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO "Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente", o que não foi comprovado pela autora. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido." Analisa-se. O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, também exerce - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC. A autora narrou que, a partir de 20/08/2018, passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "Júnior", de forma cumulada com a função de Instrutora Pleno e alegou que as atribuições acrescidas, pelo exercício das funções do Pleno, eram "garantia a atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Acrescentou que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". A primeira testemunha ouvida, quanto ao tema, afirmou apenas que "em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior"; o que não foi referido pela autora, na inicial. A segunda testemunha, a despeito de haver narrado que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; também não houve alegação autoral nesse sentido. Ademais, quanto a esta testemunha, recai a imprestabilidade de seu depoimento, como já mencionado em tópicos anteriores. Acrescenta-se, como bem destacado pela sentença, que "(...) do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO 'Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente', o que não foi comprovado pela autora". Por conseguinte, nada a reformar. 2.6. "DA INCORRETA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de primeiro grau também determinou que a Reclamante arque com os honorários periciais, o que também merece reforma. Conforme consta nos autos, a perícia confirmou a incapacidade laboral da Reclamante à época, ou seja, o laudo foi favorável à parte autora, não havendo sucumbência quanto ao objeto da perícia (...) Dessa forma, não há qualquer justificativa para a imposição do pagamento dos honorários periciais à Reclamante, nos termos do artigo 790-B da CLT. Além disso, ainda que se considerasse a sucumbência, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com tais despesas, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar que o pedido de gratuidade de justiça pode ser efetuado a qualquer momento, segundo prescrito legal: (...) Nesse passo, entende-se que se torna imperiosa a concessão da gratuidade processual a reclamante, na forma preceituada nos artigos 790, §3°, da CLT, e 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015, mormente diante da regra contida nos destacados incisos I e VIII acima, que expressamente incluíram as custas e o depósito recursal, como abrangidos pelo manto da isenção dos beneficiários dos auspícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos do § 2° do artigo 99 do CPC/2015, o Magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita somente se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, necessariamente, após oportunizada a comprovação dos referidos pressupostos pela parte que requer o benefício. Porquanto, resta evidenciado que a recorrente é pobre na forma da lei, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ser recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo. A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, requer a concessão das benesses da justiça gratuita face ao seu estado de hipossuficiência, UMA VEZ DESEMPREGADA, como medidas do mais cristalino Direito e da mais lídima Justiça. SUCESSIVAMENTE, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em conformidade com princípio da alternatividade, em conformidade com o art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, requer a determinação que a reclamante seja intimada para que complemente a documentação à comprovação em questão ou comprove recolhimento das custas e do depósito recursal." Decidiu a sentença: "Dos honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT)." Analisa-se. A questão referente à concessão da gratuidade judiciária à reclamante já foi analisada em tópico antecedente. O fato de o laudo atestar incapacidade laboral do empregado não conduz a que se considere que lhe seja favorável, quando essa incapacidade não advém de doença ocupacional ou acidente de trabalho. E, no caso dos autos, como já esclarecido, o laudo foi explícito em não reconhecer a alegada origem ocupacional do adoecimento; inexistindo, ainda, elementos probatórios que afastem tal conclusão. Assim, remanesce a reclamante como sucumbente no objeto da perícia, pelo que remanesce com ela a responsabilidade pelo seu pagamento. Todavia, em lhe sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária, passam os honorários periciais a ser custeados pela União. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. OBS.: Os advogados Irlan Batista de Jesus e Hugo Iver Vasconcelos Gonçalves apresentaram sustentação oral. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Gomes Pinto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 328632468

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-81.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GOMES PINTO ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRLAN BATISTA DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MARIE PAIXAO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-81.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo a gratuidade de justiça e condenando a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve doença ocupacional, ensejando estabilidade; (iv) definir se a reclamante tem direito à indenização por danos morais; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de função; (vi) determinar se a reclamante deve arcar com os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi indeferida em primeira instância; entretanto, o recurso apresenta documentos que demonstram a condição de desemprego e remuneração inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, atendendo aos requisitos legais. 4. O pedido de horas extras foi julgado improcedente em primeira instância por insuficiência de prova. A análise do recurso demonstra que os depoimentos das testemunhas não corroboram as alegações da reclamante sobre a jornada de trabalho, não sendo possível desconstituir a validade dos registros de ponto. 5. A pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade foi rejeitada em primeira instância por ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, conclusão confirmada pelo laudo pericial e pelos laudos do INSS, que não reconheceram a relação causal entre a doença e o trabalho. A dispensa ocorreu após o término do benefício previdenciário, sem comprovação de relação do adoecimento com o trabalho. 6. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de prova das alegações de assédio moral e restrição de uso de banheiro, sendo que a prova testemunhal apresenta contradições e a defesa da reclamada refuta as alegações de restrição ao uso do banheiro. 7. O pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função foi julgado improcedente, pois a reclamante não comprovou o exercício de atividades além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sendo os depoimentos das testemunhas insuficientes para comprovar o acúmulo de funções. 8. A condenação da reclamante ao pagamento dos honorários periciais baseou-se na sucumbência no objeto da perícia. A concessão da gratuidade de justiça, entretanto, afasta a obrigação da reclamante em arcar com tais custos, sendo estes, então, suportados pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do reclamante, conforme demonstrado por documentos que atestam o desemprego e a baixa renda. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e horas extras reside com o reclamante, cabendo análise criteriosa dos depoimentos testemunhais e dos registros de ponto para definir o direito ao recebimento das verbas. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho, comprovada por laudo pericial e laudos do INSS, afasta o direito à estabilidade acidentária. A comprovação de danos morais exige prova robusta de atos ilícitos, sendo insuficientes alegações genéricas ou depoimentos contraditórios. O acúmulo de função deve ser demonstrado mediante prova robusta de que o trabalhador exerceu tarefas além das previstas contratualmente, não sendo suficientes alegações genéricas. A sucumbência no objeto da perícia não implica a obrigação de pagamento dos honorários periciais por parte do reclamante quando este for beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 3º e § 4º da CLT; art. 99, §7°, do CPC; OJ-SDI-1-269 do C. TST; art. 790-B da CLT; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 468 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 278, II do TST; art. 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015; art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA recorre ordinariamente, ID 6138802, da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Não foram apresentadas razões de contrariedade. 2. MÉRITO - Matérias analisadas em ordem de prejudicialidade 2.1. "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A decisão de primeiro grau indeferiu a concessão da justiça gratuita sob o fundamento de que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Vejamos: (...) Informa, nesse sentido, que a recorrente não recolheu o preparo recursal, pelo objeto do presente recurso ser também a concessão das benesses da justiça gratuita para a reclamante. Para tanto, destaca que é competência do Tribunal Regional a apreciação de admissibilidade no tocante à Gratuidade de justiça, uma vez que não compete ao Juízo de primeiro grau a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, consoante o disposto no art. 99, §7°, do CPC c/c com a OJ-SDI-1-269, do C. TST. Passa a explicar os motivos da reforma. Conforme documentos anexos, a Reclamante não possui qualquer vínculo empregatício ativo, evidenciando-se sua condição de pobreza na forma da lei. Ademais, os contracheques juntados (id cb0edf6) demonstram que seus salários eram inferiores a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus ao deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita se revela equivocado, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência dispensa qualquer outra prova, conforme reiterado entendimento dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho." Decidiu a sentença: "Da Justiça Gratuita. Requerimento formulado pela reclamante Indefiro. Isso, porque a autora não fez prova do alegado estado de miserabilidade, sequer apresentou cópia completada da sua CTPS, sendo impossível saber se, ao tempo do ajuizamento, encontrava-se desempregada ou empregada percebendo salário dentro do parâmetro de miserabilidade jurídica (vide Lei 13.467/2017). A par disso, não há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e, não obstante conste tal informação na Petição Inicial, o advogado subscritor não apresentou procuração com poderes específicos." Analisa-se. De fato, não existe nos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono para prestar declaração de hipossuficiência. Entrementes, tendo em conta que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício; e que a parte reclamante, quando da interposição do recurso, apresentou sua CTPS que comprova estar ela desempregada; bem como que, quando da vigência de seu contrato, percebia remuneração inferior a 40% do teto previdenciário, importa reformar a sentença para deferir o benefício pretendido. Por via de consequência, os honorários advocatícios deferidos em seu desfavor, ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. 2.2. "DAS HORAS EXTRAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso foi improcedente quanto aos pleitos relacionados às horas extras. O Juízo entendeu que a Reclamante não conseguiu comprovar irregularidades nos registros de ponto. Vejamos: (...) Ocorre que, a prova oral colhida e os documentos juntados aos autos confirmam que a jornada laboral da Reclamante extrapolava regularmente o horário contratado, sem a devida compensação. As testemunhas apresentadas pela obreira demonstraram que a Reclamante iniciava suas atividades antes do registro eletrônico e permanecia após o encerramento oficial da jornada sem que esse tempo fosse devidamente remunerado. (...) A Reclamante era obrigada a chegar antes do horário formal para aguardar a liberação de acesso ao sistema e preparar as atividades do dia. Além disso, a supressão do intervalo intrajornada foi evidenciada, pois a Reclamante era constantemente chamada para atividades operacionais, reduzindo significativamente seu tempo de descanso. (...) Dessa forma, restou comprovado o labor extraordinário, sem a devida contraprestação. Assim, requer-se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do respectivo adicional legal e reflexos nas demais verbas trabalhistas" Decidiu a sentença: "Da jornada de trabalho. Das horas extras por sobrelabor. Da supressão do intervalo intrajornada. Dos reflexos legais A reclamante alega que os espelhos de ponto não demonstram a realidade, pois da entrada da empresa ao momento do registro do ponto transcorriam 20/30 minutos não registrados e, ademais, não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Acrescenta que no período de 2018 até meados de 2020, aproximadamente 03/04 vezes na semana, extrapolava a jornada em 20/30 minutos, sem registro. Em face do alegado, requer o pagamento de horas extras por labor em sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Tudo, com os reflexos legais. O reclamado contesta o pedido, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho era corretamente registrada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas e/ou compensadas. Examinando os cartões de ponto, verifico que neles há marcação variável da jornada, inclusive há registro de labor em sobrejornada e feriados. Assim, o ônus da prova permanece com a autora. Dito isso, passo ao exame da prova oral: A testemunha apresentada pela reclamante, Sr. JOHN MAYCON DA SILVA, disse o seguinte: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de maio de 2016 até julho de 2023; que trabalhou no mesmo setor que a reclamante entre 2018 e 2021; que o depoente, geralmente, iniciava a jornada uma hora depois da reclamante, e continuava a trabalhar após ela encerrar seu expediente; que o depoente cumpria jornada de 8 às 16:30, e a reclamante cumpria jornada de 7 até às 15:30h; que na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos; que depoente nunca trabalhou na escala das 7, mas eventualmente chegou a iniciar a jornada nesse horário, para atender alguma demanda; que, quando chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês, o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo, aproximadamente às 7, não havendo ainda a liberação do ponto, que era registrado apenas às 8, não se recordando se o gestor efetivamente chegou a realizar correção no ponto, pois esses eventos aconteceram há 7 anos; que não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes, lembrando-se apenas que, nesse horário, havia fechamento automático do ponto pelo sistema, havendo necessidade de o empregado solicitar o lançamento, caso continuasse o trabalho; que essa situação já aconteceu com o depoente, mas não sabe informar se o gestor efetivamente realizou o lançamento; que as situações narradas aconteceram com todos os colegas, inclusive a reclamante; que, na época que trabalhou com a reclamante, ambos ocupavam a posição de instrutores júnior; que, em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior; que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega (sic) e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento.' ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: 'que a reclamante nunca foi promovida formalmente para assumir a posição de instrutor pleno.' A testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, também apresentada pela reclamante, afirmou: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE , respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023; que presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30; que, na época, a reclamante iniciava a jornada no período da manhã, e a depoente iniciava às 11:30, acrescentando que, ao chegar, já encontrou a reclamante nesse estado; que a depoente cumpria jornada média de 11:30 às 22h00; que, nessa época, ao chegar já encontrava com a reclamante trabalhando, presenciando-a encerrar sua jornada, geralmente, às 16h.' respondeu: 'que na época ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, havia uma técnica de enfermagem que ficava à disposição no estabelecimento, esclarecendo que ela cumpria jornada em horário comercial; que não se recorda se a reclamante chegou a ser atendida por essa técnica, considerando o evento antes narrado; que havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão, no entanto, na prática, todos desenvolviam as mesmas atribuições; que fazia parte das atribuições da reclamante, por exemplo, ministrar aulas, atualizar o banco de ligações, e entregar os novatos na sala de operações.' Do depoimento da testemunha JOHN MAYCON DA SILVA, apresentada pela reclamante, não se extrai irregularidade nos cartões de ponto. Com efeito, a referida testemunha não soube dizer se a jornada era efetivamente registrada, quando ultrapassada. Ainda, disse a testemunha que "na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h;" Petição Inicial, a autora narrou que "não usufruía regularmente do intervalo intrajornada". O depoimento da segunda testemunha apresentada pela reclamante, Sra. SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, não foi convincente; primeiro, porque disse que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023", sendo que a reclamante ficou afastada das atividades de 24/02/2020 a 02/06/2023 (vide documento de pp. 680/685) e, depois, porque narrou jornada sequer apontada pela autora, em Petição Inicial. Ainda, dos cartões de ponto é possível observar o registro de início de labor anterior à jornada contratual (vide, por amostragem, o dia 03/08/2018 - p. 450), bem como o registro de extrapolação de jornada (vide, por amostragem, dia 06/08/2018 - p. 450). Nesse contexto, não há como afastar a validade dos registros documentais da contratualidade. Em réplica, a autora se limitou a alegar que "até que sua jornada de trabalho começasse a ser contabilizada (a partir do início das operações do telemarketing), podendo citar: 1. Precisava aguardar o supervisor com a chave do armário para guardar pertences; 2. Encontrar máquina disponível para login funcionando; 3. Aguardar o sistema iniciar, e operar o programa de interação dos clientes; 4. Além de instruir todos os novos contratados"; todavia, como visto dos excertos transcritos, não fez prova de suas alegações. Ademais, com vistas dos documentos, sequer apontou erro de cálculo e/ou de compensação nas horas anotadas. Não pode esperar a parte, em sua omissão, que o Juízo atue como verdadeira contadoria, substituindo-a em seu ônus processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder. Nesse contexto, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, decido julgar improcedentes os pedidos em epígrafe." Analisa-se. Na inicial, a reclamante narrou que "chegava em torno de 20/30 minutos de antecedência, todos os dias, na empresa por ordem dos seus supervisores" (sublinhado desta Relatoria); que "a empresa somente começa a contabilizar as horas trabalhadas dos funcionários no momento em que se iniciam o seu efetivo labor"; "é necessário que a obreira realize o login ou registre a saída com o logout para o efetivo registro da entrada e saída". Acrescentou que "No que tange ao horário da saída, no período de 2018 até meados de 2020, a Reclamante, aproximadamente 3/4 vezes por semana, precisava bater o ponto, e retornar para concluir alguma atividade que ficou pendente, levando em média 20 a 30 minutos para concluir" (sublinhado desta Relatoria). Requereu o pagamento "da 1 hora extra diária que a Reclamante realizava na empresa durante todo o período trabalhado presencialmente". Disse também que "nem sempre era possível gozar de 1 hora de intervalo"; que "a Reclamada ainda suprimia em torno de 40 minutos do intervalo intrajornada." e postulou o pagamento das horas correspondentes ao intervalo suprimido. Importa registrar, inicialmente, que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 28/04/2014 e que, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS, ela esteve incapacitada para o trabalho e em gozo de benefício previdenciário entre 2020 e 2023. Declarada prescrição, pela sentença, para as verbas anteriores a 04/01/2019. Pois bem. A reclamada contesta o pedido de horas extras e junta os controles de jornada. Tendo a reclamante impugnado os controles juntados, cabia a ela demonstrar a sua imprestabilidade como meio de prova da jornada laborada. Para tanto, foram ouvidas duas testemunhas, ambas indicadas pela reclamante (ata de ID 7e8f6cb). A primeira delas, em seu depoimento, nada informou acerca das alegações da autora quanto a chegar ao trabalho 30 minutos antes do horário de trabalho, por determinação dos supervisores, nem tampouco sobre bater o ponto e retornar a laborar, entre 2018 e 2020, para concluir atividades pendentes. A menção do depoente, referente à entrada antecipada, foi referente a situações em que "chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês", ocasiões em que "o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo"; fatos que não foram narrados pela reclamante, na inicial. Importa registrar, com relação à testemunha, que, conforme seu próprio depoimento, ela ingressava no trabalho uma hora antes da reclamante. Ainda, ela (cuja jornada era até as 16h30) afirmou que "não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes"; de forma que nada há, no seu depoimento, que favoreça à tese da autora de labor, sem registro, ao final da jornada. Por fim, a testemunha disse que "depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos"; sendo que a parte reclamante, conforme indicado anteriormente, apontou narrativa diversa, em termos de tempo e frequência. A outra testemunha narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023". Ocorre que, como antes descrito, a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Por conseguinte, conclui-se que a parte autora não logrou desconstituir a validade dos registros de jornada, pelo que se mantém a sentença. 2.3. "DA DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE E DEMISSÃO IRREGULAR" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "No que concerne ao pleito de doença ocupacional e a estabilidade dela decorrente, o juízo de piso indeferiu por entender que o laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição médica da Reclamante. Vejamos: (...) O (sic) Diferentemente do entendimento sentenciante, o laudo pericial atestou de maneira clara a negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica. (...) Destaca-se ainda que a Reclamante foi demitida dois meses após a cessação de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda incapaz de desempenhar suas atividades habituais. Os documentos médicos apresentados evidenciam que a Reclamante não estava totalmente apta ao trabalho, podendo exercer somente atividades em home office. (...) Os exames e relatórios médicos anexados aos autos atestam que a Reclamante sofreu/sofre de sequelas neurológicas graves, impossibilitando o desempenho normal de suas funções. O laudo médico pericial conclui que a obreira atualmente possui "DANO NEUROLÓGICO IMPORTANTE A QUE INCAPACITA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS" No mesmo sentido, o uso contínuo de medicamentos pesados é mais um indicativo de que sua capacidade laboral estava comprometida no momento da dispensa. (...) Nota-se que a conduta da Reclamada, ao demitir a obreira no auge da sua incapacidade, configura violação ao direito à estabilidade da Reclamante. Dessa forma, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da estabilidade provisória e a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário." Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. Da reintegração ao emprego e/ou indenização substitutiva da estabilidade provisória Após exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, bem como que "no momento, a autora encontra-se incapacitada para as suas funções habituais". Apresentou as seguintes observações e conclusão (id 1c14c1d): "2 - HISTÓRICO OCUPACIONAL E DA DOENÇA A Reclamante relata que o seu primeiro emprego foi no SESI, como Alfabetizadora, de 13 /01/2004 à 12/07/2004; Deib Otoch S/A, como Atendente, de 01/05/2005 à 06/10/2005; Stock Colchões, como Vendedora, de 01/03/2006 à 01/06/2007; Vitórios Casa e Design, como Vendedora, de 02/06/2007 à 23/12/2007; Instituto Paulo Freire, como Monitora, de 08/04/2013 à 13/12/2013; Pró-Futuro formação Profissional, como Auxiliar Administrativo, de 20/03/2014 à 06/05/2014; Alma Viva, de 28/05/2014 à 02/08/2023, como Representante de Atendimento. Relata que fez exame Admissional, periódico, Retorno ao Trabalho e Demissional. Seu horário de trabalho foram vários com carga horária de 8 horas diárias de segunda à (sic) sexta e 1 sábado no mês. Não usava farda. Ensinava aos colaboradores a mexer com o sistema da empresa e/ou antigos, fazendo a reciclagem dos mesmos. Trabalhava em pé passando os slides e monitorando os mesmos. Refere que no mês de junho de 2020, na pandemia, quando estava no trabalho, passou mal com febre e vômitos, dor de cabeça e gastrite e disseram para a mesma continuar no trabalho. Se enrolou na cortina e no final do expediente foi para casa e foi internada na mesma semana com Covid. Ficou internada na Clínica Renascença pelo plano da empresa do dia 29/06/2020 à 17/07/2020, quando foi liberada para fazer tratamento ambulatorial de neurologia devido às sequelas de Covid. Ficou sem conseguir andar, usando cadeira de rodas, mudança na fala, não conseguia escrever e hoje usa adaptador. Visão embaçada quando fica muito tempo lendo. Ficou pelo INSS de 2020 até 2023 e retornou para a empresa ficando por 2 meses e foi demitida, apesar de ter no relatório médico a colocação em serviços de Home Office devido às condições clínicas da paciente (Relatório Médico de 25/05/2023 feito por Dr. Ismael Silas, CRM 2482). Hoje tem dificuldade para deambular, raciocínio lento, coordenação motora ruim, faz acompanhamento no Posto de Saúde do Distrito Industrial e vem usando Clonazepan. Mora em casa alugada. É solteira e não tem filhos. Não fuma e não bebe. (...) 4- CONCLUSÃO: Paciente foi acometida de Covid 19 em junho de 2020, ficando por 20 dias internada, sendo liberada para tratamento ambulatorial com sequelas neurológicas e afastada pelo INSS até 2023, quando retornou para as suas atividades. Devido às condições de saúde da autora, à época o médico recomendou trabalho em Home Office, a qual não foi atendida, sendo realocada para atividades presenciais. No momento a autora apresenta déficit neurológico importante que a incapacita a desempenhar suas atividades laborativas habituais". A impugnação da reclamante ao laudo pericial não merece acolhida. Isso, porque, ao contrário do alegado pela autora, a perícia concluiu que o fato de a reclamante ter laborado de forma presencial não ocasionou piora no seu quadro de saúde; ainda, disse que não houve relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde da autora. Vejamos: Em resposta aos quesitos apresentados, o perito disse o seguinte: "Considerando que a obreira fazia parte do grupo de risco, a possibilidade de trabalhar de forma remota teria sido uma medida eficaz para evitar sua exposição e piora do seu quadro de saúde? RESPOSTA: Não houve piora pela exposição, e sim pela dificuldade do desempenho da função de forma presencial. 5Com base no histórico médico da reclamante e nas situações às quais ela estava exposta, é possível estabelecer uma relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde apresentadas? RESPOSTA: Não. " Associado a todo esse contexto, é importante destacar que o INSS concedeu à reclamante auxílio-doença previdenciário (B-31), ou seja, os médicos da autarquia previdenciária não constataram nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido. Por fim, não há prova, nos autos, de que a autora estava incapacitada ao labor, ao tempo da dispensa, sendo certo, ainda, que o relatório médico de p. 221 que sugeriu "home office" ou "outras adaptações" foi emitido posteriormente à dispensa da autora. Nesse contexto, decido julgar improcedentes todos os pedidos em epígrafe." Analisa-se. A primeira questão a ser definida é se a reclamante foi acometida de doença ocupacional. Observa-se, da narrativa inicial, que a primeira notícia de adoecimento da reclamante é de junho de 2020, quando ela contraiu COVID. Não há, nos autos, alegação ou prova de que a infecção da reclamante pelo SARS-CoV2 teve relação com o trabalho. Foi realizada prova pericial nos autos, cujo laudo foi colacionado sob o ID 1c14c1d, e não chancelou a atuação do trabalho para o adoecimento, seja como causa, seja como concausa; para o que são esclarecedoras as respostas aos quesitos 01 a 04, formulados pelo Juízo, in verbis (pág. 708 do pdf): "01 - O autor foi acometido por alguma doença? RESPOSTA: Sim. 02 - Há nexo causal do trabalho com a doença? RESPOSTA: Não há nexo. 03 - O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? RESPOSTA: Não atuou nem como causa e nem como concausa. 04 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? RESPOSTA: Houve causa, já que a autora sofre de sequela da Covid 19" Registra-se que, dos laudos médicos periciais do INSS (ID 030b195), observa-se a clara menção de que a reclamante padece de "polineuropatia inflamatória não especificada", com diversas sequelas de complicações decorrentes da COVID-19, como encefalopatia, cerebelopatia, sequelas motoras, deficit de coordenação e cognitivo (pág. 678). No mesmo relatório, há menção a "labilidade emocional", "ao falar da morte da mãe". Ainda, à pág. 670, também dos laudos do Órgão Previdenciário, vem à tona histórico da reclamante, que noticia que ela passou por cirurgia bariátrica em fevereiro de 2020, tendo complicações no pós-operatório; fator que pode ter colaborado para as complicações que ela teve com a infecção pela COVID-19, mas que também não está relacionado ao trabalho. Assim, afastada a origem ocupacional do adoecimento. A autora dissente do laudo, por entender que houve "negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica". Pois bem. A reclamante ficou afastada, em benefício previdenciário, como antes mencionado, de 2020 até 02/06/2023, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS. A sua dispensa ocorreu em 02/08/2023, conforme narrativa inicial. No último laudo pericial do INSS (pág. 679), com relação ao quesito de "encaminhada à reabilitação profissional", a resposta é "não"; do que se conclui que aquele Órgão não indicou necessidade de reabilitação profissional após a alta previdenciária, que ocorreu em 02/06/2023. No relatório médico juntado pela reclamante, de ID 7a338ad (pág. 232 do pdf), o profissional que a atendeu disse que "possui capacidade intelectual preservada, estando apta a realizar atividades em que não seja demandado esforço físico, a prática de atividades laborais não apresenta risco real e objetivo para a paciente ou para terceiros envolvidos em tal atividade. Possui uma limitação física, mas encontra-se apta para trabalho em 'home office' pois sua capacidade mental encontra-se preservada". E, no de ID 9c97f91 (pág. 211 do pdf), o médico que a atendeu disse que "estando apta a realizar atividades que não sejam demandados esforços físicos para além de suas limitações de capacidade, sendo assim possível realizar atividades com adaptações ou através da modalidade 'home office'. (sublinhado desta Relatoria)" Entrementes, tais relatórios são posteriores ao término no pacto laboral, sendo datados, respectivamente, de 03/08/2023 e 10/08/2023, sendo de se relembrar que a reclamante retornou ao trabalho em 02/06/2023. Ainda, não há qualquer prova de que tal orientação médica tenha sido levada ao conhecimento da empregadora, antes ou depois do rompimento do pacto; ou que tais relatórios tenham sido a ela entregues. Ademais, deve ser observado que, não obstante o primeiro relatório mencione a recomendação do home office, o segundo (posterior) recomenda tal modalidade de trabalho como alternativa (ou). Acrescenta-se que, na reclamada, a reclamante realizava atividade de instrutora e não há alegação ou prova de que esta envolvida ações além da capacidade física da autora, após o seu retorno ao trabalho; inclusive, nada foi referido a esse respeito, na prova oral. Registra-se que não há prova nos autos de que a reclamante fez requerimento de trabalho em home office e lhe foi negada tal modalidade de trabalho. De outro lado, também não há nos autos sequer indício de prova de que a reclamante "foi alvo de pressões de ordem psicológica e moral, por parte dos seus superiores"; ressaltando-se que nada foi mencionado, pelas testemunhas, a esse respeito. Destarte, diversamente do alegado pela recorrente, os elementos dos autos não apontam na direção de que houve sequer agravamento do quadro de saúde da autora, em decorrência de ação ou inação da empregadora, quando de seu retorno ao trabalho. A estabilidade acidentária é um direito do trabalhador garantido por lei, que o protege contra demissão sem justa causa por um período de 12 meses após o retorno de um afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme previsão do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ainda, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 278, II do TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.". O benefício previdenciário que foi concedido à reclamante foi da espécie B-31. Além disso, como já discorrido, não foi constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. Ao contrário, consoante examinado no tópico precedente, as enfermidades que acometem o reclamante não têm etiologia ocupacional. Por conseguinte, mantém-se a sentença quanto ao não reconhecimento do direito à estabilidade provisória e seus pagamentos decorrentes. 2.4. "DOS DANOS MORAIS. CONFISSÃO TÁCITA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto aos danos morais pleiteados, o juízo julgou improcedente, pois, no seu entender, não houve comprovação de práticas abusivas que justificassem indenização. Vejamos: (...) Ocorre que a sentença de piso não merece prosperar. Explico. A negligência da Reclamada quanto às condições de trabalho da Reclamante restou cabalmente demonstrada. Conforme depoimento das testemunhas, a Reclamante passou mal no ambiente laboral e teve negada a possibilidade de encerrar seu expediente mesmo estando em evidente sofrimento. (...) Ademais, é incontroverso que a Reclamante foi submetida a restrição de uso do banheiro, uma vez que apesar de a Reclamante ter alegado essa prática abusiva desde a petição inicial, a Reclamada não impugnou especificamente tal acusação em sua contestação, limitando-se a fazer uma defesa genérica. Tal omissão implica tácito reconhecimento da veracidade da alegação, nos termos do artigo 341 do CPC. A matéria quanto a restrição ao uso do banheiro na empresa recorrida é amplamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como conduta ensejadora de dano moral. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do agravamento da saúde da obreira e das condições abusivas de trabalho impostas". Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais (valor sugerido de R$15.000,00) Em síntese, narra a reclamante que sofreu danos morais na empresa reclamada em virtude de: "agressões psicológicas: restrições de uso do banheiro, cobranças exacerbadas com relação ao batimento de metas e descontos indevidos nos dias que a obreira está afastada por meio de atestados". Acrescenta que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora". Em face do alegado, pede o pagamento de indenização por danos morais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. O assédio moral apenas restará configurado, quando a busca do lucro se der em detrimento da dignidade do trabalhador, por exemplo, com a exigência e cobrança de metas inalcançáveis, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras (pagamento de "prendas", por exemplo), com o aviltamento do seu ser (através de xingamentos etc). Incumbe, pois, ao reclamante o ônus de provar que, por ação ou omissão culposa, os empregadores lhe causaram dano, com nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta culposa, haja vista se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso I - Teoria de Chiovenda). Todavia, desse ônus não se desincumbiu a autora, porquanto não comprovou suas alegações, conforme se observa dos excertos transcritos em tópico anterior. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Analisa-se. A recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu seu pleito de indenização por dano moral, argumentando que houve prova de atitude negligente da reclamada, tendo em vista que foi provado, por testemunha, que lhe foi negado encerrar o expediente em ocasião em que passou mal, bem como que a prática de restrição ao uso do banheiro não foi contestada pela recorrida. No que se refere ao primeiro aspecto, a reclamante disse, na inicial, que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora.". A primeira testemunha ouvida trouxe depoimento que diverge do alegado pela autora, quanto ao tema, pois sua afirmação foi "que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento."; e não houve alegação, da reclamante, de que houve negativa de acesso de seu esposo ao estabelecimento da reclamada. Quanto à segunda testemunha ouvida, a despeito de ela afirmar que "presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30", não se pode desconsiderar que, conforme analisado no tópico atinente à jornada, ela também narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023"; mas que a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Quanto ao segundo aspecto, diversamente do alegado pela recorrente, há contestação específica da reclamada, em sua peça de oposição (ID f887e2c), mais especificamente à pág. 383 do pdf. Por conseguinte, remanescia com a reclamante o ônus probatório; e, não sendo trazido aos autos qualquer elemento nesse sentido, não tendo as testemunhas sequer mencionado o tema, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Por conseguinte, mantém-se a sentença. 2.5. "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso, por compreender que não foi provado que a Reclamante exercia atividades exclusivas de Instrutor Pleno, indeferiu o pleito por acúmulo de funções. Vejamos: (...) A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece reforma, pelos motivos a seguir expostos: A Reclamante foi contratada para exercer a função de Instrutora de Capacitação Júnior, porém, acumulava atribuições típicas do cargo de Instrutora Pleno, sem a devida compensação salarial. Nesse sentido, as testemunhas confirmaram que a Reclamante desempenhava tarefas como elaboração e validação de materiais de treinamento, supervisão de novos colaboradores e apoio direto à gestão. (...) Por outro lado, a Reclamada não apresentou qualquer prova de que essas atribuições estivessem dentro do escopo do cargo originalmente contratado. Pelo contrário, os depoimentos e documentos demonstram que a Reclamante exercia atribuições de maior complexidade, compatíveis com um cargo superior, sem receber qualquer adicional remuneratório por isso. Nos termos do artigo 8º da CLT, a aplicação e interpretação das normas trabalhistas devem sempre atender à sua função social, garantindo condições justas ao trabalhador. A imposição unilateral de novas funções ao empregado sem a devida contraprestação financeira fere o princípio da irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que cause prejuízo ao empregado sem o seu consentimento expresso. O que demonstra que a atribuição de funções superiores sem o devido pagamento implica uma modificação prejudicial ao contrato de trabalho, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão para reconhecer o direito da Reclamante à diferença salarial decorrente do acúmulo de função, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador e aos dispositivos legais mencionados." Decidiu a sentença: "Do plus salarial em virtude do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra a reclamante que a partir de 20/08/2018 passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "JÚNIOR", porém acumulou a função de instrutora PLENO, exercendo as seguintes atividades: "atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Diz que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". Em face do alegado, pede o pagamento de plus salarial e reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia à autora a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT). Como se observa dos excertos transcritos dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela reclamante, no tópico anterior, a autora não comprovou que exercia as atividades descritas na Petição Inicial. Com efeito, a testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO disse que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; todavia, não houve alegação autoral nesse sentido. Ainda, dos depoimentos das testemunhas se extrai que a reclamante exercia as atribuições inerentes à função de instrutor de capacitação JUNIOR (vide descritivo de cargos de pp. 513/514). Mais ainda, do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO "Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente", o que não foi comprovado pela autora. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido." Analisa-se. O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, também exerce - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC. A autora narrou que, a partir de 20/08/2018, passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "Júnior", de forma cumulada com a função de Instrutora Pleno e alegou que as atribuições acrescidas, pelo exercício das funções do Pleno, eram "garantia a atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Acrescentou que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". A primeira testemunha ouvida, quanto ao tema, afirmou apenas que "em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior"; o que não foi referido pela autora, na inicial. A segunda testemunha, a despeito de haver narrado que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; também não houve alegação autoral nesse sentido. Ademais, quanto a esta testemunha, recai a imprestabilidade de seu depoimento, como já mencionado em tópicos anteriores. Acrescenta-se, como bem destacado pela sentença, que "(...) do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO 'Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente', o que não foi comprovado pela autora". Por conseguinte, nada a reformar. 2.6. "DA INCORRETA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de primeiro grau também determinou que a Reclamante arque com os honorários periciais, o que também merece reforma. Conforme consta nos autos, a perícia confirmou a incapacidade laboral da Reclamante à época, ou seja, o laudo foi favorável à parte autora, não havendo sucumbência quanto ao objeto da perícia (...) Dessa forma, não há qualquer justificativa para a imposição do pagamento dos honorários periciais à Reclamante, nos termos do artigo 790-B da CLT. Além disso, ainda que se considerasse a sucumbência, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com tais despesas, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar que o pedido de gratuidade de justiça pode ser efetuado a qualquer momento, segundo prescrito legal: (...) Nesse passo, entende-se que se torna imperiosa a concessão da gratuidade processual a reclamante, na forma preceituada nos artigos 790, §3°, da CLT, e 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015, mormente diante da regra contida nos destacados incisos I e VIII acima, que expressamente incluíram as custas e o depósito recursal, como abrangidos pelo manto da isenção dos beneficiários dos auspícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos do § 2° do artigo 99 do CPC/2015, o Magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita somente se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, necessariamente, após oportunizada a comprovação dos referidos pressupostos pela parte que requer o benefício. Porquanto, resta evidenciado que a recorrente é pobre na forma da lei, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ser recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo. A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, requer a concessão das benesses da justiça gratuita face ao seu estado de hipossuficiência, UMA VEZ DESEMPREGADA, como medidas do mais cristalino Direito e da mais lídima Justiça. SUCESSIVAMENTE, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em conformidade com princípio da alternatividade, em conformidade com o art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, requer a determinação que a reclamante seja intimada para que complemente a documentação à comprovação em questão ou comprove recolhimento das custas e do depósito recursal." Decidiu a sentença: "Dos honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT)." Analisa-se. A questão referente à concessão da gratuidade judiciária à reclamante já foi analisada em tópico antecedente. O fato de o laudo atestar incapacidade laboral do empregado não conduz a que se considere que lhe seja favorável, quando essa incapacidade não advém de doença ocupacional ou acidente de trabalho. E, no caso dos autos, como já esclarecido, o laudo foi explícito em não reconhecer a alegada origem ocupacional do adoecimento; inexistindo, ainda, elementos probatórios que afastem tal conclusão. Assim, remanesce a reclamante como sucumbente no objeto da perícia, pelo que remanesce com ela a responsabilidade pelo seu pagamento. Todavia, em lhe sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária, passam os honorários periciais a ser custeados pela União. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. OBS.: Os advogados Irlan Batista de Jesus e Hugo Iver Vasconcelos Gonçalves apresentaram sustentação oral. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Eduardo Nunes Godin

ID: 258201454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES GODIN

Conclusão

Advogados:

ERIANA MARIA FERNEDA BALBINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob o nº 0000005-60.2025.8.16.0087 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luiz Eduardo Nunes Godin. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de Luiz Eduardo Nunes Godin, brasileiro, com 19 anos de idade na data dos fatos, nascido em 27/04/2005, portador do RG nº. 153759537 SSP/PR, inscrito no CPF nº 120.872.199- 23, filho de Sonia Mara Nunes e Luis Jocinei Godin, natural de Laranjeiras do Sul/PR, residente atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cascavel/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa, narrada no aditamento à denúncia de seq. 85: No dia 26 de dezembro de 2024, próximo dos 23h50min, em via pública, na Avenida Manoel Ribas, em frente ao estabelecimento comercial Agro Shopping Guarani, cidade e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Luiz Eduardo Nunes Godin, em companhia de terceira pessoa não identificada, com consciência e vontade, agindo dolosamente portanto, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo (arrombamento da porta), subtraíram, para eles, um veículo VW/Saveiro, ano 1995, cor prata, placa AFQ2180, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de propriedade de Luis Carlos Pasa, mas, que na data dos fatos, estava sendo utilizado por Carlos Renan Pasa, cf. boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de diligência (mov. 1.3), registros de câmeras de segurança (movs. 1.4-7), relatório indicando a autoria (mov. 11.1), termo de depoimento da vítima (mov. 11.2) e auto de avaliação (mov. 11.4). Enquanto o denunciado arrombou e entrou no veículo, o terceiro vigiou o local e posteriormente auxiliou para a partida do veículo, permitindo que posteriormente partissem.” Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 2 A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025, consoante decisão da seq. 15. O denunciado foi citado e intimado (seq. 33) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (seq. 40). Não tendo sido caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 42). Durante a fase instrutória, foram ouvidas a vítima (seq. 63.1) e duas testemunhas (seq. 63.2 e seq. 86.1). Ao final, tomou-se o interrogatório do réu (seq. 86.2). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, incluindo a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV do CP). No mesmo ato a defesa foi cientificada e o aditamento foi recebido (seq. 85). O Ministério Público, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na denúncia, bem como a responsabilidade criminal dos réus, pugnou pela condenação, sugestionando critérios para fixação da pena (seq. 97.1). A defesa, por sua vez, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa (seq. 101). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado LUIZ EDUARDO NUNES GODIN, imputa-se a prática do crime capitulado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3 Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a serem consideradas e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Quanto à materialidade do delito, está bem demonstrada nos autos pelo Boletim de ocorrência (seq. 1.2), relatório de diligência (seq. 1.3), imagens da câmera de segurança (seq. 1.4 – 1.7), relatório de autoria, auto de avaliação (seq. 11.4), bem como os depoimentos colhidos durante a persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Ao ser interrogado, LUIZ EDUARDO NUNES GODIN (seq. 86.2), narrou que estava junto com outra pessoa, viram o veículo Saveiro e o pegaram. Saiu dirigindo, perto do campo de futebol passou a direção para o outro, pois não consegue dirigir na BR. Foram até Pato Branco, ficaram lá um dia, voltou de ônibus e o outro rapaz voltou com outro carro. Confessa que furtou a camionete, o outro rapaz era morador de rua. Abriu a camionete com um garfo de cozinha, chacoalhou a porta e abriu. Aprendeu a abrir a porta com seus primos. O carro estava trancado. Ligou o carro com o garfo também. O outro rapaz estava junto no momento do furto. Quando entrou no carro o rapaz estava do outro lado da rua. É solteiro, não tem filhos, trabalhava como metalúrgico, morava em Guaraniaçu desde 22 dezembro, morava em casa alugada com sua irmã, não tem problemas de saúde nem vícios, foi preso e processado por furto e homicídio quando era menor de idade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 4 A vítima CARLOS RENAN PASA (seq. 63.1) relatou que estava em um jantar na casa de seu cunhado, saiu da casa por volta de meia-noite, quando percebeu que o carro não estava mais lá. Olharam nas câmeras de segurança e viram que tinham saído dali com o carro 5 minutos antes. Eram 2 indivíduos que realizaram o furto. O depoente é mecânico, para abrir a porta de um carro sem ter a chave, requer habilidade e ele abriu bastante rápido. O veículo é avaliado em R$24.000,00. É um veículo de colecionador. O carro tem valor sentimental, não utiliza para trabalho. O carro foi restituído, a caixa de câmbio estava estragada e a lataria estava amassada. O custo de conserto ficou em torno de R$3.000,00. Não conseguiu identificar o autor do furto, pois a câmera é distante. Conhecia o autor, ele pediu dinheiro na mecânica do depoente várias vezes, antes dos fatos. Relacionou as imagens com a pessoa dele dois dias depois. Luiz comentou em uma outra mecânica que tinha feito coisa errada e que não devia ter pego o veículo. Não sabe o nome do comparsa dele, mas seria um rapaz filho de um chapeador na entrada do Jardim Real. Ficou sabendo pelo que o Luiz Eduardo comentou. O carro foi encontrado pois houve uma denúncia de que o carro estaria abandonado em Pato Branco. O policial JOÃO PAULO CESAR FULAN (seq. 63.2) narrou que o dono do veículo procurou a polícia afirmando que o veículo havia sido furtado. O pessoal da polícia Civil reconheceu o acusado pelas imagens de câmeras de segurança através de outras imagens de veículos furtados. Comunicaram a PRF e outras delegacias da região. O veículo foi encontrado em Pato Branco no dia seguinte. Ficou sabendo em um grupo de WhatsApp com outras forças de segurança. A policial ANGELA MARIA TESSARO (seq. 86.1) declarou que já tinham outro inquérito em andamento, no final de 2024, em que Luiz havia furtado um veículo em Guaraniaçu. Nesse furto conseguiram imagens nítidas que era possível visualizar o rosto, corpo e vestimenta. Ele confessou o crime. Neste furto da camionete as imagens são mais distantes, porém as vestimentas são as mesmas. Luiz usou a mesma roupa nos dois furtos. O numeral escrito 79 na blusa do autor não é comum e usavam o mesmo tênis e o mesmo shorts. Os furtos ocorreram com o mesmo modus operandi. Ele se senta perto ao veículo, abre a porta, ingressa e saiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 5 do local. O veículo foi arrombado, não quebrou os vidros, abriu sem quebrá-la. Não tem conhecimento se ele falou na cidade que seria o autor do furto. Nessa época ele estava em Guaraniaçu, em outubro de 2024 ele furtou um veículo gol, confirmaram que era ele o autor. Posteriormente constataram outro furto, não comprovaram a autoria, mas suspeitam que seja o autor pelo modus operandi. Por fim, ele furtou a camionete nestes autos e foi para Pato Branco. Alguns dias depois houve um furto em Pato Branco, Luiz pediu a um mecânico que consertasse o veículo para ele. Pois bem. A prática do furto do veículo é induvidosa. O fato ocorreu por volta da meia-noite. A análise das câmeras de segurança mostrou que dois indivíduos foram os autores da subtração. O réu confessou em juízo que subtraiu o veículo. Contou que estava com outro rapaz quando viram a Saveiro estacionada e decidiram levá-la. Luiz afirmou que abriu a porta com um garfo de cozinha, forçando a fechadura até conseguir destravá-la, e que usou o mesmo objeto para ligar o carro. Após o furto, seguiram até Pato Branco e, no dia seguinte, ele retornou de ônibus e o outro indivíduo retornou com outro carro. Além da confissão, o processo reúne outras provas que reforçam ter sido o réu o autor do furto. As imagens das câmeras de segurança, ainda que não permitam a identificação facial, mostram claramente a atuação de dois indivíduos. As roupas utilizadas por Luiz permitiram sua identificação, pois coincidem com as vestimentas usadas pelo réu em outro furto ocorrido anteriormente, em Guaraniaçu, também investigado pela polícia. O relatório elaborado pela Polícia Civil concluiu, com base na comparação dessas imagens e no modo de agir, que se trata da mesma pessoa. A policial Angela Maria Tessaro destacou que o réu utilizava a mesma roupa, incluindo uma blusa com o número 79, nos dois delitos, bem como o mesmo calçado e shorts.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 6 O modo como ele se aproximava do veículo, manuseava a porta e dava partida no carro também se repetiu nos casos, demonstrando se tratar da mesma pessoa. Tais informações constam no relatório de autoria delitiva de seq. 11.1. Por sua vez, a vítima afirmou que o réu teria admitido o fato em uma mecânica da cidade, pertencente a um amigo, que tinha “feito coisa errada” e que se arrependia de ter pego o carro. O veículo é avaliado em aproximadamente R$24.000,00 e ao ser recuperado apresentava danos na caixa de câmbio e na lataria, que somaram aproximadamente R$3.000,00. Assim delineado o conjunto probatório, a existência material do delito e sua autoria por parte do réu emerge inconteste, sendo imperiosa a condenação, nos estritos moldes da peça acusatória. Por fim, registre-se inexistir causas excludentes de ilicitude do fato ou dirimentes da culpabilidade a afastar o decreto condenatório. II.I.I. DAS QUALIFICADORAS: A qualificadora disposta no art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal, tem incidência, vez que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo conforme se depreende dos vídeos de câmeras de segurança e dos depoimentos da vítima e do réu. Conforme já descrito acima, para abrir a camionete e ligá-la, o réu fez uso de um garfo de cozinha, sendo que o veículo estava trancado. As imagens de seq. 1.6 demonstram perfeitamente a ação criminosa, na medida em que o réu se aproxima da camionete, aguarda até que ninguém esteja por perto e abre o veículo, assim o subtraindo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 7 No que se refere à qualificadora disposta no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, também tem incidência, pois o delito de furto foi cometido mediante o concurso de duas pessoas, conforme se depreende da prova coligida, a qual aponta que os agentes se associaram, dividindo as tarefas típicas executórias. Deveras, a distribuição de conduta operacional é sem dúvida fator facilitador do crime, pois cada agente empreende, além de esforços físicos, a capacidade intelectual do deslinde criminoso. No caso, o réu atuou em conjunto com outro indivíduo não identificado, com divisão de tarefas, pois enquanto o réu abria o veículo, seu comparsa vigiava as ruas para garantir que ninguém passaria por ali no momento. Verifica-se ainda que o comparsa ajudou o réu a dar partida no veículo, empurrando-o para que saísse do estacionamento aparentemente “dando um tranco”. Tendo em vista a presença de duas qualificadoras diversas, necessário estabelecer-se como serão aplicadas. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, quando da incidência de duas qualificadoras, deve ser tomada a mais severa para qualificar o crime – §4º, inciso I – enquanto que a outra deve ser considerada na fixação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável – §4º, IV. A título exemplificativo, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DO CRITÉRIO DE CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA "RES" EM RAZÃO DE ACESSO POR MEIO DE SENHA ESPECIAL AO SISTEMA PELA VÍTIMA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – NÃO PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – HAVENDO DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE FURTO UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA BASE. PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – APL: 00137442220118160013 Curitiba – Acórdão – Relator: Ruy Alves Henriques Filho. Data de Julgamento: 10/04/2021, 5ª Câmara Criminal, Data da Publicação: 14/04/2021). (Grifo meu).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 8 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu LUIZ EDUARDO NUNES GODIN, já qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, dispensando-o dos recolhimentos à vista de sua precária situação financeira. IV. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista do reconhecimento de duas qualificadoras de pena, uma delas será ponderada para tipificar-se a forma qualificada - § 4º, inciso I, do art. 155, enquanto que aquela correspondente ao concurso de pessoas será sopesada como circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. Assim, partindo do mínimo legal, qual seja, pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O acusado não possui antecedentes criminais, cf. Oráculo de seq. 92.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta socialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 9 ou personalidade. O motivo é normal, não evidenciando maior lesividade da conduta. As circunstâncias são graves, por dois vieses; o furto sido praticado em concurso de agentes, o que sem dúvidas facilitou a ação criminosa. O vetor do repouso noturno também é hábil a recrudescer as circunstâncias do crime, pois o fato foi praticado em período de descanso e tranquilidade, no qual a vigilância é menor, sendo mais grave o fato. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima certamente em nada contribuiu para o delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, diante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Na segunda fase de aplicação da pena, não incide ao caso circunstância agravante. Presente, no entanto, as atenuantes da confissão espontânea, visto que o réu confessou a prática delitiva em audiência de instrução (art. 65, III, “d” do CP), e da menoridade relativa vez que à época dos fatos era menor de 21 anos (art. 65, I do CP). Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 10 Diante da impossibilidade de auferir-se a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em período integral nos finais de semana, feriados e dias de folga do trabalho; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: A pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Contudo, as circunstâncias do art. 59/CP foram valoradas negativamente – crime em concursoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 11 de agentes e em horário de repouso noturno -, indicando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é insuficiente para prevenção e reprovação do crime. Diante da quantidade de pena, incabível a aplicação do SURSIS, conforme estabelece o art. 77, do Código Penal. Da prisão cautelar: Tendo em vista que o regime aplicado ao réu foi o semiaberto, aliado ao tempo em que perdura a prisão provisória, entendo que os fundamentos ensejadores da segregação não mais persistem. Desta forma, REGOVO A PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. Não obstante, com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, sob a ótica da segurança social e a prevenção de outros ilícitos, sobretudo por se tratar de réu que responde a outras duas ações penais por crimes similares, com esteio nos arts. 282, §§5º e 6º, e 319, incisos I, IV, V e IX, ambos do CPP, estipulo as seguintes medidas cautelares diversas: I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 dias, sem prévia comunicação e autorização judicial; III - recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 20 e as 5 horas;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 12 IV - monitoração eletrônica, pelo prazo mínimo de 180 dias (art. 4º, da Instrução Normativa n. 44/2021). O réu deverá sair da unidade prisional com a sistema de monitoração instalado ou, em caso de impossibilidade técnica/logística, comparecer no Posto Avançado de Monitoração no prazo máximo de 5 dias a fim de que seja instalada a tornozeleira eletrônica. Cientifique-se o sentenciado que o não comparecimento no prazo estipulado poderá ensejar a expedição do mandado de prisão. Cientifique-o, ainda, que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá resultar na substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPC). Expeça-se mandado de monitoração eletrônica. Valor mínimo para reparação dos danos: Considerando que foram comprovados os prejuízos sofridos pela vítima e tendo em vista que o Ministério Público estabeleceu o contraditório relativo ao pedido de reparação dos danos, nos termos inciso IV do art. 387 do CPP, condeno o réu ao pagamento, em benefício da vítima Carlos Renan Pasa, na importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPDI/INPC, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do fato. Havendo pedido, expeça-se a certidão, possibilitando a execução pela vítima no juízo competente. Dos honorários advocatícios:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 13 À advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitados, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários à defensora dativa, Dra. Eriana Maria Ferneda Balbinotti, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente sentença substitui a certidão para instruir a cobrança. V. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo; 2. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip. 3. Em atendimento à Resolução n. 474/2022, do CNJ, modulada pelo Despacho n. 8216286 – SEI TJPR n. 0120539-50.2022.8.16.6000, haja vista a fixação do regime SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, cumpram-se as seguintes providências: a. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; b. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; c. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 14 d. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; e. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; f. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; g. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; h. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar. 5. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 6. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comunique-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 256249089

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-98.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA CAMPOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELION DA MATA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVANINI ULHOA TIMO E OUTROS (1) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4f670 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/03/2025 - ID. e978bcf). Regular a representação processual (ID. 2d1d198). Satisfeito o preparo (ID(s). ea7466f, 55563a7, 63cd6ea e d0ae6c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à correta data do ajuizamento da presente demanda, prescrição quinquenal e imprestabilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS. Prosseguindo, constou expressamente do acórdão que "afasto de plano a alegação da reclamada quanto à imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas convidadas pelo reclamante. Ao contrário do que afirmado em recurso, não há quaisquer indícios de que as testemunhas tenham alterado a verdade dos fatos , assim como não há elementos a indicar a ausência de ânimo nos seus relatos. Igualmente, não há falar em confissão, tendo o obreiro apresentado relato consistente com as informações constantes da inicial". No mais, houve análise pormenorizada da prova colhida, tendo o Colegiado concluído que os elementos dos autos não autorizam o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST. No aspecto, atento ao caráter relativo da presunção de veracidade trazida pela referida súmula, analisou o Colegiado a prova apresentada aos autos, concluindo, ao final, pela prevalência da jornada inicial, nos termos pormenorizadamente expostos." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de redescutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença em que foi rejeitada a contraditada testemunha obreira, consoante os fundamentos seguintes: "Também não houve prova quanto à alegação de que a testemunha seria inimiga capital de um dos prepostos da empresa. Como já mencionado, o tão só fato de possuir demanda contra a mesma reclamada não é suficiente para demonstrar a ausência de isenção de ânimo para depor, nada havendo, nos autos, a demonstrar a alegada suspeição." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento da testemunha trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrada a falta de isenção das testemunhas, evidenciada diante das contradições apontadas e inimizade capital destas com relação à empresa. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Noutro giro, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos inciso XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que foi afastada a prescrição total quinquenal, consignando no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração manejados pela reclamada os fundamentos seguintes: "Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sinaliza para erro material, que não teria sido corrigido na decisão que apreciou seus declaratórios, quanto à data de ajuizamento da ação. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. ART. 459 DA CLT. Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º e ao §2º do artigo 102 da Constituição Federal - violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso obreiro para estabelecer que as parcelas salariais relativas ao mês de janeiro do ano de 2017 não são atingidas pela prescrição, consoante os fundamentos seguintes: "A norma contida no art. 459 do CLT, em seu parágrafo único, estabelece que o pagamento do salários deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Dessa forma, a exigibilidade das parcelas salariais ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente. No caso, embora pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 10/1/2017, é certo que todas as parcelas salariais devidas naquele mês ao obreiro se tornaram exigíveis somente após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Assim, dou provimento ao recurso, para estabelecer que a prescrição quinquenal fixada em 10/1/2017 não atinge as parcelas salariais relativas a esse mês, cujo pagamento somente se tornou exigível a partir do quinto dia útil do mês de fevereiro/2017. Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando, em síntese, ter "o v. acórdão simplesmente ignorou a inovação recursal praticada pelo autor, bem como a questão de ele não ter postulado em inicial a aplicação do art. 459 para a prescrição." Todavia, conforme o princípio do dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Nessa senda, havendo congruência entre o pedido, a tese obreira e a decisão, tem-se apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso empresarial e deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os horários indicados na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Como se nota, o autor não tinha poderes para admitir/demitir empregados, tampouco para aplicar penalidades disciplinares, sendo as questões administrativas centralizadas pelo Sr. Diego, que exercia o cargo de Diretor. O simples fato de participar do processo de admissão/demissão ou de comunicar a penalidade previamente autorizada pelo setor responsável, não confere poderes tais aptos a inserir o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. À míngua de prova de que o autor detinha efetivos poderes de mando e gestão, inviável seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT. Quanto ao período em que teria atuado em teletrabalho, a prova demonstra que, na prática, era exigido que os gerentes mantivessem o comparecimento presencial à empresa, afastando, assim, a incidência da hipótese exceptiva. Em tal cenário, e não apresentados os controles de ponto pela reclamada, incide novamente a presunção da Súmula 338, I, TST, cabendo analisar a prova oral produzida. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram os horários indicados na inicial, isto é, das 8h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Já as testemunhas da reclamada informaram que o autor laborava, em média, das 8h30/9h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo mínimo. Nenhuma prova mais foi produzida a respeito, exsurgindo daí o fenômeno intitulado prova dividida. Em casos tais, resolve-se a lide contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada, já que a esta competia comprovar os fatos impeditivos do direito alegado. Em tal cenário, entendo que devem prevalecer os horários indicados na inicial para a apuração das horas extras, ou seja, de 8h20 às 20h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta. Dada a habitualidade do labor extraordinário, devidos os reflexos deferidos em sentença. Reconhecida a supressão habitual do intervalo intrajornada, devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais, até 10/11/2017; após tal período, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, conforme expressa disposição legal, não se cogitando de eventual inconstitucionalidade da norma referida." Recorre de Revista a reclamada, repisando a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários. Detinha "ascensão sobre outros funcionários, gozando de padrão diferenciado de remuneração em relação a estes, responsabilizando-se, ainda que de forma restrita ou na ausência de mandato expresso, pela gestão do empreendimento." Quanto à jornada de trabalho, pontua ter o acórdão recorrido, ao fixar a jornada com base na petição inicial, desconsiderado a prova produzida nos autos. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada: que "mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural..." É de ressaltar, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOVANINI ULHOA TIMO - CAIXA SEGURADORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 256249101

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-98.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA CAMPOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELION DA MATA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVANINI ULHOA TIMO E OUTROS (1) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4f670 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/03/2025 - ID. e978bcf). Regular a representação processual (ID. 2d1d198). Satisfeito o preparo (ID(s). ea7466f, 55563a7, 63cd6ea e d0ae6c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à correta data do ajuizamento da presente demanda, prescrição quinquenal e imprestabilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS. Prosseguindo, constou expressamente do acórdão que "afasto de plano a alegação da reclamada quanto à imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas convidadas pelo reclamante. Ao contrário do que afirmado em recurso, não há quaisquer indícios de que as testemunhas tenham alterado a verdade dos fatos , assim como não há elementos a indicar a ausência de ânimo nos seus relatos. Igualmente, não há falar em confissão, tendo o obreiro apresentado relato consistente com as informações constantes da inicial". No mais, houve análise pormenorizada da prova colhida, tendo o Colegiado concluído que os elementos dos autos não autorizam o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST. No aspecto, atento ao caráter relativo da presunção de veracidade trazida pela referida súmula, analisou o Colegiado a prova apresentada aos autos, concluindo, ao final, pela prevalência da jornada inicial, nos termos pormenorizadamente expostos." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de redescutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença em que foi rejeitada a contraditada testemunha obreira, consoante os fundamentos seguintes: "Também não houve prova quanto à alegação de que a testemunha seria inimiga capital de um dos prepostos da empresa. Como já mencionado, o tão só fato de possuir demanda contra a mesma reclamada não é suficiente para demonstrar a ausência de isenção de ânimo para depor, nada havendo, nos autos, a demonstrar a alegada suspeição." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento da testemunha trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrada a falta de isenção das testemunhas, evidenciada diante das contradições apontadas e inimizade capital destas com relação à empresa. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Noutro giro, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos inciso XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que foi afastada a prescrição total quinquenal, consignando no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração manejados pela reclamada os fundamentos seguintes: "Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sinaliza para erro material, que não teria sido corrigido na decisão que apreciou seus declaratórios, quanto à data de ajuizamento da ação. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. ART. 459 DA CLT. Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º e ao §2º do artigo 102 da Constituição Federal - violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso obreiro para estabelecer que as parcelas salariais relativas ao mês de janeiro do ano de 2017 não são atingidas pela prescrição, consoante os fundamentos seguintes: "A norma contida no art. 459 do CLT, em seu parágrafo único, estabelece que o pagamento do salários deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Dessa forma, a exigibilidade das parcelas salariais ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente. No caso, embora pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 10/1/2017, é certo que todas as parcelas salariais devidas naquele mês ao obreiro se tornaram exigíveis somente após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Assim, dou provimento ao recurso, para estabelecer que a prescrição quinquenal fixada em 10/1/2017 não atinge as parcelas salariais relativas a esse mês, cujo pagamento somente se tornou exigível a partir do quinto dia útil do mês de fevereiro/2017. Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando, em síntese, ter "o v. acórdão simplesmente ignorou a inovação recursal praticada pelo autor, bem como a questão de ele não ter postulado em inicial a aplicação do art. 459 para a prescrição." Todavia, conforme o princípio do dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Nessa senda, havendo congruência entre o pedido, a tese obreira e a decisão, tem-se apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso empresarial e deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os horários indicados na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Como se nota, o autor não tinha poderes para admitir/demitir empregados, tampouco para aplicar penalidades disciplinares, sendo as questões administrativas centralizadas pelo Sr. Diego, que exercia o cargo de Diretor. O simples fato de participar do processo de admissão/demissão ou de comunicar a penalidade previamente autorizada pelo setor responsável, não confere poderes tais aptos a inserir o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. À míngua de prova de que o autor detinha efetivos poderes de mando e gestão, inviável seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT. Quanto ao período em que teria atuado em teletrabalho, a prova demonstra que, na prática, era exigido que os gerentes mantivessem o comparecimento presencial à empresa, afastando, assim, a incidência da hipótese exceptiva. Em tal cenário, e não apresentados os controles de ponto pela reclamada, incide novamente a presunção da Súmula 338, I, TST, cabendo analisar a prova oral produzida. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram os horários indicados na inicial, isto é, das 8h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Já as testemunhas da reclamada informaram que o autor laborava, em média, das 8h30/9h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo mínimo. Nenhuma prova mais foi produzida a respeito, exsurgindo daí o fenômeno intitulado prova dividida. Em casos tais, resolve-se a lide contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada, já que a esta competia comprovar os fatos impeditivos do direito alegado. Em tal cenário, entendo que devem prevalecer os horários indicados na inicial para a apuração das horas extras, ou seja, de 8h20 às 20h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta. Dada a habitualidade do labor extraordinário, devidos os reflexos deferidos em sentença. Reconhecida a supressão habitual do intervalo intrajornada, devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais, até 10/11/2017; após tal período, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, conforme expressa disposição legal, não se cogitando de eventual inconstitucionalidade da norma referida." Recorre de Revista a reclamada, repisando a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários. Detinha "ascensão sobre outros funcionários, gozando de padrão diferenciado de remuneração em relação a estes, responsabilizando-se, ainda que de forma restrita ou na ausência de mandato expresso, pela gestão do empreendimento." Quanto à jornada de trabalho, pontua ter o acórdão recorrido, ao fixar a jornada com base na petição inicial, desconsiderado a prova produzida nos autos. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada: que "mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural..." É de ressaltar, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOVANINI ULHOA TIMO - CAIXA SEGURADORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Martins Marquez x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 331104245

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016254-17.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITÓRIA MARTINS MARQUEZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNNA BARROS MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016254-17.2024.8.27.2706/TO AUTOR : VITÓRIA MARTINS MARQUEZ ADVOGADO(A) : BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GU… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016254-17.2024.8.27.2706/TO AUTOR : VITÓRIA MARTINS MARQUEZ ADVOGADO(A) : BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , manejada por VITORIA MARTINS MARQUEZ , qualificada, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. , devidamente qualificada. A autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para retornar de viagem da cidade do Rio de Janeiro/RJ para Araguaína/TO, com itinerário programado para o dia 21/07/2024. Alega que o voo inicialmente previsto para partir do aeroporto do Galeão/RJ às 13h50 com conexão em Guarulhos/SP às 14h55 e chegada em Palmas/TO às 18h05 sofreu atraso no trecho inicial, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. A autora, ao procurar atendimento junto à companhia aérea ré, informou que precisava chegar à cidade de Palmas/TO antes das 23h, pois teria conexão terrestre previamente adquirida — passagem de ônibus com destino final à cidade de Araguaína/TO, com partida às 23h59 do mesmo dia. Sustenta que, mesmo ciente da urgência da situação, a requerida a realocou em voo com saída de Guarulhos/SP apenas às 22h30, com chegada em Palmas/TO às 01h05 do dia 22/07/2024, inviabilizando, assim, a utilização do bilhete rodoviário adquirido anteriormente. Aduz, ainda, que a companhia aérea se negou a fornecer qualquer tipo de assistência material, como alimentação e hospedagem, orientando a autora a custear suas próprias despesas e, posteriormente, requerer eventual reembolso. Relata que, em virtude da falha na prestação do serviço, foi compelida a permanecer, sozinha, durante toda a madrugada no aeroporto de Palmas/TO, sem alimentação e sem suporte da empresa ré, até conseguir embarcar em nova condução terrestre, tendo adquirido passagem de van com saída às 05h do dia 22 de julho de 2024 e chegada em Araguaína/TO por volta das 13h do mesmo dia. Afirma que os fatos lhe causaram intenso sofrimento psicológico, sentimentos de impotência, angústia, medo e frustração, configurando-se evidente a ocorrência de danos morais. No tocante ao prejuízo patrimonial, aponta gastos não previstos e desnecessários em razão da conduta da empresa requerida, totalizando a quantia de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), sendo: R$130,00 referente à passagem de ônibus perdida de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 80,00 de locomoção/transporte urbano em Palmas e R$ 18,00 (alimentação). Requereu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária; bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão dos transtornos, desconfortos, insegurança e abalo emocional sofridos pela autora. Designada audiência de conciliação a mesma restou inexitosa (evento 29). As partes informam não terem interesse na produção de prova em audiência de instrução. A autora requeu o prazo legal para apresentação da réplica. A parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou contestação ao evento 27. Alega preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora teria ajuizado a presente ação sem que antes tivesse buscado a via administrativa para solucionar o conflito, o que, segundo a tese defensiva, implicaria violação ao princípio da razoabilidade e contribuiria para o abarrotamento do Poder Judiciário. A empresa embasou sua argumentação, ainda que sem efeito vinculante para este Juízo, em entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e em projeto de lei que versa sobre a obrigatoriedade de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, a ré alega que não agiu com culpa, tampouco praticou qualquer ilícito, uma vez que o atraso do voo G3 1074 que ocasionou os transtornos narrados pela autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente o intenso tráfego aéreo e questões operacionais dependentes da autorização da torre de controle, o que, em sua visão, caracterizaria caso fortuito ou força maior, apto a afastar a sua responsabilidade civil. Relata que prestou toda a assistência devida, reacomodando a passageira em voo subsequente, nos termos das disposições previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não sendo legítima a alegação de omissão por parte da companhia aérea. No tocante aos danos morais, a ré sustenta sua inexistência, alegando que não houve má-fé, tampouco demonstração de que os transtornos enfrentados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que o dano moral não é presumido, sendo necessária a prova do efetivo abalo psíquico e do nexo causal entre a conduta da empresa e o suposto dano, o que, segundo sua alegação, não se verifica nos autos. Em relação aos danos materiais, a requerida alegou que os valores apontados pela parte autora não foram devidamente comprovados por provas idôneas, e que não existe nexo de causalidade entre o alegado atraso e as despesas indicadas, motivo pelo qual não seriam passíveis de ressarcimento. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que, embora se trate de relação de consumo, a inversão não é automática, devendo ser demonstrada, pela parte autora, a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica, o que, segundo alegação da ré, não teria ocorrido no presente caso. Ao final, a requerida pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, A autora apresentou réplica ao evento (37). Impugna integralmente os termos da contestação apresentada pela parte ré, GOL Linhas Aéreas S.A., e reitera os argumentos constantes da exordial, defendendo a procedência dos pedidos formulados. Alega que a preliminar de ausência de pretensão resistida não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado à tentativa de solução extrajudicial. Alega, ainda, que o entendimento jurisprudencial citado pela ré, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui efeito vinculante perante este juízo, tampouco possui aplicação obrigatória fora dos limites da jurisdição daquele tribunal. Reforça, que a conduta da requerida, ao deixar de prestar a assistência devida no momento em que informada da urgência da passageira, configura, por si só, resistência concreta ao pleito da autora, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. No mérito, reafirma a natureza consumerista da relação jurídica em questão, destacando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Rechaça a alegação de caso fortuito ou força maior, esclarecendo que fatores como intenso tráfego aéreo, dependência de autorização da torre de controle e remanejamentos operacionais constituem riscos inerentes à atividade econômica exercida pela ré, não sendo aptos a elidir sua responsabilidade civil. Reitera que não foi devidamente amparada pela companhia aérea, a qual, ao invés de oferecer os suportes previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC (como vale-refeição e hospedagem), limitou-se a orientá-la a custear suas despesas por conta própria e, posteriormente, solicitar reembolso. Afirma que tais fatos, denotam falha clara na prestação do serviço e revelam descaso com a situação de vulnerabilidade enfrentada pela consumidora. Defendeu a ocorrência de danos morais, presumidos diante das circunstâncias enfrentadas, e reiterou a comprovação dos danos materiais indicados na inicial. Por fim, requereu a manutenção da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a total procedência dos pedidos formulados. É o relatório do essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas aos autos. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, em razão da manifesta inexistência de pretensão resistida no caso em apreço, tenho que a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, o simples fato da parte requerida não acenar com proposta de acordo já implica na resistência a pretensão do autor no que demonstra a existência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse de agir da parte autora não merece prosperar, uma vez que, o esgotamento da via administrativa não é uma condição para que a parte autora ajuíze a presente ação. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. Conforme artigo 5°, inciso XXXV da CF/88. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe como condição da ação a prévia tentativa de solução administrativa, sendo certo que o direito de acesso ao Poder Judiciário é assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento jurisprudencial apontado pela requerida, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui efeito vinculante perante este Juízo, tampouco aplicação obrigatória fora dos limites da jurisdição daquele Tribunal, razão pela qual não vincula magistrados de outros estados ou regiões. Trata-se de orientação interna, com eficácia apenas nos limites da atuação territorial da Corte mineira, sem repercussão geral reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, projetos de lei não possuem força legal, sendo insuficientes para sustentar a inadmissibilidade da presente demanda. Na hipótese, tem-se por demonstrado o interesse de agir da autora, ante a presença do binômio necessidade-adequação. Assim, rejeito a preliminar arguida. Verifica-se que a petição inicial narra adequadamente os fatos e traz os fundamentos de direito, a causa de pedir e o pedido, além do nome das partes e o valor da causa, de forma que ela preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além do mais a referida peça possibilitou à parte requerida o pleno exercício de defesa em sua contestação. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Os pedidos do autor devem ser julgados parcialmente procedentes. No caso, cabível é a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo às regras do Código de Defesa do Consumidor, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, caracterizando, assim, uma relação de consumo entre as partes. Ademais o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado , cabendo à transportadora conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino contratado. Por essa razão, a responsabilidade da ré (fornecedora) é objetiva quanto aos prejuízos causados, independentemente da prova de dolo ou culpa, nos termos do artigo14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior externo. Como a questão trazida à baila se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo a parte ré afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art.14, do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu. A requerida não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, sequer juntou provas de prestação de assistência material previstos no art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (como vale-refeição ou voucher individual) em razão de atraso de sete horas do horário previsto contratualmente ao destino final por causa de intenso tráfego aéreo, vez que o voo previa a chegada em Palmas/TO às 18:05 do dia 21/07/24 e somente chegou à Palmas/TO às 01:05 do dia 22/07/24. Embora a requerida tenha reacomodado a autora em outro voo G3 9028 no dia 21/07/24 às 21:45, deixou a requerida de comprovar o fornecimento de assistência material à autora (como vale-refeição ou voucher individual). Constata-se que a autora permaneceu em conexão por período de espera de seis horas em Guarulhos/SP, contudo, a ré não comprovou ter oferecido qualquer forma de alimentação, limitando-se a afirmar genericamente que teria prestado assistência, sem, entretanto, instruir os autos com qualquer documento ou comprovação nesse sentido. Tal omissão caracteriza descumpriu o disposto no art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não se desincumbiu do ônus de comprovar as causas excludentes enunciadas no § 3º do art.14, do CDC. No caso em apreço, a companhia aérea limitou-se a genérica alegação de que o atraso do voo contratado decorreu do intenso tráfego aéreo e questões operacionais dependentes da autorização da torre de controle, fato classificado como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade civil. Todavia, a genérica alegação da requerida de intenso tráfego aéreo como causa para alteração da programação original do voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, notadamente por não haver qualquer comprovação nos autos da sua impossibilidade de decolagem ou aterrissagem em relação aos trajetos adquiridos pela autora. Ainda que se alegue tráfego aéreo intenso como intercorrência, tal situação não afasta a responsabilidade objetiva da requerida, por se tratar de fortuito interno , inerente à atividade aérea. Os problemas advindos do trafego aéreo estão na esfera do risco da atividade, representando um fortuito interno, por isso tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil requerida. Nesse sentido, está a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL . INTENSO TRÁFEGO AÉREO NA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O atraso em voo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2 . A alegação de intenso tráfego aéreo na malha aeroviária não é evento apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial das empresas aéreas. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito . 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 0748890-85.2022 .8.07.0001 1807627, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM 2 HORAS E 50 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, POR CONSIDERAR INEXISTENTE O DANO MORAL PRESUMIDO PELO ATRASO DO VOO . ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RECORRIDA DEVIDO AO ATRASO, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI PRESTADA A ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM r$2 .000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000005-17.2019.8.16 .0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05 .2020) (TJ-PR - RI: 00000051720198160137 PR 0000005-17.2019.8.16 .0137 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO . RISCO DO NÉGOCIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART . 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681528-16 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, Data de Julgamento: 15/06/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2024) A responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo apenas pode ser afastada se não houver defeito na prestação do serviço ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro ou caso fortuito/força maior externo, o que não restou comprovado no caso em questão. A requerida não demonstrou estar acobertada pelas excludentes de responsabilidade estabelecidas no art.14, §3º, do CDC. Sendo assim, vê-se que embora a requerida tenha alegado a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovar a existência de prova que seja excludente de sua responsabilidade. Embora a requerida tenha alegado que não houve má-prestação de serviço e que cumpriu todas as exigências da Resolução ANAC n.º 400/2016, prestando toda a assistência material e reacomodando da autora em voo subsequente, nos termos das disposições previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não há nos autos qualquer comprovação documental da assistência material prestada, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação durante a longa conexão. A companhia aérea limita-se a apresentar argumentos genéricos, mas não juntou provas do fornecimento de alimentação adequada, por meio de refeição, voucher, lanche ou outro meio equivalente. A ré não comprovou o suporte material efetivo durante a jornada de espera da autora. A simples alegação de cumprimento do dever legal sem respaldo documental específico – como comprovantes de entrega de vouchers, tickets, recibos ou registro de atendimento ao passageiro – é insuficiente para afastar a responsabilidade pelo dano causado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A oferta de alimentação – seja por refeição direta ou por meio de voucher – é obrigatória sempre que o tempo de espera ultrapassar duas horas, devendo a assistência ser prestada independentemente da causa do atraso ou reacomodação. É cediço que o art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, obriga as companhias aéreas a fornecerem assistência material gratuita aos passageiros, a partir de esperas superiores a 2 (duas) horas, nas hipóteses de atraso. A norma regulamentar é clara ao determinar que, nesse caso, deve ser assegurado ao passageiro o direito à alimentação adequada, por meio de fornecimento de refeição ou voucher. No caso concreto, restou incontroverso que o voo da autora sofreu atraso que resultou em período de espera superior a duas horas pela parte autora em Guarulhos/SP, circunstância que atrai a incidência direta da norma regulatória. Contudo, a ré não comprovou o cumprimento da obrigação imposta pela ANAC, tampouco apresentou qualquer documento que ateste o fornecimento de alimentação à passageira durante o intervalo prolongado. A ausência de comprovação configura descumprimento da regulamentação administrativa, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré, ao não prestar a assistência material devida, especialmente no tocante ao fornecimento de alimentação durante período de espera superior a duas horas, em flagrante descumprimento do art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza má prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC. Tal omissão de assistência material, aliada ao atraso do voo e à ausência de suporte à consumidora em situação de vulnerabilidade, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade da autora, comprometendo sua segurança e dignidade como consumidora e bem-estar. Tais acontecimentos constituem falha grave na prestação do serviço, que extrapolam os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço. A Resolução ANAC n.º 400/2016, por sua vez, impõe o dever de assistência material ao passageiro, conforme o tempo de espera e complexidade da reacomodação, exigindo da companhia aérea a disponibilização de alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher, a critério da transportadora (art.27, II, da Resolução ANAC n.º 400/2016). No caso em exame, embora a requerida tenha se defendido alegando que não houve descumprimento contratual de transporte, tampouco prestação defeituosa do serviço, além de não comprovar a assistência material em razão do atraso do voo contratado, deixou de realizar a notificação prévia para a autora com antecedência, descumprindo o art.12 da Resolução ANAC nº400/2016, uma vez que a autora só tomou conhecimento do atraso do voo no aeroporto, o que configura falha objetiva na prestação do serviço por infringir infringe norma regulatória específica (art. 12 da Resolução ANAC 400/2016). Dessa forma, a empresa não demonstrou qualquer justificativa plausível para a alteração do voo originalmente contratado, tampouco apresentou provas de que prestou assistência material a parte autora, razão pela qual resta configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, está a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em exame, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A excludente de responsabilidade prevista no §3º do mesmo artigo exige prova de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio cadeia de prestação de serviço ou caso fortuito/força maior externo à atividade, o que não restou comprovado no presente feito. No que pertine, ao pedido de danos materiais pleiteados, tenho que os mesmos devam ser julgados parcialmente procedentes. Como se sabe, os danos materiais são representados pela lesão aos direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado em decorrência da falha na prestação do serviço. Ademais, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa por meio da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Vislumbra-se que, no caso em exame, a autora pugna pelo ressarcimento do valor pago R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), sendo: R$130,00 referente à passagem de ônibus perdida de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 80,00 de locomoção/transporte urbano em Palmas e R$18,00 de alimentação. Todavia, no caso em exame, restou demonstrado que do atraso do voo operado pela ré resultou a perda do transporte terrestre previamente contratado pela autora, conforme comprovante de bilhete da empresa Bueno Viagens, datado de 21/07/2024, no valor de R$ 130,00, com destino à cidade de Araguaína/TO. A autora adquiriu referida passagem considerando o horário inicialmente previsto para sua chegada à cidade de Palmas/TO, que seria às 18h05 do mesmo dia. No entanto, em razão da reacomodação em voo com chegada às 01h05 do dia seguinte, ficou impedida de usufruir do serviço rodoviário contratado. Além disso, restou comprovado nos autos o gasto no valor de R$ 18,00 com a aquisição de alimento, decorrente da falta de assistência material. Tais despesas demonstram-se diretamente relacionadas à falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, por essa razão, devem ser indenizadas a título de danos materiais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, quanto à quantia de R$ 80,00 referente ao transporte urbano em Palmas, entende-se que se trata de despesa ordinária e previsível que seria suportada pela autora independentemente do atraso, não havendo nexo de causalidade suficiente com o fato imputado à ré. Do mesmo modo, os R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 pela autora não constitui despesa indenizável, tendo em vista que o contrato de transporte aéreo foi cumprido com a chegada ao destino final, ainda que em horário diverso. No caso em exame, o transporte urbano no valor de R$ 80,00 e a nova passagem terrestre R$120, não se revelam indenizáveis, pois não guardam nexo direto e exclusivo com a conduta da ré, tratando-se de gastos ordinários ou decorrentes de escolhas posteriores da autora. Nesse passo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e R$18,00 (dezoito reais) devidamente corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida (art. 405 do CC) (08/04/2025), perfazendo assim a quantia total de R$ 158,90 (cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos). No que pertine, ao pedido de danos morais pleiteados, tenho que os mesmos devam ser julgados parcialmente procedentes. Com efeito, a autora faz jus ao dano moral pleiteado. No caso em exame, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A excludente de responsabilidade prevista no §3º do mesmo artigo exige prova de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio cadeia de prestação de serviço ou caso fortuito/força maior externo à atividade, o que não restou comprovado no presente feito. No caso em análise, a companhia aérea ré limitou-se a uma alegação genérica de que o atraso do voo teria decorrido de intenso tráfego aéreo, sustentando que tal fato configuraria caso fortuito ou força maior, apto a excluir sua responsabilidade civil. Contudo, importa frisar conforme mencionado anteriormente que intenso tráfego aéreo, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, uma vez frustrado o objeto do contrato na forma convencionada e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o STJ, nos julgados REsp 1.796.716/SP e AREsp 2.150.150/SP, tenha reafirmado a tese de que “o mero atraso ou cancelamento de voo não gera, por si só, dano moral indenizável”, a Corte também reconhece a possibilidade de indenização quando houver falha relevante na prestação do serviço ou agravantes que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, vislumbramos a conjugação dos três elementos — atraso do voo sem justificativa técnica comprovada que exclua a responsabilidade objetiva da ré , ausência de notificação prévia acerca do atraso no voo contratado e não prestação de assistência material a autora em razão de espera superior da duas horas — que evidenciam a nítida falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como violação do art.12 e art.27, II, da Resolução nº400 da ANAC. Esses elementos, tomados em conjunto, demonstram que a autora foi exposta a uma situação de vulnerabilidade, frustração e indignidade, incompatível com os padrões mínimos de segurança, continuidade e eficiência esperados na prestação do serviço de transporte aéreo. Impondo-se ao caso o dever da requerida em indenizar a demandante pela má qualidade na prestação dos serviços pactuados. Portanto, a indenização por dano moral não contraria os precedentes mencionados, mas os complementa, pois está lastreada não apenas no transtorno da alteração do voo, mas na combinação de fatores que resultam em falha grave na prestação do serviço contratado, que extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, com desrespeito aos deveres legais, contratuais e regulamentares da empresa ré. Diante desse cenário, uma vez frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido está a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL . INTENSO TRÁFEGO AÉREO NA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O atraso em voo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2 . A alegação de intenso tráfego aéreo na malha aeroviária não é evento apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial das empresas aéreas. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito . 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 0748890-85.2022 .8.07.0001 1807627, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC . ATRASO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO . QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08518607520218205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.(TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) Superada essa fase passo então ao exame do valor pecuniário compensatório pelos danos morais sofridos pela autora. A reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil deve inserir-se no âmbito das próprias funções da reparação de danos, que são: função compensatória do dano da vítima, função punitiva do ofensor e por último, a função de desmotivação social da conduta lesiva. Sem se perder de vista, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito . No caso dos autos, em que pese a revelia da demandada, tem-se que a indenização por danos morais, deverá ser arbitrada em valor inferior ao pleiteado pela autora, de modo a não infringir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao mesmo tempo atender às funções da própria responsabilidade civil e não constituir forma de enriquecimento de sem causa. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Deste modo, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da inicial. POSTO ISTO , por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 405 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, e em consequência CONDENO a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente a passagem de ônibus perdida e R$18,00 (dezoito reais) referene a alimentação . Cujo o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida (art. 405 do CC) (08/04/2025), perfazendo assim a quantia total de R$ 158,90 (cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos) de danos materiais. E, com lastro nas disposições dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 5º, X, da Constituição Federal CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação –(08/04/2025) (evento 26, AR1), consoante art.405 do CC/02. Sem custas e honorários nessa fase. Art. 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, havendo cumprimento voluntário, expeça-se o alvará, dando-se baixa definitiva, ou não o sendo cumprida voluntariamente, inexistindo requerimento de cumprimento com o débito atualizado pela parte autora, dê-se baixa definitiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-90.2016.4.03.6127

ID: 277603282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-90.2016.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE PAULA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR– ANS, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0003258-23.2015.4.03.6127, visando, em resumo, a extinção do feito executivo (ID nº 39650185, fls. 2/64). Alega a nulidade da CDA, em razão desta não especificar os elementos de cada AIH, bem como prescrição do direito da ANS, pois ultrapassado o lapso trienal aplicável. Aduz a ilegalidade das cobranças estampadas nas AIHs em razão de atendimentos prestados fora da área credenciada, da cobertura contratual, em período de carência e a ex-usuários. Pugna, ainda, pela ilegalidade do cálculo do ressarcimento. Os embargos foram recebidos nos termos do despacho de fls. 1274 do ID nº 39651821. Notificada, a embargada pugnou pela improcedência dos pedidos que constam da exordial (fls. 1276/1293 do ID nº 39651877). Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial, bem como requereu a produção de prova pericial, expedição de ofícios e juntada do processo administrativo correlato (fls. 1304/1321 ID nº 39651877 e fls. 1322/1330 ID nº 39651878). Por sua vez, a parte embargada informou o desinteresse na dilação probatória (fls. 1303 ID nº 39651877). Decisão de fls. 1335 ID nº 39651878 deferiu a produção da prova pericial e acolheu o pedido de expedição de ofícios a fim de averiguar os atendimentos efetuados. Em manifestação ID nº 39651878, fls. 1390, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial contábil, o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 39651878, fls. 1392). Expedidos os ofícios em cumprimento à determinação de fls. 1335, conforme certidão de fls. 1394/1399 ID nº 39651878, com as respectivas respostas e manifestação das partes em fls. 1399/1574 ID nº 39651878 e seguintes. Após a digitalização do feito, foram apontadas irregularidades as quais foram regularizadas. Assim, a parte embargante manifestou pela procedência dos embargos reiterando os argumentos da exordial (ID nº 242548610). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença, em cumprimento do despacho ID nº 350582373. Decido. De antemão, destaco incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Verifica-se a observância do devido processo legal na instrução do presente feito. Com efeito, as partes foram devidamente notificadas, oportunizado o efetivo contraditório e ampla defesa. Após o regular processamento, o feito se encontra suficientemente maduro para julgamento, desnecessária maior dilação probatória. Dever de ressarcimento ao SUS A constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi reconhecida pelo C. STF, em decisão proferida, com repercussão geral, no bojo do Recurso Extraordinário597.064-RG/RJ, fixando para o Tema 345 a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". O art. 32 da Lei 9.656/98 tratou de corrigir situação anômala de desequilíbrio econômico-financeiro na relação firmada entre operadoras de saúde complementar, beneficiários e SUS, então existente até a edição da Lei 9.656/98. Restou equacionada hipótese de enriquecimento ilícito das operadoras, que contratadas e remuneradas para a prestação de um serviço, além de não entregarem o serviço contratado, acabavam por transferir os custos dos serviços não prestados à sociedade, onerando, indevidamente, o SUS, e indiretamente provocando prejuízos ao erário público. A situação caracterizava, em verdade, um quadro esdrúxulo e odioso de financiamento dos interesses de particulares (operadoras), cujos objetivos são claramente lucrativos, com recursos públicos de destinação social. Assim, a Lei 9.656/98 tratou de eliminar anomalia que provocava gastos desnecessários ao SUS. Dessa forma, os valores dos procedimentos previstos em contrato, e aqueles de cobertura obrigatória por força de lei que tenham sido prestados pelo SUS, deverão ser ressarcidos pelas operadoras. Prescrição Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Independentemente da natureza jurídica do ressarcimento cobrado pela ANS, indenização por enriquecimento ilícito ou não, a prescrição será regulada pelo Decreto 20.910/32, incidindo a orientação hermenêutica que determina a incidência e aplicação da lei especial em detrimento da lei geral (Código Civil). Quinquenal, portanto, o prazo prescricional para a cobrança do ressarcimento previsto na Lei 9.656/98. Neste sentido: ... 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80. 2. Os créditos cobrados foram definitivamente constituídos em 25/04/2011, 11/02/2011 e 15/06/2011, data da notificação do encerramento do procedimento administrativo. Assim, embora os fatos que originaram a obrigação tenham ocorrido em 10/07/2006 a 22/07/2007, os processos administrativos foram iniciados em 2010 e encerrados em 2011, data do início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição. ... (AC 00132659720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017 FONTE REPUBLICACAO:.) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que fosse declarada a prescrição intercorrente do Processo Administrativo n. 33902297279200542, com o posterior cancelamento da Guia de Recolhimento da União n. 455040453939 e do boleto no valor de R$ 33.097,85 (trinta e três mil e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e que se abstenha de emitir nova GRU e boletos em decorrência do processo administrativo já citado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à indicada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de que a prescrição para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto n. 20.910/1932, não aplicando-se o disposto do Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) – grifos nossos. Observo, por oportuno, que a matéria está sob análise, em sede de recurso especial repetitivo, tema 1147, sem contar, no entanto, com a determinação de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Vale salientar que, segundo o relator do referido recurso especial, Ministro Og Fernandes, a jurisprudência do STJ possui um caminho pavimentado em considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apurou o valor do ressarcimento ao SUS. Esse é o momento em que o crédito pode ser quantificado (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.978.141/SP e 1.978.155/SP). A presente ação trata da cobrança de atendimentos realizados pelo SUS, precedida pelo processo administrativo nº 33902635766201247. Seguindo a jurisprudência destacada, restou demonstrado de forma clara que os atendimentos identificados se referem a competências de 10/2010 a 12/2010. Regularmente notificada, a operadora apresentou defesa administrativa. Durante o trâmite nesta seara não há se falar em deflagração do lapso prescricional. Assim, com a finalização do exame neste âmbito, o crédito foi então definitivamente constituído, com vencimento em 22/12/2014. A execução fiscal combatida foi ajuizada em 22/10/2015, anteriormente, portanto, ao esgotamento do prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese dos autos. Inviável, ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal. O prazo de 3 anos previsto na Lei n. 9.873/99 é inaplicável aos processos administrativos que versam sobre o ressarcimento ao SUS, regidos pela Lei n. 9.656/98. Aquela norma fixa o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, mediante atuação do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor. Por sua vez, o ressarcimento ao SUS não se refere a exercício de poder de polícia ou a infração à legislação. Regularidade do processo administrativo Afasto a ocorrência de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade do processo administrativo, a uma, porque não restou demonstrada e nem comprovada a ocorrência de eventuais irregularidades, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade dos atos administrativos devidamente fundamentados, e a duas, porque os elementos probatórios que instruem o processo não indicam qualquer afronta ao devido processo legal. Nesse sentido, as alegações da parte embargante não convencem a respeito da procedência de sua pretensão. Regularidade da CDA A alegação de nulidade da CDA não possui qualquer base fática ou jurídica. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos co-responsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pelo embargante são superficiais e extremamente lacônicas, inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. Registre-se que não há a necessidade de a CDA apontar, especificamente, os fatos médicos que subsidiaram cada autorização de internação hospitalar (AIH). Emitida a AIH, comprovada está a prestação do serviço/atendimento e respectivo custo, sendo devido, portanto, o ressarcimento. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 9.656/98, destinada à regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, atribuiu às operadoras de planos privados de assistência à saúde a obrigação de restituir aos Cofres Públicos os valores despendidos pelo SUS com o atendimento de seus usuários. 2. Ao promover ações de cobrança em face das operadoras de planos privados de saúde, a ANS age sob o amparo do princípio da legalidade, bem assim do poder-dever de controle e fiscalização do setor econômico de saúde. 3. A lei não eximiu o Estado da obrigação consubstanciada no acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, porquanto o pilar de sustentação da obrigação contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98 fora construído sob o ideário da vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Devida a indenização ao Poder Público em razão de valores despendidos pelos cofres com serviços para cuja execução as instituições privadas já se mostravam prévia e contratualmente obrigadas. 5. Quanto à alegação de falta de materialidade da cobrança, consta da CDA a fundamentação legal da obrigação de ressarcimento ao SUS, a indicação da origem da dívida, bem como a indicação das autorizações de internação hospitalar (AIHs) lançadas. A juntada das AIHs não constitui requisito essencial para a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. 6. Ademais, no ID 272300960, encontra-se o procedimento administrativo que originou a presente cobrança. Verifica-se ser desnecessária a juntada dos AIHs que originaram o débito exequendo, tendo em vista ter o embargante se defendido administrativamente das cobranças impostas pela ANS. 7. Constata-se, portanto, a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. 8. Acerca da intempestividade no envio do Aviso ao Beneficiário Identificado – ABI, vale esclarecer que o prazo previsto no art. 5º da RE ANS nº 6, de 26/03/2001, para a Administração emitir comunicado às operadoras, acompanhado de Aviso de Beneficiário Identificado - ABI, caracteriza-se como prazo impróprio, ou seja, aquele fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato. Seu desatendimento não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu. 9. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50044884620224036102 SP, Relator: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESSARCIMENTO AO SUS - A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98 JÁ FOI DECIDIDA PELO STF - VALORES TUNEP - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (...) 5. Verifica-se que os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 6. O embargante deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 7. A CDA traz os elementos indispensáveis que evidenciam a liquidez do crédito, bem como os fundamentos legais que serviram de base para a sua existência e não há necessidade de serem especificados os elementos caracterizadores de cada autorização de internação hospitalar (AIH). 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009193120184036117 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 02/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2019) No caso, a CDA indica claramente o número do processo administrativo, a origem e natureza do crédito, com respectivo vencimento e, principalmente, os números dos AIHs que fundamentam a cobrança dos valores, sendo prescindível a juntada do detalhamento das AIHs para a validade do título. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário, cuja produção incumbe exclusivamente ao embargante. A parte embargante, ao longo da sua exposição, nada mais fez do que apresentar alegações vagas e inconsistentes, prejudicando, com isso, a eventual plausibilidade jurídica da sua pretensão. Passo ao exame das alegadas hipótese de exclusão do ressarcimento. Atendimento realizado fora da rede credenciada/área geográfica de abrangência. Não procede a resistência da embargante, pois a relação jurídica tratada na presente ação está regulamentada pelo art. 32 da Lei 9.656/98, sendo que os aspectos obrigacionais firmados entre a embargante e seus conveniados só possui relevância, em relação à ANS e ao SUS, quanto à cobertura contratada: Art.32.Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. De acordo com o art. 32 da Lei 9.656 /98 (acima transcrito) as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS, a realização do procedimento em período de carência e a exclusão prévia do beneficiário do plano, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. Com efeito, inexiste previsão legal para afastamento do ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656 /1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. Dessa forma, compete à operadora de saúde ressarcir o Estado pelo serviço prestado, independentemente da procura ou negativa do atendimento na rede privada. Outrossim, independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS. O descumprimento do contrato, exclusivamente em relação à restrição dos serviços à rede credenciada, é questão que envolve somente as partes contratantes (operadora e conveniado), não prejudicando o direito do SUS de reaver os custos do serviço prestado. A universalidade de atendimento, diretriz que rege o SUS por determinação constitucional, é o fundamento para legitimar o dever de indenizar da operadora, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência Não cobertura/quantidade excessiva de utilização do serviço Conforme salientado, dentre as hipóteses de exclusão da responsabilidade de ressarcimento está a ausência de cobertura contratual, desde que a avença não afronte o rol de cobertura obrigatória legalmente previsto. Na hipótese em análise, na esteira do que decidido pela ANS, os procedimentos questionados pela embargante possuem cobertura contratual, e foram analisados individualmente mediante decisão devidamente fundamentada. Assim, adotando os fundamentos técnicos apresentados pela ANS, no bojo do processo administrativo, tenho como inconsistentes as alegações da embargante, sendo devido, portanto, o ressarcimento dos valores ao SUS, conforme apurado em processo administrativo. Ademais, existindo aparente conflito entre cláusulas contratuais, prevalecerá sempre o entendimento que mais beneficia o segurado, em decorrência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, subsistindo, no caso, por mais esse fundamento, a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. Por outro lado, a alegação de que houve excesso de utilização não se confunde com a ausência de cobertura legalmente aceitável para fins de exclusão do ressarcimento ora questionado. Assim, infrações contratuais devem ser dirimidas entre a operadora e o respectivo conveniado/segurado, não servindo como argumento válido para impedir o pagamento da indenização devida ao SUS. De tal modo, se houve mera infração ao contrato, resta à operadora insurgir-se contra o conveniado/segurado, sendo devida, no entanto, a indenização ao SUS pelos serviços prestados. Carência e ex-usuários Se o usuário está no chamado período de carência, o ônus pelo atendimento no Sistema Integrado de Saúde é do Estado e não das operadoras, pois tal exigência é legítima, salvo se comprovado que a situação foi de emergência. Quanto ao ponto, mister salientar que é ônus da embargante comprovar que os atendimentos prestados no período de carência não tinham caráter emergencial, não tendo logrado êxito em tal comprovação no caso em testilha. No que tange ao atendimento a ex-usuários, é imprescindível que operadora do plano de saúde tenha cientificado a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos artigos 20 da Lei n. 9.656 /98, 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/2002, de modo que não lhe favorece a prova posterior. Procedimentos desnecessários/eletivos/não caracterização de emergência A avaliação clínica/técnica da necessidade ou não de determinado tratamento ou procedimento médico ou, ainda, da natureza emergencial da situação, incumbe, exclusivamente, ao profissional/equipe médica responsável pelo atendimento, sendo vedado à operadora do plano interferir ou imiscuir-se na condução do quadro clínico apresentado pelo beneficiário, ainda que eventualmente apresentada documentação contrária nos autos. Assim, como constou do processo administrativo, comprovado que o serviço médico foi efetivamente prestado, o ressarcimento ao SUS é medida que se impõe, sendo irrelevantes, na hipótese, os motivos clínicos que fundamentaram o atendimento. Muito embora as normas infralegais da ANS inicialmente não dispusessem acerca do ressarcimento de atendimentos eletivos prestados por instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS, urge reconhecer que tal omissão ia de encontro à previsão do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, que não estabelece qualquer tipo de limitação ao ressarcimento ao SUS em função do caráter do atendimento ou da natureza jurídica do prestador. Não por outra razão, a Resolução Normativa nº 253, de 05 de maio de 2011, estabelece que são passíveis de ressarcimento todos os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos das operadoras de planos de assistência à saúde prestados a seus consumidores, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente do caráter da internação e da natureza do prestador. Legalidade da tabela TUNEP e IVR/aplicação da SELIC/encargo do Decreto-lei 1.025/1969 Não prevalecem os argumentos contrários à utilização da TUNEP – Tabela Única de Equivalência de Procedimentos, e consequentemente também do IVR – Índice de Valoração do Ressarcimento. O paralelo traçado entre a TUNEP/IVR e os valores pagos pelo SUS aos procedimentos realizados pelas instituições conveniadas, não leva em consideração a forma de composição dos valores da TUNEP/IVR, que é muito mais complexa do que a tabela utilizada pelo SUS para ressarcir seus conveniados. A tabela do SUS leva em consideração somente o valor do procedimento, por sua vez, os valores da TUNEP/IVR levam em sua composição não só o custo do procedimento, mas também os recursos necessários para manutenção de toda a estrutura destinada ao SUS. Assim, não existindo similitude na composição entre os valores da tabela do SUS e os valores da TUNEP/IVR, inviável o acolhimento do pleito de aplicação dos valores previstos na tabela do SUS, sem os acréscimos decorrentes da utilização da estrutura do SUS. Vale mencionar, por oportuno, que os valores da tabela e índice, ora atacados, são apurados após ampla participação de todos os integrantes dos sistemas público e privado de saúde, incluindo as próprias operadoras, revelando-se incoerente a insurgência neste momento. A aplicação da SELIC, por seu turno, possui expressa previsão no art. 37-A e § 1º da lei 10.522/2002 e art. 5º, § 1º e art. 61, § 3º, da lei 9.430/1996, incidindo, portanto, sobre todos os créditos da União Federal, e não somente os de natureza tributária. No mesmo sentido, o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, pois destinado à cobertura das despesas necessárias à cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, sendo irrelevante se de natureza tributária ou não. A corroborar com tais entendimentos, colaciono o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA . LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA . 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2 . O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral . 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art . 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998 . 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 . 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária . 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência . (TRF-3 - ApCiv: 00005762820154036117 SP, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024) Inabalada, portanto, a presunção de liquidez, certeza e legalidade das CDAs. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a parte embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n° 0003258-23.2015.4.03.6127. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662866

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA KARINA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes