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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671633

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: JOAO ODENI BONETE MARCAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ODENI BONETE MARCAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671680

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671710

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671743

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Almir Freitas Araujo e outros x Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros

ID: 330813821

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-02.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FREITAS ARAUJO ANA PAULA COSTA DE SOUSA ANA PAULA PAZ DE SOUSA ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES DANIEL BRAGA DE SOUSA EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA ELIDA SOUSA LOBATO ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA ELISANGELA AGUIAR BATISTA EURIMAR CARNEIRO RODRIGUES FELIPE SANTANA CANDEIA FRANCISCA DARLENE SILVA FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES GERARDO GOMES DOS SANTOS IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS JOAO PAULO RODRIGUES SILVA JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS JULIETE SAMPAIO VIEIRA LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO LEONARDO DA COSTA SOUSA LINDOMAR GONCALVES MESQUITA MANUELA MESQUITA DOS SANTOS MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA MARIA ISABEL SILVA MIKAELE CRUZ PEREIRA NEIDA BRAGA RODRIGUES NILTON SOUZA LOPES NOEMIAS AMARANTE SOUSA PATRICIA GONCALVES RAMOS PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA PEDRO COSTA SOUSA RENATA INGRIDD PINTO BASTOS SERGIO TAVEIRA DE SOUSA SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA VILANI ASEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACILANDIA DE SOUSA SANTANA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC DE PAULO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (56) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd71da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência ID. 6b9a0c8, prescreve o art. 300, do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, veda a concessão, quando ocorrente a hipótese do § 3º, desse mesmo dispositivo, segundo o qual, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, existe o perigo de irreversibilidade do provimento liminar, uma vez que, não mais restrito, os imóveis poderão ser alienados a terceiros, o que tornaria extremamente dificultosa a execução, notadamente quando a reclamada principal se encontra em recuperação judicial com execução suspensa, o que, por si, impossibilitada a constrição de seus bens, fato este que restou autorizada a instauração do IDPJ. Dito isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Ante o pedido ID. c82c9ab e com fulcro no art. 3º, IV, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/07/2025 11:00, a ser realizada por meio TELEPRESENCIAL. 3. As partes e advogados deverão ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região (www.trt7.jus.br), clicando no ícone/link denominado "Audiências Telepresenciais", disponível no lado direito da página inicial, através do qual será possível acessar o link do ambiente virtual da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204#success 4. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso, para ciência da presente decisão e da audiência de conciliação designada, sendo as partes exequentes também para se manifestarem sobre a contestação ID. 6b9a0c8.. 5. Não havendo a homologação do acordo, o feito prosseguirá, sendo retomado no estado em que se encontra. 6. Ficam cientes ainda os causídicos que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 7. À Secretaria para elabora um quadro de resumos dos valores devidos antes da data da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA - JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS - LEONARDO DA COSTA SOUSA - VILANI ASEVEDO RODRIGUES - PATRICIA GONCALVES RAMOS - VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA - CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES - ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA - IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA - FELIPE SANTANA CANDEIA - ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO - JOAO PAULO RODRIGUES SILVA - JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO - FRANCISCA DARLENE SILVA - ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA - ELISANGELA AGUIAR BATISTA - SERGIO TAVEIRA DE SOUSA - ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS - PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA - ALMIR FREITAS ARAUJO - PEDRO COSTA SOUSA - JULIETE SAMPAIO VIEIRA - NILTON SOUZA LOPES - ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA - SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS - FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES - NOEMIAS AMARANTE SOUSA - MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO - ANA PAULA PAZ DE SOUSA - ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO - EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA - BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA - ELIDA SOUSA LOBATO - MIKAELE CRUZ PEREIRA - ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA - GERARDO GOMES DOS SANTOS - NEIDA BRAGA RODRIGUES - RENATA INGRIDD PINTO BASTOS - EURIMAR CARNEIRO RODRIGUES - ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA - ANA PAULA COSTA DE SOUSA - IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS - FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA - JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS - JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS - FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES - MARIA ISABEL SILVA - ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA - LINDOMAR GONCALVES MESQUITA - DANIEL BRAGA DE SOUSA - LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO - JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA - MANUELA MESQUITA DOS SANTOS - PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA - JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA - MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA

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Processo nº 0802074-08.2025.8.10.0052

ID: 333154259

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802074-08.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0802074-08.2025.8.10.0052 Investigado(s) / Acusado(s): EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ - PA25304 D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em desfavor de EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA para apurar o delito de portar arma de fogo com sinal suprimido. Recebida a denúncia em 16/06/2025 (expediente n° 151716163). Na petição de id n° 151741603, o acusado apresentou resposta à acusação pugnou pela revogação da medida cautelar. Na petição de id n° 153854883 a defesa pugnou pela autorização de visita pela sua companheira. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento de ambos pleitos (id n° 153059135). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo à fundamentação e Decido. No presente caso, alega a defesa que em atenção a presunção da inocência, a substituição da prisão cautelar pela imposição de medidas diversas da prisão seria prudência adequada (princípio proporcionalidade) para as circunstâncias do caso, uma vez que o investigado é réu primário e não oferece risco a ordem público. Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante e da denúncia já recebida, o acusado EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA foi preso em flagrante. Consta dos autos de prisão em flagrante que, durante diligência ostensiva de rotina realizada por guarnição da Polícia Militar, os agentes de segurança pública visualizaram o autuado nas imediações do estabelecimento denominado "Bar Santo Boteco" localizado em Pinheiro/MA no dia 18 de maio de 2025. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o conduzido apresentou comportamento suspeito, denotando visível estado de inquietação e, em seguida, empreendeu fuga do local, motivando a pronta intervenção dos policiais militares. Ante tal circunstância, legitimamente amparada no princípio da fundada suspeita, os agentes procederam à abordagem do investigado, logrando êxito em apreender, em seu poder, a quantia de 28 (vinte e oito) gramas de substância entorpecente com características análogas à cocaína, além de um revólver calibre .22, localizado sob o tapete do veículo de sua propriedade, sem o devido registro ou autorização legal. É válido destacar que o flagranteado EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA possui outros dois processos de n° 0000567-89.2018.8.10.0052 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 0800776-49.2023.8.10.0052 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool), o que demonstra sua reiteração delitiva. A conduta de portar arma de fogo, aliada ao histórico criminal do acusado, revela a sua periculosidade concreta e a necessidade de acautelar a ordem pública. A reiteração delitiva, em especial em crimes de tamanha gravidade, indica que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para conter o ímpeto criminoso do agente. Ressalte-se que não se aplica ao investigado quaisquer das Medidas Cautelares dispostas nos arts. 317 a 319 do Código de Processo Penal, pois tais medidas alternativas à prisão se mostraram ineficientes para o vertente caso neste momento, visto que a liberdade do agente seria motivo para descrédito da justiça e um estímulo para a prática de infração penal, o que justifica a medida acautelatória visando à garantia da ordem pública. A gravidade concreta dos delitos imputados e a reiteração criminosa demonstram a inadequação das medidas cautelares menos gravosas. Ademais, a alegação de que o acusado seria o único responsável pelos filhos menores não foi devidamente comprovada nos autos. Para que tal argumento pudesse ser considerado, seria imprescindível a apresentação de provas cabais que atestassem a ausência de outros responsáveis ou a impossibilidade destes em prestar os cuidados necessários aos menores. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, não é suficiente para infirmar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não configura antecipação ilegal da pena nem violação ao princípio da presunção de inocência. A medida tem como finalidade precípua assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes para que se adote medida cautelar restritiva da liberdade. _______________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________ Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO POR EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA Determino o prosseguimento do feito e DESIGNO O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 09H00MIN PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Determino a expedição de ofício ao diretor da unidade prisional para fornecer no prazo de 10 (dez) dias informações ao indeferimento do pedido de visita e sua motivação. Providências necessárias. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

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Marileide Da Boa Morte Barbosa x Estado Do Amapa e outros

ID: 335093563

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-86.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-86.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000567-86.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d593db6 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 30/07/2025 10:40horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Da Amazonia Sa

ID: 336549569

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-15.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR

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FERNANDA RAMOS RUIZ

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee8b25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (BB Registro nº 24/07/2025 09:3524/07/2025) Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima e considerando que o executado realizou o pagamento do saldo remanescente (ID 2fc3e25), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do nCPC. Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando-se do saldo total das contas judiciais 1.900.126.342.848 e 4.300.126.865.164 (IDs 82fcd04 e b9c168d), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID a9ecc9a: a) Recolha a contribuição previdenciária no valor de R$54.710,30 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 24/07/2025, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha o Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$1.652,78; RRA: 42,20; Base de Cálculo: R$117.375,26; c) Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$0,00; RRA: 6,80; Base de Cálculo: R$10.194,29; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44 no valor de R$5.957,65; d) Transfira a importância de R$15.599,36 para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o recolhimento da previdência privada (CAPAF) cota parte do exequente e da executada; e) Transfira a importância de R$12.305,42 para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o depósito do FGTS; f) Transfira a importância de R$2.892,33 para o Banco do Brasil, Agência 4735, Conta 605487-0, de titularidade do Perito Contador ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA - CPF: 394.082.727-49, referente aos honorários periciais; g) Transfira a importância de R$3.334,09 para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 66.485- 5, de titularidade do Advogado do Sindicato CINEY ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 09.031.202/0001-75 - Procuração ID bb2447a, referente ao remanescente dos honorários assistenciais; h) Transfira a importância exata de R$21.298,48, acrescida das atualizações, para o Banco da Amazônia S/A 003, Agência 058-2, Conta Corrente 060.060-2, de titularidade da substituída, ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-53, referente ao remanescente do crédito obreiro; i) as contas judiciais deverão ser zeradas. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Obs: A emissão das guias referentes aos recolhimentos deverão ser geradas pelo Banco do Brasil em sistema próprio ou no site deste TRIBUNAL: www.trt10.jus.br - menu advogado e partes - opção GERAR GUIAS - guia GPS (para recolhimento previdenciário) e guia GRU (para custas). Intimem-se as partes, via DJEN. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. O executado deverá juntar as guias para recolhimento da previdência privada, no prazo de 08 dias. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intime-se a União, por intermédio da PF/TO, via sistema. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao depósito do FGTS e recolhimento da CAPAF. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Da Amazonia Sa

ID: 336549575

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-15.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR

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FERNANDA RAMOS RUIZ

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee8b25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (BB Registro nº 24/07/2025 09:3524/07/2025) Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima e considerando que o executado realizou o pagamento do saldo remanescente (ID 2fc3e25), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do nCPC. Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando-se do saldo total das contas judiciais 1.900.126.342.848 e 4.300.126.865.164 (IDs 82fcd04 e b9c168d), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID a9ecc9a: a) Recolha a contribuição previdenciária no valor de R$54.710,30 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 24/07/2025, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha o Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$1.652,78; RRA: 42,20; Base de Cálculo: R$117.375,26; c) Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$0,00; RRA: 6,80; Base de Cálculo: R$10.194,29; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44 no valor de R$5.957,65; d) Transfira a importância de R$15.599,36 para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o recolhimento da previdência privada (CAPAF) cota parte do exequente e da executada; e) Transfira a importância de R$12.305,42 para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o depósito do FGTS; f) Transfira a importância de R$2.892,33 para o Banco do Brasil, Agência 4735, Conta 605487-0, de titularidade do Perito Contador ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA - CPF: 394.082.727-49, referente aos honorários periciais; g) Transfira a importância de R$3.334,09 para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 66.485- 5, de titularidade do Advogado do Sindicato CINEY ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 09.031.202/0001-75 - Procuração ID bb2447a, referente ao remanescente dos honorários assistenciais; h) Transfira a importância exata de R$21.298,48, acrescida das atualizações, para o Banco da Amazônia S/A 003, Agência 058-2, Conta Corrente 060.060-2, de titularidade da substituída, ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-53, referente ao remanescente do crédito obreiro; i) as contas judiciais deverão ser zeradas. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Obs: A emissão das guias referentes aos recolhimentos deverão ser geradas pelo Banco do Brasil em sistema próprio ou no site deste TRIBUNAL: www.trt10.jus.br - menu advogado e partes - opção GERAR GUIAS - guia GPS (para recolhimento previdenciário) e guia GRU (para custas). Intimem-se as partes, via DJEN. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. O executado deverá juntar as guias para recolhimento da previdência privada, no prazo de 08 dias. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intime-se a União, por intermédio da PF/TO, via sistema. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao depósito do FGTS e recolhimento da CAPAF. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

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Jailson Pedro Geme x Copel Distribuição S.A.

ID: 280502761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO GEME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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PAULINE TONIAL

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-05.2023.8.16.0131 Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.532,80 Autor(s): JAILSON PEDRO GEME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON PEDRO GEME em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, na inicial (ev. 1.1), ser proprietário de um imóvel rural que, em dezembro de 2021, foi atingido por um incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica da Copel, supostamente em razão de falha na manutenção da rede. Aduz que o fogo teria sido originado de fagulhas que atingiram a palhada seca no solo e destruído 7,04 hectares de lavoura de soja em início de floração, cansando danos na plantação e inviabilizando safras futuras. Argumenta que a ré foi prontamente comunicada do ocorrido e, em resposta, enviou ao local um de seus funcionários. Por iniciativa do autor, foi elaborado um laudo técnico que constatou a perda total da lavoura atingida, além de prejuízos significativos ao solo, resultando em um valor estimado de R$ 117.532,80 em danos. O autor protocolou pedido administrativo de indenização, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não houveram registros de anormalidade no sistema elétrico na data e horário aproximados do incidente. Pretende, assim, o autor a reparação dos danos materiais no importe de R$ 117,532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Para tanto, juntou documentos (evs. 1.2 – 1.22). Recebida a inicial (ev. 17.1). Audiência de conciliação realizada no ev. 38.1, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ev. 42.1), a ré alegou, em síntese, contesta as alegações do autor, negando ter causado o incêndio na propriedade mencionada ou que seu colaborador tenha atribuído o ocorrido a falhas nas instalações da empresa. Alega que a origem do incêndio pode estar atrelada a diversas causas e não necessariamente a um problema na rede elétrica. Assim, argumenta pela ausência de nexo causal, apresenta impugnação dos valores a serem ressarcidos e a existência de bis in idem em caso de recebimento de seguro pelo autor. Impugnação à contestação (ev. 45.1). Intimadas, o autor e a ré indicaram as provas em que pretendem produzir, respectivamente, nos evs. 50.1 e 48.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 52.1, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Laudo pericial produzido ao ev. 148.1. A ré apresentou manifestação acerca do laudo no ev. 157.1, com a análise pelo assistente técnico da empresa, ao passo que a autora se manifestou ao ev. 158.1. No ev. 161.1 foi homologado o laudo produzido pelo Sr. Perito e determinada a intimação das partes para que informassem quanto à manutenção do interesse na produção da prova oral. Ao ev. 164.1 a ré informou o seu desinteresse na produção de prova oral, enquanto o autor insistiu no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 165.1). Na decisão proferida ao ev. 168.1, este juízo entendeu desnecessária a produção de prova oral, determinando a intimação das partes e, após, a conclusão dos autos para prolação da sentença. Manifestação do autor no ev. 172.1. A ré deixou o prazo transcorrer in albis no ev. 173.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor a condenação da Copel ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo incêndio em sua lavoura de soja, provocado por falha na rede elétrica da concessionária, no valor de R$ 117.532,80, referentes à perda total da área cultivada e aos danos ao solo que afetaram culturas subsequentes. De outro lado, A Ré nega responsabilidade pelo incêndio, alega que a causa é incerta e pode ser externa à sua atuação, e defende que não há prova de falha no serviço nem nexo de causalidade. Pois bem. Responsabilidade da ré Inicialmente, verifica-se que a unidade consumidora mais próxima é atendida pela ré (ev. 1.14). Denota-se que eventual responsabilização da ré depende da verificação da existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o incêndio ocorrido na lavoura do autor. Compulsando detidamente os autos, restou demonstrada nos autos a responsabilidade da Ré pelo incêndio ocorrido na propriedade do autor. Apesar de a concessionária apresentar relatórios internos apontando a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data dos fatos, o laudo pericial é contundente ao indicar irregularidades relevantes na rede elétrica da ré, localizada nas imediações da vegetação onde se iniciou o incêndio. O Sr. Perito descreveu, nos itens 8 e 9 do laudo, graves falhas no sistema de proteção da rede elétrica. Destaca-se, em especial, a seguinte constatação técnica: “Durante a inspeção, foi identificado que a proteção contra sobrecorrente no lado primário do transformador é realizada por duas chaves fusíveis, uma para cada fase. A chave fusível da direita estava com o elo fusível adequadamente instalado e sem irregularidades, enquanto a chave da esquerda apresentava uma grave irregularidade: o elo fusível havia sido substituído por uma ligação improvisada com arame, conectando os polos da chave. Além disso, foi detectada uma possível avaria na trava da chave fusível da esquerda. Quando questionado, o técnico da Ré afirmou que a instalação do arame se tratava de uma "adaptação técnica". No entanto, essa prática, popularmente conhecida como "gambiarra", é uma grave irregularidade que elimina a função primordial da chave fusível, que é interromper o circuito em caso de sobrecorrente, comprometendo seriamente a segurança do sistema elétrico." O laudo pericial ainda ressalta que uma das possíveis consequências da substituição do elo fusível por um arame é o aumento significativo do risco de incêndios. Somam-se a isso outras irregularidades apuradas como a ausência de para-raios nos transformadores, o que compromete a proteção da rede contra surtos de tensão. Além disso, o perito concluiu expressamente que a provável hipótese para a causa do incêndio são fatores técnicos, notadamente o toque da vegetação em condutores não isolados, o que gera risco de curto-circuito e superaquecimento. O perito também destacou que a soltura do fusível pode gerar fagulhas, as quais, ao entrarem em contato com o solo – especialmente em áreas com presença de palha seca, como era o caso da lavoura atingida – podem dar início ao fogo. Adicionalmente, foi constatado que o incêndio teve início nas proximidades da rede elétrica da Copel e propagou-se de baixo para cima, reforçando a tese de que o evento se originou na rede elétrica da ré. Ressalte-se, ainda, conforme inspeção minuciosa do perito, os relatórios apresentados pela Ré não esclarecem com precisão em qual unidade consumidora foi realizada a verificação de perturbações no sistema, sendo certo que o evento em análise ocorreu em uma propriedade rural sem unidade consumidora ativa. Assim, as informações técnicas prestadas parecem desconsiderar que a origem do evento foi em trecho da rede elétrica que atravessa a propriedade, e não em ponto de consumo. Diante de tais elementos, especialmente o laudo pericial minucioso, reputa-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre as falhas na rede elétrica da ré e o incêndio ocorrido, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos suportados pelo autor. Do quantum indenizatório Diante da demonstração da responsabilidade da ré pelo evento danoso, devidamente comprovada por meio do laudo pericial e demais elementos constantes nos autos, passa-se à fase de averiguação do quantum indenizatório, que deverá aferir a extensão dos prejuízos suportados pela autora fim de se fixar valor justo e proporcional à reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro. O Autor apresentou nos autos a estimativa de produtividade da lavoura em 4.500 kg por hectare, informando que o incêndio atingiu uma área de 7,04 hectares, o que resultou em uma perda total de 34.680 kg de soja. À época dos fatos, o valor da saca da oleaginosa equivalia a R$ 159,00, conforme comprovado no documento juntado ao ev. 1.11. Além disso, o Autor mencionou que o solo da área afetada ficou comprometido em razão das alterações químicas e biológicas provocadas pelo calor intenso, o que geraria impacto negativo em futuras culturas. Assim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.532,80, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Por outro lado, a ré se limitou a argumentar que não foram apresentadas provas suficientes dos danos sofridos, nem evidências concretas de prejuízo ao solo, uma vez que não foi apresentada análise química e biológica que comprove a infertilidade do solo. Nesse ponto, entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual erro nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não indicou qualquer valor que considerasse adequado à indenização, limitando-se a uma impugnação genérica e desprovida de elementos concretos. Por outro lado, o autor apresentou estimativas detalhadas acerca da produtividade esperada, área atingida, valor da saca à época dos fatos e os prejuízos decorrentes do incêndio, de modo que sua pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e na lógica dos fatos narrados. Ainda, compreendo que o prejuízo decorrente da infertilidade do solo dispensa a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que as imagens acostadas aos autos permitem verificar, de forma clara, a modificação significativa da área atingida. Trata-se de evidência visual suficiente para concluir que o solo sofreu alteração em sua estrutura e composição, sendo razoável o argumento de que tais mudanças comprometem sua fertilidade, sobretudo diante da intensidade do incêndio e das características da vegetação queimada. Da alegação de bis in idem em razão do recebimento de valores pelo autor referente ao seguro da lavoura Em que pese a Ré alegue a possibilidade de o Autor ter buscado eventual recebimento de valores por meio de seguro rural, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido pagamento a esse título. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para afastar ou reduzir a responsabilidade da ré pelos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos. Desse modo, a procedência dos pedidos do autor é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a autora equivalente a R$ 117.532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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