Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000567-03.2022.8.26.0247" – Página 1 de 2

Marciel Lemos De Azevedo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 338479899

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-55.2015.8.19.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL LEMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Cedae - Companhia Estadual De Águas E Esgotos x Clemilda Barreira Santana Dias e outros

ID: 330195787

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-24.2014.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Polo Passivo:

CLEMILDA BARREIRA SANTANA DIAS DEUSDETE DA SILVA DIAS BARREIRA

Apelação

Advogados:

JAIDER DIAS ALVES

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000567-24.2014.8.19.0038 Assunto: Fornecimen…

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Cedae - Companhia Estadual De Águas E Esgotos x Clemilda Barreira Santana Dias e outros

ID: 322413867

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-24.2014.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Polo Passivo:

CLEMILDA BARREIRA SANTANA DIAS DEUSDETE DA SILVA DIAS BARREIRA

Apelação

Advogados:

JAIDER DIAS ALVES

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Amarildo De Oliveira e outros

ID: 278808186

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083695-07.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083695-07.2024.8.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Aurélio Dias De Souza,

ID: 281948528

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-21.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS AURÉLIO DIAS DE SOUZA,

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Processo nº 0038875-60.2025.8.19.0001

ID: 258809048

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0038875-60.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ROSA MELO MENDES

Decisão

Trata-se de requerimento de medida protetiva requerida por REGIMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, em que alega ter sido vítima de violência de gênero contra a mulher perpetrada por MAICON ROSA MELO…

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Processo nº 0082621-15.2024.8.19.0000

ID: 256085712

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0082621-15.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELY CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

ALINE ALVES BRITES

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*** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Ines Dos Santos Pureza e outros

ID: 261259330

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA INES DOS SANTOS PUREZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000567-55.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000567-55.2025.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Ação: 0800092-98.2024.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA INES DOS SANTOS PUREZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A EC 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, RETIFICANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291624909

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016604-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZAIR LUTTERBACH VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA THURLER

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0000567-73.2017.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00164531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZAIR LUTTERBACH VEIGA ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER OAB/RJ-212135 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que acolheu a impugnação do exequente/autor ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo, determinando aos réus que implementemo benefício previdenciário pretendido, conforme cálculos da contadoria.2.A questão em discussão consiste em verificar aincidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.3.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000, firmou as seguintes teses:I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.4.O reajuste dos vencimentos, referentes à mencionada gratificação, está atrelado a uma relação jurídica de trato sucessivo, iniciada a partir da incorporação ao contracheque da autora e, renovada, mês a mês, a cada pagamento, razão pela qual não seaplica a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, eis que o pleito revisional de aplicação de índices de reajuste refere-se ao próprio fundo de direito, que não é alcançado pelo fenômeno da prescrição, nos termos do verbete sumular nº 85 do STJ: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 283644008

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035558-57.2019.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em un… Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em união estável por aproximadamente por 12 (doze) anos, de 2007 até setembro de 2019, data do óbito do então convivente./r/r/n/nAo fim requer a procedência do pedido./r/r/n/nDecisão à fl. 15 que deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça e determinou a citação de eventuais herdeiros./r/r/n/nDecisão que decretou a revelia à fl. 20/r/r/n/nContestação por negativa geral apresentada à fl. 61./r/r/n/nCertidão de óbito acostada à fl. 80./r/r/n/nInstadas em provas, as partes manifestaram-se às fls. 87 e 93/r/r/n/nConsta à fl. 116, cópia da sentença terminativa polatada por este juízo, sob o fundamento de coisa julgada, uma vez o autor ajuizou idêntica ação perante a Comarca de São Pedro da Aldeia (processo nº 0000567-56.2003.8.19.0068), em que em 07.03.2005 foi proferida sentença decretando o divórcio entre JOSÉ ROBERTO RAMOS e VALÉRIA VILAÇA DE LIMA RAMOS. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO./r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e validade do processo./r/r/n/nInexistem nulidades ou outras questões processuais e arguições preliminares pendentes de decisão./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a existência da União Estável havida entre as partes./r/r/n/nPasso a analisar os meios de provas requeridos. /r/r/n/nPROVA SUPERVENIENTE/r/nDefiro a produção de prova documental superveniente ou complementar, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos./r/r/n/nAdmitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do NCPC./r/r/n/nPROVA TESTEMUNHAL./r/nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora./r/r/n/nAnte o decurso do prazo desde a proposição da presente, intime-se a parte autora para que indique o rol de testemunhas. Prazo: 10 dias./r/r/n/nApós, voltem-me para designação de audiência./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/nIntimem-se.

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