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Maria Socorro Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 277533501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL MARCOS

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Maria Socorro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A AUTORA PLEITEIA, EM GRAU RECURSAL, O RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL SEMPRE QUE CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS). (II) A COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE OU NULO CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APTA A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, DESDE QUE OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO REFERIDO PRECEDENTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. (III) O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (IV) A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA LESÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 321182214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Gabrielly Morgado Santana x Clinica Osasco Medicina Ocupacional e outros

ID: 325167861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MORGADO SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA OSASCO MEDICINA OCUPACIONAL MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001036-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIELLY MORGADO SANTANA RECLAMADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001036-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIELLY MORGADO SANTANA RECLAMADO: MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad45dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar os pedidos de recolhimento das contribuições sociais do suposto período contratual e aplicação das multas previstas no art. 47/CLT e art. 22 da Lei nº 8.036/1990 (art. 795, §1º/CLT), extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIELLY MORGADO SANTANA em face de MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES e CLÍNICA OSASCO MEDICINA OCUPACIONAL para condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima a pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Dezembro/2024 (7 (sete) dias); 2) aviso prévio (30 (trinta) dias); 3) férias proporcionais (9/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 28/03/2024 a 06/01/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 4) 13º salário proporcional/2024 (9/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; 5) FGTS (8%) não depositado no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Dezembro/2024, aviso prévio (Súmula nº 305/TST), 13º salário proporcional/2024 ora acolhidos, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver em conta vinculada à época da extinção contratual; 6) indenização do período de garantia de emprego; 7) acréscimo previsto no art. 467/CLT; 8) multa prevista no art. 477, §8º/CLT. Os valores devidos a título de FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para liberação dos valores. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A despeito da sucumbência da reclamante nos danos morais, as reclamadas não constituíram advogado e, por isso, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT). Porque as reclamadas sucumbiram no restante das pretensões arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, provisoriamente, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 20.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY MORGADO SANTANA

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Processo nº 1001036-91.2025.8.11.0005

ID: 260605361

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001036-97.2024.8.11.0079

ID: 256255006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, JOAO ROBERTO DO PRADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito proveniente de cédula de crédito bancário emitidas pelo (a) executado (a) em seu favor. Recebida a inicial, citou-se os executados/avalistas ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA (citada – penhora de semoventes – ID 170671260), ADRIANO FERREIRA DA SILVA (citado – penhora de semoventes – ID 170684593) e JOÃO ROBERTO DO PRADO (citado – sem penhora – ID 170851691). Decorrido o tríduo legal, realizou-se a penhora de semoventes de propriedade dos codevedores ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA e ADRIANO FERREIRA DA SILVA. A parte exequente requer a remoção dos semoventes penhorados (ID 173558828). É o relatório. Decido. CERTIFIQUE a Secretaria o transcurso do prazo para os executados apresentarem embargos à execução. Outrossim, acaso transcorrido in albis o prazo para embargos, DEFIRO desde já o pedido formulado pelo credor na petição de ID 173558828, com fulcro no art. 840, II, § 1º do CPC. Nesse sentido, a norma processual civil estabelece que: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (..) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente." Da exegese do dispositivo supracitado, entendo que é cabível a remoção dos semoventes e, considerando a inexistência de depositário judicial nesta Comarca, os bens ficarão em poder do exequente. Com efeito, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO dos semoventes penhorados e avaliados por oficial de justiça. Cumpra-se independentemente do local em que forem encontrados, devendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça responsável pela diligência indicar eventuais marcas do gado e/ou outras características relevantes. Ato contínuo, promova-se depósito do gado em mãos do depositário indicado pela instituição financeira. Ressalta-se que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá valer-se de todas as suas prerrogativas legalmente previstas para o fiel cumprimento do ato, bem como poderá valer-se de reforço policial, se necessário. Saliento que o exequente/depositário deverá acompanhar a diligência e providenciar os meios necessários para transporte dos animais, arcando com as despesas correspondentes e indicando o endereço do depósito. INTIME-SE o exequente para recolher as despesas de locomoção no prazo de 05 (cinco) dias. Concomitantemente, OFICIE-SE o INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição de emissão de nota fiscal para venda. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Antonio Alves Fernandes e outros x Basf Sa e outros

ID: 331371936

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-95.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FERNANDES FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES FERNANDES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76bc1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos, etc. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, determino que os mesmos sejam realizados por perito do juízo, nomeando, para tanto, o Sr. FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, que, compromissado, deverá apresentar o laudo com atualização para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes (em havendo divergência, para a data do último cálculo apresentado), no prazo de 45 dias corridos , sob pena de destituição. Os cálculos deverão corridos ser apresentados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, o Sr. Perito deverá observar o(s) seguinte(s) parâmetro(s): - incidência do IPCA-E + juros TR a partir do momento em que averba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo883 da CLT. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. -Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. -Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." Ficam as partes desde já cientificadas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte que apurou resultado mais distante do que vier a ser apresentado em perícia contábil. Intimem-se as partes pelo DEJT, ficando o perito intimado, via sistema. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 335130157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Glória Assunção Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 334518406

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-60.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA ASSUNçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Glória Assunção dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que dava provimento. Estendido o julgamento foram convocados os Des. Ricardo Feitosa e o Des. Paulo Barcellos Gatti que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a Desembargadora Ana Liarte. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR GLÓRIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETP) CONFORME PADRÕES ANTERIORES À PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO INOVOU NO ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS REITEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO RETP COM BASE NO PADRÃO DE VENCIMENTO, SEM INCLUIR OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CALCULADOS DE FORMA NÃO PREVISTA EM LEI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO ALTEROU ILEGALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO RETP. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV E XV; ADCT, ART. 17.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, ART. 3º, INCISO I.DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32216 ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 26.05.2017.STF, RE 411327 AGR, REL. MIN. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059376-03.2021.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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Valdenir Rossi x Agropecuária Luciani Coviello Ltda

ID: 335868420

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192762-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ROSSI

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA LUCIANI COVIELLO LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

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ALEX ANTONIO MASCARO

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DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: Valdenir Rossi - Agravado: Agropecuária Luciani Coviello Ltda - Vistos. I -- Agravo de instrumento tirado por VALDENIR ROSSI contra a respeitável decisão de fls. 125 que, nos autos da ação de despejo que lhe move AGROPECUÁRIA LUCIANI COVIELLO LTDA, deferiu a tutela provisória para determinar a desocupação. Sustenta, em síntese, que o imóvel foi vendido no curso do contrato de arrendamento, o que levou o agravante a ajuizar ação para defesa do seu direito de preferência, ao passo que o agravado também ajuizou ação de cobrança dos valores em aberto. Afirma que não há inadimplemento de sua parte, tampouco prazo indeterminado que autorizasse sua rescisão a critério do agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento recursal, para que seja revogada a ordem de despejo. É o relatório, passo ao voto. II -- Trata-se de ação de despejo tendo por objeto contrato de arrendamento rural firmado entre o agravante e o antecessor do autor, que, com a aquisição dos direitos sobre a propriedade arrendada, sucedeu o alienante nos direitos e obrigações decorrentes do referido contrato. Verifica-se que a mesma relação jurídica é objeto da Apelação Cível 1001036-42.2019.8.26.0698, na qual se discutiu acerca do direito de preferência do agravante na compra do imóvel arrendado, recurso este julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado, com a relatoria do Desembargador Melo Bueno, em 27/06/2022, em acórdão assim ementado: ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE PREEMPÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA /ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cerceamento de defesa Inocorrência Alegação de violação ao direito de preferência dos arrendatários Descabida - Depósito integral do preço sugerido pelo proprietário Inexistência - Preempção de fração do imóvel, relacionada apenas à área explorada pelos arrendatários Inadmissibilidade - Proprietário que não está obrigado a alienar parcela da gleba rural Arrendatários que são proprietários de outras terras e exercem atividades econômicas diversas - Direito de preferência inexistente - Honorários advocatícios sucumbenciais Fixação por equidade Descabimento Regra geral e obrigatória contida no §2º do art. 85, do CPC Observância - Necessidade Ação improcedente Recurso dos réus provido e desprovido o apelo dos autores. A presente demanda decorre da mesma relação jurídica que é objeto da ação de preempção, e discute o direito de reaver a posse do imóvel arrendado por força do mesmo contrato de arrendamento vigente entre as partes. O artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prevenção do órgão fracionário que primeiro recebeu o recurso interposto para o julgamento de todas as ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos dos artigos 102 e 105, §3º do Regimento Interno. III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a sua redistribuição, em razão de prevenção, ao Em. Des. Melo Bueno, da 35ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - 5º andar

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Maria Therezinha Checchia x Bradesco Saúde S/A

ID: 313226467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156139-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA CHECCHIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA THEREZINHA CHECCHIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora postula, entre outras providências, o custeio de despesas hospitalares e a concessão de internação domiciliar (home care), inclusive com fornecimento de equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, bem como o reembolso de valores dispendidos com internações no Hospital Sírio-Libanês. Inicialmente, destaque-se que a tutela antecipada foi deferida nos termos das decisões de fls. 73/74 e 115, sendo incontroverso que a ré não interpôs recurso contra esse decisum, o que, em tese, pode ensejar a estabilização da tutela concedida, nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil. A alegação de estabilidade é reiterada nas alegações finais da parte autora, às fls. 213/216. Contudo, sobreveio novo requerimento de tutela de urgência incidental (fls. 217/219), por meio do qual a autora informa ter sido novamente internada em 20/06/2025, em virtude de quadro de trombose venosa profunda e infecção renal, no mesmo hospital anteriormente indicado, alegando que o atendimento de home care foi suspenso e que permanecem valores em aberto, os quais seriam de responsabilidade da ré, inclusive por força da liminar vigente. Requer, com base nisso, a extensão dos efeitos da liminar previamente deferida, para que a ré seja compelida a: 1) Pagar todas as despesas hospitalares referentes à nova internação, inclusive as remanescentes da internação anterior; 2) Restabelecer o serviço de home care após a alta hospitalar; 3) Cumprir tais determinações sob pena de multa diária. Analisando os autos, verifico que os fundamentos da liminar anteriormente deferida permanecem íntegros. A nova internação decorre da mesma condição clínica que embasou o deferimento inicial, não havendo qualquer elemento novo que indique alteração substancial do quadro ou dos pressupostos que sustentaram o provimento liminar. Ademais, a persistência de descumprimento contratual por parte da ré, noticiada pela autora, reforça a necessidade de nova tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência incidental, para: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares incorridas durante a nova internação da autora iniciada em 20/06/2025, bem como as remanescentes da internação anterior iniciada em 15/09/2024, todas no Hospital Sírio-Libanês, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 10 dias; b) Determinar que a ré restabeleça, tão logo concedida a alta hospitalar, o serviço de home care anteriormente determinado por este juízo, sob as mesmas condições e moldes já fixados, também sob pena de multa diária já estabelecida na decisão de fls. 73/74. Intime-se a ré, na pessoa de seus patronos, para imediato cumprimento desta decisão, nos termos do artigo 77, V, do CPC. Com a certificação do cumprimento da intimação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA (OAB 444842/SP)

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