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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662898

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

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Processo nº 0039541-06.2024.8.26.0000

ID: 329581213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0039541-06.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SALES VIRGINIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Valdecir de Sales Virginio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57580 REVISÃO CRIMINAL Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 PETICIONÁRIO: VALDECIR DE SALES VIRGINIO ORIGEM: 1ª Vara Criminal da COMARCA DE GUARULHOS (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JAIME HENRIQUES DA COSTA) PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ABSOLVIÇÃO PENAS BÁSICAS AGRAVANTE ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME TEMAS JÁ TRATADOS JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de ação penal constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição, penas básicas no mínimo legal, afastamento da agravante e a fixação do regime, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. VALDECIR DE SALES VIRGINIO foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26.0224, às penas de 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e, 23 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, II c.c. art. 62, I, ambos do Código Penal (fls. 127/137 autos principais). Inconformado, VALDECIR interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Décima Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ADILSON PAUKOSKI SIMONI (Relator), NUEVO CAMPOS (Revisor) e RACHID VAZ DE ALMEIDA (3ª Juíza), que deu parcial provimento ao recurso: ... diminuindo a exasperação da basilar e alterando o 'quantum' de aumento da majorante referente ao concurso de agentes para 1/3, redimensionar as reprimendas para o total de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 dias-multa, no menor valor unitário. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado no dia 02.05.2023 (fls. 255 autos principais). Agora, VALDECIR formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória contraria a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Sustenta o Peticionário haver nulidade do processo decorrente do reconhecimento que não obedeceu a regra inserta no art. 226, do Código de Processo Penal. Aduz ainda não ter havido provas suficientes a ensejar o decreto condenatório, devendo ser absolvido, até mesmo porque houve violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Busca ainda, a fixação das penas básicas no mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e a fixação de regime menos gravoso, bem como a concessão de justiça gratuita (fls. 13/21). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento do pedido revisional ou, quando não, seu indeferimento (fls. 23/29). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão. ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 02 de outubro de 2020, por volta de 02h30min, na Avenida Guarulhos, nº 1.452, Vila Augusta, na cidade e Comarca de Guarulhos, previamente ajustado e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 261 itens de medicamentos e perfumaria avaliados em R$ 46.973,83, além do valor de R$ 3.793,95, pertencentes ao estabelecimento "Raia Drogasil S/A". 1.Busca o Peticionário, preliminarmente, o decreto de nulidade do processo, vez que o reconhecimento fotográfico não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Inicialmente, o v. Acórdão assim analisou o tema: ... A não observância do disposto no artigo 226 do Estatuto Processual Penal, por si só, não gera nulidade, ilicitude ou imprestabilidade da prova, máxime quando o reconhecimento é confirmado em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: 'A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova' (AgRg no AREsp nº837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, DJe de 20/4/2016)' (HC 615505, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, julgado em 17/02/2021). Essa mesma Corte Superior também já assentou, mutatis mutandis: 'O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência. Precedentes' (HC nº41.813/GO, Ministro GILSON DIPP, j. em 05/05/2005). 'Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança 'se possível', sendo tal determinação, portanto, recomendável, mas não essencial' (HC nº 7.802/RJ, Rel. E. Min. GILSON DIPP, j. 20/05/1999, v.u.). Sendo assim, ainda, o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de recomendação legal, não é absoluto, conforme decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: '1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.' (STJ, HC 430973/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 15/03/2018). 'Ainda que não observado totalmente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falarem nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas' (AgRg no REsp1063031/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 14/02/2012). Afastada a preliminar, passa-se ao mérito. ... (fls. 229/231 autos principais). Destaco, que tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte das vítimas que, sem sombra de dúvidas, reconheceram o Peticionário como um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2. A materialidade e autoria dos crimes, foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo relatório de investigação (fls. 6/7), e pela prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai seguramente sobre o apelante. Em Juízo, o acusado negou a imputação. Alegou que estava em sua casa, junto de sua família no dia dos fatos. Disse que não conhece as vítimas e a testemunha. Porém, a exculpatória do acusado, além de não amparada por qualquer elemento probatório (art. 156 do CPP), foi desmentida pela prova colhida. Em pretório, a vítima Ana Carolina Abdo Vieira, a qual reconheceu o apelante em Juízo, relatou que estava trabalhando na drogaria, quando três assaltantes chegaram no local. O apelante, fazendo menção que estava armado, anunciou o assalto e questionou qual funcionário era responsável pelo caixa. Como ela era essa pessoa, o acusado ordenou que ela pegasse uma sacola e colocasse em seu interior as notas de todos os quatro caixas, ao que obedeceu, de modo que o réu a acompanhava em cada caixa. Enquanto isso, os outros dois roubadores subtraíam medicamentos (dermocosméticos e insulina). Não se lembra se algum dos indivíduos teve acesso ao cofre nesse dia, pois teve mais contato com o acusado. Sublinhou que o apelante, durante toda a empreitada criminosa, falava ao telefone com uma pessoa que parecia lhe passar informações. Após colocar o dinheiro dos caixas na sacola, o réu ordenou que ela ficasse em um canto, com a cabeça abaixada, enquanto ele vigiava a porta. Afirmou que o acusado tinha postura de liderança em relação aos outros assaltantes, já que ele os comandava e os avisou quando seria o momento de ir embora. Foi vítima de assaltos em que o apelante era o coautor outras duas vezes, sendo que, em todas as ocasiões, vestia a mesma roupa, uma camisa cinza e branca colada ao corpo e uma calça jeans escura. Disse que a drogaria não recuperou os bens subtraídos. A ofendida Joyce Moreira Santos, funcionária da drogaria, que reconheceu o apelante em pretório, declarou que estava trabalhando, quando o apelante e outros dois indivíduos entraram no local e o assalto foi anunciado. O réu abordou a vítima Ana Carolina, pois ela era responsável pelos caixas. Um dos outros roubadores a abordou e a obrigou a lhe entregar o dinheiro que estava no cofre. O terceiro agente já entrou e passou a subtrair os produtos expostos ou guardados. Afirmou que o recorrente assumia uma postura de liderança, pois ficou vigiando a porta depois de pegar o dinheiro dos caixas e falava para os outros agentes subtraírem as mercadorias com rapidez. Nenhum bem roubado foi recuperado. Importante ressaltar que as palavras de vítimas em casos de crimes patrimoniais se revestem de irrecusável valia, mormente porque tais pessoas, por terem sofrido a ação delituosa, buscam tão somente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas, não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido, mutatis mutandis: 'A orientação deste Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de queas declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu' (AgRgnoAREsp864.133/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017). Igualmente: 'ROUBO-PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Em crimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos de convicção e, desde quenão haja indícios de falsa inculpação'(TJSP - Processo nº 0002605-71.2004.8.26.0294, Rel. J. MARTINS, julgamento em 18/11/2010). 'A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório' (TJSP - APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Rel. J. MARTINS, j. em 06/10/2011). Destaque-se que não houve demonstração (art. 156 do CPP) de que as vítimas tivessem algum motivo para acusar o apelante de forma injusta e inverídica. Mas não é só. A testemunha Ednir Costa, investigador de polícia, narrou em pretório que, à época dos fatos, houve vários roubos, em drogarias próximas, de modus operandi semelhantes, qual seja, durante a madrugada, subtraindo medicação de alto custo e dinheiro, de modo que um dos agentes vigiava. Em data que não se lembrou precisamente, houve um flagrante de assalto a farmácia com 3 criminosos detidos. Recebeu as fotografias deles e estas foram apresentadas às vítimas, que reconheceram o apelante, as quais pontuaram que ele usava roupa igual ao dia do assalto de que trata esses autos. Inclusive sem olvido de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202 do CPP), nada foi comprovado em pretório (art. 156 do CPP) que demonstrasse qualquer animosidade ou inimizade a retirar a credibilidade da prova testemunhal policial, não se podendo inferir, pois, que houvesse na espécie incriminação sem justo motivo. Aliás, seria um contrassenso a sociedade organizada (Estado) arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes valia no trabalho realizado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: 'Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal' (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 28/4/2020). 'Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes' (HC nº 209.549/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013). É também de se ressaltar que a Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas, eis que não evidenciada qualquer intenção de graciosamente prejudicar o apelante no caso concreto (art. 156 do CPP). Não há falar, pois, em insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada 'exclusivamente' na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Assim, o caso era mesmo de condenação. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, o v. acórdão, assim como a r. sentença condenatória, estão alicerçadas em elementos probatórios presentes nos autos, que deram ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório de consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário, inclusive, nem mesmo há de se falar em violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois os depoimentos das vítimas, além dos reconhecimentos, foram colhidos também em Juízo sob o crivo do contraditório. Busca o Peticionário a redução das penas básicas ao mínimo legal. Na primeira fase, as penas foram assim fixadas na r. sentença: ... Na primeira fase, considerando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, observo que, tal como ponderado pelo Ministério Público, no âmbito das circunstâncias do crime, sopesa-se que, embora o crime tenha atingido apenas um patrimônio, motivo pelo qual se trata de crime único de roubo, a grave ameaça atingiu mais de uma pessoa, sendo duas as vítimas de grave ameaça, conforme, inclusive, restou corroborado pela prova oral produzida em Juízo; assim, as circunstâncias do crime foram mais gravosas, ultrapassando as ínsitas ao tipo penal em tela. Nesta mesma primeira fase, sopesa-se, no âmbito da culpabilidade, que os elementos existentes nos autos revelam que se tratou de grande empreitada criminosa, pois subtraída grande quantidade de produtos de dermocosméticos avaliados em elevada quantia total (mais de R$ 40.000,00), além de dinheiro em espécie, proveniente tanto dos caixas do estabelecimento, como do cofre; note-se que o crime de roubo pode ter por objeto qualquer bem, não sendo ínsito ao tipo que se trate de vasta quantidade de produtos, tampouco de produtos de elevado valor ou de quantidade de dinheiro substancial. Assim, tais fatores, de fato, merecem ser sopesados, tal como postulado pelo Ministério Público. Ainda no âmbito da culpabilidade, foi evidenciada, ainda, a premeditação dos agentes, considerando que, a par dos elementos já examinados, o crime foi praticado durante a madrugada, ocasião em que os funcionários do estabelecimento guardavam mercadorias que tinham chegado durante o dia (conforme revelado pela prova oral), sendo ainda narrado que os agentes já chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. Diante desse quadro, sopesando as duas circunstâncias judiciais presentes e sua gravidade concreta, majoro a pena mínima à razão de 1/3, fixando a pena base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. ... (fls. 134/135 autos principais). Já, o v. Acórdão assim as manteve: ... A pena-base foi exasperada em 1/3, mencionando o Juízo sentenciante que os bens subtraídos foram de alto valor econômico e em grande quantidade, e em razão da premeditação dos agentes, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada e que chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. A preparação e a premeditação dos agentes não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base, pois atos preparatórios não podem ser punidos. Ademais, é inerente que se aparelhassem para concluir a empreitada criminosa. No entanto, o elevado valor dos bens roubados autoriza o recrudescimento da basilar, já que avaliados globalmente em mais de R$ 40.000,00. ... Assim, como se trata de uma circunstância judicial desfavorável, as penas devem ser elevadas em 1/6, totalizando 4anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa. ... (fls. 236/237 autos principais). Deve ser consignado que a lei não impõe o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal. Inclusive, não há que se falar em ausência da fundamentação, pois como transcrito acima, restou demonstrado os motivos que o levou na fixação das penas básicas acima do mínimo legal. Requer o Peticionário afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Todavia, a r. sentença condenatória assim analisou a questão: ... Na segunda fase, observa-se que o réu é reincidente específico (fls. 97 - trânsito em julgado, 03 de maio de 2018). No mais, quanto à agravante do art. 62, I, do CP, referida na denúncia, evidenciou-se, notadamente pela prova oral, que o réu liderava a empreitada criminosa, organizando e dirigindo a atividade dos demais agentes, ao longo do crime de roubo; nesse sentido, foi relatado que o acusado ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, e os demais esperavam sua autorização para poderem sair, além de constar que ele determinava que agissem mais rapidamente. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para que tal agravante seja aplicada. Dito isso, na segunda fase a pena base é majorada de 1/3, passando então a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. ... (fls. 135 autos principais). E, o v. Acórdão: ... Na segunda etapa deve ser mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, pois restou claro nas declarações das vítimas que o acusado possuía uma relação de liderança em relação aos outros roubadores, organizando e dirigindo suas respectivas atividades, já que ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, além de exigir que os outros assaltantes agissem com rapidez e determinar o momento em que iriam se evadir do local. Considerando, ainda na etapa intermediária, a reincidência do réu (processo n° 0289868-66.2016.8.13.0079, fls. 97), as penas foram corretamente elevadas em 1/3, perfazendo 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa. ... (fls. 237/238 autos principais). Sendo assim, verifica-se que o Peticionário exercia liderança de fato, pois as vítimas foram cristalinas em afirmar que todas as ações dos demais indivíduos, ele quem autorizava, além de ficar próximo a porta do estabelecimento, ao celular e que os demais fossem rápidos, portanto, não há de se falar em afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O Peticionário pleiteia que seja fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento de sua pena. Destaco que a r. sentença fixou o regime fechado, sob a seguinte conclusão: ... Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade apenada, tendo em vista o patamar da pena, superior a oito anos, bem como a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria penal (artigo 33, § 3º, do Código Penal). ... (fls. 136 autos principais). E, o v. Acórdão assim confirmou: ... Tratando-se de pena privativa de liberdade 'superior a oito anos', a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea 'a' do § 2º do artigo 33 do Código Penal, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto. ... (fls. 238/239 autos principais). Logo a fixação do regime fechado se encontra adequado, pois no presente caso, trata-se de Peticionário condenado por pena superior a 08 anos, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em especial quanto aos encargos decorrentes da condenação, consigno que deve ser levado em conta o momento da cobrança de eventuais custas processuais, a contemporaneidade, até porque, no momento da execução, por questões das mais diversas o devedor pode ter adquirido condições de honrar com o encargo, tornando-se solvente, assim justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por VALDECIR DE SALES VIRGINIO, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26. 0224, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988111

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988120

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 321259684

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001371-09.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001371-09.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato/exequente em execução individual de sentença coletiva. Insurge-se contra decisão que: (i) acolheu a impugnação da executada para excluir, dos cálculos de liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo no período de janeiro a maio de 2021, com base em contracheques unilaterais; e (ii) indeferiu o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a fase executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contracheques unilaterais e apócrifos apresentados pela executada são hábeis à prova de pagamento do adicional de insalubridade, afastando valores constantes da conta de liquidação; (ii) determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, à luz do art. 85, §1º, do CPC e do art. 791-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do pagamento do salário, nos termos do art. 464 da CLT, exige recibo assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário. A apresentação isolada de contracheques, sem qualquer comprovação externa ou assinatura, configura meio de prova unilateral e insuficiente para elidir valores homologados em liquidação. 4. Incumbia à executada o ônus de provar o pagamento efetivo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo trabalhador atrai a manutenção dos valores apurados na conta de liquidação. 5. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais reconhece que contracheques apócrifos, desacompanhados de comprovante de quitação, não produzem efeito liberatório. Assim, a exclusão da parcela dos cálculos com base em tais documentos configura erro material e afronta ao devido processo legal. 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente à CLT, prevê expressamente a sua incidência na fase de cumprimento de sentença, ainda que esta decorra de ação coletiva. 7. O art. 791-A, §2º, da CLT também assegura a fixação de honorários ao advogado da parte vencedora, inclusive na fase de liquidação ou execução, independentemente dos honorários fixados na ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e provido para: (i) restabelecer, nos cálculos de liquidação, a inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021; (ii) condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor executado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Tese de julgamento: "1. Contracheques apócrifos e unilaterais, desacompanhados de recibo assinado ou comprovante de depósito bancário, não produzem prova hábil de quitação de verbas trabalhistas. 2. O ônus da prova do pagamento das obrigações trabalhistas incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. 3. A execução individual de sentença coletiva constitui processo autônomo e comporta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória, cumuláveis com os fixados na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 818, II, e 791-A, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-00010897820175170191, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 18/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TRT-7, AP 0000015-25.2024.5.07.0028, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face da sentença proferida pela MM. Juíza Christianne Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. 7b76025) que, após expor as razões formadoras de seu convencimento, houve por bem julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face de Hospital São Mateus Ltda. Em suas razões (Id. ae6faf1) o agravante postula a reforma da decisão, visando a inclusão do adicional de insalubridade, de janeiro a maio de 2021 e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%, na presente execução. Contrarrazões do executado, sob o Id. b0dc6a8. Dispensada a emissão de parecer prévio por parte do Ministério Público do Trabalho, em causas da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, na forma do art. 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem assim das respectivas contrarrazões, eis que tempestivas. MÉRITO DO PERÍODO DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELA EMPRESA EXECUTADA Insurge-se o sindicato/exequente contra a decisão, via da qual foi acolhida a impugnação da executada e determinou a exclusão do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021, dos cálculos de liquidação. Alega o agravante que a executada não comprovou o suposto pagamento espontâneo da referida parcela, limitando-se a apresentar contracheques unilaterais, desacompanhados de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo(a) substituído(a). Ressalta que tais documentos são apócrifos e unilateralmente produzidos, motivo pelo qual não possuem força probatória suficiente para afastar valores apurados na liquidação. Sustenta que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT), competia à executada a apresentação de prova cabal do alegado pagamento, o que não foi feito. Argumenta, além disso, que a decisão do juiz da execução incorreu em erro ao acolher a impugnação, com base em documentação inidônea, promovendo injustificadamente a exclusão do adicional devido. Requer, assim, o restabelecimento do período integral de apuração do adicional de insalubridade em grau máximo (jan/21 a mai/21), tal como consta nos cálculos de liquidação apresentados com a petição inicial da execução. Analisa-se. A controvérsia restringe-se à validade jurídica dos contracheques apresentados pelo executado como meio de comprovação de pagamento da parcela controvertida. A sentença de origem considerou suficientes os documentos empresariais, mesmo apócrifos e unilaterais, entendendo que caberia ao exequente infirmar a veracidade das informações, apresentando, por exemplo, extratos bancários. Com o devido respeito, a decisão não merece prosperar. Nos termos do art. 464, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado mediante recibo assinado pelo empregado ou, alternativamente, por comprovação de depósito bancário: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Com efeito, a norma celetista exige meio bilateral e inequívoco de comprovação da quitação da obrigação trabalhista. A apresentação isolada de contracheques, sem assinatura do trabalhador ou qualquer comprovante de crédito bancário, não atende à exigência legal, razão pela qual tais documentos, desacompanhados de prova externa, não produzem efeito liberatório automático. Trata-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela parte devedora, e que não gozam de presunção absoluta de veracidade, sendo insuscetíveis de elidir valores constantes na conta de liquidação já homologada, quando expressamente impugnados. Nesse sentido é o entendimento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em consonância com o TST: [...] HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Os contracheques juntados aos autos são apócrifos e, portanto, inválidos como meio de prova do pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante . Assim, considerando que a reclamada não apresentou qualquer comprovante de transferência e/ou depósito, a fim de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em análise (art. 464, da CLT), dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação as horas extras consignadas nos demonstrativos de pagamento constantes dos autos. I.(TRT-8 - ROT: 0000005-08 .2024.5.08.0107, Relator.: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma - Gab . Des. Carlos Zahlouth) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA . POSSIBILIDADE. ARTIGO 843, CAPUT , DA CLT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 843, caput , da CLT . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que "o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de nº 0124500-67.2013.5.17 .0008, esclarece que"Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que"a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do artigo 843 da CLT, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento . Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT . Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.(TST - Ag-RRAg: 00010897820175170191, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) [...] No caso concreto, o exequente impugnou expressamente os contracheques apresentados pela executada, apontando sua insuficiência como prova de quitação. Por sua vez, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários, recibos firmados pelo trabalhador ou qualquer outro elemento de prova robusto que evidenciasse o pagamento efetivo do adicional de insalubridade no período controvertido. Assim, inexistindo prova hábil de pagamento nos moldes do art. 464 da CLT, e tendo a executada deixado de cumprir com o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, a exclusão dos valores da conta de liquidação foi indevida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para incluir na condenação a apuração de adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021. Devidos, assim, o cômputo do período integral do adicional de insalubridade (março de 2020 a dezembro de 2021) e, conforme consta nos cálculos de liquidação anexos à inicial da presente execução. Sentença reformada, no particular. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. Conforme relatado, insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, acatando tese da executada, que defendeu que os honorários seriam devidos apenas em relação à fase de conhecimento. O agravante sustenta que, além dos honorários fixados na fase cognitiva, são igualmente devidos honorários advocatícios decorrentes da atuação na fase executória, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, o qual expressamente prevê a incidência de honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não, inclusive de forma cumulativa com os honorários da fase anterior. Argumenta que houve erro de julgamento por parte da juíza de primeiro grau, que não reconheceu a natureza autônoma da verba honorária relativa à execução. Destaca que, no caso concreto, há atuação específica dos patronos na fase executória, justificando a fixação de honorários adicionais, calculados no percentual de 15% sobre o crédito executado, conforme lançado nos cálculos de liquidação. Reforça, ainda, que os honorários sucumbenciais, na execução, não se confundem com aqueles fixados na ação coletiva originária, quando se trata de substituição processual pelo sindicato, de modo que são plenamente exigíveis à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da verba honorária sucumbencial da fase de execução, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, e a inclusão dos valores respectivos na conta de liquidação. A magistrada de primeiro grau, refutando a tese do embargante, manifestou-se nos termos a seguir, conforme exposto na decisão de impugnação à sentença de liquidação (Id. 7b76025): [...] 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mantenho o indeferimento do pedido pelas razões já expostas na decisão de Id. da000ca, a saber: (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A executada apura a verba sucumbencial em 15% do valor liquidado, conforme consta da decisão exequenda. Já o exequente calcula 15% da fase de conhecimento mais 15% do cumprimento de sentença. Decido. A Lei nº13.467 /17, ao definir as situações em que são devidos honorários sucumbenciais, adotou apenas parte do art. 85, § 1º, do CPC, pois, embora tenha disposto, assim como o CPC , que são devidos honorários na reconvenção, a lei trabalhista deixou de fazer o mesmo em relação às ações de cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e aos recursos. Assim, considerando-se a existência de norma específica no processo do trabalho a prevalecer sobre as regras do CPC atinentes a honorários sucumbenciais, e não havendo na CLT previsão do cabimento de honorários nas ações de cumprimento - hipótese de silêncio eloquente -, não assiste razão ao exequente ao incluir verba honorária no cumprimento de sentença. Corroborando com o entendimento deste juízo, segue o acórdão do TRT: DO AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência limitam-se à fase de conhecimento, não cabendo a sua fixação na fase de execução de Sentença. Corroborando esse entendimento, extrai-se da redação do § 5º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer expressamente que "são devidos honorários de sucumbência na reconvenção", silenciando de forma proposital quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição improvido. TRT-7 - AP: XXXXX20215070023 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 06/04/2022) Além disso, não vejo nenhuma tese do autor no sentido de convencer o juízo acerca da condição do autor como beneficiário da ação, até porque a decisão exequenda contemplou todos os empregados do executado. Desse modo, não há justificativa para condenar honorários nessa fase processual. Aliás, o sindicato sequer teve o trabalho de analisar o contrato de trabalho do substituído, de modo a requerer as verbas correspondentes. Por esses motivos, limito os honorários sucumbenciais ao percentual previsto na decisão exequenda. [...] Assiste razão ao exequente. Esclareça-se, inicialmente, que a execução individual de título executivo oriundo de uma ação coletiva possui natureza autônoma, caracterizando-se pela consideração das especificidades de cada exequente e pela variação na complexidade dos procedimentos executórios. Com efeito, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios são devidos "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Além disso, a CLT, em seu art. 791-A, estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, a verba honorária estabelecida na ação coletiva, decorrente da atuação do sindicato na qualidade de substituto processual, possui natureza distinta e não se confunde com os honorários definidos no âmbito das execuções individuais autônomas. Essa separação reforça a independência entre os processos e a necessidade de observar as particularidades de cada caso durante a fase de execução. Nesse sentido, seguem decisões desta Seção Especializada II: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece de agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 514, II, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422, do C.TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios, objeto da ação de execução individual, não se confunde com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000015-25.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE)" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente (SINDSAÚDE/CE) contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo executado (Hospital Otoclínica Ltda.). O sindicato pleiteia o deferimento de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, argumentando que tais honorários, atribuídos na fase executiva, são autônomos em relação aos honorários fixados na ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na fase de execução individual de título oriundo de ação coletiva; (ii) determinar se esses honorários podem ser cumulados aos já deferidos na ação coletiva, mantendo-se sua autonomia e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo quando decorrente de ação coletiva, e independentemente da fase processual. O art. 791-A, §1º, da CLT determina que os honorários advocatícios são devidos ao advogado em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato, conferindo autonomia à verba honorária fixada na execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 973, firma que o deferimento de honorários em ações coletivas não impede sua atribuição em ações de execução individual delas derivadas, preservando o entendimento da Súmula 345 do STJ.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustenta que os honorários atribuídos na execução individual são distintos dos deferidos na ação coletiva, não configurando violação à coisa julgada, sendo cabível a fixação de honorários específicos para o procedimento individual.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado com o TST, entende que o cumprimento individual de sentença coletiva é processo autônomo, justificando a concessão de honorários de sucumbência na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execução individual oriunda de ação coletiva, sendo distintos e cumuláveis com os deferidos na fase coletiva. 2. A execução individual de título coletivo constitui processo autônomo, justificando o deferimento de honorários sucumbenciais sobre o quantum exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 973; TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132; TST, Ag-AIRR-00107367620185150043; TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000593-73.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 08-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)" "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item.Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002591-25.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Diante da natureza autônoma do processo, no qual se busca a execução individual de título executivo judicial originado de ação coletiva, torna-se necessária a reforma da sentença, a fim de garantir a inclusão dos honorários advocatícios na execução. Desse modo, diante da legislação aplicável e do entendimento consolidado na jurisprudência, é evidente que o patrono do exequente faz jus ao recebimento da verba honorária, pelo que condeno o executado a pagar honorários advocatícios, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar adequadamente o profissional pela sua atuação. Sentença reformada, no tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição do exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021, restando devidos, assim, o cômputo do período integral, qual seja, março de 2020 a dezembro de 2021; bem assim os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 03 de junho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto VOTO VENCIDO DO DES. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO: Da análise do conjunto probatório dos autos, especialmente os contracheques de ID. de6be12, verifico que o substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO já recebeu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 o adicional de 40%. A dedução de valores pagos deve ser observada com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ademais, consoante entendimento esposado pelo TST, apesar da unilateralidade das fichas financeiras, estas têm valor probatório equivalente ao recibo de pagamento, atendendo ao disposto no art. 464 da CLT. Ao sindicato autor caberia fazer prova que pudesse afastar a fidedignidade de tais documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Diante da comprovação do pagamento, inexiste crédito remanescente a ser executado referentes aos meses de janeiro a maio de 2021, sendo devida a apuração apenas da diferença do adicional de insalubridade nos meses de março a dezembro de 2020 e de junho a dezembro de 2021, estando correta a decisão agravada. Com relação aos honorários, o presente feito é execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº 0000442-91.2020.5.07.0018. No referido processo, o executado foi condenado, consoante acórdão de ID. e857a19 daqueles autos, "honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". De fato, é pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhistas, havendo inúmeras decisões deste Regional nesse sentido, de que são devidos honorários advocatícios pela atuação na ação originária e pela atuação no cumprimento de sentença por se tratarem de demandas distintas, havendo em ambas dispêndio de tempo e trabalho pelos patronos, nos termos dos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT. Ocorre que os honorários advocatícios da ação coletiva devem ser arbitrados e quitados no processo 0000442-91.2020.5.07.0018, ao passo que na presente ação individual de cumprimento de sentença só é possível a apuração e a cobrança dos honorários a ela relativos. Dessa forma, já constando do cálculo homologado de ID. 171981c a apuração dos honorários referentes ao cumprimento de sentença relativo ao substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO, não há que se falar em reforma dos cálculos ou da decisão agravada. É como voto. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 321259729

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001371-09.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001371-09.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato/exequente em execução individual de sentença coletiva. Insurge-se contra decisão que: (i) acolheu a impugnação da executada para excluir, dos cálculos de liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo no período de janeiro a maio de 2021, com base em contracheques unilaterais; e (ii) indeferiu o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a fase executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contracheques unilaterais e apócrifos apresentados pela executada são hábeis à prova de pagamento do adicional de insalubridade, afastando valores constantes da conta de liquidação; (ii) determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, à luz do art. 85, §1º, do CPC e do art. 791-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do pagamento do salário, nos termos do art. 464 da CLT, exige recibo assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário. A apresentação isolada de contracheques, sem qualquer comprovação externa ou assinatura, configura meio de prova unilateral e insuficiente para elidir valores homologados em liquidação. 4. Incumbia à executada o ônus de provar o pagamento efetivo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo trabalhador atrai a manutenção dos valores apurados na conta de liquidação. 5. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais reconhece que contracheques apócrifos, desacompanhados de comprovante de quitação, não produzem efeito liberatório. Assim, a exclusão da parcela dos cálculos com base em tais documentos configura erro material e afronta ao devido processo legal. 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente à CLT, prevê expressamente a sua incidência na fase de cumprimento de sentença, ainda que esta decorra de ação coletiva. 7. O art. 791-A, §2º, da CLT também assegura a fixação de honorários ao advogado da parte vencedora, inclusive na fase de liquidação ou execução, independentemente dos honorários fixados na ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e provido para: (i) restabelecer, nos cálculos de liquidação, a inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021; (ii) condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor executado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Tese de julgamento: "1. Contracheques apócrifos e unilaterais, desacompanhados de recibo assinado ou comprovante de depósito bancário, não produzem prova hábil de quitação de verbas trabalhistas. 2. O ônus da prova do pagamento das obrigações trabalhistas incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. 3. A execução individual de sentença coletiva constitui processo autônomo e comporta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória, cumuláveis com os fixados na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 818, II, e 791-A, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-00010897820175170191, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 18/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TRT-7, AP 0000015-25.2024.5.07.0028, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face da sentença proferida pela MM. Juíza Christianne Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. 7b76025) que, após expor as razões formadoras de seu convencimento, houve por bem julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face de Hospital São Mateus Ltda. Em suas razões (Id. ae6faf1) o agravante postula a reforma da decisão, visando a inclusão do adicional de insalubridade, de janeiro a maio de 2021 e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%, na presente execução. Contrarrazões do executado, sob o Id. b0dc6a8. Dispensada a emissão de parecer prévio por parte do Ministério Público do Trabalho, em causas da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, na forma do art. 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem assim das respectivas contrarrazões, eis que tempestivas. MÉRITO DO PERÍODO DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELA EMPRESA EXECUTADA Insurge-se o sindicato/exequente contra a decisão, via da qual foi acolhida a impugnação da executada e determinou a exclusão do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021, dos cálculos de liquidação. Alega o agravante que a executada não comprovou o suposto pagamento espontâneo da referida parcela, limitando-se a apresentar contracheques unilaterais, desacompanhados de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo(a) substituído(a). Ressalta que tais documentos são apócrifos e unilateralmente produzidos, motivo pelo qual não possuem força probatória suficiente para afastar valores apurados na liquidação. Sustenta que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT), competia à executada a apresentação de prova cabal do alegado pagamento, o que não foi feito. Argumenta, além disso, que a decisão do juiz da execução incorreu em erro ao acolher a impugnação, com base em documentação inidônea, promovendo injustificadamente a exclusão do adicional devido. Requer, assim, o restabelecimento do período integral de apuração do adicional de insalubridade em grau máximo (jan/21 a mai/21), tal como consta nos cálculos de liquidação apresentados com a petição inicial da execução. Analisa-se. A controvérsia restringe-se à validade jurídica dos contracheques apresentados pelo executado como meio de comprovação de pagamento da parcela controvertida. A sentença de origem considerou suficientes os documentos empresariais, mesmo apócrifos e unilaterais, entendendo que caberia ao exequente infirmar a veracidade das informações, apresentando, por exemplo, extratos bancários. Com o devido respeito, a decisão não merece prosperar. Nos termos do art. 464, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado mediante recibo assinado pelo empregado ou, alternativamente, por comprovação de depósito bancário: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Com efeito, a norma celetista exige meio bilateral e inequívoco de comprovação da quitação da obrigação trabalhista. A apresentação isolada de contracheques, sem assinatura do trabalhador ou qualquer comprovante de crédito bancário, não atende à exigência legal, razão pela qual tais documentos, desacompanhados de prova externa, não produzem efeito liberatório automático. Trata-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela parte devedora, e que não gozam de presunção absoluta de veracidade, sendo insuscetíveis de elidir valores constantes na conta de liquidação já homologada, quando expressamente impugnados. Nesse sentido é o entendimento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em consonância com o TST: [...] HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Os contracheques juntados aos autos são apócrifos e, portanto, inválidos como meio de prova do pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante . Assim, considerando que a reclamada não apresentou qualquer comprovante de transferência e/ou depósito, a fim de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em análise (art. 464, da CLT), dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação as horas extras consignadas nos demonstrativos de pagamento constantes dos autos. I.(TRT-8 - ROT: 0000005-08 .2024.5.08.0107, Relator.: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma - Gab . Des. Carlos Zahlouth) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA . POSSIBILIDADE. ARTIGO 843, CAPUT , DA CLT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 843, caput , da CLT . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que "o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de nº 0124500-67.2013.5.17 .0008, esclarece que"Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que"a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do artigo 843 da CLT, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento . Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT . Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.(TST - Ag-RRAg: 00010897820175170191, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) [...] No caso concreto, o exequente impugnou expressamente os contracheques apresentados pela executada, apontando sua insuficiência como prova de quitação. Por sua vez, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários, recibos firmados pelo trabalhador ou qualquer outro elemento de prova robusto que evidenciasse o pagamento efetivo do adicional de insalubridade no período controvertido. Assim, inexistindo prova hábil de pagamento nos moldes do art. 464 da CLT, e tendo a executada deixado de cumprir com o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, a exclusão dos valores da conta de liquidação foi indevida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para incluir na condenação a apuração de adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021. Devidos, assim, o cômputo do período integral do adicional de insalubridade (março de 2020 a dezembro de 2021) e, conforme consta nos cálculos de liquidação anexos à inicial da presente execução. Sentença reformada, no particular. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. Conforme relatado, insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, acatando tese da executada, que defendeu que os honorários seriam devidos apenas em relação à fase de conhecimento. O agravante sustenta que, além dos honorários fixados na fase cognitiva, são igualmente devidos honorários advocatícios decorrentes da atuação na fase executória, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, o qual expressamente prevê a incidência de honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não, inclusive de forma cumulativa com os honorários da fase anterior. Argumenta que houve erro de julgamento por parte da juíza de primeiro grau, que não reconheceu a natureza autônoma da verba honorária relativa à execução. Destaca que, no caso concreto, há atuação específica dos patronos na fase executória, justificando a fixação de honorários adicionais, calculados no percentual de 15% sobre o crédito executado, conforme lançado nos cálculos de liquidação. Reforça, ainda, que os honorários sucumbenciais, na execução, não se confundem com aqueles fixados na ação coletiva originária, quando se trata de substituição processual pelo sindicato, de modo que são plenamente exigíveis à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da verba honorária sucumbencial da fase de execução, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, e a inclusão dos valores respectivos na conta de liquidação. A magistrada de primeiro grau, refutando a tese do embargante, manifestou-se nos termos a seguir, conforme exposto na decisão de impugnação à sentença de liquidação (Id. 7b76025): [...] 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mantenho o indeferimento do pedido pelas razões já expostas na decisão de Id. da000ca, a saber: (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A executada apura a verba sucumbencial em 15% do valor liquidado, conforme consta da decisão exequenda. Já o exequente calcula 15% da fase de conhecimento mais 15% do cumprimento de sentença. Decido. A Lei nº13.467 /17, ao definir as situações em que são devidos honorários sucumbenciais, adotou apenas parte do art. 85, § 1º, do CPC, pois, embora tenha disposto, assim como o CPC , que são devidos honorários na reconvenção, a lei trabalhista deixou de fazer o mesmo em relação às ações de cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e aos recursos. Assim, considerando-se a existência de norma específica no processo do trabalho a prevalecer sobre as regras do CPC atinentes a honorários sucumbenciais, e não havendo na CLT previsão do cabimento de honorários nas ações de cumprimento - hipótese de silêncio eloquente -, não assiste razão ao exequente ao incluir verba honorária no cumprimento de sentença. Corroborando com o entendimento deste juízo, segue o acórdão do TRT: DO AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência limitam-se à fase de conhecimento, não cabendo a sua fixação na fase de execução de Sentença. Corroborando esse entendimento, extrai-se da redação do § 5º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer expressamente que "são devidos honorários de sucumbência na reconvenção", silenciando de forma proposital quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição improvido. TRT-7 - AP: XXXXX20215070023 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 06/04/2022) Além disso, não vejo nenhuma tese do autor no sentido de convencer o juízo acerca da condição do autor como beneficiário da ação, até porque a decisão exequenda contemplou todos os empregados do executado. Desse modo, não há justificativa para condenar honorários nessa fase processual. Aliás, o sindicato sequer teve o trabalho de analisar o contrato de trabalho do substituído, de modo a requerer as verbas correspondentes. Por esses motivos, limito os honorários sucumbenciais ao percentual previsto na decisão exequenda. [...] Assiste razão ao exequente. Esclareça-se, inicialmente, que a execução individual de título executivo oriundo de uma ação coletiva possui natureza autônoma, caracterizando-se pela consideração das especificidades de cada exequente e pela variação na complexidade dos procedimentos executórios. Com efeito, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios são devidos "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Além disso, a CLT, em seu art. 791-A, estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, a verba honorária estabelecida na ação coletiva, decorrente da atuação do sindicato na qualidade de substituto processual, possui natureza distinta e não se confunde com os honorários definidos no âmbito das execuções individuais autônomas. Essa separação reforça a independência entre os processos e a necessidade de observar as particularidades de cada caso durante a fase de execução. Nesse sentido, seguem decisões desta Seção Especializada II: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece de agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 514, II, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422, do C.TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios, objeto da ação de execução individual, não se confunde com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000015-25.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE)" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente (SINDSAÚDE/CE) contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo executado (Hospital Otoclínica Ltda.). O sindicato pleiteia o deferimento de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, argumentando que tais honorários, atribuídos na fase executiva, são autônomos em relação aos honorários fixados na ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na fase de execução individual de título oriundo de ação coletiva; (ii) determinar se esses honorários podem ser cumulados aos já deferidos na ação coletiva, mantendo-se sua autonomia e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo quando decorrente de ação coletiva, e independentemente da fase processual. O art. 791-A, §1º, da CLT determina que os honorários advocatícios são devidos ao advogado em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato, conferindo autonomia à verba honorária fixada na execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 973, firma que o deferimento de honorários em ações coletivas não impede sua atribuição em ações de execução individual delas derivadas, preservando o entendimento da Súmula 345 do STJ.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustenta que os honorários atribuídos na execução individual são distintos dos deferidos na ação coletiva, não configurando violação à coisa julgada, sendo cabível a fixação de honorários específicos para o procedimento individual.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado com o TST, entende que o cumprimento individual de sentença coletiva é processo autônomo, justificando a concessão de honorários de sucumbência na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execução individual oriunda de ação coletiva, sendo distintos e cumuláveis com os deferidos na fase coletiva. 2. A execução individual de título coletivo constitui processo autônomo, justificando o deferimento de honorários sucumbenciais sobre o quantum exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 973; TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132; TST, Ag-AIRR-00107367620185150043; TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000593-73.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 08-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)" "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item.Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002591-25.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Diante da natureza autônoma do processo, no qual se busca a execução individual de título executivo judicial originado de ação coletiva, torna-se necessária a reforma da sentença, a fim de garantir a inclusão dos honorários advocatícios na execução. Desse modo, diante da legislação aplicável e do entendimento consolidado na jurisprudência, é evidente que o patrono do exequente faz jus ao recebimento da verba honorária, pelo que condeno o executado a pagar honorários advocatícios, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar adequadamente o profissional pela sua atuação. Sentença reformada, no tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição do exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021, restando devidos, assim, o cômputo do período integral, qual seja, março de 2020 a dezembro de 2021; bem assim os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 03 de junho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto VOTO VENCIDO DO DES. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO: Da análise do conjunto probatório dos autos, especialmente os contracheques de ID. de6be12, verifico que o substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO já recebeu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 o adicional de 40%. A dedução de valores pagos deve ser observada com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ademais, consoante entendimento esposado pelo TST, apesar da unilateralidade das fichas financeiras, estas têm valor probatório equivalente ao recibo de pagamento, atendendo ao disposto no art. 464 da CLT. Ao sindicato autor caberia fazer prova que pudesse afastar a fidedignidade de tais documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Diante da comprovação do pagamento, inexiste crédito remanescente a ser executado referentes aos meses de janeiro a maio de 2021, sendo devida a apuração apenas da diferença do adicional de insalubridade nos meses de março a dezembro de 2020 e de junho a dezembro de 2021, estando correta a decisão agravada. Com relação aos honorários, o presente feito é execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº 0000442-91.2020.5.07.0018. No referido processo, o executado foi condenado, consoante acórdão de ID. e857a19 daqueles autos, "honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". De fato, é pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhistas, havendo inúmeras decisões deste Regional nesse sentido, de que são devidos honorários advocatícios pela atuação na ação originária e pela atuação no cumprimento de sentença por se tratarem de demandas distintas, havendo em ambas dispêndio de tempo e trabalho pelos patronos, nos termos dos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT. Ocorre que os honorários advocatícios da ação coletiva devem ser arbitrados e quitados no processo 0000442-91.2020.5.07.0018, ao passo que na presente ação individual de cumprimento de sentença só é possível a apuração e a cobrança dos honorários a ela relativos. Dessa forma, já constando do cálculo homologado de ID. 171981c a apuração dos honorários referentes ao cumprimento de sentença relativo ao substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO, não há que se falar em reforma dos cálculos ou da decisão agravada. É como voto. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 310130918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

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ENZO LUIZ PARAISO LOPES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 282132726

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

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ENZO LUIZ PARAISO LOPES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001329-54.2021.8.24.0010

ID: 317346707

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001329-54.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GESING ADRIANO ARAUJO JOAO RICARDO DA SILVA JOSELIO FLAVIO BUSSOLO MERCILO JOÃO RIGON RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI VALDIR DACOREGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS JANUARIO ROCHA

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WALMOR CARLOS COUTINHO

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AMANDA PIZZOLO

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AURIVAN MARCOS SIMIONATTO

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AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF

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ANDRE CATANEO

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RAMIREZ ZOMER

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RODRIGO PAVEI

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ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A) : AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF (OAB SC024970) RÉU : JOSELIO FLAVIO BUSSOLO ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : AURIVAN MARCOS SIMIONATTO (OAB SC010803) RÉU : RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : JOAO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALMOR CARLOS COUTINHO (OAB SC008229) ADVOGADO(A) : AMANDA PIZZOLO (OAB SC011445) RÉU : ADRIANO ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS JANUARIO ROCHA (OAB SC058662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada em 17 de março de 2021 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em detrimento de VALDIR DACOREGIO , ADEMIR GESING , MERCILO JOÃO RIGON , JOSELIO FLAVIO BUSSOLO , RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI , JOAO RICARDO DA SILVA e ADRIANO ARAUJO . Acolhida a liminar de indisponibilidade de valore, foi determinada a notificação dos réus ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo apresentadas defesas preliminares por todos eles ( evento 56, DEFESA PRÉVIA1 , evento 104, DEFESA PRÉVIA1 , evento 110, DEFESA PRÉVIA1 , evento 117, DEFESA PRÉVIA1 , evento 124, DEFESA PRÉVIA1 , evento 130, DEFESA PRÉVIA1 , evento 274, PET1 ). Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no evento 281, PROMOÇÃO1 . Foi determinada a liberação dos valores constritos em nome dos réus Joselio Flavio Bussolo , João Ricardo da Silva e Mercilo João Rigon ( evento 69, DESPADEC1 e evento 320, DESPADEC1 ). Proferida decisão que afastou as prejudiciais e preliminares aventadas pelos réus em suas defesas preliminares e determinou a citação dos mesmos ( evento 431, DESPADEC1 ). Todos os réus apresentaram contestação ( evento 463, CONT1 ao evento 472, CONT1 ). Em seguida, o Parquet apresentou réplica ( evento 472, CONT1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, impende pontuar que, com o advento da Lei n. 14.230/21, assentou o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, em regime de repercussão geral (Tema 1.199), em âmbito da análise da (ir)retroatividade normativa, as teses de que: a) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se-nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; b) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; c) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. (STF. ARE 843989. Min. Rel. Alexandre de Moraes. J. 18/08/2022). Dessarte, têm entendido a jurisprudência e a doutrina que as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 incidem sobre os processos em curso desde a sua vigência, com exceção às condenações transitadas em julgado e à matéria relacionada à prescrição intercorrente, a qual tem como marco inicial a data da publicação da nova lei. Acerca da matéria, dispõe a mais recente doutrina de Marçal Justen Filho que: 3.3 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: a supressão Nos casos em que a lei nova altera os elementos constitutivos do tipo, especificamente para excluir a ilicitude de certas condutas, verifica-se a consagração de norma sancionatória mais benéfica . A regra superveniente aplica-se de modo retroativo, para alcançar condutas que, até então, eram reputadas como ilícitas. Tais condutas perdem o cunho de tipicidade e não mais comportam o tratamento punitivo anteriormente cominado . 3.4 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: o acréscimo Idêntico raciocínio se aplica nos casos em que a lei posterior introduz exigências adicionais para a configuração da ilicitude . As condutas anteriores que fossem compatíveis com o tipo então vigente, mas que não mais se conformam ao tipo de composição mais complexa , também perdem a sua tipicidade. Também nesse caso há aplicação retroativa da lei nova mais benéfica . 4 A Lei 14.230/2021, as condutas pretéritas e os processos pendentes ou futuros As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa , aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência . Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021 5 Os dispositivos de natureza processual Por outro lado, os dispositivos de natureza processual não se aplicam retroativamente, mas incidem de modo imediato. Apanham inclusive os processos em curso. Os eventos processuais consumados em data anterior ao ajuizamento não são afetados pela superveniência da nova Lei. No entanto, aplicam-se as normas da Lei 14.230/2021 aos atos e fatos processuais a serem verificados em data posterior à sua vigência (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada. 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, posição 5190-5207 - livro digital). Cogente que se sobreleve que, por se tratar de norma com natureza repressiva, deve ela deve ser interpretada restritivamente. Também é salutar registrar que à Lei de Improbidade Administrativa incidem os princípios do Direito Administrativo Sancionador, mormente ante a indigitada natureza repressiva que lhe é inerente desde sua edição. Ressalto, inclusive, que tal aspecto, com o advento da Lei n. 14.230/21, passou a ser positivado no § 4º do art. 1º da Lei n. 8.429/92, ao dispor que " aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ". Destaco que o Direito Administrativo Sancionador consiste, em suma, na esfera relacionada ao efetivo poder de punir estatal, que tem como escopo a atividade punitiva do Estado, executada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado. Nesses termos, discorre Fábio Medina Osório: Consiste a sanção administrativa, portanto, em um mal ou castigo, porque tem efeitos aflitivos, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração Pública, materialmente considerada, pelo Judiciário ou por corporações de direito público, a um administrado, jurisdicionado, agente público, pessoa física ou jurídica, sujeitos ou não a especiais relações de sujeição com o Estado, como consequência de uma conduta ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito de aplicação formal e material do Direito Administrativo. A finalidade repressora, ou punitiva, já inclui a disciplinar, mas não custa deixar clara essa inclusão, para não haver dúvidas. 1 Considerada a natureza punitiva que circunda o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios, imperioso seja abordado em conjunto com o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Sobre a questão, leciona o jurista Fabio Medina Osório que possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, cuja faculdade de adoção pertence ao legislador, que o deve fazer expressamente. Assim, “ se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal. ” 2 . Na hipótese de silêncio legislativo, sublinha o referido autor, por sua vez, que “ não há dúvidas de que as normas retroagem, como se fosse o próprio Direito Penal, na busca de salvaguardar critérios de justiça e segurança. ” 3 . Oportuno registrar, neste aspecto, que a indigitada posição doutrinária se fundamenta no fato de que o Direito Administrativo Sancionador, assim como o Direito Penal, é espécie do chamado “ Direito Punitivo ”. Outrossim, o advento de legislação que permite a adoção de normas mais benéficas em sede punitiva, ao inexistir expressa previsão legal em contrário, demanda a sua retroatividade, mormente porque a referida, nas palavras de Medina, “ decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. ”. 4 A propósito, acerca da matéria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça expressamente decidiu pela viabilidade dos reflexos do princípio da retroatividade da lei penal benéfica em sede administrativa: [...] 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares . À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. [...].(AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021). grifei Diante do panorama doutrinário e jurisprudencial delineado, denota-se, portanto, com fulcro no princípio da retroatividade da lei benéfica, que possível a conclusão de que a Lei n. 14.230/21, no que toca às disposições que favorecem os réus, incide mesmo em relação aos fatos praticados antes de sua vigência. Dito isso, tenho que, em observância ao procedimento previsto na Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, após a réplica do Ministério Público, deve o juiz delimitar a tipificação dos atos que são imputados aos réus. É o que dispõe o art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, in verbis : Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Além disso, o § 11 do mesmo dispositivo supracitado é claro ao expor que " em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente ". Fixadas tais premissas, vislumbro que a exordial imputa aos réus a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e no artigo 11, caput , e inciso I , ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. 1. Do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92. Antes da superveniência da Lei n. 14.230/21, o artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente : [...] I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas : [...] I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nessa toada, a legislação superveniente (Lei n. 14.230/21) modificou a natureza do rol insculpido no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/92, o qual se tornou taxativo . Dessarte, imprescindível o atrelamento de eventuais condutas violadoras de princípios da administração a algum dos incisos seguintes, sendo imprópria uma pretensão sucessiva com amparo no caput do mencionado artigo, razão pela qual, no que se refere a tal dispositivo, subsistiria, se fosse o caso, a análise dos fatos exclusivamente à vista do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92. Não obstante, o mencionado inciso foi revogado. Nesse ponto, destaco que o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] agora, para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, não basta que o ato, por si só, viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (este, aliás, suprimido pela nova redação). A legislação modificou o caput do mencionado artigo para incluir a expressão 'caracterizada por uma das seguintes condutas'. Ao contrário da redação originária da LIA, que utilizava o termo 'qualquer' e, portanto, levava à conclusão de que a lista de atos de improbidade administrativa era exemplificativa, atualmente, exige-se que a ação ou omissão praticada se encaixe em uma das condutas expressamente indicadas nos incisos do art. 11, os quais encerram um rol exaustivo, fato que beneficia o requerido e deve ser aplicado desde logo (TJSC, Apelação n. 0901347-56.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022) (grifei). Portanto, incumbia ao Ministério Público enquadrar a prática antes imputada aos réus em alguns dos atuais incisos do art. 11, o que, contudo, não ocorreu. Logo, inexistindo enquadramento das condutas imputadas aos réus nos atuais incisos do art. 11, a improcedência do pedido, nesse ponto, é pedida que se impõe. 1.1. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. Não há condenação em taxa de serviços judiciais (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 17.654/2018) e honorários de sucumbência, uma vez que não há comprovação de má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, Lei n. 8.429/1992. Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 17, § 19, inciso IV, e art. 17-C, § 3°, da Lei n. 8.429/1992). 2. Dos atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII da Lei n. 8.429/92 Antes da superveniência da referida norma legal, o artigo 10, caput e incisos VIII e XII, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei , e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram parcialmente alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa , que enseje, efetiva e comprovadamente , perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva . [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Friso, no ponto, que, nos termos da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, " para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei " (art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.462/1992). Cabe ao juízo, portanto, delimitar a tipificação do ato de improbidade administrativa a ser imputado aos réus, fazendo valer as disposições do dispositivo legal supra. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMPRESAS QUE OFERECERAM VANTAGENS MONETÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IBIAM. FRAUDE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS COM FLAGRANTE DIRECIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DEBORA SACCOL ME, GABRIEL GHISLENE ME, E BANDA INFINITY ME PARA FESTIVIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. LEITURA SISTEMÁTICA DOS §§ 10-C E 10-D DO ARTIGO 17 DA LIA. DELIMITAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE DIRECIONA AO MAGISTRADO, E NÃO À PARTE. INDICAÇÃO PARA CADA ATO DE IMPROBIDADE DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA VÁLIDA E QUE NÃO SIGNIFICA FALTA DE MOTIVAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 0900041-55.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024, grifei). Diante do acima exposto, tenho que inviável a ponderação sobre eventual violação do art. 10, inciso XII, da norma legal indigitada ( permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente ). Isso porque não se observa, na narrativa dos fatos, a descrição de conduta autônoma e específica que permita o enquadramento das condutas dos réus nesse dispositivo. Toda a argumentação fática gira em torno da estruturação de processos licitatórios supostamente fraudados, com direcionamento das contratações a determinado particular previamente escolhido, o que guarda correspondência direta com o disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, o único enquadramento possível, à luz dos fatos narrados na inicial, é aquele relacionado ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Envolvendo situação similar, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR CONSULTA REALIZADA DURANTE PLANTÃO MÉDICO – COBERTURA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO. Cobrança de consulta a propósito da realização de serviço público é ato ímprobo: o funcionário público atua, ao sabor das patrimoniais conveniências, de maneira híbrida – é servidor estatal para ter as comodidades da clientela, instrumentos e oportunidade de trabalho; é médico privado para auferir honorários. Irrelevância de a situação concreta alegadamente não contar com urgência, o que não autorizava de todo modo a cobrança para fins particulares, mas a mera recusa – fosse o caso – ao atendimento pela escala de sobreaviso. TIPIFICAÇÃO – CONCURSO APARENTE DE NORMAS – UNIDADE DE CONDUTA, DESÍGNIO E RESULTADO QUE APENAS PERMITE UM ENQUADRAMENTO – SUBSIDIARIEDADE OU CONSUNÇÃO. No caso de única conduta, apenas também pode ocorrer único enquadramento na Lei de Improbidade . Um ato ilícito, uma punição. É verdade que podem ocorrer casos que permitem, em tese, tipicidade simultaneamente nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Não há como, porém, propor uma cumulação de enquadramentos, devendo preponderar o mais grave (ou seja, sendo a hipótese, prioritariamente vinga o art. 9º, depois o art. 10, sendo o art. 11 o remanescente) . Incidência do princípio da subsidiariedade (para alguns a consunção), também lembrado no direito penal. Ressalva, ainda, da hipótese de concurso formal (pelo qual, por uma conduta, há desígnios autônomos que também levam à cumulação de resultados), a exemplo do art. 70 do Código Penal, além evidentemente do concurso material (art. 69 do Código Penal). Recurso provido, condenando-se o agente nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92. (Apelação Cível n. 0000005-82.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira) (grifou-se) 2.1. Deste modo, na forma do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92, delimito a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis ao réus pelo art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Friso que a capitulação legal apresentada pelo autor foi respeitada, não havendo que se falar em desrespeito à vedação prevista no art. 17, § 10-C. 3. Realizada a delimitação acima, " as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir ", segundo o que prevê o § 10-E, também do art. 17. 3.1. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC). 4. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa é clara ao prever que " sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo " (art. 17, § 14), determinação que, até então, não foi observada. 4.1. Assim sendo, determino a intimação do Município de Grão-Pará/SC e do Município de São Ludgero/SC para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, intervenham no processo, oportunidade na qual, inclusive, deverã se manifestar a respeito da produção de provas. 5. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 1 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). ">1 2 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 3 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 4 . Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). ">4

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Processo nº 0133513-15.2012.8.20.0001

ID: 323850823

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0133513-15.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ROCHELANE ARAUJO DE FARIA RHANDSON ROSARIO DE MACEDO BERNARDO RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

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FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

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EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

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RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO

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MARX HELDER PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogado(s): MARX HELDER PEREIRA FERNANDES, DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO, RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0133513-15.2012.8.20.0001 Apelantes: Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo Advogado: Dr. Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto – OAB/RN 5.550 Dr. Rychardson de Macedo Bernardo – OAB/RN 4.903 Drª. Emanuela de Oliveira Aires – OAB/RN 7.258 Apelante: Cássia Rochelane Araújo de Faria Advogados: Dr. Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142 Dr. Lucas Arieh Bezerra Medina – OAB/RN 18.029 Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO (CP, ART. 312, “CAPUT”), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, “CAPUT”) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N.º 9.613/98, ART. 1º, V, C/C § 2º, I). APELAÇÕES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. A DENÚNCIA NÃO APONTOU A DESTINAÇÃO ELEITORAL DOS VALORES DESVIADOS, TENDO TAL INFORMAÇÃO SIDO OBTIDA ATRAVÉS DE DELAÇÃO PREMIADA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 82 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE APRESENTOU PEÇAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E, POR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, NÃO QUESTIONOU TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ACUSADA QUE, MESMO PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO, NÃO PODENDO IMPUTAR À DEFESA TÉCNICA A CULPA PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO. ACOLHIDAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA DEFESA DE RHANDSON E RYCHARDSON E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE CÁSSIA ROCHELANE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS A RHANDSON E RYCHARDSON, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, IMPUTADO A CÁSSIA ROCHELANE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (10/9/2012) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (31/7/2018). CP, ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 E 119. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AOS REFERIDOS CRIMES. NO MÉRITO, ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS À APELANTE CÁSSIA ROCHELANE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE ELA TINHA PLENA CIÊNCIA DO ESQUEMA FRAUDULENTO. INDÍCIOS DE QUE APENAS CUMPRIA ORDENS DE SEUS SUPERIORES, OS QUAIS, CONFORME ELES PRÓPRIOS ASSUMIRAM, ENDOSSAVAM OS CHEQUES. DENTRE OS CHEQUES EMITIDOS ESTAVAM OS QUE SE REFERIAM A REAIS PRESTADORES DE SERVIÇO (E, PORTANTO, FAZIAM “JUS” AOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS) E O REFERENTE A DIÁRIAS DE UMA VIAGEM FEITA PELA APELANTE, EM NOME DA EMPRESA. ENDOSSOS FALSOS CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM INDUBITAVELMENTE ATRIBUÍDAS A CÁSSIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE RHANDSON ROSÁRIO E RYCHARDSON DE MACEDO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES, E PELA PREJUDICIALIDADE PARCIAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DE SUA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE CÁSSIA ROCHELANE. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos , em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça: (i) conheceu e deu provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolheu a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conheceu e deu provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, Desembargador DES. RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (revisor) e BERENICE CAPUXU (Vogal). *Suspeição arguida pelo DES. SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Cássia Rochelane Araújo de Faria, Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar Rychardson de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma delas em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); b) condenar Rhandson Rosário de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); c) condenar Emanuela de Oliveira Alves às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; d) condenar Cássia Rochelane Araújo às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; e e) absolver os acusados da imputação dos crimes de lavagem de dinheiro e de peculato, com relação aos valores constantes no cheque de n.º 071403. 2. Em suas razões (Id. N.º 12032156), o apelante Rychardson de Macedo Bernardo pediu a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. 3. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de “bis in idem” quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em razão de condenação anterior proferida no âmbito da Justiça Federal (ação penal n.º 0000005-12.2013.4.05.8400). Caso mantidas as condenações, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a aplicação dos benefícios da colaboração premiada à pena de multa, com redução de 2/3 (dois terços) do valor definitivo. 4. Em suas razões (Id. N.º 12034673), o apelante Rhandson Rosário de Macedo Bernardo formulou os mesmos pedidos de Rychardson de Macedo Bernardo. 5. Em suas razões (Id. N.º 28812331), a apelante Cássia Rochelane Araújo arguiu preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica efetiva, anulando-se o processo desde o primeiro ato de defesa da apelante. Caso rejeitada a tese, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, anulando-se todos os atos decisórios proferidos no processo, uma vez que a acusação imputa delitos praticados em um contexto de abastecimento ilícito de campanha eleitoral. 6. No mérito, requereu, quanto ao peculato, a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal. 7. Quanto à lavagem de dinheiro, pediu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. Quanto à associação criminosa, requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato), do Código de Processo Penal. 8. Em caso de manutenção da condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para: (i) na primeira fase, a pena seja fixada no mínimo legal e, caso seja mantida a negativação de alguma circunstância judicial, que se aplique a fração de 1/6 (um sexto) de aumento; (ii) afastar o cúmulo material entre o delito decorrente do cheque de setembro/2009 e os demais, para aplicar a continuidade delitiva sobre todas as condutas; e (iii) aplicar a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). 9. Nas contrarrazões, o Ministério Público requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, suscitada por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para que seja extinta a punibilidade em relação aos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro. 10. Pediu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito de formação de quadrilha, imputado à apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria. Por fim, requereu o não acolhimento das preliminares de nulidade por ausência de defesa técnica e de incompetência da justiça estadual, e, no mérito, o desprovimento dos pedidos restantes formulados por Cássia Rochelane. 11. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo para, acolhendo-se as preliminares suscitadas, declarar a extinção de suas punibilidades, em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto de ambos os delitos pelos quais restaram condenados. 12. Opinou, ainda, pelo acolhimento da prejudicial parcial de mérito suscitada pelo recorrido (MP/RN), em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), com a consequente declaração da extinção parcial de sua punibilidade, e pelo conhecimento do mérito remanescente e provimento parcial do recurso de Cássia Rochelane Araújo de Faria, para absolvê-la dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro (art. 312, caput, do CP e art. 1°, V, c/c § 2°, I, da Lei nº 9.613/98), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 13. É o relatório. VOTO I – PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADAS POR CÁSSIA ROCHELANE ARAÚJO DE FARIA 14. Inicialmente, a defesa de Cássia Rochelane Araújo de Faria suscitou preliminar de nulidade do processo, ante a deficiência de defesa técnica, sugerindo ter havido “flagrante precariedade da defesa técnica exercida em prol da apelante durante o curso processual em primeiro grau”. 15. Isso porque, segundo ela, o causídico não firmou acordo de colaboração premiada, como fizeram os corréus; apresentou resposta à acusação e alegações finais genéricas; dispensou as testemunhas arroladas anteriormente e fez apenas uma pergunta às testemunhas de acusação ouvidas; dispensou o interrogatório da apelante; e não compareceu à audiência de continuação. 16. A preliminar não merece acolhimento. 17. Nos termos da Súmula n.º 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 18. No caso, não constatei a deficiência de defesa técnica, suscitada pela apelante, nem a ocorrência de prejuízo em decorrência das escolhas e estratégias adotadas pelos causídicos que a representaram processualmente em primeiro grau. 19. Em 22/9/2012 (Id. N.º 21551387, Pág. 24), a apelante conferiu plenos poderes para os advogados Janduí Fernandes (OAB/RN n.º 50-A) e Marx Helder Pereira Fernandes (OAB/RN n.º 5.872), os quais podiam, inclusive, adotar quaisquer medidas judiciais necessárias à garantia dos seus direitos e interesses. 20. Logo após a citação da acusada (em 1/10/2012 – Id. N.º 21551387), a defesa apresentou resposta à acusação, na qual, além de pedir o não recebimento da denúncia, por considerá-la inepta, e a improcedência da pretensão autoral, arrolou quatro testemunhas de defesa (Id. N.º 21551387, Págs. 17/23). 21. Em 4/9/2014, realizou-se a primeira parte da audiência de instrução (Id. N.º 21551406, Págs. 1 e 2), na qual foram ouvidas seis testemunhas de acusação, tendo o advogado Janduí Fernandes (representante da apelante Cássia) entendido pertinente fazer apenas uma pergunta à testemunha Atalaia Lima Barreto, além de dispensar as quatro testemunhas arroladas pela defesa anteriormente. 22. Em 2/10/2012 (Id. N.º 21551407, Pág. 9), o Ministério Público requereu a dispensa da testemunha de acusação que faltava ser ouvida, e o advogado Janduí Fernandes pediu a dispensa do interrogatório da ré, como estratégia processual e dentro dos limites dos poderes que lhe haviam sido conferidos. 23. Em seguida, no dia 3/12/2014, a defesa técnica apresentou alegações finais, requerendo a absolvição da apelante de todos os delitos (Id. N.º 21551413, Págs. 19/25). Após a prolação da sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (Id. N.º 11663516, Pág. 135). 24. Por fim, em 24/11/2021, o causídico Marx Helder Pereira Fernandes substabeleceu poderes para o advogado Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano (OAB/RN n.º 5.142-B), sem reservas, o qual passou a representar a apelante em segundo grau. 25. De todo o apurado, constato que a defesa constituída em grau recursal não demonstrou a ocorrência do prejuízo necessário à constatação da deficiência da defesa técnica. 26. Isso porque, da leitura das peças processuais apresentadas pelos advogados em primeiro grau, não se evidencia estar-se diante de peças genéricas. A rigor, a pretensão absolutória, formulada tanto em primeiro grau quanto nas razões recursais, é a mesma, consistente na alegação de que a acusada era apenas uma funcionária de carteira assinada que obedecia às ordens de seus superiores hierárquicos e, portanto, não poderia ter sido responsabilizada pelos delitos a si imputados. 27. Além disso, a apelante foi intimada, na audiência de 4/9/2014 (Id. N.º 21551406 – Págs. 1 e 2) a comparecer à audiência de continuação, a ser realizada em 16/10/2014. Contudo, ela não compareceu e, portanto, não pode alegar, agora, que foi prejudicada em decorrência da dispensa de seu interrogatório. 28. Por fim, acosto-me às razões da D. Procuradora de Justiça, para justificar a inexistência de nulidade por deficiência de defesa técnica, com relação à ausência de perguntas às testemunhas e a não realização de acordo de colaboração premiada, “in verbis”: “Quanto à ausência de pergunta às testemunhas, é bem verdade que isso indica apenas que o causídico não julgou pertinente fazer maiores esclarecimentos acerca dos fatos por elas relatados, o que se justifica, inclusive, pela pouca relevância das testemunhas para elucidação dos fatos narrados (vide transcrições constantes na sentença de ID 11663516, págs. 25-34). Em arremete, quanto à ausência de colaboração premiada, é bem verdade que isso, por si só, também não revela qualquer inércia apta a configurar a nulidade arguida, seja porque ausente requisito legal (confissão), como ressaltado pelo recorrido em contrarrazões, seja porque se trata de um instituto de incidência facultativa. Acerca desse último ponto, aliás, cabe salientar que a incidência do instituto pode se dar mesmo após a prolação da sentença penal condenatória (art. 3º, I, c/c art. 4º, §5º, ambos da Lei nº 12.850/13), sendo que, no entanto, a nova defesa sequer pleiteou o benefício em questão, demonstrando, com tal conduta, a ausência de prejuízo efetivo na conduta dos causídicos anteriores”. 29. Também não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 30. Segundo aduziu a defesa, o dinheiro público desviado pelo esquema liderado por Rychardson de Macedo tinha como finalidade custear a campanha de um candidato a Deputado Estadual, razão pela qual a competência para processar e julgar o presente feito deve ser da Justiça Eleitoral. 31. É bem verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a destinação eleitoral das verbas econômicas desviadas pelos agentes, narrada na denúncia pelo órgão de acusação, atrai a competência da Justiça Eleitoral. 32. Ocorre que, no caso, a informação sobre a destinação eleitoral dos recursos desviados só chegou ao processo através de delação premiada posterior à denúncia, não sendo objeto da inicial acusatória, nem mesmo de aditamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ, “in verbis”: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) III. Razões de decidir. 4. A competência da Justiça Eleitoral foi afastada, pois a denúncia não narrou a prática de crimes eleitorais, nem apontou a destinação de valores ilícitos para campanhas eleitorais. 5. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e conexos, mas, no caso, não há conexão com crimes eleitorais. 6. A análise das premissas fáticas, sem possibilidade de dilação probatória no habeas corpus, não permite concluir pela incompetência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Eleitoral é afastada quando a denúncia não narra a prática de crimes eleitorais. 2. A ausência de conexão com crimes eleitorais justifica a manutenção da ação penal na Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 337-F, 337-E, 312, §1º, 29, 30, 327, §2º; Código de Processo Penal, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq. 4.435/DF; STJ, AgRg no RHC 200.771/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, RHC 181.805/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023. (AgRg no RHC n. 200.753/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)” (grifos acrescidos) 33. Além disso, encerrada a instrução criminal e proferida a sentença, eventual persecução eleitoral que venha a existir não será apta a caracterizar a reunião de processos por força do art. 82 do Código de Processo Penal. Logo, a preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada. II – PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA 34. A defesa comum de Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo pediu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes, quanto aos crimes a si imputados, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 35. Nas contrarrazões, o Ministério Público suscitou prejudicial parcial de mérito do recurso interposto por Cássia Rochelane Araújo de Faria, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de associação criminosa, a si imputado. 36. As pretensões merecem acolhimento. 37. Os apelantes Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo foram condenados às penas de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pelo crime de peculado, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro – Id. N.º 11663516, Págs. 65/69 e 185/188. 38. A apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria foi condenada à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa – Id. N.º 11663516, Pág. 74. 39. Considerando que a denúncia, referente a todos os crimes imputados aos réus, foi recebida em 10/9/2012 (Id. N.º 21551387 – Págs. 2/4) e a sentença condenatória foi publicada em 31/7/2018 (Id. N.º 11663516 – Pág. 79), sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva estatal está prescrita, ante o decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos. 40. Nos termos da motivação supra, acolho as prejudiciais de mérito suscitadas pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, e pela acusação, em favor de Cássia Rochelane Araújo, para declarar a extinção da punibilidade de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, por ambos os crimes pelos quais restaram condenados (lavagem de dinheiro e peculato), e de Cássia Rochelane, pelo crime de associação criminosa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal. 41. Diante disso, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários formulados pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, bem como dos pedidos de absolvição e reforma da dosimetria, formulados por Cássia Rochelane, quanto ao crime de associação criminosa. III – MÉRITO – RECURSO INTERPOSTO POR CÁSSIA ROCHELANE 42. Quanto ao pedido absolutório remanescente, formulado por Cássia Rochelane, conheço da apelação. 43. A defesa da apelante requereu a sua absolvição: a) quanto ao peculato, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal; b) quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. 44. A pretensão absolutória merece acolhimento. 45. Nos termos da denúncia (Id. N.º 14970271), subsidiada através dos elementos colhidos na “Operação Pecado Capital”, a recorrente, entre junho e setembro de 2010, agindo em comunhão de esforços com os corréus, na condição de Tesoureira da Associação de Atividades de Valorização Social – ATIVA, desviou, através da emissão de 23 (vinte e três) cheques, valores das contas-correntes n.º 47.901 e 57.616, ambas da agência n.º 1.246 do Banco do Brasil, em benefício próprio e/ou dos demais integrantes do esquema liderado por Rychardson de Macedo. 46. De acordo com a inicial, os cheques foram emitidos para pagar serviços nunca prestados ou, quando prestados, desviados de seus reais beneficiários, em favor de outras pessoas (físicas e jurídicas), utilizadas para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos desviados da ATIVA. 47. Consta na denúncia que Rychardson era noivo de Emanuela de Oliveira, Diretora Superintendente da ATIVA e pessoa hierarquicamente superior à apelante. Nesse contexto, Emanuela de Oliveira e a apelante, na condição de ordenadores das despesas da empresa, viabilizaram o desvio dos valores de 23 (vinte e três) cheques, ao indicarem titulares que não condiziam com os beneficiários reais. 48. Segundo narrado, os desvios se davam mediante a emissão de cheques nominais em favor de terceiras pessoas e que, através de endosso falso ou, quando não, à revelia do referido negócio jurídico, eram depositados em contas de pessoas físicas ou jurídicas distintas. 49. A defesa da apelante alegou que ela somente recebia ordens, assinando os cheques conjuntamente com a corré Emanuela de Oliveira, não tendo ciência de que, após a emissão dos referidos títulos, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 50. A rigor, não há provas suficientes de que a apelante tinha ciência de tais práticas fraudulentas, nem de que ela agia em unidade de desígnios, configurando concurso de agentes, com os corréus, o que inviabiliza a sua condenação pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. 51. De acordo com a sentença, a ré foi condenada porque sua admissão na empresa ATIVA foi intermediada por Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”. 52. Além disso, segundo o juízo de origem, a apelante teria assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos. Por fim, a apelante teria assinado um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, endossado em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 53. Ocorre que tais indícios não são capazes de sustentar a condenação da ré, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em decorrência de desvio de verbas públicas. 54. A ré, que sequer foi ouvida em juízo, sempre sustentou que assinava os cheques em cumprimento de ordens de seus superiores, notadamente Emanuela de Oliveira (beneficiária de perdão judicial), razão por que não tinha ciência de que parte dos titulares não faziam “jus” às quantias neles descritas, ou de que, após a emissão dos cheques, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 55. As testemunhas de acusação, ouvidas em juízo, nada falaram sobre a participação da apelante no esquema fraudulento (Id. N.º 11663516, Págs. 25/34). 56. As declarações dadas pelos delatores Rychardson de Macedo e Emanuela de Oliveira (Id. N.º 21524192, Págs. 14/37) reforçam a tese absolutória. 57. Rychardson declarou que Cássia Rochelane foi acomodada na ATIVA a pedido de Aécio, cunhado dela, e, embora assinasse os cheques, efetivamente dava expediente como secretária, não sendo responsável pelos endossos, que eram feitos, geralmente, por ele próprio ou por Rhandson. Disse, ainda, que “mandava as meninas (Andréia e Emanuela) botarem atrás do cheque o RG e o CPF do beneficiário, ai eu pegava o cheque, rubricava e depositava”. 58. Emanuela de Oliveira declarou que as diárias emitidas em favor de Cássia Rochelane, por meio do cheque n.º 071302, eram lícitas, já que ela viajava para os congressos relativos ao trabalho, bem como que ela e Andreia foram trabalhar na ATIVA para viabilizar o desvio de verbas públicas em favor de Gilson Moura. 59. Assim, ao revés do que restou consignado na sentença, não restou demonstrado, concretamente, que a apelante emitiu o cheque nº 071302, no valor de R$ 750,00, em seu nome de forma ilegal e, em seguida, deliberadamente, endossou-o em favor de empresa pertencente Rychardson de Macedo – o que, em tese, poderia evidenciar o seu dolo. 60. Tal cheque, em verdade, pode ter sido regularmente emitido em favor da recorrente, referente à indenização de viagem realizada para o 2º Congresso Brasileiro de Gerontologia Social, ocorrido em Florianópolis/SC entre os dias 13 e 14 de maio de 2010, mês anterior à emissão do cheque. 61. Os indícios colhidos apontam para o fato de que a apelante, embora constasse como espécie de Tesoureira da empresa ATIVA, era, na prática, subordinada a Emanuela de Oliveira, sendo uma de suas funções assinar os cheques emitidos de forma fraudulenta. 62. Quanto ao endosso realizado no cheque n.º 071302, a versão defensiva é bastante plausível, pois, conforme ressaltado pela D. Procuradora, “in verbis”, “outras pessoas físicas que tiveram os seus nomes vinculados aos referidos cheques, inclusive ex-funcionários, foram contundentes ao afirmar que não conheciam a assinatura aposta na parte de trás do cheque, o que, portanto, atrelado ao próprio teor da delação de Rychardson de Macedo, denota a possibilidade de o endosso em questão também ter se dado mediante assinatura falsa, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27)”. 63. Além disso, não há provas suficientes de que a ré, ora apelante, tinha plena ciência de que alguns dos titulares dos cheques por ela assinados, não faziam “jus” às quantias neles indicadas. Isso porque as empresas e pessoas beneficiadas, ouvidas em juízo, relataram que já chegaram a prestar serviços à ATIVA, o que demonstra que alguns dos prestadores de serviço tinham direito ao recebimento do “quantum” constante nos cheques. 64. Assim, o fato de a apelante ter sido admitida na empresa ATIVA por intermédio de Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”, nada comprova acerca da ocorrência dos ilícitos reportados na denúncia. 65. Igualmente, o fato de a apelante ter assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos, quando, inclusive, se tem notícia de que “muitos dos cheques foram depositados em contas diversas através de endosso falso”, também não comprova a sua vinculação ao esquema fraudulento. 66. Por fim, também não há prova de que a apelante assinou ilegalmente um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, o endossou em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 67. Na verdade, há indícios de que a emissão do cheque foi regular, pois referente ao valor de diárias às quais a apelante fazia “jus” em decorrência de viagem feita em nome da empresa ATIVA. Quanto ao endosso, há grande probabilidade de também ter se dado mediante assinatura falsa, como foram outros, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27). 68. Pela motivação supra, a apelante deve ser absolvida da prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, a si imputados. CONCLUSÃO 69. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, voto por: (i) conhecer e dar provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolher a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conhecer e dar provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 70. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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