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Processo nº 0036748-71.2013.8.11.0041

ID: 326833650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036748-71.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (APELANTE), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.902.015/0001-69 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ROSELY AMARAL DE SOUZA - CPF: 486.708.041-15 (ADVOGADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, reconhecendo a inexistência de débito oriundo da duplicata n.º 000307823, e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve relação jurídica subjacente à duplicata protestada, legitimando sua emissão; e (ii) apurar a ocorrência de protesto indevido e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, bem como eventual necessidade de minoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a entrega das mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, inexistindo causa subjacente e tornando o protesto indevido. 4. O protesto indevido de título sem causa legítima caracteriza duplicata "fria" e enseja dano moral in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, porém, comporta redução, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “1. A duplicata sem comprovação de entrega da mercadoria ou aceite configura título sem causa, sendo indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata ‘fria’ enseja reparação por dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando desproporcional às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0033175-75.2017.8.19.0004; TJ-SP, AC 0041428-69.2011.8.26.0068; STJ, AgInt no AREsp 1867219/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$15.000,00 a titulo de danos morais. Inconformada, a apelante aponta que a duplicata protestada não é “fria”, pois está vinculada a uma compra e venda realizada com a apelada, tendo nota fiscal emitida e entrega efetiva dos produtos. Alega que a apelada não comprovou que não realizou a compra ou que não recebeu as respectivas mercadorias, o que legitima o protesto em decorrência do não pagamento da dívida originada de uma operação regular de venda mercantil. Afirma que, mesmo tendo a devolução dos produtos ocorrido após o vencimento da primeira parcela, solicitou o cancelamento do protesto conforme requisitado pela apelada. Aduz que a Apelada não sofreu qualquer prejuízo relevante em decorrência do protesto e tampouco comprovou abalo significativo à sua honra ou imagem, o que afasta o dano moral fixado. Assim, requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a apelada por litigância de má-fé; ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638380). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 294062360). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com a pretensão de reconhecer a inexistência do débito, devolução em dobro e dano morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 294062350), julgando parcialmente procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, dano moral e antecipação de tutela, ajuizada por VA Comérico de Produtos Alimentícios Ltda em desfavor de Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda e Banco Itaú S.A. Aduz da petição inicial que o requerente é detentor da Rede de Supermercados Dia Dia e que teve seu crédito negado por conta de seu nome ter sido ilegalmente protestado pelas rés. Dispõe o autor que o protesto se refere à duplicata nº 000307823, no importe de R$ 329,86, que foi emitida sem qualquer lastro, sendo, pois, duplicata fria e sem referência a qualquer compra. Bem como acrescenta que não foi notificado do protesto e que somente ficou sabendo do protesto quando teve problemas com linha de crédito do BNDS e demais fornecedoras. Elucida que ao conversar com a ré, esta lhe informou que fora um equívoco e que baixaria o protesto, o que não ocorreu. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de liminar, pela baixa do protesto e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito em conjunto com a condenação das rés em repetição de indébito em dobro e dano moral no montante de 200 vezes o valor do protesto. A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id 54288265, fls. 20/22), fora deferido o pedido liminar de cancelamento do protesto, mediante prestação de caução. Citada, a ré Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda apresentou contestação (id 54288267, fls. 9/15), arguindo preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, pede pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a requerente se encontra em aberto com o pagamento de diversos produtos constantes na Nota Fiscal 30782. O réu Banco Itaú também apresentou contestação (id 54288267, fls. 27/34), arguindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação de ambas as contestações apresentadas (id 54288268, fls. 16/19). Instadas a especificarem as provas, as partes não pediram por produção de novas provas (id 54288269, fl. 4). Houve correção do valor da causa. (...)2- DO MÉRITO Busca o autor a declaração de inexistência de débito, em razão de se tratar de duplicata fria, em conjunto com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Na hipótese dos autos, sequer fora apresentada pelo réu a nota fiscal da duplicata, de modo que se mostra nítida que esta não deriva de regular operação de cobrança de mercadoria, devendo, portanto, ser reconhecida sua ineficácia. Além do que, inexiste comprovação do aceite ou da entrega das mercadorias à parte autora. Razão pela qual, o título de crédito em tela foi indevidamente protestado, tendo em vista que foram emitidos sem lastro em operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. À vista disso, restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro, hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata “fria”. Em conformidade com tal entendimento, os seguintes julgados em situações semelhantes: (...)Dessa forma, demonstrada a ausência de causa para a emissão da duplicata, não há como exigir da autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que não houve qualquer pagamento realizado pela autora. Por fim, do pedido de dano moral, tenho que se mostra adequado ao presente caso e possui caráter preventivo, objetivando a não repetição da conduta, mostrando-se, destarte, com finalidade pedagógica, visando a reparação do prejuízo sofrido, não devendo transformar-se em ganho desmensurado. Sobejando tão somente a fixação pecuniária, que se trata de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, entendo que a quantia equivalente a R$ 15.000,00 se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, mantenho a liminar já deferida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência do débito e condenar a parte ré Cetap Distribuicao de Produtos Alimenticios Eireli ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). (...)” Pois bem. In casu, a parte autora sustenta que sofreu um protesto devido a uma duplicata n.º 000307823, no importe de R$ 329,86, emitida pela apelada sem qualquer fundamento, pois não realizou tal compra. Afirma que não recebeu notificação sobre o protesto, tendo descoberto apenas quando teve problemas para conseguir crédito do BNDS e demais fornecedores. Em contrapartida, a apelante sustenta, em síntese, que houve regular relação comercial entre as partes, com entrega de mercadoria devidamente faturada, sendo legítima a emissão e o protesto do título. Argumenta que não houve ato ilícito a justificar indenização e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à apelante. Com efeito, compulsando os autos, não há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, tampouco da efetiva entrega da mercadoria alegadamente adquirida pela apelada. A única nota fiscal acostada aos autos (id. 294060987, fl. 24) é desprovida de qualquer assinatura, aceite ou confirmação de recebimento, o que fragiliza a tese da apelante de que houve adimplemento contratual por parte dela e inadimplemento por parte da apelada. A mera apresentação de nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de comprovantes de entrega, recibos ou qualquer elemento indicativo de aceite por parte da recorrida, não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito e tampouco justificar o protesto realizado. É ônus da parte que promove o protesto demonstrar a origem lícita do título e a existência da obrigação subjacente, mormente quando impugnada com veemência. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a evidenciar a prestação de serviços ou a entrega de produtos, o que, por si só, torna indevido o protesto realizado. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (g. n.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FRIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MÉRITO. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475, STJ. BANCO QUE RESPONDE PELO DANO DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DIANTE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRECEDENTES. 'QUANTUM MANTIDO'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00414286920118260068 SP 0041428-69.2011 .8.26.0068, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g. n.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ENDOSSO-MANDATO – REPETITIVO RESP N. 1063474/RS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA CAUSA DAS DUPLICATAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua com negligência ao protestar duplicata sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. E ao efetuar o protesto, deve se certificar da regularidade da sua emissão e da existência da causa debendi, sob pena de responder por eventuais danos provenientes desse ato, passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí decorrente. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000711-26.2008.8 .11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DUPLICATA SEM ACEITE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emissão da duplicata fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ou seja, é um título de crédito causal, onde é necessária, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria, na hipótese de não haver o aceite. Na falta do aceite, imprescindível é a demonstração da causa subjacente, caso contrário, a duplicata é nula e o protesto indevido. 2. Em outras palavras, o aceite faz com que a cambial se desvincule da relação negocial que autorizou a emissão do título, tornando inviável a discussão acerca da “causa debendi”. Por outro lado, na falta do aceite, o credor deve comprovar a entrega da mercadoria. 3. No caso, deve prevalecer o protesto em relação à referida nota fiscal, porquanto, a ela o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 4. Assim, em que pese a ré/apelada não tenha comprovado a existência de relação jurídica no tocante a todas as notas fiscais, não se pode deixar de reconhecer que no que tange à nota fiscal encartada ao ID 97551639 - Pág. 1, ela se desincumbiu do ônus que lhe competia . 5. Ora, certo é que, se negada pelo sacado a causa subjacente das duplicatas, é ônus do sacador a demonstração da referida causa, no caso, a entrega da mercadoria, o que ocorreu no tocante ao produto EVOLUST GRANO, circunstância que confere legalidade ao protesto efetivado quanto à respectiva nota fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002092-39.2020 .8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) (g. n.) Dessa forma, está configurado o protesto indevido, circunstância apta a gerar o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de protesto indevido, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, violando sua imagem perante terceiros, especialmente em se tratando de empresa que depende da confiança do mercado para operar. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (g. n.) Contudo, quanto ao valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0039935-85.2012.8.06.0001

ID: 330910549

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: SEBASTIAO HONORIO MACHADO e outros Réu: Desiree Custodio Mota, representante do Espolio de Jose Aroldo Cavalcante Mota e outros SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SEBASTIÃO HONÓRIO MACHADO e RAIMUNDA PEREIRA MACHADO, devidamente qualificados na inicial de ID 119771886 e documentos acostados. Sustentam em síntese os suplicantes, que têm a posse do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, 744 Canindezinho (grande Bom Jardim) desde inicio de 1998, e durante todos esses anos deem o exercício contínuo da posse, mansa, pacifica, ininterrupta, sem contestação ou oposição e com ânimo de dono, de uma área de terra com 492,00m2, que se manifesta pela ocupação efetiva do imóvel por atos de conservação de divisa, limpeza do imóvel, construção de plantas, pagamento das contas referente ao imóvel, Coelce, Cagece, firmando no local sua moradia e de sua família, inclusive com plantações e produtividade. Diante disso, ajuizou a presente usucapião para regularizar o imóvel, tendo em vista os requisitos legais alcançado. Requer a citação dos confinantes, a intimação via postal das Fazendas Públicas, a intervenção do Ministério Público, a citação editalícia dos incertos e não sabidos e eventuais interessados, bem como a citação de José Haroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota e ao final, que seja a ação julgada procedente, declarando a aquisição em favor dos promoventes como possuidores. Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Despacho de ID 119762551, determinando emenda à inicial. Petição de emenda à inicial (ID 119771908. Despacho de admissibilidade, deferindo a Justiça Gratuita e a prioridade processual, bem como enviando os autos ao Ministério Publico (ID 119762555). Parecer do Ministério Público de ID 119762558. Declaração de testemunhas - ID 119762559 - 119762569. Despacho de ID 119762571, determinando a citação daqueles que tem o imóvel registrado. Advogo dos autores renuncia em prol da Defensoria Pública (ID 119762572). Contestação de José Aroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota (ID 119762212), alegando que em 11 de agosto de 1992 compraram uma casa vizinha ao imóvel de sua propriedade, já que eram possuidores de boa parte dos imóveis da região, e colocaram uma pessoa para morar e ao mesmo tempo dar informações aos contestantes sobre possíveis turbação ou esbulho em suas propriedades, que de início morou na residência, um casal que ficou de 1992 à 1998. Que passado pouco mais de ano, em 1999, apareceu o Sr. Sebastião Honório Machado se dispondo a receber a casa como comodato e ficar na incumbência do ônus exigido pelos contestantes. Afirma que de lá pra cá nenhuma das propriedades foram abandonadas, tanto, que foram feitos desmembramentos, loteamento e vendidos, ocasião em que solicitou a devolução da casa em 2011, que de início pediu um prazo de 90 dias para desocupar, depois condicionou a saída ao ressarcimento de possíveis benfeitorias, o que foi aceito pelos contestantes, porém no dia de assinar o acordo, o Sr. Sebastião recusou a firmar a transação. Diante dos fatos e na intenção de resolver a pendência, notificou os autores em 17 de setembro de 20212, mais de um mês antes do ajuizamento da presente ação, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30(trinta) dais. Diz que o contrato de comodato verbal retira dos autores a caracterização de posse ad usucapionem, portanto a ação deve ser improcedente. Petição dos autores juntando declarações de testemunhas (ID 119767812). Petição de habilitação de Desiree Custódio Mota, face o falecimento de José Aroldo Cavalcante Mota em 20/06/2017, como inventariante (ID 119767818). Decisão de ID 119767824, determinando a intimação da parte autora sobre a habilitação. Petição dos autores, dando ciência ao pleito de habilitação e postulando que antes da audiência de instrução fosse esclarecido as partes da possibilidade de transação (ID 119768477). Decisão de ID 119768478. Petição de ID 119768485 dos autores, requerendo designação de audiência de instrução. Decisão de ID 119768490, saneando o processo e determinando a produção de prova oral e designando audiência de instrução e julgamento para ouvida das partes e testemunhas. Petição do Espólio de José Aroldo Cavalcante Mota representado por Desiree Custódio Mota e Francisca Custódio Mota, juntando rol de testemunhas (ID 119768500). Audiência realizada, conforme termo de audiência de ID 119769025, com a ouvida das partes e das testemunhas arroladas. Despacho determinando remessa dos autos ao Ministério Público (ID 119769039). Parecer do órgão Ministerial (ID 119769041), informando a desnecessidade de intervenção do parquet. Sentença equivocada (ID 119769044). Embargos de Declaração da parte requerida (ID 119769049). Decisão de ID 119769051 tornando nula a sentença de ID 119769044 e determinando a expedição de ofício a Enel; Cagece e SEFIN. Oficios expedidos (Ids 119769066; 119769067 e 119769068). Respondidos conforme Ids 119769072 da SEFIN; 119771155 da CAGECE e 119771162 da Enel. Editação de citação dos terceiros interessados (ID 119771161). Despacho de ID 119771173. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida a presente de uma Ação de Usucapião extraordinário, alegando os autores que são possuidores do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, nº 744 Canindezinho, desde 1998, de forma mansa, pacifica e ininterrupta e que mantém a posse com zelo, dedicação como se dono fossem, por isso, intencionam a aquisição possessória de referido imóvel. É cediço que a usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo, como previsão do artigo 1.238 do Código Civil, Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares da usucapião extraordinário o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, a usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Consta nos autos, que a presente demanda encontra-se apensa a uma Ação de Reintegração de Posse, registrada sob o nº 0866034-88.2014.8.06.0001, ajuizada por José Aroldo Cavalcante Mota e sua esposa Francisca Custódio Mota, ora contestantes no feito em epígrafe. Pois bem, em referido processo, os autores ora contestantes, aduzem que firmaram contrato verbal de comodato em 1999, em face de haver entregue o imóvel ao Sr. Sebastião Honório Machado, para que em contraprestação este informasse acerca de possíveis esbulho ou turbação em imóveis da redondeza que também eram de propriedade dos requeridos. Logo, denota-se que o imóvel a ser usucapido era objeto de comodato verbal firmado entre o autor e o contestante, conforme ficou demonstrado tanto nesse processo como no processo de Reintegração de Posse em apenso, e devidamente corroborado pelos depoimentos testemunhais prestados nos autos. Pois bem, o contestante afirma que após vender os imóveis de sua propriedade, na mesma localidade, resolveu solicitar a desocupação do imóvel dado em comodato aos autores por não ser mais necessário colher qualquer informações do Sr. Sebastião já que não tinha mais imóveis na região. E dai teve início a uma tratativa consensual que não se concretizou. Entretanto, vejo que os contestantes notificaram os autores, conforme documentos de Ids 119767210 e 119767211, corroborando com os argumentos dos contestantes acerca do comodato verbal, o que impede a aquisição da posse ad usucapione, eis que os autores não exerciam a posse do imóvel com animus domini, cujo requisito é essencial par configuração da usucapião. Nesse sentido entende a jurisprudência de nosso Tribunal, verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel descrito na inicial, localizado no Município de Caucaia/CE. A parte apelada alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a aquisição do imóvel por usucapião. 2. Os apelantes, Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante, contestaram a ação sustentando que a posse do autor decorreu de mera permissão associada a relação laboral como caseiro e vigia do imóvel. Argumentaram ausência de animus domini e requereram a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo autor foi qualificada pela presença do animus domini, requisito indispensável à configuração da usucapião extraordinária, ou se decorreu de mera tolerância vinculada à relação de trabalho, o que descaracterizaria a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 5. Os documentos e depoimentos testemunhais evidenciam que o autor exercia atividades de vigilância e serviços gerais no imóvel, com comprovação de recolhimentos previdenciários em seu nome, o que revela vínculo de subordinação e posse precária. 6. Conversas entre familiares dos litigantes e provas documentais indicam que a posse foi exercida por mera tolerância do proprietário, descaracterizando a posse ad usucapionem. 7. Ausente animus domini, não há como reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A configuração da usucapião extraordinária exige posse qualificada pelo animus domini, não sendo admitida a aquisição originária da propriedade quando a ocupação decorrer de mera tolerância ou de vínculo empregatício entre o possuidor e o proprietário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0165181-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 5 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0002084-07.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DOS GENITORES. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana, sob fundamento de que a posse exercida decorreu de mera permissão dos genitores falecidos, sem comprovação de animus domini. A apelante alegou ter permanecido no imóvel após a morte dos pais, utilizando-o como moradia e sem oposição dos demais herdeiros. No entanto, deixou de apresentar provas documentais ou testemunhais que corroborassem tal alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há uma questão em discussão: (i) definir se a posse exercida pela apelante, oriunda de tolerância ou doação verbal dos pais, caracteriza-se como posse com animus domini, apta a ensejar a usucapião urbana; III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A usucapião urbana exige a posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, exercida por no mínimo cinco anos, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal. A posse decorrente de mera permissão ou tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, não configura posse ad usucapionem. 3. A autora reconheceu, na inicial, que ingressou no imóvel por liberalidade dos pais, a título de antecipação de herança, sem qualquer documento formal, o que caracteriza posse precária e revogável a qualquer tempo. 4. Mesmo após intimada para especificar e produzir provas adicionais, a apelante limitou-se a apresentar réplica à contestação, não requerendo prova testemunhal ou juntada de novos documentos, implicando preclusão e inviabilizando a comprovação de suas alegações. 5. A ausência de comprovação da posse qualificada e da oposição de domínio dos demais herdeiros inviabiliza a aquisição da propriedade pela via da usucapião urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conheido e não provido. Tese de julgamento: A posse decorrente de mera permissão ou tolerância dos genitores configura posse precária, insuscetível de ensejar aquisição da propriedade por usucapião. A ausência de requerimento de provas após intimação específica acarreta preclusão e afasta a comprovação das alegações do autor. Para o reconhecimento da usucapião urbana, é imprescindível a comprovação da posse com ânimo de dono, exercida de forma contínua, pacífica e ininterrupta. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 22.06.2016; TJCE, Apelação Cível n. 0070321-89.2019.8.06.0151, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0201305-45.2023.8.06.0112, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 04.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200722-94.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária tendo em vista que a autora da ação afirma o recebimento inicial de sua posse sobre o imóvel em decorrência de comodato pelo proprietário do imóvel, que era seu sogro ao tempo da permissão de uso e gozo da casa como morada da família. Por se tratar de posse precária, não se encontra preenchido o requisito essencial de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse exercida pela apelante preenche os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; e (ii) determinar se a posse precária oriunda de comodato verbal pode fundamentar o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. No caso dos autos a posse da autora decorreu de comodato verbal e caracteriza-se como precária, não apta a gerar a aquisição da propriedade por usucapião. 4. O fato de o imóvel ter sido transferido para a empresa demandada não altera a condição da posse da apelante, uma vez que o novo titular tinha ciência da ocupação tolerada, inexistindo elemento que transformasse a posse precária em posse ad usucapionem. 5. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse ad usucapionem. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça reforça que a posse precária por comodato não é apta a ensejar a usucapião. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0236723-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). Demais disso, é bem verdade que na audiência de instrução e julgamento realizada (ID ID 119769025 e 119769026- 11976909), cujos depoimentos das partes e testemunhas corroboraram para o convencimento do Magistrado, mormente, acerca de que o imóvel de propriedade de José Aroldo Cavalcante Mota foi por ele entregue ao Sr. Sebastião Honorário Machado, a título de empréstimo para obter em contraprestação, informações de ocorrência de possíveis esbulhos e turbações em suas propriedades, que na época me parece que eram muitas. Consta ainda dos autos, que o IPTU do imóvel continua em noem do propietáriuo, sendo pago pelo mesmo, conforme oficio de ID 119769072 recebido da SEFIN, e ainda, que as respostas dos ofícios da ENEL e CAGECE, não existe contas em nome dos autores, tudo confirmado pelos depoimentos testemunhais, portanto, diante da não comprovação do exercício da posse com animus domini, resta desautorizado a aquisição por usucapião, concluindo-se pela improcedência da ação. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, suspendo dito pagamento em razão da gratuidade judicial deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 17 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 278096714

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0305656 proferida nos autos. ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, conforme certidão Id 843df8f, e recurso apresentado em 08/05/2025, Id 7c805ad. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Representação processual regular (Ids. Ad0d4e8; 1ffefc4). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (Id. 580ca75) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 74, §§ 2º e 4º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil; - contrariedade às Súmulas 296, I e III; 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que os controles de jornada são imprestáveis como prova do labor efetivamente cumprido, por não refletirem a realidade e por limitação do registro de horas extras, conforme prova testemunhal. Assevera que a jornada de trabalho efetiva seria a declinada na inicial. Sustenta que os registros de ponto não refletem a realidade, pois não era admitida a anotação do horário de trabalho de fato desempenhado. Aduz que o intervalo intrajornada sempre foi inferior a uma hora diária. Defende que a “não concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%”. Assim, afirma fazer jus a horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Defende, outrossim, que deve ser afastada a incidência da exegese da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Sobre os temas, assim constou no acórdão: “(...) Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). [...] Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consigna que “do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos.”. Diante desse contexto, entendeu como válidos os registros de ponto coligidos pela empresa e concluiu pela improcedência do pedido de horas extras. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que não havia compensação e de que foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras, assim como de que não havia a regular concessão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes a não incidência da Súmula 340 do TST, como consequência de eventual reforma da decisão recorrida, é de apreciação exclusiva do Colendo TST, uma vez que pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta a parte autora fazer jus a diferenças de remuneração variável. Alega que suportou prejuízos imensuráveis quando da supressão das parcelas pertinentes as comissões relacionadas à produtividade. Aponta que a empresa criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável, assim como não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês. Assim, defende a existência de diferenças de comissões e produtividade. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei, artigo da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição da República; - violações aos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, 15 da Lei nº 8.036/90 e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; - contrariedades à Súmula 110 e OJ 355 da SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho; e à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal; - divergência jurisprudencial. A parte afirma que não houve o respeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, violando os arts. 66 e 67 da CLT. Postula o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas deferidas, com base no art. 15 da Lei nº 8.036/90. Sustenta que os descontos previdenciários e fiscais devem incidir apenas sobre os valores devidos em condições normais e não sobre acréscimos decorrentes da inadimplência patronal, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91, art. 7º, IV, da CF e na OJ 400 da SDI-I do TST. Por fim, alega que, com a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E mais juros de mora, com modulação para o período anterior à vigência da lei. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA No 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2o, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante no transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1o-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1o-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1o-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhumtrecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag- AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6a Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 133 da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, 769, 790, §4º, 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, do Código de Processo Civil; 5º, §4º, da Lei nº 1060/50; 389, 404 e 927 do Código Civil. Defende a autora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu causídico para o percentual de 15%. Além disso, afirma ser indevida a sua condenação ao pagamento dessa parcela ao advogado da parte adversa, ante a sua hipossuficiência e miserabilidade jurídica declarada na petição inicial. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 278096728

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0305656 proferida nos autos. ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, conforme certidão Id 843df8f, e recurso apresentado em 08/05/2025, Id 7c805ad. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Representação processual regular (Ids. Ad0d4e8; 1ffefc4). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (Id. 580ca75) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 74, §§ 2º e 4º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil; - contrariedade às Súmulas 296, I e III; 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que os controles de jornada são imprestáveis como prova do labor efetivamente cumprido, por não refletirem a realidade e por limitação do registro de horas extras, conforme prova testemunhal. Assevera que a jornada de trabalho efetiva seria a declinada na inicial. Sustenta que os registros de ponto não refletem a realidade, pois não era admitida a anotação do horário de trabalho de fato desempenhado. Aduz que o intervalo intrajornada sempre foi inferior a uma hora diária. Defende que a “não concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%”. Assim, afirma fazer jus a horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Defende, outrossim, que deve ser afastada a incidência da exegese da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Sobre os temas, assim constou no acórdão: “(...) Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). [...] Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consigna que “do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos.”. Diante desse contexto, entendeu como válidos os registros de ponto coligidos pela empresa e concluiu pela improcedência do pedido de horas extras. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que não havia compensação e de que foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras, assim como de que não havia a regular concessão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes a não incidência da Súmula 340 do TST, como consequência de eventual reforma da decisão recorrida, é de apreciação exclusiva do Colendo TST, uma vez que pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta a parte autora fazer jus a diferenças de remuneração variável. Alega que suportou prejuízos imensuráveis quando da supressão das parcelas pertinentes as comissões relacionadas à produtividade. Aponta que a empresa criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável, assim como não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês. Assim, defende a existência de diferenças de comissões e produtividade. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei, artigo da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição da República; - violações aos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, 15 da Lei nº 8.036/90 e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; - contrariedades à Súmula 110 e OJ 355 da SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho; e à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal; - divergência jurisprudencial. A parte afirma que não houve o respeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, violando os arts. 66 e 67 da CLT. Postula o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas deferidas, com base no art. 15 da Lei nº 8.036/90. Sustenta que os descontos previdenciários e fiscais devem incidir apenas sobre os valores devidos em condições normais e não sobre acréscimos decorrentes da inadimplência patronal, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91, art. 7º, IV, da CF e na OJ 400 da SDI-I do TST. Por fim, alega que, com a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E mais juros de mora, com modulação para o período anterior à vigência da lei. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA No 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2o, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante no transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1o-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1o-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1o-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhumtrecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag- AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6a Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 133 da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, 769, 790, §4º, 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, do Código de Processo Civil; 5º, §4º, da Lei nº 1060/50; 389, 404 e 927 do Código Civil. Defende a autora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu causídico para o percentual de 15%. Além disso, afirma ser indevida a sua condenação ao pagamento dessa parcela ao advogado da parte adversa, ante a sua hipossuficiência e miserabilidade jurídica declarada na petição inicial. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

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Celia Regina Prado x Itau Unibanco S.A.

ID: 283603681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003598-65.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PRADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003598-65.2024.8.16.01099 , em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido ITAU UNIBANCO S.… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003598-65.2024.8.16.01099 , em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CELIA REGINA PRADO em face do ITAU UNIBANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 27503-8, agência nº 0111 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, taxa de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e inúmeros descontos desconhecidos e ilegais. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 51), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que não foram juntados (1) a proposta de abertura da conta corrente nº 27503-8, agência nº 0111; (2) extratos bancários do período de junho de 2014 a dezembro de 202., devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação,sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Instado, o banco requerido apresentou documento (mov. 62). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à provapode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produçãoantecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso,em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Além disso, não houve a comprovação do recebimento da notificação pelo réu, haja vista que a autora apenas colacionou nos autos, comprovante de postagem (mov. 1.8), extrato de rastreamento dos Correios (mov. 1.9) e AR em branco (mov. 1.10). Por oportuno: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" . (C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025) Não obstante, ainda que assim não fosse, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.10) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntada na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP-Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil)APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579-75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. C ondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório oproveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 314974256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-04.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000584-04.2024.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. A ré pretende a reforma da sentença alegando a incidência da prescrição quinquenal e que não existem irregularidades aptas a indicar a necessidade de condenação em obrigações de fazer. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende a reforma para inclusão dos danos morais coletivos na condenação. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da ré: 1.Da prescrição: A ré alega que a presente discussão é consequência de Inquérito Civil instaurado em 2017 e que o laudo pericial que embasa a discussão fora realizado no ano de 2018, motivo pelo qual os fatos objeto de análise ocorreram há mais de cinco anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. Não tem razão a reclamada. A despeito de o procedimento ter começado em 2017, é certo que ele se estendeu no tempo, ocorrendo, inclusive, autuações pela Inspeção do Trabalho, a exemplo: do Auto de Infração 22.176.760-6 de 31/08/2021 (fls. 1440/1441) em que se constata a inadequação de atestado de saúde ocupacional em cotejo com o PPRA e o PCMSO; do Auto de Infração 22.176.505-1 de 31/08/2021 (fls. 1431/1432) que indica irregularidades no PCMSO; dos Autos de Infração de fls. 1410/1418) que demonstram o descumprimento da NR-12; dos Autos de Infração de fls. 1400/1406, todos de período imprescrito, demonstrando irregularidades nos Programas de Gerenciamento de Riscos e avaliação ergonômica; dos Autos de Infração de fls. 1347/1350, datados de 31/08/2021 evidenciando erros em atestados de saúde ocupacionais e PCMSO. Claro está que os fatos alegados se prolongam no tempo e estão inseridos no período imprescrito. Rejeito. 2.Das obrigações de fazer: A ré pretende a reforma da sentença que a condenou à seguintes obrigações de fazer: a) Elaborar, implementar e manter atualizado o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, com a apresentação de inventário de riscos e plano de ação, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva, a fim de possibilitar o acompanhamento de sua implementação; b) Fornecer gratuitamente a todos os empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos a que expostos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, em conformidade ao que dispõe o respectivo programa de gestão em saúde e segurança no trabalho aplicável; além de registrar o aludido fornecimento ante a obrigatoriedade de sua utilização, com anotação da data da entrega e do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento entregue, em livros, fichas ou sistema eletrônico; c) Elaborar, implementar e manter atualizada a AET - Análise Ergonômica do Trabalho, articulada com o PGR, permitindo a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho, com a apresentação de cronograma, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva e permitindo o acompanhamento de sua implementação; d) Elaborar, implementar e manter atualizado o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a apresentação de planejamento de medidas a serem realizadas, relacionadas de forma objetiva, com o intuito de possibilitar o acompanhamento de sua implementação e atualidade; e) Realizar, sem ônus aos empregados, exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de riscos ocupacionais, de retorno ao trabalho e demissionais, com emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá conter a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência, nos termos da NR-7, do Ministério do Trabalho e Emprego; f) Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Conservação Auditiva - PCA para avaliação do ruído ao qual os empregados estão submetidos e adoção das medidas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais relacionadas à audição, incluindo a realização de exames periódicos para avaliar a manutenção da capacidade auditiva dos trabalhadores, devendo ser observadas as diretrizes mínimas fixadas no Anexo I do Quadro II da NR-7. Para tanto, após o trânsito em julgado, a ré contará com o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00." (fls. 2939/2940) com o complemento na sentença resolutiva de embargos de declaração: "Em complementação à condenação da obrigação de fazer de item "b" da decisão, deverá a reclamada observar a hierarquia das medidas de proteção, com a instituição de sistemas coletivos de proteção inicialmente; seguido da adequação das rotinas administrativas de trabalho, como o necessário planejamento prévio das atividades; e, por fim, a adoção dos equipamentos de proteção individual." (fls. 2971). Sustenta que cumpriu todas nas disposições legais e de norma regulamentadora, dizendo que os dados incompletos do PCMSO decorreram de erro na informatização do sistema, que fora regularizado. Pretende a exclusão da condenação ou a majoração do prazo diante da complexidade das determinações impostas e também a minoração da multa e fixação de um limitador. Não tem razão a recorrente. Suas alegações não combatem o que se constatou de forma contundente no interregno fiscalizatório realizado pelo MPT e também nos sucessivos autos de infração. Da análise do documento de fls. 1400/1406 é possível claramente observar que não constam as corretas informações no Programa de Gerenciamento de Riscos; a ré não comprovou a correção no fornecimento dos EPIs com juntada dos respectivos recibos e Certificados de Aprovação, tampouco de implementação de medidas de proteção coletiva para sanas as irregularidades constatadas às fls. 1413/1414; não comprovou a elaboração e correção da Análise Ergonômica do Trabalho; não comprovou as correções necessárias no PCMSO, alegando apenas genericamente que ocorreu um problema de informatização já sanado; não demonstrou que tenha sanado as irregularidades nos atestados de saúde ocupacional constatadas pela fiscalização do trabalho às fls. 1440/1441, tampouco comprovou a atualização do Programa de Conservação Auditiva, pois juntou apenas documentos até o ano de 2021. Desse modo, não merece reparo a sentença que apenas determinou à reclamada que cumpra com suas obrigações legais, cumprimento este que não foi demonstrado nos presentes autos. Quanto ao prazo para cumprimento das determinações, entendo que o prazo de 180 dias se mostra bastante razoável, visto que, o que se espera de um bom empregador, é que esteja promovendo suas adequações desde sempre, justamente com o escopo de manter um ambiente de trabalho sadio, com todas as análises pertinentes para que seja assegurada a máxima higidez dos trabalhadores. A multa aplicada, diante da quantidade de trabalhadores atingidos (em 2021 contava com mais de cinco mil e quatrocentos trabalhadores, conforme fls. 1431) e capacidade econômica da ré, cujo capital social é de R$ 80.000.000,00 se revela adequada. Também entendo que não há que se falar em limite da multa diária aplicada, já que o objetivo é o real cumprimento das obrigações atinentes à saúde dos trabalhadores (art. 537, parágrafo quarto, CPC), que não se resolverá após atingido determinado valor, podendo, inclusive em fase executiva, ser devidamente calibrada a multa, de acordo com o que dispõe o artigo 537, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de que a multa diária não pode "ser eterna" (fls. 2966) é correta. A não eternização da multa depende apenas de conduta da própria ré, que deverá cumprir os comandos da sentença, posto que, se houver o descumprimento, incidirá até que seja cumprida (art. 537, parágrafo quarto, CPC). Mantida a sentença. Do recurso do Ministério Público do Trabalho: 1.Do dano moral coletivo: Pretende o autor o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao argumento de que a conduta da ré indicou desvalor pelo ordenamento jurídico pátrio. Discordo da conclusão do primeiro grau. O dano moral coletivo é aquele em que há ofensa ao patrimônio de uma coletividade e, no presente caso, restou demonstrado que houve o descumprimento de normas que visam buscar proteção à saúde e segurança de uma coletividade de mais de cinco mil trabalhadores. Essas irregularidades se protraem no tempo, conforme é possível observar de todo o inquérito civil realizado e sucessivas autuações pelo órgão de fiscalização do trabalho. O dano, na hipótese, ocorre in res ipsa diante do próprio bem jurídico que foi negligenciado pela ré. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que as instalações da reclamada "não cumpriam normas de proteção à saúde e medicina do trabalho, em razão de manter em funcionamento alguns postos que submetiam os trabalhadores a posturas anti ergonômicas", concluiu que as irregularidades não configuravam dano moral coletivo, por não ensejarem "ofensa à honra pessoal dos trabalhadores". Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda a coletividade. Cumpre destacar, ainda, que o dano moral coletivo, nesses casos, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador. Assim, ao contrário do que assentou o Tribunal Regional, fica dispensada a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades nas normas de saúde e segurança do trabalho por parte da reclamada, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a sua gravidade, a sua repercussão na coletividade atingida, o grau de culpabilidade, bem como o porte do ofensor e sua capacidade financeira, de forma que a condenação seja proporcional à conduta ilícita praticada. Sopesando esses aspectos, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra justo e moderado, proporcional às circunstâncias dos autos e condizente com o quantum arbitrado por esta Corte em casos de violação de normas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010154-18.2016.5.15.0085. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ApTXkP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença, pela qual condenou-se o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. 2. Na hipótese, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (v.g. realização, no exame médico ocupacional, de exames complementares, de acordo com o disposto na NR-7; análise Global Anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, para a avaliação do desenvolvimento e ajuste de metas) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). 6. Finalmente, constata-se que o Eg. TRT não adotou tese explícita a respeito dos critérios para arbitramento da indenização por dano moral coletivo, estando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), circunstância que inviabiliza a aferição da alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000711-47.2013.5.05.0531. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FnxV7G Reconhecida a existência do dano moral coletivo, diante da quantidade de trabalhadores afetados, do reiterado descumprimento que há muito se protrai no tempo, do bem jurídico tutelado e da elevada capacidade financeira da reclamada, fixo a indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em consonância com o decidido pelo Ministro Flávio Dino em liminar concedida nos autos da ADPF 944. Em relação aos juros e correção monetária, os termos do decidido pelo C. STF na ADC 58, fixo que serão considerados a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Deixo de aplicar a Súmula 439 do C. TST, considerando que a decisão proferida pelo C STF, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Recentemente, o C. TST, enfrentando essa questão, decidiu que tanto os juros quanto a correção monetária devem ser aplicados desde o ajuizamento da demanda, mesmo no caso de indenização por danos morais. Colaciono alguns trechos dessas decisões: "(...) 5 - Com o intuito de compatibilizar a tese vinculante do STF com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 439 do TST, esta Sexta Turma, nas hipóteses de indenização por dano moral, determinava a incidência apenas a taxa SELIC, a qual já abarca os juros e a correção monetária, a partir do arbitramento ou alteração do montante indenizatório; e a incidência dos juros, singularmente considerados, desde o ajuizamento da ação até a data em que se fixou ou alterou o valor da indenização. 6 - Contudo, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Com efeito, em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/7/2021). 7 - Assim, nas hipóteses de indenização por dano moral, conclui-se que é devida a incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-107500-33.2009.5.01.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024). Ressalto que a 6ª Turma do C. TST externou na própria decisão que houve alteração de entendimento da Turma. Cito outra decisão no mesmo sentido proferida pela 8ª Turma do C. TST: "(...) 6. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir conforme o disposto na Súmula nº 439, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (publicada no DJE em 07.04.2021), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, em razão do decidido pelo STF na ADC 58, resta superado o entendimento da Súmula nº 439 quanto ao marco inicial da correção monetária para a indenização por danos morais. Por essa razão, manteve a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. (RRAg-0020821-90.2022.5.04.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). Nesta 4ª Turma também já foi aplicado esse mesmo entendimento: "Com relação à indenização por danos morais, determina-se a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante decidido pela a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024". (1000261-35.2024.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Desembargadora MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de assinatura: 19/12/2024). Desse modo, fica desde já esclarecido o critério utilizado. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré; e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 200.000,00 em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 250.000,00, com custas a cargo da ré, no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 0756093-27.2024.8.18.0000

ID: 314632727

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756093-27.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756093-27.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: GALDINO BORGES DOS SANTOS Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756093-27.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: GALDINO BORGES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA POR PARTE DE ANALFABETO. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO NA FASE INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. NECESSIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de despacho de emenda à inicial, determinou a apresentação de procuração pública outorgada por parte analfabeta, extratos bancários, prévio requerimento administrativo e comprovante atualizado de residência para aferição da competência territorial. A parte agravante sustenta a desnecessidade das exigências, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é necessária a apresentação de procuração pública quando o outorgante é analfabeto; (ii) verificar a obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários e prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito; (iii) avaliar a exigência de comprovante atualizado de residência para aferição da competência territorial; e (iv) analisar a concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando não houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada. A apresentação de procuração pública por parte analfabeta não é requisito essencial, sendo possível a assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas (art. 595 do CC). Caso ausentes tais requisitos, é possível a confirmação da outorga em audiência, nos termos do art. 16 da Lei 1.060/50. A exigência de extratos bancários e prévio requerimento administrativo não é requisito essencial à propositura da ação declaratória de inexistência de débito, podendo tais documentos ser apresentados durante a fase instrutória, especialmente diante da aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do direito fundamental de acesso à Justiça. A juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio é necessária para aferição da competência territorial, principalmente em demandas consumeristas, conforme o art. 101, I, do CDC e precedentes do STJ. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na possibilidade de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o que autoriza a concessão parcial do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à exigência de apresentação de procuração pública, extratos bancários e prévio requerimento administrativo, mantendo-se a determinação de juntada de comprovante atualizado de residência. Tese de julgamento: A apresentação de procuração pública por analfabeto não é obrigatória, sendo possível a outorga de poderes por assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC, e sua confirmação em audiência, conforme art. 16 da Lei 1.060/50. A exigência de extratos bancários e prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, podendo tais documentos ser apresentados na fase instrutória. A juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio é necessária para aferição da competência territorial em ações de natureza consumerista. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando não comprovada a ausência dos requisitos legais. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALDINO BORGES DOS SANTOS em face de decisão proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO nos autos da ação tombada sob o número 0800726-89.2024.8.18.0076, manejada em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Aduz, em síntese, o agravante a desnecessidade de juntada de extratos bancários, procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado, alegando que tais documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, representando, em verdade violação aos princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, e, por consequência o provimento do agravo. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte. VOTO I. Do pedido de justiça gratuita. O art. 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que somente poderá ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso dos autos. Diante disto, bem como da documentação juntada aos autos, defiro o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte agravante. II MÉRITO No caso dos autos, de todas as determinações constantes do despacho agravado, a parte agravante rebate a determinação de apresentação de procuração pública, prévio requerimento administrativo, extratos bancários e comprovante de endereço atualizado. Pois bem. Passo a análise de cada uma das determinações impugnadas: PROCURAÇÃO PÚBLICA Com efeito, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim a incidência do art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo enuncia que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pelo autor não alfabetizado. Não se pode perder de vista ainda que, mesmo quando não preenchidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, existe a possibilidade de que o requerente confirme a outorga de poderes em audiência. É o que dimana do art. 16 da Lei nº 1.060/50, ora transcrito: “Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga”. Registre-se que a presente orientação é adotada por esta Terceira Câmara Cível, consoante perceptível da ementa doravante transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto. Retorno dos autos ao juízo de origem. Realização de audiência para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído. Recurso conhecido e provido. 1. A Lei 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso determinava: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” e “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Deferida a gratuidade de justiça, com vista a garantir o acesso ao judiciário. 3. Alegação de ausência de fundamentação na sentença de piso, pela falta de clareza em determinar qual documento indispensável à propositura da ação não estaria nos autos. 4. Nesse teor, convém aclarar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. O mesmo entendimento foi chancelado no Art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 5. O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 6. Dessa forma, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedâneo do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 7. Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, caso do analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar seu ingresso em juízo e a consequente proteção de seus direitos. 8. Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse mesmo sentido, entendeu o CNJ em decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo. 9. Ademais, em consonância com a ideia de proteção ao analfabeto, quando não presentes os requisitos dispostos no art. 595 no instrumento de procuração firmado, como é o caso dos autos, ainda há a possibilidade de que a parte autora confirme em audiência os direitos outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 16 da Lei 1.060/50. 10. Dessa forma, sanável o vício da representação pela confirmação em audiência da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos. 11. Retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento da ação judicial e determinação de realização de audiência, para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos, e demais providências que o juízo de piso considere cabíveis para instrução e julgamento do feito. 12. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000846-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2018) Em conformidade com o exposto, caracterizada a a ausência de suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano grave, de difícil reparação, esse se consubstancia no iminente indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com todos os consectários deletérios que daí decorrem. Nesse ponto, o agravo deve ser provido, para que a exigência seja afastada. EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: O presente litígio versa sobre empréstimos consignados supostamente feitos no nome da recorrente, sendo possível depreender pela documentação acostada aos autos que realmente há algum vínculo entre as partes da demanda. Com isso, atento ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, compreendo que a juntada de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativos exigidos pelo magistrado a quo na parte da decisão atacada, podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação, sob pena de indeferimento. Neste diapasão, seguem julgados: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ACOSTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da contratação reclamada são indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, e o demandante não emendou a exordial, no sentido de juntar a documentação imposta pelo Juízo a quo. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 3. Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Nesse passo, verifica-se que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020) . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DEDUZIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR OS FATOS INERENTES AOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(omitiu-sE).(TJPI | Apelação Cível Nº 0000711-09.2017.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/10/2020 ) Ademais, importante observar o que diz a súmula 18 desta Egrégia Corte: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Noutro vértice, o perigo da demora revela-se igualmente presente no caso posto em exame, haja vista que se não for deferido o efeito suspensivo almejado a petição inicial poderá ser indeferida. Nesse ponto, portanto, merece ser deferido o agravo. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA Quanto à determinação de juntada do comprovante de residência atual e em seu nome, de modo que se permita aferir a competência territorial, após detalhada análise, esta relatoria reflui de seu entendimento anterior e passa a entender pela necessidade de apresentação do documento atualizado. No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, fazendo-se necessária a comprovação da competência territorial para tramitação da ação. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) (Grifou-se) Ademais, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001431-60.2020.8.05.0213 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DAMIANA BATISTA DE SANTANA Advogado (s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado (s):ARMANDO MICELI FILHO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CUJA NATUREZA DA TUTELA POSSUI POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No caso, a Autora, ora Apelante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, obteve pronunciamento judicial desfavorável, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por não ter apresentado comprovante de endereço em nome próprio. II - Mesmo após intimada para apresentar o referido documento, a Apelante quedou-se inerte, não tendo nem mesmo comprovado ou explicado a relação familiar ou contratual com o titular do comprovante de residência, pois emitido em nome de terceiro estranho à lide. III – A exigência da manifestação acerca da procedência do comprovante de residência, justifica-se nas ações declaratórias de inexistência de débito, atualmente ajuizadas aos milhares nos Tribunais Pátrios, as quais, não raras vezes, se caracterizam como litigiosidade artificial ou demandas predatórias, objetivando, única e exclusivamente, a retirada de restrições creditícias legitimamente registradas contra os consumidores. IV – Ao ter exigido a apresentação de comprovante de residência, emitido em nome da própria Apelante, tendo ainda concedido à referida parte a oportunidade de justificar a não apresentação, o MM Juízo de origem atuou no sentido de identificar e reprimir a eventual ocorrência de mais um caso litigiosidade artificial ou predatória. V - Tal diligência está em consonância com a obrigatoriedade de apresentação dos documentos indispensáveis para instrução da petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito. Inteligência dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC. VI - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recuso de Apelação Cível nº 8001431-60.2020.8.05.0213, em que figuram como Apelante DAMIANA BATISTA DE SANTANA e Apelado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 01-239 (TJ-BA - APL: 80014316020208050213 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) (Grifou-se) Quanto a esse requisito, o agravo deve ser improvido, persistindo a determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço dos requerentes. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, Recebo o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suspender a eficácia da decisão guerreada somente no que concerne à exigência de emenda à inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo, permanecendo incólume a decisão em seus demais pontos. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0757911-77.2025.8.18.0000

ID: 317669551

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0757911-77.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0757911-77.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0757911-77.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELZIMAR SALES RIBEIRO em face de decisão proferida pela 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, nos autos da ação nº 0806051-13.2025.8.18.0140, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A. A decisão recorrida determinou que a parte autora, juntasse procuração pública, extratos bancários, delimitasse o período em que ocorreram os descontos e comprovante atualizado de residência. A parte agravante sustenta que tais exigências não encontram respaldo legal como condição para o ajuizamento da ação, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo. É o relato. Decido sobre o pedido de efeito suspensivo: I. Do pedido de justiça gratuita. O art. 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que somente poderá ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso dos autos. Diante disto, bem como da documentação juntada aos autos, defiro o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte agravante. II. Exame superficial de seguimento A priori, anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil, destacando a possibilidade de taxatividade mitigada diante de situações que demandam solução imediata decorrente do prejuízo que pode gerar aos litigantes. III. Do Efeito Suspensivo ao recurso. No caso dos autos a parte agravante rebate a determinação de apresentação de procuração pública, extratos bancários e comprovante de endereço atualizado. Sobre a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, preveem os arts. 995 e 1.019 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conforme a norma retro transcrita, para a concessão de medida liminar em agravo de instrumento (efeito suspensivo ou antecipação de tutela) é necessário que estejam presentes dois requisitos: a) probabilidade de provimento do recurso; b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Passo à análise dos referidos requisitos. Nesse proceder, em análise perfunctória da demanda, inerente ao momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a suspensão em parte da eficácia da decisão recorrida. Analiso: PROCURAÇÃO PÚBLICA Com efeito, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim a incidência do art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo enuncia que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pelo autor não alfabetizado. Não se pode perder de vista ainda que, mesmo quando não preenchidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, existe a possibilidade de que o requerente confirme a outorga de poderes em audiência. É o que dimana do art. 16 da Lei nº 1.060/50, ora transcrito: “Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga”. Registre-se que a presente orientação é adotada por esta Terceira Câmara Cível, consoante perceptível da ementa doravante transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto. Retorno dos autos ao juízo de origem. Realização de audiência para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído. Recurso conhecido e provido. 1. A Lei 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso determinava: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” e “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Deferida a gratuidade de justiça, com vista a garantir o acesso ao judiciário. 3. Alegação de ausência de fundamentação na sentença de piso, pela falta de clareza em determinar qual documento indispensável à propositura da ação não estaria nos autos. 4. Nesse teor, convém aclarar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. O mesmo entendimento foi chancelado no Art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 5. O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 6. Dessa forma, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedâneo do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 7. Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, caso do analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar seu ingresso em juízo e a consequente proteção de seus direitos. 8. Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse mesmo sentido, entendeu o CNJ em decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo. 9. Ademais, em consonância com a ideia de proteção ao analfabeto, quando não presentes os requisitos dispostos no art. 595 no instrumento de procuração firmado, como é o caso dos autos, ainda há a possibilidade de que a parte autora confirme em audiência os direitos outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 16 da Lei 1.060/50. 10. Dessa forma, sanável o vício da representação pela confirmação em audiência da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos. 11. Retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento da ação judicial e determinação de realização de audiência, para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos, e demais providências que o juízo de piso considere cabíveis para instrução e julgamento do feito. 12. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000846-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2018) Em conformidade com o exposto, caracterizada a aparente ausência de suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano grave, de difícil reparação, esse se consubstancia no iminente indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com todos os consectários deletérios que daí decorrem. EXTRATOS BANCÁRIOS: O presente litígio versa sobre empréstimos consignados supostamente feitos no nome da recorrente, sendo possível depreender pela documentação acostada aos autos que realmente há algum vínculo entre as partes da demanda. Com isso, atento ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, compreendo que a juntada de extratos bancários exigidos pelo magistrado a quo na parte da decisão atacada, podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação, sob pena de indeferimento. Neste diapasão, seguem julgados: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ACOSTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da contratação reclamada são indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, e o demandante não emendou a exordial, no sentido de juntar a documentação imposta pelo Juízo a quo. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 3. Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Nesse passo, verifica-se que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020) . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DEDUZIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR OS FATOS INERENTES AOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(omitiu-sE).(TJPI | Apelação Cível Nº 0000711-09.2017.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/10/2020 ) Ademais, importante observar o que diz a súmula 18 desta Egrégia Corte: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Noutro vértice, o perigo da demora revela-se igualmente presente no caso posto em exame, haja vista que se não for deferido o efeito suspensivo almejado a petição inicial poderá ser indeferida. Nesse ponto, portanto, merece ser deferido o efeito suspensivo. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS Quanto à individualização dos fatos na petição inicial, compreende-se a necessidade de delimitação dos pedidos, mas tal exigência deve ser razoável e não pode inviabilizar o direito de ação. No caso dos autos, verifica-se que a inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, sendo suficiente para o regular prosseguimento da demanda. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA Quanto à determinação de juntada do comprovante de residência atual e em seu nome, de modo que se permita aferir a competência territorial, após detalhada análise, esta relatoria reflui de seu entendimento anterior e passa a entender pela necessidade de apresentação do documento atualizado. No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, fazendo-se necessária a comprovação da competência territorial para tramitação da ação. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) (Grifou-se) Ademais, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001431-60.2020.8.05.0213 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DAMIANA BATISTA DE SANTANA Advogado (s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado (s):ARMANDO MICELI FILHO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CUJA NATUREZA DA TUTELA POSSUI POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No caso, a Autora, ora Apelante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, obteve pronunciamento judicial desfavorável, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por não ter apresentado comprovante de endereço em nome próprio. II - Mesmo após intimada para apresentar o referido documento, a Apelante quedou-se inerte, não tendo nem mesmo comprovado ou explicado a relação familiar ou contratual com o titular do comprovante de residência, pois emitido em nome de terceiro estranho à lide. III – A exigência da manifestação acerca da procedência do comprovante de residência, justifica-se nas ações declaratórias de inexistência de débito, atualmente ajuizadas aos milhares nos Tribunais Pátrios, as quais, não raras vezes, se caracterizam como litigiosidade artificial ou demandas predatórias, objetivando, única e exclusivamente, a retirada de restrições creditícias legitimamente registradas contra os consumidores. IV – Ao ter exigido a apresentação de comprovante de residência, emitido em nome da própria Apelante, tendo ainda concedido à referida parte a oportunidade de justificar a não apresentação, o MM Juízo de origem atuou no sentido de identificar e reprimir a eventual ocorrência de mais um caso litigiosidade artificial ou predatória. V - Tal diligência está em consonância com a obrigatoriedade de apresentação dos documentos indispensáveis para instrução da petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito. Inteligência dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC. VI - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recuso de Apelação Cível nº 8001431-60.2020.8.05.0213, em que figuram como Apelante DAMIANA BATISTA DE SANTANA e Apelado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 01-239 (TJ-BA - APL: 80014316020208050213 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) (Grifou-se) Nesse ponto, portanto, o efeito suspensivo não deve ser deferido. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão guerreada, mantendo, contudo, a necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado. Dê-se ciência ao Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos delineados no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças e/ou documentos que entender convenientes à sua defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0000711-70.2012.8.10.0053

ID: 323594388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-70.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDENIRES RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000711-70.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IDENIRES RODRIGUES BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000711-70.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IDENIRES RODRIGUES BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IDENIRES RODRIGUES BRITO em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando: a) que é concursada e nomeada sob matrícula nº 000724765, tendo iniciado seus trabalhos na função de Professora Nível 01; b) que, nos termos da Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 40 e 41, requereu administrativamente, em 05/12/2006, promoção da função de nível 1 para nível 19, através do processo administrativo nº 2490/2006, em razão de ter alcançado nível escolar superior, sendo devido adicional de 130% (cento e trinta por cento) sob os proventos; c) que o Requerido concedeu a promoção em 31/07/2009, mas não efetuou o pagamento das diferenças salariais entre a data do requerimento e a data da concessão do adicional; d) que faz à gratificação de 130% (cento e trinta por cento) sobre os salários vencidos, bem como os reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, referente ao período de 12/2006 a 07/2009, acrescidos de juros e correção monetária, no valor de R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais). Com a inicial, anexou documentos. Citado para oferecer contestação, o Requerido manifestou-se em ID 83717507, fls. 23, suscitando: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.110/94; b) ofensa ao princípio da isonomia e de prévia realização de concurso público, uma vez que cada classe trata de cargo diverso; c) a publicação da promoção no Diário Oficial deve ser considerada como termo a quo para início do pagamento. Intimados sobre provas a produzir, o Estado do Maranhão requereu julgamento antecipado (ID 83717507, fls. 120), enquanto que a parte autora quedou-se inerte (ID 83717507, fls. 129). Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide em ID 142050100. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas, não cabendo falar em prejuízo para a defesa, pois tomou conhecimento de toda a documentação acostada aos autos, a qual será levada em conta para o julgamento. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.° 6.110/94) O réu aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42, da Lei Estadual 6.110/2006, dada a impossibilidade de promoção entre diferentes classes por burla ao princípio constitucional do concurso público. O tema da constitucionalidade dos artigos 40 a 42, do Estatuto do Magistério já está pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo entendimento é que a promoção ali regrada constitui evolução na carreira do servidor com ingresso em cargo de outra classe, referindo-se, portanto, a uma forma de provimento derivado, segundo o qual "o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto", na lição de José dos Santos Carvalho Filho (in: Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 619). Somente o provimento originário exige a aprovação em concurso público (art. 37, II, CF). Ademais, o sistema de melhoria funcional consubstanciado na promoção de professor em classes diversas não implica mudança de carreira, a medida que é designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira de professor, tudo a afastar a alegação de afronta a preceito constitucional. Nesse sentido, cabe trazer à colação: TJ MA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N° 6.110/94). (...) I – A promoção horizontal, decorrente da Implantação do plano de cargos e salários pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de 1988, vez que não há mudança de cargo, razão pela qual não se exige concurso público para a sua concessão. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 35 e 40 da Lei n.° 6 110/94 rejeitada. (...) (Apelação Cível N° 20.322/2008 SÃO LUÍS. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Data do Julgamento: 15/01/2009). Ademais, o próprio STF já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida norma no RE n° 466317/MA, de relatoria da Min. Elien Gracie. Senão, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, mantendo sentença de primeiro grau, garantiu à recorrida, professora da rede estadual, diferença de vencimentos decorrente de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério estadual. Eis a ementa do Julgado: (...) 2. O recorrente argumenta, em síntese, que a ascensão funcional postulada pela autora necessita de prévio concurso público para ser efetivada, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, sendo inconstitucionais as normas estaduais que a permitem automaticamente. 3. Inviável o recurso. Com efeito, a pretensão da autora é receber as diferenças correspondentes ao lapso temporal de setembro/97, data do requerimento, até abrll/2000, data em que foi efetivada sua reclassificação, ou seja, sua progressão na mesma categoria profissional para atingir o nivel da carreira destinado apenas aos professores com graduação. A decisão da origem, portanto, encontra-se coerente com o entendimento firmado peio Plenário desta Corte no sentido da legitimidade do provimento derivado de cargos públicos pela promoção na mesma carreira. Nesse sentido, aponto o RE 209.174, rei. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 13.03.1998, verbis: "Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: Inamissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função Iniciado antes da Constituição." 4. Estando o acórdão da origem em consonância com a > Jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2006. Ministra ElIen Gracie. Relatora. Assim, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO O exame do mérito cinge a verificar se a autora possui direito ao recebimento de diferenças decorrentes da reclassificação de cargo e salário na respectiva referência e qual o termo inicial para a sua concessão, tendo em vista que foi promovida mediante em 31/07/2009. A autora intentou a ação visando o recebimento das diferenças devidas da reclassificação no cargo de professor desde quando preencheu os requisitos até a data em que foi reconhecido o direito administrativamente. Em 1994, entrou em vigor a Lei n°. 6.110/94, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus do Estado do Maranhão. Acerca da promoção dos professores da rede estadual, o artigo 41 da citada lei determinava que: "A promoção depende do requerimento do interessado instruído com o comprovante de nova habilitação". Vê-se, portanto, que existiam critérios objetivos para que o servidor fosse promovido: a) habilitação, ou seja, colação de grau em curso de nível superior; e, b) requerimento do interessado. No ano de 2003, foi promulgada a Lei Estadual n.° 7.885, que deu nova redação ao artigo 41 (Lei n°. 6110/94, artigo 41 (redação dada pela Lei n°. 7.885/2003), in verbis: Para que ocorra a promoção, o servidor deverá apresentar requerimento dirigido ao titular do órgão, devidamente instruído, com o comprovante da nova habilitação e a respectiva certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão gestor da previdência estadual. A citada lei ainda acrescentou ao texto do Estatuto do Magistério um parágrafo com a seguinte redação: A promoção fica condicionada à necessidade de servidor do Grupo Magistério de 1° e 2° Graus nas áreas de carência do sistema estadual de educação. Portanto, em face da alteração legislativa, as exigências para a promoção foram modificadas, acrescentando-se aos critérios objetivos alhures citados o critério “necessidade do servidor nas áreas de carência do sistema educacional”. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n°. 44, de 30/03/09, convertida na Lei n°. 8.969/2009, tratando da repristinação dos dispositivos antes revogados: Art. 1° - Ficam repristinados, na sua redação originai, os arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110, de 15 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° Graus. Art. 2°. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Ficam revogados os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.885, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2003. Nos termos da citada Medida Provisória, foram repristinados os artigos 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110/94 em suas redações originais. Ora, “repristinação é o fenômeno pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência em face da revogação da lei que a tinha eliminado do mundo jurídico” (LOUREIRO, Luiz Guilherme Curso Completo de Direito Civil – 1º ed. São Paulo: Editora Método, 2007 – p. 32). Acerca da revogação de uma lei revogatória, Maria Helena Diniz professa que: Assim sendo, deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da revogada. A revogação põe termo à lei anterior, que, pelo término da vigência da norma que a revogou, não renascerá. Como se vê, a lei revocatória não voltará ipso facto ao seu antigo vigor, a não ser que haja firme propósito de sua restauração, mediante declaração expressa de lei nova que a restabeleça, restaurando-a ex nunc, sendo denominada por isso 'repristinatória' (...) aquela lei revogada náo ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo igual ao da lei anterior revogada (DINIZ, Maria Helena Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro Interpretada São Paulo: Saraiva, 1994. p. 81). Sobre o tema, mostra-se de suma importância uma reflexão acerca da diferença entre 'repristinação' e 'efeitos repristinatórios'. O constitucionalista Alexandre de Moraes, sobre a diferença entre os citados institutos jurídicos assevera que: Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada pela revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, houver expressa previsão. Dessa forma, a lei anterior volta a ter vigência somente a partir da revogação de sua lei revogadora. Exemplificando: Se a Lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, revogada pela Lei C, que expressamente prevê a repristinação, em 30 de julho, haverá retorno da vigência da Lei A somente nessa data de 30 de julho (...) Diversamente, nos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, se a lei revogadora foi decretada nula e consequentemente, jamais teve a força de revogar a lei anterior, essa manteve sua vigência permanente. Exemplificando: Se a lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de julho, não haverá solução de continuidade na vigência da Lei A, que manterá sua vigência Inclusive no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de julho, em virtude dos efeitos ex tunc da declaração de Inconstitucionalidade. (MORAES, Alexandre Direito Constitucional 24' ed. São Paulo, Atlas, 2009 p. 764/765). Também vale destacar o seguinte entendimento: "o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional" (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Salvador – Editora JusPODVIM 2007. p.151). Em face dos ensinamentos doutrinários transcritos, o que se pode concluir é que a declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, produz efeito repristinatório, conduzindo à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Ou seja, opera-se o efeito ex tunc e a lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada nula não volta à ativa, pois nunca perdeu sua vigência. Quanto à repristinação disposta no § 3° do artigo 2° da LINDB, vê-se que a lei anteriormente revogada volta a ter vigência normalmente, todavia, somente a partir da revogação de sua lei revogadora, ou seja, da publicação da lei que revogou a lei revogadora. Os efeitos da última lei são ex nunc. Transportando os ensinamentos doutrinários acima para o caso vertente e, verificando-se que a Lei n°. 8.969/2009, expressamente, restabeleceu a vigência dos artigos 40 a 42 da Lei n°. 6.110/94, sem efeitos retroativos, conclui-se que é a partir da data de sua publicação (19.05.2009) que se deve contar o termo a quo da promoção e progressão dos professores, respeitando-se a data de graduação da postulante. Pormenorizando o caso em debate, deve-se avaliar o pedido da parte autora para se aferir se a situação versada se adequa aos termos da Lei n°. 6.110/94 ou aos ditames do artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, que assim se apresenta: Art. 2°. É assegurada a promoção, com base nos critérios da legislação vigente até a publicação desta Lei, aos Integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus que vierem adquirir habilitação específica até 31 de dezembro de 2003. Parágrafo único. O prazo para a habilitação da promoção de que trata o caput deste artigo é até 31 de janeiro de 2004, após este prazo aplicar-se-á as disposições previstas nesta Lei. Portanto, conforme disposto no mencionado artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, aos professores que obtiveram habilitação específica até o dia 31 de dezembro de 2003 é garantida a promoção nos termos da legislação vigente à época, ou seja, nos termos da Lei n°. 6.110/94. Todavia, como se observa no parágrafo único acima transcrito, essa benesse somente ocorreria se o requerimento acerca da promoção fosse protocolizado até o dia 31/01/2004. No caso em apreço, a parte requerente adquiriu sua habilitação específica em curso realizado na Universidade Estadual do Maranhão, com conclusão no dia 14/09/2006 (ID 83717507, fls. 14), e protocolou seu pedido administrativo em 05/12/2006, portanto, não se adequa aos termos do artigo 2° supracitado. A referida legislação, em seu artigo 41, §1º, impunha uma condição adicional para a concessão da promoção, estabelecendo que esta dependeria da necessidade de servidores no sistema estadual de educação, vinculando, portanto, o deferimento da promoção a um juízo discricionário da Administração Pública, que avaliava tanto a conveniência quanto a oportunidade do ato. Nesse sentido, o simples preenchimento dos requisitos objetivos pela autora – habilitação específica e requerimento administrativo – não gerava automaticamente o direito à promoção, que permanecia condicionada à necessidade da Administração. Assim, diferentemente de um ato vinculado, em que o cumprimento dos requisitos formais resulta no direito à promoção, a Lei nº 7.885/2003 conferia à Administração Pública a prerrogativa de avaliar se havia necessidade de servidores no momento do pedido. Esse é o entendimento mais atualizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJ MA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO RECLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSTERIOR REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX TUNC. DETERMINAÇÕES DA LEI ORIGINAL TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA PROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 1. Não tendo a sentença recorrida dedicado fundamentação específica quanto aos critérios objetivos estabelecidos no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil (referentes ao grau de zelo profissional, natureza e Importância da causa e trabalho exigido), faz-se necessária a majoração da verba honorária para o Importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 2. A Lei n° 8.969/2009 repristinou os artigos 40 a 43 da Lei nº 6.610/94. 3. A promoção/reclassificação de professor da rede estadual não ocorre automaticamente. Fica condicionada ao requerimento da parte Interessada (art. 41 da Lei n°. 6.110/94) e ao diploma de habilitação especifica reconhecido pelo MEC. 4. O termo a quo para o pagamento da diferença dos vencimentos e da gratificação de atividade de magistério deve ser analisado de acordo com o caso concreto, levando-se em conta, em determinadas situações, a data a publicação da lei repristinatória. 5. Segundo doutrina acolhida, "(...) aquela lei revogada não ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo Igual ao da lei anterior revogada". 6. Apelo provido para majorar os honorários advocatícios. Remessa necessária parcialmente provida para adequação do termo Inicial para as promoções postuladas. (Apelação Cível n." 34700-34.2009.8.10.0001 (7904/2011) SÃO LUÍS. Órgão: Terceira Câmara Cível - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Julgamento: 30/06/2011). EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO E DE TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO E VERBA DEVIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA I - A reclassificação depende do requerimento do interessado (art. 41 da Lei nº 6110/94), devendo ser concedida a partir da data em que foi protocolado o pedido junto à Administração. II - De acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em seu art . 35, § 2º, tem-se que a gratificação por titulação será devida da data do seu requerimento. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00205747620098100001 MA 0418912019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas em 2009, com a revogação da Lei nº 7.885/2003 pela Lei Estadual nº 8.969/2009, os critérios para a promoção voltaram ao modelo anterior, conforme previsto nos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/1994, que determinavam apenas a necessidade de habilitação específica e requerimento administrativo. Dessa forma, a promoção funcional da parte autora, efetivada em julho de 2009, ocorreu em consonância com o novo regime legal e em conformidade com a previsão normativa vigente à época da concessão. Desse modo, não há que se falar em direito ao recebimento de valores retroativos, uma vez que, entre o requerimento administrativo de 2006 e a concessão da promoção em 2009, a Administração Pública agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, pautada na legislação aplicável. Além disso, a promoção foi devidamente efetivada logo após a entrada em vigor da Lei nº 8.969/2009, que eliminou o juízo de conveniência e oportunidade, tornando o ato de promoção vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade ou atraso injustificado por parte do Estado do Maranhão, conclui-se que o pedido de pagamento de retroativos carece de fundamento jurídico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sind Dos Trab Nas Empresas De C,Tel E Serv Postais Mt e outros

ID: 322627213

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000355-54.2016.5.23.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT TANIA LIMA MATTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000355-54.2016.5.23.0108 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000355-54.2016.5.23.0108 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: TANIA LIMA MATTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000355-54.2016.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 1ª RECORRIDA: TÂNIA LIMA MATTOS ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM 2º RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SERVIÇOS POSTAIS DE MATO GROSSO - SINTECT/MT ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 4780d84; recurso apresentado em 11/05/2025 - Id c0be8ba). Representação processual regular (Id e37cf5b). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 48 e 394 do TST. - violação aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, 18, 21, X, 37, caput e 169, § 1º, I, da CF. - violação aos arts. 193, caput e § 4º, 767, da CLT; 368, 373, 884, 885, do CC; 4º, 525, § 1º, VII, 535, VI, 805, do CPC; 3º da Lei n. 6.538/78. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. A executada (EBCT) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “pedido de compensação de valores alusivos à cumulação do adicional previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional estatuído em sede de PCCS / reconhecimento de incidência do instituto da coisa julgada”. Aduz que "(...) o art. 193, §4º da CLT, em que se ancorou a condenação imposta na origem, não é autoaplicável, e da anulação [com natural efeitos ‘ex tunc’], da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto naquele dispositivo legal (...)." (sic, fl. 1542). Pontua que “(...) o adicional de periculosidade se tornou inexigível e se assim o é, todo esse período da liquidação, em que a estatal pagou um adicional, fê-lo acertadamente, pois era mesmo devido apenas um deles. A insistência em prosseguir a execução obrigando-lhe a pagar valores ‘indevidamente’ descontados contraria a realidade e implica afronta direta ao imperativo da legalidade [art. 5º, II da CF_88], ao direito de propriedade da ECT [art. 5º, XXII], ao devido processo legal [art. 5º, LIV] e ao seu direito constitucional de ampla defesa [art. 5º, XXXV e LV] (...).” (sic, fl. 1544). Assere que “(...) ajuizou em face da UNIÃO, perante a Justiça Federal, conforme documentos anexos ao ambiente PJE, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal ação objetivava especificamente fosse declarada nula a PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no ‘caput’ do art. 193 da CLT, porquanto tal portaria foi editada sem observância dos requisitos formais para a sua edição.” (fl. 1545). Obtempera que “Eventual manutenção da condenação ao pagamento de cumulativo de adicionais, quando um deles inexiste, implicaria hipótese de enriquecimento sem causa justa do recorrido, e em detrimento do patrimônio público.” (sic, fl. 1552). Consigna que, a seu ver, “(...) o adicional de periculosidade nunca teve de fato lastro legal, diante da condição natimorta da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, donde resulta a necessidade de provocar essa COLENDA CORTE: era devido por todo esse tempo apenas uma vez trinta por cento do salário-base.” (sic, fls. 1555/1556). Assevera que “(...) o pedido de compensação se afigurava cabível, legítimo e legal, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade.” (fl. 1556). Pondera que, “Embora o crédito da estatal com o reclamante [adicional de periculosidade] possa teoricamente apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos [AADC], ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no CC, art. 373. Também por esta razão deve ser revisado, por afronta à CF, art. 5º, II; XXII; XXXV; LIV e LV (...).” (sic, fls. 1557/1558). Registra que “(...) a anulação da PORTARIA_MTE nº 1.565_2014 se constitui como fato superveniente que representa relevância inafastável para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor da SÚMULA_TST n.º 394, podendo ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz ou Tribunal (...).” (sic, fl. 1537). Afirma que “(...) se a SÚMULA_TST n.º 394 permite ao juiz conhecer da invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, e se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, o pedido formulado na origem exatamente nessa fase processual não poderia ser negado sob os fundamentos erigidos no acórdão (...).” (sic, fl. 1561). Consta do acórdão: "DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narram os autos que o acórdão de ID. 1d768bc reformou a sentença para "condenar a Ré a: a) implementar em folha o pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC e do adicional de periculosidade, devendo cessar imediatamente os descontos de qualquer um dos adicionais, enquanto persistirem as condições ensejadoras do pagamento; b) restituir os valores descontados a título de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, a partir de novembro/2014 até a presente data", e que tal decisão foi objeto de recurso de revista interposto pela Ré, cujo seguimento foi denegado, e de agravo de instrumento em recurso de revista, o qual foi, por decisão monocrática, conhecido pelo Ministro Evandro Valadão, e, no mérito, teve seguimento negado (ID. b83560a). Após, a 2ª Turma do TST decidiu conhecer do agravo interno interposto pela Demandada em face da decisão acima, e, no mérito, negou provimento ao apelo, com base "na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT" (ID. 1298650). Inconformada, a Ré interpôs recurso extraordinário, mas posteriormente decidiu, "em prestígio ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023 celebrado com este e. Tribunal Superior do Trabalho cujo objeto é a conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos em trâmite, desistir do recurso interposto, nos termos do art. 225 do CPC", conforme manifestação de ID. 8d3e45. Assim, em 19/10/2023 (ID. a571710) ocorreu o trânsito em julgado da decisão, e, em 27/10/2023, a Ré foi intimada para realizar, "no prazo de 30 (trinta) dias, (...) a implementação em folha o pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC e do adicional de periculosidade, devendo cessar imediatamente os descontos de qualquer um dos adicionais, enquanto persistirem as condições ensejadoras do pagamento", o que foi demonstrado pela parte aos IDs. 4201597 a fc7d2bf. Intimadas as partes para impugnação aos cálculos de ID. 96974f3, apenas a Autora o fez (ID. bedb0e9), tendo a sentença de ID. 25a9921 julgado parcialmente procedente a impugnação, determinando a apuração dos "valores a título cumulativo do AADC e do adicional de periculosidade conforme parâmetros constantes na coisa julgada". A Autora interpôs agravo de petição ao ID. 35c1bae, o qual não foi conhecido, por ser interlocutória a decisão que julgou improcedente a sua impugnação aos cálculos (ID. 24e9d33) Após, o Magistrado condutor da execução homologou a nova conta de liquidação e determinou a intimação da Executada para, querendo, opor embargos à execução (ID. 517d455), e a parte opôs os referidos embargos ao ID. 877ea58, que foram conhecidos, e, no mérito, rejeitados, conforme decisão a seguir: "A questão tratada nos presentes autos não tem qualquer correlação com a matéria trazida pela requerida em sede de embargos. Vale lembrar que o objeto da presente ação era a supressão do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta em face da implementação do adicional de periculosidade. Ou seja, o objetivo era o pagamento cumulativo do adicional e periculosidade e do adicional de Atividade de Distribuição. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo que a matéria foi revista em sede recursal. Liquidada a conta (ID 96974f3) foi feita a apuração única e exclusiva do AADC, na verdade a restituição dos valores que teriam sido descontados a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou coleta. Não foi feita a liquidação e qualquer valor a título de adicional de periculosidade. Dessa forma, não há qualquer relação e prejudicialidade. Por outro lado, não é razoável a pretensão da requerida em compensar eventuais débitos do autor. Isso porque sequer existe a materialização de débitos, não havendo sequer quantificação. Na verdade, eventual pretensão de recebimento indevido do adicional de periculosidade deve ser feito mediante ação própria, com o exercício do direito de defesa e do contraditório. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução." (ID. 1f60d09) No agravo de petição de ID. ed24eb2 , a Executada (EBCT) se insurge contra a r. decisão que julgou improcedentes seus embargos à execução. A Agravante argumenta que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulada nos autos de ação declaratória de n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (TRF 1ª Região), foi acatado pelo Relator o requerimento para sustar os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, e, em decorrência dessa decisão, a empresa cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 193 não era autoaplicável. Prossegue alegando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar veiculado na correição parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, para o fim de cassar a decisão que nos autos da ação civil coletiva de n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou à EBCT que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Diz que a declaração de nulidade do ato administrativo retroage à data de sua elaboração "[...] de tal modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de NOVEMBRO_2014, foi então procedido sem justa causa [...]", não sendo possível impor seu pagamento cumulativo com o adicional previsto em norma interna. Assim, centrada na premissa de que os privilégios da Fazenda Pública a ela se estendem, a Executada defende a aplicação dos incisos III e VI do artigo 535 do CPC, os quais, a seu ver, permitiriam a conclusão de que seria possível a arguição e o deferimento de compensação, nestes autos, dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os que foram deferidos a título de restituição de adicional de atividade externa de distribuição e coleta (AADC), ao argumento de que, tendo as parcelas o mesmo impacto financeiro, não caberia falar em restituição de descontos indevidos. Analiso. Como visto alhures, o acórdão de ID. 1d768bc entendeu ser devido o pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da EBCT, com o adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2014, e condenou a Ré, ora Executada, a "implementar em folha o pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC e do adicional de periculosidade, devendo cessar imediatamente os descontos de qualquer um dos adicionais, enquanto persistirem as condições ensejadoras do pagamento" e a "restituir os valores descontados a título de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, a partir de novembro/2014 até a presente data", tendo tal decisão, que foi proferida no no mesmo sentido da tese posteriormente firmada pelo TST no IRR-1757-68.2015.5.06.0371, transitado em julgado em 19/10/2023. Ora, é cediço é que o trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido, dispõe o art. 879, § 1º, da CLT: "Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Dos argumentos utilizados pela Agravante, extrai-se a pretensão de alegar, na fase executiva deste feito, a necessidade de compensação entre as parcelas, calcada na aplicação do artigo 535, III e VI, do CPC, os quais assim dispõem: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Os privilégios da Fazenda Pública extensíveis à EBCT, ora Agravante, estão previstos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, de seguinte teor: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais." Tendo em vista que a pretensão da Executada não versa sobre imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, tampouco acerca de foro, prazos ou custas processuais, não se afigura viável a interpretação por ela buscada, de que, por ser equiparada à Fazenda Pública, teria a faculdade de alegar compensação, nos mesmos autos, na fase executiva de processo (exegese da OJ n. 247 da SDI-1 do col. TST). Assim, prevalece, quanto à Agravante, o entendimento do artigo 767 da CLT e da Súmula n. 48 do TST quanto ao momento de alegar a compensação. Resta nítido, nesse contexto, o intento da Executada de revolver matéria afeta à fase de cognição, sobre a qual já houve trânsito em julgado, o que não pode ser permitido. Com efeito, a reanálise da matéria nestes autos de execução, da forma como pretendida pela Executada, qual seja, no sentido de possibilitar a compensação entre as parcelas, caracterizaria evidente ofensa à coisa julgada, direito fundamental previsto pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXXVI, cujo respeito é imperativo à segurança jurídica e, por corolário lógico, à estabilidade das relações de direito material postas a apreciação do Poder Judiciário. Por oportuno, cito julgados de outros TRTs, envolvendo a pretensão da Executada sob análise: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo. Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante. Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, assim como também incabível a compensação de verbas pretendida pela agravante, já que as parcelas pagas a título de adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas absolutamente distintas, conforme, inclusive, reconhecida em sentença transitada em julgado.Precedente da Corte: Agravo de Petição nº 0000358-08.2021.5.21.0005 (AP), relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 10/07/2024.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001198-57.2017.5.21.0005; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. AADC. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A agravante invoca a decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em sede de tutela de urgência, na qual foi determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, instituidora do adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas. Contudo, a presente execução envolve cumprimento de sentença que deferiu o pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A teor do artigo 879 § 1º, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Na sentença, não há autorização para que se efetue compensação de valores, inclusive constatando ser devida a cumulação do adicional de periculosidade e o AADC. Nesse sentido, a pretensão da agravante encontra obstáculo na coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000711-39.2022.5.13.0004; Data de assinatura: 16-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Não merece prosperar a tese patronal de que a decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria n 1.565/2014 do MTE, até o julgamento da apelação, proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada contra a União, teria o condão de alterar a coisa julgada formada na presente ação trabalhista. Vale dizer, o título judicial deve ser observado, na íntegra, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ao princípio da segurança jurídica, porquanto, não cabe agora, por ocasião da liquidação, alterar ou modificar a coisa julgada material. (TRT da 14ª Região. Processo: 0000554-95.2020.5.14.0008. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 22/08/2024) FATO SUPERVENIENTE. CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. O processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionado pela recorrente, foi julgado improcedente em primeira instância, sendo que a decisão liminar proferida no TRF-1, que concedeu efeito suspensivo à apelação da EBCT para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014, não exerce influência direta sobre o presente feito, uma vez que, além do trânsito em julgado do título executivo, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 dos Recursos Repetitivos), fixou tese no sentido de que, para os empregados da EBCT que se enquadram nas hipóteses de pagamento do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, os referidos adicionais podem ser recebidos cumulativamente. Assim, não se vislumbra crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida. Agravo de petição não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001043-18.2016.5.08.0210; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Sérgio Rocha - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela EBCT.” (Id 07f5e83). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TANIA LIMA MATTOS

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