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Processo nº 0000008-98.2021.8.08.0015

ID: 327897629

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAR DE FARIA LE

Intimação Eletrônica

Advogados:

DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000008-98.2021.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAR DE FARIA LE Advogado do(a) REU: DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM - MG179976 S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. O Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MAR DE FARIA LE, vulgo “DJ”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 304 do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 06/01/2021, por volta das 17h01min, na Av. Pai Soão, Centro, Conceição da Barra/ES, o denunciado MAR BK FARIA LK transportou, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como usou documento público falso. Consta nos autos que, na data dos fatos, policiais que estavam realizando patrulhamento no Município receberam informações da polícia civil de Minas Gerais de que havia um homem com mandado de prisão em aberto transitando neste Município, sendo apurado que o homem seria Mar de Faria Le e estaria transitando em um veículo VW/TIGUAN. Nesse passo, os policiais avistaram o supracitado veículo e abordaram o motorista. Visto que foram verificadas bitucas semelhantes a cigarros de maconha no interior do veículo, foi realizada vistoria no interior deste, sendo encontrada uma pequena quantidade de haxixe. Feita a abordagem pessoal, o motorista apresentou uma CNH — Carteira Nacional de Habilitação com o nome Ornar Luis Cardoso, RG n° 2652797, válida até 10/11/2025, DETRAN/GO. Ainda, constatou-se que, na verdade, ele estava na posse de três carteiras nacionais de habilitação, todas do DETRAN/GO, contendo mesma numeração de registro. Realizada a consulta do CPF inserido na CNH no Sistema Infoseg, foi constatado que a data de nascimento constante na CNH de Ornar Luiz Cardoso é 20/06/2010, ou seja, a pessoa teria 10 anos de idade, e que os pais são Maria Aparecida Batista e José Leonidio Batista, diferentes dos dados constantes na CNH apreendida. Além disso, realizada consulta do RG que constava na CNH, foi verificado que pertencia à nacional Rozeli Maria Batista do Nascimento. Autoria e materialidade indenes de qualquer dúvida diante do lastro probatório presente no caderno investigativo, em especial o Auto de Apreensão de fl. 10 e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 12 [...].” A denúncia foi recebida em 10/03/2021, sendo acompanhada do respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade em relação ao art. 28 da Lei 11.343/06, pugnando ainda fosse o réu condenado em relação ao crime previsto no art. 304 do CP. Ao depois, veio a defesa técnica a apresentar suas alegações finais sob forma escrita, tendo refutado por inteiro as assertivas autorais em relação à conduta sobre a qual persiste a pretensão punitiva estatal, negando, em relação à mesma, que se façam presentes os requisitos legalmente exigíveis para acolhimento da pretensão acusatória. Deduziu, finalmente, diversos outros argumentos de fato e de direito, tudo em socorro às teses defensivas dantes expendidas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou o reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, em benefício do acusado, e a consequente extinção da punibilidade em relação à referida imputação. Com razão o Parquet, uma vez que o art. 30 do mesmo diploma legal estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme redação abaixo: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Nesse sentido, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia – 10/03/2021 – e a presente data, já se passaram mais de 2 (dois) anos, estando o fato alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, devendo ser extinta a punibilidade do acusado epigrafado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no ART. 304 DO CÓDIGO PENAL Assim dispõe o artigo 304 do Código Penal, in verbis: “Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.” O crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, tem como verbo “fazer uso” de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, direto ou eventual, e seu objeto material é o documento falsificado ou alterado. O sujeito passivo é o Estado, secundariamente a pessoa lesada pela falsificação, e o objeto jurídico é a fé pública. A sanção é a mesma cominada à falsificação ou alteração do documento. Pois bem. Após acurado exame destes autos, concluí que a prova neles produzida é mais que suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em relação à referida imputação penal. De fato, analisando percucientemente a presença dos requisitos para acolhimento da pretensão punitiva estatal a este específico mister, concluo estar em perfeita sintonia com o arcabouço probatório dos autos, mormente considerando as claras e minuciosas descrições da conduta delitiva praticada. Com efeito, a materialidade delitiva restou demonstrada diante do Boletim Unificado, termos, autos e demais elementos indiciários colhidos durante o inquérito policial. Com relação à autoria, necessário se torna proceder à análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, bem como nos depoimentos de vítimas, testemunhas e interrogatório. Veja-se a propósito: Oitiva da testemunha Anderson Cerqueira, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança dessa conversa? O que o senhor lembra desse fato? Testemunha: (...) foi avistado um veículo, eu não me recordo a marca do veículo, mas me recordo da cor, era um veículo cinza, chumbo, alguma coisa assim, e aí foi repassada a informação por militares que estavam no serviço de inteligência, que estavam em outro carro, que tratava-se possivelmente do suspeito, sendo assim, foi dada uma ordem de parada e ali na Avenida Pai João, esse veículo estacionou, sendo assim, nós procedemos à abordagem, e logo no início da abordagem, pela janela do automóvel, se eu não me engano, foi vista uma pequena quantidade de droga no interior do veículo, sendo assim foi dada ordem a ele para que se colocasse na posição de busca pessoal, foi realizada uma busca pessoal, não foi encontrado mais nenhum material além desse, nós pedimos a identificação, ele apresentou a CNH e aí a CNH, acho que tinha alguma divergência, respeito de idade, alguma coisa assim também na data de nascimento, aí eu me recordo ter feito contato com alguns militares do serviço de inteligência da polícia militar e através de uma consulta a outro sistema, [...]” Oitiva da testemunha policial Vitor Maia, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança se encontrava algum tipo de droga dentro do veículo? Testemunha: (...) mas é uma droga, eu não sei se é haxixe, (...) eu sei que era uma droga, estava em pequenas quantidades. Promotor: Lembra se dentro do veículo foi encontrado algum tipo de documento que chamou a atenção de vocês? Testemunha: (...) da habilitação dele (...), deu uma divergência na habilitação (...). Promotor: O senhor lembra qual foi o motivo inicial que levou vocês a abordá-lo? Testemunha: (...) sei que chegou a informação, que era um cara que estava foragido de um sistema penitenciário(...) [...]” Interrogatório do acusado Mar de Faria Le: Magistrado: [...] O senhor confirma, nega, enfim... qual é a sua versão sobre esses fatos que os põe sobre o mesmo processo? Acusado: Meritíssimo... (...) eu afirmo... eu cometi esse erro... devido a ter uns problemas passados... eu fiquei foragido sete anos da minha vida... (...) eu mesmo que fiz, sabe, eu fui, fiz esse documento aí para mim, sabe, pode ver que eu mesmo fui lá e tirei um CPF no correio, puxei primeiro os dados, foi de minha autoria, sabe, mas foi pra minha proteção, porque eu tinha medo(...) Magistrado: A quem pertencia o veículo que o senhor estava conduzindo? Acusado: Era de um amigo meu que me ajudou, que me tinha emprestado o carro para mim. [...]” Pois bem. No tocante ao crime em comento, em que pese haja discussão na doutrina quanto ao fato de o documento ter sido empregado na específica destinação probatória, em verdade é irrelevante que sua exibição não tenha partido do agente, mas de solicitação, revista pessoal ou exigência da autoridade. No caso concreto em exame, após acurado e minudente exame do bojo destes autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Lado outro, tenho a confissão de autoria por parte do réu como por coerente com as demais provas carreadas aos autos, estando, pois, a merecer guarida. Neste norte, sobreleva destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante - aos quais se deu a apresentação do documento falsificado durante a busca pessoal - tem especial valor, eis que dotada de fé pública. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a referida conduta delituosa, tal como imputada na denúncia - foi efetivamente praticada pelo réu. Por assim ser, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado MAR DE FARIA LE, vulgo "DJ", como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal. Na mesma esteira, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 107, inciso IV, da mesma lei.. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e ante o disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A CULPABILIDADE é normal para a espécie. Em relação aos seus ANTECEDENTES: não são bons, eis que possui registros criminais em seu desfavor, conforme documentos acostados aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto aos MOTIVOS do crime, deixo de valorar negativamente tal circunstância, vez se tratar de elemento próprio do tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não o favorecem, pois o fato de conduzir veículo automotor sem regular habilitação implica em expor a perigo a vida própria e alheia. As CONSEQUÊNCIAS extrapenais do delito não foram identificadas. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não tem como ser aferido. Assim, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, por considerá-la suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime praticado. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Há, no entanto, em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado. Entendo, no presente caso, ser hipótese de compensação, em razão de tratar-se de uma única condenação (STJ REsp 1341370/MT). Fxo, assim, a pena em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, a qual torno DEFINITIVA, ante a inexistência de circunstâncias agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, alterado com o advento da Lei 12.736/2012, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena de reclusão ora imposta, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c art. 59, ambos do CP. INTIME-SE o sentenciado, com cópia do inteiro teor desta sentença, informando-lhe que, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei nº 7.210/84, poderá ter o regime aberto regredido para o semiaberto se descumprir quaisquer das condições, pelo que deve manter o cumprimento da pena até a data provável do término, se não houver intercorrência, a qual deve ser apurada e informada ao reeducando após a expedição do atestado de pena a cumprir. CONDENO ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo da MULTA CRIMINAL e CUSTAS PROCESSUAIS. INTIME-SE para pagamento, no prazo da lei. CERTIFIQUE-SE com relação ao cumprimento do item anterior, no prazo assinalado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado ou sendo confirmada a sentença em sede recursal: 1. Caso o(a/s) sentenciado(a/s) esteja(m) solto(a/s) e ainda não tenha(m) sido expedida(s) a(s) guia(s) de execução provisória, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão-condenação no(s) qual(is) deverá(ão) constar o prazo de validade de acordo com o prazo prescricional e, efetivada a(s) prisão(ões), expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução definitiva; 2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; 3. Procedam-se às comunicações de estilo; 4. Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; 5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União; 6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União, se não for(em) reclamado(s) no prazo legal; 7. Proceda-se à destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos; 8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos; 9. Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis no prazo legal; e, 10. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Conceição da Barra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051320

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

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HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051342

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocinei Correa

ID: 320861421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCINEI CORREA

Conclusão

Advogados:

RAELSON FLORES PRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-63.2025.8.16.0146 Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAÚDE PÚBLICA Réu(s): JOCINEI CORREA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: JOCINEI CORREA, brasileiro, pintor, casado, portador do RG n° 12.566.538-1- PR, inscrito no CPF nº 087.759.649-29, nascido em 25/10/1991, com 33 (trinta e três) anos à época dos fatos, filho de Janete Aparecida Moreira dos Santos e José Edegar Correa, residente e domiciliado na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31 (casa de alvenaria sem pintura), bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data de 06 de abril de 2025, por volta das 17h00min, na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31, e proximidades, bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado JOCINEI CORREA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), para fins de futura entrega/venda a terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 0,004 kg (zero vírgula zero zero quatro quilogramas) de substância análoga à cocaína, fracionadas em 05 (buchas), e 0,053 kg (zero vírgula zero cinquenta e três quilogramas) de substância análoga à maconha, embalada em 01 (uma) porção. Além disso, foram encontrados na residência, dinheiro em espécie consistente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em notas trocadas, e 01 (um) aparelho telefônico, marca LG, cor azul. Também, com o ora denunciado foi encontrado 01 (um) telefone celular, onde nele foi possível identificar a chegada de inúmeras mensagens perguntando ao denunciado sobre a demora da entrega de entorpecentes, evidenciando assim, que tais substâncias entorpecentes, se destinavam ao comércio ilícito, tudo consoante se extrai de termos de depoimentos dos policiais (entre os movs. 1.5 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), depósito judicial (mov. 23.2), auto de constatação de droga provisória (mov. 1.12), boletim de ocorrência nº 2025/439000 (mov. 1.16), fotografias (entre os movs. 1.21 e 1.24), relatório da autoridade policial (mov. 8.1). Denota-se dos autos, que das substâncias apreendidas, o denunciado transportava e trazia consigo 02 (duas) buchas de substância análoga cocaína no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placas CLN5B54 para tal, quando então foi abordado pela equipe policial. Ato contínuo à ocorrência, consta que as demais substâncias – três buchas de substância análoga à cocaína e a porção de substância análoga à maconha – o denunciado guardava e tinha em depósito em sua residência anteriormente mencionada. Por fim, destaca-se que as referidas substâncias entorpecentes apreendidas são causadoras de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U de 1º.2.199, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva (mov. 28.1), mantida até o presente momento. Notificado (mov. 52.1), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 61.1). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (mov. 63.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três de defesa, bem como interrogado o réu (mov. 103.1). O Ministério Público, em alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 107.1). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) não há prova acerca do cometimento do crime tráfico por parte do acusado, que afirmou em Juízo ser usuário habitual das drogas; b) inexistindo prova de que a droga apreendia se destinasse à venda, deve o réu ser absolvido por insuficiência de provas acerca da traficância, com base no princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V e VII do CPP; c) subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06; d) também de maneira subsidiária, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pela concessão ao réu do direito de apelar em liberdade (mov. 111.1). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 112.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.23 e 1.24), e laudo pericial definitivo (mov. 93.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.1) e demais documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha CLEMERSON LUÍS SANTOS CORREA, policial militar, disse que estavam em patrulhamento na cidade de Campo do Tenente, pela via central, quando avistaram um veículo Gol, na cor vermelha, cujo motorista, ao perceber a presença da viatura, baixou a cabeça com o intuito de não ser reconhecido pela equipe policial, tento em vista que já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem nas proximidades da cancha de futebol. Feita a revista pessoal no masculino, foram encontradas, salvo engano, duas porções de cocaína em seu bolso. Feita a identificação, a equipe verificou que o indivíduo já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Também foi feita revista no veículo, mas nada ilícito foi encontrado no automóvel. Perguntaram ao indivíduo o que estava fazendo com o entorpecente, quando ele relatou que teria ido levar o entorpecente para outro masculino, cujo nome não falou, e que faria a entrega na cancha de futebol. Diante disso, a equipe questionou ao indivíduo se ele possuía mais entorpecentes no veículo ou em sua residência. O réu negou que houvesse mais droga no veículo, mas confessou que havia mais em sua residência. A equipe fez o algemamento do masculino, colocaram-no no camburão e deslocaram à residência. O acusado disse que a residência era de sua mãe. A porta estava aberta. A equipe ingressou na residência e perguntou onde ficava o quarto do acusado, fazendo a revista apenas nesse cômodo. O réu falou que compartilhava o quarto com o irmão, que não estava na residência naquele momento. O réu indicou que o restante da droga estaria em uma carteira de cigarros, em cima da cômoda da televisão, na sala. No local, havia mais buchas, análogas às encontradas no bolso do acusado. Nas buscas realizadas no quarto do réu, escondida atrás da gaveta de meias, encontraram uma luva do exército e, dentro dela, substância análoga à maconha, que posteriormente foi pesada e resultou em cerca de 50g. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao masculino e o levou ao pronto-atendimento para as medidas de praxe, apresentando-o posteriormente à polícia judiciária. O veículo foi recolhido ao pátio por pendências administrativas. Havia várias denúncias de que o veículo estava fazendo a entrega de entorpecentes naquela cidade. Esse foi um dos motivos para o abordarem. Não havia ninguém na residência, que não possuía cerca ou muros. A porta encontrava-se aberta e o masculino autorizou a entrada da equipe policial. Durante toda a abordagem o telefone do acusado esteve bloqueado. A equipe não solicitou que o acusado desbloqueasse o aparelho, mas apareciam na tela notificações de várias mensagens questionando o porquê da demora na entrega do “raio”, que, em tese, seria a cocaína. Pessoalmente, não conhecia o réu. Durante a abordagem, o réu olhava para os lados a todo momento no intuito de correr caso a equipe desse alguma chance. O réu estava sozinho no veículo. Sua equipe não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora servia como ponto de tráfico de drogas. Tinham conhecimento apenas sobre o veículo. Não solicitaram que o acusado desbloqueasse o aparelho celular porque sabem que a equipe policial não pode acessar o celular do abordado. O celular foi apreendido. Não sabe se foi realizada perícia do celular. Não houve a apreensão de balança de precisão e, caso houvesse, teria sido entregue à polícia civil. As porções de cocaína estavam embaladas e prontas para comercialização. Quanto à porção maior de maconha, o réu negou que lhe pertencesse, mas confirmou que era o quarto dele e que dividia o cômodo com o irmão. Não visualizaram alguém comprando a droga com o réu no momento da abordagem (mov. 102.1). A testemunha MATHEUS PATRICK CARDOSO, policial militar, disse que ele e seu parceiro, Soldado Clemerson, realizavam patrulhamento no centro da cidade. No local, há uma pracinha bem movimentada. Visualizaram um veículo vermelho e perceberam que o motorista virou o rosto, para escondê-lo da equipe, no momento em que percebeu a presença dos policiais. Realizaram a abordagem e, nesse momento, já reconheceu Jocinei em razão de uma situação anterior, em que ele teria sido preso por tráfico pela ROTAM e o depoente deu apoio à equipe. Realizaram a revista no acusado e, em seu bolso direito, encontraram duas buchas de cocaína. Conversaram com ele, que afirmou que levaria as duas buchas para um indivíduo na praça. Também conversaram com o réu acerca da eventual existência de mais drogas em sua residência. O réu afirmou que havia mais drogas lá e frequentou a entrada da polícia. O réu contou que estava morando com a mãe. Deslocaram até a residência, a porta estava encostada. Entraram no local. Dentro de uma certeira de cigarros, havia mais três buchas de cocaína exatamente iguais às que estavam no bolso do acusado. Além disso, no quarto que o réu afirmou compartilhar com o irmão, que é do exército, seu parceiro encontrou dentro de uma gaveta ou cômoda uma luva, onde havia mais uma porção de maconha. O réu disse apenas que entregaria a um parceiro as duas porções de cocaína que estavam sem seu bolso, não forneceu maiores explicações. Era possível ver as notificações das mensagens que chegavam no aparelho celular do réu, onde um indivíduo perguntava o que aconteceu e dizia que estava esperando na praça. Não lembra se o indivíduo indicava, mesmo que por apelido, o que deveria ser entregue a ele. O réu não esboçou reação ou violência, foi colaborativo a todo momento. A droga que apreenderam estava no bolso do réu. Não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora, que pertence à mãe dele, era ponto de tráfico. Não visualizaram o réu vendendo a droga, ele apenas afirmou que ia entregá-la (mov. 102.2). A testemunha CLAUDINEI RIBAS disse que conhece Jocinei há cerca de dez anos. Jocinei mora no final da Rua Pedro Amálio Ribas com a mãe. Jocinei trabalha como pintor. Tem conhecimento de que Jocinei tem problemas com drogas, mas não tem conhecimento de que ele já tenha sido internado por causa disso. Nunca viu Jocinei vendendo drogas. Jocinei não é considerado uma pessoa perigosa (mov. 102.3). A testemunha LEONARDO PEÇA FILHO disse que conhece Jocinei há mais de cinco anos. Jocinei mora em Campo do Tenente e ia à sua loja comprar materiais de pintura. Jocinei já prestou serviços em sua casa e fez tudo certo. Seu relacionamento com o acusado era mais restrito ao comércio, nunca teve conhecimento de que o réu tivesse problemas com drogas ou outras coisas de sua vida pessoal. Nunca ouviu boatos de que o réu vendesse drogas. Ouvia que o réu é trabalhador e pintor, inclusive teve boas indicações, sobre o réu ser bom pintor, trabalhador, ter esposa e filhos. Salvo engano, o réu tem duas filhas pequenas, entre 10 e 08 anos. Quando o réu foi pintar sua casa, levou a esposa junto (mov. 102.4). A testemunha PAOLA MARCELA CÂNDIDA ROMÃO disse que conhece Jocinei há dois meses. Via Jocinei em casa, ele saía cedo e chegava tarde. Jocinei trabalha com pintura, mora com a mãe. Tem conhecimento de que Jocinei era usuário, mas pelo que sabe ele não tem envolvimento com drogas. Nunca viu Jocinei vender drogas a alguém. Não tem conhecimento da frequência com que Jocinei fazia uso de entorpecentes. Não chegou a vê-lo usando drogas, apenas morava de frente para a casa dele. Não tem conhecimento de que Jocinei tenha sido internado alguma vez por causa de drogas. Morou um ano e meio de frente para a residência do réu, mas passou a vê-lo frequentando a casa há cerca de dois meses apenas (mov. 102.5). Interrogado, o réu JOCINEI CORREA disse que é usuário de cocaína. Já foi internado na Clínica Boa Esperança, no interior de Quitandinha/PR. No dia em que foi preso em flagrante, saiu com seu carro para dar uma volta na cidade e comprar cerveja. A polícia veio atrás dele na pracinha e deu sinal para parar. Parou na hora, estacionou e foi abordado pelos policiais. Foram os dois policiais que vieram à audiência. Tinha consigo cocaína, que ia usar. A cocaína estava em seu bolso. Os policiais lhe encaminharam para a delegacia e lá guardaram seu carro. Os policiais disseram que já sabiam onde ele morava, pois lhe abordaram anteriormente com a ROTAM, e o levaram para a casa de sua mãe. Na casa, tinha a cocaína que era de seu uso. A droga estava guardada em uma carteira de cigarros. Estava morando na casa de sua mãe. A carteira de cigarros com cocaína estava na estante da televisão, em um lugar alto. Foi encontrada maconha, é usuário. Havia esquecido da maconha que foi apreendida. O policial encontrou a maconha na gaveta do quarto. A maconha também era sua, fazia uso dela. Trabalhando com pintura, recebia cerca de mil reais por cada casa que fazia. Dependendo do tipo de trabalho, leva de uma semana a quinze dias para terminar a casa. Havia comprado as drogas um dia antes, para usar. Aproveitou que sua família havia saído. Comprou a droga na rua, de qualquer um. Pagou R$ 50,00 por cada bucha de cocaína e R$ 75,00 pela maconha. A droga era sua, mas para uso pessoal. Sua família foi a um casamento, ficou triste sozinho em casa porque não foi convidado e começou a se drogar. Está arrependido. Conhecia os policiais que lhe prenderam, pois forma os mesmos que lhe abordaram na primeira vez. Na primeira vez foi abordado em sua própria casa, que fica no mesmo terreno. Teve que vender a casa porque fracassou no trabalho, e ficou um tempo morando com a mãe. Não desviou ou escondeu o rosto dos policiais, eles passaram ao seu lado e olhou para a frente, para a lombada, não tem por que esconder o rosto. Tinha um Gol vermelho, mais antigo, do tipo “bola”, dos primeiros que saíram. Tinha uma pasta de documentos no banco traseiro do veículo, com os laudos da clínica e seus diplomas de curso técnico (mov. 102.6). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais militares ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo Gol de cor vermelha na via. O motorista do referido veículo virou o rosto ao perceber a aproximação da equipe, situação que chamou a atenção e deu causa à abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontradas duas porções de substância análoga à cocaína no bolso do acusado. O réu afirmou aos policiais que estava levando a droga para um indivíduo que encontraria na pracinha. A equipe então questionou o acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, ao que ele respondeu positivamente, indicando o local onde morava e franqueando a entrada dos policiais em sua casa. Os policiais ingressaram na residência e lá encontraram mais porções de cocaína, idênticas àquelas encontradas no bolso do acusado, escondidas em uma carteira de cigarros deixada perto da televisão da sala. Além disso, os policiais encontraram uma porção única de maconha, escondida atrás de uma gaveta do guarda-roupas, dentro de uma luva. Segundo os policiais, não havia mais ninguém na residência. Durante toda a ação policial, foi possível visualizar na tela do telefone do acusado a chegada de notificações de mensagens, nas quais um indivíduo questionava o réu sobre o atraso na entrega do “raio”. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona e compatível com as circunstâncias em que ocorreu a abordagem, considerando, inclusive, que a abordagem do réu ocorreu em razão de sua conduta ao avistar a viatura, pois virou o rosto na tentativa de não ser reconhecido pelos policiais. Em contrapartida, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes e alegou ter sido internado em uma clínica na cidade de Quitandinha/PR para tratar o vício. Disse ainda que não virou o rosto ao ver os policiais na via, afirmando ter olhado para a lombada que havia à sua frente. Ocorre que as alegações do réu não encontram amparo nas provas apresentadas, notadamente porque seu relato é incoerente e não foi corroborado por qualquer outro elemento de prova. Em primeiro lugar, ressalte-se que os documentos apresentados pela defesa no mov. 111.2 não servem, por si só, para afastar a prática do crime de tráfico por parte do acusado. As folhas de orientação para tratamento oriundas da Comunidade Terapêutica Boa Esperança, embora tenham o nome do réu, não se encontram assinadas, e não há nelas qualquer informação exata acerca da data e entrada e saída do réu no tratamento dispensado pela referida comunidade terapêutica. Outrossim, veja-se que o documento em questão é datado de 29 de abril de 2019, inexistindo informações atuais acerca de tratamentos a que o réu efetivamente tenha se submetido, cabendo ressaltar, nesse ponto, que ele foi condenado pela prática do crime de tráfico cometido em ano posterior, conforme certidão de mov. 112.1. Com efeito, o simples fato de o réu ser ou ter sido usuário dos entorpecentes não é algo que o impeça de praticar o crime de tráfico, notadamente porque as circunstâncias apresentadas indicam, com absoluta segurança, que as drogas apreendidas no dia dos fatos narrados na denúncia se destinavam à traficância. Nesse passo, veja-se que os dois policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram, com plena convicção, que o réu admitiu que estava levando as duas porções de cocaína par um indivíduo na pracinha que fica próxima ao local da abordagem, o que, embora não tenha sido ratificado pelo réu em Juízo, é perfeitamente compatível com as demais circunstâncias narradas. Outrossim, ambos os policiais ressaltaram que no decorrer da abordagem o aparelho celular do réu recebeu diversas mensagens, que ficavam visíveis na tela do aparelho em razão da notificação de seu recebimento, nas quais um indivíduo avisava que estava esperando na praça e questionava sobre o “raio”, fato esse que não foi esclarecido pelo réu em sua oitiva. Acerca de informações anteriores sobre a prática de tráfico pelo acusado, o policial Clemerson mencionou que tinha conhecimento sobre a utilização do veículo Gol vermelho para a entrega de entorpecentes. Quando interrogado em Juízo, o acusado não trouxe versão segura acerca de sua conduta, na medida em que, num primeiro momento, admitiu a propriedade da cocaína, alegando que era destinada unicamente ao consumo pessoal, e que era seria a droga de que faz uso. Posteriormente, o réu entrou em contradição ao afirmar que a maconha apreendida no interior da residência também era sua e que, da mesma forma era destinada ao uso pessoal. Não há, portanto, confiabilidade na versão apresentada pelo acusado. Sendo assim, a versão do réu é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais militares, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais militares que realizaram a abordagem e a revista pessoal e apreenderam a substância e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Tanto é assim, que apenas um dos policiais ouvidos em Juízo afirmou ter realizado abordagem anterior ao réu. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelo policial militar revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito o total de 0,4g de cocaína (fracionado em quatro porções) e 53g de maconha (em uma única porção), aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado, aliado, ainda, à variedade quantidade da droga apreendida, bem como o fato de os policiais terem notado o recebimento de várias mensagens no aparelho telefônico do acusado durante a abordagem, enviadas por indivíduo que solicitava as drogas e avisava que as estava esperando, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado – gerando a apreensão de 53g de maconha e 0,4g de cocaía - dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 a qualquer dos réus, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 112.1) o réu possui maus antecedentes, uma vez que já foi preso anteriormente pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo hoje contra si uma sentença penal condenatória nos autos do processo 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Essas mesmas circunstâncias, aliadas às informações colhidas nos presentes autos, indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas como meio de vida. Nesse norte, diga-se, as declarações de trabalho apresentadas no mov. 111 indicam que o acusado trabalhava prestando serviços de pintura, porém, os registros fotográficos apresentados são muito anteriores ao fato narrado na presente ação (de 2023 ou antes). Além disso, o exercício anterior de atividade laboral lícita não impede, por si só, que o acusado se dedique também a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico, notadamente quando o acusado possui outra condenação recente pelo mesmo crime. Sendo assim, não há efetivamente a comprovação do exercício de atividades lícitas atuais por parte do acusado, situação que, somada ao fato de que ele possui condenação recente pela prática do crime de tráfico, indica sua dedicação a tais atividades ilícitas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOCINEI CORREA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes a serem considerados nesta fase, conforme se verifica da certidão de antecedentes do mov. 112.1, uma vez que possui contra si apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado, oriunda do processo nº 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Como se vê, o trânsito em julgado daquela ação penal ocorreu um dia após a pratica do fato sob análise, de modo que não é apta a gerar reincidência e, portanto, será considerada como circunstância judicial negativa nesta fase da dosimetria. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que, em que pese as quantidades não sejam exorbitantes, foram apreendidas maconha e cocaína – sendo que a cocaína possui elevado potencial lesivo e viciante - destoando do padrão dos crimes desta espécie. Em obediência à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, este vetor será fixado na fração de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (06/04/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente 03 meses e 03 dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 40% da pena (em conformidade com o art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu primário condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a incidência de circunstâncias judiciais negativas, da necessidade de reprovação do crime cometido menos de um mês após a condenação anterior e de prevenção especial negativa, tudo na forma do artigo 59 do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu JOCINEI CORREA o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos (inclusive o veículo automotor - Gol vermelho, mov. 98) em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Djalma Jansen e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304884413

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000170-87.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA JANSEN VERA LUCIA VANZUITA JANSEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE SIMAS CEMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração de evento 121 , opostos pela parte executada em face da decisão de evento 109, haja vista que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque a decisão não tratou sobre todos os temas da impugnação, inclusive porque dependia da realização de novo cálculo a ser apresentando, destacando na decisão a informação que "Após, retornem conclusos para deliberação quanto aos demais pontos". De todo modo, diante da apresentação dos cálculos no evento 115 e da manifestação do evento 132, impulsiono o feito. Não obstante a faculdade da habilitação retardatária (ainda que com risco prescricional), tal situação não tem o condão de afastar o prosseguimento da fase de cumprimento já instaurada por iniciativa da própria parte. Com efeito, primeiro, não há previsão legal autorizando a suspensão da execução na hipótese específica em tela, conforme art. 921 do CPC; segundo, uma vez instaurada a fase executiva, esta deve prosseguir por impulso oficial, na forma do art. 2° do CPC (" o processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei "); terceiro, a natureza concursal do crédito implica a extinção da fase de cumprimento, não sua suspensão; e, quarto, apesar das especulações acerca do término da recuperação, não é possível tutelar a mera expectativa de que supostamente isso irá se concretizar neste ano, não sendo prudente permanecer o feito estagnado por prazo indeterminado única e exclusivamente por este motivo. Portanto, uma vez provocado o juízo, necessário o prosseguimento do feito com a adequada prestação jurisdicional. Quanto à validade dos contratos , observo que a exequente interpôs Agravo de Instrumento que manteve a decisão proferida nestes autos e, consequentemente, considerou válido os 3 documentos apresentados pela executada no evento 12. A propósito: Nesse contexto, as alegações não merecem amparo, dado que, conforme bem exposto pelo Juízo de origem, "compete ao executado apresentar as radiografias dos contratos objeto da demanda, não estando em discussão os outros contratos que não integram a lide". Ademais, não restou efetivamente demonstrado, a teor do que preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e a despeito de ser incontroversa a relação das partes, prova de que os documentos apresentados não pertencem aos terminais telefônicos objeto da presente demanda ou, ao menos, a razão de existir real dúvida para tal. É a lição retirada da doutrina: O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no pólo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original (WAMBIER, Luiz Rodrigues Wambier; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida e TALAMINI, Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 503). Logo, não há razão para alterar a decisão nesse ponto. Do mesmo modo, deixo de deliberar sobre às transformações acionárias Telepar Celular, equivalência das ações, fator de conversão, e necessidade de observar o 1° plano, inclusive quanto à atualização (concursal em razão do 1° pedido), porquanto já deliberado nos eventos 94 e 109. No que tange ao valor contratual, o contador observou a decisão já proferida e considerou o valor vigente nas Portarias, conforme aba 'preços' do Manual da CGJ (e não na aba contratos, conforme informação da autora), quais sejam, 6.612,12 (Djalma - em 19/12/89), 23.032,50 (Vera - em 29/01/90) e 1.117,63 (Vera - em 19/12/89). Quanto ao argumento defensivo de que a indenização deve observar as ações da Telebrás S.A. ( tickers TELB3 e TELB4), este merece ser rejeitado, para fins de que sejam consideradas as posteriores transformações acionárias, na forma alimentada na planilha. Com efeito, segundo a orientação da jurisprudência catarinense, " no que tange as transformações acionárias, a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, Guilherme Nunes Born, 30.07.2020). Por isso, está correta a atribuição de valores das ações decorrentes das transformações acionárias, nos tickers específicos da Telesc, Telepar, Brasil Telecom, Oi etc. Quanto ao argumento de excesso correspondente as ações OI/SA, OIBR3 e OIBR4, cabe destacar que os valores e datas corretos e pacificados pela jurisprudência foram inseridos na planilha uniformizada da CGJ, já antes referida, não havendo equívocos a corrigir. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, DE 7.12.1995. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE MONTANTE ALEATÓRIO E IRREAL APRESENTADO PELO ACIONISTA SE O VALOR DO PACTO É CONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO VALOR DAS AÇÕES OIBR3 E OIBR4 INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019739-34.2018.8.24.0900, de Garuva, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2019; grifado). No que diz respeito aos dividendos e/ou juros sobre capital próprio, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 551 fixando o entendimento de que, " nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso ". Outrossim, os referidos acréscimos merecem ser computados, desde que devidamente previstos no título executivo, observados os critérios padronizados na planilha disponibilizada pelo órgão correicional. Quanto ao tema, cabe ainda acrescentar a argumentação empregada pela instância superior em caso similar dessa ação de massa, no sentido de que, " em sua irresignação, a devedora afirma que 'a Contadoria calcula de forma equivocada a parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações' (fl. 1362). E complementa: 'para que não pairem dúvidas quanto ao valor de R$ 0,0344697263 corresponder somente às ações da TELESC CELULAR, segue em anexo documentos (01 a 09) onde poderá se confirmar que a TELEPAR CELULAR não distribuiu a parcela de Juros Sobre Capital Próprio considerada pela Contadoria, tanto que no período correspondente (2002) houve prejuízo, não realizando nenhuma distribuição de proventos' (fl. 1364). Ocorre que, tais alegações vem aparecendo com frequência nos recursos da empresa de telefonia, mas não passam de meras divagações, mormente porque, independente de serem, ou não, verdadeiras, carecem de provas efetivas - de maneira fundamentada e matemática - de que os parâmetros por si apresentados seriam os corretos para composição de juros sobre capital próprio. A par disso, em harmonia com o salientado na presente explanação, a cifra foi apurada com amparo na 'Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT', consoante Comunicado n. 67/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Cuida-se de rubrica inserida por preenchimento automático de citada ferramenta, o que torna a rebeldia insubsistente quanto ao ponto " (TJSC, Apelação Cível n. 0000008-64.2020.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, 18.02.2020). Quanto à dobra acionária , está é devida, porquanto foi objeto de condenação específica na fase de conhecimento (cf. STJ, AgInt no AREsp 777576 / SC, Maria Isabel Gallotti, 13.03.2018). No tocante à quantidade de ações que compõem a condenação , cabe ser descontado o volume já eventualmente emitidos em favor do(s) integrante(s) do polo ativo. Outrossim, quanto às ações de telefonia fixa, cabe ser considerado o volume de ações devidas, descontadas eventuais emissões devidamente comprovadas nos autos. E, de outro lado, no concernente às ações de telefonia móvel, cabe ser observado se as datas do contrato e da capitalização são anteriores ou posteriores ao momento da dobra acionária, decorrente da cisão ocorrida em 30.01.1998, de modo que seja emitidas ações de telefonia celular iguais ao montante de papéis de telefonia fixa devidos e ainda não emitidos, ou apenas a diferença (cf. TJSC, Agravos de Instrumento ns. 4023515-26.2018.8.24.0000 e 4023375-89.2018.8.24.0000, Mariano do Nascimento, 29.11.2018). Não é ocioso destacar, ainda, que " não há necessidade de exibição de certificado de propriedade de ações quando a radiografia contratual contém informações precisas quanto à quantidade e espécie das ações (ON e PN), sendo, portanto, suficiente para a realização do cálculo objeto do cumprimento de sentença, mediante o uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029358-35.2019.8.24.0000, Sebastião César Evangelista, 25.06.2020). Diante desses parâmetros, deve o contador judicial refazer os cálculos da condenação, observando se a subscrição foi anterior ou posterior à cisão. Registro, ainda, que aparentemente foram emitidas ações de telefonia fixa a maior, devendo a diferença ser deduzida da telefonia móvel (exemplo: cálc 4 - contrato de 1/97 e subscrição de 09/98 , ou seja, posteriormente à data da cisão (01/1998). Todavia, observo que as ações foram emitidas em número maior [o correto seria 1.117,63/0,4060 = 2.752, mas foram emitidas 3.093] portanto, a diferença deverá ser deduzida da telefonia móvel -341). Este juízo tem conhecimento que nos casos que a capitalização foi posterior à data da cisão deve ser observada a integralidade das ações devidas. Contudo, no caso em tela, a requerida capitalizou mais títulos do que o credor tinha direito , motivo pelo qual devem ser descontados do número complementar devido para a telefonia móvel (TJSC, Apelação n. 5028572-13.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021), observando apenas o real direito do autor na época. Diante do exposto, preclusa a decisão, encaminhe-se o feito ao contador judicial para retificação e/ou confirmação dos cálculo s, observando o teor das decisões já proferidas, no prazo de 30 dias (art. 524, §2°, do CPC). Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Tudo superado, retornem conclusos para análise da impugnação e julgamento do feito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moacir Ramos Kilim

ID: 283373132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-08.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOACIR RAMOS KILIM

Conclusão

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000008-08.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, MOACIR RAMOS KILIM. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Moacir Ramos Kilim, brasileiro, portador do RG nº 4.786.577-8/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 643.941.589-15, nascido a 04 de maio de 1968, filho de Berenice Ramos Kilim e Valdomiro Kilim, residente à Rua Arthur Foltz, nº 330, Bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, ambos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 17 de novembro de 2022, por volta das 19h15min, na Rua Arthur Foltz, n° 330, bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado MOACIR RAMOS KILIM, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima S.A.C., sua ex convivente, o que fez ao pegá-la pelo pescoço e pressionar contra a parede. A mencionada agressão causou na vítima duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear em região cervical esquerda, conforme o laudo de lesões corporais de mov. 1.5. As lesões foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 22.1), pessoalmente citado (item 29.1), o réu respondeu à acusação (seq. 37.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 39.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 90.1), com inquirição da vítima e interrogatório do acusado, as partes, sem outras provas a produzir, apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 89.3), a defesa, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação, requereu sua absolvição (mov. 94.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo laudo de lesões corporais (item 1.5) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, nas duas fases do procedimento, negou a prática do delito, ao dizer que, no dia dos fatos, apenas discutiram, mas não a agrediu, que a vítima tem problemas psicológicos e, por diversas vezes, grita “socorro” e lhe diz que ele está tentando matá-la, sem que nada esteja acontecendo, que seus vizinhos têm conhecimento disso, que não sabe como surgiram suas escoriações, que a vítima é “doida” e “bipolar” (mov’s. 13.1 e 89.2). A negativa do acusado, porém, é escoteira e não o socorre, já que as provas colhidas no procedimento não deixam dúvida da ocorrência do ilícito descrito na denúncia. Com efeito, na fase administrativa, a vítima S.A.C. disse que ... foi convivente de MOACIR RAMOS KILIN durante aproximadamente 4 (quatro) anos e estão juntos até o momento; que já haviam tido relacionamento anterior que resultou em 1 (um) filha em comum, ALEXANDRE FELIPE ALCARAZ RAMOS KILIN de 21 (vinte e um) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 1205648/2022, ela relata que em data de 17/11/2022, aproximadamente 19h15min, a declarante e Moacir estavam em casa e começaram a discutir em razão do automóvel da declarante, pois Moacir não concordava com a mecânica que a declarante havia levado o carro para arrumar, que em determinado momento Moacir ficou muito irritado, pegou o pescoço da declarante e a pressionou contra a parede, que logo em seguida foi até a cozinha a fim de procurar uma faca, que acabou não encontrando, que resultou em lesões corporais no pescoço da declarante. Expõe que em seguida, a declarante saiu da residência e foi até a casa de um vizinho, o qual não deseja mencionar como testemunha e passou a noite lá. Expõe que em data de 21/11/2022, a declarante retornou para a residência a fim de pegar suas roupas e pertences, que ela estava dormindo na casa de amigos e vizinhos, entretanto em data de 23/11/2022 a declarante voltou a residir com Moacir e resolveu seus impasses com ele. Por fim, expõe que Moacir colocou câmeras pela casa a fim de vigiar a declarante e provar que ele não estava errado (mov. 1.4). Em Juízo, ela aduziu que, no ano de 2002, teve um filho com o incriminado, mas permaneceram separados, por 17 (dezessete) anos, quando decidiram reatar seu relacionamento, que, nesse período, ficaram juntos, por aproximadamente 07 (sete) anos, que, no dia dos fatos, ele havia tomado “um golinho de pinga” e estavam conversando sobre seu carro, pois ele queria negociá-lo por uma caminhonete, que ela não concordou, que, diante disso, ele abruptamente se exaltou, a pegou pelo pescoço e a pressionou contra a parede, que pernoitou na residência de uma vizinha e, no dia seguinte, foi até o IML de Toledo, para fazer exame de corpo de delito, que chegaram a reatar seu relacionamento, mas, atualmente, estão separados (mov. 89.1). Destaco que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Em outras palavras, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] No caso, a palavra da vítima está corroborada pelo laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, em 18 de novembro de 2022, ou seja, um dia após o fato, que atestou que S.A.C. apresentava duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear recente em região cervical esquerda (mov. 1.5), condizentes com seu relato. Por outro lado, a alegação do incriminado de que a vítima é “louca” e “bipolar”, que ela, por diversas vezes, gritava “socorro” e dizia a ele que ele estava tentando matá-la, sem que nada estivesse acontecendo e que os vizinhos tinham conhecimento disso se encontra completamente isolada no procedimento, vez que ele não trouxe, aos autos, qualquer documento que indicasse tais “doenças psiquiátricas” da vítima e tampouco ele arrolou como testemunha algum desses vizinhos, os quais, segundo ele, teriam conhecimento do caso. Em casos tais, já se pacificou, na jurisprudência, o entendimento de que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Ademais, ressalte-se que o ônus probatório no processo penal brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não exime a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria.[2] Assim, apesar do protesto absolutório brandido pela defesa do réu, porque o relato da vítima é firme, coerente e convergente com as demais provas colhidas no procedimento, sua responsabilização, por tal crime, é medida de rigor, visto que a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[3] Noutras palavras, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado.[4] Deve ser reconhecida, no caso, a agravante do motivo fútil (art. 61, II, alínea a, do Código Penal), porquanto restou comprovado nos autos que o desentendimento e a agressão foram decorrentes de uma discussão banal, em que ele desejava trocar o carro dela por outro e, por ela não ter concordado com isto, ele teria se enfurecido e a agredido. ISTO POSTO, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Moacir Ramos Kilim, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com os arts. 5° e 7°, da lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 88.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e conduta social. Ele se houve com dolo de regular intensidade, por motivos e em circunstâncias normais ao tipo e sem consequências mais graves. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que, à falta de outros fatores modificadores, a mantenho definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, porque o crime foi cometido com violência. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento de sua reprimenda; - não se ausentar, da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 420 (quatrocentas e vinte) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, combinado com o art. 46, ambos do Código Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no 81, do Código Penal, em obediência à súmula 440, do STJ, a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto! Considerando, ainda, que o sentenciado respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[5] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[6] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 832, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça); - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 45.1), Dr. ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a participar de audiência de instrução e julgamento e apresentar alegações finais, diante do disposto nos itens 1.12 e 5.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] TJPR. Apelação Criminal 0004455-78.2023.8.16.0196. Rel. Des. Celso Jair Mainardi. 4ª Câmara Criminal. j. 27.05.2024. DJe. 27.05.2024. [3] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [4] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [5] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [6] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Daniel Dos Santos Silva e outros x Daniel Dos Santos Silva e outros

ID: 282334920

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA IVANILDO MENDES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ NAZARENO SARAIVA CASTRO

Decisão

Nº do processo: 0000008-73.2024.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DANIEL DOS SANTOS SILVA, IVANILDO MENDES… Nº do processo: 0000008-73.2024.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DANIEL DOS SANTOS SILVA, IVANILDO MENDES DE OLIVEIRA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: DANIEL DOS SANTOS SILVA, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BANCA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos a apelação insurge-se contra a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2) Questão em discussão. 2.1) O apelante, preliminarmente, arguiu nulidade do reconhecimento pessoal visto a não observância do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal 2.2) No mérito, alegou ser necessária a absolvição por insuficiência probatória. 3) Razões de decidir. 3.1) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (STJ é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa não enseja nulidade se houver comprovação por outros meios de prova. Precedentes STJ. 3.2) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos de prova inclusive o emprego de arma branca tem relevância probatória. Precedentes TJAP. 3.3) No caso dos autos as vítimas reconheceram o apelante como sendo a pessoa que tinha praticado o crime, apesar de em Juízo não conseguirem reconhecê-lo, pelo decurso do tempo. Entretanto, confirmaram que a pessoa cujo reconhecimento ocorreu na fase inquisitiva foi a que praticou o delito. E em Juízo descreveram com pormenores os fatos. 4) Dispositivo . 4.1) Apelo conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 157, §2º, II do Código Penal. Art. 226 do Código de Processo Penal."Nas razões recursais (mov. 210), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, "A condenação do recorrente está lastreada, de forma preponderante, em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, não observando os critérios mínimos exigidos pela legislação processual penal e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ."Acrescentou que "No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios sólidos que comprovem, de forma categórica, que as vítimas conheciam previamente o apelante — tratando-se, portanto, de meras suposições desprovidas de lastro probatório.".Afirmou, ainda, que a ausência de um reconhecimento inequívoco por parte da vítima e das testemunhas, somada à fragilidade do conjunto probatório, impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do in dubio pro reo.Argumenta, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, exige fundamentação sólida, o que, a seu ver, não se verifica no acórdão recorrido, o qual teria se baseado em elementos desarmônicos e inconsistentes.Destacou, por fim, que o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal determina expressamente que, na ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição. Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 218) nas quais destacou a pretensão do recorrente é o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível em sede de Recurso Especial, em razão da vedação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, Assim, requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento do recurso.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).INTEMPESTIVIDADE RECURSALNos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública dispõe do prazo dobrado de 30 dias consecutivos para recorrer em processos criminais.No caso em tela, a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 07/03/2025 (mov. 205), exaurindo-se o prazo recursal em 08/04/2025. Todavia, o recurso foi interposto somente em 11/04/2025 (mov. 210), ou seja, fora do prazo legal.Diante disso, este recurso não poderá ser admitido, em razão da flagrante intempestividade.Nesse sentido, colham-se julgamentos do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o aresto proferido quando do julgamento da apelação criminal foi publicado em 24/8/2023, mas o recurso especial foi interposto em 11/9/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.576.620/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)."Ademais, ainda que não padecesse do vício da intempestividade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre reconhecimento de pessoa e sobre a materialidade e a autoria em crime de roubo, pois a inversão do julgamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que, na estreita via do Recurso Especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Colham-se julgados da Corte Superior que reconhecem a incidência da Súmula 7 nesses casos:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de furto não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.330.931/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 2.154.291/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRA OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 568/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao art. 619 do CPP e equívocos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação e a incidência da majorante do uso de arma de fogo; (iii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento por maus antecedentes e reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido abordou as teses levantadas nos embargos de declaração, restando configurada a tentativa da parte de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 4. O reconhecimento do réu pela vítima, corroborado por relatos consistentes dos policiais, constitui prova suficiente para a condenação e para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena não se justifica, pois os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente reconhecidos e fundamentados, observando-se o critério da discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O regime inicial fechado está devidamente justificado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, bem como com as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ impede a rediscussão de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada sido proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido." (AREsp n. 2.424.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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José Eduardo Bettega Canet x Banco Bradesco S/A

ID: 281134441

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BETTEGA CANET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA NEVES PERRETI

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX JUNIOR SILVA SOUZA

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CARINE DE MEDEIROS MARTINS

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BARBARA JOECKEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001068-29.2021.8.16.0001 Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.372,78 Autor(s): José Eduardo Bettega Canet Réu(s): Banco Bradesco S/A Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JOSÉ EDUARDO BETTEGA CANET em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor, em síntese, que recebeu um SMS referente a desconto no valor de R$ 1.003,58, referente a um consórcio que supostamente não contratou, sendo que tomou conhecimento que o consórcio estava sendo descontado através de débito automático desde outubro de 2019. Informa que solicitou a devolução dos valores pagos, sendo informado que esta somente ocorreria ao final do prazo do consórcio, no ano de 2036. Alega que tomou conhecimento também dos descontos de outro consórcio que igualmente não teria contratado, requerendo a devolução dos valores deste e igualmente sendo informado de que apenas ocorreria ao encerramento da cota. Assim, ajuizou a presente demanda com o fim de ver declarada a inexistência dos contratos de consórcio Grupo: 004839/Cota: 338 e do consórcio Grupo: 000905/Cota: 199, bem como requerer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Recebida a inicial e determinado o processamento do feito (mov. 20.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 27.1). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, a prescrição dos danos materiais e dos danos morais. No mérito, narrou que hígidas as contratações havidas, sustentando que as cotas foram canceladas, sendo que a devolução dos valores ocorrerá ao encerramento destas conforme pactuado. Pontuou que ausente qualquer mácula ao requerente e que o negócio constitui ato jurídico perfeito. Sustentou não ser cabível a condenação em dano moral, eis que ausente qualquer ato ilícito da instituição financeira. Afastou o pedido de repetição de indébito, tanto na forma simples quanto na forma dobrada. Juntou documentos (movs. 27.2/27.5). Réplica pela autora ao mov. 30.1, com a juntada de documentos complementares. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 31.1), o réu requereu o depoimento pessoal do autor, a expedição de ofícios e a juntada de eventuais novos documentos (mov. 37.1). O autor, por sua vez, requereu o depoimento do réu, a oitiva de testemunhas e a determinação para que o réu apresente os contratos originais (mov. 38.1). O réu apresentou o contrato n. 190310468, grupo 00905, cota 199, de 2019 (movs. 27.1 e 62.1), depositando a via original na serventia (mov. 85.1), mas não apresentou o contrato n. 109191811, grupo 004839, cota 338, de 2012, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 110.1). Ao mov. 113.1, o réu requereu a realização de perícia grafotécnica. A decisão saneadora de mov. 117.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental e pericial. Laudo pericial acostado ao mov. 201.2. Ao mov. 205.1 o requerido apresentou impugnação ao laudo, a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 209.1, a qual também promoveu a homologação do laudo e encerramento da fase instrutória. Alegações finais pelas partes aos movs. 212.1 e 215.1. Vieram conclusos para sentença. É o essencial relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Da prescrição relativa ao contrato de nº 109191811 O requerido, em sede preliminar, aduziu que com relação ao pedido de restituição das parcelas relativas ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, estaria fulminado pela prescrição. Em análise aos elementos carreados ao feito, entendo que assiste razão ao requerido. Conforme demonstrado pelo extrato de consorciado juntado ao mov. 27.2, relativo ao contrato de nº 109191811, é possível observar que houve o adimplemento de duas importâncias, relativas à taxa de adesão e à primeira parcela, ambos pagos em 10/10/2012, inexistindo prova por parte do requerente acerca de outros descontos posteriores. Nessa linha, imperioso mencionar que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de reconhecer que a prescrição para o pleito de restituição de parcelas indevidamente descontadas em decorrência de contratação indevida é quinquenal, tendo como termo inicial da contagem a data do último desconto, que no caso presente, ocorreu em 10/10/2012. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.1. Considerando que houve omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita, se operou o deferimento tácito do benefício, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A prescrição possui natureza de ordem pública, o que permite seu exame em qualquer momento e grau de jurisdição, independente de requerimento das partes quanto ao tema, sem que implique em reformatio in pejus. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre a possibilidade de prescrição autoral, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa.3.3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.3.4. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 1.746.707-5, o marco inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.3.5. No caso, o último desconto ocorreu em julho de 2018, contudo, a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024, excedendo o prazo de cinco anos previsto em lei.3.6. Diante da constatação da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000573-09.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.12.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. IRDR 1746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATO AINDA VIGENTE. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FÍSICO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000404-91.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024) (grifou-se) Assim, observado o pagamento da última parcela em 10/10/2012, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal, tem-se que a partir de 10/10/2017 a pretensão autoral encontrava-se já fulminada pela prescrição, a qual deve ser reconhecida com relação ao contrato nº 109191811, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 25/01/2021. 2.2. Mérito - Da nulidade dos contratos Alega o autor que verificou a ocorrência de descontos de parcelas de consórcios em sua conta bancária, os quais não teria contratado, ensejando a nulidade dos contratos por conta de evidente fraude. A instituição bancária, por sua vez, sustentou que as contratações foram idôneas, juntando aos autos documentos para corroborar sua tese. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que ficou suficientemente demonstrada inocorrência de contratação dos consórcios questionados pela parte autora. De início, imperioso salientar que a perícia grafotécnica realizada, cujo laudo encontra-se ao mov. 201.2 indicou que as assinaturas apostas no contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199, único que foi trazido pela requerida não partiram do punho do autor, ou seja, a parte não exarou concordância com os termos contratuais. Ademais, com relação ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, jamais foi trazido pela requerida ao feito, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil pela decisão de mov. 110.1, a qual restou preclusa, sendo presumida verdadeira a alegação do requerido de que igualmente não efetivou a mencionada contratação. Portanto, não tendo a parte requerida constituído elementos probatórios aptos a indicar a autenticidade das contratações, entendo que os contratos carecem de requisito de existência, haja vista ter sido demonstrado que a parte não integrou a transação, deixando de exarar sua vontade quanto aos acordos. Com efeito, sendo reconhecida a falsificação na assinatura do contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199, em evidente fraude, e sequer sendo juntado o termo de contratação nº 109191811, grupo 004839, cota 338, de rigor a procedência do pedido para o fim de reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o requerido decorrente dos contratos objetos da lide. 2.3. Mérito - Da repetição do indébito Os descontos das parcelas relativas aos contratos restaram demonstrados pelo autor, conforme se observa pelos extratos juntados ao feito ao mov. 1.6, bem como os trazidos pelo próprio requerido aos movs. 27.2 e 27.3. Assim, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, pelo fato de o autor não ter contratado os consórcios, de rigor o reconhecimento de que os descontos foram indevidos e acarretaram dano material à parte promovente. No que se refere à repetição de indébito, para imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, conforme entendimento atualmente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, não se permite a restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento. A propósito, nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058376-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Dessarte, nas hipóteses em que há contrato conferindo respaldo às cobranças, resta afastado o direito à repetição em dobro, eis que nesses casos está presente justa causa à exigência. Em última análise, com relação ao contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199 a instituição financeira apenas cobrou os valores estabelecidos no pacto entabulado, havendo a necessidade de realização de perícia técnica visando apurar a versão apresentada pela parte autora. Com efeito, eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Já com relação ao contrato de nº 109191811, conforme já fundamentado no tópico anterior desta sentença, estando prescrita a pretensão de ressarcimento, não há que se falar em restituição. Consigno, por fim, que os valores deverão ser restituídos atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros de mora baseados na taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir de cada cobrança indevidamente realizada na conta corrente do autor. 2.3. Do dano moral Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da fraude perpetrada. Nesta questão, conforme fundamentação já exarada, restou evidenciado que o autor não efetuou a contratação dos consórcios, de modo que os descontos em sua conta corrente ocorreram indevidamente. Neste ponto, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a cobrança irregular de avença não contratada pela parte constitui dano moral in re ipsa, uma vez que é inegável que tal fato abala a honra objetiva da vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010062-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004335-82.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO VEICULAR NÃO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000008-20.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 11.04.2022) (grifou-se) Assim, o fato de a reparação ser devida é indisputável, restando estabelecer o quantum indenizatório. Em relação ao valor da indenização diversos fatores são considerados tais como a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível. Assim, cotejadas tais considerações, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação por danos morais, que deverá ser atualizado pelo índice IPCA a partir da data da prolação desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no do art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, a fim de: i) declarar a prescrição da pretensão indenizatória relativa às parcelas descontadas em decorrência do contrato de consórcio nº 109191811, grupo 004839, cota 338 ii) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 190310468, grupo 00905, cota 199 e nº 109191811, grupo 004839, cota 338; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos anulados; iv) determinar a restituição simples dos valores descontados relativos ao contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199; v) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, ao passo que a parte requerida fica condenada ao pagamento de 70% daquelas despesas. Quanto aos honorários, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pela parte oposta, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observado o disposto no CN/CGJ-PR. Curitiba, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Irmaos Muffato S.A x Vagner Alves

ID: 319342942

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000049-10.2023.5.09.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

VAGNER ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA DIAS MURBACH

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VITOR HUGO DE ASSIS GOMES

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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AMANDA DE ALMEIDA PICOLI

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ANDREY VINICIUS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: VAGNER ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: VAGNER ALVES ADVOGADA: Dra. KAUANE OIKAWA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO DE ASSIS GOMES ADVOGADO: Dr. JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDREY VINICIUS DE SA ADVOGADA: Dra. BRUNA DIAS MURBACH ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA PICOLI GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo TRT da 9ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Em relação ao tema “honorários advocatícios” a parte não interpôs os necessários embargos de declaração diante da omissão verificada na decisão do Regional, operando-se assim a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º da IN nº 40/2016. 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso, passe-se ao exame dos pressupostos específicos. 2 – MÉRITO JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Consta da decisão recorrida: “A Recorrente insurge-se contra a reversão da demissão por justa causa por desídia. Alega que em razão das reiteradas faltas sem justificativa foram aplicadas advertências e suspensões ao Autor, que mesmo assim reincidiu no comportamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Cabe ao empregador demonstrar a infração cometida, na medida em que constitui fato impeditivo da continuidade do vínculo de emprego, nos termos do art. 818, II da CLT. Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento especial para apuração das faltas e aplicação das penas, doutrina e jurisprudência têm estabelecido critérios de fixação de penalidades pelo empregador, impondo, em síntese, a observância dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado pelo trabalhador com dolo ou culpa; b) tipicidade da conduta; c) gravidade da conduta; d) adequação e proporcionalidade entre a penalidade e o ato faltoso; e) caráter pedagógico do exercício da punição, com a gradação da penalidade; f) nexo causal entre o ato ilícito e a punição; g) imediatidade da punição e ausência de perdão tácito. Nesse sentido: Ag-AIRR-100527-19.2018.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021. No caso, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Por outro lado, sequer foram juntados aos autos os espelhos de ponto referentes ao ano de 2022 (fls. 188 /228). Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. De qualquer sorte, vale ressaltar que inexistiu gradação punitiva capaz desustentar a justa causa aplicada, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem. Tendo em vista que a declaração de nulidade da justa causa implica o reconhecimento de que as verbas rescisórias devidas não foram integralmente pagas no curso do prazo do art. 477 da CLT, por culpa do empregador, situação que não se confunde com meras diferenças decorrentes de verbas deferidas, incide a penalidade prevista no §8º do mesmo artigo celetista. A multa do art. 467 da CLT é indevida, posto que ausentes verbas incontroversas. Ante o exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade da dispensa por justa causa e reconhecer a resilição contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Por consequência, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade da dispensa imotivada sem justa causa, a saber: aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados em conta (arts. 26, 26-A e 29-D da Lei 8.036/90). Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamada deverá emitir novo TRCT com código 01, contendo as verbas rescisórias deferidas e abatidas as verbas já pagas no TRCT anterior, evitando o bis in idem, bem como fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação ao programa de Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias contados da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de a obrigação de fazer ser substituída pela indenização correspondente ao valor que receberia a título do seguro desemprego. Caso não cumprida espontaneamente a obrigação, a liberação do FGTS depositado deverá ser realizada mediante alvará." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. Não é possível aferir violação ao artigo 10, II “b” do ADCT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que inviabiliza a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” No agravo de instrumento a empresa agravante sustenta ter demostrado que a justa causa foi devidamente aplicada, principalmente com a juntada dos cartões de ponto que demonstrariam a desídia do empregado. Aponta violação do art. 5º, II, art. 8º, III, da CR/88, art. 10, II “b” do ADCT, bem do art. 482 da CLT. Ao exame. Após a interposição de embargos de declaração sobre o tema, constou do acórdão regional: “Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não é possível confirmar o reconhecimento de falta grave praticada pelo reclamante, suficiente a ensejar sua dispensa por justa causa, tendo em vista a ausência de provas satisfatórias para que a justificasse. Nesse sentido o Regional consignou que, ainda que a reclamada tenha juntado os controles de ponto: “pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa”. Repare-se que ainda que o Regional tenha se retratado a respeito da juntada das provas documentais, no julgamento dos EDs, não concluiu pela comprovação da desídia do empregado conforme alegação da reclamada, o que denota a imprescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão almejada nos termos recursais. Nesse contexto, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante faz jus à indenização substitutiva decorrente da dispensa imotivada dentro do período de estabilidade. Para tanto, consignou a Corte Regional que “A reclamante usufruiu do auxílio-doença acidentário (...) de 13/08 /2020 até 30/09/2020 (...), sendo reconhecida pelo órgão previdenciário a incapacidade temporária por acidente de trabalho. O INSS (...) esclareceu que o benefício foi concedido na espécie acidentária (...) porque foi "reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme anexo II do Decreto 3.048, de 06/05/1999"”.Registrou ainda que “a reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário no período de 13/08/2020 até 30/09/2020, portanto tem assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do benefício”. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, percebe-se não ter a parte transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000943-11.2022.5.22.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2025). (Grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA GRAVE. NÃO FOI PROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não comprovou a prática de ato ilícito pelo reclamante capaz de justificar a dispensa por justa causa. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da referida súmula. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000521-49.2010.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025).” "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, compete ao empregador comprovar a falta grave praticada pelo trabalhador apta a ensejar a rescisão por justa causa. Assim, não há falar-se em incorreta distribuição do encargo probatório. Ademais, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu não configurada a falta grave alegada pela reclamada, visto que não ficou comprovado o suposto acidente que ensejou a dispensa do trabalhador por justa causa. De fato, afirmou a instância a quo que a prova testemunhal apenas demonstrou que “ o maquinista-reclamante não parou no lugar onde havia uma placa nesse sentido, porque a mesma estava caída, mas que não houve o acidente divulgado pela acionada, ou qualquer outra consequência ”. Nessa senda, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível concluir pela validade da dispensa por justa causa, o que é vedado na seara do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000008-92.2022.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/02/2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. A Corte Regional registrou que a reclamada não logrou comprovar a totalidade de condutas imputadas ao autor, tampouco ter observado a proporcionalidade e gradação das penas. Desse modo , para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-RR-1001273-71.2018.5.02.0717, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que “a reclamada não produziu prova cabal e robusta nos autos de que o autor cometeu conduta revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "k", da CLT”, e que “os fatos narrados levam a crer que houve uma encenação para que fosse configurada uma suposta falta grave apta a modificar a dispensa imotivada para demissão por justa causa, dada a condição de estabilidade provisória que o reclamante gozava”. Ato contínuo, “por não vislumbrar o cometimento de falta grave pelo Obreiro”, decidiu manter “a sentença que determinou a dispensa imotivada do obreiro e, por consectário lógico, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes”. 2. Nesse contexto, o êxito da pretensão recursal implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001041-65.2022.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024).” O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque ou oriundos de órgãos não elencados no art. 896, “a”, da CLT ou não observam o disposto na Súmula 337, IV, do TST. Ressalta-se que os arts. 818 da CLT e 373 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Ademais, como bem frisado na decisão do TRT, a respeito da alegação concernente à violação ao artigo 10, II “b” do ADCT, a matéria não foi discutida pela instância recorrida sob tal prisma, incidido no ponto a Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 118, X, 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Irmaos Muffato S.A x Vagner Alves

ID: 319342961

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000049-10.2023.5.09.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

VAGNER ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA DIAS MURBACH

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VITOR HUGO DE ASSIS GOMES

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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AMANDA DE ALMEIDA PICOLI

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ANDREY VINICIUS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: VAGNER ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: VAGNER ALVES ADVOGADA: Dra. KAUANE OIKAWA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO DE ASSIS GOMES ADVOGADO: Dr. JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDREY VINICIUS DE SA ADVOGADA: Dra. BRUNA DIAS MURBACH ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA PICOLI GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo TRT da 9ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Em relação ao tema “honorários advocatícios” a parte não interpôs os necessários embargos de declaração diante da omissão verificada na decisão do Regional, operando-se assim a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º da IN nº 40/2016. 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso, passe-se ao exame dos pressupostos específicos. 2 – MÉRITO JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Consta da decisão recorrida: “A Recorrente insurge-se contra a reversão da demissão por justa causa por desídia. Alega que em razão das reiteradas faltas sem justificativa foram aplicadas advertências e suspensões ao Autor, que mesmo assim reincidiu no comportamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Cabe ao empregador demonstrar a infração cometida, na medida em que constitui fato impeditivo da continuidade do vínculo de emprego, nos termos do art. 818, II da CLT. Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento especial para apuração das faltas e aplicação das penas, doutrina e jurisprudência têm estabelecido critérios de fixação de penalidades pelo empregador, impondo, em síntese, a observância dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado pelo trabalhador com dolo ou culpa; b) tipicidade da conduta; c) gravidade da conduta; d) adequação e proporcionalidade entre a penalidade e o ato faltoso; e) caráter pedagógico do exercício da punição, com a gradação da penalidade; f) nexo causal entre o ato ilícito e a punição; g) imediatidade da punição e ausência de perdão tácito. Nesse sentido: Ag-AIRR-100527-19.2018.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021. No caso, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Por outro lado, sequer foram juntados aos autos os espelhos de ponto referentes ao ano de 2022 (fls. 188 /228). Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. De qualquer sorte, vale ressaltar que inexistiu gradação punitiva capaz desustentar a justa causa aplicada, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem. Tendo em vista que a declaração de nulidade da justa causa implica o reconhecimento de que as verbas rescisórias devidas não foram integralmente pagas no curso do prazo do art. 477 da CLT, por culpa do empregador, situação que não se confunde com meras diferenças decorrentes de verbas deferidas, incide a penalidade prevista no §8º do mesmo artigo celetista. A multa do art. 467 da CLT é indevida, posto que ausentes verbas incontroversas. Ante o exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade da dispensa por justa causa e reconhecer a resilição contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Por consequência, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade da dispensa imotivada sem justa causa, a saber: aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados em conta (arts. 26, 26-A e 29-D da Lei 8.036/90). Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamada deverá emitir novo TRCT com código 01, contendo as verbas rescisórias deferidas e abatidas as verbas já pagas no TRCT anterior, evitando o bis in idem, bem como fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação ao programa de Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias contados da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de a obrigação de fazer ser substituída pela indenização correspondente ao valor que receberia a título do seguro desemprego. Caso não cumprida espontaneamente a obrigação, a liberação do FGTS depositado deverá ser realizada mediante alvará." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. Não é possível aferir violação ao artigo 10, II “b” do ADCT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que inviabiliza a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” No agravo de instrumento a empresa agravante sustenta ter demostrado que a justa causa foi devidamente aplicada, principalmente com a juntada dos cartões de ponto que demonstrariam a desídia do empregado. Aponta violação do art. 5º, II, art. 8º, III, da CR/88, art. 10, II “b” do ADCT, bem do art. 482 da CLT. Ao exame. Após a interposição de embargos de declaração sobre o tema, constou do acórdão regional: “Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não é possível confirmar o reconhecimento de falta grave praticada pelo reclamante, suficiente a ensejar sua dispensa por justa causa, tendo em vista a ausência de provas satisfatórias para que a justificasse. Nesse sentido o Regional consignou que, ainda que a reclamada tenha juntado os controles de ponto: “pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa”. Repare-se que ainda que o Regional tenha se retratado a respeito da juntada das provas documentais, no julgamento dos EDs, não concluiu pela comprovação da desídia do empregado conforme alegação da reclamada, o que denota a imprescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão almejada nos termos recursais. Nesse contexto, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante faz jus à indenização substitutiva decorrente da dispensa imotivada dentro do período de estabilidade. Para tanto, consignou a Corte Regional que “A reclamante usufruiu do auxílio-doença acidentário (...) de 13/08 /2020 até 30/09/2020 (...), sendo reconhecida pelo órgão previdenciário a incapacidade temporária por acidente de trabalho. O INSS (...) esclareceu que o benefício foi concedido na espécie acidentária (...) porque foi "reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme anexo II do Decreto 3.048, de 06/05/1999"”.Registrou ainda que “a reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário no período de 13/08/2020 até 30/09/2020, portanto tem assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do benefício”. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, percebe-se não ter a parte transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000943-11.2022.5.22.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2025). (Grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA GRAVE. NÃO FOI PROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não comprovou a prática de ato ilícito pelo reclamante capaz de justificar a dispensa por justa causa. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da referida súmula. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000521-49.2010.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025).” "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, compete ao empregador comprovar a falta grave praticada pelo trabalhador apta a ensejar a rescisão por justa causa. Assim, não há falar-se em incorreta distribuição do encargo probatório. Ademais, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu não configurada a falta grave alegada pela reclamada, visto que não ficou comprovado o suposto acidente que ensejou a dispensa do trabalhador por justa causa. De fato, afirmou a instância a quo que a prova testemunhal apenas demonstrou que “ o maquinista-reclamante não parou no lugar onde havia uma placa nesse sentido, porque a mesma estava caída, mas que não houve o acidente divulgado pela acionada, ou qualquer outra consequência ”. Nessa senda, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível concluir pela validade da dispensa por justa causa, o que é vedado na seara do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000008-92.2022.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/02/2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. A Corte Regional registrou que a reclamada não logrou comprovar a totalidade de condutas imputadas ao autor, tampouco ter observado a proporcionalidade e gradação das penas. Desse modo , para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-RR-1001273-71.2018.5.02.0717, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que “a reclamada não produziu prova cabal e robusta nos autos de que o autor cometeu conduta revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "k", da CLT”, e que “os fatos narrados levam a crer que houve uma encenação para que fosse configurada uma suposta falta grave apta a modificar a dispensa imotivada para demissão por justa causa, dada a condição de estabilidade provisória que o reclamante gozava”. Ato contínuo, “por não vislumbrar o cometimento de falta grave pelo Obreiro”, decidiu manter “a sentença que determinou a dispensa imotivada do obreiro e, por consectário lógico, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes”. 2. Nesse contexto, o êxito da pretensão recursal implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001041-65.2022.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024).” O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque ou oriundos de órgãos não elencados no art. 896, “a”, da CLT ou não observam o disposto na Súmula 337, IV, do TST. Ressalta-se que os arts. 818 da CLT e 373 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Ademais, como bem frisado na decisão do TRT, a respeito da alegação concernente à violação ao artigo 10, II “b” do ADCT, a matéria não foi discutida pela instância recorrida sob tal prisma, incidido no ponto a Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 118, X, 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES

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