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Cicero Leandro Dos Santos Filho x Construtora Tripolo Ltda e outros

ID: 261829408

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-80.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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VICTOR MARTINS SANTOS

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d059a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 12/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI

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Laura Renata Moreira Lima x Prime Cred Soluções Financeiras

ID: 260916322

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RENATA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Notificação

Advogados:

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO

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ANDRE MANDARINE DUARTE

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ELVIRA MARIA LINS DE AQUINO RODRIGUES P ANDRADE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9477a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13/06/2025 09:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

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Laura Renata Moreira Lima x Prime Cred Soluções Financeiras

ID: 260916325

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RENATA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Notificação

Advogados:

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO

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ANDRE MANDARINE DUARTE

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ELVIRA MARIA LINS DE AQUINO RODRIGUES P ANDRADE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9477a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13/06/2025 09:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RENATA MOREIRA LIMA

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Priscila Gomes Cardoso Da Silva x Israel Lemos Da Silva

ID: 328426394

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-40.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA

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ELIEUDA DIAS MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764f566 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, alegando a nulidade da citação inicial, ao argumento de que não teria sido validamente notificado do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que teria causado cerceamento de defesa e ausência de contraditório, resultando em vício insanável do título executivo. Alega, em síntese, que o endereço indicado na exordial não era seu e que o AR postal (id:3ab4599) não contém assinatura do destinatário ou de representante legal, tratando-se apenas de um registro eletrônico do sistema E-Carta, que indicaria genericamente "objeto entregue ao destinatário". Por isso, requer a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo (id:6115f2e), bem como a suspensão das medidas constritivas determinadas. A exequente, por sua vez, impugna a exceção, defendendo a regularidade da citação com base na entrega registrada pelo sistema E-Carta e no fato de o endereço ser um dos indicados pelo próprio executado em outros cadastros oficiais, como Receita Federal, RENACH e processo anterior na 7ª Vara do Trabalho desta Capital. I – ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade é admissível para o exame de matérias de ordem pública e de conhecimento do juízo, desde que comprovadas por prova pré-constituída e não dependam de dilação probatória. No presente caso, admite-se a análise da exceção apenas quanto à alegada nulidade da citação, matéria de ordem pública. II – DO MÉRITO A citação na Justiça do Trabalho é regida pelo artigo 841 da CLT, que permite a realização da notificação via postal, com comprovação de recebimento no endereço do reclamado. No presente caso, a notificação foi enviada para endereço válido, indicado na petição inicial (Rua Projetada, nº 01, Comunidade de Jacarapé, Penha – João Pessoa/PB), que corresponde a localidade reconhecida nos cadastros oficiais em nome do executado, conforme documentação trazida pela parte autora. O objeto de notificação foi expedido por meio do sistema dos Correios conhecido como E-Carta, e consta nos autos a informação "objeto entregue ao destinatário", conforme id:3ab4599. A jurisprudência pacífica, inclusive do TST e dos TRTs, reconhece a validade da citação via E-Carta, com comprovação de entrega registrada no sistema dos Correios, não sendo obrigatória a juntada da assinatura física do recebedor, salvo nos casos em que haja fundada dúvida sobre a entrega ou indicação clara de endereço incorreto, o que não se verifica nos autos. Citação presumidamente válida: “A entrega da notificação via E-Carta, com registro de entrega no sistema dos Correios, é suficiente para presumir a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do destinatário na via física do AR, quando não há indícios robustos de entrega em local incorreto.” (TRT da 13ª Região – Processo n° 0000000-00.2023.5.13.0000, Rel. Des. João Pessoa Neto) Além disso, a Certidão do Oficial de Justiça (id:b2a5827), datada de 14/03/2025, confirma que o executado teve ciência da execução e foi pessoalmente cientificado da penhora e demais atos. Ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de embargos à execução, somente se manifestando meses depois, quando as medidas constritivas já estavam em curso. Inexiste, portanto, vício na citação que justifique a anulação dos atos processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 841 da CLT e jurisprudência dominante: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, e, por conseguinte, Reconheço como válida a citação realizada por meio do sistema E-Carta, com base no comprovante de entrega (id:3ab4599); Mantenho a validade do título executivo judicial (id:6115f2e), oriundo da sentença proferida à revelia; Determino o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já determinados (penhora de bens, bloqueios financeiros, restrições administrativas); Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LEMOS DA SILVA

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Priscila Gomes Cardoso Da Silva x Israel Lemos Da Silva

ID: 328426421

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-40.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA

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ELIEUDA DIAS MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764f566 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, alegando a nulidade da citação inicial, ao argumento de que não teria sido validamente notificado do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que teria causado cerceamento de defesa e ausência de contraditório, resultando em vício insanável do título executivo. Alega, em síntese, que o endereço indicado na exordial não era seu e que o AR postal (id:3ab4599) não contém assinatura do destinatário ou de representante legal, tratando-se apenas de um registro eletrônico do sistema E-Carta, que indicaria genericamente "objeto entregue ao destinatário". Por isso, requer a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo (id:6115f2e), bem como a suspensão das medidas constritivas determinadas. A exequente, por sua vez, impugna a exceção, defendendo a regularidade da citação com base na entrega registrada pelo sistema E-Carta e no fato de o endereço ser um dos indicados pelo próprio executado em outros cadastros oficiais, como Receita Federal, RENACH e processo anterior na 7ª Vara do Trabalho desta Capital. I – ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade é admissível para o exame de matérias de ordem pública e de conhecimento do juízo, desde que comprovadas por prova pré-constituída e não dependam de dilação probatória. No presente caso, admite-se a análise da exceção apenas quanto à alegada nulidade da citação, matéria de ordem pública. II – DO MÉRITO A citação na Justiça do Trabalho é regida pelo artigo 841 da CLT, que permite a realização da notificação via postal, com comprovação de recebimento no endereço do reclamado. No presente caso, a notificação foi enviada para endereço válido, indicado na petição inicial (Rua Projetada, nº 01, Comunidade de Jacarapé, Penha – João Pessoa/PB), que corresponde a localidade reconhecida nos cadastros oficiais em nome do executado, conforme documentação trazida pela parte autora. O objeto de notificação foi expedido por meio do sistema dos Correios conhecido como E-Carta, e consta nos autos a informação "objeto entregue ao destinatário", conforme id:3ab4599. A jurisprudência pacífica, inclusive do TST e dos TRTs, reconhece a validade da citação via E-Carta, com comprovação de entrega registrada no sistema dos Correios, não sendo obrigatória a juntada da assinatura física do recebedor, salvo nos casos em que haja fundada dúvida sobre a entrega ou indicação clara de endereço incorreto, o que não se verifica nos autos. Citação presumidamente válida: “A entrega da notificação via E-Carta, com registro de entrega no sistema dos Correios, é suficiente para presumir a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do destinatário na via física do AR, quando não há indícios robustos de entrega em local incorreto.” (TRT da 13ª Região – Processo n° 0000000-00.2023.5.13.0000, Rel. Des. João Pessoa Neto) Além disso, a Certidão do Oficial de Justiça (id:b2a5827), datada de 14/03/2025, confirma que o executado teve ciência da execução e foi pessoalmente cientificado da penhora e demais atos. Ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de embargos à execução, somente se manifestando meses depois, quando as medidas constritivas já estavam em curso. Inexiste, portanto, vício na citação que justifique a anulação dos atos processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 841 da CLT e jurisprudência dominante: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, e, por conseguinte, Reconheço como válida a citação realizada por meio do sistema E-Carta, com base no comprovante de entrega (id:3ab4599); Mantenho a validade do título executivo judicial (id:6115f2e), oriundo da sentença proferida à revelia; Determino o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já determinados (penhora de bens, bloqueios financeiros, restrições administrativas); Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 0000072-84.2014.8.10.0052

ID: 256039014

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-84.2014.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000072-84.2014.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO Vistos etc., Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MATEUS PEREIRA LOBATO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, havendo manejo da petição de Id 131197857 pelo executado que recebo como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em virtude de que o prazo para apresentação de impugnação expirou em 26/09/2024 e petição foi apresentada em 04/10/2024. O excipiente alega que há excesso de execução no valor de R$ 44.691,04, em virtude de que a exequente majorou os juros vez que considerou a citação em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Devidamente intimado, a parte excepta apresentou manifestação na petição de Id 137302224, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A parte excipiente se insurge contra os cálculos apresentados pela parte excepta, alegando que o termo inicial utilizado está equivocado, eis que considerou este a data da citação ocorrida em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Pois bem. Tenho que assiste razão a parte excepta. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", conforme os termos da Súmula n. 204 do STJ. Seque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 . Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1086861 PE 2017/0086109-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) Deste modo, sem maiores delongas, não incorreu em erro a parte excepta ao apresentar nos seus cálculos como termo inicial do retroativo, a data de julho de 2014, que se refere à citação ocorrida nos presentes autos (Id 22807538 - Pág. 2). Diante do exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de forma que entendo correto os cálculos apresentados no Id 122454003, homologando-os. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão deste decisum, certifique-se e voltem os autos conclusos para dar continuidade ao cumprimento de sentença. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luis Fernando Henrique Ribeiro

ID: 256258273

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006228-45.2025.8.16.0017 Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.326,91 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO 1. A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2o, §2o, do Decreto Lei n.o 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.o 911/69 foi conferida pela Lei 13.043/2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por “E-mail Registrado” não pode ser reputada válida (mov. 1.9). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2o, §2o DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18a C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – SENTENÇA ESCORREITA - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/69)– ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003714220238160161 Sengés, Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 28/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) 2. Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. 3. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 334196052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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RAPHAEL SILVA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Cuida-se de pedidos de revogação de prisão cautelar, sendo um formulado por THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, referente à prisão preventiva que lhe foi imposta, e outro formulado por JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, referente à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Ambos pedidos foram realizados de forma oral em audiência (ID 10486192712). O Ministério Público, conforme parecer de ID 10489791310, manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do réu THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, argumentando que permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e tentativa de fuga no momento da abordagem, o que indicaria risco de evasão do distrito da culpa. Quanto ao réu JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, o Parquet opinou pela substituição da prisão domiciliar por recolhimento noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica, em atenção à condição de saúde informada em audiência. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial o modus operandi, a gravidade concreta dos crimes imputados (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, crimes do sistema nacional de armas e crime tentado), além da tentativa de fuga, denotam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Não se evidencia qualquer ilegalidade manifesta na prisão, tampouco excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao Ministério Público. Quanto a JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, diante das informações de saúde trazidas aos autos e da manifestação ministerial favorável à flexibilização da cautelar, é cabível a substituição da prisão domiciliar integral por medida menos gravosa, com base no art. 319, V e IX, do CPP, impondo-lhe recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica. Diante do exposto MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, nos termos em que foi decretada, por persistirem os requisitos legais para sua manutenção. REVOGO a prisão domiciliar de JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, substituindo-a por: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h); b) Recolhimento domiciliar durante os dias de folga (sábados, domingos e feriados); c) Manutenção da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, incisos V e IX, do CPP. Intime-se o autuado para comparecer à UGME – Unidade Gestora da Monitoração Eletrônica, para instalação da tornozeleira eletrônica, na ocasião em que deverá assinar termo de compromisso de cumprimento das condições acima fixadas e das relativas ao uso do equipamento eletrônico, quais sejam: 1- informar à Unidade Gestora, no ato da instalação, o endereço e telefone para contato, sob pena de automática revogação do benefício; 2 - recarregar adequadamente o equipamento, todos os dias; 3 - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e orientações, comparecendo pessoalmente à UGME, quando convocado; 4 - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento do equipamento ou danificá-lo, comunicando imediatamente à UGME se detectar falhas no seu funcionamento. Intime-se o Ministério Público para acostar novamente os videos que foram anexados em ID 10489569234, porquanto todos os arquivos se apresentam corrompidos, no prazo de 5 dias. Após, renove-se vista à Defesa, retornando os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 337978695

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9112df proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, a vista da certidão de ID.9f1901a, na qual sócio-gerente da empresa executada, Sr. José Bispode Moraes Filho, manifesta interesse em conciliar. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 18/08/2025 às 10:10, a ser realizada no CEJUSC, por meio de videoconferência, cujo endereço do link de acesso é: https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço é https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk fms PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 337978728

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9112df proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, a vista da certidão de ID.9f1901a, na qual sócio-gerente da empresa executada, Sr. José Bispode Moraes Filho, manifesta interesse em conciliar. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 18/08/2025 às 10:10, a ser realizada no CEJUSC, por meio de videoconferência, cujo endereço do link de acesso é: https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço é https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk fms PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA

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