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Processo nº 0000567-89.2021.4.03.6203

ID: 332972040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-89.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PABLO HENRIQUE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-89.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ADRIANA PERES DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-89.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ADRIANA PERES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PABLO HENRIQUE SALLES - SP454399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Yara De Jesus Santana x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 335607077

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000383-30.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000383-30.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: YARA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: FORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000383-30.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: YARA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamado) VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMACARI/BA - CEP: 42800-610, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ATO ORDINATÓRIO Certidão 25070111475567600000107111915 Yara - RE Documento Diverso 25061717421934700000106769958 Termo de adesão ao plano de saúde Documento Diverso 25061717421900100000106769957 23. Contrato Assinado_75176 - FORD (2) Contrato 25061717421850500000106769956 22. Sentença Paradigma Processo 0000567-60.2023.5.05.0131 Sentença (paradigma) 25061717421414000000106769953 21. Acórdão Paradigma Processo 1000659-87.2023.5.02.0039 Documento Diverso 25061717421375000000106769952 19. Sentença Paradigma Processo 0010414-63.2024.5.15 Sentença (paradigma) 25061717421348800000106769951 18. Sentença Paradigma Processo 0000800-57.2023.5.05 Sentença (paradigma) 25061717421315200000106769950 17. Sentença Paradigma Processo 1000325-20.2024.5.02.0362 Sentença (paradigma) 25061717421274100000106769949 16. Sentença Paradigma Processo 1001362-13.2023.5.02.0461 Sentença (paradigma) 25061717421187900000106769946 15. Sentença Paradigma Processo 1000161-65.2023.5.02.0467 Sentença (paradigma) 25061717421137100000106769945 14. Sentença Paradigma Processo 1000579-03.2023.5.02.0467 Sentença (paradigma) 25061717421113300000106769944 13. Sentença paradigma 0124947-11.2023.8.05.0001 Sentença (paradigma) 25061717421083300000106769943 12. Sentença Paradigma Processo 1000659-87.2023.5.02.0039 Sentença (paradigma) 25061717421041900000106769942 11. CCT 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061717421002300000106769941 10. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061717420889500000106769940 9. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420716200000106769939 08. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420677000000106769938 07. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420640200000106769937 6. Mudança plano bronze Documento Diverso 25061717420599600000106769936 5. Adesão ao plano de saúde - plano branco Documento Diverso 25061717420575600000106769935 4. Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25061717420553100000106769934 3. Contrato Proposta Mestra Contrato 25061717420522300000106769933 2. Carta de Cancelamento Apólice Mediservice Documento Diverso 25061717420352700000106769927 1. Contrato Mediservice Contrato 25061717420317600000106769926 00. DEFESA Contestação 25061717404329600000106769857 Manifestação Ford Manifestação 25060413024608800000106188999 Manifestação Ford Manifestação 25052913003580500000105934314 Intimação Intimação 25052308142691800000105645072 Decisão Decisão 25052216224977400000105633571 06.FORD - AMOÊDO E CARVALHO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051318250184300000105222761 5.Substabelecimento SP ford motor Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051318250160800000105222760 4. Carta de preposição Carta de Preposição 25051318250135800000105222759 3. Contrato Social Contrato Social 25051318250105200000105222758 2. Procuração Procuração 25051318250050600000105222756 1. Contrato social Contrato Social 25051318250013900000105222754 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051318243817300000105222751 Certidão de triagem Certidão 25051214323882700000105153254 Certidão de Distribuição Certidão 25050515204307400000104844976 15.PDI Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25050515190965500000104844839 14. comprovante de pagamento de consulta Documento Diverso 25050515190437100000104844829 13. Plano Cancelado Documento Diverso 25050515190408500000104844826 12. Plano cancelado Documento Diverso 25050515190364800000104844824 11. Declaracao de Beneficio YARA Documento Diverso 25050515190340400000104844823 10. Decisao INSS YARA Documento Diverso 25050515190287200000104844820 9. Relatorios Medicos Exame Médico 25050515190219900000104844817 8.CARTEIRA PLANO Documento Diverso 25050515190126700000104844815 7. Carteira Plano anterior - Mediservice Documento Diverso 25050515190103600000104844814 6. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050515190033900000104844812 5. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25050515190008900000104844811 4. RG Documento de Identificação 25050515185976600000104844810 3. Declaracao Assistencia Judiciaria Gratuita Documento Diverso 25050515185906700000104844808 2.Autorizacao de Assistencia Yara Documento Diverso 25050515185854300000104844806 1.Procuracao Procuração 25050515185801700000104844805 Petição Inicial Petição Inicial 25050515140896500000104844414 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Erica Aparecida Barbosa Lemes x Issal - Instituto De Saude Sao Lucas De Pato Branco

ID: 337867660

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-61.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS

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PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATOrd 0000567-61.2025.5.09.0072 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA BARBOSA LEMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATOrd 0000567-61.2025.5.09.0072 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA BARBOSA LEMES RECLAMADO: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO Rua Paraná, 1547, Centro - Pato Branco - PR - CEP 85501-025 - (46)3321-3100 - e-mail: vdt01pbc@trt9.jus.br Destinatário:ERICA APARECIDA BARBOSA LEMES INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 21/08/2025 08:55 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário designado, a parte deverá estar conectada à plataforma e permanecer em aguardo até que seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Considerando a imprevisibilidade e as particularidades inerentes a cada processo, as partes devem estar cientes de que as audiências poderão sofrer atrasos. Por essa razão, não é necessário entrar em contato com a Secretaria. Nessas hipóteses, eventuais atrasos no início da audiência devem ser compreendidos como normais, bastando que as partes e seus procuradores aguardem a liberação da sala virtual. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Pato Branco; Local: 01ª Vara do Trabalho de Pato Branco; Sala: Sala 01 - Juiz Titular; Pesquisa: Pauta de hoje -- Em seguida, basta clicar em "Mostrar Painel Rotativo" para visualizar o andamento em tempo real. PATO BRANCO/PR, 29 de julho de 2025. BRUNNO MUNIZ COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA APARECIDA BARBOSA LEMES

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Processo nº 1000525-70.2025.8.26.0589

ID: 293402327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000525-70.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. K. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

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Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor A.G.A.C. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 27), fixo alimentos provisórios em favor do coautor A.G.A.C., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP)

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Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Fernando Henrique Neiva Pereira Ferreira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316380385

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2016.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA VERA LUCIA NEIVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS

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JULIANA PADOVANI MAYRINK

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MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) AUTOR : FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS (OAB MG132392) ADVOGADO(A) : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB MG054418) ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA NEIVA PEREIRA e FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , do ITAU UNIBANCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , almejando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial (sentença e acórdão) transitou em julgado, confirmando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a aplicação dos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS. A controvérsia central nesta fase cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença ( 225.1 ), posteriormente emendada ( 228.1 ). A impugnante argumenta que a planilha de cálculos apresentada pela parte Autora não observou os índices de correção monetária e juros conforme o título judicial e que não compensou os pagamentos já realizados. Conforme expressamente delineado na sentença proferida em 21 de agosto de 2019 ( 154.3 , fls. 28-31), para a indenização por danos materiais (R$ 1.377,26) e morais (R$ 4.000,00), a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir de janeiro de 2016 (data do saque do benefício), utilizando-se os "índices fixados pelo CJF", em consonância com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Nesse cenário, reputa-se necessária a realização de cálculo pelo setor de contadoria judicial, com base nas seguintes diretrizes: a) observância dos índices de correção monetária fixados pelo CJF; b) incidência de juros de mora conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; c) compensação dos valores eventualmente pagos. Assim, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados pela parte autora (eventos 209.2 , 209.3 ) e a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no Evento 225, com as retificações constantes da emenda de cálculo apresentada no Evento 228, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que elabore planilha atualizada do débito, observando-se os critérios acima mencionados. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Com relação à comprovação dos depósitos efetuados pelo Itaú Unibanco S.A. , embora o INSS tenha apresentado em sua impugnação a informação de que tais depósitos teriam sido realizados, a ausência de juntada de guias autenticadas pelo próprio Itaú impede a plena verificação e homologação desses pagamentos para fins de abatimento final do montante devido. Deste modo, determino ao Itaú que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos depósitos judiciais informados no evento 168.2 (R$ 2.894,02), mediante a apresentação das guias de depósito devidamente autenticadas, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado inadimplente quanto a esta parcela da obrigação e prosseguir-se a execução em seu desfavor pelo valor correspondente. Intime-se. Cumpra-se Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Jorge Correa Da Trindade x Heraldo Da Silva Santos

ID: 314579144

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREA DA TRINDADE

Polo Passivo:

HERALDO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALLASY WEIDEM PORFIRIO

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AUGUSTO WALBER BARBOSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d87e6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que o reclamante, no item V - Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho - utiliza expressões como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional. Considerando que as provas produzidas nos autos versam sobre fatos, tem-se que a petição inicial, nos termos acima, não permite uma prestação jurisdicional adequada. Assim, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, determina-se que o reclamante emende a petição inicial até o dia 15/07/2025, inclusive, descrevendo os fatos praticados que possam ser tipificados como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional, bem como informando a data em que os fatos ocorreram e quem os praticou, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos que versam sobre os fatos mencionados retro (Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho). As reclamadas poderão se manifestar sobre a emenda até o dia 21/07/2024, inclusive, sob pena de preclusão. Considerando que houve opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, incluo o feito na pauta de audiências de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 10:00. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam o reclamante intimado, por intermédio de seus procuradores. Considerando que os advogados do reclamado não estão cadastrados no Sistema PJe , excepcionalmente, e somente para os fins deste despacho, o reclamado será intimado por meio do e-mail e telefone da advogada KYARA LUCENA (adv.kyaralucena@gmail.com e (91) 98105-1059), constante no rodapé da defesa. Cópia do e-mail enviado e certidão do servidor que entrou em contato telefônico com o escritório do reclamado será juntado aos autos a fim de comprovar a ciência do reclamado acerca do teor do presente despacho. Ressalta-se que o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo. Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim. Esclareço que caso os advogados não efetuem seu cadastro quando próxima intimação a ser realizada nos presentes autos, a comunicação ocorrerá pelo Diário Eletrônico apenas em nome dos procuradores devidamente cadastrados nos autos e haverá presunção de que todos estão cientes dos atos a serem praticados. ALS GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CORREA DA TRINDADE

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315308008

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315309493

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315312840

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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