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"0000711-05.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 324 de 336

V. S. Cobrancas Eireli - Me x Banco Safra S A

ID: 310336088

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. COBRANCAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): V. S. COBRANCAS EIRELI - ME Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me aos relatórios contidos nas decisões de movs. 276 e 314, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela última decisão, foi determinado o levantamento a penhora no rosto dos presentes autos e relacionada aos autos n. 0012828-69.2011.8.16.0083, na forma requerida pelo Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão/PR; determinada a manutenção das penhoras no rosto dos autos relacionadas aos termos dos autos ns. 0000352-07.2012.8.16.0069, 0001672-53.2016.8.16.0069 e 0000711- 88.2011.8.16.0069; foi declarada preclusa a produção da prova pericial, com a anotação de que a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção. Ademais, foi declarada encerrada a instrução processual. No mov. 316, foi juntado termo de penhora no rosto dos autos, expedido dos autos n. 0000711-88.2011.8.16.0069.0013. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 320, 321 e 323. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA De início, destaco que na decisão saneadora de mov. 101, foi determinada a aplicação do CDC e, no tocante ao ônus da prova, foi anotado que incumbe a autora, sobretudo porque "com a sedimentação da prova documental bastará para o deslinde do caso a prova pericial". Ademais, embora tenha sido realizada a prova pericial, na decisão de mov. 276, foi esclarecido que a empresa autora, responsável pelo custeio da perícia (decisão de mov. 110), comprovou o pagamento apenas 02 (duas) das 04 (quatro) parcelas do valor da perícia (proposta homologada de R$ 7.682,92, com dois pagamentos de R$ 1.920,73, que totalizaram R$ 3.841,46 - movs. 120, 161, 177, 181), tendo a perita levantado esse valor pago nos autos corrigido monetariamente (alvará de mov. 201), de sorte que determina a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante remanescente de 50% dos honorários periciais, qual seja, o valor de R$ 3.841,46. Inicialmente, a autora requereu a concessão de prazo adicional para efetuar o pagamento, o que foi deferido na decisão de mov. 284, com a observação de que, em caso de nova inércia da autora no pagamento dos honorários do perito, será declarada a preclusão da prova pericial e a parte arcará com o ônus da ausência da sua produção. Contudo, após nova intimação, a autora requereu a concessão nova de prazo adicional de 90 dias em razão de supostas dificuldades financeiras ou que o restante dos honorários periciais seja cobrado da parte sucumbente (mov. 291). Esse último pedido foi formulado em 11.09.2024 e, passados 05 meses do pedido, a parte autora sequer efetuou o pagamento das dos honorários periciais, isto é, passou tempo suficiente para que cumprisse a determinação do Juízo, não merecendo amparo, no mais, o pedido de pagamento pela "parte sucumbente". Em consequência, na decisão de mov. 314, que declarou encerrada a instrução processual, foi anotado que o processo, que tramita há quase uma década, não pode ficar a mercê da boa vontade da parte autora, de sorte foi declarada preclusa a produção da prova pericial e a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção, qual seja, na prolação da sentença, não será observado o laudo pericial realizado nos autos e que, diante da inércia da autora em pagar os honorários remanescentes, não foi complementada pela perita. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito. DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIOS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem servir como parâmetro, para o reconhecimento da abusividade, taxas superiores “a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média”, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias particulares de risco envolvidas nos empréstimos. Em outras palavras, para o exame de eventual abusividade, o parâmetro não se limita na observação de qual era a taxa média praticada no mercado por ocasião da assinatura do contrato, devendo ser levado em consideração também outros fatores, como por exemplo o custo da capitalização, o custo administrativo, tributário e a taxa de risco da financeira responsável pelo empréstimo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522043 RS 2019/0169745-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA. A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEPENDE DA COMPARAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO MERCADO À ÉPOCA JUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA DO CONTRATO QUE NÃO SUPERA 3 VEZES A TAXA MÉDIA APLICADA NA ÉPOCA, SENDO ESTE O REFERENCIAL MÁXIMO PROPOSTO PELO STJ PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO QUE SE REVELA NO FATO DE QUE O VEÍCULO FINANCIADO POSSUÍA 14 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXAS DE JUROS PROPORCIONAL AOS RISCOS NEGOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007724-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00077246420218160045 Arapongas 0007724-64.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 03/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE REPRESENTA O TRIPLO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001064-21.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010642120228160174 União da Vitória 0001064-21.2022.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/02/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) – destaquei No caso em apreço, a petição inicial da parte autora é confusa, singela e genérica, tanto é que sequer trouxe cálculos que pudessem embasar suas alegações de cobranças de juros remuneratórios acima das taxas médias do mercado. A parte autora limitou-se a juntar os extratos bancários e a alegar as supostas abusividades. Repise-se, na decisão saneadora foi anotado que o ônus de comprovar as supostas abusividades é da parte autora, bem como que, na decisão de mov. 314, foi anotado que não será observado o laudo pericial realizado nos autos, diante do reconhecimento da preclusão da sua produção diante da inércia da própria parte autora. Como se não bastasse, com a contestação de mov. 33, o banco réu juntou várias Cédulas Bancárias nas quais é possível observar que os juros contratados foram inferiores a taxa média do mercado, segundo divulgado pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observadas a série n. 20726 Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Conta garantida, bem como observadas as próprias séries indicadas pelo autor com a petição inicial. Veja-se: a) Cédula de Crédito Bancário n. 305560, pactuado em 31.08.2010, sendo as taxas de juros de 1,10% a.m. e 14,02% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 40,40% a.a; b) Cédula de Crédito Bancário n. 003046911, pactuado em 20.11.2009, sendo as taxas de juros de 1,36% a.m. e 17,60% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,12% a.a. e 82,13% a.a; c) Cédula de Crédito Bancário n. 003046341, pactuado em 30.09.2009, sendo as taxas de juros de 1,39% a.m. e 18,16% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,00% a.m. e 79,62% a.a. Dessa forma, sob qualquer ângulo, o pedido nesse ponto é improcedente. DOS JUROS CAPITALIZADOS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a mesma tenha sido convencionada pelas partes contratantes. Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2012, no julgamento do REsp 973.827/RS, considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros. São os termos da orientação: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). No caso em apreço, a petição inicial é genérica e singela, limitando-se apenas a afirmar que teria havido cobrança de juros capitalizados, sendo que sequer apresentou cálculos que corroborassem tal alegação. Logo, a parte autora também não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, importante trazer a lição de Luiz Guilherme Marinoni, que ensina que "É lógico afirmar que a contraprova somente tem razão de ser quando o autor produziu alguma prova do fato constitutivo ou existe algum argumento de prova capaz de evidenciar a sua existência[1]". Em outras palavras, só cabe à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caso este prove o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, ainda, são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2009, pág. 363[2]): "O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passar a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato um impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente". Assim sendo, o pedido nesse ponto é improcedente. DAS TARIFAS E DOS SEGUROS A parte autora em sua petição inicial contestou as seguintescobranças: " i. TAR MENS; ii. TAR SEGUNDA VIA EXTRATO; iii. TAR ADIANT DEPOSITANTE; iv. TAR TALAO DOMICILIO; v. TAR PJ; vi. TAR EXCED; vii. TAR SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO; viii. TAXA DEV CH; ix. TAR SAQUE BCO 24HS; x. TAR OPOSIÇÃO PGTO CHEQUE; xi. TAR CH VALOR SUP; xii. ADIANT DEPOSITANTE; xiii. RENOVAÇÃO/CADASTRO; xiv. TAR TED PAG; xv. ETC. ” e " SEGURO; TITULO DE CAPITALIZAÇÃO; CONSORCIO; etc". As tarifas bancárias são reguladas pelo BACEN, sendo que, de regra, não configuram qualquer abusividade. Tais tarifas decorrem da efetiva prestação de serviços realizados pelo banco, sendo que, por obviedade, se cuida de trabalho remunerado e não pro bono. A alegação genérica de que eram desconhecidas tais tarifas não as torna ilegítimas ou maculam sua validade. Aliás, a jurisprudência do TJPR é tranquila com relação a validade de cobrança dessas tarifas mesmo sem previsão contratual expressa: RECURSO ADESIVO (MUTUÁRIA). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO E INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS. DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. NOVO ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. (...).3. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. A esse respeito deve-se ponderar que a cobrança de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente aos serviços inegavelmente prestados. Com efeito, o correntista tomou os serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores por esta cobrados, pela evidente razão de que com eles anuiu, ainda que tacitamente. Levando-se em consideração que a relação obrigacional vem de anos, se supostamente tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJPR. Acórdão 14895. 0550445-4. Apelação Cível. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 26/05/2009) - destaquei CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. 1. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE SOMENTE VER PRESTADAS AS CONTAS. 2. CAPITALIZAÇAO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DO EXPURGO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO DO BACEN. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA. (...). 5. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR.0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des.Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009).9. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474399-8 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.02.2016) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. AGRAVO RETIDO: 1. (...) APELO: 4. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. (...) 4. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. (...)Apelação Cível não provida. Agravo Retido não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001712- 06.2008.8.16.0137 - Porecatu - Des. Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018)- destaquei Revisional. Contrato de abertura de crédito e conta corrente. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Ausência de abusividade. Limitação afastada. Tarifas bancárias cobradas na conta corrente. Legalidade. Alegações genéricas para justificar o seu estorno. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida. Apelação 01, da Instituição financeira, conhecida e provida. Apelação 02, da autora, prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-40.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00014774020108160017 Maringá 0001477-40.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM ALGUNS PERÍODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ, NOS DEMAIS, DEVE HAVER A LIMITAÇÃO À TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO PARCIAL. 2.1 PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS. 2.2 CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. TAXAS E TARIFAS. LEGALIDADE. COBRANÇAS ALUSIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. 5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000820-42.2020.8.16.0084 Goioerê, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) - destaquei Ademais, tal pretensão malfere os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual. Na hipótese em testilha incidem os institutos da surrectio e da supressio, definidos no julgamento do REsp nº 1.338.432, pelo Min. Luis Felipe Salomão da seguinte forma: "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". A parte autora celebrou contratos com instituição financeira e, ainda, utilizou de produtos e serviços por vários anos (entre 2008 e 2011) e sem qualquer insurgências. Ao assim agir, criou a expectativa de direito na parte ré de que foram aceitos os termos das avenças celebradas (supressio). Ao mesmo tempo, nasceu para a parte ré o direito subjetivo de exigir da parte autora o pagamento das obrigações inerentes a esses contratos (surrectio), sem ser surpreendida com a alegação de nulidade de negócio jurídico. Mesmo raciocínio é aplicável as cobranças de seguros, títulos de capitalização e consórcios. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio veda que qualquer pessoa se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), o que desbordada na observância irrestrita do princípio da boa-fé objetiva contratual. Diante desse quadro, não há como se cogitar da ilegalidade nessas cobranças. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa pelo autor. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni,Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – (Curso de processo civil; v 2). P.263 [2] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO,2009.P.363

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 261392173

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PROCESSO nº 0000711-52.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRENTE Advogados: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO Advogados: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a condenação da reclamada em horas extras, diferenças salariais (comissões) e inaplicabilidade da Súmula 330/TST, descontos fiscais e previdenciários, ressarcimento de honorários contratuais, inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS e diferente incidência de correção monetária e juros de mora. O reclamante alegou, ainda, inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, requerendo a exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, em face de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, à luz da ADI 5766/STF e da jurisprudência do TST; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada como prova da jornada de trabalho, considerando a prova testemunhal e a Súmula nº 338 do TST; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de comissões, considerando a prova oral e documental apresentada pelas partes; (iv) determinar a inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS; (v)definir novo critério de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B e 791-A da CLT, mas o TST entende que permanece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada comprovou a jornada de trabalho por meio de cartões de ponto, e a prova oral não conseguiu demonstrar a invalidade desses registros, sendo a prova testemunhal insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada. O ônus da prova quanto às horas extras incumbia ao reclamante, que não o cumpriu. O reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões, não demonstrando a incorreção dos cálculos apresentados pela reclamada, nem apontando, por amostragem, as diferenças devidas. O ônus da prova, nesse caso, também incumbia ao reclamante, o qual não se desincumbiu do encargo. Restam prejudicadas a análise dos demais temas recursais, face à manutenção da improcedência da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, mesmo após a ADI 5766/STF, ficando a exigibilidade da verba condicionada à demonstração de alteração da situação de hipossuficiência nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Cartões de ponto regularmente apresentados e com registros que não foram invalidados por prova robusta e suficiente elidem a presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, sendo insuficiente a prova oral produzida para comprovar a existência de horas extras. A ausência de demonstração, por parte do reclamante, de incorreções nos cálculos das comissões pagas pela reclamada, com base na prova documental e na prova oral, acarreta a improcedência do pedido de diferenças de comissões. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766/STF, TST - AIRR: 200533120215040292. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA, em face da sentença de ID 580ca75, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. No recurso ordinário de ID bbc90c0, o reclamante requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob o argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, e, em caso de não provimento do tema, pede que seja observado o §4º do art. 791-A da CLT. Insiste, ainda, na ilegalidade dos cartões de ponto, argumentando que houve prova testemunhal capaz de comprovar que não havia as anotações corretas dos horários efetivos de trabalho, bem como de intervalo intrajornada e intersemanal. Além disso, insurge-se contra a improcedência de diferenças salariais de remuneração variável, apontando a inaplicabilidade da Súmula 330/TST, in casu. Requer que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, como: RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. Pugna pela restituição ao obreiro dos honorários contratuais, e reitera o pleito de descontos previdenciários e fiscais expostos à inicial. Por fim, requer que a correção monetária e juros de mora atendam aos ditames da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada (ID 67dac82). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23/10/2024 - ID 933e428, e recurso ordinário protocolado em 01/11/2024 - ID bbc90c0); representação regular (procuração em ID ad0d4e8); custas dispensadas e depósito recursal inexigível (art. 899, §10, da CLT). O reclamante, em seu recurso, pleiteia a condenação da reclamada em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, por ele assumidos, aduzindo que "o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais, o que se verifica no caso em tela". Acrescenta que "que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado" (ID bbc90c0). Todavia, o referido tema não foi aventado à inicial, e por tal razão, tampouco debatido pelo Juízo "a quo" no decisum, não merecendo ser conhecido por inovar a lide. Conheço, pois, parcialmente do recurso. MÉRITO Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Rechaçando a tese autoral, aduz a reclamada em sua defesa (ID a44a732), que o reclamante sempre laborou de acordo com as jornadas contratuais, tendo sido adotado controle de ponto eletrônico e registrado toda a jornada de trabalho por ele cumprida ao longo de todo o contrato de trabalho. O juízo de primeiro grau assim se manifestou acerca da jornada de trabalho ao autor: Vê-se que o relato autoral é no sentido de que não registrava corretamente sua jornada, já que no período em que laborava das 8h à meia noite, anotada o término da jornada às 20h, e, aos sábados, embora laborasse até as 17h, registrada a saída ao meio dia ou 14h. Alega, ainda, que, apesar de existir banco de horas no âmbito da ré, não chegou a usufruir folgas relativas às horas ali cumuladas. A testemunha trazida pelo polo ativo afirmou que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 14h, aos sábados. Alega que só podia registrar 2 horas extras por dia e que recebia as horas extras parcialmente e que chegou a receber horas extras pelas horas acumuladas no banco de horas. De outro lado, embora o reclamante afirme que, aos sábados, tinha que registrar o encerramento da jornada ao meio dia ou às 14h, verifico que os cartões de ponto revelam a existência de anotação de saída após este horário (como se vê, por amostragem, nos dias 29.04.2023 e 30.09.2023), em que o autor registrou o término da jornada às 14h59 e 15h12 respectivamente). Observo, ainda, que havia o registro habitual de horas extras, inclusive para além das 20h, como se vê, por exemplo, nos dias 23.11.2022, 07.12.2022 e 13.01.2023, com saída às 20h59, 20h45 e 20h2, respectivamente. Este quadro não corrobora a tese autoral no sentido de que tinha que registrar a jornada segundo os parâmetros predeterminados pela empresa, conforme jornada previamente fixada (até as 19h ou 20h, de segunda a sexta, e até as 14h, aos sábados). Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Com efeito, a alegação do autor de que jamais usufruiu folgas pelas horas acumuladas nos cartões de ponto não encontra eco na prova documental produzida nos autos, já que os cartões de ponto revelam a compensação de jornada em diversas ocasiões, seja pela redução de jornada em dias de labor (como se vê nos dias 22.02.2023, 16.03.2023, 19.08.2023, 13.02.204), seja pela concessão de folgas compensatórias (a exemplo dos dias 02.09.2023, 03.11.2023, 16.11.2023, 17.02.2024). As fichas financeiras acostadas aos autos indicam a existência de pagamento eventual de horas extras, com percentual de 50% e 100% o que indica a remuneração das horas decorrentes da extrapolação da jornada sem a correspondente compensação, inclusive quanto ao trabalho em domingos e feriados. Tendo tudo isso em conta, considero que a prova oral produzida não se revelou capaz de afastar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cujo teor contraria as versões apresentadas pelo autor e testemunha ouvida pelo Juízo. Em sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 491 e ss., assim como a correção dos horários ali consignados. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou não pagas pela reclamada, encargo que lhe competia cumprir. Ademais, a partir dos controles de jornada acostados, não vislumbro a alegada supressão dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, inclusive intervalares (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulado nos autos (ID 580ca75). Em suas razões recursais (ID bbc90c0), o reclamante insiste na ilegalidade dos cartões de ponto argumentando que a testemunha confirmou que o trabalho era iniciado mais cedo ou se estendia no horário, mas esses horários não eram registrados no ponto, assim como o intervalo intrajornada. Ao exame. A tese recursal versa acerca de horas extras por extrapolação da jornada diária e ausência do intervalo intrajornada, sendo necessário, de início, aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante. Incide, no caso em aferição, as disposições contidas na Súmula n.º 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Do teor da súmula acima transcrita, extrai-se que a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID b7f49c5), os quais apresentam margem de variação em sua marcação e destacam os intervalos intrajornadas/gozo. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser do empregado, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Eu seu depoimento o reclamante assim se manifestou acerca da sua jornada de trabalho: "(...) que o depoente batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h; que trabalhava aos sábados das 7h às 17h, com registro até meio-dia ou 14h (...) que era possível o registro de horas extras, conforme permissão da empresa reclamada, mas parcialmente; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto por meio do aplicativo; (...) (ID 95ab25f - grifei). Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que há registro de horas extras, bem como o devido pagamento em contracheque (ID 86a0774), e que fora juntado pela reclamada, outrossim, o extrato do banco de horas (ID da3633e). Embora o autor tenha afirmado que não anotava corretamente o horário de saída, observamos algumas contradições em sua fala, senão, vejamos: Primeiramente, afirmou que "batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h"(ID 95ab25f - grifei). Contudo, analisando os espelhos de ponto juntados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que, diferentemente do que afirmou o autor, que laborava até a meia noite, contudo registrava seu horário de saída às 20h, no período de novembro/2022 a março/2023, não há um registro de término de labor uniforme em dito período, até às 20h, observando-se, ao revés, horários variados de saída nesse período, muitas vezes bem antes do alegado pelo autor, e, em alguns dias, até posterior, em horários variados. Depois, observa-se também, que, a despeito de afirmar o autor que o registro das horas extras só eram possíveis conforme permissão da reclamada, estes, segundo os documentos acostados aos autos, variavam bastante, constando compensação no banco de horas. Já com relação ao intervalo intrajornada, o autor disse que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, o que se contrapõe aos registros apostos nos controles de jornada, que o autor confirmou serem feitos por ele. A testemunha do reclamante se manifestou nos seguintes termos, no particular: (...) que trabalhou com o reclamante na reclamada, acreditando que o autor tenha entrado na empresa depois do depoente; que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14h aos sábados; que registrava ponto no celular, mas só podia registrar até duas horas extras; que chegou a receber pagamento por horas extras, mas parcialmente; que havia banco de horas" (ID 95ab25f - grifei) Note-se que ambos afirmam que eles mesmos registravam seus pontos no celular, tendo a testemunha obreira relatado que laborava com o reclamante e que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, de segunda a sexta, das 07h às 19h, o que se contrapõe ao horário indicado pelo reclamante de novembro/2011 a março/2013, quando disse laborar das 08h00 às 00h00, tanto em sua inicial como em seu depoimento prestado em juízo. Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto. Comissões - diferenças Questiona o reclamante o indeferimento das diferenças de comissões. Alega que "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (ID bbc90c0). Requer, pois, diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. O magistrado de origem, analisando os depoimentos testemunhais, assim ponderou: A partir dos termos da prova oral, verifico que autor recebia comissões, as quais eram calculadas pelo desempenho de toda a sua equipe (oito vendedores) e não pela sua performance individual. Relata falhas no funcionamento do aplicativo de acompanhamento das comissões, o que prejudicava seu salário variável. A testemunha trazida pelo autor, de outro lado, alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte. Relata a testificante, ainda, que havia impacto negativo no atedimento das metas em razão da proibição de vendas de produtos para clientes inadimplentes, bem como em casos de produtos faltantes, o que impactava no pagamento do salário variável. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos a política interna acerca do pagamento do salário variável (fls. 551 e ss.), além de histórico da remuneração variável recebida pelo autor (fls. 581 e ss.) e relatório de metas de fls. 600 e ss. De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). Efetivamente, tem-se que cabia ao trabalhador demonstrar que o valor por ele recebido não se adequava ao prometido pela ré, ante os diversos documentos trazidos aos autos pela empresa, em que se constata o pagamento de comissões. Neste contexto, o ônus probatório pertencia ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC. Como bem destacou o magistrado de origem, a testemunha trazida pelo empregado "alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte" (ID 580ca75), o que não demonstra a ausência de pagamento, e sim pagamento no mês seguinte, devido ao atraso na entrega. Ademais, diante de todo o contexto probatório da reclamada, quanto ao histórico do pagamento da remuneração variável do autor (ID 4949788), e seu regulamento sobre ditos pagamentos (ID fe1a268), de fato, não se tem como alegar que o reclamante sofre ônus nesse relato. Tampouco restou demonstrado pelo autor, em seu recurso, oposição aos termos da sentença, tendo, ao revés, limitado-se a repetir os termos de sua manifestação em Juízo no ID dcbcdd6, anterior à prolação do decisum. Vejamos, pois, os fundamentos da sentença nesse ínterim: (...) De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). A testemunha do reclamante nada relata acerca de mudanças de critérios de pagamento da remuneração variável pela empresa. Considerando, então, o princípio da imediatidade, que prestigia as impressões obtidas pelo magistrado de origem que teve contato direto com a prova, não vislumbro razões para a reforma. Nego provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais O reclamante/recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, considerando que é beneficiário da justiça gratuita. O julgador monocrático entendeu que: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso (ID 580ca75). Sem razão o recorrente, no ponto. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse particular, importa destacar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 - por meio da qual se arguiu a inconstitucionalidade dos arts 790-B, caput, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT, todos com alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 - foi concluído em 20.10.2021, com a adoção da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do E. STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que em verdade restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando as supracitadas decisões do Excelso STF e do Col. TST, doravante não se tem dúvida de que subsiste a possibilidade de fixação de verba honorária a cargo do beneficiário da justiça gratuita, submetendo-se a verba honorária à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT e podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos do trabalhador, a qual não deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da hipossuficiência, a obrigação será extinta. Nada a deferir. Ante a manutenção da total improcedência, prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Heitor Gustavo Gomes Sena dos Santos, OAB/PE 52809, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 261392204

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PROCESSO nº 0000711-52.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRENTE Advogados: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO Advogados: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a condenação da reclamada em horas extras, diferenças salariais (comissões) e inaplicabilidade da Súmula 330/TST, descontos fiscais e previdenciários, ressarcimento de honorários contratuais, inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS e diferente incidência de correção monetária e juros de mora. O reclamante alegou, ainda, inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, requerendo a exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, em face de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, à luz da ADI 5766/STF e da jurisprudência do TST; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada como prova da jornada de trabalho, considerando a prova testemunhal e a Súmula nº 338 do TST; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de comissões, considerando a prova oral e documental apresentada pelas partes; (iv) determinar a inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS; (v)definir novo critério de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B e 791-A da CLT, mas o TST entende que permanece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada comprovou a jornada de trabalho por meio de cartões de ponto, e a prova oral não conseguiu demonstrar a invalidade desses registros, sendo a prova testemunhal insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada. O ônus da prova quanto às horas extras incumbia ao reclamante, que não o cumpriu. O reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões, não demonstrando a incorreção dos cálculos apresentados pela reclamada, nem apontando, por amostragem, as diferenças devidas. O ônus da prova, nesse caso, também incumbia ao reclamante, o qual não se desincumbiu do encargo. Restam prejudicadas a análise dos demais temas recursais, face à manutenção da improcedência da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, mesmo após a ADI 5766/STF, ficando a exigibilidade da verba condicionada à demonstração de alteração da situação de hipossuficiência nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Cartões de ponto regularmente apresentados e com registros que não foram invalidados por prova robusta e suficiente elidem a presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, sendo insuficiente a prova oral produzida para comprovar a existência de horas extras. A ausência de demonstração, por parte do reclamante, de incorreções nos cálculos das comissões pagas pela reclamada, com base na prova documental e na prova oral, acarreta a improcedência do pedido de diferenças de comissões. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766/STF, TST - AIRR: 200533120215040292. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA, em face da sentença de ID 580ca75, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. No recurso ordinário de ID bbc90c0, o reclamante requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob o argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, e, em caso de não provimento do tema, pede que seja observado o §4º do art. 791-A da CLT. Insiste, ainda, na ilegalidade dos cartões de ponto, argumentando que houve prova testemunhal capaz de comprovar que não havia as anotações corretas dos horários efetivos de trabalho, bem como de intervalo intrajornada e intersemanal. Além disso, insurge-se contra a improcedência de diferenças salariais de remuneração variável, apontando a inaplicabilidade da Súmula 330/TST, in casu. Requer que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, como: RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. Pugna pela restituição ao obreiro dos honorários contratuais, e reitera o pleito de descontos previdenciários e fiscais expostos à inicial. Por fim, requer que a correção monetária e juros de mora atendam aos ditames da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada (ID 67dac82). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23/10/2024 - ID 933e428, e recurso ordinário protocolado em 01/11/2024 - ID bbc90c0); representação regular (procuração em ID ad0d4e8); custas dispensadas e depósito recursal inexigível (art. 899, §10, da CLT). O reclamante, em seu recurso, pleiteia a condenação da reclamada em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, por ele assumidos, aduzindo que "o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais, o que se verifica no caso em tela". Acrescenta que "que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado" (ID bbc90c0). Todavia, o referido tema não foi aventado à inicial, e por tal razão, tampouco debatido pelo Juízo "a quo" no decisum, não merecendo ser conhecido por inovar a lide. Conheço, pois, parcialmente do recurso. MÉRITO Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Rechaçando a tese autoral, aduz a reclamada em sua defesa (ID a44a732), que o reclamante sempre laborou de acordo com as jornadas contratuais, tendo sido adotado controle de ponto eletrônico e registrado toda a jornada de trabalho por ele cumprida ao longo de todo o contrato de trabalho. O juízo de primeiro grau assim se manifestou acerca da jornada de trabalho ao autor: Vê-se que o relato autoral é no sentido de que não registrava corretamente sua jornada, já que no período em que laborava das 8h à meia noite, anotada o término da jornada às 20h, e, aos sábados, embora laborasse até as 17h, registrada a saída ao meio dia ou 14h. Alega, ainda, que, apesar de existir banco de horas no âmbito da ré, não chegou a usufruir folgas relativas às horas ali cumuladas. A testemunha trazida pelo polo ativo afirmou que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 14h, aos sábados. Alega que só podia registrar 2 horas extras por dia e que recebia as horas extras parcialmente e que chegou a receber horas extras pelas horas acumuladas no banco de horas. De outro lado, embora o reclamante afirme que, aos sábados, tinha que registrar o encerramento da jornada ao meio dia ou às 14h, verifico que os cartões de ponto revelam a existência de anotação de saída após este horário (como se vê, por amostragem, nos dias 29.04.2023 e 30.09.2023), em que o autor registrou o término da jornada às 14h59 e 15h12 respectivamente). Observo, ainda, que havia o registro habitual de horas extras, inclusive para além das 20h, como se vê, por exemplo, nos dias 23.11.2022, 07.12.2022 e 13.01.2023, com saída às 20h59, 20h45 e 20h2, respectivamente. Este quadro não corrobora a tese autoral no sentido de que tinha que registrar a jornada segundo os parâmetros predeterminados pela empresa, conforme jornada previamente fixada (até as 19h ou 20h, de segunda a sexta, e até as 14h, aos sábados). Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Com efeito, a alegação do autor de que jamais usufruiu folgas pelas horas acumuladas nos cartões de ponto não encontra eco na prova documental produzida nos autos, já que os cartões de ponto revelam a compensação de jornada em diversas ocasiões, seja pela redução de jornada em dias de labor (como se vê nos dias 22.02.2023, 16.03.2023, 19.08.2023, 13.02.204), seja pela concessão de folgas compensatórias (a exemplo dos dias 02.09.2023, 03.11.2023, 16.11.2023, 17.02.2024). As fichas financeiras acostadas aos autos indicam a existência de pagamento eventual de horas extras, com percentual de 50% e 100% o que indica a remuneração das horas decorrentes da extrapolação da jornada sem a correspondente compensação, inclusive quanto ao trabalho em domingos e feriados. Tendo tudo isso em conta, considero que a prova oral produzida não se revelou capaz de afastar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cujo teor contraria as versões apresentadas pelo autor e testemunha ouvida pelo Juízo. Em sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 491 e ss., assim como a correção dos horários ali consignados. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou não pagas pela reclamada, encargo que lhe competia cumprir. Ademais, a partir dos controles de jornada acostados, não vislumbro a alegada supressão dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, inclusive intervalares (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulado nos autos (ID 580ca75). Em suas razões recursais (ID bbc90c0), o reclamante insiste na ilegalidade dos cartões de ponto argumentando que a testemunha confirmou que o trabalho era iniciado mais cedo ou se estendia no horário, mas esses horários não eram registrados no ponto, assim como o intervalo intrajornada. Ao exame. A tese recursal versa acerca de horas extras por extrapolação da jornada diária e ausência do intervalo intrajornada, sendo necessário, de início, aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante. Incide, no caso em aferição, as disposições contidas na Súmula n.º 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Do teor da súmula acima transcrita, extrai-se que a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID b7f49c5), os quais apresentam margem de variação em sua marcação e destacam os intervalos intrajornadas/gozo. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser do empregado, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Eu seu depoimento o reclamante assim se manifestou acerca da sua jornada de trabalho: "(...) que o depoente batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h; que trabalhava aos sábados das 7h às 17h, com registro até meio-dia ou 14h (...) que era possível o registro de horas extras, conforme permissão da empresa reclamada, mas parcialmente; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto por meio do aplicativo; (...) (ID 95ab25f - grifei). Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que há registro de horas extras, bem como o devido pagamento em contracheque (ID 86a0774), e que fora juntado pela reclamada, outrossim, o extrato do banco de horas (ID da3633e). Embora o autor tenha afirmado que não anotava corretamente o horário de saída, observamos algumas contradições em sua fala, senão, vejamos: Primeiramente, afirmou que "batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h"(ID 95ab25f - grifei). Contudo, analisando os espelhos de ponto juntados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que, diferentemente do que afirmou o autor, que laborava até a meia noite, contudo registrava seu horário de saída às 20h, no período de novembro/2022 a março/2023, não há um registro de término de labor uniforme em dito período, até às 20h, observando-se, ao revés, horários variados de saída nesse período, muitas vezes bem antes do alegado pelo autor, e, em alguns dias, até posterior, em horários variados. Depois, observa-se também, que, a despeito de afirmar o autor que o registro das horas extras só eram possíveis conforme permissão da reclamada, estes, segundo os documentos acostados aos autos, variavam bastante, constando compensação no banco de horas. Já com relação ao intervalo intrajornada, o autor disse que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, o que se contrapõe aos registros apostos nos controles de jornada, que o autor confirmou serem feitos por ele. A testemunha do reclamante se manifestou nos seguintes termos, no particular: (...) que trabalhou com o reclamante na reclamada, acreditando que o autor tenha entrado na empresa depois do depoente; que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14h aos sábados; que registrava ponto no celular, mas só podia registrar até duas horas extras; que chegou a receber pagamento por horas extras, mas parcialmente; que havia banco de horas" (ID 95ab25f - grifei) Note-se que ambos afirmam que eles mesmos registravam seus pontos no celular, tendo a testemunha obreira relatado que laborava com o reclamante e que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, de segunda a sexta, das 07h às 19h, o que se contrapõe ao horário indicado pelo reclamante de novembro/2011 a março/2013, quando disse laborar das 08h00 às 00h00, tanto em sua inicial como em seu depoimento prestado em juízo. Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto. Comissões - diferenças Questiona o reclamante o indeferimento das diferenças de comissões. Alega que "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (ID bbc90c0). Requer, pois, diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. O magistrado de origem, analisando os depoimentos testemunhais, assim ponderou: A partir dos termos da prova oral, verifico que autor recebia comissões, as quais eram calculadas pelo desempenho de toda a sua equipe (oito vendedores) e não pela sua performance individual. Relata falhas no funcionamento do aplicativo de acompanhamento das comissões, o que prejudicava seu salário variável. A testemunha trazida pelo autor, de outro lado, alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte. Relata a testificante, ainda, que havia impacto negativo no atedimento das metas em razão da proibição de vendas de produtos para clientes inadimplentes, bem como em casos de produtos faltantes, o que impactava no pagamento do salário variável. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos a política interna acerca do pagamento do salário variável (fls. 551 e ss.), além de histórico da remuneração variável recebida pelo autor (fls. 581 e ss.) e relatório de metas de fls. 600 e ss. De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). Efetivamente, tem-se que cabia ao trabalhador demonstrar que o valor por ele recebido não se adequava ao prometido pela ré, ante os diversos documentos trazidos aos autos pela empresa, em que se constata o pagamento de comissões. Neste contexto, o ônus probatório pertencia ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC. Como bem destacou o magistrado de origem, a testemunha trazida pelo empregado "alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte" (ID 580ca75), o que não demonstra a ausência de pagamento, e sim pagamento no mês seguinte, devido ao atraso na entrega. Ademais, diante de todo o contexto probatório da reclamada, quanto ao histórico do pagamento da remuneração variável do autor (ID 4949788), e seu regulamento sobre ditos pagamentos (ID fe1a268), de fato, não se tem como alegar que o reclamante sofre ônus nesse relato. Tampouco restou demonstrado pelo autor, em seu recurso, oposição aos termos da sentença, tendo, ao revés, limitado-se a repetir os termos de sua manifestação em Juízo no ID dcbcdd6, anterior à prolação do decisum. Vejamos, pois, os fundamentos da sentença nesse ínterim: (...) De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). A testemunha do reclamante nada relata acerca de mudanças de critérios de pagamento da remuneração variável pela empresa. Considerando, então, o princípio da imediatidade, que prestigia as impressões obtidas pelo magistrado de origem que teve contato direto com a prova, não vislumbro razões para a reforma. Nego provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais O reclamante/recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, considerando que é beneficiário da justiça gratuita. O julgador monocrático entendeu que: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso (ID 580ca75). Sem razão o recorrente, no ponto. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse particular, importa destacar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 - por meio da qual se arguiu a inconstitucionalidade dos arts 790-B, caput, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT, todos com alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 - foi concluído em 20.10.2021, com a adoção da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do E. STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que em verdade restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando as supracitadas decisões do Excelso STF e do Col. TST, doravante não se tem dúvida de que subsiste a possibilidade de fixação de verba honorária a cargo do beneficiário da justiça gratuita, submetendo-se a verba honorária à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT e podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos do trabalhador, a qual não deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da hipossuficiência, a obrigação será extinta. Nada a deferir. Ante a manutenção da total improcedência, prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Heitor Gustavo Gomes Sena dos Santos, OAB/PE 52809, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

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Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8402

ID: 293631119

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000711-66.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: E. B. B. D. S. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Quanto à avaliação do impedimento (id. 69715531), o perito teceu as seguintes considerações: 1) o requerente é portador da CID F84 (Transtorno do espectro autista), quesito 2.1; 2) não tem condições de frequentar a escola normalmente, quesito 5.1; 3) tem elevada restrição em função da deficiência, no convívio social compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas), quesito 5.2; 4) necessita de acompanhamento permanente de parente próximo, inviabilizando o ingresso deste no mercado de trabalho 5.3; 5) que o autor possui restrição parcial, consideravelmente, à participação social, quesito 5.4. Nesses termo, concluiu o perito pelo impedimento de longo prazo com DII em 10.2024. Em relação à hipossuficiência econômica, não se vislumbra controvérsia, haja vista que o autor foi submetido à avaliação social no INSS e aquela condição não foi apontada como razão para o indeferimento no âmbito administrativo (id. 63149037). Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, merece acolhida a pretensão formulada na peça inicial, desde a DER, posto que a DII é anterior ao requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, com data de início do benefício (DIB) em 29.10.2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) em 01.06.2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hipossuficiente,concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS, através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ, implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente. Em tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o Ministério Público Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5001031-35.2023.8.08.0011

ID: 314960591

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001031-35.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCY BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATTEUS SILVA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5001031-35.2023.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GERCY BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATTEUS SILVA SILVEIRA - ES36222 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Cuida-se, na origem, de pedido de alvará judicial, veiculado por GERCY BARBOSA DOS SANTOS, pretendendo autorização judicial para levantar saldos bancários, resíduos de FGTS e PIS/PASEP, decorrentes do falecimento de seu cônjuge GENARO ROMÃO DOS SANTOS. ID. 21559013: decisão deferindo a autora o benefício da assistência jurídica gratuita. Após a prática de diversos atos processuais, a requerente peticionou ao ID. 51026466, pleiteando a conversão do feito para o rito de arrolamento sumário, apresentando plano de partilha, no qual afirmou que “...de acordo com a certidão de óbito do de cujus, consta que este deixou 05 (cinco) filhos maiores, no entanto tal informação está equivocada, possuindo o de cujus apenas uma filha, conforme certidão de casamento anexa…”. Assim, requereu a expedição de ofício ao órgão de registro com a finalidade de apurar a aludida informação. ID. 54523186: decisão indeferindo o requerimento de expedição de ofício aos órgãos de registro civil, veiculado pela autora, e determinando a sua intimação para juntar nos autos a certidão de óbito do falecido devidamente retificada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto. Todavia, decorrido o prazo concedido esta permaneceu inerte, deixando de se manifestar nos autos, conforme certificado ao ID. 65144526. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem a parte autora. Todavia, não obstante tenha sido devidamente intimada para apresentar a certidão de óbito do de cujus devidamente retificada, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção da providência mencionada na decisão de ID. 54523186, isto é, a apresentação da certidão de óbito do falecido contendo a informação correta acerca da quantidade de herdeiros, é pressuposto para o regular prosseguimento do processo sucessório (inventário, arrolamento ou alvará), de forma que a ausência de tal documento, ou a sua irregularidade, torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). De tal modo, tendo a parte autora deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal da requerente, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual), e não inciso III (abandono de causa). Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal.2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes (notadamente instruindo a peça inicial com certidão de óbito contendo as informações corretas, após a devida retificação). 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida ao ID. 21559013. DEIXO DE CONDENÁ-LA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE o autor. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0000711-64.2014.8.10.0097

ID: 335543958

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-64.2014.8.10.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS GASPAR SERRA

Intimação

Advogados:

RUBENS GASPAR SERRA

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TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0000711-64.2014.8.10.0097 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELI GOMES SIL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0000711-64.2014.8.10.0097 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELI GOMES SILVA SUELI GOMES SILVA zona rural, Povoado Itans, MATINHA - MA - CEP: 65218-000 Advogado(s) do reclamante: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB 9059-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, arguindo, em síntese, excesso de execução e indevida incidência de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Alega o impugnante que já efetuou o pagamento da condenação arbitrada no acórdão, no valor total de R$ 16.392,00 (dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais), contemplando os danos morais (R$ 4.000,00), os danos materiais (R$ 7.284,00), além da correção monetária, juros e honorários fixados no título judicial. Sustenta que a parte exequente apresentou cálculos inflados, com inclusão indevida de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sem que tenha havido intimação válida para pagamento voluntário, nos termos da Súmula 517 do STJ. Além disso, afirma que os valores relativos à obrigação de fazer (suspensão de descontos em benefício previdenciário) foram calculados em patamar exorbitante, desproporcional à natureza mensal da obrigação, implicando enriquecimento sem causa. A exequente se manifestou em Id. 69124885. Vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado com valores superiores àqueles efetivamente reconhecidos no título executivo, havendo excesso à execução, notadamente pela inclusão de multa e honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, sem que tenha havido a prévia intimação do executado para pagamento voluntário, como exige o art. 523 do CPC, vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o pagamento da condenação foi realizado anteriormente à intimação para pagamento voluntário, sendo, portanto, indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Ademais, quanto à obrigação de fazer, a fixação da multa cominatória em patamar diário e acumulativo revelou-se manifestamente desproporcional à obrigação principal. Tal descompasso afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Nos termos do art. 537, §1º, I do Código de Processo Civil, a multa cominatória fixada para compelir o devedor ao cumprimento de ordem judicial pode ser revista a qualquer tempo pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, a fim de evitar excessos ou ineficácia da medida: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que as astreintes não têm natureza punitiva, tampouco constituem meio de enriquecimento indevido, devendo ser mantida a proporcionalidade entre a penalidade imposta e a obrigação principal. Quando essa relação se desequilibra, impõe-se a adequação do valor da multa, com base na razoabilidade, boa-fé e função coercitiva da sanção processual. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES . PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes . 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) . 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5 . No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6 . Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7 . O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial. Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" ( REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1733695 SC 2018/0077019-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) ____________ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Sobre a questão, com propriedade, leciona Nelson Nery Junior, ao mencionar que: “(…) O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (...)” Assim, em que pese o caráter coercitivo-inibitório, a que alude o art. 461 do CPC deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. No caso em exame, a multa ultrapassou o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Há evidente descompasso entre a penalidade e a prestação devida, o que demonstra desequilíbrio e desproporcionalidade. Além disso, embora supostamente o banco tenha permanecido inerte o comportamento da parte exequente também merece ponderação. Isso porque, o credor tem o dever de mitigar os próprios prejuízos, sendo-lhe vedado, à luz da boa-fé objetiva, aguardar passivamente a multiplicação da multa para somente então executá-la. A jurisprudência orienta que o transcurso de período longo com incidência de multa diária elevada, sem manifestação do credor para sua limitação ou execução, pode revelar finalidade meramente patrimonial, desvirtuando o objetivo coercitivo da medida. Ora, a omissão do credor em promover a execução ou em postular a revisão do valor das astreintes durante longo período pode configurar abuso de direito, tornando legítima a intervenção judicial, em nome da boa-fé e da proporcionalidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR EXORBITANTE DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - ENUNCIADO 169, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COM JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR EXORBITANTE DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - ENUNCIADO 169, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COM JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR EXORBITANTE DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - ENUNCIADO 169, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COM JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR EXORBITANTE DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - ENUNCIADO 169, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL - REDUÇÃO DA PENALIDADE -- CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COM JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Caso evidenciada a sua abusividade, é possível a redução da multa cominatória, notadamente quando demonstrado o cumprimento parcial da obrigação (STJ - REsp: 1334034/SP) - Nos termos do Enunciado nº 169, da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo" - Mostra-se abusiva a conduta processual do credor que permanece inerte quanto ao descumprimento da obrigação, para que, posteriormente, execute vultosa quantia a título de astreintes - O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios" (AgInt no REsp 1716174/RO) - Considerando que a necessidade de instauração do procedimento satisfativo decorreu da conduta da Executada, que não cumpriu integralmente a obrigação acordada, os ônus do Incidente devem, à luz do Princípio da Causalidade, recair sobre ela .(TJ-MG - AI: 10000160646956003 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, embora a inércia do devedor seja reprovável, não pode servir como justificativa para a manutenção de valor manifestamente excessivo, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa. Nesse limiar, o juiz deve atuar como garantidor do equilíbrio entre as partes, não podendo permitir que um instrumento processual se torne meio de distorção do processo, inclusive quando não houve a comprovação inequívoca dos descontos indevidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., para: a) Reconhecer o pagamento tempestivo da condenação fixada no título executivo judicial, no valor de R$ 16.392,00 (dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais), extinguindo-se a execução quanto a tal quantia. b) Afastar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de intimação válida para pagamento voluntário; c) Afastar a multa cominatória. Entendo, por fim, que a obrigação de pagar já fora completamente adimplida, homologando os cálculos apresentados pelo requerido. Intime-se o Banco réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se ambas as partes dessa decisão. Após, não havendo demais requerimentos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Matinha/MA, data do sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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