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"0000569-90.2022.8.06.0000" - Resultados da Busca – Página 325 de 360

Elber Alves Rodrigues x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 337396003

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-59.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045058c proferido nos autos. Advogados do AUTOR: JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE, VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA D E S P A C H O Data da audiência: 25.8.2025 às 9 horas Para acesso à sala de audiência: 1) para “smartphone” ou computador baixe o aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store (OBRIGATÓRIO BAIXAR O APLICATIVO) 2) ID da reunião: 828 3157 6829 (senha de acesso: 326777) 3) “Link”: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82831576829?pwd=dWxOWjI3R004ZVpucnF3eldrTUM4QT09 As partes manifestam concordância com a adesão Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2020 do CNJ e Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 (alterada pela Portaria TRT18 GP/SCR n° 1345/2023), bem como manifestam interesse na realização de audiência de instrução de forma TELEPRESENCIAL PURA, com acesso exclusivamente remoto de testemunhas, partes, advogados e representantes do Ministério Público do Trabalho, conforme ata de audiência de Id aeb0e2d. Sendo assim: 1 - determino a inclusão do feito na pauta do dia 25.8.2025 às 9 horas para audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada na modalidade PURA, intimando-se as partes pessoalmente para que dela participem telepresencialmente a fim de prestar depoimento, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015, art. 844 da CLT e Súmula 74, I, do TST, destacando-se que as partes dispensaram a intimação pessoal, conforme ata de audiência anteriormente mencionada; 2 - tratando-se de RITO SUMARÍSSIMO, as partes deverão apresentar suas testemunhas espontaneamente para oitiva de forma telepresencial ("link" acima destacado), sob pena de preclusão, nos moldes do art. 852-H, § 3º, CLT; 3 - para os fins de aplicação do disposto no art. 825 c/c art. art. 852-H, §3º, ambos da CLT, registro que em caso de ausência de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo, somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove, por documento hábil, que intimou a testemunha ausente para comparecimento na data e horário estipulados; 4 - a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho; 5 - registro que a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados, será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados, em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos; 6 - por fim, ficam as partes advertidas que deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes diretamente e pelos meios eletrônicos informados nos autos e pelo correio (exceto no caso de compromisso de cooperação firmado em audiência), bem como seus procuradores, pelo DEJT. MBRT JATAI/GO, 28 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELBER ALVES RODRIGUES

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 339300461

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f386 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça inúmeras vantagens, como a comodidade, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana/cidades próximas, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Ora, a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais, caso necessário, e evita a possibilidade de dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. A complexidade da causa exige uma avaliação mais precisa das provas e depoimentos, o que será melhor alcançado por meio da interação presencial entre as partes, procuradores, testemunhas e este Juízo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Desta forma, a qualidade da avaliação probatória será significativamente aumentada com a presença física das partes e testemunhas, permitindo uma melhor percepção de nuances e detalhes importantes para o deslinde da questão. Diante do exposto, entendo que, no presente caso, a realização de audiência presencial é mais adequada, garantindo a efetiva participação das partes no processo e a celeridade na sua resolução. Ademais, de acordo com o art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”. Em complemento, o art. 3º, §1º do Ato TRT6 GP nº 535-2021 que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Diante do todo exposto e considerando que as partes declararam que pretendem produzir prova oral, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PARA 19/09/2025, às 13:05, esclarecendo que a referida sessão se restringirá a INSTRUÇÃO do feito e ocorrerá de forma PRESENCIAL, em sala localizada na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, 50030-902), em razão da suspensão, por prazo indeterminado, das atividades presenciais no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, advertindo o MM. Juízo que o acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) se dará pela entrada principal do edifício, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados constituídos ou pessoalmente, quando não houver causídico habilitado nos autos, advertindo-as acerca das cominações previstas no item I da Súmula 74 do TST. Ficam as partes cientes de que deverão trazer suas testemunhas independente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no Art. 455 do NCPC. O juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento da audiência sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no Art. 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do Art. 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 2. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO, após o que será analisado o requerimento de realização de perícia técnica (#id:947b065). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 339300476

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f386 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça inúmeras vantagens, como a comodidade, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana/cidades próximas, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Ora, a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais, caso necessário, e evita a possibilidade de dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. A complexidade da causa exige uma avaliação mais precisa das provas e depoimentos, o que será melhor alcançado por meio da interação presencial entre as partes, procuradores, testemunhas e este Juízo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Desta forma, a qualidade da avaliação probatória será significativamente aumentada com a presença física das partes e testemunhas, permitindo uma melhor percepção de nuances e detalhes importantes para o deslinde da questão. Diante do exposto, entendo que, no presente caso, a realização de audiência presencial é mais adequada, garantindo a efetiva participação das partes no processo e a celeridade na sua resolução. Ademais, de acordo com o art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”. Em complemento, o art. 3º, §1º do Ato TRT6 GP nº 535-2021 que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Diante do todo exposto e considerando que as partes declararam que pretendem produzir prova oral, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PARA 19/09/2025, às 13:05, esclarecendo que a referida sessão se restringirá a INSTRUÇÃO do feito e ocorrerá de forma PRESENCIAL, em sala localizada na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, 50030-902), em razão da suspensão, por prazo indeterminado, das atividades presenciais no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, advertindo o MM. Juízo que o acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) se dará pela entrada principal do edifício, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados constituídos ou pessoalmente, quando não houver causídico habilitado nos autos, advertindo-as acerca das cominações previstas no item I da Súmula 74 do TST. Ficam as partes cientes de que deverão trazer suas testemunhas independente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no Art. 455 do NCPC. O juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento da audiência sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no Art. 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do Art. 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 2. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO, após o que será analisado o requerimento de realização de perícia técnica (#id:947b065). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414039

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414057

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Belov Engenharia Ltda e outros x Belov Engenharia Ltda e outros

ID: 317035454

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-72.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNO TACHARD PASSOS

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff54e1 proferida nos autos. ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELOV ENGENHARIA LTDA BRUNO TACHARD PASSOS (BA37194) CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (BA39256) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BELOV ENGENHARIA LTDA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que "O Embargante alega que "a única condenação em face da Recorrente foi a do pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa", pelo que "depositados os 15%, a condenação encontra-se integralmente garantida". Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que o acórdão de ID. 89b6471 deu provimento ao recurso da União para "afastar a nulidade dos autos de infração de nº 22.129.712-0 - porém considerar quitada a obrigação pecuniária correspondente -, bem como afastar a nulidade dos autos de infração de no 21.889.807-0, 21.540.768-7, 21.347.139-6, 21.777.258-7 e 22.129.727-8, excluindo sua condenação no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Acionante, que fica condenada no pagamento da verba em relação aos causídicos da parte Ré, no importe de 15% sobre o valor da causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Belov Engenharia S.A.. Mantido o valor das custas, que passam a ser devidas pela Acionante." Portanto, com amparo no art. 897-A da CLT que estabelece que cabem Embargos de Declaração "admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão (...) no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (grifo nosso), provejo o presente apelo, reconhecendo a regularidade do preparo. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Autora, para, conferindo efeito modificativo à decisão de ID. 4cd368d. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de ID. e655e1, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELOV ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

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GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420755

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

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ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420673

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Mairton Josino Mendes x Aline Da Silva Angelim

ID: 334272798

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0256934-46.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAIRTON JOSINO MENDES

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA ANGELIM

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA ANGELIM

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MAIRTON JOSINO MENDES

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256934-46.2023.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256934-46.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE: NORMED PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO Vistos. Recebo os autos em virtude da redistribuição determinada pela Portaria nº 02613/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por NORMED PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA em desfavor da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, com base em título executivo judicial constituído em sede de Ação Monitória, conforme sentença proferida pelo juízo anterior (ID 128645707), que transitou em julgado. Após o início da fase executiva (ID 128645712), a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 133768171), na qual pleiteia, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em dificuldade financeira; b) o reconhecimento da impenhorabilidade de suas contas bancárias, sob o fundamento de que os recursos nelas depositados são de origem pública e de aplicação compulsória na saúde, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei nº 14.334/2022. A parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 137872495), na qual sustenta: a) a inadequação da via eleita, por entender que as matérias deveriam ter sido arguidas em embargos monitórios; b) a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da executada para fins de justiça gratuita; c) a penhorabilidade dos valores, uma vez que a executada não demonstrou a origem exclusivamente pública dos recursos; e d) de forma subsidiária, a possibilidade de penhora sobre receitas de origem privada. Requereu, ao final, a rejeição da exceção e o imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o relatório; decido. Ab initio, a executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, anexa aos autos seu estatuto social, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) (ID 133769356) e o balanço patrimonial referente ao exercício de 2023, que aponta um déficit considerável (ID 133770416). Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a documentação apresentada demonstra, de forma satisfatória, a condição de entidade filantrópica e a sua precária situação financeira, o que justifica a concessão do benefício. A impugnação da exequente, por sua vez, não apresenta provas concretas que infirmem os documentos juntados pela executada. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte executada. No mais, a exequente argumenta pela inadequação da via eleita; contudo, a exceção de pré-executividade, embora seja uma construção doutrinária e jurisprudencial, tem seu cabimento admitido para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. A questão da impenhorabilidade de bens, por se tratar de matéria de ordem pública que afeta a própria viabilidade do ato constritivo, enquadra-se nas hipóteses de cabimento do referido incidente. Dessa forma, rejeito a alegação e passo à análise do mérito da exceção. O ponto central da controvérsia reside na (im)possibilidade de penhora sobre os ativos financeiros da executada. Nesse ponto, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 833, IX, do CPC, e pela Lei nº 14.334/2022. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.324.276/RJ, firmou o entendimento de que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na saúde são absolutamente impenhoráveis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos 'recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social'. [...] 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis." (STJ - REsp: 1324276 RJ 2012/0053367-9, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2012) (suprimi e destaquei). Posteriormente, a Lei nº 14.334, de 11 de maio de 2022, veio a reforçar a proteção patrimonial de tais entidades, ao dispor sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao interpretar a referida legislação, tem se posicionado no sentido de conferir uma proteção ampla ao patrimônio dessas instituições, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. HOSPITAL FILANTRÓPICO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC E NA LEI Nº 14.334/2022. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Como se sabe, o faturamento compõe o acervo patrimonial de toda pessoa jurídica, tendo a finalidade de proporcionar a continuidade de suas atividades. Portanto, permitir a penhora dos saldos bancários do hospital agravado, violaria a finalidade da lei que é preservar os bens necessários para o desenvolvimento das atividades hospitalares. [...] 5. Assim, a interpretação que hoje prevalece nos tribunais é que a lei confere imunidade a todos os bens dos hospitais filantrópicos, inclusive rendas, excepcionando apenas as obras de arte e os adornos suntuosos." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632718-90.2022.8.06.0000, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, DJe 11/10/2023) (suprimi e destaquei). A executada comprovou sua natureza de entidade beneficente de assistência social (ID 133769356) e a existência de convênios e contratos para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (IDs 133770413, 133771981, 133771979, 133771988). Nesse contexto, a constrição indiscriminada dos valores depositados em suas contas bancárias, sem a devida segregação entre recursos de origem pública e privada, representa risco real e iminente à continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade, o que contraria o espírito da lei e a jurisprudência consolidada. Conquanto a exequente alegue que a executada também aufere receitas de fontes privadas, não se pode ignorar que a principal finalidade da entidade é a prestação de serviços no âmbito do SUS, de maneira que a penhora de valores, neste momento, sem uma análise pormenorizada da origem dos recursos, poderia comprometer o pagamento de salários, a aquisição de insumos e a manutenção da estrutura hospitalar, com grave prejuízo ao interesse público. Portanto, a prudência recomenda que, antes de qualquer ato de constrição sobre os ativos financeiros, se oportunize à executada a demonstração da origem dos valores, ou que a exequente indique outros meios idôneos para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para, por ora, reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros da executada, nos termos da fundamentação supra; b) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de bloqueio imediato de valores via sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, redução de seu montante ou exclusão de algum executado (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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