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"0000569-05.2024.5.08.0004" - Resultados da Busca – Página 1 de 355

Robson Farias Da Silva x Bemaven S.A e outros

ID: 257401747

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000666-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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JADE LOPES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000666-05.2024.5.08.0004 : ROBSON FARIAS DA SILVA : BEMAVEN S.A (EM RECUPERAÇÃO JU…

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Robson Farias Da Silva x Bemaven S.A e outros

ID: 257401737

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000666-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADE LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000666-05.2024.5.08.0004 : ROBSON FARIAS DA SILVA : BEMAVEN S.A (EM RECUPERAÇÃO JU…

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420755

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420673

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

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ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Elivel Santos Neves e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 338603459

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000700-34.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIVEL SANTOS NEVES RENATO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000700-34.2024.5.17.0002 RECLAMANTE: ELIVEL SANTOS NEVES RECLAMADO: GRANIT…

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Elivel Santos Neves e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 338603440

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000700-34.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIVEL SANTOS NEVES RENATO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000700-34.2024.5.17.0002 RECLAMANTE: ELIVEL SANTOS NEVES RECLAMADO: GRANIT…

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Processo nº 0000569-54.2022.8.26.0123

ID: 298315960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000569-54.2022.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAPOENAN THAIZA FERREIRA

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Processo 0000569-54.2022.8.26.0123/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Lucelia Aparecida de Oliveira - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQUISITÓRIO D…

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Processo nº 0000569-48.2022.8.26.0416

ID: 331174166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-48.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS KLEBER PLACIDO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILELA, LOPES E BASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 0000569-48.2022.8.26.0416 (processo principal 1000322-21.2020.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Elvis Kleber Placido Melo - Vistos. Diant…

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Fabricio Silva Pinheiro x Miguel Andrade Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 257198820

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-77.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

MIGUEL ANDRADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MIGUEL ANGELO CERQUEIRA ANDRADE

Notificação

Advogados:

PABLO PICASSO SILVA DIAS

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KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000569-77.2024.5.05.0201 : FABRICIO SILVA PINHEIRO : MIGUEL ANDRADE TRANSPORTE E …

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Edvan Ribeiro De Souza x Veiga Gases Ltda

ID: 339830500

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-52.2025.5.05.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VEIGA GASES LTDA

Notificação

Advogados:

LUZIANE PIRES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000569-52.2025.5.05.0101 RECLAMANTE: EDVAN RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:…

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