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Processo nº 0000711-42.2016.8.18.0042

ID: 330604793

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-42.2016.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ GERMINIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIZA GISELE MENDES BARROS

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LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

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NATALIA DE ANDRADE NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARINES HELENA GERMINIANI, PABLO JUNIOR GERMINIANI Advogado(s) do reclamante: MAIZA GISELE MENDES BARROS, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, NATALIA DE ANDRADE NUNES APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, DANTE FERREIRA QUINTANS, BRAZ QUINTANS NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória, determinando a imissão na posse do autor sobre gleba rural e a restituição do imóvel com frutos e rendimentos desde 2004, além da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Os apelantes arguiram preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugnaram a prova de domínio, a individualização do imóvel e a caracterização da posse injusta, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereram a exclusão da condenação à restituição com juros moratórios e frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidades processuais por ausência de citação de cônjuge/convivente, confrontantes e cerceamento de defesa; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos legais da ação reivindicatória (domínio, individualização da coisa e posse injusta); e (iii) definir a correção ou não da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e de frutos desde 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de cônjuge ou convivente dos réus não configura nulidade, pois as datas e os regimes de bens adotados impedem a comunicação patrimonial, sendo a alegação intempestiva e incompatível com a boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 278). 4. A citação de confrontantes não é exigida em ação reivindicatória, sendo requisito somente da ação de usucapião; além disso, a lide restringe-se à disputa entre autor e réus, sem demonstração de prejuízo a terceiros. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem decidiu fundamentadamente com base em prova documental e pericial suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente nos termos do livre convencimento motivado. 6. Estão presentes os três requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio, comprovado por títulos válidos em nome do autor; (ii) individualização da área, confirmada por perícia técnica com delimitação da sobreposição das matrículas; e (iii) posse injusta dos réus, sabedores da oposição do proprietário e destituídos de justo título. 7. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2004 deve ser mantida, sendo devida até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, para evitar enriquecimento sem causa e recompor os prejuízos do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de cônjuge em regime de separação de bens ou de convivente em união estável com cláusula de incomunicabilidade não configura nulidade na ação reivindicatória. 2. A citação de confrontantes não é requisito legal para a ação reivindicatória, sendo dispensável quando a controvérsia restringe-se às partes litigantes. 3. A antecipação do julgamento da lide, fundada em provas documentais e periciais suficientes, não configura cerceamento de defesa. 4. São requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC. 5. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto pode ser fixada desde a data da constituição em mora até a desocupação, apurada por arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 278, 311, IV, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 04.05.2017; AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - OAB PI56/88 - B; Dr. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB PI2644-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação (Id 23021208) interposta por CELSO LUIZ GERMINIANI E OUTROS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARCELO CASTRO E COSTA, nos seguintes termos (Id 23021204): (...) Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS na presente ação movida pelo autor Marcelo Costa e Castro em face dos réus Celso Luiz Germiniani, Everton Luiz Germiniani, Marines Helena Germiniani e Pablo Junior Germiniani. Ao mesmo tempo, DETERMINO: a) a confecção de mandado de imissão de posse em favor de Marcelo Costa e Castro na área descrita no memorial descritivo constante no id. nº 5070020 (págs. 22-23) referente às glebas Em Cima da Serra Data Bargado que compreende a totalidade das matrículas aqui reivindicadas; Além disso, condeno os requeridos à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos, bem como nos juros de mora calculados desde o ano de 2004. Para o cumprimento integral do dispositivo, em tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC), expeça-se imediatamente mandado de imissão na posse em favor do autor, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Friso que a fixação do valor que corresponde ao juros de mora deve ser realizada por liquidação de sentença através da modalidade de arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. A parte recorrente alegou as seguintes preliminares: (i) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de MARILIA GOLIN GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS, cônjuge/convivente de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e de PABLO JÚNIOR GERMINIANI, respectivamente; (ii) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., proprietária de imóvel confrontante, e de outros sujeitos na mesma qualidade; e (iii) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por falta de (a) prévia designação de audiência para oitiva do perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo apresentado, e de (b) falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Pleiteia, no ponto, pela declaração de nulidade, com o retorno dos autos para o regular processamento da ação no juízo a quo, com as citações acima destacadas. Ainda, requer a determinação de realização de perícia grafotécnica dos documentos apresentados pelo ex adverso e de audiência para oitiva do perito judicial, bem como a exigência de intimação das partes para a apresentação de alegações finais. No mérito, sustenta: (i) A inexistência de prova da propriedade do autor, mesmo diante da documentação apresentada; (ii) A falta de individualização dos imóveis da parte apelada, não tendo havido, consequentemente, a identificação da área reivindicada; (iii) A verificação de sua posse contínua, pública e pacífica da área, fundada, inclusive, em justo título. Pugna pela inversão do julgado nessa parte, com a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, argumenta que a condenação à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos e ao pagamento de juros de mora desde o ano de 2004 é desproporcional e contrária aos princípios da justiça e da equidade, com potencial de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Busca a exclusão dessa condenação também. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (Id 23021229 e 23021230), quedou-se inerte o autor. Num primeiro momento, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito, considerando, aliás, a decisão proferida nos autos de Pedido Autônomo de Efeito Suspensivo à Apelação (Processo nº 0759692-71.2024.8.18.0000) (Id 24580720). O Ministério Público Superior deixou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (Id 24920950). Preenchidos os requisitos, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Foram recolhidos o preparo recursal e a taxa judiciária. Estão presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Destarte, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade por falta de citação de cônjuge/convivente Em primeiro lugar, importa observar que o casamento de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e MARILIA GOLIN GERMINIANI foi celebrado em 4 de julho de 2014 e registrado em 7 de julho do mesmo ano, sob o regime da “separação de bens” (Id 23021210). Por conseguinte, a união estável de PABLO JÚNIOR GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS foi objeto de escritura pública em 18 de novembro de 2010, ficando estabelecida a “incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência” (Id 23021211). Ainda, desde a contestação, a parte apelante defende que reside/empreende no local desde o início dos anos 2000. Nesse contexto, pouco importa o casamento ou a união estável no presente caso, porque o regime de bens é incompatível e/ou a data de celebração ou de formalização é posterior à suposta aquisição da área pelos sujeitos. Ainda que assim não fosse, vale a pena destacar que, até a apresentação do recurso em voga, não havia nos autos prova do vínculo matrimonial ou de união estável. É sabido que, no atual estado da arte do Processo Civil, como decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, rechaça-se a chamada “nulidade de algibeira”. Nessa direção, inclusive, o artigo 278, caput, do CPC, estabelece que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 5º do mesmo Codex estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. É importante frisar que os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre as alegações de nulidade processual, afastando aquelas extemporâneas. Cite-se, como exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio – alegação de nulidade citação intimação do cônjuge para oportunizar o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC - Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", que resta configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convir - Postura fundada em má-fé e deslealdade processual - Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062743-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (negritou-se) Destarte, REJEITO a preliminar. Nulidade por falta de citação de confrontantes Destaque-se, de plano, que a citação dos confrontantes não é indispensável nas ações reivindicatórias, mas sim nas ações de usucapião. A propósito, não se alegou usucapião nem mesmo como matéria de defesa no caso posto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial exemplificativo: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano. Preliminares de ilegitimidade ativa, falha de representação processual e falta de citação de confrontante e de notificação das Fazendas Públicas. Rejeição. Mérito. Arguição de usucapião especial. O exercício da posse não se presume como simples decorrência de títulos ou escrituras e, muito menos, como simples resultado de memoriais ou plantas. Protesto genérico não supre silêncio sobre especificação de provas. Inércia injustificada da qual resulta preclusão. Precedentes da Câmara, deste Tribunal de Justiça e do STJ. Inexistência de nulidade por não produção da prova testemunhal. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016147-94.2012.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (negritou-se) Mesmo que fosse necessária tal citação em ação reivindicatória (demanda petitória), in casu, a controvérsia parece bem delineada e diz respeito à propriedade apenas disputada entre as partes, vez que nem mesmo o Estado do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem interesse no feito. Eis outro julgado representativo do entendimento: Ação reivindicatória. Muro divisório construído em local errado pelos autores. Prescrição. Afastamento. Ausência de alegação de usucapião pelos réus. Imprescritibilidade da demanda reivindicatória. Errônea construção da divisa em redundou em aumento da área do terreno dos requeridos, com diminuição do lote dos autores. Litígio centrado apenas entre as propriedades das partes. Desnecessidade da citação de outros confrontantes. Restituição da área determinada. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Feito não especificado 9067612-89.2006.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Atibaia - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/09/2007) (negritou-se) Saliente-se, nessa toada, que a parte apelante teve até mesmo dificuldade para encontrar o(s) confrontante(s) possivelmente prejudicado(s) pela sentença vergastada, de forma que fica ratificado que a citação de qualquer deles era mesmo desnecessária. Aliás, é mister reconhecer que se trata provavelmente de alto número de confrontantes, diante da extensão da área, bem como que, tendo em vista a quase uma década de tramitação do processo, se existisse qualquer terceiro prejudicado, tal sujeito já teria ingressado em juízo voluntariamente. Por fim, vê-se que esta alegação de nulidade representa mais uma “nulidade de algibeira”. Assim, REJEITO a preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa O juízo sentenciante bem explicitou as razões pelas quais julgou antecipadamente o mérito, in verbis (Id 23021204): (...) Dessa maneira, ao me debruçar, principalmente, sobre a petição inicial e sobre a resposta do réu, constatei que, a partir da análise fática, intrinsecamente relacionada à propriedade, aliada à apreciação cautelosa de toda a documentação apresentada pelas partes e do laudo pericial apresentado pelo sr. Hélio, formulei o meu convencimento jurídico acerca do litígio. A determinação para a produção de testemunhal não alteraria em nada o desfecho da ação, apenas atrasaria o cumprimento da função jurisdicional, vez que os documentos juntados e o laudo pericial já elucidaram com clareza todo o litígio. Frisa-se, ainda, que o processo já tramita há 8 (oito) anos, sendo imperioso que se elucide a solução do imbróglio com urgência. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: (...). Nessa linha, o juiz é o destinatário da prova e, uma vez convencido de que pode sentenciar o feito, descabe qualquer esclarecimento ou providência adicional. Além disso, com fulcro na doutrina especializada, lembre-se que “O Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. E aqui entra a segunda diretriz inerente ao sistema probatório: o juiz apreciará livremente a prova, valorando-a segundo a sua persuasão racional, de modo a formar motivadamente o seu convencimento a respeito da causa” (AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 36). Como se não bastasse, não se apontou qualquer prejuízo decorrente da ausência de esclarecimentos do perito em audiência. Muito pelo contrário, observa-se que o laudo pericial foi amplamente debatido na instância de origem. Ademais, clássica doutrina aponta que: O chamado princípio da instrumentalidade das formas impõe que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido - porque afinal o que interessa é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Várias são as suas manifestações na lei processual e pode-se dizer que essa regra coincide com aquela contida no brocardo pas de nullité sans grief. Com essa formulação e toda essa amplitude, a regra da instrumentalidade das formas constitui uma norma de superdireito, ou seja, uma norma de direito sobre o direito, com a eficácia de disciplinar os casos de aplicação ou de não-aplicação de outra norma do mesmo nível hierárquico (Galeno Lacerda). (DINAMARCO, Cândido Rangel. BADARÓ, Gustavo Henrique Ivahy. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Processo. 32. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2020. p. 421) A rigor, sentença desfavorável não se equipara a prejuízo processual para a parte recorrente. Entrementes, a parte recorrente pretende o acolhimento da preliminar para que sejam produzidas provas absolutamente inovadoras no debate, como a perícia grafotécnica. Mais uma vez, rememore-se o dever que as partes litigantes têm com a principiologia à luz do CPC, sendo certo que o artigo 6º dessa lei estatui que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por derradeiro, insta observar que não se deve reconhecer nulidade por cerceamento de defesa de uma sentença que, além de todo o disposto acima, relatou pormenorizadamente todos os eventos do processo, o que mostra que o magistrado analisou, com grande atenção, todo o caderno processual. Logo, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Atendimento dos requisitos da reivindicatória De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil (CC), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em complemento, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania evidencia que “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017) (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) (negritou-se). Pois bem. No caso sob análise, extrai-se da fundamentação da sentença que, “Com a produção da prova pericial, foi possível identificar que existe sobreposição entre os imóveis do autor e dos réus. De acordo com o mapa apresentado pelo perito no id. nº 22035519, a sobreposição ocorre sobre 1.135,2387 ha das terras. O perito indicou, ainda, que a área reivindicada pelo autor se sobrepõe apenas às fazendas dos réus matriculadas sob os números: 754; 755; 756; 757; 796; 799 e 797 (págs. 100 e 101 do laudo pericial)” (Id 23021204). Quanto à prova da titularidade do domínio pelo autor, parece-me indene de dúvidas que o título mais apto a indicar a propriedade da área objeto da ação é, realmente, da parte autora. Nessa direção, mais uma vez, cole-se elucidativo trecho da sentença: (...) Todos os documentos apresentados pela parte autora indicam a “Data Bargado” na descrição dos imóveis, enquanto todas as escrituras públicas de compra e venda anexadas pela parte ré demonstram a localidade “Data Correntinho”, de modo que uma primeira análise, de fato, indicaria que os imóveis ficam em descrições distintas. Diante desse imbróglio, foi produzida a prova pericial que esclareceu a existência da sobreposição indicada pela parte autoral. Assim, diante da divergência das Datas e dos locais apontado por cada parte, foi preciso analisar nos autos se a área litigiosa está encravada na Data Bargado ou na Data Correntinho, pois, desse modo, chega-se mais perto sobre a verdade dominial das glebas de terras sobrepostas. Em busca da verdade sobre o domínio da área litigiosa, estudei o laudo pericial e notei que o mesmo foi conclusivo ao atestar que o objeto do processo está localizado na Data Bargado. Veja-se passagem dos esclarecimentos feitos pelo perito Hélio Machado dos Santos no documento acostado ao id. nº 35188082 (págs. 2 e 3): (...) Dessa maneira, não restam dúvidas de que as escrituras públicas apresentadas pela parte requerida fazem menção a imóveis localizados em área DIVERSA de onde os réus estão, enquanto as matrículas do autor realmente têm origem dominial na Data Bargado, local no qual o litígio está encravado. De mais a mais, os georreferenciamentos apresentados pelos réus no intuito de comprovar a sua propriedade em nada contribuem, pois apenas traduzem a não sobreposição daquela localidade com outros imóveis georreferenciados no banco de dados do SIGEF/INCRA. Os inúmeros Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) colacionados traduzem apenas a regularidade cadastral dos imóveis rurais constantes nas matrículas trazidas pelos réus, de modo que não comprovam a correspondência dos títulos com a localização do litígio. Ainda nessa esteira, segue conclusão do perito em manifestação de id. nº 58815311 (pág. 16): (...) Por tudo isso, constatei que as matrículas dos réus foram alteradas e deslocadas em relação à origem, na medida em que a prova pericial foi conclusiva em dizer que a área litigiosa está incluída em Data divergente da Data que originou os títulos dos réus. Na verdade, nada se consta sobre a demarcação da Data Correntinho, conforme documento de id. nº 5070020 (pág. 32) apresentado pelo autor. Tanto é que o perito, no laudo pericial, confirmou que não encontrou dados sobre a referida demarcação e divisão. Quanto às matrículas do autor, é fato inquestionável que elas estão compreendidas no local em que está descrito nas suas margens: a Data Bargado. Desse modo, os documentos: certidão de inteiro teor referente à matrícula nº R01/478 (id. 5069884, pág. 27); escritura pública de cessão de direitos (id. 5069884, pág. 28); certidão de inteiro teor da matrícula nº R01/480 (id. 5069884, pág. 30); certidão de inteiro teor da matrícula nº R02/468 (id. 5069884, pág. 31); certidão de inteiro teor da matrícula R01/479 (id. 5069884, pág. 32) são documentos idôneos para comprovar a propriedade do autor sobre a área litigiosa. O perito, em comparação com as certidões retiradas do CRI da Comarca de Santa Filomena, confirmou a existência dos respectivos registros imobiliários. Em todos eles, o autor Marcelo Costa e Castro consta como proprietário de glebas localizadas em cima da serra da Data Bargado. Veja-se análise do perito sobre os documentos de propriedade do autor (id. nº 58815311, pág. 14): (...). E, corroborando tal análise, considero que a titularidade da área é realmente da parte apelada. Não permitem conclusão diversa, portanto, as alegações da parte recorrente, que, embora tenha buscado minar a força probatória dos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial, não logrou êxito em tal intento. Gize-se que o referido laudo foi extensamente fundamentado e debatido à luz do contraditório e da ampla defesa na instância a quo. No tocante à individualização da coisa, entendo, outrossim, que a parte apelada conseguiu cumprir tal requisito. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos, como destacado na decisão impugnada, somente foi produzido porquanto individualizado o bem, tendo ocorrido diversas dilações de prazo para entrega do estudo, justamente para que ele fosse confeccionado com vistas à correta compreensão da demanda, permitindo, ainda, a melhor resolução da lide. Por fim, sobre a posse injusta dos réus, sopese-se que, conquanto eles tenham utilizado o bem para diversas finalidades (moradia, exploração econômica etc.) desde o início dos anos 2000, não se desconhece que eles tiveram ciência da oposição do legítimo proprietário. Nesse sentido, é incontroverso que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar os apelantes da posse do imóvel. Desde então, tais sujeitos sabiam que a posse era questionável, razão pela qual não se pode falar em boa-fé subjetiva depois de diversas contendas, sobretudo quando a posse era despida de título de domínio. Ainda, por oportuno, reitere-se da sentença que, “Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório, ou seja, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título ou uma razão que permita o possuidor manter consigo a posse da coisa alheia” (Id 23021204). Pelo exposto, a manutenção da decisão de base nesse capítulo é medida de rigor. Saliente-se, além do mais, que o STJ tem entendido que “(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mesmo sentido, por exemplo, o TJSP tem julgado que “não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem tampouco mencionar ou utilizar dispositivos legais que entenda não serem fundamentais para a solução da lide, ou ainda incapazes de infirmar suas conclusões, apenas porque foram arguidos pela parte. É certo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante, não induz em negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (Embargos de Declaração Cível 0024364-05.2003.8.26.0625; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Indenização (taxa de ocupação) A seguir, observa-se que foi fixada condenação de pagamento de juros de mora pela parte apelante, em patamar a ser definido em sede de liquidação por arbitramento. O julgador de base determinou como marco inicial o ano de 2004, que considerou, aproximadamente, o início da violação do direito de propriedade da parte apelada. Sobre o tópico, é bem verdade que, uma vez reconhecida a permanência indevida no imóvel pelos apelantes, inafastável a condenação destes ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente aos frutos civis decorrentes da utilização do bem, justamente com o escopo evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufruiu indevidamente da coisa pertencente a outrem. Essa taxa de ocupação não representa forma de penalizar os vencidos, mas sim de recompor os prejuízos experimentados pelo autor, que ficou alijado de desfrutar do bem a que tem direito. Por conseguinte, de rigor a manutenção do julgado no ponto também. Cite-se, a propósito, que o termo inicial da cobrança não comporta reparos, tendo em vista que, mesmo antes da citação na presente ação, os atuais ocupantes foram constituídos em mora. Repita-se, em corroboração, que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar tais sujeitos da posse do imóvel. O termo final, em complemento, deverá ser a data da efetiva desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos nesta instância recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0000711-42.2016.8.18.0042

ID: 330604794

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-42.2016.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINES HELENA GERMINIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIZA GISELE MENDES BARROS

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LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

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NATALIA DE ANDRADE NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARINES HELENA GERMINIANI, PABLO JUNIOR GERMINIANI Advogado(s) do reclamante: MAIZA GISELE MENDES BARROS, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, NATALIA DE ANDRADE NUNES APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, DANTE FERREIRA QUINTANS, BRAZ QUINTANS NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória, determinando a imissão na posse do autor sobre gleba rural e a restituição do imóvel com frutos e rendimentos desde 2004, além da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Os apelantes arguiram preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugnaram a prova de domínio, a individualização do imóvel e a caracterização da posse injusta, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereram a exclusão da condenação à restituição com juros moratórios e frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidades processuais por ausência de citação de cônjuge/convivente, confrontantes e cerceamento de defesa; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos legais da ação reivindicatória (domínio, individualização da coisa e posse injusta); e (iii) definir a correção ou não da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e de frutos desde 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de cônjuge ou convivente dos réus não configura nulidade, pois as datas e os regimes de bens adotados impedem a comunicação patrimonial, sendo a alegação intempestiva e incompatível com a boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 278). 4. A citação de confrontantes não é exigida em ação reivindicatória, sendo requisito somente da ação de usucapião; além disso, a lide restringe-se à disputa entre autor e réus, sem demonstração de prejuízo a terceiros. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem decidiu fundamentadamente com base em prova documental e pericial suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente nos termos do livre convencimento motivado. 6. Estão presentes os três requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio, comprovado por títulos válidos em nome do autor; (ii) individualização da área, confirmada por perícia técnica com delimitação da sobreposição das matrículas; e (iii) posse injusta dos réus, sabedores da oposição do proprietário e destituídos de justo título. 7. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2004 deve ser mantida, sendo devida até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, para evitar enriquecimento sem causa e recompor os prejuízos do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de cônjuge em regime de separação de bens ou de convivente em união estável com cláusula de incomunicabilidade não configura nulidade na ação reivindicatória. 2. A citação de confrontantes não é requisito legal para a ação reivindicatória, sendo dispensável quando a controvérsia restringe-se às partes litigantes. 3. A antecipação do julgamento da lide, fundada em provas documentais e periciais suficientes, não configura cerceamento de defesa. 4. São requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC. 5. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto pode ser fixada desde a data da constituição em mora até a desocupação, apurada por arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 278, 311, IV, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 04.05.2017; AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - OAB PI56/88 - B; Dr. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB PI2644-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação (Id 23021208) interposta por CELSO LUIZ GERMINIANI E OUTROS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARCELO CASTRO E COSTA, nos seguintes termos (Id 23021204): (...) Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS na presente ação movida pelo autor Marcelo Costa e Castro em face dos réus Celso Luiz Germiniani, Everton Luiz Germiniani, Marines Helena Germiniani e Pablo Junior Germiniani. Ao mesmo tempo, DETERMINO: a) a confecção de mandado de imissão de posse em favor de Marcelo Costa e Castro na área descrita no memorial descritivo constante no id. nº 5070020 (págs. 22-23) referente às glebas Em Cima da Serra Data Bargado que compreende a totalidade das matrículas aqui reivindicadas; Além disso, condeno os requeridos à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos, bem como nos juros de mora calculados desde o ano de 2004. Para o cumprimento integral do dispositivo, em tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC), expeça-se imediatamente mandado de imissão na posse em favor do autor, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Friso que a fixação do valor que corresponde ao juros de mora deve ser realizada por liquidação de sentença através da modalidade de arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. A parte recorrente alegou as seguintes preliminares: (i) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de MARILIA GOLIN GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS, cônjuge/convivente de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e de PABLO JÚNIOR GERMINIANI, respectivamente; (ii) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., proprietária de imóvel confrontante, e de outros sujeitos na mesma qualidade; e (iii) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por falta de (a) prévia designação de audiência para oitiva do perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo apresentado, e de (b) falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Pleiteia, no ponto, pela declaração de nulidade, com o retorno dos autos para o regular processamento da ação no juízo a quo, com as citações acima destacadas. Ainda, requer a determinação de realização de perícia grafotécnica dos documentos apresentados pelo ex adverso e de audiência para oitiva do perito judicial, bem como a exigência de intimação das partes para a apresentação de alegações finais. No mérito, sustenta: (i) A inexistência de prova da propriedade do autor, mesmo diante da documentação apresentada; (ii) A falta de individualização dos imóveis da parte apelada, não tendo havido, consequentemente, a identificação da área reivindicada; (iii) A verificação de sua posse contínua, pública e pacífica da área, fundada, inclusive, em justo título. Pugna pela inversão do julgado nessa parte, com a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, argumenta que a condenação à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos e ao pagamento de juros de mora desde o ano de 2004 é desproporcional e contrária aos princípios da justiça e da equidade, com potencial de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Busca a exclusão dessa condenação também. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (Id 23021229 e 23021230), quedou-se inerte o autor. Num primeiro momento, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito, considerando, aliás, a decisão proferida nos autos de Pedido Autônomo de Efeito Suspensivo à Apelação (Processo nº 0759692-71.2024.8.18.0000) (Id 24580720). O Ministério Público Superior deixou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (Id 24920950). Preenchidos os requisitos, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Foram recolhidos o preparo recursal e a taxa judiciária. Estão presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Destarte, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade por falta de citação de cônjuge/convivente Em primeiro lugar, importa observar que o casamento de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e MARILIA GOLIN GERMINIANI foi celebrado em 4 de julho de 2014 e registrado em 7 de julho do mesmo ano, sob o regime da “separação de bens” (Id 23021210). Por conseguinte, a união estável de PABLO JÚNIOR GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS foi objeto de escritura pública em 18 de novembro de 2010, ficando estabelecida a “incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência” (Id 23021211). Ainda, desde a contestação, a parte apelante defende que reside/empreende no local desde o início dos anos 2000. Nesse contexto, pouco importa o casamento ou a união estável no presente caso, porque o regime de bens é incompatível e/ou a data de celebração ou de formalização é posterior à suposta aquisição da área pelos sujeitos. Ainda que assim não fosse, vale a pena destacar que, até a apresentação do recurso em voga, não havia nos autos prova do vínculo matrimonial ou de união estável. É sabido que, no atual estado da arte do Processo Civil, como decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, rechaça-se a chamada “nulidade de algibeira”. Nessa direção, inclusive, o artigo 278, caput, do CPC, estabelece que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 5º do mesmo Codex estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. É importante frisar que os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre as alegações de nulidade processual, afastando aquelas extemporâneas. Cite-se, como exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio – alegação de nulidade citação intimação do cônjuge para oportunizar o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC - Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", que resta configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convir - Postura fundada em má-fé e deslealdade processual - Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062743-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (negritou-se) Destarte, REJEITO a preliminar. Nulidade por falta de citação de confrontantes Destaque-se, de plano, que a citação dos confrontantes não é indispensável nas ações reivindicatórias, mas sim nas ações de usucapião. A propósito, não se alegou usucapião nem mesmo como matéria de defesa no caso posto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial exemplificativo: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano. Preliminares de ilegitimidade ativa, falha de representação processual e falta de citação de confrontante e de notificação das Fazendas Públicas. Rejeição. Mérito. Arguição de usucapião especial. O exercício da posse não se presume como simples decorrência de títulos ou escrituras e, muito menos, como simples resultado de memoriais ou plantas. Protesto genérico não supre silêncio sobre especificação de provas. Inércia injustificada da qual resulta preclusão. Precedentes da Câmara, deste Tribunal de Justiça e do STJ. Inexistência de nulidade por não produção da prova testemunhal. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016147-94.2012.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (negritou-se) Mesmo que fosse necessária tal citação em ação reivindicatória (demanda petitória), in casu, a controvérsia parece bem delineada e diz respeito à propriedade apenas disputada entre as partes, vez que nem mesmo o Estado do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem interesse no feito. Eis outro julgado representativo do entendimento: Ação reivindicatória. Muro divisório construído em local errado pelos autores. Prescrição. Afastamento. Ausência de alegação de usucapião pelos réus. Imprescritibilidade da demanda reivindicatória. Errônea construção da divisa em redundou em aumento da área do terreno dos requeridos, com diminuição do lote dos autores. Litígio centrado apenas entre as propriedades das partes. Desnecessidade da citação de outros confrontantes. Restituição da área determinada. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Feito não especificado 9067612-89.2006.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Atibaia - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/09/2007) (negritou-se) Saliente-se, nessa toada, que a parte apelante teve até mesmo dificuldade para encontrar o(s) confrontante(s) possivelmente prejudicado(s) pela sentença vergastada, de forma que fica ratificado que a citação de qualquer deles era mesmo desnecessária. Aliás, é mister reconhecer que se trata provavelmente de alto número de confrontantes, diante da extensão da área, bem como que, tendo em vista a quase uma década de tramitação do processo, se existisse qualquer terceiro prejudicado, tal sujeito já teria ingressado em juízo voluntariamente. Por fim, vê-se que esta alegação de nulidade representa mais uma “nulidade de algibeira”. Assim, REJEITO a preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa O juízo sentenciante bem explicitou as razões pelas quais julgou antecipadamente o mérito, in verbis (Id 23021204): (...) Dessa maneira, ao me debruçar, principalmente, sobre a petição inicial e sobre a resposta do réu, constatei que, a partir da análise fática, intrinsecamente relacionada à propriedade, aliada à apreciação cautelosa de toda a documentação apresentada pelas partes e do laudo pericial apresentado pelo sr. Hélio, formulei o meu convencimento jurídico acerca do litígio. A determinação para a produção de testemunhal não alteraria em nada o desfecho da ação, apenas atrasaria o cumprimento da função jurisdicional, vez que os documentos juntados e o laudo pericial já elucidaram com clareza todo o litígio. Frisa-se, ainda, que o processo já tramita há 8 (oito) anos, sendo imperioso que se elucide a solução do imbróglio com urgência. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: (...). Nessa linha, o juiz é o destinatário da prova e, uma vez convencido de que pode sentenciar o feito, descabe qualquer esclarecimento ou providência adicional. Além disso, com fulcro na doutrina especializada, lembre-se que “O Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. E aqui entra a segunda diretriz inerente ao sistema probatório: o juiz apreciará livremente a prova, valorando-a segundo a sua persuasão racional, de modo a formar motivadamente o seu convencimento a respeito da causa” (AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 36). Como se não bastasse, não se apontou qualquer prejuízo decorrente da ausência de esclarecimentos do perito em audiência. Muito pelo contrário, observa-se que o laudo pericial foi amplamente debatido na instância de origem. Ademais, clássica doutrina aponta que: O chamado princípio da instrumentalidade das formas impõe que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido - porque afinal o que interessa é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Várias são as suas manifestações na lei processual e pode-se dizer que essa regra coincide com aquela contida no brocardo pas de nullité sans grief. Com essa formulação e toda essa amplitude, a regra da instrumentalidade das formas constitui uma norma de superdireito, ou seja, uma norma de direito sobre o direito, com a eficácia de disciplinar os casos de aplicação ou de não-aplicação de outra norma do mesmo nível hierárquico (Galeno Lacerda). (DINAMARCO, Cândido Rangel. BADARÓ, Gustavo Henrique Ivahy. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Processo. 32. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2020. p. 421) A rigor, sentença desfavorável não se equipara a prejuízo processual para a parte recorrente. Entrementes, a parte recorrente pretende o acolhimento da preliminar para que sejam produzidas provas absolutamente inovadoras no debate, como a perícia grafotécnica. Mais uma vez, rememore-se o dever que as partes litigantes têm com a principiologia à luz do CPC, sendo certo que o artigo 6º dessa lei estatui que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por derradeiro, insta observar que não se deve reconhecer nulidade por cerceamento de defesa de uma sentença que, além de todo o disposto acima, relatou pormenorizadamente todos os eventos do processo, o que mostra que o magistrado analisou, com grande atenção, todo o caderno processual. Logo, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Atendimento dos requisitos da reivindicatória De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil (CC), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em complemento, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania evidencia que “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017) (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) (negritou-se). Pois bem. No caso sob análise, extrai-se da fundamentação da sentença que, “Com a produção da prova pericial, foi possível identificar que existe sobreposição entre os imóveis do autor e dos réus. De acordo com o mapa apresentado pelo perito no id. nº 22035519, a sobreposição ocorre sobre 1.135,2387 ha das terras. O perito indicou, ainda, que a área reivindicada pelo autor se sobrepõe apenas às fazendas dos réus matriculadas sob os números: 754; 755; 756; 757; 796; 799 e 797 (págs. 100 e 101 do laudo pericial)” (Id 23021204). Quanto à prova da titularidade do domínio pelo autor, parece-me indene de dúvidas que o título mais apto a indicar a propriedade da área objeto da ação é, realmente, da parte autora. Nessa direção, mais uma vez, cole-se elucidativo trecho da sentença: (...) Todos os documentos apresentados pela parte autora indicam a “Data Bargado” na descrição dos imóveis, enquanto todas as escrituras públicas de compra e venda anexadas pela parte ré demonstram a localidade “Data Correntinho”, de modo que uma primeira análise, de fato, indicaria que os imóveis ficam em descrições distintas. Diante desse imbróglio, foi produzida a prova pericial que esclareceu a existência da sobreposição indicada pela parte autoral. Assim, diante da divergência das Datas e dos locais apontado por cada parte, foi preciso analisar nos autos se a área litigiosa está encravada na Data Bargado ou na Data Correntinho, pois, desse modo, chega-se mais perto sobre a verdade dominial das glebas de terras sobrepostas. Em busca da verdade sobre o domínio da área litigiosa, estudei o laudo pericial e notei que o mesmo foi conclusivo ao atestar que o objeto do processo está localizado na Data Bargado. Veja-se passagem dos esclarecimentos feitos pelo perito Hélio Machado dos Santos no documento acostado ao id. nº 35188082 (págs. 2 e 3): (...) Dessa maneira, não restam dúvidas de que as escrituras públicas apresentadas pela parte requerida fazem menção a imóveis localizados em área DIVERSA de onde os réus estão, enquanto as matrículas do autor realmente têm origem dominial na Data Bargado, local no qual o litígio está encravado. De mais a mais, os georreferenciamentos apresentados pelos réus no intuito de comprovar a sua propriedade em nada contribuem, pois apenas traduzem a não sobreposição daquela localidade com outros imóveis georreferenciados no banco de dados do SIGEF/INCRA. Os inúmeros Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) colacionados traduzem apenas a regularidade cadastral dos imóveis rurais constantes nas matrículas trazidas pelos réus, de modo que não comprovam a correspondência dos títulos com a localização do litígio. Ainda nessa esteira, segue conclusão do perito em manifestação de id. nº 58815311 (pág. 16): (...) Por tudo isso, constatei que as matrículas dos réus foram alteradas e deslocadas em relação à origem, na medida em que a prova pericial foi conclusiva em dizer que a área litigiosa está incluída em Data divergente da Data que originou os títulos dos réus. Na verdade, nada se consta sobre a demarcação da Data Correntinho, conforme documento de id. nº 5070020 (pág. 32) apresentado pelo autor. Tanto é que o perito, no laudo pericial, confirmou que não encontrou dados sobre a referida demarcação e divisão. Quanto às matrículas do autor, é fato inquestionável que elas estão compreendidas no local em que está descrito nas suas margens: a Data Bargado. Desse modo, os documentos: certidão de inteiro teor referente à matrícula nº R01/478 (id. 5069884, pág. 27); escritura pública de cessão de direitos (id. 5069884, pág. 28); certidão de inteiro teor da matrícula nº R01/480 (id. 5069884, pág. 30); certidão de inteiro teor da matrícula nº R02/468 (id. 5069884, pág. 31); certidão de inteiro teor da matrícula R01/479 (id. 5069884, pág. 32) são documentos idôneos para comprovar a propriedade do autor sobre a área litigiosa. O perito, em comparação com as certidões retiradas do CRI da Comarca de Santa Filomena, confirmou a existência dos respectivos registros imobiliários. Em todos eles, o autor Marcelo Costa e Castro consta como proprietário de glebas localizadas em cima da serra da Data Bargado. Veja-se análise do perito sobre os documentos de propriedade do autor (id. nº 58815311, pág. 14): (...). E, corroborando tal análise, considero que a titularidade da área é realmente da parte apelada. Não permitem conclusão diversa, portanto, as alegações da parte recorrente, que, embora tenha buscado minar a força probatória dos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial, não logrou êxito em tal intento. Gize-se que o referido laudo foi extensamente fundamentado e debatido à luz do contraditório e da ampla defesa na instância a quo. No tocante à individualização da coisa, entendo, outrossim, que a parte apelada conseguiu cumprir tal requisito. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos, como destacado na decisão impugnada, somente foi produzido porquanto individualizado o bem, tendo ocorrido diversas dilações de prazo para entrega do estudo, justamente para que ele fosse confeccionado com vistas à correta compreensão da demanda, permitindo, ainda, a melhor resolução da lide. Por fim, sobre a posse injusta dos réus, sopese-se que, conquanto eles tenham utilizado o bem para diversas finalidades (moradia, exploração econômica etc.) desde o início dos anos 2000, não se desconhece que eles tiveram ciência da oposição do legítimo proprietário. Nesse sentido, é incontroverso que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar os apelantes da posse do imóvel. Desde então, tais sujeitos sabiam que a posse era questionável, razão pela qual não se pode falar em boa-fé subjetiva depois de diversas contendas, sobretudo quando a posse era despida de título de domínio. Ainda, por oportuno, reitere-se da sentença que, “Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório, ou seja, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título ou uma razão que permita o possuidor manter consigo a posse da coisa alheia” (Id 23021204). Pelo exposto, a manutenção da decisão de base nesse capítulo é medida de rigor. Saliente-se, além do mais, que o STJ tem entendido que “(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mesmo sentido, por exemplo, o TJSP tem julgado que “não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem tampouco mencionar ou utilizar dispositivos legais que entenda não serem fundamentais para a solução da lide, ou ainda incapazes de infirmar suas conclusões, apenas porque foram arguidos pela parte. É certo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante, não induz em negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (Embargos de Declaração Cível 0024364-05.2003.8.26.0625; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Indenização (taxa de ocupação) A seguir, observa-se que foi fixada condenação de pagamento de juros de mora pela parte apelante, em patamar a ser definido em sede de liquidação por arbitramento. O julgador de base determinou como marco inicial o ano de 2004, que considerou, aproximadamente, o início da violação do direito de propriedade da parte apelada. Sobre o tópico, é bem verdade que, uma vez reconhecida a permanência indevida no imóvel pelos apelantes, inafastável a condenação destes ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente aos frutos civis decorrentes da utilização do bem, justamente com o escopo evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufruiu indevidamente da coisa pertencente a outrem. Essa taxa de ocupação não representa forma de penalizar os vencidos, mas sim de recompor os prejuízos experimentados pelo autor, que ficou alijado de desfrutar do bem a que tem direito. Por conseguinte, de rigor a manutenção do julgado no ponto também. Cite-se, a propósito, que o termo inicial da cobrança não comporta reparos, tendo em vista que, mesmo antes da citação na presente ação, os atuais ocupantes foram constituídos em mora. Repita-se, em corroboração, que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar tais sujeitos da posse do imóvel. O termo final, em complemento, deverá ser a data da efetiva desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos nesta instância recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0000711-42.2016.8.18.0042

ID: 330604795

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-42.2016.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR GERMINIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIZA GISELE MENDES BARROS

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LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

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NATALIA DE ANDRADE NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARINES HELENA GERMINIANI, PABLO JUNIOR GERMINIANI Advogado(s) do reclamante: MAIZA GISELE MENDES BARROS, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, NATALIA DE ANDRADE NUNES APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, DANTE FERREIRA QUINTANS, BRAZ QUINTANS NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória, determinando a imissão na posse do autor sobre gleba rural e a restituição do imóvel com frutos e rendimentos desde 2004, além da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Os apelantes arguiram preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugnaram a prova de domínio, a individualização do imóvel e a caracterização da posse injusta, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereram a exclusão da condenação à restituição com juros moratórios e frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidades processuais por ausência de citação de cônjuge/convivente, confrontantes e cerceamento de defesa; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos legais da ação reivindicatória (domínio, individualização da coisa e posse injusta); e (iii) definir a correção ou não da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e de frutos desde 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de cônjuge ou convivente dos réus não configura nulidade, pois as datas e os regimes de bens adotados impedem a comunicação patrimonial, sendo a alegação intempestiva e incompatível com a boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 278). 4. A citação de confrontantes não é exigida em ação reivindicatória, sendo requisito somente da ação de usucapião; além disso, a lide restringe-se à disputa entre autor e réus, sem demonstração de prejuízo a terceiros. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem decidiu fundamentadamente com base em prova documental e pericial suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente nos termos do livre convencimento motivado. 6. Estão presentes os três requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio, comprovado por títulos válidos em nome do autor; (ii) individualização da área, confirmada por perícia técnica com delimitação da sobreposição das matrículas; e (iii) posse injusta dos réus, sabedores da oposição do proprietário e destituídos de justo título. 7. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2004 deve ser mantida, sendo devida até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, para evitar enriquecimento sem causa e recompor os prejuízos do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de cônjuge em regime de separação de bens ou de convivente em união estável com cláusula de incomunicabilidade não configura nulidade na ação reivindicatória. 2. A citação de confrontantes não é requisito legal para a ação reivindicatória, sendo dispensável quando a controvérsia restringe-se às partes litigantes. 3. A antecipação do julgamento da lide, fundada em provas documentais e periciais suficientes, não configura cerceamento de defesa. 4. São requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC. 5. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto pode ser fixada desde a data da constituição em mora até a desocupação, apurada por arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 278, 311, IV, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 04.05.2017; AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - OAB PI56/88 - B; Dr. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB PI2644-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação (Id 23021208) interposta por CELSO LUIZ GERMINIANI E OUTROS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARCELO CASTRO E COSTA, nos seguintes termos (Id 23021204): (...) Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS na presente ação movida pelo autor Marcelo Costa e Castro em face dos réus Celso Luiz Germiniani, Everton Luiz Germiniani, Marines Helena Germiniani e Pablo Junior Germiniani. Ao mesmo tempo, DETERMINO: a) a confecção de mandado de imissão de posse em favor de Marcelo Costa e Castro na área descrita no memorial descritivo constante no id. nº 5070020 (págs. 22-23) referente às glebas Em Cima da Serra Data Bargado que compreende a totalidade das matrículas aqui reivindicadas; Além disso, condeno os requeridos à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos, bem como nos juros de mora calculados desde o ano de 2004. Para o cumprimento integral do dispositivo, em tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC), expeça-se imediatamente mandado de imissão na posse em favor do autor, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Friso que a fixação do valor que corresponde ao juros de mora deve ser realizada por liquidação de sentença através da modalidade de arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. A parte recorrente alegou as seguintes preliminares: (i) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de MARILIA GOLIN GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS, cônjuge/convivente de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e de PABLO JÚNIOR GERMINIANI, respectivamente; (ii) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., proprietária de imóvel confrontante, e de outros sujeitos na mesma qualidade; e (iii) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por falta de (a) prévia designação de audiência para oitiva do perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo apresentado, e de (b) falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Pleiteia, no ponto, pela declaração de nulidade, com o retorno dos autos para o regular processamento da ação no juízo a quo, com as citações acima destacadas. Ainda, requer a determinação de realização de perícia grafotécnica dos documentos apresentados pelo ex adverso e de audiência para oitiva do perito judicial, bem como a exigência de intimação das partes para a apresentação de alegações finais. No mérito, sustenta: (i) A inexistência de prova da propriedade do autor, mesmo diante da documentação apresentada; (ii) A falta de individualização dos imóveis da parte apelada, não tendo havido, consequentemente, a identificação da área reivindicada; (iii) A verificação de sua posse contínua, pública e pacífica da área, fundada, inclusive, em justo título. Pugna pela inversão do julgado nessa parte, com a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, argumenta que a condenação à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos e ao pagamento de juros de mora desde o ano de 2004 é desproporcional e contrária aos princípios da justiça e da equidade, com potencial de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Busca a exclusão dessa condenação também. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (Id 23021229 e 23021230), quedou-se inerte o autor. Num primeiro momento, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito, considerando, aliás, a decisão proferida nos autos de Pedido Autônomo de Efeito Suspensivo à Apelação (Processo nº 0759692-71.2024.8.18.0000) (Id 24580720). O Ministério Público Superior deixou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (Id 24920950). Preenchidos os requisitos, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Foram recolhidos o preparo recursal e a taxa judiciária. Estão presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Destarte, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade por falta de citação de cônjuge/convivente Em primeiro lugar, importa observar que o casamento de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e MARILIA GOLIN GERMINIANI foi celebrado em 4 de julho de 2014 e registrado em 7 de julho do mesmo ano, sob o regime da “separação de bens” (Id 23021210). Por conseguinte, a união estável de PABLO JÚNIOR GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS foi objeto de escritura pública em 18 de novembro de 2010, ficando estabelecida a “incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência” (Id 23021211). Ainda, desde a contestação, a parte apelante defende que reside/empreende no local desde o início dos anos 2000. Nesse contexto, pouco importa o casamento ou a união estável no presente caso, porque o regime de bens é incompatível e/ou a data de celebração ou de formalização é posterior à suposta aquisição da área pelos sujeitos. Ainda que assim não fosse, vale a pena destacar que, até a apresentação do recurso em voga, não havia nos autos prova do vínculo matrimonial ou de união estável. É sabido que, no atual estado da arte do Processo Civil, como decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, rechaça-se a chamada “nulidade de algibeira”. Nessa direção, inclusive, o artigo 278, caput, do CPC, estabelece que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 5º do mesmo Codex estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. É importante frisar que os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre as alegações de nulidade processual, afastando aquelas extemporâneas. Cite-se, como exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio – alegação de nulidade citação intimação do cônjuge para oportunizar o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC - Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", que resta configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convir - Postura fundada em má-fé e deslealdade processual - Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062743-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (negritou-se) Destarte, REJEITO a preliminar. Nulidade por falta de citação de confrontantes Destaque-se, de plano, que a citação dos confrontantes não é indispensável nas ações reivindicatórias, mas sim nas ações de usucapião. A propósito, não se alegou usucapião nem mesmo como matéria de defesa no caso posto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial exemplificativo: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano. Preliminares de ilegitimidade ativa, falha de representação processual e falta de citação de confrontante e de notificação das Fazendas Públicas. Rejeição. Mérito. Arguição de usucapião especial. O exercício da posse não se presume como simples decorrência de títulos ou escrituras e, muito menos, como simples resultado de memoriais ou plantas. Protesto genérico não supre silêncio sobre especificação de provas. Inércia injustificada da qual resulta preclusão. Precedentes da Câmara, deste Tribunal de Justiça e do STJ. Inexistência de nulidade por não produção da prova testemunhal. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016147-94.2012.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (negritou-se) Mesmo que fosse necessária tal citação em ação reivindicatória (demanda petitória), in casu, a controvérsia parece bem delineada e diz respeito à propriedade apenas disputada entre as partes, vez que nem mesmo o Estado do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem interesse no feito. Eis outro julgado representativo do entendimento: Ação reivindicatória. Muro divisório construído em local errado pelos autores. Prescrição. Afastamento. Ausência de alegação de usucapião pelos réus. Imprescritibilidade da demanda reivindicatória. Errônea construção da divisa em redundou em aumento da área do terreno dos requeridos, com diminuição do lote dos autores. Litígio centrado apenas entre as propriedades das partes. Desnecessidade da citação de outros confrontantes. Restituição da área determinada. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Feito não especificado 9067612-89.2006.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Atibaia - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/09/2007) (negritou-se) Saliente-se, nessa toada, que a parte apelante teve até mesmo dificuldade para encontrar o(s) confrontante(s) possivelmente prejudicado(s) pela sentença vergastada, de forma que fica ratificado que a citação de qualquer deles era mesmo desnecessária. Aliás, é mister reconhecer que se trata provavelmente de alto número de confrontantes, diante da extensão da área, bem como que, tendo em vista a quase uma década de tramitação do processo, se existisse qualquer terceiro prejudicado, tal sujeito já teria ingressado em juízo voluntariamente. Por fim, vê-se que esta alegação de nulidade representa mais uma “nulidade de algibeira”. Assim, REJEITO a preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa O juízo sentenciante bem explicitou as razões pelas quais julgou antecipadamente o mérito, in verbis (Id 23021204): (...) Dessa maneira, ao me debruçar, principalmente, sobre a petição inicial e sobre a resposta do réu, constatei que, a partir da análise fática, intrinsecamente relacionada à propriedade, aliada à apreciação cautelosa de toda a documentação apresentada pelas partes e do laudo pericial apresentado pelo sr. Hélio, formulei o meu convencimento jurídico acerca do litígio. A determinação para a produção de testemunhal não alteraria em nada o desfecho da ação, apenas atrasaria o cumprimento da função jurisdicional, vez que os documentos juntados e o laudo pericial já elucidaram com clareza todo o litígio. Frisa-se, ainda, que o processo já tramita há 8 (oito) anos, sendo imperioso que se elucide a solução do imbróglio com urgência. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: (...). Nessa linha, o juiz é o destinatário da prova e, uma vez convencido de que pode sentenciar o feito, descabe qualquer esclarecimento ou providência adicional. Além disso, com fulcro na doutrina especializada, lembre-se que “O Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. E aqui entra a segunda diretriz inerente ao sistema probatório: o juiz apreciará livremente a prova, valorando-a segundo a sua persuasão racional, de modo a formar motivadamente o seu convencimento a respeito da causa” (AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 36). Como se não bastasse, não se apontou qualquer prejuízo decorrente da ausência de esclarecimentos do perito em audiência. Muito pelo contrário, observa-se que o laudo pericial foi amplamente debatido na instância de origem. Ademais, clássica doutrina aponta que: O chamado princípio da instrumentalidade das formas impõe que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido - porque afinal o que interessa é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Várias são as suas manifestações na lei processual e pode-se dizer que essa regra coincide com aquela contida no brocardo pas de nullité sans grief. Com essa formulação e toda essa amplitude, a regra da instrumentalidade das formas constitui uma norma de superdireito, ou seja, uma norma de direito sobre o direito, com a eficácia de disciplinar os casos de aplicação ou de não-aplicação de outra norma do mesmo nível hierárquico (Galeno Lacerda). (DINAMARCO, Cândido Rangel. BADARÓ, Gustavo Henrique Ivahy. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Processo. 32. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2020. p. 421) A rigor, sentença desfavorável não se equipara a prejuízo processual para a parte recorrente. Entrementes, a parte recorrente pretende o acolhimento da preliminar para que sejam produzidas provas absolutamente inovadoras no debate, como a perícia grafotécnica. Mais uma vez, rememore-se o dever que as partes litigantes têm com a principiologia à luz do CPC, sendo certo que o artigo 6º dessa lei estatui que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por derradeiro, insta observar que não se deve reconhecer nulidade por cerceamento de defesa de uma sentença que, além de todo o disposto acima, relatou pormenorizadamente todos os eventos do processo, o que mostra que o magistrado analisou, com grande atenção, todo o caderno processual. Logo, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Atendimento dos requisitos da reivindicatória De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil (CC), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em complemento, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania evidencia que “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017) (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) (negritou-se). Pois bem. No caso sob análise, extrai-se da fundamentação da sentença que, “Com a produção da prova pericial, foi possível identificar que existe sobreposição entre os imóveis do autor e dos réus. De acordo com o mapa apresentado pelo perito no id. nº 22035519, a sobreposição ocorre sobre 1.135,2387 ha das terras. O perito indicou, ainda, que a área reivindicada pelo autor se sobrepõe apenas às fazendas dos réus matriculadas sob os números: 754; 755; 756; 757; 796; 799 e 797 (págs. 100 e 101 do laudo pericial)” (Id 23021204). Quanto à prova da titularidade do domínio pelo autor, parece-me indene de dúvidas que o título mais apto a indicar a propriedade da área objeto da ação é, realmente, da parte autora. Nessa direção, mais uma vez, cole-se elucidativo trecho da sentença: (...) Todos os documentos apresentados pela parte autora indicam a “Data Bargado” na descrição dos imóveis, enquanto todas as escrituras públicas de compra e venda anexadas pela parte ré demonstram a localidade “Data Correntinho”, de modo que uma primeira análise, de fato, indicaria que os imóveis ficam em descrições distintas. Diante desse imbróglio, foi produzida a prova pericial que esclareceu a existência da sobreposição indicada pela parte autoral. Assim, diante da divergência das Datas e dos locais apontado por cada parte, foi preciso analisar nos autos se a área litigiosa está encravada na Data Bargado ou na Data Correntinho, pois, desse modo, chega-se mais perto sobre a verdade dominial das glebas de terras sobrepostas. Em busca da verdade sobre o domínio da área litigiosa, estudei o laudo pericial e notei que o mesmo foi conclusivo ao atestar que o objeto do processo está localizado na Data Bargado. Veja-se passagem dos esclarecimentos feitos pelo perito Hélio Machado dos Santos no documento acostado ao id. nº 35188082 (págs. 2 e 3): (...) Dessa maneira, não restam dúvidas de que as escrituras públicas apresentadas pela parte requerida fazem menção a imóveis localizados em área DIVERSA de onde os réus estão, enquanto as matrículas do autor realmente têm origem dominial na Data Bargado, local no qual o litígio está encravado. De mais a mais, os georreferenciamentos apresentados pelos réus no intuito de comprovar a sua propriedade em nada contribuem, pois apenas traduzem a não sobreposição daquela localidade com outros imóveis georreferenciados no banco de dados do SIGEF/INCRA. Os inúmeros Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) colacionados traduzem apenas a regularidade cadastral dos imóveis rurais constantes nas matrículas trazidas pelos réus, de modo que não comprovam a correspondência dos títulos com a localização do litígio. Ainda nessa esteira, segue conclusão do perito em manifestação de id. nº 58815311 (pág. 16): (...) Por tudo isso, constatei que as matrículas dos réus foram alteradas e deslocadas em relação à origem, na medida em que a prova pericial foi conclusiva em dizer que a área litigiosa está incluída em Data divergente da Data que originou os títulos dos réus. Na verdade, nada se consta sobre a demarcação da Data Correntinho, conforme documento de id. nº 5070020 (pág. 32) apresentado pelo autor. Tanto é que o perito, no laudo pericial, confirmou que não encontrou dados sobre a referida demarcação e divisão. Quanto às matrículas do autor, é fato inquestionável que elas estão compreendidas no local em que está descrito nas suas margens: a Data Bargado. Desse modo, os documentos: certidão de inteiro teor referente à matrícula nº R01/478 (id. 5069884, pág. 27); escritura pública de cessão de direitos (id. 5069884, pág. 28); certidão de inteiro teor da matrícula nº R01/480 (id. 5069884, pág. 30); certidão de inteiro teor da matrícula nº R02/468 (id. 5069884, pág. 31); certidão de inteiro teor da matrícula R01/479 (id. 5069884, pág. 32) são documentos idôneos para comprovar a propriedade do autor sobre a área litigiosa. O perito, em comparação com as certidões retiradas do CRI da Comarca de Santa Filomena, confirmou a existência dos respectivos registros imobiliários. Em todos eles, o autor Marcelo Costa e Castro consta como proprietário de glebas localizadas em cima da serra da Data Bargado. Veja-se análise do perito sobre os documentos de propriedade do autor (id. nº 58815311, pág. 14): (...). E, corroborando tal análise, considero que a titularidade da área é realmente da parte apelada. Não permitem conclusão diversa, portanto, as alegações da parte recorrente, que, embora tenha buscado minar a força probatória dos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial, não logrou êxito em tal intento. Gize-se que o referido laudo foi extensamente fundamentado e debatido à luz do contraditório e da ampla defesa na instância a quo. No tocante à individualização da coisa, entendo, outrossim, que a parte apelada conseguiu cumprir tal requisito. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos, como destacado na decisão impugnada, somente foi produzido porquanto individualizado o bem, tendo ocorrido diversas dilações de prazo para entrega do estudo, justamente para que ele fosse confeccionado com vistas à correta compreensão da demanda, permitindo, ainda, a melhor resolução da lide. Por fim, sobre a posse injusta dos réus, sopese-se que, conquanto eles tenham utilizado o bem para diversas finalidades (moradia, exploração econômica etc.) desde o início dos anos 2000, não se desconhece que eles tiveram ciência da oposição do legítimo proprietário. Nesse sentido, é incontroverso que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar os apelantes da posse do imóvel. Desde então, tais sujeitos sabiam que a posse era questionável, razão pela qual não se pode falar em boa-fé subjetiva depois de diversas contendas, sobretudo quando a posse era despida de título de domínio. Ainda, por oportuno, reitere-se da sentença que, “Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório, ou seja, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título ou uma razão que permita o possuidor manter consigo a posse da coisa alheia” (Id 23021204). Pelo exposto, a manutenção da decisão de base nesse capítulo é medida de rigor. Saliente-se, além do mais, que o STJ tem entendido que “(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mesmo sentido, por exemplo, o TJSP tem julgado que “não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem tampouco mencionar ou utilizar dispositivos legais que entenda não serem fundamentais para a solução da lide, ou ainda incapazes de infirmar suas conclusões, apenas porque foram arguidos pela parte. É certo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante, não induz em negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (Embargos de Declaração Cível 0024364-05.2003.8.26.0625; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Indenização (taxa de ocupação) A seguir, observa-se que foi fixada condenação de pagamento de juros de mora pela parte apelante, em patamar a ser definido em sede de liquidação por arbitramento. O julgador de base determinou como marco inicial o ano de 2004, que considerou, aproximadamente, o início da violação do direito de propriedade da parte apelada. Sobre o tópico, é bem verdade que, uma vez reconhecida a permanência indevida no imóvel pelos apelantes, inafastável a condenação destes ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente aos frutos civis decorrentes da utilização do bem, justamente com o escopo evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufruiu indevidamente da coisa pertencente a outrem. Essa taxa de ocupação não representa forma de penalizar os vencidos, mas sim de recompor os prejuízos experimentados pelo autor, que ficou alijado de desfrutar do bem a que tem direito. Por conseguinte, de rigor a manutenção do julgado no ponto também. Cite-se, a propósito, que o termo inicial da cobrança não comporta reparos, tendo em vista que, mesmo antes da citação na presente ação, os atuais ocupantes foram constituídos em mora. Repita-se, em corroboração, que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar tais sujeitos da posse do imóvel. O termo final, em complemento, deverá ser a data da efetiva desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos nesta instância recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0000711-42.2016.8.18.0042

ID: 330604796

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-42.2016.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ GERMINIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIZA GISELE MENDES BARROS

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LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

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NATALIA DE ANDRADE NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARINES HELENA GERMINIANI, PABLO JUNIOR GERMINIANI Advogado(s) do reclamante: MAIZA GISELE MENDES BARROS, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, NATALIA DE ANDRADE NUNES APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, DANTE FERREIRA QUINTANS, BRAZ QUINTANS NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória, determinando a imissão na posse do autor sobre gleba rural e a restituição do imóvel com frutos e rendimentos desde 2004, além da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Os apelantes arguiram preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugnaram a prova de domínio, a individualização do imóvel e a caracterização da posse injusta, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereram a exclusão da condenação à restituição com juros moratórios e frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidades processuais por ausência de citação de cônjuge/convivente, confrontantes e cerceamento de defesa; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos legais da ação reivindicatória (domínio, individualização da coisa e posse injusta); e (iii) definir a correção ou não da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e de frutos desde 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de cônjuge ou convivente dos réus não configura nulidade, pois as datas e os regimes de bens adotados impedem a comunicação patrimonial, sendo a alegação intempestiva e incompatível com a boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 278). 4. A citação de confrontantes não é exigida em ação reivindicatória, sendo requisito somente da ação de usucapião; além disso, a lide restringe-se à disputa entre autor e réus, sem demonstração de prejuízo a terceiros. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem decidiu fundamentadamente com base em prova documental e pericial suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente nos termos do livre convencimento motivado. 6. Estão presentes os três requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio, comprovado por títulos válidos em nome do autor; (ii) individualização da área, confirmada por perícia técnica com delimitação da sobreposição das matrículas; e (iii) posse injusta dos réus, sabedores da oposição do proprietário e destituídos de justo título. 7. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2004 deve ser mantida, sendo devida até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, para evitar enriquecimento sem causa e recompor os prejuízos do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de cônjuge em regime de separação de bens ou de convivente em união estável com cláusula de incomunicabilidade não configura nulidade na ação reivindicatória. 2. A citação de confrontantes não é requisito legal para a ação reivindicatória, sendo dispensável quando a controvérsia restringe-se às partes litigantes. 3. A antecipação do julgamento da lide, fundada em provas documentais e periciais suficientes, não configura cerceamento de defesa. 4. São requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC. 5. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto pode ser fixada desde a data da constituição em mora até a desocupação, apurada por arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 278, 311, IV, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 04.05.2017; AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - OAB PI56/88 - B; Dr. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB PI2644-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação (Id 23021208) interposta por CELSO LUIZ GERMINIANI E OUTROS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARCELO CASTRO E COSTA, nos seguintes termos (Id 23021204): (...) Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS na presente ação movida pelo autor Marcelo Costa e Castro em face dos réus Celso Luiz Germiniani, Everton Luiz Germiniani, Marines Helena Germiniani e Pablo Junior Germiniani. Ao mesmo tempo, DETERMINO: a) a confecção de mandado de imissão de posse em favor de Marcelo Costa e Castro na área descrita no memorial descritivo constante no id. nº 5070020 (págs. 22-23) referente às glebas Em Cima da Serra Data Bargado que compreende a totalidade das matrículas aqui reivindicadas; Além disso, condeno os requeridos à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos, bem como nos juros de mora calculados desde o ano de 2004. Para o cumprimento integral do dispositivo, em tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC), expeça-se imediatamente mandado de imissão na posse em favor do autor, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Friso que a fixação do valor que corresponde ao juros de mora deve ser realizada por liquidação de sentença através da modalidade de arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. A parte recorrente alegou as seguintes preliminares: (i) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de MARILIA GOLIN GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS, cônjuge/convivente de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e de PABLO JÚNIOR GERMINIANI, respectivamente; (ii) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., proprietária de imóvel confrontante, e de outros sujeitos na mesma qualidade; e (iii) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por falta de (a) prévia designação de audiência para oitiva do perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo apresentado, e de (b) falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Pleiteia, no ponto, pela declaração de nulidade, com o retorno dos autos para o regular processamento da ação no juízo a quo, com as citações acima destacadas. Ainda, requer a determinação de realização de perícia grafotécnica dos documentos apresentados pelo ex adverso e de audiência para oitiva do perito judicial, bem como a exigência de intimação das partes para a apresentação de alegações finais. No mérito, sustenta: (i) A inexistência de prova da propriedade do autor, mesmo diante da documentação apresentada; (ii) A falta de individualização dos imóveis da parte apelada, não tendo havido, consequentemente, a identificação da área reivindicada; (iii) A verificação de sua posse contínua, pública e pacífica da área, fundada, inclusive, em justo título. Pugna pela inversão do julgado nessa parte, com a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, argumenta que a condenação à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos e ao pagamento de juros de mora desde o ano de 2004 é desproporcional e contrária aos princípios da justiça e da equidade, com potencial de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Busca a exclusão dessa condenação também. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (Id 23021229 e 23021230), quedou-se inerte o autor. Num primeiro momento, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito, considerando, aliás, a decisão proferida nos autos de Pedido Autônomo de Efeito Suspensivo à Apelação (Processo nº 0759692-71.2024.8.18.0000) (Id 24580720). O Ministério Público Superior deixou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (Id 24920950). Preenchidos os requisitos, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Foram recolhidos o preparo recursal e a taxa judiciária. Estão presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Destarte, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade por falta de citação de cônjuge/convivente Em primeiro lugar, importa observar que o casamento de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e MARILIA GOLIN GERMINIANI foi celebrado em 4 de julho de 2014 e registrado em 7 de julho do mesmo ano, sob o regime da “separação de bens” (Id 23021210). Por conseguinte, a união estável de PABLO JÚNIOR GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS foi objeto de escritura pública em 18 de novembro de 2010, ficando estabelecida a “incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência” (Id 23021211). Ainda, desde a contestação, a parte apelante defende que reside/empreende no local desde o início dos anos 2000. Nesse contexto, pouco importa o casamento ou a união estável no presente caso, porque o regime de bens é incompatível e/ou a data de celebração ou de formalização é posterior à suposta aquisição da área pelos sujeitos. Ainda que assim não fosse, vale a pena destacar que, até a apresentação do recurso em voga, não havia nos autos prova do vínculo matrimonial ou de união estável. É sabido que, no atual estado da arte do Processo Civil, como decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, rechaça-se a chamada “nulidade de algibeira”. Nessa direção, inclusive, o artigo 278, caput, do CPC, estabelece que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 5º do mesmo Codex estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. É importante frisar que os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre as alegações de nulidade processual, afastando aquelas extemporâneas. Cite-se, como exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio – alegação de nulidade citação intimação do cônjuge para oportunizar o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC - Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", que resta configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convir - Postura fundada em má-fé e deslealdade processual - Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062743-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (negritou-se) Destarte, REJEITO a preliminar. Nulidade por falta de citação de confrontantes Destaque-se, de plano, que a citação dos confrontantes não é indispensável nas ações reivindicatórias, mas sim nas ações de usucapião. A propósito, não se alegou usucapião nem mesmo como matéria de defesa no caso posto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial exemplificativo: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano. Preliminares de ilegitimidade ativa, falha de representação processual e falta de citação de confrontante e de notificação das Fazendas Públicas. Rejeição. Mérito. Arguição de usucapião especial. O exercício da posse não se presume como simples decorrência de títulos ou escrituras e, muito menos, como simples resultado de memoriais ou plantas. Protesto genérico não supre silêncio sobre especificação de provas. Inércia injustificada da qual resulta preclusão. Precedentes da Câmara, deste Tribunal de Justiça e do STJ. Inexistência de nulidade por não produção da prova testemunhal. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016147-94.2012.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (negritou-se) Mesmo que fosse necessária tal citação em ação reivindicatória (demanda petitória), in casu, a controvérsia parece bem delineada e diz respeito à propriedade apenas disputada entre as partes, vez que nem mesmo o Estado do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem interesse no feito. Eis outro julgado representativo do entendimento: Ação reivindicatória. Muro divisório construído em local errado pelos autores. Prescrição. Afastamento. Ausência de alegação de usucapião pelos réus. Imprescritibilidade da demanda reivindicatória. Errônea construção da divisa em redundou em aumento da área do terreno dos requeridos, com diminuição do lote dos autores. Litígio centrado apenas entre as propriedades das partes. Desnecessidade da citação de outros confrontantes. Restituição da área determinada. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Feito não especificado 9067612-89.2006.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Atibaia - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/09/2007) (negritou-se) Saliente-se, nessa toada, que a parte apelante teve até mesmo dificuldade para encontrar o(s) confrontante(s) possivelmente prejudicado(s) pela sentença vergastada, de forma que fica ratificado que a citação de qualquer deles era mesmo desnecessária. Aliás, é mister reconhecer que se trata provavelmente de alto número de confrontantes, diante da extensão da área, bem como que, tendo em vista a quase uma década de tramitação do processo, se existisse qualquer terceiro prejudicado, tal sujeito já teria ingressado em juízo voluntariamente. Por fim, vê-se que esta alegação de nulidade representa mais uma “nulidade de algibeira”. Assim, REJEITO a preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa O juízo sentenciante bem explicitou as razões pelas quais julgou antecipadamente o mérito, in verbis (Id 23021204): (...) Dessa maneira, ao me debruçar, principalmente, sobre a petição inicial e sobre a resposta do réu, constatei que, a partir da análise fática, intrinsecamente relacionada à propriedade, aliada à apreciação cautelosa de toda a documentação apresentada pelas partes e do laudo pericial apresentado pelo sr. Hélio, formulei o meu convencimento jurídico acerca do litígio. A determinação para a produção de testemunhal não alteraria em nada o desfecho da ação, apenas atrasaria o cumprimento da função jurisdicional, vez que os documentos juntados e o laudo pericial já elucidaram com clareza todo o litígio. Frisa-se, ainda, que o processo já tramita há 8 (oito) anos, sendo imperioso que se elucide a solução do imbróglio com urgência. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: (...). Nessa linha, o juiz é o destinatário da prova e, uma vez convencido de que pode sentenciar o feito, descabe qualquer esclarecimento ou providência adicional. Além disso, com fulcro na doutrina especializada, lembre-se que “O Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. E aqui entra a segunda diretriz inerente ao sistema probatório: o juiz apreciará livremente a prova, valorando-a segundo a sua persuasão racional, de modo a formar motivadamente o seu convencimento a respeito da causa” (AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 36). Como se não bastasse, não se apontou qualquer prejuízo decorrente da ausência de esclarecimentos do perito em audiência. Muito pelo contrário, observa-se que o laudo pericial foi amplamente debatido na instância de origem. Ademais, clássica doutrina aponta que: O chamado princípio da instrumentalidade das formas impõe que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido - porque afinal o que interessa é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Várias são as suas manifestações na lei processual e pode-se dizer que essa regra coincide com aquela contida no brocardo pas de nullité sans grief. Com essa formulação e toda essa amplitude, a regra da instrumentalidade das formas constitui uma norma de superdireito, ou seja, uma norma de direito sobre o direito, com a eficácia de disciplinar os casos de aplicação ou de não-aplicação de outra norma do mesmo nível hierárquico (Galeno Lacerda). (DINAMARCO, Cândido Rangel. BADARÓ, Gustavo Henrique Ivahy. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Processo. 32. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2020. p. 421) A rigor, sentença desfavorável não se equipara a prejuízo processual para a parte recorrente. Entrementes, a parte recorrente pretende o acolhimento da preliminar para que sejam produzidas provas absolutamente inovadoras no debate, como a perícia grafotécnica. Mais uma vez, rememore-se o dever que as partes litigantes têm com a principiologia à luz do CPC, sendo certo que o artigo 6º dessa lei estatui que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por derradeiro, insta observar que não se deve reconhecer nulidade por cerceamento de defesa de uma sentença que, além de todo o disposto acima, relatou pormenorizadamente todos os eventos do processo, o que mostra que o magistrado analisou, com grande atenção, todo o caderno processual. Logo, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Atendimento dos requisitos da reivindicatória De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil (CC), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em complemento, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania evidencia que “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017) (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) (negritou-se). Pois bem. No caso sob análise, extrai-se da fundamentação da sentença que, “Com a produção da prova pericial, foi possível identificar que existe sobreposição entre os imóveis do autor e dos réus. De acordo com o mapa apresentado pelo perito no id. nº 22035519, a sobreposição ocorre sobre 1.135,2387 ha das terras. O perito indicou, ainda, que a área reivindicada pelo autor se sobrepõe apenas às fazendas dos réus matriculadas sob os números: 754; 755; 756; 757; 796; 799 e 797 (págs. 100 e 101 do laudo pericial)” (Id 23021204). Quanto à prova da titularidade do domínio pelo autor, parece-me indene de dúvidas que o título mais apto a indicar a propriedade da área objeto da ação é, realmente, da parte autora. Nessa direção, mais uma vez, cole-se elucidativo trecho da sentença: (...) Todos os documentos apresentados pela parte autora indicam a “Data Bargado” na descrição dos imóveis, enquanto todas as escrituras públicas de compra e venda anexadas pela parte ré demonstram a localidade “Data Correntinho”, de modo que uma primeira análise, de fato, indicaria que os imóveis ficam em descrições distintas. Diante desse imbróglio, foi produzida a prova pericial que esclareceu a existência da sobreposição indicada pela parte autoral. Assim, diante da divergência das Datas e dos locais apontado por cada parte, foi preciso analisar nos autos se a área litigiosa está encravada na Data Bargado ou na Data Correntinho, pois, desse modo, chega-se mais perto sobre a verdade dominial das glebas de terras sobrepostas. Em busca da verdade sobre o domínio da área litigiosa, estudei o laudo pericial e notei que o mesmo foi conclusivo ao atestar que o objeto do processo está localizado na Data Bargado. Veja-se passagem dos esclarecimentos feitos pelo perito Hélio Machado dos Santos no documento acostado ao id. nº 35188082 (págs. 2 e 3): (...) Dessa maneira, não restam dúvidas de que as escrituras públicas apresentadas pela parte requerida fazem menção a imóveis localizados em área DIVERSA de onde os réus estão, enquanto as matrículas do autor realmente têm origem dominial na Data Bargado, local no qual o litígio está encravado. De mais a mais, os georreferenciamentos apresentados pelos réus no intuito de comprovar a sua propriedade em nada contribuem, pois apenas traduzem a não sobreposição daquela localidade com outros imóveis georreferenciados no banco de dados do SIGEF/INCRA. Os inúmeros Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) colacionados traduzem apenas a regularidade cadastral dos imóveis rurais constantes nas matrículas trazidas pelos réus, de modo que não comprovam a correspondência dos títulos com a localização do litígio. Ainda nessa esteira, segue conclusão do perito em manifestação de id. nº 58815311 (pág. 16): (...) Por tudo isso, constatei que as matrículas dos réus foram alteradas e deslocadas em relação à origem, na medida em que a prova pericial foi conclusiva em dizer que a área litigiosa está incluída em Data divergente da Data que originou os títulos dos réus. Na verdade, nada se consta sobre a demarcação da Data Correntinho, conforme documento de id. nº 5070020 (pág. 32) apresentado pelo autor. Tanto é que o perito, no laudo pericial, confirmou que não encontrou dados sobre a referida demarcação e divisão. Quanto às matrículas do autor, é fato inquestionável que elas estão compreendidas no local em que está descrito nas suas margens: a Data Bargado. Desse modo, os documentos: certidão de inteiro teor referente à matrícula nº R01/478 (id. 5069884, pág. 27); escritura pública de cessão de direitos (id. 5069884, pág. 28); certidão de inteiro teor da matrícula nº R01/480 (id. 5069884, pág. 30); certidão de inteiro teor da matrícula nº R02/468 (id. 5069884, pág. 31); certidão de inteiro teor da matrícula R01/479 (id. 5069884, pág. 32) são documentos idôneos para comprovar a propriedade do autor sobre a área litigiosa. O perito, em comparação com as certidões retiradas do CRI da Comarca de Santa Filomena, confirmou a existência dos respectivos registros imobiliários. Em todos eles, o autor Marcelo Costa e Castro consta como proprietário de glebas localizadas em cima da serra da Data Bargado. Veja-se análise do perito sobre os documentos de propriedade do autor (id. nº 58815311, pág. 14): (...). E, corroborando tal análise, considero que a titularidade da área é realmente da parte apelada. Não permitem conclusão diversa, portanto, as alegações da parte recorrente, que, embora tenha buscado minar a força probatória dos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial, não logrou êxito em tal intento. Gize-se que o referido laudo foi extensamente fundamentado e debatido à luz do contraditório e da ampla defesa na instância a quo. No tocante à individualização da coisa, entendo, outrossim, que a parte apelada conseguiu cumprir tal requisito. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos, como destacado na decisão impugnada, somente foi produzido porquanto individualizado o bem, tendo ocorrido diversas dilações de prazo para entrega do estudo, justamente para que ele fosse confeccionado com vistas à correta compreensão da demanda, permitindo, ainda, a melhor resolução da lide. Por fim, sobre a posse injusta dos réus, sopese-se que, conquanto eles tenham utilizado o bem para diversas finalidades (moradia, exploração econômica etc.) desde o início dos anos 2000, não se desconhece que eles tiveram ciência da oposição do legítimo proprietário. Nesse sentido, é incontroverso que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar os apelantes da posse do imóvel. Desde então, tais sujeitos sabiam que a posse era questionável, razão pela qual não se pode falar em boa-fé subjetiva depois de diversas contendas, sobretudo quando a posse era despida de título de domínio. Ainda, por oportuno, reitere-se da sentença que, “Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório, ou seja, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título ou uma razão que permita o possuidor manter consigo a posse da coisa alheia” (Id 23021204). Pelo exposto, a manutenção da decisão de base nesse capítulo é medida de rigor. Saliente-se, além do mais, que o STJ tem entendido que “(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mesmo sentido, por exemplo, o TJSP tem julgado que “não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem tampouco mencionar ou utilizar dispositivos legais que entenda não serem fundamentais para a solução da lide, ou ainda incapazes de infirmar suas conclusões, apenas porque foram arguidos pela parte. É certo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante, não induz em negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (Embargos de Declaração Cível 0024364-05.2003.8.26.0625; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Indenização (taxa de ocupação) A seguir, observa-se que foi fixada condenação de pagamento de juros de mora pela parte apelante, em patamar a ser definido em sede de liquidação por arbitramento. O julgador de base determinou como marco inicial o ano de 2004, que considerou, aproximadamente, o início da violação do direito de propriedade da parte apelada. Sobre o tópico, é bem verdade que, uma vez reconhecida a permanência indevida no imóvel pelos apelantes, inafastável a condenação destes ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente aos frutos civis decorrentes da utilização do bem, justamente com o escopo evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufruiu indevidamente da coisa pertencente a outrem. Essa taxa de ocupação não representa forma de penalizar os vencidos, mas sim de recompor os prejuízos experimentados pelo autor, que ficou alijado de desfrutar do bem a que tem direito. Por conseguinte, de rigor a manutenção do julgado no ponto também. Cite-se, a propósito, que o termo inicial da cobrança não comporta reparos, tendo em vista que, mesmo antes da citação na presente ação, os atuais ocupantes foram constituídos em mora. Repita-se, em corroboração, que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar tais sujeitos da posse do imóvel. O termo final, em complemento, deverá ser a data da efetiva desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos nesta instância recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0000711-42.2016.8.18.0042

ID: 330604797

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-42.2016.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO COSTA E CASTRO

Intimação

Advogados:

GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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DANTE FERREIRA QUINTANS

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BRAZ QUINTANS NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000711-42.2016.8.18.0042 APELANTE: CELSO LUIZ GERMINIANI, EVERTON LUIZ GERMINIANI, MARINES HELENA GERMINIANI, PABLO JUNIOR GERMINIANI Advogado(s) do reclamante: MAIZA GISELE MENDES BARROS, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, NATALIA DE ANDRADE NUNES APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, DANTE FERREIRA QUINTANS, BRAZ QUINTANS NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória, determinando a imissão na posse do autor sobre gleba rural e a restituição do imóvel com frutos e rendimentos desde 2004, além da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Os apelantes arguiram preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugnaram a prova de domínio, a individualização do imóvel e a caracterização da posse injusta, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereram a exclusão da condenação à restituição com juros moratórios e frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidades processuais por ausência de citação de cônjuge/convivente, confrontantes e cerceamento de defesa; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos legais da ação reivindicatória (domínio, individualização da coisa e posse injusta); e (iii) definir a correção ou não da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e de frutos desde 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de cônjuge ou convivente dos réus não configura nulidade, pois as datas e os regimes de bens adotados impedem a comunicação patrimonial, sendo a alegação intempestiva e incompatível com a boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 278). 4. A citação de confrontantes não é exigida em ação reivindicatória, sendo requisito somente da ação de usucapião; além disso, a lide restringe-se à disputa entre autor e réus, sem demonstração de prejuízo a terceiros. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem decidiu fundamentadamente com base em prova documental e pericial suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente nos termos do livre convencimento motivado. 6. Estão presentes os três requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio, comprovado por títulos válidos em nome do autor; (ii) individualização da área, confirmada por perícia técnica com delimitação da sobreposição das matrículas; e (iii) posse injusta dos réus, sabedores da oposição do proprietário e destituídos de justo título. 7. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2004 deve ser mantida, sendo devida até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, para evitar enriquecimento sem causa e recompor os prejuízos do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de cônjuge em regime de separação de bens ou de convivente em união estável com cláusula de incomunicabilidade não configura nulidade na ação reivindicatória. 2. A citação de confrontantes não é requisito legal para a ação reivindicatória, sendo dispensável quando a controvérsia restringe-se às partes litigantes. 3. A antecipação do julgamento da lide, fundada em provas documentais e periciais suficientes, não configura cerceamento de defesa. 4. São requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC. 5. A taxa de ocupação devida pelo possuidor injusto pode ser fixada desde a data da constituição em mora até a desocupação, apurada por arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 278, 311, IV, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 04.05.2017; AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - OAB PI56/88 - B; Dr. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB PI2644-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação (Id 23021208) interposta por CELSO LUIZ GERMINIANI E OUTROS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARCELO CASTRO E COSTA, nos seguintes termos (Id 23021204): (...) Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS na presente ação movida pelo autor Marcelo Costa e Castro em face dos réus Celso Luiz Germiniani, Everton Luiz Germiniani, Marines Helena Germiniani e Pablo Junior Germiniani. Ao mesmo tempo, DETERMINO: a) a confecção de mandado de imissão de posse em favor de Marcelo Costa e Castro na área descrita no memorial descritivo constante no id. nº 5070020 (págs. 22-23) referente às glebas Em Cima da Serra Data Bargado que compreende a totalidade das matrículas aqui reivindicadas; Além disso, condeno os requeridos à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos, bem como nos juros de mora calculados desde o ano de 2004. Para o cumprimento integral do dispositivo, em tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC), expeça-se imediatamente mandado de imissão na posse em favor do autor, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Friso que a fixação do valor que corresponde ao juros de mora deve ser realizada por liquidação de sentença através da modalidade de arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. A parte recorrente alegou as seguintes preliminares: (i) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de MARILIA GOLIN GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS, cônjuge/convivente de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e de PABLO JÚNIOR GERMINIANI, respectivamente; (ii) Nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho inicial, por ausência de citação de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., proprietária de imóvel confrontante, e de outros sujeitos na mesma qualidade; e (iii) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por falta de (a) prévia designação de audiência para oitiva do perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo apresentado, e de (b) falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Pleiteia, no ponto, pela declaração de nulidade, com o retorno dos autos para o regular processamento da ação no juízo a quo, com as citações acima destacadas. Ainda, requer a determinação de realização de perícia grafotécnica dos documentos apresentados pelo ex adverso e de audiência para oitiva do perito judicial, bem como a exigência de intimação das partes para a apresentação de alegações finais. No mérito, sustenta: (i) A inexistência de prova da propriedade do autor, mesmo diante da documentação apresentada; (ii) A falta de individualização dos imóveis da parte apelada, não tendo havido, consequentemente, a identificação da área reivindicada; (iii) A verificação de sua posse contínua, pública e pacífica da área, fundada, inclusive, em justo título. Pugna pela inversão do julgado nessa parte, com a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, argumenta que a condenação à restituição do imóvel com todos os frutos e rendimentos e ao pagamento de juros de mora desde o ano de 2004 é desproporcional e contrária aos princípios da justiça e da equidade, com potencial de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Busca a exclusão dessa condenação também. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (Id 23021229 e 23021230), quedou-se inerte o autor. Num primeiro momento, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito, considerando, aliás, a decisão proferida nos autos de Pedido Autônomo de Efeito Suspensivo à Apelação (Processo nº 0759692-71.2024.8.18.0000) (Id 24580720). O Ministério Público Superior deixou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (Id 24920950). Preenchidos os requisitos, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Foram recolhidos o preparo recursal e a taxa judiciária. Estão presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Destarte, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade por falta de citação de cônjuge/convivente Em primeiro lugar, importa observar que o casamento de ÉVERTON LUIZ GERMINIANI e MARILIA GOLIN GERMINIANI foi celebrado em 4 de julho de 2014 e registrado em 7 de julho do mesmo ano, sob o regime da “separação de bens” (Id 23021210). Por conseguinte, a união estável de PABLO JÚNIOR GERMINIANI e DANIELA GOMES DOS SANTOS foi objeto de escritura pública em 18 de novembro de 2010, ficando estabelecida a “incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência” (Id 23021211). Ainda, desde a contestação, a parte apelante defende que reside/empreende no local desde o início dos anos 2000. Nesse contexto, pouco importa o casamento ou a união estável no presente caso, porque o regime de bens é incompatível e/ou a data de celebração ou de formalização é posterior à suposta aquisição da área pelos sujeitos. Ainda que assim não fosse, vale a pena destacar que, até a apresentação do recurso em voga, não havia nos autos prova do vínculo matrimonial ou de união estável. É sabido que, no atual estado da arte do Processo Civil, como decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, rechaça-se a chamada “nulidade de algibeira”. Nessa direção, inclusive, o artigo 278, caput, do CPC, estabelece que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 5º do mesmo Codex estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. É importante frisar que os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre as alegações de nulidade processual, afastando aquelas extemporâneas. Cite-se, como exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio – alegação de nulidade citação intimação do cônjuge para oportunizar o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC - Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", que resta configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convir - Postura fundada em má-fé e deslealdade processual - Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062743-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (negritou-se) Destarte, REJEITO a preliminar. Nulidade por falta de citação de confrontantes Destaque-se, de plano, que a citação dos confrontantes não é indispensável nas ações reivindicatórias, mas sim nas ações de usucapião. A propósito, não se alegou usucapião nem mesmo como matéria de defesa no caso posto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial exemplificativo: REIVINDICATÓRIA. Lote urbano. Preliminares de ilegitimidade ativa, falha de representação processual e falta de citação de confrontante e de notificação das Fazendas Públicas. Rejeição. Mérito. Arguição de usucapião especial. O exercício da posse não se presume como simples decorrência de títulos ou escrituras e, muito menos, como simples resultado de memoriais ou plantas. Protesto genérico não supre silêncio sobre especificação de provas. Inércia injustificada da qual resulta preclusão. Precedentes da Câmara, deste Tribunal de Justiça e do STJ. Inexistência de nulidade por não produção da prova testemunhal. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016147-94.2012.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (negritou-se) Mesmo que fosse necessária tal citação em ação reivindicatória (demanda petitória), in casu, a controvérsia parece bem delineada e diz respeito à propriedade apenas disputada entre as partes, vez que nem mesmo o Estado do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem interesse no feito. Eis outro julgado representativo do entendimento: Ação reivindicatória. Muro divisório construído em local errado pelos autores. Prescrição. Afastamento. Ausência de alegação de usucapião pelos réus. Imprescritibilidade da demanda reivindicatória. Errônea construção da divisa em redundou em aumento da área do terreno dos requeridos, com diminuição do lote dos autores. Litígio centrado apenas entre as propriedades das partes. Desnecessidade da citação de outros confrontantes. Restituição da área determinada. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Feito não especificado 9067612-89.2006.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Atibaia - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/09/2007) (negritou-se) Saliente-se, nessa toada, que a parte apelante teve até mesmo dificuldade para encontrar o(s) confrontante(s) possivelmente prejudicado(s) pela sentença vergastada, de forma que fica ratificado que a citação de qualquer deles era mesmo desnecessária. Aliás, é mister reconhecer que se trata provavelmente de alto número de confrontantes, diante da extensão da área, bem como que, tendo em vista a quase uma década de tramitação do processo, se existisse qualquer terceiro prejudicado, tal sujeito já teria ingressado em juízo voluntariamente. Por fim, vê-se que esta alegação de nulidade representa mais uma “nulidade de algibeira”. Assim, REJEITO a preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa O juízo sentenciante bem explicitou as razões pelas quais julgou antecipadamente o mérito, in verbis (Id 23021204): (...) Dessa maneira, ao me debruçar, principalmente, sobre a petição inicial e sobre a resposta do réu, constatei que, a partir da análise fática, intrinsecamente relacionada à propriedade, aliada à apreciação cautelosa de toda a documentação apresentada pelas partes e do laudo pericial apresentado pelo sr. Hélio, formulei o meu convencimento jurídico acerca do litígio. A determinação para a produção de testemunhal não alteraria em nada o desfecho da ação, apenas atrasaria o cumprimento da função jurisdicional, vez que os documentos juntados e o laudo pericial já elucidaram com clareza todo o litígio. Frisa-se, ainda, que o processo já tramita há 8 (oito) anos, sendo imperioso que se elucide a solução do imbróglio com urgência. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: (...). Nessa linha, o juiz é o destinatário da prova e, uma vez convencido de que pode sentenciar o feito, descabe qualquer esclarecimento ou providência adicional. Além disso, com fulcro na doutrina especializada, lembre-se que “O Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. E aqui entra a segunda diretriz inerente ao sistema probatório: o juiz apreciará livremente a prova, valorando-a segundo a sua persuasão racional, de modo a formar motivadamente o seu convencimento a respeito da causa” (AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 36). Como se não bastasse, não se apontou qualquer prejuízo decorrente da ausência de esclarecimentos do perito em audiência. Muito pelo contrário, observa-se que o laudo pericial foi amplamente debatido na instância de origem. Ademais, clássica doutrina aponta que: O chamado princípio da instrumentalidade das formas impõe que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido - porque afinal o que interessa é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Várias são as suas manifestações na lei processual e pode-se dizer que essa regra coincide com aquela contida no brocardo pas de nullité sans grief. Com essa formulação e toda essa amplitude, a regra da instrumentalidade das formas constitui uma norma de superdireito, ou seja, uma norma de direito sobre o direito, com a eficácia de disciplinar os casos de aplicação ou de não-aplicação de outra norma do mesmo nível hierárquico (Galeno Lacerda). (DINAMARCO, Cândido Rangel. BADARÓ, Gustavo Henrique Ivahy. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Processo. 32. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2020. p. 421) A rigor, sentença desfavorável não se equipara a prejuízo processual para a parte recorrente. Entrementes, a parte recorrente pretende o acolhimento da preliminar para que sejam produzidas provas absolutamente inovadoras no debate, como a perícia grafotécnica. Mais uma vez, rememore-se o dever que as partes litigantes têm com a principiologia à luz do CPC, sendo certo que o artigo 6º dessa lei estatui que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por derradeiro, insta observar que não se deve reconhecer nulidade por cerceamento de defesa de uma sentença que, além de todo o disposto acima, relatou pormenorizadamente todos os eventos do processo, o que mostra que o magistrado analisou, com grande atenção, todo o caderno processual. Logo, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Atendimento dos requisitos da reivindicatória De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil (CC), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em complemento, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania evidencia que “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017) (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) (negritou-se). Pois bem. No caso sob análise, extrai-se da fundamentação da sentença que, “Com a produção da prova pericial, foi possível identificar que existe sobreposição entre os imóveis do autor e dos réus. De acordo com o mapa apresentado pelo perito no id. nº 22035519, a sobreposição ocorre sobre 1.135,2387 ha das terras. O perito indicou, ainda, que a área reivindicada pelo autor se sobrepõe apenas às fazendas dos réus matriculadas sob os números: 754; 755; 756; 757; 796; 799 e 797 (págs. 100 e 101 do laudo pericial)” (Id 23021204). Quanto à prova da titularidade do domínio pelo autor, parece-me indene de dúvidas que o título mais apto a indicar a propriedade da área objeto da ação é, realmente, da parte autora. Nessa direção, mais uma vez, cole-se elucidativo trecho da sentença: (...) Todos os documentos apresentados pela parte autora indicam a “Data Bargado” na descrição dos imóveis, enquanto todas as escrituras públicas de compra e venda anexadas pela parte ré demonstram a localidade “Data Correntinho”, de modo que uma primeira análise, de fato, indicaria que os imóveis ficam em descrições distintas. Diante desse imbróglio, foi produzida a prova pericial que esclareceu a existência da sobreposição indicada pela parte autoral. Assim, diante da divergência das Datas e dos locais apontado por cada parte, foi preciso analisar nos autos se a área litigiosa está encravada na Data Bargado ou na Data Correntinho, pois, desse modo, chega-se mais perto sobre a verdade dominial das glebas de terras sobrepostas. Em busca da verdade sobre o domínio da área litigiosa, estudei o laudo pericial e notei que o mesmo foi conclusivo ao atestar que o objeto do processo está localizado na Data Bargado. Veja-se passagem dos esclarecimentos feitos pelo perito Hélio Machado dos Santos no documento acostado ao id. nº 35188082 (págs. 2 e 3): (...) Dessa maneira, não restam dúvidas de que as escrituras públicas apresentadas pela parte requerida fazem menção a imóveis localizados em área DIVERSA de onde os réus estão, enquanto as matrículas do autor realmente têm origem dominial na Data Bargado, local no qual o litígio está encravado. De mais a mais, os georreferenciamentos apresentados pelos réus no intuito de comprovar a sua propriedade em nada contribuem, pois apenas traduzem a não sobreposição daquela localidade com outros imóveis georreferenciados no banco de dados do SIGEF/INCRA. Os inúmeros Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) colacionados traduzem apenas a regularidade cadastral dos imóveis rurais constantes nas matrículas trazidas pelos réus, de modo que não comprovam a correspondência dos títulos com a localização do litígio. Ainda nessa esteira, segue conclusão do perito em manifestação de id. nº 58815311 (pág. 16): (...) Por tudo isso, constatei que as matrículas dos réus foram alteradas e deslocadas em relação à origem, na medida em que a prova pericial foi conclusiva em dizer que a área litigiosa está incluída em Data divergente da Data que originou os títulos dos réus. Na verdade, nada se consta sobre a demarcação da Data Correntinho, conforme documento de id. nº 5070020 (pág. 32) apresentado pelo autor. Tanto é que o perito, no laudo pericial, confirmou que não encontrou dados sobre a referida demarcação e divisão. Quanto às matrículas do autor, é fato inquestionável que elas estão compreendidas no local em que está descrito nas suas margens: a Data Bargado. Desse modo, os documentos: certidão de inteiro teor referente à matrícula nº R01/478 (id. 5069884, pág. 27); escritura pública de cessão de direitos (id. 5069884, pág. 28); certidão de inteiro teor da matrícula nº R01/480 (id. 5069884, pág. 30); certidão de inteiro teor da matrícula nº R02/468 (id. 5069884, pág. 31); certidão de inteiro teor da matrícula R01/479 (id. 5069884, pág. 32) são documentos idôneos para comprovar a propriedade do autor sobre a área litigiosa. O perito, em comparação com as certidões retiradas do CRI da Comarca de Santa Filomena, confirmou a existência dos respectivos registros imobiliários. Em todos eles, o autor Marcelo Costa e Castro consta como proprietário de glebas localizadas em cima da serra da Data Bargado. Veja-se análise do perito sobre os documentos de propriedade do autor (id. nº 58815311, pág. 14): (...). E, corroborando tal análise, considero que a titularidade da área é realmente da parte apelada. Não permitem conclusão diversa, portanto, as alegações da parte recorrente, que, embora tenha buscado minar a força probatória dos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial, não logrou êxito em tal intento. Gize-se que o referido laudo foi extensamente fundamentado e debatido à luz do contraditório e da ampla defesa na instância a quo. No tocante à individualização da coisa, entendo, outrossim, que a parte apelada conseguiu cumprir tal requisito. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos, como destacado na decisão impugnada, somente foi produzido porquanto individualizado o bem, tendo ocorrido diversas dilações de prazo para entrega do estudo, justamente para que ele fosse confeccionado com vistas à correta compreensão da demanda, permitindo, ainda, a melhor resolução da lide. Por fim, sobre a posse injusta dos réus, sopese-se que, conquanto eles tenham utilizado o bem para diversas finalidades (moradia, exploração econômica etc.) desde o início dos anos 2000, não se desconhece que eles tiveram ciência da oposição do legítimo proprietário. Nesse sentido, é incontroverso que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar os apelantes da posse do imóvel. Desde então, tais sujeitos sabiam que a posse era questionável, razão pela qual não se pode falar em boa-fé subjetiva depois de diversas contendas, sobretudo quando a posse era despida de título de domínio. Ainda, por oportuno, reitere-se da sentença que, “Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório, ou seja, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título ou uma razão que permita o possuidor manter consigo a posse da coisa alheia” (Id 23021204). Pelo exposto, a manutenção da decisão de base nesse capítulo é medida de rigor. Saliente-se, além do mais, que o STJ tem entendido que “(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mesmo sentido, por exemplo, o TJSP tem julgado que “não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem tampouco mencionar ou utilizar dispositivos legais que entenda não serem fundamentais para a solução da lide, ou ainda incapazes de infirmar suas conclusões, apenas porque foram arguidos pela parte. É certo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante, não induz em negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (Embargos de Declaração Cível 0024364-05.2003.8.26.0625; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Indenização (taxa de ocupação) A seguir, observa-se que foi fixada condenação de pagamento de juros de mora pela parte apelante, em patamar a ser definido em sede de liquidação por arbitramento. O julgador de base determinou como marco inicial o ano de 2004, que considerou, aproximadamente, o início da violação do direito de propriedade da parte apelada. Sobre o tópico, é bem verdade que, uma vez reconhecida a permanência indevida no imóvel pelos apelantes, inafastável a condenação destes ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente aos frutos civis decorrentes da utilização do bem, justamente com o escopo evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufruiu indevidamente da coisa pertencente a outrem. Essa taxa de ocupação não representa forma de penalizar os vencidos, mas sim de recompor os prejuízos experimentados pelo autor, que ficou alijado de desfrutar do bem a que tem direito. Por conseguinte, de rigor a manutenção do julgado no ponto também. Cite-se, a propósito, que o termo inicial da cobrança não comporta reparos, tendo em vista que, mesmo antes da citação na presente ação, os atuais ocupantes foram constituídos em mora. Repita-se, em corroboração, que foram manejadas ações anteriores com vistas a retirar tais sujeitos da posse do imóvel. O termo final, em complemento, deverá ser a data da efetiva desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos nesta instância recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilmar Rodrigues

ID: 282275148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001058-29.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILMAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001058-29.2025.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TÁSSIA MARIA DE FARIAS Réu(s): VILMAR RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra VILMAR RODRIGUES, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 147, §1º e artigo 129, §13, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos: 1ª Conduta: No dia 31 de janeiro de 2025, por volta da 22h52, nas dependências da residência localizada na Rua Limoeiro, nº 489, bairro Eucaliptos, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VILMAR RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua companheira TÁSSIA MARIA DE FARIAS, consistente em prometer ofender o bem jurídico vida, por meio verbal, ao afirmar “que iria matá-la”. A ameaça foi praticada contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (movs. 1.9 e 1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/138397 de (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 ao mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11) e Imagens Fotográficas (movs. 1.16 a 1.18) 2ª Conduta: No dia 31 de janeiro de 2025, por volta da 22h52, nas dependências da residência localizada na Rua Limoeiro, nº 489, bairro Eucaliptos, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VILMAR RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA da vítima TÁSSIA MARIA DE FARIAS, sua companheira ao jogar uma arma branca (faca – apreendida conforme mov. 1.11) em sua direção, que a atingiu na região do pé esquerdo, resultando em lesões corporais. As lesões corporais foram praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (movs. 1.9 e 1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/138397 de (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 ao mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11) e Imagens Fotográficas (movs. 1.16 a 1.18) A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025 (mov. 48.1). O acusado foi citado em mov. 58.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 62.1 por meio de advogado constituído em mov. 20.2. O feito foi saneado por decisão de mov. 69.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 97.1 foram realizadas as oitivas da vítima T.M.d.F. e das testemunhas ROGIEL DAYRON DA ROCHA e JONATHAN GREYCK FERRARI MARQUES, bem como realizado o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram suas alegações finais orais. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º e artigo 129, §13º, ambos do Código Penal, em concurso material (mov. 96.1). A defesa apresentou suas alegações finais orais requerendo a absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas para a condenação do acusado, especialmente pelas incongruências existentes no relato da vítima, bem como ausência de laudo pericial, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação das circunstâncias atenuantes cabíveis em razão da sua incapacidade física (mov. 96.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado VILMAR RODRIGUES a prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, §1º) e lesão corporal (CP, art. 129, § 13º), ambas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), fotografia da faca (mov. 1.16), fotografias juntadas em movs. 1.17 e 1.18, escuta especializada do filho do casal J.d.F.R. (mov. 87.1), além da prova oral colhida em Juízo, que passo a analisar. A vítima T.M.d.F.,em Juízo, relatou o seguinte (mov. 95.5): “morou junto com VILMAR durante 14 anos. Que possuem um filho em comum, de 11 anos de idade. Que residiam juntos na Rua Limoeiro, nº 489, bairro Eucaliptos; que moravam neste endereço há aproximadamente três anos. Que em 31 de janeiro de 2025 estava com sua colega tomando um vinho na cozinha da sua casa; que sua colega se chama Jessica Gouveia; que Jessica não mora na Rua Cabo Verde, nº 476, bairro Nações, ela mora no Eucalipto 2, perto da sua casa; que naquele momento só estava a Jessica; que não tem o telefone de Jessica; que acha que Jessica não trabalha; que hoje não conversa mais com Jessica, mas se precisar conseguiria acha-la. Que VILMAR se alterou do nada, foi para cima, a pressionou no vão entre a geladeira e a parede e tentou desferir socos, mas seu filho menor entrou na frente, então VILMAR começou a socar a geladeira e quase bateu no filho. Que saiu da casa e voltou mais tarde; que deixou na cama com seu filho; que VILMAR jogou, da porta do quarto, uma faca em sua direção e bateu no seu pé, a lesionando; que quase pegou no seu filho também. Que VILMAR começou a lhe xingar, a chamando de vagabunda, puta e outros. Que não chegou a desferir os socos, porque seu filho entrou na frente. Que VILMAR pegou a faca e jogou em sua direção; que estava deitada na cama, enquanto VILMAR chegou na porta do quarto e jogou a faca em sua direção; que a faca atingiu seu pé esquerdo e ocasionou um pequeno corte em seu pé; que o Delegado chegou a tirar foto da lesão quando foi até a Delegacia. Que era uma faca da cozinha. Que não sabe dizer qual a parte da faca que a atingiu; que foi uma lesão pequena e saiu um pouco de sangue. Que sua amiga Jessica não presenciou essa cena; que neste momento só estava na residência com VILMAR e seu filho, de 11 anos de idade. Que VILMAR falou que da cadeia ele saiu, mas do inferno a depoente não sai; que se o colocasse na cadeia, a mataria; que essa ameaça foi no mesmo contexto. Que VILMAR sempre a ameaçou. Que VILMAR dizia que a mataria se chamasse a polícia. Que no momento da ameaça, não sabe dizer se a Jessica estava presente. Que no momento em que VILMAR tentou dar um soco, a Jessica estava no banheiro; que então seu filho entrou na frente e impediu a agressão, então VILMAR socou a geladeira para não atingir o filho; que nesse momento VILMAR a ameaçou, então acredita que Jessica não presenciou. Que quando Jessica entrou no banheiro, VILMAR tentou agredi-la; que quando a Jessica saiu do banheiro e viu essa cena, ela o puxou, pedindo que ele parasse. Na situação da faca, Jessica já não estava mais na residência. Que ficou com medo quando VILMAR a ameaçou de morte. Que a lesão cicatrizou rápido. Que estava tomando vinho com a Jessica; que quando a Jessica foi ao banheiro, VILMAR a pressionou no vão entre a geladeira e a parede; que a Jessica saiu do banheiro, segurou VILMAR e neste momento a depoente saiu da casa. Que voltou mais tarde para a residência e, então foi quando deitou na cama e VILMAR jogou a faca em sua direção. Que já teve medidas protetivas contra VILMAR; que VILMAR ficava perturbando-a e acabou permitindo que ele voltasse para a casa, pois não tinha onde ficar. Que depois desses fatos precisou passar por atendimento psicológico e marcou atendimento no CAPS; que apresentou dificuldades para dormir e se alimentar. Que não apresentou dificuldade no trabalho, pois tinha parado de trabalhar para cuidar de VILMAR e ele a proibia de trabalhar; que não tinha emprego e ficou cuidando da vida de VILMAR. Que seu filho precisou interceder nas duas situações; que é filho de VILMAR também”. O policial militar ROGIEL DAYRON DA ROCHA, em sua oitiva judicial, informou (mov. 96.4): “no dia dos fatos a equipe foi acionada pelo 190 por um vizinho, pois a briga estava fazendo barulho e a vizinhança percebeu e, por já ter reincidência de violência doméstica no local, a vizinhança acreditou que VILMAR estaria agredindo a sua companheira. Que quando chegaram no local constataram que VILMAR era um cadeirante; que a vítima estava para fora da residência e VILMAR estava para dentro do terreno. Que a vítima estava na companhia do filho. Que a vítima relatou que já sofreu violência doméstica e que naquele dia VILMAR teria a xingado; que não se recorda o motivo, mas acredita que por ciúmes; que VILMAR teria tacado uma faca na vítima e pegado de raspão. Que o menor, que estava junto, disse que tentou ajudar a mãe e que a faca quase o atingiu também; que o menor confirmou todos os relatos da mãe. Que a equipe achou por bem fazer a condução de VILMAR para a Delegacia; que ambos foram ouvidos pelo Delegado. Que não se recorda do estado de ânimo de VILMAR e nem se ele aparentava estar sob efeito de álcool ou outra substância. Que VILMAR negou a questão sobre a faca; que não se recorda se ele relatou outra situação. Que VILMAR confirmou à equipe que eles já tiveram situações semelhantes anteriores e que no dia dos fatos ele agiu com violência contra a companheira. Que não se recorda de muitos detalhes da situação”. Da mesma forma foram os relatos do policial militar JONATHAN GREYCK FERRARI MARQUES (mov. 95.3): “foram acionados por vizinhos; que estavam escutando a vítima gritar por socorro e a criança chorando. Que chegando no local, a vítima relatou que VILMAR arremessou uma faca na sua direção. Que se deparou com VILMAR e já se recordou dele, pois são frequentes as brigas dele com a esposa; que já atendeu ocorrência na casa dele umas 2 ou 3 vezes. Que como VILMAR arremessou o objeto contra a vítima o encaminharam para a Delegacia e o Delegado fez a prisão dele. Que não se recorda sobre as ameaças, mas se lembra que o filho estava bem assustado. Que VILMAR estava bem calmo quando chegaram, não aparentava estar violento, mas pelo relato da mulher foi feito o encaminhamento. Que não se recorda direito os relatos de VILMAR para a equipe, mas acredita que tenha negado ter arremessado algo. Que quando chegaram estava apenas a vítima pedindo ajuda na rua; que quando chegou já lembrou das situações anteriores que atendeu; que perguntou à vítima porque não se separou da primeira vez; que a vítima relatou que tinha dado uma chance para VILMAR, mas que ele não mudava. Que a outra viatura levou a vítima e encaminharam VILMAR e a abordagem foi bem tranquila; que VILMAR não reagiu e nem resistiu”. Já o acusado negou os fatos, alegando, em seu interrogatório judicial o seguinte (mov. 96.2): “teve um relacionamento amoroso com Tássia. Que estavam juntos em janeiro de 2025. Que no dia dos fatos não ameaçou Tássia; que só brigaram. Que é mentira a versão de Tássia de que a prensou contra a geladeira na intenção de agredi-la. Que não agrediu Tássia de nenhuma forma. Que jogou a faca em cima da cama e não na direção de Tássia. Que não sabe de onde surgiu o corte. Que essa amiga de Tássia já tinha ido embora no momento da discussão. Que jogou a faca em cima da cama e não na Tássia. Que Tássia vivia falando que ficava com as amigas dela. Que achou essa faca guardada dentro do painel da sala; que estava indo guardar a faca e começou a briga, mas não jogou a faca nela e sim em cima da cama; que a faca não a atingiu, a não ser que Tássia tenha pego a faca e se cortado. Que também não a ameaçou de morte; que tiveram uma discussão de casal. Que em 31 de janeiro estava na sua casa. Que ficava o dia inteiro em casa, era difícil sair. Que era Tássia que estava fazendo escândalo a ponto de os vizinhos chamarem a polícia. Que quando jogou a faca na cama, Tassia estava na cama. Que não consegue entrar no quarto do filho, pois é cadeirante, então jogou a faca e voltou, então Tássia começou a gritar. Que ia guardar a faca. Que Tássia levou a amiga Jessica para tomar vinho. Que Tássia vivia falando que ia lhe matar e já sabia até onde a faca estava; que não sabia onde a faca estava; que neste dia mexeu na gaveta do painel da sala e achou essa faca; que estava indo guardá-la; que Tássia começou a gritar, dizendo que não era homem para atirar nela; que então pegou a faca e jogou na cama. Que arremessou a faca na cama com a bainha para que Tássia guardasse a faca. Que Tássia saiu e quando voltou, saiu da casa para ir dormir em um hotel e encontrou os policiais. Que a faca não atingiu o pé de Tássia. Que não entendeu porque Tássia mentiu desse jeito. Que naquele dia tinha tomado uns dois copos de vinho; que estava na sala assistindo e Tássia na outra com a Jessica; que quando Tássia estava com as amigas dela, não ficava junto justamente pelo ciúmes dela. Que pegou a faca escondida no painel. Que não sabe dizer o motivo de ter falado na Delegacia que a pegou na cozinha, foi o que veio na sua cabeça no momento. Que não jogou a faca em Tássia. Que não a ameaçou de morte. Que recebe um benefício; que é Tássia quem está recebendo seu benefício”. Do crime de ameaça (1ª Conduta) O crime de ameaça, quando verbalmente perpetrado, não deixa vestígios, sendo a prova oral conjunta realizada através dos depoimentos judiciais o único lastro probatório possível. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus.” (Código Penal Comentado. 10ª ed. ver. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 558). Esclarece Júlio Fabbrini Mirabete: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física, estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo”. (Código Penal Interpretado. 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, São Paulo/SP, páginas 1162/1163). A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), fotografia da faca (mov. 1.16), fotografias juntadas em movs. 1.17 e 1.18, escuta especializada do filho do casal J.d.F.R. (mov. 87.1), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 31 de janeiro de 2025, por volta das 22h52min, nas dependências da residência localizada na Rua Limoeiro, nº. 489, bairro Eucalipto, o denunciado VILMAR RODRIGUES ameaçou a sua companheira Tássia Maria de Farias, ao afirmar que iria matá-la. A ocorrência de tal ameaça foi consignada pela declaração da vítima prestada em mov. 1.8. Em Juízo, a vítima apresentou versão em total consonância com a versão apresentada em sede inquisitorial. Tássia indicou dois momentos em que o acusado foi agressivo no dia dos fatos. Em um primeiro momento, ele a pressionou entre a parede e a geladeira e, ao tentar desferir socos, seu filho intercedeu e conseguiu evitar, momento em que saíram da residência. Posteriormente, retornou à residência e, neste segundo momento, seu companheiro a atingiu com uma faca. A vítima relatou que nas duas oportunidades VILMAR a ameaçou de morte, sempre na intenção de impedir que chamasse a polícia. A palavra da vítima ainda foi corroborada pela versão do filho do casal, que presenciou os fatos. O infante, em escuta especializada, confirmou que naquele dia os pais estavam discutindo, quando seu pai pegou uma faca e disse que iria matar sua mãe (mov. 87.1). O acusado negou que tenha a ameaçado de morte naquele dia, mas não soube indicar qualquer motivo pelo qual a vítima tenha inventado os fatos. Por outro lado, a Defesa, em suas alegações finais, afirma que o interesse da vítima em incriminá-lo seria de continuar recebendo seu benefício previdenciário. Ora, além de a Defesa não juntar qualquer prova documental de que, de fato, Tássia estaria recebendo o benefício previdenciário do acusado, também se verifica, pelos relatos colhidos nos autos, que a vítima já era responsável pelos cuidados de VILMAR, inclusive na questão financeira, mesmo antes da sua prisão, tanto que não possuía vínculo empregatício formal no intuito de cuidar do companheiro, ante a sua deficiência física. Assim, não há uma mudança fática na questão apontada que demonstre qualquer vantagem na sua falsa incriminação. Assim, inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima e do seu filho na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Vale rememorar a relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos desta natureza, notadamente quando em consonância com outros elementos de convicção, conforme o entendimento predominante na jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E QUE MERECE CREDIBILIDADE. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006471-80.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mostrou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA EM MEIO À DISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Não houve entre a vítima e o acusado discussão que provocasse tal estado de cólera no réu, que, aliás, já ameaçava fazer mal à vítima quando conversou com a irmã desta por telefone. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. A pena privativa de liberdade restou pouco acima do grau mínimo, ante a análise desfavorável do motivo que levou o réu a cometer o delito, qual seja: ciúmes. Assim, acurada a pena-base conforme fixada pelo Juiz sentenciante. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013) (TJ-RS - ACR: 70054838545 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 03/10/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2013). É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pela oitiva da vítima prestada em Juízo. O temor causado foi expressamente consignado pela palavra da vítima, além de ser evidente quando a vítima solicita, desde a comunicação dos fatos, a concessão das medidas protetivas de urgência (autos nº. 0001059-14.2025.8.16.0038), as quais, inclusive, permanecem vigentes. Há perfeita adequação típica entre a conduta do acusado e tipo penal em abstrato descrito no artigo147 do Código Penal, pois o acusado ofendeu a liberdade pessoal da vítima, mediante palavras de mal injusto e grave. O nexo causal entre a conduta e a ofensa à liberdade pessoal da vítima, restou consumada a infração penal, uma vez que se trata de crime formal, o qual não exige resultado naturalístico. O dolo também está demonstrado, visto que aquele que, durante uma discussão e em posse de uma faca, diz que irá matá-la, age com intenção inequívoca de ameaçar. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se este possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Portanto, a condenação é medida que se impõe. Do crime de lesão corporal (2ª Conduta) Quanto à materialidade delitiva do delito de lesão corporal, esta não está demonstrada. Embora se admita, nos crimes que envolvem violência doméstica, uma certa flexibilização das formas de comprovação de tais lesões, sendo admitidas, além do laudo de lesões corporais, outros meios para comprovação da existência das agressões, tais como prontuários, fotografias ou mesmo uma robusta prova testemunhal que torne indubitável a existência dos ferimentos, ainda assim não restou demonstrada a existência da lesão corporal. A vítima apresentou versões harmônicas quanto à dinâmica dos fatos nas duas oportunidades em que foi ouvida, dizendo que naquele dia estava deitada na cama com seu filho (segundo momento da discussão, em que já tinha retornado à residência), quando VILMAR apareceu na porta do quarto e arremessou uma faca em sua direção, acertando a região do seu pé. Quanto à lesão, alegou que ao ser atingida pela faca ocasionou um pequeno corte no pé. Entretanto, a lesão não foi comprovada pela prova testemunhal, já que os policiais militares não indicaram ter visualizado qualquer lesão na vítima e também não foi demonstrada por qualquer outra prova documental, uma vez que as fotografias juntadas em movs, 1.17 e 1.18 não demonstram a existência de lesão aparente, mas tão somente uma vermelhidão na região do tornozelo: Ausentes estes elementos, inviável assim considerar o crime como comprovado. Há que se analisar se, na ausência de comprovação das lesões, houve configuração do delito de vias de fato. Para tanto, o fundamental é diferenciar se houve ou não vestígios materiais no caso. Sublinho que não se trata, aqui, de avaliar a prova como bastante ou suficiente para a lesão, mas de investigar a real natureza do que ocorreu na data dos fatos. A consumação do crime de lesões corporais, previsto no artigo 129 do Código Penal não dispensa a configuração da efetiva lesão ao bem jurídico – a integridade física ou a saúde – da vítima, sem o que a conduta poderá ser caracterizada como tentativa de lesão ou como contravenção penal de vias de fato. Nestas últimas hipóteses, tem-se a agressão sem a presença de lesão, ou seja, da violência perpetrada não resulta dano à integridade corporal da ofendida. A tentativa de lesão e as vias de fato, por sua vez, diferenciam-se pelo elemento subjetivo do tipo, ou seja, pela constatação ou não da intenção de lesionar. Corroborando esse entendimento vide o seguinte julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - TESE ACOLHIDA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1428646-3 - Terra Rica - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 03.03.2016) Nesse passo, perfeitamente cabível a desclassificação da conduta inicialmente tipificada na denúncia como crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, haja vista não existir modificação na descrição dos fatos narrados. O tema é regulado pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, que prevê a emendatio libelli: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Diante do exposto, procedo à desclassificação da conduta imputada ao réu, inicialmente denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal, para a contravenção penal prevista no artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 3.688/41. Cumpre salientar que a contravenção de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições da doutrina: "Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a." (LINHARES, Marcello Jardim. Comentários à Lei de Contravenções penais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164). Da contravenção penal de vias de fato A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), fotografia da faca (mov. 1.16), fotografias juntadas em movs. 1.17 e 1.18, escuta especializada do filho do casal J.d.F.R. (mov. 87.1), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 31 de janeiro de 2025, por volta das 22h52min, nas dependências da residência localizada na Rua Limoeiro, nº. 489, bairro Eucalipto, o denunciado VILMAR RODRIGUES ofendeu a integridade física de sua companheira Tássia Maria de Farias, ao jogar uma arma branca em sua direção e atingir a região do seu pé. A ocorrência de tal agressão foi consignada pela declaração da vítima prestada em mov. 1.8. Em Juízo, a vítima apresentou versão em total consonância com a versão apresentada em sede inquisitorial. Tássia indicou dois momentos em que o acusado foi agressivo naquele dia. Em um primeiro momento, ele a pressionou entre a parede e a geladeira e, ao tentar desferir socos, seu filho intercedeu e conseguiu evitar, então saíram da residência. Posteriormente, retornou à residência e, neste segundo momento, enquanto estava deitada com seu filho na cama, seu companheiro apareceu na porta do quarto e arremessou uma faca em sua direção, atingindo a região do seu pé. A palavra da vítima ainda foi corroborada pela versão do filho do casal, que presenciou os fatos. O infante, em escuta especializada, alegou que estava com sua mãe no quarto quando, após uma discussão entre os pais, seu pai pegou uma faca, disse que iria matar sua mãe e jogou a faca na direção dos dois, sendo que atingiu de raspão no pé de sua mãe (mov. 87.1). Os policiais militares confirmaram os relatos da vítima. Relataram que foram acionados por vizinhos do casal e ao chegarem no local, Tássia informou que VILMAR teria arremessado uma faca em sua direção e a atingido de raspão. O policial Jonathan ainda informou que a situação de violência doméstica entre o casal é frequente, pois já prestou atendimento à vítima por aproximadamente três vezes. Por outro lado, o acusado apresentou versões divergentes. Perante a Autoridade Policial, VILMAR afirmou que, após a discussão, foi até a cozinha e pegou uma faca e jogou na direção de Tássia, mas sem qualquer intenção de atingi-la. Já em Juízo, apresentou uma nova dinâmica dos fatos, ao afirmar que vinha sofrendo ameaças de morte por parte de Tássia e que encontrou a faca escondida na gaveta do painel da sala, momento em que a levou até o quarto e a jogou em cima da cama para que Tássia a guardasse. Essas incongruências revelam, no entender deste Juízo, a falta de verossimilhança na tese negativa de autoria apresentada pelo acusado. Como já indicado no item anterior, a Defesa do acusado apresentou suposições sobre o que poderia ter provocado a denúncia - suposições que além de incompatíveis com os relatos dos autos, não foram minimamente comprovadas. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima, de seu filho e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Para a caracterização da contravenção penal descrita no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, não se faz necessária a demonstração de dolo em lesionar, sendo imprescindível apenas o dolo de agir para proferir a agressão. Não se exige elemento subjetivo específico, bastando que o agente aja com dolo genérico, direto ou eventual. Isso porque a consequência naturalística da ação somente altera a tipificação da conduta: caso não gerar lesão, será vias de fato; gerando lesão poderá ser simples ou qualificada (art. 129, §§ 1º a 3º, do CP), evitando, assim, dessa constatação que o dolo (vontade, assentimento e representação) dizem respeito não à consequência pretendida com a ação, mas com a ação considerada em si mesma (é como que caso de crime preterdoloso: há dolo na causa e culpa na consequência). Deve-se frisar ainda que nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente cometidos longe de testemunhas (ou à vista de pessoas que preferem não se manifestar sobre a ocorrência), a versão da vítima assume especial valor probatório, mormente quando dos fatos se extrai que o crime foi realizado em local sem grande presença de circulação de pessoas, como no caso. Neste sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE – FRAÇÃO DE AUMENTO DESMOTIVADO – PENA MODIFICADA DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588/STJ – APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. ” (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Ainda que o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de aumento, ou redução, de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente no caso. Inadmissível a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da Súmula nº 588/STJ, (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002179-71.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (TJ-PR - APL: 00021797120168160147 PR 0002179-71.2016.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Coelho, Data de Julgamento: 10/05/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2018) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, no sentido de que sofreu agressões de seu ex-companheiro; e, mais a prova pericial - Laudo Técnico atestando agressões, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Não há que se falar que o réu estava em legítima diante da falta de provas sobre uma injusta agressão praticada pela vítima, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que esteve a repeli-la por meios necessários e moderados. 4. Negado provimento ao recurso do réu. (TJDFT, Apelação Criminal 20100111407668APR, 2ª Turma Criminal, Relator: João Timóteo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012, DJ-e pág. 278)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INFLUENCIA DA VITIMA - NÃO CARACTERIZADA. Restando as palavras da vítima firmes e seguras quanto à prática das agressões exercidas por seu ex-namorado, aliada à prova material consubstanciada no laudo pericial de lesão corporal, impossível a pretendida absolvição. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art. 65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024102396942001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/01/2014) Violência doméstica. Lesão corporal grave. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima associada às declarações de testemunhas e laudo pericial, atestando a ocorrência de lesões de natureza grave, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório. (TJ-RO - APR: 10131874420068220007 RO 1013187-44.2006.822.0007, Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 17/06/2009, Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/06/2009.) A versão apresentada pelo acusado não possui o condão de desconstituir o firme relato da vítima, que manteve a versão inalterada. É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares prestados em Juízo, bem como pela própria apreensão da faca (mov. 1.11). Ainda, ressoa evidente que aquele que arremessa uma faca na direção de outra, assume o risco e age de modo a poder, potencialmente, causar danos e lesões que, repito, a depender de seu grau de intensidade, podem gerar formas diversas de imputação penal. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. É cediço que existem semelhanças entre as lesões corporais leves e a contravenção por vias de fato. Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de Direito Penal, V II, p. 179): A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. Noutro giro, a violência prevista no art. 21, da Lei das Contravenções, não é especificada, mas a doutrina e a jurisprudência têm entendido que “constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, RT, 2ª ed). Desse modo, possível o reconhecimento da tipicidade da contravenção penal de vias de fato. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía 35 (trinta e cinco) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória contida na denúncia para desclassificar o delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e condenar VILMAR RODRIGUES pela prática das condutas tipificadas no artigo 147, §1º do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do crime de ameaça 4.1.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, é de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. No caso, opto pela imposição de pena privativa de liberdade, haja vista que o acusado praticou o fato em contexto de violência doméstica, de modo que a imposição isolada de pena pecuniária (multa) é expressamente vedada pelo artigo 17 da Lei 11.340/2006, ainda que o delito pelo qual o acusado esteja sendo processado tenha previsão alternativa de pena de multa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: pelo que se extrai das informações contidas no mov. 98.1, o acusado possui antecedentes criminais por condenação definitiva oriunda dos autos 0004208-70.2019.8.16.0024, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente à conduta analisada em 15.03.2023, ainda em execução de pena nos autos 4000326-66.2024.8.16.4321. Entretanto, considerando que a condenação configura a reincidência, deixo de valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, a fim de evitar o bis in idem. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade e na presença do filho menor de idade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. CONSEQUÊNCIAS: superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão das ameaças sofridas precisou passar por acompanhamento psicológico. Ademais, os fatos também implicaram em dificuldade da vítima para execução de pequenas atividades comuns, como dormir e se alimentar. Circunstância judicial negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da vítima no sentido de evitar a prática delituosa, o que não se constatou no caso em exame. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que existem duas circunstâncias desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), sendo assim fixo a pena-base acima de seu mínimo legal em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide no caso em tela a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP, tendo em vista que o acusado possui uma condenação criminal transitada em julgado, não atingida pelo período depurador. Sendo assim, exaspero a pena inicialmente fixada em 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 147, §1º do Código Penal, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois o crime ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. 4.2. Da contravenção penal de vias de fato (2ª Conduta) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito de vias de fato, tipificado no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, é de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. No caso, opto pela imposição de pena privativa de liberdade, haja vista que o acusado praticou o fato em contexto de violência doméstica, de modo que a imposição isolada de pena pecuniária (multa) é expressamente vedada pelo artigo 17 da Lei 11.340/2006, ainda que o delito pelo qual o acusado esteja sendo processado tenha previsão alternativa de pena de multa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 15 (quinze) dias, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: pelo que se extrai das informações contidas no mov. 98.1, o acusado possui antecedentes criminais por condenação definitiva oriunda dos autos 0004208-70.2019.8.16.0024, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente à conduta analisada em 15.03.2023, ainda em execução de pena nos autos 4000326-66.2024.8.16.4321. Entretanto, considerando que a condenação configura a reincidência, deixo de valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, a fim de evitar o bis in idem. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade e na presença do filho menor de idade que, inclusive, correu o risco de também ser atingido pela faca. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. CONSEQUÊNCIAS: superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão das agressões sofridas precisou passar por acompanhamento psicológico. Ademais, os fatos também implicaram em dificuldade da vítima para execução de pequenas atividades comuns, como dormir e se alimentar. Circunstância judicial negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da vítima no sentido de evitar a prática delituosa, o que não se constatou no caso em exame. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que existem duas circunstâncias desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), sendo assim fixo a pena-base acima de seu mínimo legal em 01 (um) mês e 03 (três) dias de prisão simples. 4.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide no caso em tela a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, tendo em vista que o acusado possui uma condenação criminal transitada em julgado, não atingidas pelo período depurador. Sendo assim, exaspero a pena inicialmente fixada em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº. 3.688/41, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois a contravenção penal ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Do concurso material Dispõe o artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção e 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, a ser cumprida consoante disposto na parte final do art. 69 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Considerando que o réu é reincidente, conforme indicado pelo art. 33, §3º, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que o crime foi praticado com violência e ameaça à pessoa, desatende o réu ao previsto no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena Considerando a reincidência, o réu não atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual o acusado foi condenado e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do direito de recorrer em liberdade Considerando a imposição de regime menos gravoso para o cumprimento da pena (semiaberto), a fim de evitar excesso de execução, e considerando que estão vigente medidas protetivas em favor da vítima, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, assegurando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Assim, expeça-se alvará de soltura, colocando-se o acusado em liberdade, salvo se estiver preso por outro fato. Das disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Comunique-se a vítima da prolação desta sentença, bem como da colocação em liberdade do sentenciado, pelo meio mais célere possível. c) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná; c) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; d) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) proceda-se à destruição da faca apreendida, nos termos do procedimento próprio e observando o disposto no Código de Normas do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Ricardo De Souza

ID: 277640460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015032-70.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MUCHAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015032-70.2024.8.16.0038 Processo: 0015032-70.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANGELA ALMEIDA GARCIA Réu(s): JOSE RICARDO DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ RICARDO DE SOUZA, qualificado na inicial, imputando-lhe os crimes descritos no artigo 129, §13, por duas vezes e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos: 1ª Conduta: No dia 16 (dezesseis) de novembro de 2024, por volta das 05h47min, no interior de veículo automotor (não identificado), em via pública não especificada nos autos, mas certo que próxima a Rua Nicarágua, nº 44, bairro Nações, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA de ROSÂNGELA ALMEIDA GARCIA, sua convivente, ao desferir diversos golpes utilizando-se de uma barra de ferro (não apreendida), que ocasionaram edema no olho esquerdo e hematoma periorbital no lado esquerdo de sua face, resultando em lesões corporais. No dia e horário acima indicados, o acusado chamou a vítima para sair. Contudo, no interior do veículo e em via pública ambos começaram a discutir, momento em que o réu começou a desferir diversos golpes com uma barra de ferro na face da vítima. As lesões corporais foram praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1564397 (mov. 1.2), Termo de Depoimento da Vítima (movs. 1.10/1.11), Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7), Imagem fotográfica das lesões (movs. 1.15) e Prontuário Médico (mov. 20.1). 2ª Conduta: No dia 16 (dezesseis) de novembro de 2024, por volta das 05h47min, após a prática da 1ª Conduta, nas dependência da residência localizada na Rua Nicarágua, nº 44, bairro Nações, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA de ROSÂNGELA ALMEIDA GARCIA, sua convivente, ao lhe deferir socos e chutes na região da cabeça (quantidade não precisada), bem como ao segurar a cabeça da vítima e bater contra a parede do banheiro do imóvel (forma não totalmente precisada), que ocasionaram edema no olho esquerdo e hematoma periorbital no lado esquerdo de sua face, resultando em lesões corporais. Após determinado período da ocorrência da 1ª Conduta, o acusado e a vítima retornaram para o imóvel indicado acima, quando se iniciaram novas agressões à noticiante. Na ocasião, a ofendida estava no banheiro da residência quando o réu começou a lhe chutar e desferir socos em sua face, na sequência a segurou pela região da cabeça e bateu contra a parede do registro do cômodo. Posteriormente às agressões, o acusado determinou que a ofendida limpasse o sangue do chão da residência, afirmando que não seria preso por bobeira. As lesões corporais foram praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1564397 (mov. 1.2), Termo de Depoimento da Vítima (movs. 1.10/1.11), Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7), Imagem fotográfica das lesões (movs. 1.15) e Prontuário Médico (mov. 20.1) 3ª Conduta: No dia 16 (dezesseis) de novembro de 2024, por volta das 05h47min, no endereço na Rua Nicarágua, nº 44, bairro Nações, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tjurídica vida, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, AMEAÇOU de causar mal injusto e grave, à sua convivente ROSÂNGELA ALMEIDA GARCIA, consistente em prometer ofender o bem jurídico vida, de forma verbal, ao afirmar que “caso ficasse preso, os amigos dele iriam atrás dela”, “que os amigos dele iriam lhe bater” e “que iriam lhe fazer coisas por causa dele”. As ameaças foram praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1564397 (mov. 1.2), Termo de Depoimento da Vítima (movs. 1.10/1.11), Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7), Imagem fotográfica das lesões (movs. 1.15) e Prontuário Médico (mov. 20.1) A denúncia foi recebida em 21 de dezembro de 2024 (mov. 34.1). O acusado foi citado em mov. 55.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 60.1 por meio de defensor nomeado em mov. 57.1. O feito foi saneado por decisão de mov. 64.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2025. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 79.1 foram realizadas as oitivas da vítima ROSÂNGELA ALMEIDA GARCIA e das testemunhas LEOMAR SABATK e LEANDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA NEVES, bem como realizado o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, retificou-se a data dos fatos para 16 de dezembro de 2024. A prisão preventiva foi mantida em 11 de março de 2025, pois ainda restavam presentes as condições de admissibilidade (mov. 84.1). O Ministério Público, em mov. 85.1, apresentou suas alegações finais, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, por duas vezes e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal. A defesa apresentou suas alegações finais em mov. 90.1 requerendo a absolvição do acusado, por inexistir provas da materialidade e autoria delitiva, bem como por insuficiência de provas para a condenação do acusado e fundada dúvida sobre a existência dos crimes, com fundamento no artigo 386, incisos II, V, VI e VII do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, a prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) e ameaça (CP, art. 147, §1º), ambas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.13), fotografia da lesão corporal (mov. 1.15), laudo pericial nº 149.169/2024 (mov. 54.1), além da prova oral colhida em Juízo, que passo a sua análise: A vítima ROSÂNGELA ALMEIDA GARCIA relatou que (mov. 78.4): “Na época em que os fatos aconteceram JOSÉ RICARDO era seu marido; que moravam juntos há 16 anos. Que os fatos aconteceram no dia 16 de dezembro de 2024; que essa foi uma das surras e uma das vezes que JOSÉ RICARDO a tentou matar, porque foram várias vezes que sofreu agressões. Que os fatos ocorreram de domingo (15) para segunda (16). Que no dia 15 de dezembro estava lavando roupa e limpando a casa quando JOSÉ RICARDO falou que estava saindo para prestar um serviço no Veneza; que quando JOSÉ RICARDO voltou desse serviço, ficou em uma distribuidora, próxima a sua casa. Que nesse meio tempo chegaram umas amigas na sua casa; que o marido de uma amiga é amigo dele; que JOSÉ RICARDO teve uma discussão há um tempo com essa sua amiga. Que JOSÉ RICARDO lhe mandou uma mensagem, dizendo para trocar de roupa que estaria indo lhe buscar; que ao indaga-lo o motivo, disse que para irem até a distribuidora um pouco. Que aceitou e colocou uma calça e uma camiseta normal, pois já sabia os ciúmes dele. Que quando entrou no carro, JOSÉ RICARDO já falou que não queria vê-la conversando com suas amigas, mas disse que iria cumprimenta-las, pois não era uma pessoa mal educada. Que quando chegaram na distribuidora, as cumprimentou, mas não ficou próxima; que ficou próxima a JOSÉ RICARDO; que JOSÉ RICARDO ficou bebendo, enquanto ficava conversando com outras pessoas que também são amigos dele. Que quando anoiteceu, um dos amigos de JOSÉ RICARDO convidou-os para jogar sinuca no bar do Pedrinho. Que foram até esse bar e ficou conversando com a mulher desse outro rapaz; que o tempo todo JOSÉ RICARDO ficava falando que estava se insinuando para as pessoas que estavam lá, sendo que nem olhava para o rosto de ninguém. Que os dois começaram a discutir; que foi para dentro do carro; que quando entrou no carro, já foi para o bando de trás; que JOSÉ RICARDO pegou um pé de cabra onde ele carregava as ferramentas de trabalho e lhe golpeou na sua cabeça; que neste momento abriu as pernas e deixou o sangue escorrer; que escorreu muito sangue pelo seu rosto e ele continuou batendo até chegar na casa. Que quando chegou em casa, tentou correr e foi para o primeiro quarto da casa, JOSÉ RICARDO lhe puxou pelos cabelos e passou a lhe arrastar pela casa e a jogou dentro do banheiro e começou a lhe bater; que mordeu a sua cabeça, chutou a sua cabeça por várias vezes, com aquela bota que usa em construção, que tem um ferro na ponta; que JOSÉ RICARDO chutou muito a sua cabeça; que isso aconteceu das 00h00min até às 03h00min. Que JOSÉ RICARDO a fez limpar o seu próprio sangue das paredes, dizendo a todo momento que não seria preso. Que JOSÉ RICARDO falava o tempo todo que a mataria; que não a deixaria viva; que ele dizia que a mataria, mas não seria preso. Que chegou a fazer xixi e a defecar na roupa; que JOSÉ RICARDO viu e continuou a torturando; que a torturou por horas dentro do banheiro; que gritava e pedia para Deus que não a deixasse morrer. Que como JOSÉ RICARDO estava alcoolizado e cansado de tanto lhe bater, depois que ele fez com que limpasse as paredes, ele dormiu; que antes de dormir, ele falou para deitar na cama e dormir também; que JOSÉ RICARDO pegou seu celular e a chave da casa e guardou junto ao seu corpo. Que tentou procurar a chave e o celular, mas não achou; que lembrou que seu celular tocaria às 05h00min porque era o seu horário de trabalhar. Que quando o celular tocou, JOSÉ RICARDO puxou o celular do seu corpo, desligou o alarme e junto com o celular veio a chave da casa; que pegou a chave e o celular e saiu correndo sem olhar para trás. Que chamou a polícia e avisou uma amiga sua. Que a polícia chegou e pegou JOSÉ RICARDO na cama dormindo. Que quando JOSÉ RICARDO acordou, a chamou de traíra, dizendo que tinha esperado ele dormir para chamar a polícia. Que os dois entraram na viatura; que foi no banco de trás e JOSÉ RICARDO foi no camburão; que JOSÉ RICARDO foi todo o trajeto até a Delegacia proferindo ameaças, dizendo que amigos deles iriam atrás e lhe bateriam, pois não iam aceitar o que estava fazendo com ele. Que os dois policiais ouviram as ameaças. Que JOSÉ RICARDO lhe agrediu em dois momentos, primeiro dentro do carro com o pé de cabra de ferro e depois dentro de casa, no banheiro, que foi praticamente uma tortura. Que não ficou com sequelas dos ferimentos sofridos; que fez tomografia, ressonância e não teve sequelas; que apenas ficou com cicatrizes no rosto que anteriormente não tinha e na cabeça. Que o médico do IML verificou que estava com a cabeça aberta. Que as marcas no braço e no pescoço são decorrentes das agressões sofridas no dia das mães do ano passado; que naquela oportunidade, JOSÉ RICARDO a tentou matar com uma chave de fenda. Que a casa em que moravam era de aluguel; que hoje mora na casa da sua mãe e precisou mudar de turno no seu serviço. Que teme pela sua vida. Que já se separaram uma vez; que solicitou medidas protetivas da outra vez, mas JOSÉ RICARDO não respeitou; que ele ligava e mandava outras pessoas ligarem; que não respeitou em momento algum as medidas protetivas, até que reatou o relacionamento e começaram as torturas novamente. Que passou pela Secretaria da Mulher e no CREAS; que está esperando para atendimento psicológico; que não consegue falar o nome dele que entra em pânico e começa a chorar. Que nos primeiros dias ficou com muito medo; que no quarto dia dos fatos, um colega foi lhe cumprimentar e, ao levantar a mão, entrou em desespero, achando que JOSÉ RICARDO podia estar solto na rua. Que hoje em dia está tentando viver uma vida normal. Que queria que JOSÉ RICARDO não saísse da cadeia e pagasse pelo o que lhe fez por todos esses anos” A testemunha LEOMAR SABATK informou que (mov. 78.3): “foram acionados para atender uma situação de violência doméstica; que quando chegaram na esquina se depararam com a vítima para fora da casa, com o rosto todo ensanguentado. Que a vítima informou que seu marido teria a agredido com um ferro e na parede e que não deixava entrar na casa. Que entraram na residência, o abordaram e diante dos fatos, o encaminharam para a Delegacia. Que no trajeto para a Delegacia, o réu ameaçou a vítima, dizendo que iria se ver com ele quando saísse da cadeia; que o réu a ameaçou dentro do camburão e na presença dos policiais. Que a vítima possuía um machucado grande na testa e estava com o rosto todo inchado e ensanguentado. Que não se recorda se dentro da residência havia resquícios de sangue. Que não se recorda se o réu chegou a ameaçar que chamaria outras pessoas para agredi-la. Que o rosto da vítima estava bastante inchado e com bastante sangue; que o sangue já estava seco” A testemunha LEANDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA NEVES indicou que (mov. 78.2): “a equipe foi acionada para uma situação de violência doméstica. Que chegando no local visualizaram a Sra. Rosângela com a face machucada e com sinais de violência no rosto; que o rosto estava sangrando. Que Rosângela contou à equipe policial que tinha sido agredida por seu convivente tanto no carro como dentro da residência. Que na sequência, a equipe adentrou na residência e encontraram JOSÉ RICARDO dormindo no quarto; que o abordaram e encaminharam as partes à UPA. Que no trajeto, dentro do camburão da viatura, JOSÉ RICARDO ameaçou Rosângela. Que da UPA os encaminharam à Delegacia Civil para os procedimentos. Que JOSÉ RICARDO a ameaçou em tom baixo para a equipe policial não escutar; que Rosângela estava no banco de trás, perto do camburão. Que Rosângela contava que JOSÉ RICARDO estava a ameaçando dentro da viatura, dizendo que quando saísse do presídio iria matá-la; que ouviu de Rosangela isso e não dele diretamente. Que não se recorda se dentro da residência havia resquícios de sangue; que não chegou a olhar a residência. Que o lado esquerdo do rosto da vítima estava ferido e ensanguentado” Em seu interrogatório judicial, o acusado informou que (mov. 78.1): “teve um relacionamento amoroso com ROSÂNGELA. Que moravam juntos na Rua Nicarágua, nº. 44, bairro Nações; que foi morar em Fazenda Rio Grande e ROSÂNGELA veio da Praia Grande para morarem juntos novamente. Que no dia dos fatos beberam; que já tinham brigado um dia antes; que quando foram embora, o carro estava estragado e tiveram que empurrar o carro; que nega que tinha barra de ferro; que as ferramentas que usa para trabalhar estavam no carro, mas não a agrediu; que na verdade só se empurraram e se a machucou, pede perdão; que não é uma pessoa violenta. Que nega ter desferido chutes e socos na cabeça de ROSÂNGELA. Que a empurrou porque ROSÂNGELA estava alcoolizada e avançou em sua direção. Que isso aconteceu por volta das 23h00min a 00h00min e depois foram dormir; que quando ROSÂNGELA acordou, ela chamou a polícia. Que a viu no momento em que a polícia estava ali, do lado de fora; que ROSÂNGELA não estava ensanguentada. Que possuem uma associação em Fazenda Rio Grande em que fazem ajuda comunitária às crianças; que é presidente desde 1998; que ROSÂNGELA era amiga de todos lá, então não tinha como alguém fazer mal a ela; que na hora da raiva pode ter falado algo, mas não falou que a mataria, jamais faria isso; que na hora que entraram na viatura só falou ‘olha o que você fez’, no sentido de quem pagaria o aluguel quando vencesse, só falou isso, ela deve ter escutado errado. Que ao ver a foto da ROSÂNGELA juntada em mov. 1.15, afirmou que esse machucado pode ter sido causado pelo empurrão, quando bateu na parede” Dos crimes de lesão corporal (1ª e 2ª Condutas) A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.13), fotografia da lesão corporal (mov. 1.15), laudo pericial nº 149.169/2024 (mov. 54.1), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Segundo narra a peça acusatória, no dia 16 de dezembro de 2024, por volta das 05h47min, no interior de veículo automotor em via pública, próximo a Rua Nicarágua, nº 44, bairro Nações, o denunciado JOSÉ RICARDO DE SOUZA ofendeu a integridade física de sua convivente Rosângela Almeida Garcia, ao desferir golpes no lado esquerdo de sua face, utilizando-se de uma barra de ferro. Posteriormente, no interior da residência localizada na Rua Nicarágua, nº 44, bairro Nações, o denunciado desferiu socos e chutes na região da sua cabeça, bem como segurou a cabeça da vítima e bateu contra a parede do banheiro do imóvel. A ocorrência de tais situações foi consignada pela declaração da vítima prestada em mov. 1.8. Em Juízo, a vítima confirmou as agressões sofridas, ressaltando que tinham ido à uma Distribuidora e que JOSÉ RICARDO fez uso de bebida alcoólica e começou a lhe acusar de estar se insinuando aos outros homens que lá se encontravam e que, no momento em que foram embora, já na madrugada do dia 16 de dezembro, ao entrar no carro, já foi golpeada com um pé de cabra que se encontrava nas ferramentas de trabalho do acusado, causando sangramento na região da sua cabeça. Afirmou que posteriormente, ao chegarem em casa, o acusado a continuou agredindo fisicamente, lhe arrastou até o banheiro e começou a desferir diversos chutes na região da cabeça. Argumentou que quando as agressões cessaram JOSÉ a fez limpar seu próprio sangue da parede e adormeceu com o aparelho celular da vítima e as chaves da casa escondidas pelo seu corpo. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, confirmaram que ao chegarem no local dos fatos, encontraram Rosângela com o rosto sujo de sangue, atribuindo a ocorrência das lesões às agressões sofridas por seu companheiro. Por outro lado, o acusado negou ter agredido fisicamente a sua convivente. Afirmou que, após consumirem bebidas alcoólicas naquele dia, tiveram uma discussão e houve empurrões mútuos e, ao chegar em casa, ambos já foram dormir; ainda relatou que não visualizou nenhuma lesão em Rosângela no dia seguinte. Posteriormente, ao ser mostrada a fotografia de Rosângela lesionada, afirmou que em determinado momento a empurrou contra uma parede e pode ter ocasionado a lesão. Tais incongruências revelam, no entender deste Juízo, a falta de verossimilhança na tese negativa de autoria apresentada pelo acusado. Além disso, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão trazida aos autos pela vítima. Como se vê, considerando o vasto lastro probatório produzido nos autos, inexiste dúvida quanto à autoria do réu na prática do crime de lesão corporal, a demonstrar precisamente a materialidade do crime e a autoria do réu. Vale rememorar, ainda, a relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos desta natureza, notadamente quando em consonância com outros elementos de convicção, conforme o entendimento predominante na jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO, AMEAÇA E DESACATO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A CORROBORAR A REFERIDA TESE. FALHA TÉCNICA QUE, NO CASO CONCRETO, TORNA IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA OU DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA À DIGNIDADE DO DENUNCIADO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PROTESTO.2) QUESTÃO PRELIMINAR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE PROCEDIMENTAL POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AFASTADO. ADVOGADOS NOMEADOS E CONSTITUÍDOS QUE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APRESENTARAM AS PEÇAS CABÍVEIS, BEM COMO PARTICIPARAM ATIVAMENTE DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. ADEMAIS, FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS, DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTURA VÁLIDA E COERENTE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, POR TRATAR-SE DE NULIDADE RELATIVA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO SENTENCIADO, AUSENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF.3) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA NO ATINENTE AO INJUSTO DE ROUBO TENTADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SE MOSTROU COESO E SEGURO QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO APELANTE. PALAVRA DO OFENDIDO QUE FOI CORROBORADA PELOS POLICIAIS OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA REFERIDA PROVA EM ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE FICOU CONFIRMADO. ELEMENTOS PROBANTES HÁBEIS A EVIDENCIAR AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010823-44.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.01.2024) Além disso, a versão da vítima se amolda perfeitamente às lesões corporais descritas no laudo pericial nº. 149.169/2024, em que descreve a existência de ‘equimoses violáceas, importando: a) uma em região orbitária direita, de 2 x 1 cm; b) uma em região orbitária esquerda, de 5 x 4 cm; c) uma no bíceps direito, de 8 x 6 cm e d) uma no dorso da mão direita, de 4 x 4 cm. A lesão corporal também foi demonstrada pela fotografia juntada em mov. 1.15: É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pela oitiva da vítima e pelas demais testemunhas prestadas em Juízo. Nota-se, pois, a presença de um conjunto probatório harmônico e coeso, perfeitamente capaz de comprovar que, nas condições fáticas descritas na denúncia, o réu ofendeu a integridade corporal de Suelen, e que a ação empregada pelo réu se deu em contexto de violência doméstica e familiar, pois a vítima é sua companheira. A tipicidade está presente, visto que a conduta do acusado tem perfeita adequação típica no fato descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal. Com relação à qualificadora prevista no §13, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O legislador previu, no § 2º-A do art. 121, ao qual o dispositivo acima mencionado remete, uma norma penal interpretativa, ou seja, um dispositivo para esclarecer no que consistem as razões de condição de sexo feminino: Art. 121 (...) § 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Já quanto à violência doméstica, Cleber Masson em sua obra, ensina: (...) o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher (Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018) A violência doméstica e familiar em si, conforme disposição do artigo 5º da Lei n. 11.340/06, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). Dessa forma, no caso sob análise, a incidência da qualificadora prevista no §13, do artigo 129, do CP, à espécie é evidente, uma vez que restou cristalino dos autos que o acusado era seu companheiro e coabitavam, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. O resultado danoso, no caso, está demonstrado pelo depoimento da vítima, corroborado pelo laudo pericial. Assim, com a ofensa a integridade física, restou consumada a infração penal. Presente o nexo causal entre a ação do autor e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. O dolo, igualmente, está evidenciado pela conduta exteriorizada, visto que o réu agiu com intenção inequívoca de provocar lesão corporal, de ofender a integridade física da sua companheira. Deste modo, há provas suficientes para uma condenação criminal na sua forma consumada. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. Do crime de ameaça (3ª Conduta) O crime de ameaça, quando verbalmente perpetrado, não deixa vestígio, sendo a prova oral conjunta realizada através dos depoimentos judiciais o único lastro probatório possível. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus.” (Código Penal Comentado. 10ª ed. ver. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 558). Esclarece Júlio Fabbrini Mirabete: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física, estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo”. (Código Penal Interpretado. 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, São Paulo/SP, páginas 1162/1163). A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (movs. 1.8 e 1.11), interrogatório inquisitorial (mov. 1.13), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 16 de dezembro de 2024, por volta das 05h47min, o denunciado JOSÉ RICARDO DE SOUZA ameaçou a sua convivente Rosângela Almeida Garcia, ao afirmar que se ficasse preso, seus amigos iriam atrás dela e a agrediriam, por estar fazendo essas coisas com ele. A ocorrência de tal ameaça foi consignada pela declaração da vítima prestada em mov. 1.8. Em Juízo, a vítima confirmou que no momento em que estavam dentro da viatura, durante todo o trajeto para a Delegacia, JOSÉ RICARDO foi proferindo diversas ameaças, dizendo que amigos dele iriam atrás e lhe bateriam, pois não iam aceitar o que estava fazendo com ele. Os policiais militares, apesar de não se recordarem com precisão qual o teor da ameaça, confirmaram que JOSÉ RICARDO a ameaçou enquanto estava no camburão a caminho da Delegacia. O policial Leandro ainda esclareceu que Rosângela estava na parte de trás, próxima à JOSÉ, então ele a ameaçava em tom baixo, mas que Rosângela confirmou aos policiais as ameaças. O acusado negou que tenha a ameaçado, apesar de em alguns momentos de seu depoimento confirmar que pode ter se excedido no momento da raiva. Afirmou que se recorda de ter dito ‘olha o que você fez’ referindo-se ao fato de que Rosângela teria que arcar com as despesas da casa sozinha, mas que talvez ela tenha entendido de forma diferente. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Vale rememorar a relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos desta natureza, notadamente quando em consonância com outros elementos de convicção, conforme o entendimento predominante na jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E QUE MERECE CREDIBILIDADE. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006471-80.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mostrou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA EM MEIO À DISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Não houve entre a vítima e o acusado discussão que provocasse tal estado de cólera no réu, que, aliás, já ameaçava fazer mal à vítima quando conversou com a irmã desta por telefone. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. A pena privativa de liberdade restou pouco acima do grau mínimo, ante a análise desfavorável do motivo que levou o réu a cometer o delito, qual seja: ciúmes. Assim, acurada a pena-base conforme fixada pelo Juiz sentenciante. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013) (TJ-RS - ACR: 70054838545 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 03/10/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2013). É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelas oitivas da vítima e dos policiais militares prestadas em Juízo. O temor causado foi expressamente consignado pela palavra da vítima, além de ser evidente quando a vítima solicita, desde a comunicação dos fatos, a concessão das medidas protetivas de urgência (autos nº. 0015033-55.2024.8.16.0038) com a utilização do botão do pânico. Ademais, a vítima afirmou que precisou se mudar de sua residência por temer as atitudes do acusado caso saia da prisão, pois, mesmo com medidas protetivas anteriores, ele ainda a importunou, descumprindo-as na sua integralidade. Há perfeita adequação típica entre a conduta do acusado e tipo penal em abstrato descrito no artigo147 do Código Penal, pois o acusado ofendeu a liberdade pessoal da vítima, mediante palavras de mal injusto e grave. O nexo causal entre a conduta e a ofensa à liberdade pessoal da vítima, restou consumada a infração penal, uma vez que se trata de crime formal, o qual não exige resultado naturalístico. O dolo também está demonstrado, visto que aquele que, após agressões físicas e enquanto está sendo conduzido para a Delegacia, diz que irá mandar seus amigos lhe bater caso permanecesse preso, age com intenção inequívoca de ameaçar. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se este possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Portanto, a condenação é medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia para condenar JOSÉ RICARDO DE SOUZA pela prática da conduta tipificada no artigo 129, §13º e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de lesão corporal (1ª conduta) Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial positiva. Verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais, conforme oráculo juntado em mov. 91.1. Circunstância judicial positiva. O exame da conduta social deve considerar o comportamento do réu perante a sociedade, a família, o trabalho, dentre outros aspectos de interação social. Compulsando os autos, verifica-se que já foram concedidas em desfavor do réu diversas medidas protetivas de urgência (autos n° 0000420-98.2022.8.16.0038, 0005966-94.2022.8.16.0116 e 0015033-55.2024.8.16.0038, todas a favor da vítima Rosângela, ressaltando que a vítima relatou que as medidas foram reiteradamente descumpridas pelo acusado e autos nº. 0006083-51.2023.8.16.0116, pela vítima Juliane Patrícia de Souza), fato que demonstra o comportamento agressivo do réu no âmbito das relações domésticas, justificando a valoração negativa dessa circunstancia judicial. E ainda, conforme informações obtidas a partir da certidão de antecedentes criminais, a prática criminosa é corriqueira na vida do acusado, fato que deve ser valorado negativamente nesta fase. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. [...] 5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao consignar que a mãe da Vítima declarou em Juízo que o Paciente constantemente perseguia e ameaçava a Vítima, indicou a reiteração em prática social inadequada, o que ampara a avaliação desfavorável dessa vetorial. Precedentes. "Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste caso" (STJ, HC 180.167/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). [...]”. (STJ, HC 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Circunstância judicial negativa. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial positiva. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com os relatos da vítima, o acusado agiu movido por ciúmes, já que a acusava de estar se insinuando para outros homens, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade. Além disso, utilizou-se de objeto contundente (barra de ferro), potencializando a extensão das lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão das ameaças sofridas precisou se mudar de residência e alterar seu turno do trabalho, além de necessitar de acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de dois a cinco anos), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Da pena provisória Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a atenuantes. Assim, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Do crime de lesão corporal (2ª conduta) Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial positiva. Verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais, conforme oráculo juntado em mov. 91.1. Circunstância judicial positiva. O exame da conduta social deve considerar o comportamento do réu perante a sociedade, a família, o trabalho, dentre outros aspectos de interação social. Compulsando os autos, verifica-se que já foram concedidas em desfavor do réu diversas medidas protetivas de urgência (autos n° 0000420-98.2022.8.16.0038, 0005966-94.2022.8.16.0116 e 0015033-55.2024.8.16.0038, todas a favor da vítima Rosângela, ressaltando que a vítima relatou que as medidas foram reiteradamente descumpridas pelo acusado e autos nº. 0006083-51.2023.8.16.0116, pela vítima Juliane Patrícia de Souza), fato que demonstra o comportamento agressivo do réu no âmbito das relações domésticas, justificando a valoração negativa dessa circunstancia judicial. E ainda, conforme informações obtidas a partir da certidão de antecedentes criminais, a prática criminosa é corriqueira na vida do acusado, fato que deve ser valorado negativamente nesta fase. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. [...] 5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao consignar que a mãe da Vítima declarou em Juízo que o Paciente constantemente perseguia e ameaçava a Vítima, indicou a reiteração em prática social inadequada, o que ampara a avaliação desfavorável dessa vetorial. Precedentes. "Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste caso" (STJ, HC 180.167/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). [...]”. (STJ, HC 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Circunstância judicial negativa. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial positiva. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com os relatos da vítima, o acusado agiu movido por ciúmes, já que a acusava de estar se insinuando para outros homens, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade. Além disso, a obrigou a limpar seu próprio sangue após o término das agressões. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão das ameaças sofridas precisou se mudar de residência e alterar seu turno do trabalho, além de necessitar de acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de dois a cinco anos), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Da pena provisória Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a atenuantes. Assim, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Do crime de ameaça (3ª conduta) Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial positiva. Verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais, conforme oráculo juntado em mov. 91.1. Circunstância judicial positiva. O exame da conduta social deve considerar o comportamento do réu perante a sociedade, a família, o trabalho, dentre outros aspectos de interação social. Compulsando os autos, verifica-se que já foram concedidas em desfavor do réu diversas medidas protetivas de urgência (autos n° 0000420-98.2022.8.16.0038, 0005966-94.2022.8.16.0116 e 0015033-55.2024.8.16.0038, todas a favor da vítima Rosângela, ressaltando que a vítima relatou que as medidas foram reiteradamente descumpridas pelo acusado e autos nº. 0006083-51.2023.8.16.0116, pela vítima Juliane Patrícia de Souza), fato que demonstra o comportamento agressivo do réu no âmbito das relações domésticas, justificando a valoração negativa dessa circunstancia judicial. E ainda, conforme informações obtidas a partir da certidão de antecedentes criminais, a prática criminosa é corriqueira na vida do acusado, fato que deve ser valorado negativamente nesta fase. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. [...] 5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao consignar que a mãe da Vítima declarou em Juízo que o Paciente constantemente perseguia e ameaçava a Vítima, indicou a reiteração em prática social inadequada, o que ampara a avaliação desfavorável dessa vetorial. Precedentes. "Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste caso" (STJ, HC 180.167/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). [...]”. (STJ, HC 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Circunstância judicial negativa. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial positiva. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois o acusado agiu por motivo fútil, na intenção de evitar que a vítima o denunciasse, a fim de evitar a sua prisão, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância judicial positiva. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão das ameaças sofridas precisou se mudar de residência e alterar seu turno do trabalho, além de necessitar de acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há três circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (conduta social, motivos e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), fixo a pena-base em 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneas ‘e, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), totalizando a pena provisória em 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 147, §1º do Código Penal, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois o crime ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Do concurso material Dispõe o artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida consoante disposto na parte final do art. 69 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, conforme indicado pelo art. 33, §2º, alínea ‘b do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que o crime foi praticado com violência à pessoa, bem como o quantum da pena aplicada, desatende o réu ao previsto no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu não atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Das medidas cautelares Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai do seguinte julgado HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...)”. (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). Ante, no entanto, da fixação em regime menos gravoso (semiaberto), oficie-se para a imediata colocação em tal regime, especialmente ante a quantidade de pena a cumprir. Mantenho as medidas protetivas deferidas nos autos próprios, até o término do seu prazo, sem prejuízo de prorrogação, em caso de demonstrada necessidade. Das disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. c) Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios ao advogado Dr. FERNANDO MUCHAU – OAB 70921N/PR, nomeado em mov. 57.1, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação integral em favor do réu, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vander Claisson De Souza Lopes

ID: 261121544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005488-58.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005488-58.2024.8.16.0038 Processo: 0005488-58.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA BEATRIZ BINA Réu(s): VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES, qualificado na inicial, imputando-lhe os crimes descritos no artigo 150, §1º do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, pelos seguintes fatos: 1ªConduta: No dia 17 (dezessete) de maio de 2024, às 00h05min, em período noturno, na residência localizada na Travessa Belize, n° 04, bairro Gralha Azul, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ENTROU, clandestinamente, nas dependências da casa de propriedade de SANDRA BEATRIZ BINA, sua ex-convivente, situada no endereço acima descrito, sem o devido consentimento, ainda PERMANECEU, clandestinamente, no local contra determinação da vítima. Na data e horário indicados acima, o acusado entrou nas dependências do imóvel da vítima de forma clandestina e sem o devido consentimento desta lá permaneceu. De modo que, a fim de impedir que o réu adentrasse na residência, a ofendida posicionou um sofá na parte de atrás de uma das portas da casa (forma não precisada), acionando a Polícia Militar na sequência, que ao chegar no local encontrou o denunciado ainda no local tentando adentrar no imóvel. Tudo Conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/617318 (mov.1.2), Termo de depoimento dos policias (movs. 1.4 a 1.6) e Termo de Declaração da vítima (mov. 1.7/1.8) 2ª Conduta: No dia 17 (dezessete) de maio de 2024, às 00h05min, na residência localizada na Travessa Belize, n° 04, bairro Gralha Azul, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA relativa aos Autos nº 0000650- 72.2024.8.16.0038, que dentre outras medidas, o proibia de se aproximar por uma distância não inferior a 100m (cem metros), bem como o proibia manter contato por qualquer meio com Andresa Vitória Bina Lopes e seus familiares, mesmo tendo ciência do deferimento das medidas protetivas de urgência. As vítimas estavam amparada por medidas protetivas de urgência que foram concedidas pelo Juízo em 22/01/2024, em desfavor do denunciado, o qual foi intimado da decisão em 01/04/2024 conforme mov. 33.1 dos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000650-72.2024.8.16.0038, de forma que o Denunciado já tinha plena ciência das determinações do Juízo e das consequências acerca de eventual descumprimento da decisão quando da prática delituosa. Na data e horário indicados acima, o acusado, mesmo ciente da ordem judicial, aproximou-se de SANDRA BEATRIZ BINA, L. E. B. L. e pessoa identificada apenas como "LUANA", respectivamente genitora e irmãs de Andressa Vitória Bina Lopes, a qual possuía medidas protetivas de urgência em seu favor deferidas nos autos 0000650-72.2024.8.16.0038 que o proibia de aproximação e contato com familiares desta. Tudo Conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/617318 (mov.1.2), Termo de depoimento dos policias (movs. 1.4 a 1.6) e Termos de Declarações (movs. 1.8/1.9 e 32.1) A denúncia foi recebida em 04 de agosto de 2024 (mov. 41.1). Citado (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 57.1 por meio de defensor nomeado em mov. 54.1. O feito foi saneado por decisão de mov. 59.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de agosto de 2024, posteriormente redesignada para o dia 05 de setembro de 2024 (mov. 57.1). Em audiência de instrução e julgamento de mov. 104.1 foram realizadas as oitivas da vítima SANDRA BEATRIZ BINA e das testemunhas EDAIR JOSÉ CARVALHO JUNIOR, SIDNEI STADNIK e ANDRESA VITÓRIA BINA LOPES. Considerando a sugestão da equipe técnica (mov. 101.1), determinou-se a oitiva das testemunhas L.E.B. e L.B.L. por perícia psicológica. O relatório técnico foi juntado em mov. 140.1. Em audiência de continuação, realizada em 31 de março de 2025, realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 159.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em mov. 162.1, pugnando pela integral procedência da pretensão punitiva e condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no 150, §1º do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A defesa, por sua vez, sustentou pelo reconhecimento do princípio da consunção quanto aos crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, pois realizados em um mesmo contexto, razão pela qual requer a absolvição com relação ao primeiro fato. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de invasão de domicilio para a sua modalidade tentada. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no seu mínimo legal e o regime aberto para o início do cumprimento da pena (mov. 166.1). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES, a prática dos crimes de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas. Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.8), interrogatório inquisitorial (mov. 1.10), declaração inquisitorial da testemunha Andresa Vitória Bina Lopes (mov. 32.1), autos das medidas protetivas nº. 0000650-72.2024.8.16.0038, perícia psicológica das testemunhas L.E.B. e L.B.L. (mov. 140.1) e os depoimentos prestados em Juízo, os quais passa-se à análise: A vítima SANDRA BEATRIZ BINA relatou que (mov. 105.1): “No dia dos fatos VANDER estava morando na casa da mãe dele. Que era esposa de VANDER. Que a mãe de VANDER de chama Larissa de Souza Lopes. Que a mãe de VANDER ligou por volta das 22h30min perguntando se VANDER tinha ido até a sua casa; que Larissa disse que VANDER tinha chegado em sua casa embriagado, quebrou alguns objetos na casa, pulou o portão e saiu dizendo que iria até a sua casa. Que até esse horário, VANDER ainda não tinha chegado em sua casa, mas avisou que se ele aparecesse lá, a avisaria. Que VANDER apareceu na sua casa após 00h00min, bem embriagado; que ele queria arrombar a porta e adentrar na casa de qualquer jeito; que VANDER falava alto e lhe xingava. Que chamou os vizinhos. Que como VANDER ameaçou a quebrar a porta, acionou a polícia militar. Que VANDER não conseguiu entrar na casa, pois colocou o sofá para segurar a porta, então ele não conseguiu arrombar. Que VANDER entrou no terreno da sua casa e ficou na porta da residência querendo entrar. Que Andressa é sua filha. Que tinha uma medida protetiva que o proibia de se aproximar da Andressa; que em janeiro VANDER foi preso por agredir a filha quando estava trabalhando. Que Andresa é filha de VANDER. Que Andresa que pediu as medidas protetivas. Que Andresa mora com junto com a depoente e estava em casa no dia dos fatos. Que Andresa não presenciou essa situação, pois estava deitada e não levantou porque no dia seguinte tinha que sair cedo para trabalhar. Que ficou segurando a porta com o sofá e chamou a polícia militar. Que VANDER foi preso dentro do terreno da sua casa. Que depois desses fatos não teve mais contato com VANDER. Que a casa não tem muro, é direto na rua; que não tem batente ou degrau para chegar na porta da frente. Que VANDER estava em frente à sua porta da frente, gritando, chamando os vizinhos e esmurrando a porta querendo entrar; que se não tivesse colocado o sofá, ele teria entrado. Que a Andresa estava na casa, mas pediu que ela ficasse no quarto; que também estavam na casa a Luana, o Jonathan, a Laura e a Maria. Que estava separada de VANDER há seis anos. Que não teve nenhum convite para que ele fosse até a sua casa. Que VANDER sempre a xingou muito, ameaçava de morte. Que nesta noite, quando negou abrir a porta, VANDER a ameaçou, perguntando se não tinha medo de morrer. Que como os xingamentos e ameaças eram constantes, nem ligava muito. Que pediu para a mãe dele não deixar VANDER se aproximar por causa das medidas protetivas, senão iria chamar a polícia militar novamente; que a mãe dele não quer, mas vai fazer isso; que VANDER queria a obrigar a fazer o que ele queria” A testemunha ANDRESA VITÓRIA BINA LOPES afirmou que (mov. 105.4): “Tem 18 anos de idade. Que no dia em que seu pai tentou entrar na residência, não estava em casa. Que ficou um tempo morando com seu namorado. Que no dia seguinte aos fatos, foi na sua casa e a irmã Luana contou o que tinha acontecido. Que a Luana estava em casa. Que sua avó queria internar o pai, então ele saiu correndo da casa dela até a casa da sua mãe; que soube que seu pai chegou em casa alterado; que sua mãe chamou a polícia na hora. Que sua avó pediu para chamar o UBER para ele voltar para casa. Que tem medida protetiva em desfavor do seu pai; que na medida consta que ele não pode manter contato com sua mãe e sua irmã também; que só permitia ele ir para a casa retirar os pertences pessoais” O policial militar EDAIR JOSÉ CARVALHO JUNIOR alegou que (mov. 105.2): “Quando atendeu essa ocorrência estava em estágio; que essa ocorrência lhe marcou, pois conseguiram chegar no local na hora e evitar que algo pior acontecesse. Que quando chegaram no local, VANDER estava com a calça aberta, o cinto aberto empurrando a porta enquanto a vítima segurava a porta pelo lado de dentro e VANDER querendo entrar; que gritaram, mas VANDER não obedeceu a ordem policial e queria entrar na casa; que o contiveram. Que VANDER exalava cheiro de álcool. Que quando abriram a porta, a criança estava grudada na mãe chorando e a família desesperada. Que a vítima falou que possuía medidas protetivas, pois VANDER tinha aliciado a filha menor. Que VANDER estava com tornozeleira e, não tinha só descumprido as medidas protetivas, como também as cautelares, pois não poderia estar na rua naquele horário. Que a filha e a mãe estavam desesperadas; que a filha dizia ‘o que meu pai quer aqui?’; que quando viu a polícia, ela foi para perto e se sentiu segura com sua presença; que percebeu o conforto dela quando se identificaram como policiais e abriram a porta. Que viu a mãe, a filha, de aproximadamente cinco anos de idade e um irmão; que sabe que tinha uma filha mais velha, mas não se recorda se ela estava no local. Que se recorda que a situação de abuso, relatada anteriormente, tinha sido contra o menino que estava ajudando a mãe a evitar que o pai entrasse” O policial militar SIDNEI STADNIK afirmou que (mov. 105.3): “Foram acionados por violação de domicílio ou quebra de medidas protetivas. Que foram até a residência e lá encontraram VANDER tentando entrar na porta da residência, aparentemente embriagado. Que o abordaram e o revistaram e não acharam nada de ilícito. Que ao ser indagado, VANDER não chegou a esclarecer o que estava fazendo ali. Que puxaram o nome de VANDER no sistema e verificaram que ele tinha uma situação de estupro de vulnerável anterior. Que entraram em contato com Sandra; que quando Sandra abriu a porta, estava na companhia das filhas. Que Sandra explicou a situação, em que tinha uma medida protetiva em favor da filha Andresa e que VANDER estava descumprindo. Que VANDER estava bem alterado, talvez embriagado. Que deram voz de prisão, o algemaram e conduziram à UPA e posteriormente à Delegacia para as providências cabíveis. Que Sandra acompanhou. Que dentro da casa tinham crianças, mas não entraram em contato” Por fim, em seu interrogatório judicial, o acusado alegou que (mov. 158.1): “Foi quem comprou o terreno e que Sandra reside e foi quem construiu a casa. Que depois da separação combinaram de dividir a metade. Que tinha sofrido um desmaio no dia anterior aos fatos; que foi até o local, mas não se recordava das medidas protetivas; que foi pensando que podia ir até lá para dormir. Que quando chegou lá, Sandra estava sentada em um banquinho mexendo no celular e ficaram conversando até terminar de fumar seu cigarro; que não teve nenhuma discussão. Que um dia antes Sandra esteve na casa da sua mãe para pegar um dinheiro e abriu o portão, mas não ficaram conversando porque estava mal de saúde. Que não estava tendo nenhum problema com Sandra” Do crime de invasão de domicilio A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.8), interrogatório inquisitorial (mov. 1.10), declaração inquisitorial da testemunha Andresa Vitória Bina Lopes (mov. 32.1), perícia psicológica das testemunhas L.E.B. e L.B.L. (mov. 140.1) e os depoimentos prestados em Juízo, acima transcritos. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. O artigo 150 do Código Penal estabelece que entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é crime. Com a definição do art. 150 do CP — violação de domicílio — assegura a lei tutela à liberdade do indivíduo, protegendo-o em sua tranquilidade e paz íntima. A inviolabilidade domiciliar é princípio firmado pelas Constituições, sendo que a nossa Constituição de 1988, no art. 5°, XI, declara que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Acode, então, o Código Penal, como sancionador desse postulado, ameaçando com a pena quem perturbar o direito que a pessoa tem de viver livre e tranquila em sua casa. É óbvio que sem essa proteção, jamais ela poderia atuar e agir de acordo com suas necessidades; desenvolver sua atividade como imperativo mesmo da vida comunitária, pois é no recesso do lar que ela encontrará o sossego indispensável, que lhe restaurará as forças gastas na luta de hoje e a preparará para o embate de amanhã. Constituem núcleo do tipo as ações de entrar ou permanecer. A primeira equivale a introduzir-se, transpor, penetrar, invadir e ingressar. Permanecer é ficar, persistir, continuar, insistir e conservar-se. Como se verifica, a lei tem as duas formas por equivalentes e razão lhe assiste, pois por qualquer delas se pode violar o direito tutelado. Segundo narra a denúncia, no dia 17 de maio de 2024, por volta da 00h05min, durante período de repouso noturno, na residência localizada na Travessa Belize, n° 04, bairro Gralha Azul, o denunciado VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES ingressou clandestinamente nas dependências da casa em que morava a sua ex-companheira Sandra Beatriz Bina, sem o seu consentimento e lá permaneceu contra determinação da vítima. A vítima confirmou em Juízo que a genitora do réu ligou por volta das 22h30min avisando que VANDER estava alcoolizado e tinha saído do local dizendo que iria até a residência da vítima. Afirmou que por volta das 00h00min VANDER chegou em sua residência embriagado, gritando, proferindo xingamentos, dizendo que iria entrar na casa de qualquer jeito. Afirmou que VANDER entrou no terreno da vítima e começou a tentar arrombar a porta para adentrar no interior da residência e só não conseguiu, pois se auxiliou de um sofá para dificultar a sua ação e acionou a polícia militar. Relatou que na casa estavam presentes seus filhos menores de idade. A filha da vítima Andresa Vitória Bina Lopes, apesar de não se encontrar na residência no dia dos fatos, confirmou que naquele dia seu pai tinha fugido da casa da sua avó, pois ela queria interná-lo e foi direto para a casa da sua mãe, quando Sandra solicitou a ajuda da Polícia Militar. Os policiais militares confirmaram que, ao chegarem na residência da vítima, encontraram VANDER embriagado, muito alterado, dentro do terreno da vítima, empurrando a porta para tentar adentrar na casa. O policial EDAIR informou que ao abrir a porta da residência, encontrou Sandra com os filhos menores muito assustados e Sandra relatou que estava tentando segurar a porta pelo lado de dentro para impedir que VANDER adentrasse na casa. Já o acusado apresentou versão completamente isolada. Confirmou ter ido até a residência da vítima, mas que foi com o consentimento de Sandra e que não houve qualquer oposição de lá permanecer. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Aqui, deve-se sublinhar também, que a Lei Maria da Penha trouxe especial proteção para a mulher vítima de violência doméstica e a palavra dela (vítima) merece especial valoração, sob pena de ficarem impunes condutas que esse diploma legal visa evitar e punir. Veja-se: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA (2X), CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONFORMIDADE À PROVA TESTEMUNHAL - CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS - PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - AC nº 1677650-2 - 1ª C. Criminal - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira – J. 15/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, §9º) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO HAVER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 1629601-2 – Dois Vizinhos - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 22/03/2018). O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, resta caracterizado quando ocorre o ingresso não autorizado na casa alheia ou em suas dependências. Nas dependências de casa alheia inclui-se, portanto, o pátio/quintal da residência. Confira-se, sobre a questão, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 150, §1°, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N° 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA A NEGAR QUE A RECORRENTE CAUSOU DANOS À PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ASPECTO SECUNDÁRIO DOS FATOS. EFETIVA INVASÃO DOMICILIAR QUE RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RÉ QUE CONFESSA TER ATRAVESSADO O PORTÃO E ENTRADO NO QUINTAL DA VÍTIMA SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA. CRIME CONSUMADO. TIPO PENAL QUE PROTEGE TAMBÉM AS DEPENDÊNCIAS DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO TJPR. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE MENOR, É IMPERIOSA A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1697262-8 - Pitanga - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 10.05.2018) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA PERPETRADO CONTRA A EXCOMPANHEIRA – PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS CRIMES – 1. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO CONSTITUIU A INFRAÇÃO PENAL DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POIS TERIA ENTRADO SOMENTE NO TERRENO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO POSSUI MURO – INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO – TANTO A CASA QUANTO O QUINTAL SE TRADUZ EM ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO – INGRESSO NA RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA MORADORA – CRIME CONFIGURADO – 2. ASSERTIVA DE QUE INEXISTE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – INVIABILIDADE – CONDUTA CRIMINOSA COMPROVADA NOS AUTOS PELAS FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO – PROVAS SEGURAS E CONTUNDENTES – APELO DESPROVIDO. 1. O ingresso contra a vontade da moradora, tanto na casa propriamente dita como no quintal da residência, configura o crime de violação de domicílio, pois as dependências da residência, aqui incluído o quintal, se traduz em asilo inviolável do indivíduo e é protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XI. 2. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática do delito de ameaça imputado ao acusado; e restando demonstradas, de maneira irrefutável, a autoria do ilícito e a ocorrência dos fatos narrados na exordial acusatória, fundada nas firmes declarações da vítima, em ambas as fases processuais, corroboradas pelos relatos de uma testemunha, não há falar-se em absolvição (TJ-MT - APL: 00069945820148110006 109590/2015, Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/11/2015) Ao contrário do alegado pela Defesa, restou demonstrado pelos relatos da vítima e das testemunhas que VANDER se encontrava em uma área externa individualizada que integrava a unidade residencial de Sandra e lá permaneceu gritando e esmurrando a porta para tentar adentrar na área interna da residência. Verifica-se, portanto, que o ingresso e a permanência no quintal da residência da vítima ocorreram sem a autorização da mesma e isso, por si só, já configura o crime de violação de domicilio consumado. A ausência de consentimento da vítima pode ser demonstrada pelo ato de tentar impedi-lo de adentrar no interior da residência se auxiliando de um sofá e pela intervenção policial. Diante dos elementos acima citados, afasto a desclassificação para o crime na modalidade tentada, como requer a Defesa. Restou perfeitamente demonstrado o dolo do acusado em invadir o domicílio da ofendida. Da mesma forma, a tese defensiva solicitando a aplicação do princípio da consunção para que o crime de invasão de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal seja absorvido pelo de descumprimento de medida protetiva, não merece prosperar. Sobre o tema, necessário se faz verificar se estamos diante de um antefato impunível, situação pela qual o agente realiza duas ações típicas, mas a potencialidade lesiva do primeiro se exauriu no último, o qual constituía o objetivo final do agente. Ou seja, incide o princípio da consunção quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, devendo estar evidenciado o nexo entre as condutas e inexistir dolo diverso que enseje a punição pelo crime-meio. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: (...) de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo" (HC 156621/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010) Oportuno dizer que para a aplicação do mencionado princípio, é necessário que se verifique relação de dependência entre as espécies delitivas analisadas, o que não se verifica no presente caso. Embora os delitos tenham se passado em um mesmo contexto temporal, foram praticados por ações distintas, vez que para o descumprimento da medida protetiva bastava a aproximação do acusado à sua filha Andresa e os familiares, incluindo sua ex-companheira Sandra, independentemente da invasão do domicílio, que no caso teve a finalidade, a princípio, de pernoitar na residência de Sandra. Desse modo, os crimes foram praticados com funções e finalidades distintas, sendo que o delito de violação de domicílio não começou no mesmo momento que o de descumprimento da medida protetiva, mas em tempo posterior, quando a sua ex-companheira negou a sua entrada no local. Assim, sendo o delito de invasão de domicílio, crime de mera conduta, bem como não constituindo como meio necessário à execução do crime de descumprimento de medidas protetivas, inviável a aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 24-A DA LEI 11.340/06; ART. 147 E ART. 150, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ADEMAIS, CRIMES PRATICADOS COM CONDUTAS AUTÔNOMAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – ACUSADO QUE, DOLOSAMENTE, INVADE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA VIOLANDO O PORTÃO DE ENTRADA E DANIFICANDO O IMÓVEL – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DANOS SOFRIDOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001384-39.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.02.2022) (TJ-PR - APL: 00013843920218160196 Curitiba 0001384-39.2021.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 06/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N.º 11.340/2006) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) MESES E VINTE E UM (21) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ABSORVIDO PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO PARA QUE O RÉU AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000304-87.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.08.2021) Assim, afasto a aplicação do princípio da consunção. Pelo exposto, à vista dos elementos de prova constantes dos autos resta perfeitamente conformado o delito previsto no artigo 150 do Código Penal, sob a égide da Lei Maria da Penha, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta. Aliás, deve-se frisar que o crime em comento é de mera conduta, bastando o simples ingresso no imóvel, contra vontade de seu proprietário, para a consumação delitiva, ainda que tenha permanecido lá por pouco tempo. Por fim, vale ressaltar que delito foi praticado durante a noite (por volta de 00h00min), razão pela qual o réu deve ser condenado pela forma qualificada do delito, nos termos do artigo 150, §1º, do Código Penal. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. Do crime de descumprimento de medida protetiva (2ª Conduta) A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.8), interrogatório inquisitorial (mov. 1.10), declaração inquisitorial da testemunha Andresa Vitória Bina Lopes (mov. 32.1), autos das medidas protetivas nº. 0000650-72.2024.8.16.0038, perícia psicológica das testemunhas L.E.B. e L.B.L. (mov. 140.1) e os depoimentos prestados em Juízo, acima transcritos. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Compulsando os autos das medidas protetivas (autos nº. 0000650-72.2024.8.16.0038), verifica-se que em 22 de janeiro de 2024 foram concedidas medidas protetivas em desfavor de VANDER, dentre elas, a proibição de aproximação e de contato com a filha Andresa e seus familiares (mov. 12.1 das medidas protetivas). O acusado foi intimado em 01 de abril de 2024 (mov. 33.1 dos autos das medidas protetivas) Ocorre que em 17 de maio de 2024, VANDER foi até a residência de sua ex-companheira, genitora de Andresa e onde a filha, até então, residia e tentou manter contato com os familiares. Sandra relatou em Juízo que no dia dos fatos a genitora do réu ligou por volta das 22h30min avisando que VANDER estava alcoolizado e tinha saído do local dizendo que iria até a residência da vítima. Afirmou que por volta das 00h00min VANDER chegou à sua residência embriagado, gritando, proferindo xingamentos, dizendo que iria entrar na casa de qualquer jeito, momento em que tentava arrombar a porta da sua residência, sendo necessário posicionar o sofá atrás da porta para impedir que o acusado adentrasse no local. A filha da vítima Andresa Vitória Bina Lopes, apesar de não se encontrar na residência no dia dos fatos, confirmou que naquele dia seu pai tinha fugido da casa da sua avó, pois ela queria interna-lo e foi direto para a casa da sua mãe, quando Sandra solicitou a ajuda da polícia militar. Os policiais militares confirmaram que, ao chegarem na residência da vítima, encontraram VANDER embriagado, muito alterado, dentro do terreno da vítima, empurrando a porta para tentar adentrar na casa. O policial EDAIR informou que ao abrir a porta da residência, encontrou Sandra com os filhos menores muito assustados e Sandra relatou que estava tentando segurar a porta pelo lado de dentro para impedir que VANDER adentrasse na casa. Já o acusado apresentou versões completamente isoladas e contraditórias. Perante a autoridade policial, confirmou ter ciência das medidas protetivas, mas que foi à residência de Sandra a pedido dela. Já em Juízo, alegou que é proprietário daquela casa, pois comprou o terreno e construiu a casa e esqueceu da existência da medida protetiva por ter sofrido um desmaio no dia anterior. Tais incongruências revelam, no entender deste Juízo, a falta de verossimilhança na tese negativa de autoria apresentada pelo acusado. Além disso, a Defesa não apresentou qualquer comprovação médica que demonstrasse de que o acusado é acometido de doença que cause desmaios atrelado à suposta amnésia. Ademais, a responsabilidade penal exige mais do que mera alegação, requerendo prova robusta de incapacidade mental, o que não foi demonstrado. A Defesa sequer solicitou a instauração de incidente de insanidade mental. Assim, não restou minimamente demonstrado que a vítima concorreu para a prática delitiva, supostamente consentindo com a aproximação e o contato do denunciado. Vale ressaltar que, ainda que Andresa não tivesse morando na residência da mãe no dia dos fatos, é certo que não era de conhecimento do acusado, pois sequer indicou tal situação. E ainda que fosse, restou clara na decisão judicial que as medidas protetivas abrangiam Andresa e seus familiares. Verifica-se, portanto, com o conjunto probatório, restou plenamente comprovado que, na época dos fatos, o acusado tinha ciência de que não deveria nem se aproximar e nem manter contato com a vítima, entretanto, se aproximou da ofendida, vez que se dirigiu até a sua residência da vítima, fez contato ao proferir xingamentos e lá permaneceu até a chegada da equipe policial. O simples fato de o réu ter se aproximado e permanecido no local em que Sandra se encontrava já consuma o crime. A suposta conversa amigável, que também não foi minimamente comprovada, não exclui a infração penal. Observa-se, ainda, que no relatório técnico familiar acostado em mov. 140.1 atesta os efeitos emocionais causados nas filhas menores, L. B. B. L. e L. E. B. L., as quais indicaram extremo temor em relação ao réu e na possibilidade de novos contatos pelo pai. O núcleo do tipo penal em análise, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é descumprir, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Como o crime de descumprimento de medida protetiva é delito de mera conduta, que se perfaz com a prática do ato, não há materialidade passível de comprovação. Vê-se no caso dos autos que o acusado estava plenamente ciente da ordem que fora emanada pelo Juízo, tendo sido pessoalmente intimado da decisão em 01 de abril de 2024 e, mesmo assim, se arrogou no direito de descumprir o determinado. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, § único, do CP). E, no caso, há provas seguras e indubitáveis de que o acusado descumpriu as medidas protetivas, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Trago à baila, aliás, que nosso ordenamento pátrio adotou duas teorias para configuração do dolo: a da vontade e a do assentimento. Esta se configura pela vontade (elemento volitivo) livre e consciente (elemento intelectivo) de praticar a infração penal; aquela, por sua vez, se consubstancia no fato de que o agente, antevendo como possível o resultado lesivo pela prática de seu comportamento, não se importa com sua ocorrência, assumindo o risco dele ser produzido. Quanto ao elemento cognitivo, o dolo é a representação (consciência ou previsão), conhecimento, pelo sujeito ativo, da ação e das circunstâncias do fato, do resultado e do nexo de causalidade. É, em síntese, a representação de todos os elementos que compõem o tipo objetivo e deve cobrir inclusive os elementos negativos. Este conhecimento deve ser atual e não mera possibilidade de conhecimento. No instante da ação o agente deve efetivamente representar em sua mente todos os elementos do tipo objetivo. Quanto aos elementos normativos, não se exige do agente um conhecimento técnico, mas apenas o conhecimento alcançável pelo homem comum, do nível social em que o autor se encontra. Estes elementos sempre fazem referência a um dado do tipo objetivo que, para ser compreendido, precisa ser complementado por um juízo de valor. Esse complemento pode ser encontrado em um conceito jurídico, um conceito ético-social, um conceito “aberto” a ser preenchido pelo intérprete ou um conceito que indica a ilicitude da conduta. Para que possa haver dolo, em relação a um tipo que contém um elemento normativo, necessário que o autor tenha realizado esse juízo de valor e percebido a presença do elemento normativo. Assim, a presença desse elemento não depende só do uso dos sentidos, mas depende de uma avaliação, de um julgamento. O autor precisa avaliar a situação e perceber a presença do elemento normativo. Importante frisar que essa consciência que compõe o dolo não abrange a consciência da ilicitude, que é dispensada para reconhecimento do dolo, sendo analisada somente na esfera da culpabilidade. O dolo, para a teoria finalista, é o dolo puramente psicológico. Em resumo, no juízo de tipicidade, pergunta-se se o agente agiu com dolo. Para saber se havia dolo, pergunta-se se ele tinha consciência, representação, dos elementos do tipo objetivo, mas não se pergunta se ele tinha condições de saber que o que fazia era contra a lei, que corresponde ao potencial conhecimento da ilicitude. O elemento volitivo do dolo é a vontade incondicionada de realização da conduta típica, isto é, a vontade de materializar os elementos descritivos e normativos do tipo. E do que colhido, reputo haver provas suficientes indicativas de que a ação do acusado foi (a) consciente, (b) representada, e (c) direcionada ao fim contido no art. 24-A, da Lei Maria da Penha. Nesse ponto, relembro novamente que a palavra da vítima merece especial consideração e suas declarações indicam que o acusado, no curso de vigência das medidas protetivas, se aproximou e manteve contato com a vítima. O relato da ofendida mostrou-se coerente em ambas as fases do processo e respaldou-se na prova oral de outras testemunhas, possuindo, portanto, maior relevância probatória. Como se vê, agiu o réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o acusado praticou o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Não há qualquer indicativo de que, em virtude de tal circunstância, estivesse desprovido da capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de CONDENAR o acusado VANDER CLAISSON DE SOUZA LOPES pela prática dos crimes previstas no artigo 150, §1º do Código penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de violação de domicilio Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. O acusado não possui antecedentes criminais, uma vez que, conforme certidão do Sistema Oráculo juntada em mov. 167.1, o acusado possui duas ações penais nº. 0003223-98.2015.8.16.0038 e 0008558-98.2015.8.16.0038, as quais foram extintas pelo cumprimento das condições de suspensão condicional do processo, o que afasta a incidência de maus antecedentes. Possui uma condenação nos autos nº. 0003768-90.2023.8.16.0038, por fatos anteriores (01.04.2023), sem trânsito em julgado. Circunstância judicial neutra. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. Circunstância judicial neutra. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade e na presença dos filhos menores de idade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima. Além disso, as consequências do crime não afetaram apenas a vítima deste processo, mas também deixaram marcas profundas em seus filhos, que, após o crime, se sentiram mais inseguros e temerosos com as atitudes do genitor (mov. 140.1). Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valorada (circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de seis meses a dois anos), fixo a pena-base em 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, ausente circunstância atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica. Desta forma, agravo a pena em 1/6, com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de seis meses a dois anos), totalizando a pena provisória em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Do crime de descumprimento de medida protetiva Inicialmente, ressalta-se que, antes da alteração trazida pela Lei nº. 14.994, de 2024, a pena prevista no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 era de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, sendo inferior e mais favorável à pena correspondente, doravante, à modificação (de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos de reclusão). Diante do preceito secundário do crime de descumprimento de medida protetiva ser mais favorável ao acusado, deverá haver a aplicabilidade do dispositivo revogado. Iniciando, portanto, a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. O acusado não possui antecedentes criminais, uma vez que, conforme certidão do Sistema Oráculo juntada em mov. 167.1, o acusado possui duas ações penais nº. 0003223-98.2015.8.16.0038 e 0008558-98.2015.8.16.0038, as quais foram extintas pelo cumprimento das condições de suspensão condicional do processo, o que afasta a incidência de maus antecedentes. Há uma condenação nos autos nº. 0003768-90.2023.8.16.0038, por fatos anteriores (01.04.2023), sem trânsito em julgado. Circunstância judicial neutra. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. Circunstância judicial neutra. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito do álcool, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade e na presença dos filhos menores de idade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o abalo psicológico provocado na vítima. Além disso, as consequências do crime não afetaram apenas a vítima deste processo, mas também deixaram marcas profundas em seus filhos, que, após o crime e em razão do descumprimento das medidas protetivas, se sentiram mais inseguros e temerosos com as atitudes do genitor (mov. 140.1). Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valorada (circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de três meses a dois anos), fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena provisória em 09 (nove) meses de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 09 (nove) meses de detenção. Do concurso material Dispõe o artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando-se que as demais infrações penais se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (artigo 33, §2°, c, do Código Penal), devendo o réu observar as seguintes condições obrigatórias instituídas pelo artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: I – permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22h00min às 06h00min, e nos dias de folga; II – comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias; III - não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. V - comparecer, no prazo de sete dias, na Secretaria da Vara Criminal para encaminhamento ao grupo reflexivo de agressores desta Comarca. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando os crimes pelos quais o acusado foi condenado e sem ignorar a situação socioeconômica do acusado, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Das medidas cautelares Diante do regime aberto estabelecido em favor do sentenciado, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando as medidas protetivas se encontram arquivadas. Revogo, portanto, a medida, autorizando que o agente fique em liberdade para recorrer. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se pessoalmente à vítima da soltura do réu, inclusive informando-a do status da medida protetiva em seu favor e de seus filhos. Disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios ao advogado Dr. JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR, OAB/PR 34790, nomeado em mov. 54.1, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), pela atuação integral nos autos, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, dentre elas, a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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ID: 259730526

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-26.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000711-26.2023.5.23.0101 : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000711-26.2023.5.23.0101 : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000711-26.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 006d43b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 39f6961). Representação processual regular (Ids 0d4f38b e 2081435). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f98ebb: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3f98ebb: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e872a97: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a3b9dca; Condenação no acórdão, id 91ac4ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 91ac4ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae70cef: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 3096). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 3096). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 3093). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 3094). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 3097). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 3094). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 3097). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 3098). Consta do acórdão: "RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Na forma dos arts. 330 I, § 1º, I, c/c art. 485, inciso IV, do CPC, o juiz sentenciante pronunciou a inépcia do pedido de indenização em 100% dos valores salariais durante os períodos de afastamento previdenciário, por falta de indicação desses lapsos temporais na inicial e por falta de alegação de que tais afastamentos guardam identidade com as doenças objeto dos autos. Lado outro, com lastro na teoria da responsabilidade civil objetiva e no laudo pericial, reconheceu que a autora é portadora de lesões físicas no ombro esquerdo e na coluna lombar. Convenceu-se de que tais enfermidades estão relacionadas de modo causal (ombro esquerdo - incapacidade de 10% por 12 semanas de tratamento) e concausal (coluna - 4,5% de incapacidade permanente) com a atividade laboral no frigorífico praticada pela vindicante. Consequentemente, condenou a empregadora a pagar em favor do autor reparação civil por danos morais, no importe de R$9.500,00, bem como lucros cessantes/pensão mensal, no valor de R$242,44 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Observou como parâmetros da reparação moral: (I) termo inicial - 02.02.2021 (último afastamento previdenciário); (II) termo final: até a cura para a lesão que impõe incapacidade temporária e, para a lesão de caráter permanente, até que a autora complete 78 anos (em 17/06/2068), segundo a tábua completa de mortalidade do IBGE; (III) base de cálculo - o último salário, no importe de R$1.672,00; (IV) percentuais de incapacidade e responsabilidade da ré, que totalizam atualmente 14,5% e que, cessada a patologia em ombro, passará a ser 4,5%. O magistrado indeferiu o pensionamento em parcela única, porque ponderou que na hipótese em tela a incapacidade é provisória consoante à lesão em ombro esquerdo, de maneira que os efeitos da extensão do dano não se encontram essencialmente definidos. A fim de que não se extrapole a cognição quanto aos limites dos pedidos iniciais (artigos 141, 322 "caput" e parágrafo segundo e 492 do CPC), o juiz sentenciante desconsiderou, outrossim, a doença ocupacional no punho esquerdo apurada pelo perito. Vislumbrou que referido membro não foi destaque na inicial como afetado por enfermidade. Por fim, o juiz de origem também condenou a ré a pagar as despesas com tratamento futuro a ser realizado pela autora, mediante comprovação nos autos das despesas e dos orçamentos. A acionada não se conforma com esta decisão. Nega a relação entre a atividade laboral e a patologia da empregada, bem como a culpa. Pretende a extirpação de sua condenação às reparações civis. Aduz que o perito se limitou a considerar apenas a atividade laboral praticada pela acionante na ré, omitindo-se quanto aos fatores extralaborais, sobretudo o caráter degenerativo das patologias, bem como que sequer cuidou de analisar o histórico funcional pregresso da trabalhadora. Acrescenta que jamais agiu com negligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos, palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança no trabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativo e mantinha todos os programas exigidos legalmente, quais sejam, PCMSO, PPRA e etc., de modo que sempre atendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. Especificamente consoante à condenação à reparação civil por danos morais, sublinha que a trabalhadora não enfrentou abalo moral, porque a doença, por si só, não é capaz de provocar ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como porque a empresa não praticou ato ilícito, doloso ou culposo. Alude que a manutenção da decisão provocará agressão ao art. 5°, X, da CF e não atenderá aos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pretende que ao menos seja reduzido o "quantum debeatur" das reparações impostas, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no inciso V do art. 5º da CF. Extirpado o reconhecimento da sua responsabilidade civil, pugna pela consequente inversão do ônus dos honorários periciais. A ré também se insurge em face de sua condenação ao pagamento de reparação civil por danos emergentes. Assevera que a autora não comprovou o suposto prejuízo, isto é, os efetivos gastos com o tratamento, tal qual exigem os arts. 402 e 950 do CC. A vindicante, por sua vez, não se conforma com o reconhecimento da inépcia da petição inicial em relação ao pleito de lucros cessantes do período do afastamento previdenciário. Aduz que a defesa confessou os períodos de afastamento como sendo de 12.12.2019 a 14.01.2020 e de 02.02.2021 a 11.07.2021 e que o perito do juízo confirmou que nestes interregnos a incapacidade da autora era da ordem de 100% por conta das doenças ocupacionais. Lembra que é totalmente possível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) com a percepção de benefício previdenciário, tendo em vista que o infortúnio laboral acarreta efeitos jurídicos diversos na órbita civil e previdenciária. Conclui que, a teor do art. 949 do CC faz jus aos lucros cessante e então requer a reforma da sentença, para que a parcela seja deferida. Por derradeiro, requer sejam inseridos na base de cálculo do pensionamento os valores habitualmente recebidos pela autora, tais como férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade, Horas Extras - inclusive do intervalo térmico, reflexos de todas as verbas, DSR, prêmio assiduidade. Dito de outro modo, pugna que sejam consideradas as verbas compreendidas no salário de contribuição ao INSS, sob o argumento de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o autor recebia quando em atividade e, ainda, levar em consideração as parcelas deferidas em outro processo. A obreira ainda pugna pela conversão da pensão mensal em parcela única, ponderando que a condenação patronal nos moldes fixados em sentença não atinge a sua finalidade. Defende que a indenização precisa cumprir uma dupla função, sendo a primeira o intuito de restituir ao trabalhador o seu status quo ante, de modo que a recorrente possa retornar a laborar como antes da doença ocupacional acometida, e a segunda, punir e "educar" o empregador, deixando claro que não pode ser mais barato indenizar do que investir em políticas de saúde e segurança do trabalhador. Também aduz que é faculdade da parte beneficiária receber a reparação em parcela única, a teor do art. 950 do CC e segundo precedentes desta Corte. Acrescenta que o parcelamento lhe concederá valor mensal ínfimo, o que viola o princípio da economia processual, sobretudo em face da vigorosa capacidade econômica da ré. Refuta o entendimento de que a parcela mensal é mais benéfica à autora, ponderando que se o pagamento for total, somente o rendimento sobre este capital investido já daria o valor mensal a título de pensionamento. Se deferida a sua pretensão de conversão da pensão para parcela única, pugna que o redutor a incidir seja de 20% a no máximo 30%. Também pretende a condenação da ré ao pagamento de reparações civis em face da lesão em punho, tendo em vista a sua apuração em laudo pericial. Pondera que o nobre perito utilizou ultrassonografia como exame complementar para avaliar a doença e que concluiu pela presença de síndrome de túnel carpo, de modo que este juízo não poderia se afastar de suas ilações técnicas. Valoro. A reparação civil acidentária tem como sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII da Carta Maior e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e, por fim, a culpa do empregador. Assim, prevalece no Direito do Trabalho, como regra geral, a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Mas neste caso em especial, a responsabilidade civil é apreciada segundo a teoria do risco, de modo que basta a prova do dano e do nexo causal para a condenação da ré, a teor do art. 927, parágrafo único, do CPC. É que, segundo o entendimento majoritário deste Tribunal, a atividade em linha de produção frigorífica, tal qual aquela executada pela parte autora, impõe aos empregados um risco superior àquele enfrentado pela coletividade. Logo, para a condenação da ré ao pagamento de reparação civil basta a prova do dano e do nexo de causalidade. Como se depreende dos autos, a autora foi contratada como operadora de produção pelo frigorífico de Aves em 01.03.2013, aos 23 anos (nascida em 17.06.1990 - ID. 144c2b6 - Pág. 2) e está com o contrato ativo. Os seus problemas de saúde atingem coluna lombar e ombro esquerdo, segundo os exames de imagem (ID. c1fcc45, ID. 99f16d5, ID. 1e80d66, ID. e636745), laudo médico (ID. a0162f7), e laudo pericial (ID. 0656ad2 - Pág. 10). Além do dano à saúde da autora, o expertr e conheceu o nexo causal entre o labor e lesões em ombro esquerdo, bem como o nexo concausal entre o trabalho e as enfermidades em coluna lombar. Admitiu a importância do labor nos agravos, partindo do pressuposto de que a obreira praticava movimentos repetitivos e postura forçada (ID. 0656ad2 - Pág. 17). Ao contrário do que defende a ré, as ilações periciais também não olvidaram de considerar os antecedentes pessoais da empregada (obesidade e sedentarismo - ID. 0656ad2 - Pág. 5) e o seu histórico profissional pregresso (primeiro emprego da vida da autora), tanto que o perito atestou o nexo concausal para lesões em coluna. O laudo dos assistentes técnicos em sentido diverso, não convence este juízo. Parte de premissas equivocadas, tais como a afirmativa de que a vindicante não estava exposta a risco ergonômico (ID. 73344f4 - Pág. 10), ignorando a admissão pela própria ré de exposição da autora a estes riscos, conforme se depreende do PPRA de 2020 (ID. a98361e - Págs. 2/5) e do PCMSO de 2021 (ID. 8ce1abe - Pág. 35, 45/47). Com relação à incapacidade laboral e aos tratamentos, o perito concluiu que: "Ombro esquerdo Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%. (...) (...) Coluna lombar "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 3%. (...)" (ID. 0656ad2 - Págs. 16/18). Assim, suficientemente evidenciada nos autos a presença concomitante dos elementos ensejadores do dever de reparar, quais sejam, o dano (doenças), o nexo causal (ombro esquerdo) e concausal (lombar) entre a atividade laboral e as enfermidades da autora, há que se reconhecer a responsabilidade civil da ré, nos limites de sua contribuição para os agravos ora destacados. Prejudicada, pois, a pretensão patronal de inversão do ônus quanto aos honorários periciais. A pretensão obreira de que este juízo também considere a lesão em punho esquerdo apurada em perícia para fins de reparação civil e que os lucros cessantes também sejam pagos para os períodos de afastamentos à razão de 100%, todavia, é contraproducente. É que a inépcia da petição inicial, reconhecida na origem por ausência de causa de pedir, não pode ser afastada pela prova dos autos, como pretende o demandante em seu apelo. Ora, se a petição inicial não oferece elementos suficientes para permitir o contraditório e a ampla defesa, bem como a entrega da prestação jurisdicional por si só, como se convenceu o juízo de origem ao observar que o autor não tratou de lesão em punho e não delimitou o período em que esteve afastado do labor e a razão de tal afastamento, não são os elementos de prova realçados no recurso capazes de complementar a peça de ingresso, para afastar a inépcia. Consequentemente, não há como tratar no mérito tais pretensões. Passo a examinar as insurgências das partes acerca das condenações em sentido estrito, respeitados os limites recursais. A) DANOS MORAIS Provada a ofensa à integridade física da empregada, causada pelo trabalho desenvolvido a favor da ré, fora dos padrões ergonômicos, há que se presumir, por conseguinte, o seu abalo moral. Ou seja, a vindicante não está obrigada a aclarar o efetivo prejuízo em sua dignidade humana neste caso, porque o dano é in re ipsa, ou seja, é presumido. Em hipóteses como esta basta que o empregado sofra uma agressão pontual em sua saúde para ficar caracterizado o direito à compensação. Assim, é totalmente contraproducente a alegação recursal da demandada de que a sentença ofende o inciso X do art. 5º da CF e o art. 186 do CC, por tutelar bem jurídico não inserido na garantia constitucional. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. A teor do art. 5º, V e X, da CR/88, bem como do art. 944 do CC, há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Mauro Schiavi, nesse norte, sugere alguns critérios balizadores da liquidação do dano moral com os quais concordo, tais como: "a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as caraterísticas de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; k) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso, deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); l) considerar a situação econômica do país e o custo de vida da região em que reside o lesado". (in SCHIAVI, Mauro. Recursos no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 108). Em observância a tais parâmetros, verifico que o montante fixado em primeiro grau à reparação civil por danos morais (R$9.500,00) se harmoniza aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo em face do caráter permanente da lesão cervical, dos longos anos de labor que a obreira despendeu a favor da ré em esforço físico moderado (contrato ativo desde 2013, sendo este o seu primeiro emprego) e do grau das lesões (ombro esquerdo - 10%/temporária e cervical - 4,5%/permanente). O quantum debeatur ainda está alinhado às importâncias fixadas por este juízo em casos similares este e atende aos escopos punitivo, pedagógico e reparatório da medida, sem provocar enriquecimento ilícito do empregado e dificuldades financeiras ao devedor, de forma que não há motivos para a reforma do julgado. Nego provimento a ambos os apelos. B) DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL Dentre os prejuízos materiais a serem ressarcidos pelo empregador em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, estão compreendidos os danos emergentes, os lucros cessantes, a pensão mensal, e as despesas com o tratamento. Os danos emergentes e as despesas com o tratamento correspondem àqueles gastos que, comprovadamente, são realizados em decorrência do evento acidentário ou da moléstia ocupacional, em conformidade com o disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e o pensionamento, por sua vez, são devidos em virtude da redução potencial do patrimônio da vítima, na proporção da incapacidade e de acordo com o tempo de sua duração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil. A par disso, com o intuito de atender ao princípio da restituição integral, observo que assiste razão à parte autora quando diz que devem estar compreendidos na base de cálculo do pensionamento os salários condição pagos com habitualidade e as demais parcelas de natureza salarial, bem como que ainda devem ser compreendidos no pensionamento o terço de férias e o décimo terceiro pleiteados na exordial. Com efeito, os lucros cessantes/pensionamento devem compensar o prejuízo material suportado pela operadora de produção em razão da perda de sua capacidade laboral e na sua proporção, de modo a abarcar as verbas que compõem o padrão remuneratório para o qual o empregado se inabilitou. O prêmio assiduidade, todavia, não está inserto na remuneração da autora para este fim. Tem natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §2°, da CLT. O FGTS também não compõe a base de cálculo, porque não corresponde à contraprestação salarial. Assim, reformo a sentença, para determinar que a base de cálculo do pensionamento contemple, além do último salário base da autora, o adicional de insalubridade, as horas extras, o adicional noturno, ATS, o intervalo térmico e respectivos reflexos, considerando valores já quitados e aqueles objetos de condenação patronal, bem como a média dos últimos 12 meses anteriores ao termo inicial fixado para a pensão (02.01.2021). Determino que ainda sejam compreendidos no pensionamento o terço de férias e o décimo terceiro pelo seu duodécimo. O pedido recursal da obreira, de que o valor da reparação por danos materiais seja convertido de pensão mensal para parcela única, de outro lado, não merece acolhimento em face da falta de definição do termo final para o tratamento em ombro direito. Como se vê da sentença, o juízo decidiu por bem deferir 10% de pensão até que esta lesão esteja curada, determinando a liquidação por procedimento comum. A parte autora não se insurgiu quanto a tal forma de compensação, de sorte que não há como reconhecer, a partir da estimativa do perito de que o tratamento perdurará por 12 semanas, que haverá redução do percentual do pensionamento neste interregno temporal. Ademais, trata-se de obrigação alternativa, podendo ser substituída pelo magistrado a qualquer tempo, desde que comprovadas nos autos circunstâncias capazes de ensejar a insolvência da empresa com a frustração do pagamento de parcelas de natureza salarial. Fica prejudicada a pretensão do autor de fixação de redutor. O deferimento das despesas futuras com tratamento, outrossim, não pode ser extirpada por ausência de provas, como pretende a ré. Tal qual já mencionado, o Sr. Perito foi claro quanto à necessidade de que a obreira se submeta a tratamento para a completa convalescença quanto à lesão do ombro esquerdo e a tratamento conservador para a estabilização do quadro da lesão em coluna. É o que se vê do seguinte esclarecimento: "5) Se for reversível a lesão, quais as medidas (tratamentos médicos) que podem ser adotadas para tal desiderato e qual o custo de tais medidas? R: Na enfermidade do ombro, é temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação antiinflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Punhos esquerdo o custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia) Coluna lombar não há perspectiva de reversão do quadro por ser a patologia evolutiva." (ID. 0656ad2 - Pág. 20). Nesse passo, é irreparável a imposição da condenação da ré, mediante a liquidação por procedimento comum. Dou parcial provimento ao apelo da autora e nego provimento ao recurso da ré." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 3095 e 3096/3097) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 3095) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 3095 e 3098), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, e 59, da CF. - violação aos arts. 191, I, II, 253, "caput", da CLT. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fls. 3099/3100). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 3100). Assevera que "(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (sic, fl. 3100). Registra que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 3100). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O julgador de origem deferiu 3 pausas térmicas de 20min, acrescida de reflexos. A ré insurge-se contra essa decisão, alegando que: I) o art. 253 da CLT estabelece duas hipóteses para a concessão do intervalo legal: quando o trabalhador exerce suas atividades no interior de câmara frigorífica ou quando o trabalhador movimenta mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; II) houve "evolução da jurisprudência, hoje consubstanciada na súmula 438 do TST, reconhecendo que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT"; III) somente os trabalhadores que exercem atividades em temperaturas menores que 15ºC, 12ºC ou 10ºC, conforme zona climática do mapa oficial do IBGE, é que fazem jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT; IV) havia a concessão de 03 intervalos térmicos, o que, somado ao intervalo intrajornada, atende aos fins do art. 253 da CLT. Pretende, assim, a reforma da sentença a fim de ser extirpada sua condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da norma destacada. De seu turno, a parte autora pretende a reforma da sentença para que se condene a ré ao pagamento integral dos intervalos térmicos, considerando a jornada laborada, acrescidas de reflexos. Analiso. A norma jurídica é o resultado da interpretação sistemática do texto legal, a partir do qual se verifica o enquadramento do fato ao significado extraído da interpretação da proposição jurídica. O resultado interpretativo sistemático do art. 253 da CLT conduz à conclusão de que se deve conceder intervalo especial aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em ambientes cuja temperatura reduzida pode prejudicar a higidez. Nos termos da norma, os ambientes frios ou de temperatura reduzida são aqueles previstos no parágrafo único do referido artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho. Tal interpretação do preceito legal já é assente na jurisprudência do TST (Súmula n. 438) e dos Regionais. Por oportuno, destaco a Súmula n. 06 deste Tribunal: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.". No caso dos autos, restou demonstrado que as atividades laborais eram realizadas em ambiente artificialmente refrigerado, com temperatura inferior ao limite estabelecido para a região onde o serviço era prestado. Assim, o fato enquadra-se em uma das hipóteses da norma jurídica extraída do art. 253 da CLT, qual seja, trabalhador que presta serviço em ambiente considerado "frio" de acordo com a interpretação sistemática do preceito legal, o que impõe a concessão do intervalo especial, independentemente do fornecimento de EPIs. E analisando o conjunto probatório sobre o tema, verifico que a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade dos intervalos térmicos. Desse modo, reputo que são devidas à parte autora o pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT. No que se refere ao número de intervalos, verifico que a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, em impugnação à contestação, dia em que faria a outras pausas além das 3 deferidas pelo juízo de origem. Por fim, quanto aos reflexos das pausas térmicas, a razão acompanha a parte reclamante, uma vez que a norma do art. 71, §4º, da CLT possui finalidade distinta das pausas previstas no art. 253 da CLT, visto que estas, que devem ser concedias após 1h40min de labor em ambiente frio, visam à recuperação térmica do empregado sujeito ao trabalho em baixas temperaturas, além de serem computadas na jornada de trabalho. Já o intervalo previsto no art. 71 da CLT destina-se a repouso e alimentação e não é computado na jornada de trabalho. Ademais, a despeito de a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 ter retirado o caráter salarial da pausa para repouso e alimentação, nenhuma alteração foi promovida no intervalo do art. 253 da CLT, de onde se presume que o legislador não teve qualquer intenção de retirar a natureza salarial desta pausa. Dessa feita, a sentença comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante, no particular, e reformo a sentença para deferir reflexos dos intervalos do art. 253 da CLT em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos acima delineados. Nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante, no particular." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 3102). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 3102). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fls. 3102/3103). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 3103). Consta do acórdão: "INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O magistrado de origem, por considerar inválido o regime de compensação semanal e o banco de horas, condenou a ré ao pagamento de "todas as horas que inseriu positivamente em seu banco de horas e que foram efetivamente compensadas pela parte autora, excluindo-se, pois, quanto àquelas comprovadamente pagas já como extraordinárias e sem dedução x compensação de horas negativadas no banco e, bem assim, deverá pagar como extras até o limite de 48 (quarenta e oito) minutos diários a título de compensação semanal referente às semanas em que a parte autora se ativou em trabalho aos sábados". Irresignada, a ré pretende a reforma da sentença, argumentando que: I) o art. 59, § 2º da CLT permite a compensação de jornada (excesso de labor em um dia pode ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia) em até 1 ano, e que os acordos coletivos firmados entre as categorias foram negociados consciente e voluntariamente pelos interessados; II) o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e a única condição para prorrogação de jornada em atividade insalubre seria a sua instituição por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho; III) houve acordo de prorrogação de jornada entabulado entre as partes por meio de negociação coletiva, o qual seria válido no plano jurídico, inclusive em relação ao preenchimento de todos os requisitos necessários para a instituição do "banco de horas"; IV) os acordos coletivos vigentes à época do contrato de trabalho da parte autora estabeleciam critérios específicos de compensação e do funcionamento do banco de horas; V) a Súmula n. 85 do TST não limita sua aplicabilidade ao regime de compensação semanal de jornada e que o regime de "banco de horas". Nessa esteira, requer a extirpação de sua condenação ou, em caso de manutenção da invalidade dos regimes de compensação de jornada, requer que as horas extras compensadas sejam pagas apenas com o adicional legal. De seu turno, a parte reclamante requer o deferimento integral das horas extras. Analiso. Consoante os documentos apresentados pela empresa (acordos coletivos e cartões de ponto), a ré adotava, de forma simultânea, os regimes de compensação de jornada semanal e de banco de horas. Para a instituição do regime de compensação semanal, caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro da semana e não realização habitual de horas extraordinárias. Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até um ano. Na hipótese de labor em ambiente insalubre, para ambos os sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada, em regra, mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas condições. A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não apenas o disposto no artigo 7º, XIII, CRFB/88, mas também outras normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7º, XXII, do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi cancelada. Ocorre que, tendo em vista o período contratual em análise (a partir de 25/11/2019), o pleito deve ser analisado após a Lei n. 13.467/2017. Isso porque o descumprimento da norma celetista acima mencionada não mais enseja o pagamento das horas extras, mas tão somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017), segundo o qual, " O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Além disso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, a norma coletiva pode dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A par desse norte, a ré juntou aos autos os ACTs 2019/2020 a 2022/2024 (D c435e08 e ss), que possuem cláusula dispondo acerca da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes: "PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE: A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/2017 no seu Art. 611-A, alínea XII da CLT" Nesses termos, ainda que o ambiente de trabalho da parte autora estivesse sujeito à incidência de agentes insalubres, devem ser levadas em consideração as normas coletivas que previram a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho sem a licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 preconiza ser direito dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Assim, a despeito de não haver nos autos qualquer documento que comprove a licença mencionada, tal fato, por si só, não é capaz de invalidar os acordos de compensação adotados pela ré, haja vista que firmados em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT, nesse período. Observo, ainda, que no interregno destacado houve implementação de compensação semanal de jornada e a utilização de banco de horas. Ressalto que nada obstante houvesse prestação habitual de horas extras, inclusive em alguns dias destinados à compensação, não há falar em descaracterização dos sistemas de compensação por essa razão em face do que preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Lado outro, em relação ao banco de horas, as normas coletivas sobreditas, apesar de autorizarem a instituição deste regime de compensação, estabelecem que suas regras de funcionamento seriam especificadas em instrumento distinto, o qual não foi trazido aos autos pela ré. Dessa feita, não tendo a reclamada colacionado aos autos o instrumento contendo as regras acerca do funcionamento do banco de horas, imperioso o reconhecimento de que este não foi validamente implementado, o que atrai a incidência do art. 59-B da CLT. Destarte, considerando a fundamentação acima, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao apelo da ré, no particular, e reformo a sentença para extirpar a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal, e, em relação à invalidade do banco de horas, restringir a condenação ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram o limite de jornada semanal e, para o que ultrapassar este limite, fixar ser devida hora acrescida do adicional, mantidos os demais parâmetros e reflexos estabelecidos na decisão de origem. Dou parcial provimento ao apelo da reclamada e nego parcial provimento ao recurso da parte autora, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXI, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne ao tema "permanência da obreira no imóvel da empresa/multa". Consigna que “O acordão ora guerreado confirmou a sentença que manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos indevidos e limitar a multa ao valor de um aluguel por mês (...).” (fl. 3103). Registra que “(...) conta com casas próprias para a moradia de seus colaboradores, tais residências são locadas com a cobrança de aluguéis abaixo do preço normal de locação de imóveis no município, visando, assim, facilitar a inserção e a moradia dos trabalhadores na cidade, o contrato de locação não é obrigatório, podendo o colaborador residir em outro local se assim o desejar.” (sic, fl. 3104). Aduz que “(...) firmou, na Ação Civil Pública nº 0000551-84.2012.5.23.0101, um acordo com Ministério Público do Trabalho, que foi devidamente homologado pelo juízo e, desse modo, constituiu-se em coisa julgada, na forma do artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal, estabelecendo que o contrato de locação está condicionado à permanência de no mínimo duas pessoas com contrato de trabalho ativo na BRF S.A. Deste modo, ocorrendo a rescisão de uma delas, a empresa recorrente concederia à família o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar um novo parente para trabalhar na companhia e residir no imóvel, ou desocupar a residência no mesmo prazo, na forma do § 4º da Cláusula da ACP (...).” (sic, fl. 3104). Alega que “(...) moradia foi fornecida a reclamante e sua irmã (Sra. Naiana da Luz Silva), mediante contrato familiar, pois a época da contratação – em 08 de abril de 2020, conforme contrato de locação anexo pela obreira em ID 55b015f - , ambas estavam ativas na empresa reclamada. Ocorre que, em 18.03.2021, a irmã da reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido, mediante pedido de demissão da própria obreira, passando o ambas a permanecer de forma irregular no imóvel (...).” (sic, fl. 3105). Argumenta que, “Neste cenário, o contrato de locação firmado foi válido, tendo a recorrente cumprido todo o acordo. No entanto, obrigar a empresa a modificar as cláusulas contratuais (por meio de aditivo) ou firmar novo contrato de locação (igualmente de natureza civil) fere a livre manifestação de vontade, essencial para a validade do negócio.” (fl.3106). Assevera que “Ao confirmar a sentença o r. Tribunal está impondo uma obrigação à empresa requerida em substituição à sua livre manifestação de vontade no contrato de locação e estabelecendo, entre as partes, um negócio jurídico nulo, visto que ausente deste requisito de validade.” (fl. 3106). Consta do acórdão: "PERMANÊNCIA NO IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA CONTRATUAL O magistrado de origem julgou improcedente o pedido da parte autora quanto à permanência no imóvel funcional, deferindo-lhe, tão somente, a devolução dos valores descontados, tendo, ademais, declarado a nulidade da cobrança de multa por descumprimento do contrato de locação em valor acima da quantia mensal do próprio aluguel. A reclamante, irresignada, pugna pela reforma da sentença para que seja deferida a permanência no imóvel funcional, argumentando, em síntese, inexistência de prejuízo à ré. Lado outro, a ré se insurge contra a sentença por haver determinado que se abstenha de cobrar a multa por permanência irregular no imóvel locado, aduzindo que há previsão expressa no contrato de locação em face de quem descumprir o avençado. Analiso. As partes entabularam contrato de locação, do qual destaco as seguintes cláusulas: "(...) b) O locatário declara que é família e permanecerá na residência locada tão somente com os membros diretos de sua família e enquanto ambos estiverem na empresa. (...) 2) DO OBJETO a) A BRF, proprietária, cede, em locação ao locatário, uma casa de moradia em alvenaria, telhado cerâmico sustentado com estruturas metálicas, (...) para o fim exclusivo de residência do locatário, juntamente com cônjuge e filhos solteiros, sendo vedada a utilizado por filho (a) casado, parentes, amigos ou terceiros, sob pena de grave infração contratual, passível de imediato despejo. (...)" (ID 071a07e) Assim, indene de dúvidas que uma das condições do contrato firmado entre as partes era de que o imóvel deveria ser ocupado pelos cônjuges desde que ambos estivessem trabalhando na empresa. Desse modo, sendo incontroverso que a parte autora deixou de satisfazer todos os requisitos para permanência no imóvel, escorreita a sentença por meio da qual se indeferiu o pleito de continuar residindo neste. Nesse sentido são os precedentes: TRT da 23.ª Região; Processo: 0000260-40.2019.5.23.0101; Data: 11/02/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE; TRT da 23.ª Região; Processo: 0001276-63.2018.5.23.0101; Data: 06/12/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA. No que se refere à multa contratual, registro que o mero fato do contrato de aluguel ter sido assinado no contexto de uma relação de emprego não ilide, por si só, o regramento legal acerca do tema, tanto assim que o art. 47, II, da Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, preconiza que o término da relação de trabalho dá ensejo à retomada do imóvel alugado. Demais disto, diante do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, (Portaria GM/MS 913/2022 de 22/05/2022), os efeitos da decisão proferida pelo STF no bojo da ADPF 828 há muito se exauriram, consoante se verifica do aresto abaixo colacionado: "Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)" (inwww.stf.jus.br). Neste contexto, o afastamento indiscriminado de cláusula penal (art. 409 do Código Civil) ensejaria, por via transversa, verdadeiro fomento ao estado de permanente descumprimento contratual, na medida em que o inquilino não teria pressa alguma em desocupar o imóvel da empresa. Lado outro, exsurge da leitura dos autos que a cláusula penal estipulada no item 8 do contrato de aluguel (ID 071a07e) se revela em descompasso com a limitação imposta no art. 412 do Código Civil. Assim, a decisão do juízo de origem, no sentido de determinar a devolução dos descontos indevidos e limitar a multa ao valor de um aluguel por mês se mostra dentro da razoabilidade e com ditames normativos acima explicitados. Ante o exposto, nada a reformar. Nego provimento aos recursos das partes autora e ré, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados no arrazoado (fls. 3106/3107), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada à fl. 3107 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandada reproduziu quase na íntegra o tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário na solução da controvérsia. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000392-16.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COTA PARA APRENDIZES E PARA DEFICIENTES. BASE DE CÁLCULO. 3. DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, limitou-se a transcrever o acórdão regional 'quase na íntegra', no início das razões do recurso de revista, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. (...)." (AIRR-10144-89.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A vindicada postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "obrigação de fazer/ entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". Observo que, no particular, a parte impugna o acórdão sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas "a", “b” e "c" do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, com relação à matéria sob exame, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 3113/3114), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 769, 791-A, “caput”, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, da CLT; 15, 85, § 11, do CPC. - violação à IN n. 39/2016 do TST. OA demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 3116). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fl. 3116). Afirma que no caso concreto “(...) devem ser fixados os honorários pertinentes a ré, no percentual de 15%, tendo em vista, o grau de zelo do profissional, em observância ao artigo 791-A da CLT e art. 85, §11, do CPC.” (fl. 3116). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a ré pela extirpação, ou minoração, de sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados na decisão de origem em favor do advogado da parte autora e, ainda, pela majoração desta verba em favor de seus patronos, este último com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Lado outro, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Considera que deve ser afastada a suspensão de exigibilidade da sua condenação, por ser a autora credora de alta quantia neste feito. A parte autora, por sua vez, argumenta que o reconhecimento da sua sucumbência não deve prevalecer nem para os pedidos julgados totalmente improcedentes, porque em seu entender a Reforma Trabalhista introduziu dispositivos celetistas inconstitucionais, nos termos do julgamento da (ADI) 5766. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do deferimento de honorários sucumbenciais, face a concessão do benefício da justiça gratuita, pugna pela reforma da sentença, mediante o indeferimento dos honorários sucumbências aos patronos da reclamada. Por outro lado, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC c/c o § 2º do art. 791-A da CLT, também requer a majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos para 15%. Destaca que a causa é de alta complexidade, exige tempo de trabalho, por demandar análise de laudos periciais, instrução com testemunhas, revisão de cálculos e trabalho adicional realizado em grau recursal. Analiso. Conforme decidido nos tópicos acima, a ré permaneceu sucumbente em parte dos pleitos da inicial que foram objeto do recurso, de modo que sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser mantida, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao requerimento da ré de minoração do percentual de honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, há parâmetros que o juízo deve observar para fixação dos honorários, a partir dos quais verifico que o montante de 10% arbitrado pelo magistrado de origem atende às balizas desta norma, mormente considerando que a causa apresentou média complexidade. Também mantenho o percentual arbitrado na sentença em favor dos patronos das partes, não se aplicando, ao caso, o disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a existência de regramento próprio da CLT acerca do tema. Por fim, em relação ao pleito da ré de dedução da verba honorária do crédito da parte autora, a razão também não lhe acompanha, mormente porque, conforme tópico anterior, ao qual faço remissão, foram mantidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, de modo que, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, não deve haver a dedução pretendida pela reclamada. Mantenho, assim, a condição de suspensão de exigibilidade do crédito obreiro. Por derradeiro, registro que o STF não declarou a inconstitucionalidade da imposição de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Apenas reconheceu como inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, a parte autora é sim devedora de honorários advocatícios à parte contrária, tal qual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos das partes autora e ré, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS

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ID: 259730591

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-26.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000711-26.2023.5.23.0101 : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000711-26.2023.5.23.0101 : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000711-26.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: GLORIA STHEFAN AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 006d43b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 39f6961). Representação processual regular (Ids 0d4f38b e 2081435). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f98ebb: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3f98ebb: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e872a97: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a3b9dca; Condenação no acórdão, id 91ac4ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 91ac4ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae70cef: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 3096). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 3096). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 3093). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 3094). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 3097). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 3094). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 3097). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 3098). Consta do acórdão: "RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Na forma dos arts. 330 I, § 1º, I, c/c art. 485, inciso IV, do CPC, o juiz sentenciante pronunciou a inépcia do pedido de indenização em 100% dos valores salariais durante os períodos de afastamento previdenciário, por falta de indicação desses lapsos temporais na inicial e por falta de alegação de que tais afastamentos guardam identidade com as doenças objeto dos autos. Lado outro, com lastro na teoria da responsabilidade civil objetiva e no laudo pericial, reconheceu que a autora é portadora de lesões físicas no ombro esquerdo e na coluna lombar. Convenceu-se de que tais enfermidades estão relacionadas de modo causal (ombro esquerdo - incapacidade de 10% por 12 semanas de tratamento) e concausal (coluna - 4,5% de incapacidade permanente) com a atividade laboral no frigorífico praticada pela vindicante. Consequentemente, condenou a empregadora a pagar em favor do autor reparação civil por danos morais, no importe de R$9.500,00, bem como lucros cessantes/pensão mensal, no valor de R$242,44 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Observou como parâmetros da reparação moral: (I) termo inicial - 02.02.2021 (último afastamento previdenciário); (II) termo final: até a cura para a lesão que impõe incapacidade temporária e, para a lesão de caráter permanente, até que a autora complete 78 anos (em 17/06/2068), segundo a tábua completa de mortalidade do IBGE; (III) base de cálculo - o último salário, no importe de R$1.672,00; (IV) percentuais de incapacidade e responsabilidade da ré, que totalizam atualmente 14,5% e que, cessada a patologia em ombro, passará a ser 4,5%. O magistrado indeferiu o pensionamento em parcela única, porque ponderou que na hipótese em tela a incapacidade é provisória consoante à lesão em ombro esquerdo, de maneira que os efeitos da extensão do dano não se encontram essencialmente definidos. A fim de que não se extrapole a cognição quanto aos limites dos pedidos iniciais (artigos 141, 322 "caput" e parágrafo segundo e 492 do CPC), o juiz sentenciante desconsiderou, outrossim, a doença ocupacional no punho esquerdo apurada pelo perito. Vislumbrou que referido membro não foi destaque na inicial como afetado por enfermidade. Por fim, o juiz de origem também condenou a ré a pagar as despesas com tratamento futuro a ser realizado pela autora, mediante comprovação nos autos das despesas e dos orçamentos. A acionada não se conforma com esta decisão. Nega a relação entre a atividade laboral e a patologia da empregada, bem como a culpa. Pretende a extirpação de sua condenação às reparações civis. Aduz que o perito se limitou a considerar apenas a atividade laboral praticada pela acionante na ré, omitindo-se quanto aos fatores extralaborais, sobretudo o caráter degenerativo das patologias, bem como que sequer cuidou de analisar o histórico funcional pregresso da trabalhadora. Acrescenta que jamais agiu com negligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos, palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança no trabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativo e mantinha todos os programas exigidos legalmente, quais sejam, PCMSO, PPRA e etc., de modo que sempre atendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. Especificamente consoante à condenação à reparação civil por danos morais, sublinha que a trabalhadora não enfrentou abalo moral, porque a doença, por si só, não é capaz de provocar ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como porque a empresa não praticou ato ilícito, doloso ou culposo. Alude que a manutenção da decisão provocará agressão ao art. 5°, X, da CF e não atenderá aos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pretende que ao menos seja reduzido o "quantum debeatur" das reparações impostas, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no inciso V do art. 5º da CF. Extirpado o reconhecimento da sua responsabilidade civil, pugna pela consequente inversão do ônus dos honorários periciais. A ré também se insurge em face de sua condenação ao pagamento de reparação civil por danos emergentes. Assevera que a autora não comprovou o suposto prejuízo, isto é, os efetivos gastos com o tratamento, tal qual exigem os arts. 402 e 950 do CC. A vindicante, por sua vez, não se conforma com o reconhecimento da inépcia da petição inicial em relação ao pleito de lucros cessantes do período do afastamento previdenciário. Aduz que a defesa confessou os períodos de afastamento como sendo de 12.12.2019 a 14.01.2020 e de 02.02.2021 a 11.07.2021 e que o perito do juízo confirmou que nestes interregnos a incapacidade da autora era da ordem de 100% por conta das doenças ocupacionais. Lembra que é totalmente possível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) com a percepção de benefício previdenciário, tendo em vista que o infortúnio laboral acarreta efeitos jurídicos diversos na órbita civil e previdenciária. Conclui que, a teor do art. 949 do CC faz jus aos lucros cessante e então requer a reforma da sentença, para que a parcela seja deferida. Por derradeiro, requer sejam inseridos na base de cálculo do pensionamento os valores habitualmente recebidos pela autora, tais como férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade, Horas Extras - inclusive do intervalo térmico, reflexos de todas as verbas, DSR, prêmio assiduidade. Dito de outro modo, pugna que sejam consideradas as verbas compreendidas no salário de contribuição ao INSS, sob o argumento de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o autor recebia quando em atividade e, ainda, levar em consideração as parcelas deferidas em outro processo. A obreira ainda pugna pela conversão da pensão mensal em parcela única, ponderando que a condenação patronal nos moldes fixados em sentença não atinge a sua finalidade. Defende que a indenização precisa cumprir uma dupla função, sendo a primeira o intuito de restituir ao trabalhador o seu status quo ante, de modo que a recorrente possa retornar a laborar como antes da doença ocupacional acometida, e a segunda, punir e "educar" o empregador, deixando claro que não pode ser mais barato indenizar do que investir em políticas de saúde e segurança do trabalhador. Também aduz que é faculdade da parte beneficiária receber a reparação em parcela única, a teor do art. 950 do CC e segundo precedentes desta Corte. Acrescenta que o parcelamento lhe concederá valor mensal ínfimo, o que viola o princípio da economia processual, sobretudo em face da vigorosa capacidade econômica da ré. Refuta o entendimento de que a parcela mensal é mais benéfica à autora, ponderando que se o pagamento for total, somente o rendimento sobre este capital investido já daria o valor mensal a título de pensionamento. Se deferida a sua pretensão de conversão da pensão para parcela única, pugna que o redutor a incidir seja de 20% a no máximo 30%. Também pretende a condenação da ré ao pagamento de reparações civis em face da lesão em punho, tendo em vista a sua apuração em laudo pericial. Pondera que o nobre perito utilizou ultrassonografia como exame complementar para avaliar a doença e que concluiu pela presença de síndrome de túnel carpo, de modo que este juízo não poderia se afastar de suas ilações técnicas. Valoro. A reparação civil acidentária tem como sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII da Carta Maior e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e, por fim, a culpa do empregador. Assim, prevalece no Direito do Trabalho, como regra geral, a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Mas neste caso em especial, a responsabilidade civil é apreciada segundo a teoria do risco, de modo que basta a prova do dano e do nexo causal para a condenação da ré, a teor do art. 927, parágrafo único, do CPC. É que, segundo o entendimento majoritário deste Tribunal, a atividade em linha de produção frigorífica, tal qual aquela executada pela parte autora, impõe aos empregados um risco superior àquele enfrentado pela coletividade. Logo, para a condenação da ré ao pagamento de reparação civil basta a prova do dano e do nexo de causalidade. Como se depreende dos autos, a autora foi contratada como operadora de produção pelo frigorífico de Aves em 01.03.2013, aos 23 anos (nascida em 17.06.1990 - ID. 144c2b6 - Pág. 2) e está com o contrato ativo. Os seus problemas de saúde atingem coluna lombar e ombro esquerdo, segundo os exames de imagem (ID. c1fcc45, ID. 99f16d5, ID. 1e80d66, ID. e636745), laudo médico (ID. a0162f7), e laudo pericial (ID. 0656ad2 - Pág. 10). Além do dano à saúde da autora, o expertr e conheceu o nexo causal entre o labor e lesões em ombro esquerdo, bem como o nexo concausal entre o trabalho e as enfermidades em coluna lombar. Admitiu a importância do labor nos agravos, partindo do pressuposto de que a obreira praticava movimentos repetitivos e postura forçada (ID. 0656ad2 - Pág. 17). Ao contrário do que defende a ré, as ilações periciais também não olvidaram de considerar os antecedentes pessoais da empregada (obesidade e sedentarismo - ID. 0656ad2 - Pág. 5) e o seu histórico profissional pregresso (primeiro emprego da vida da autora), tanto que o perito atestou o nexo concausal para lesões em coluna. O laudo dos assistentes técnicos em sentido diverso, não convence este juízo. Parte de premissas equivocadas, tais como a afirmativa de que a vindicante não estava exposta a risco ergonômico (ID. 73344f4 - Pág. 10), ignorando a admissão pela própria ré de exposição da autora a estes riscos, conforme se depreende do PPRA de 2020 (ID. a98361e - Págs. 2/5) e do PCMSO de 2021 (ID. 8ce1abe - Pág. 35, 45/47). Com relação à incapacidade laboral e aos tratamentos, o perito concluiu que: "Ombro esquerdo Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%. (...) (...) Coluna lombar "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 3%. (...)" (ID. 0656ad2 - Págs. 16/18). Assim, suficientemente evidenciada nos autos a presença concomitante dos elementos ensejadores do dever de reparar, quais sejam, o dano (doenças), o nexo causal (ombro esquerdo) e concausal (lombar) entre a atividade laboral e as enfermidades da autora, há que se reconhecer a responsabilidade civil da ré, nos limites de sua contribuição para os agravos ora destacados. Prejudicada, pois, a pretensão patronal de inversão do ônus quanto aos honorários periciais. A pretensão obreira de que este juízo também considere a lesão em punho esquerdo apurada em perícia para fins de reparação civil e que os lucros cessantes também sejam pagos para os períodos de afastamentos à razão de 100%, todavia, é contraproducente. É que a inépcia da petição inicial, reconhecida na origem por ausência de causa de pedir, não pode ser afastada pela prova dos autos, como pretende o demandante em seu apelo. Ora, se a petição inicial não oferece elementos suficientes para permitir o contraditório e a ampla defesa, bem como a entrega da prestação jurisdicional por si só, como se convenceu o juízo de origem ao observar que o autor não tratou de lesão em punho e não delimitou o período em que esteve afastado do labor e a razão de tal afastamento, não são os elementos de prova realçados no recurso capazes de complementar a peça de ingresso, para afastar a inépcia. Consequentemente, não há como tratar no mérito tais pretensões. Passo a examinar as insurgências das partes acerca das condenações em sentido estrito, respeitados os limites recursais. A) DANOS MORAIS Provada a ofensa à integridade física da empregada, causada pelo trabalho desenvolvido a favor da ré, fora dos padrões ergonômicos, há que se presumir, por conseguinte, o seu abalo moral. Ou seja, a vindicante não está obrigada a aclarar o efetivo prejuízo em sua dignidade humana neste caso, porque o dano é in re ipsa, ou seja, é presumido. Em hipóteses como esta basta que o empregado sofra uma agressão pontual em sua saúde para ficar caracterizado o direito à compensação. Assim, é totalmente contraproducente a alegação recursal da demandada de que a sentença ofende o inciso X do art. 5º da CF e o art. 186 do CC, por tutelar bem jurídico não inserido na garantia constitucional. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. A teor do art. 5º, V e X, da CR/88, bem como do art. 944 do CC, há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Mauro Schiavi, nesse norte, sugere alguns critérios balizadores da liquidação do dano moral com os quais concordo, tais como: "a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as caraterísticas de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; k) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso, deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); l) considerar a situação econômica do país e o custo de vida da região em que reside o lesado". (in SCHIAVI, Mauro. Recursos no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 108). Em observância a tais parâmetros, verifico que o montante fixado em primeiro grau à reparação civil por danos morais (R$9.500,00) se harmoniza aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo em face do caráter permanente da lesão cervical, dos longos anos de labor que a obreira despendeu a favor da ré em esforço físico moderado (contrato ativo desde 2013, sendo este o seu primeiro emprego) e do grau das lesões (ombro esquerdo - 10%/temporária e cervical - 4,5%/permanente). O quantum debeatur ainda está alinhado às importâncias fixadas por este juízo em casos similares este e atende aos escopos punitivo, pedagógico e reparatório da medida, sem provocar enriquecimento ilícito do empregado e dificuldades financeiras ao devedor, de forma que não há motivos para a reforma do julgado. Nego provimento a ambos os apelos. B) DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL Dentre os prejuízos materiais a serem ressarcidos pelo empregador em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, estão compreendidos os danos emergentes, os lucros cessantes, a pensão mensal, e as despesas com o tratamento. Os danos emergentes e as despesas com o tratamento correspondem àqueles gastos que, comprovadamente, são realizados em decorrência do evento acidentário ou da moléstia ocupacional, em conformidade com o disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e o pensionamento, por sua vez, são devidos em virtude da redução potencial do patrimônio da vítima, na proporção da incapacidade e de acordo com o tempo de sua duração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil. A par disso, com o intuito de atender ao princípio da restituição integral, observo que assiste razão à parte autora quando diz que devem estar compreendidos na base de cálculo do pensionamento os salários condição pagos com habitualidade e as demais parcelas de natureza salarial, bem como que ainda devem ser compreendidos no pensionamento o terço de férias e o décimo terceiro pleiteados na exordial. Com efeito, os lucros cessantes/pensionamento devem compensar o prejuízo material suportado pela operadora de produção em razão da perda de sua capacidade laboral e na sua proporção, de modo a abarcar as verbas que compõem o padrão remuneratório para o qual o empregado se inabilitou. O prêmio assiduidade, todavia, não está inserto na remuneração da autora para este fim. Tem natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §2°, da CLT. O FGTS também não compõe a base de cálculo, porque não corresponde à contraprestação salarial. Assim, reformo a sentença, para determinar que a base de cálculo do pensionamento contemple, além do último salário base da autora, o adicional de insalubridade, as horas extras, o adicional noturno, ATS, o intervalo térmico e respectivos reflexos, considerando valores já quitados e aqueles objetos de condenação patronal, bem como a média dos últimos 12 meses anteriores ao termo inicial fixado para a pensão (02.01.2021). Determino que ainda sejam compreendidos no pensionamento o terço de férias e o décimo terceiro pelo seu duodécimo. O pedido recursal da obreira, de que o valor da reparação por danos materiais seja convertido de pensão mensal para parcela única, de outro lado, não merece acolhimento em face da falta de definição do termo final para o tratamento em ombro direito. Como se vê da sentença, o juízo decidiu por bem deferir 10% de pensão até que esta lesão esteja curada, determinando a liquidação por procedimento comum. A parte autora não se insurgiu quanto a tal forma de compensação, de sorte que não há como reconhecer, a partir da estimativa do perito de que o tratamento perdurará por 12 semanas, que haverá redução do percentual do pensionamento neste interregno temporal. Ademais, trata-se de obrigação alternativa, podendo ser substituída pelo magistrado a qualquer tempo, desde que comprovadas nos autos circunstâncias capazes de ensejar a insolvência da empresa com a frustração do pagamento de parcelas de natureza salarial. Fica prejudicada a pretensão do autor de fixação de redutor. O deferimento das despesas futuras com tratamento, outrossim, não pode ser extirpada por ausência de provas, como pretende a ré. Tal qual já mencionado, o Sr. Perito foi claro quanto à necessidade de que a obreira se submeta a tratamento para a completa convalescença quanto à lesão do ombro esquerdo e a tratamento conservador para a estabilização do quadro da lesão em coluna. É o que se vê do seguinte esclarecimento: "5) Se for reversível a lesão, quais as medidas (tratamentos médicos) que podem ser adotadas para tal desiderato e qual o custo de tais medidas? R: Na enfermidade do ombro, é temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação antiinflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Punhos esquerdo o custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia) Coluna lombar não há perspectiva de reversão do quadro por ser a patologia evolutiva." (ID. 0656ad2 - Pág. 20). Nesse passo, é irreparável a imposição da condenação da ré, mediante a liquidação por procedimento comum. Dou parcial provimento ao apelo da autora e nego provimento ao recurso da ré." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 3095 e 3096/3097) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 3095) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 3095 e 3098), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, e 59, da CF. - violação aos arts. 191, I, II, 253, "caput", da CLT. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fls. 3099/3100). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 3100). Assevera que "(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (sic, fl. 3100). Registra que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 3100). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O julgador de origem deferiu 3 pausas térmicas de 20min, acrescida de reflexos. A ré insurge-se contra essa decisão, alegando que: I) o art. 253 da CLT estabelece duas hipóteses para a concessão do intervalo legal: quando o trabalhador exerce suas atividades no interior de câmara frigorífica ou quando o trabalhador movimenta mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; II) houve "evolução da jurisprudência, hoje consubstanciada na súmula 438 do TST, reconhecendo que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT"; III) somente os trabalhadores que exercem atividades em temperaturas menores que 15ºC, 12ºC ou 10ºC, conforme zona climática do mapa oficial do IBGE, é que fazem jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT; IV) havia a concessão de 03 intervalos térmicos, o que, somado ao intervalo intrajornada, atende aos fins do art. 253 da CLT. Pretende, assim, a reforma da sentença a fim de ser extirpada sua condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da norma destacada. De seu turno, a parte autora pretende a reforma da sentença para que se condene a ré ao pagamento integral dos intervalos térmicos, considerando a jornada laborada, acrescidas de reflexos. Analiso. A norma jurídica é o resultado da interpretação sistemática do texto legal, a partir do qual se verifica o enquadramento do fato ao significado extraído da interpretação da proposição jurídica. O resultado interpretativo sistemático do art. 253 da CLT conduz à conclusão de que se deve conceder intervalo especial aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em ambientes cuja temperatura reduzida pode prejudicar a higidez. Nos termos da norma, os ambientes frios ou de temperatura reduzida são aqueles previstos no parágrafo único do referido artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho. Tal interpretação do preceito legal já é assente na jurisprudência do TST (Súmula n. 438) e dos Regionais. Por oportuno, destaco a Súmula n. 06 deste Tribunal: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.". No caso dos autos, restou demonstrado que as atividades laborais eram realizadas em ambiente artificialmente refrigerado, com temperatura inferior ao limite estabelecido para a região onde o serviço era prestado. Assim, o fato enquadra-se em uma das hipóteses da norma jurídica extraída do art. 253 da CLT, qual seja, trabalhador que presta serviço em ambiente considerado "frio" de acordo com a interpretação sistemática do preceito legal, o que impõe a concessão do intervalo especial, independentemente do fornecimento de EPIs. E analisando o conjunto probatório sobre o tema, verifico que a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade dos intervalos térmicos. Desse modo, reputo que são devidas à parte autora o pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT. No que se refere ao número de intervalos, verifico que a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, em impugnação à contestação, dia em que faria a outras pausas além das 3 deferidas pelo juízo de origem. Por fim, quanto aos reflexos das pausas térmicas, a razão acompanha a parte reclamante, uma vez que a norma do art. 71, §4º, da CLT possui finalidade distinta das pausas previstas no art. 253 da CLT, visto que estas, que devem ser concedias após 1h40min de labor em ambiente frio, visam à recuperação térmica do empregado sujeito ao trabalho em baixas temperaturas, além de serem computadas na jornada de trabalho. Já o intervalo previsto no art. 71 da CLT destina-se a repouso e alimentação e não é computado na jornada de trabalho. Ademais, a despeito de a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 ter retirado o caráter salarial da pausa para repouso e alimentação, nenhuma alteração foi promovida no intervalo do art. 253 da CLT, de onde se presume que o legislador não teve qualquer intenção de retirar a natureza salarial desta pausa. Dessa feita, a sentença comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante, no particular, e reformo a sentença para deferir reflexos dos intervalos do art. 253 da CLT em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos acima delineados. Nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante, no particular." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 3102). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 3102). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fls. 3102/3103). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 3103). Consta do acórdão: "INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O magistrado de origem, por considerar inválido o regime de compensação semanal e o banco de horas, condenou a ré ao pagamento de "todas as horas que inseriu positivamente em seu banco de horas e que foram efetivamente compensadas pela parte autora, excluindo-se, pois, quanto àquelas comprovadamente pagas já como extraordinárias e sem dedução x compensação de horas negativadas no banco e, bem assim, deverá pagar como extras até o limite de 48 (quarenta e oito) minutos diários a título de compensação semanal referente às semanas em que a parte autora se ativou em trabalho aos sábados". Irresignada, a ré pretende a reforma da sentença, argumentando que: I) o art. 59, § 2º da CLT permite a compensação de jornada (excesso de labor em um dia pode ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia) em até 1 ano, e que os acordos coletivos firmados entre as categorias foram negociados consciente e voluntariamente pelos interessados; II) o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e a única condição para prorrogação de jornada em atividade insalubre seria a sua instituição por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho; III) houve acordo de prorrogação de jornada entabulado entre as partes por meio de negociação coletiva, o qual seria válido no plano jurídico, inclusive em relação ao preenchimento de todos os requisitos necessários para a instituição do "banco de horas"; IV) os acordos coletivos vigentes à época do contrato de trabalho da parte autora estabeleciam critérios específicos de compensação e do funcionamento do banco de horas; V) a Súmula n. 85 do TST não limita sua aplicabilidade ao regime de compensação semanal de jornada e que o regime de "banco de horas". Nessa esteira, requer a extirpação de sua condenação ou, em caso de manutenção da invalidade dos regimes de compensação de jornada, requer que as horas extras compensadas sejam pagas apenas com o adicional legal. De seu turno, a parte reclamante requer o deferimento integral das horas extras. Analiso. Consoante os documentos apresentados pela empresa (acordos coletivos e cartões de ponto), a ré adotava, de forma simultânea, os regimes de compensação de jornada semanal e de banco de horas. Para a instituição do regime de compensação semanal, caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro da semana e não realização habitual de horas extraordinárias. Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até um ano. Na hipótese de labor em ambiente insalubre, para ambos os sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada, em regra, mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas condições. A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não apenas o disposto no artigo 7º, XIII, CRFB/88, mas também outras normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7º, XXII, do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi cancelada. Ocorre que, tendo em vista o período contratual em análise (a partir de 25/11/2019), o pleito deve ser analisado após a Lei n. 13.467/2017. Isso porque o descumprimento da norma celetista acima mencionada não mais enseja o pagamento das horas extras, mas tão somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017), segundo o qual, " O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Além disso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, a norma coletiva pode dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A par desse norte, a ré juntou aos autos os ACTs 2019/2020 a 2022/2024 (D c435e08 e ss), que possuem cláusula dispondo acerca da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes: "PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE: A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/2017 no seu Art. 611-A, alínea XII da CLT" Nesses termos, ainda que o ambiente de trabalho da parte autora estivesse sujeito à incidência de agentes insalubres, devem ser levadas em consideração as normas coletivas que previram a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho sem a licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 preconiza ser direito dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Assim, a despeito de não haver nos autos qualquer documento que comprove a licença mencionada, tal fato, por si só, não é capaz de invalidar os acordos de compensação adotados pela ré, haja vista que firmados em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT, nesse período. Observo, ainda, que no interregno destacado houve implementação de compensação semanal de jornada e a utilização de banco de horas. Ressalto que nada obstante houvesse prestação habitual de horas extras, inclusive em alguns dias destinados à compensação, não há falar em descaracterização dos sistemas de compensação por essa razão em face do que preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Lado outro, em relação ao banco de horas, as normas coletivas sobreditas, apesar de autorizarem a instituição deste regime de compensação, estabelecem que suas regras de funcionamento seriam especificadas em instrumento distinto, o qual não foi trazido aos autos pela ré. Dessa feita, não tendo a reclamada colacionado aos autos o instrumento contendo as regras acerca do funcionamento do banco de horas, imperioso o reconhecimento de que este não foi validamente implementado, o que atrai a incidência do art. 59-B da CLT. Destarte, considerando a fundamentação acima, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao apelo da ré, no particular, e reformo a sentença para extirpar a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal, e, em relação à invalidade do banco de horas, restringir a condenação ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram o limite de jornada semanal e, para o que ultrapassar este limite, fixar ser devida hora acrescida do adicional, mantidos os demais parâmetros e reflexos estabelecidos na decisão de origem. Dou parcial provimento ao apelo da reclamada e nego parcial provimento ao recurso da parte autora, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXI, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne ao tema "permanência da obreira no imóvel da empresa/multa". Consigna que “O acordão ora guerreado confirmou a sentença que manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos indevidos e limitar a multa ao valor de um aluguel por mês (...).” (fl. 3103). Registra que “(...) conta com casas próprias para a moradia de seus colaboradores, tais residências são locadas com a cobrança de aluguéis abaixo do preço normal de locação de imóveis no município, visando, assim, facilitar a inserção e a moradia dos trabalhadores na cidade, o contrato de locação não é obrigatório, podendo o colaborador residir em outro local se assim o desejar.” (sic, fl. 3104). Aduz que “(...) firmou, na Ação Civil Pública nº 0000551-84.2012.5.23.0101, um acordo com Ministério Público do Trabalho, que foi devidamente homologado pelo juízo e, desse modo, constituiu-se em coisa julgada, na forma do artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal, estabelecendo que o contrato de locação está condicionado à permanência de no mínimo duas pessoas com contrato de trabalho ativo na BRF S.A. Deste modo, ocorrendo a rescisão de uma delas, a empresa recorrente concederia à família o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar um novo parente para trabalhar na companhia e residir no imóvel, ou desocupar a residência no mesmo prazo, na forma do § 4º da Cláusula da ACP (...).” (sic, fl. 3104). Alega que “(...) moradia foi fornecida a reclamante e sua irmã (Sra. Naiana da Luz Silva), mediante contrato familiar, pois a época da contratação – em 08 de abril de 2020, conforme contrato de locação anexo pela obreira em ID 55b015f - , ambas estavam ativas na empresa reclamada. Ocorre que, em 18.03.2021, a irmã da reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido, mediante pedido de demissão da própria obreira, passando o ambas a permanecer de forma irregular no imóvel (...).” (sic, fl. 3105). Argumenta que, “Neste cenário, o contrato de locação firmado foi válido, tendo a recorrente cumprido todo o acordo. No entanto, obrigar a empresa a modificar as cláusulas contratuais (por meio de aditivo) ou firmar novo contrato de locação (igualmente de natureza civil) fere a livre manifestação de vontade, essencial para a validade do negócio.” (fl.3106). Assevera que “Ao confirmar a sentença o r. Tribunal está impondo uma obrigação à empresa requerida em substituição à sua livre manifestação de vontade no contrato de locação e estabelecendo, entre as partes, um negócio jurídico nulo, visto que ausente deste requisito de validade.” (fl. 3106). Consta do acórdão: "PERMANÊNCIA NO IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA CONTRATUAL O magistrado de origem julgou improcedente o pedido da parte autora quanto à permanência no imóvel funcional, deferindo-lhe, tão somente, a devolução dos valores descontados, tendo, ademais, declarado a nulidade da cobrança de multa por descumprimento do contrato de locação em valor acima da quantia mensal do próprio aluguel. A reclamante, irresignada, pugna pela reforma da sentença para que seja deferida a permanência no imóvel funcional, argumentando, em síntese, inexistência de prejuízo à ré. Lado outro, a ré se insurge contra a sentença por haver determinado que se abstenha de cobrar a multa por permanência irregular no imóvel locado, aduzindo que há previsão expressa no contrato de locação em face de quem descumprir o avençado. Analiso. As partes entabularam contrato de locação, do qual destaco as seguintes cláusulas: "(...) b) O locatário declara que é família e permanecerá na residência locada tão somente com os membros diretos de sua família e enquanto ambos estiverem na empresa. (...) 2) DO OBJETO a) A BRF, proprietária, cede, em locação ao locatário, uma casa de moradia em alvenaria, telhado cerâmico sustentado com estruturas metálicas, (...) para o fim exclusivo de residência do locatário, juntamente com cônjuge e filhos solteiros, sendo vedada a utilizado por filho (a) casado, parentes, amigos ou terceiros, sob pena de grave infração contratual, passível de imediato despejo. (...)" (ID 071a07e) Assim, indene de dúvidas que uma das condições do contrato firmado entre as partes era de que o imóvel deveria ser ocupado pelos cônjuges desde que ambos estivessem trabalhando na empresa. Desse modo, sendo incontroverso que a parte autora deixou de satisfazer todos os requisitos para permanência no imóvel, escorreita a sentença por meio da qual se indeferiu o pleito de continuar residindo neste. Nesse sentido são os precedentes: TRT da 23.ª Região; Processo: 0000260-40.2019.5.23.0101; Data: 11/02/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE; TRT da 23.ª Região; Processo: 0001276-63.2018.5.23.0101; Data: 06/12/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA. No que se refere à multa contratual, registro que o mero fato do contrato de aluguel ter sido assinado no contexto de uma relação de emprego não ilide, por si só, o regramento legal acerca do tema, tanto assim que o art. 47, II, da Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, preconiza que o término da relação de trabalho dá ensejo à retomada do imóvel alugado. Demais disto, diante do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, (Portaria GM/MS 913/2022 de 22/05/2022), os efeitos da decisão proferida pelo STF no bojo da ADPF 828 há muito se exauriram, consoante se verifica do aresto abaixo colacionado: "Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)" (inwww.stf.jus.br). Neste contexto, o afastamento indiscriminado de cláusula penal (art. 409 do Código Civil) ensejaria, por via transversa, verdadeiro fomento ao estado de permanente descumprimento contratual, na medida em que o inquilino não teria pressa alguma em desocupar o imóvel da empresa. Lado outro, exsurge da leitura dos autos que a cláusula penal estipulada no item 8 do contrato de aluguel (ID 071a07e) se revela em descompasso com a limitação imposta no art. 412 do Código Civil. Assim, a decisão do juízo de origem, no sentido de determinar a devolução dos descontos indevidos e limitar a multa ao valor de um aluguel por mês se mostra dentro da razoabilidade e com ditames normativos acima explicitados. Ante o exposto, nada a reformar. Nego provimento aos recursos das partes autora e ré, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados no arrazoado (fls. 3106/3107), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada à fl. 3107 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandada reproduziu quase na íntegra o tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário na solução da controvérsia. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000392-16.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COTA PARA APRENDIZES E PARA DEFICIENTES. BASE DE CÁLCULO. 3. DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, limitou-se a transcrever o acórdão regional 'quase na íntegra', no início das razões do recurso de revista, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. (...)." (AIRR-10144-89.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A vindicada postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "obrigação de fazer/ entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". Observo que, no particular, a parte impugna o acórdão sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas "a", “b” e "c" do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, com relação à matéria sob exame, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 3113/3114), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 769, 791-A, “caput”, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, da CLT; 15, 85, § 11, do CPC. - violação à IN n. 39/2016 do TST. OA demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 3116). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fl. 3116). Afirma que no caso concreto “(...) devem ser fixados os honorários pertinentes a ré, no percentual de 15%, tendo em vista, o grau de zelo do profissional, em observância ao artigo 791-A da CLT e art. 85, §11, do CPC.” (fl. 3116). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a ré pela extirpação, ou minoração, de sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados na decisão de origem em favor do advogado da parte autora e, ainda, pela majoração desta verba em favor de seus patronos, este último com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Lado outro, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Considera que deve ser afastada a suspensão de exigibilidade da sua condenação, por ser a autora credora de alta quantia neste feito. A parte autora, por sua vez, argumenta que o reconhecimento da sua sucumbência não deve prevalecer nem para os pedidos julgados totalmente improcedentes, porque em seu entender a Reforma Trabalhista introduziu dispositivos celetistas inconstitucionais, nos termos do julgamento da (ADI) 5766. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do deferimento de honorários sucumbenciais, face a concessão do benefício da justiça gratuita, pugna pela reforma da sentença, mediante o indeferimento dos honorários sucumbências aos patronos da reclamada. Por outro lado, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC c/c o § 2º do art. 791-A da CLT, também requer a majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos para 15%. Destaca que a causa é de alta complexidade, exige tempo de trabalho, por demandar análise de laudos periciais, instrução com testemunhas, revisão de cálculos e trabalho adicional realizado em grau recursal. Analiso. Conforme decidido nos tópicos acima, a ré permaneceu sucumbente em parte dos pleitos da inicial que foram objeto do recurso, de modo que sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser mantida, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao requerimento da ré de minoração do percentual de honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, há parâmetros que o juízo deve observar para fixação dos honorários, a partir dos quais verifico que o montante de 10% arbitrado pelo magistrado de origem atende às balizas desta norma, mormente considerando que a causa apresentou média complexidade. Também mantenho o percentual arbitrado na sentença em favor dos patronos das partes, não se aplicando, ao caso, o disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a existência de regramento próprio da CLT acerca do tema. Por fim, em relação ao pleito da ré de dedução da verba honorária do crédito da parte autora, a razão também não lhe acompanha, mormente porque, conforme tópico anterior, ao qual faço remissão, foram mantidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, de modo que, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, não deve haver a dedução pretendida pela reclamada. Mantenho, assim, a condição de suspensão de exigibilidade do crédito obreiro. Por derradeiro, registro que o STF não declarou a inconstitucionalidade da imposição de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Apenas reconheceu como inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, a parte autora é sim devedora de honorários advocatícios à parte contrária, tal qual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos das partes autora e ré, neste ponto." (Id 91ac4ce). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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