Resultados para "0000007-11.2025.5.06.0232" – Página 328 de 338

Carlos Augusto Almeida De Jesus x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 306387027

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001518-61.2023.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS (OAB:BA71560) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB:SP257968), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada VIA VAREJO S.A. limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 391690110. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que restituam em dobro os valores pagos pela parte autora na aquisição do carregador, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000288-33.2025.8.26.0008

ID: 306429979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. M. L. N. F. N. M. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue s… Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue sentença. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025." Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos juntados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1 No assento de Casamento de FEORENTINI ERCOLE e ANGELINA JANDOTTE - Cartório de Registro Civil de Brotas SP, Livro B-03 fls. 171 - termo 002, Data: 09/01/1904, Matrícula- 122952 01 55 1904 2 00003 171 000 0002 22: A) onde consta "Feorentini Ercole - com desecete annos, filho de Canastra José e Theresa Golae", deverá constar: "Ercole Fiorentini, com 19 anos, nascido em Palermiti - Itália, em 10/08/1884, filho de pai desconhecido e Teresa Gulla. 02- No assento de Óbito de ELCORI FIORENTINO, CRC Distrito de Nova América - Itápolis-SP, Livro C-01 fls. 41-vº- Termo 155, Data: 09/10/1911, Matrícula 117168 01 55 1911 4 00001 041 0000155 27: - onde consta: "Elcori Fiorentino - sem filiação casado, deverá constar: "ERCOLE FIORENTINI - filho de pai desconhecido e Teresa Gullá, casado em Brotas com Angelina Jandotte em 09/01/1904 - conforme livro B 2- fls. 171 termo 002". 03 - No assento de nascimento de ANTONIO, CRC Brotas SP, Livro A-12, fls. 076 - Termo 321, Data: 16/10/1906, Matrícula 122952 01 55 1906 1 00012 076 0000321 98: - onde consta: Antonio, filho de Fiorentim Ercolle, avós paternos - Gullau Gioseppe e Marianna Gullau", deverá constar: "ANTONIO FIORENTINI, filho de Ercole Fiorentini (pai e declarante) - avó paterna - Teresa Gullá - avô paterno desconhecido". 04 - No assento de nascimento de MARIA MAGDALENA - CRC São Simão, Livro A- 29 - fls. 148 - Termo 220, Data: 23/03/1914, Matrícula 116335 01 55 1914 1 00029 148 0000220 59: - onde consta "Maria Magdalena, filha de Flaviano Dilalo e Rosa Marconchini - avós paternos Nicola Dilalo e Magdalena Muchaxa", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, avós paternos Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito". 05 - No assento de casamento de ANTONIO FIORENTINI, Cônjuge - Maria Madalena Delalo - CRC de Santa Adélia-SP, Livro B - 09, fls. 271 - termo 60, Data: 23/09/1933, Matrícula 121392 01 55 1933 2 00009 271 0000060 12: - onde consta: "Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoto - Maria Madalena Delalo, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini - passará a chamar-se Maria Madalena Delalo Fiorentini, deverá constar: A) o cônjuge Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte"; B) o cônjuge Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, passará a chamar-se Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini. 06 No assento de óbito de ANTONIO FIORENTINI, 1º CRC Astorga- PR Data: 16/06/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 166 0002490 14: - onde consta: " idade ao falecer 88 anos, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoti", deverá constar: " idade ao falecer 90 anos, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte". 07 - No assento de óbito de MARIA MADALENA DELALO FIORENTINI, CRC- 1º Registro Civil de Maringá - Livro C- 139- fls 005 - termo 44840, Data: 14/07/2010, Matrícula: 07992 01 55 2010 4 00139 005 0044840 11: - onde consta: "Maria Madalena Delalo Fiorentini, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini, deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 08- No assento de nascimento de ROSA FIORENTINI , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A-10- fls. 141 termo 3583, Data: 28/07/1939, Matrícula 082644 01 55 1939 1 00010 141 0003583 51: - onde consta: " filha de Madalena Delalo avós paternos José Fiorentini e Angelina Jandotti, avô materno - Otaviano Delalo e Rosa Marconsini", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini avós paternos - Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte, avós maternos-Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 09- No assento de casamento de ROSA FIORENTINI, Cônjuge: Natal Fonsatte, CRC- Içara- Comarca de Astorga, Livro B - 1- fls. 070 - termo 070, Data: 08/11/1958, Matrícula 144808 01 55 1958 2 00001 070 0000070 48: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 10- No assento de óbito de ROSA FIORENTINI, CRC 18º Subdistrito Ipiranga- SP, Livro C- 162- fls. 228- termo 96610, Data: 30/12/2012, Matrícula 111310 01 55 2013 4 00162 228 0096610 51: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 11- Casamento de OTAVIANO DE LALLE Cônjuge: Marcontini Roza, CRC de São Simão SP, Livro B- 06 fls. 87-V- termo 07, Data: 15/02/1906, Matrícula 116335 01 55 1906 2 00006 087 0000007 21: - onde consta: "Octaviano De Lalle - filho de Nicolla De Lalle e Magdalena Moxuxa - Marcontine Roza, filha de Marconssine Luis e Zampieri Toscana", deverá constar: A) Flaviano Martino di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso - Itália, filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito e ROSA MARCONCINI - filha de Luigi Marconcini e Toscana Zampieri. B) Averbação no Óbito do cônjuge em 28/09/1970- em Astorga - Livro - 6-fls. 2480, termo 6471; C) Averbação no Óbito da cônjuge em 11/03/1951- em Bandeirantes - livro C-8- fls. 434 - termo 4809. 12- No assento de óbito de OTAVIANO DELALLO, CRC do 1º Subdistrito Astorga, Livro-C-6, fls. 248- termo 6471, Data: 27/09/1970, Matrícula 079806 01 55 1970 4 00006 248 9 006471 55: - onde consta: "Otaviano Delallo - estado civil viúvo, filho de Nicolla Delallo e Madalena Mochachi - deixou 3 filhos", deverá constar: "Flaviano Martino Di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso Italia - nascido em 12/11/1874- filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito, era viúvo de Rosa Marconcini, falecida em 11/03/1951 - em Bandeirantes-PR, com quem foi casado desde 15/02/1906- em São Simão, deixou 3 filhos, Maria Magdalena, Nicola e Donato". 13 - No assento de óbito de ROSA MARCONCINI DILALO, RC de Bandeirantes-PR, Livro C- 8 fls. 434 - termo 4809, Data: 11/03/1951, Matrícula 082644 01 55 1951 4 00008 434 0004809 1: - onde consta: "Rosa Marconcini Dilalo - natural de Verona, Italia, filha de Luiz Marconcini e Toscana Zampieri, casada civilmente em segundas núpcias, na Italia-com Otaviano Dilalo", deverá constar: Rosa Marconcini Di Lalla, nascida no Comune de Zevio - Provincia de Verona - Italia, casada civilmente no Brasil, em segundas núpcias, em São Simão- SP- conforme Livro B- 06- fls 87-V- termo 07- em data de 15/02/1906-com Flaviano Martino Di Lalla". 14 - No assento de nascimento de NICOLA, CRC - São Simão- SP, Livro A-17 fls. 180 termo 44, Data: 25/01/1907, Matrícula 116335 01 55 1907 1 00017 180 0000044 04: - onde consta "Nicola, filho de Octaviano Del Alle e Rosa Marcoccine - avós paternos - Nicola Delalle - Magdalena Muchacha - averbado casamento ocorrido em Vila Botelho - Comarca de Taquaritinga, com Izaura Famelli Del Alle", deverá constar: Nicola Di Lalla - filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena- cônjuge passa a assinar Izaura Famelli Di Lalla." 15 No assento de casamento de NICOLA DEL ALLA, Cônjuge- IZAURA FANELLI, CRC Santa Adélia- SP, Livro B- 1, fls 49 verso, termo 56, Data: 28/09/1939, Matrícula 121392 02 55 1939 2 00001 049 0000056 09: - onde consta: "Nicola Del Alla, nascido em 25/01/1907, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini - Izaura Faneli, filha de Carmino Fanelli", deverá constar: "NICOLA DI LALLA, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini. Izaura Famelli. Que passa a chamar-se Izaura Famelli Di Lalla-filha de Carmeni Famelli". 16 - Assento de óbito de NICOLA DEL ALLA, CRC de Astorga, Livro - C-1, fls. 29-V - termo 39, Data: 05/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000039 99: - onde consta: "Nicola Del Alla, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini, era casado com Izaura Famelli Del Alla, Constar - Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla", deverá constar: "Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla". 17 - Assento de nascimento de MOACYR DELALLO , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A- 1, fls. 196, termo 4603, Data: 11/02/1941, Matrícula 082644 01 55 1941 1 00011 196 -0004603 51: - onde consta: "Moacyr Delallo - filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli avós paternos- Otaviano Delallo - Rosa Marcomini - avô materno Carmo Fameli", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avós paternos - Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avô materno- Carmeni Famelli. 18 - Assento de casamento de MOACYR DELALLO, Cônjuge - Derlinda Florentino, CRC de Içara - Comarca de Astorga - Livro B-1, fls. 123- termo 123, Matrícula 079806 03 55 1961 2 00001 123 0000123 58: - onde consta "Moacyr Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Di Lalla". 19 - Assento de óbito de MOACIR DELALLO, CRC de Campina da Lagoa-PR, Livro - C- 1, fls. 050 - termo 4175, Data: 31/12/2015, Matrícula 084988 01 55 2015 4 00011 050 0004175 96: - onde consta "Moacir Delallo, filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli, casado com Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla, filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla, casado com Derlinda Florentino Di Lalla". 20 - Assento de nascimento de DONATO, CRC de São Simão-SP, Livro A-22, fls. 010, termo 343, Data: 03/07/1909, Matrícula 1163350 01 55 1909 1 00022 010 0000343 57: - onde consta: "Donato, filho de Octaviano Vilallo - avós paternos Nicola Delallo e Magdalena Mocacia", deverá constar: "Donato Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla, avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena". 21 - Assento de casamento de DONATO DELLALA Cônjuge: Joanna Baesso, CRC de Candido Rodrigues-SP, Livro - B-3, fls. 22 termo 4, Data: 30/05/1929 Matrícula 124255 01 55 1929 2 00003 022 0000004 49: - onde consta: Donato Dellala, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucieri - Joanna Baesso - 20 anos de idade, natural de São Carlos - filha de Emilia Ponchi, deverá constar: "Donato Di Lalla, nascido em 03-07-1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - JOANNA BAESSO - 19 anos de idade, natural de Candido Rodrigues, filha de Emilia Panchi". 22 - Assento de óbito de DONATO DELALLA, CRC de Astorga, Livro C-004, fls. 183 termo 002507, Data: 10/08/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 183 0002507 45: - onde consta: "Donato Delalla, 87 anos, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucini", deverá constar: Donato Di Lalla - 88 anos - nascido em 03/07/1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 23 - Assento de nascimento de OCTAVIO, CRC de Fernando Prestes-SP, Livro A12, fls. 285 - termo 1659, Data: 18/06/1934, Matrícula 121525 01 55 1934 1 00012 285 0001659 13: - onde consta: "Octavio, filho de Donato Dilallo e Joanna Baesso - natural de Annapolis, avós paternos: Octaviano Dilallo e Rosa Morcocini - avó materna: Emilia Baesso - avó materna: Emilia Baesso", deverá constar: Octavio Di Lalla - filho de Donato Di Lalla e Joanna Baesso - natural de São Carlos - avôs paternos: Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- avó materna: Emilia Panchi". 24 Assento de casamento de OCTAVIO DILALLO, Cônjuge: Eunice Vaz Pedroso, CRC de Bandeirantes-PR, Livro B-11, fls. 031 - termo 2985, Data: 16/10/1954, Matrícula 082644 01 55 1954 2 00011 031 0002985 11: - onde consta: "Octavio Dilallo, filho de Donato Dilallo, 44 anos - Joanna Baesso, natural de São Carlos do Pinhal", deverá constar: "Octavio Di Lalla, filho de Donato Di Lalla 45 anos e Joanna Baesso, natural de São Carlos". 25- Assento de Óbito de OCTAVIO DILALLO, CRC do 2º Oficio Sinop/ MT, Livro C29, fls. 18, termo 11663, Data: 01/01/2019, Matrícula 063651 01 55 2019 4 00029 018 0011663 86: - onde consta: Octavio Dilallo - filho de Donato Dilallo, deverá constar: "Octavio Di Lalla- filho de Donato Di Lalla". 26- Assento de Nascimento de JOANNA BAESSO, RC de Candido Rodrigues, Nascimento ocorrido em 24/06/1909, Data: 30/05/1929, Matrícula 12425 01 55 1929 1 00006 214 0000022 80: - onde consta ter a registrada justificante "20 anos de idade", deverá constar "19 anos de idade". 27- Assento de óbito de JOANNA BAESSE DELALLA, RC de Astorga, Data: 01/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000037-27: - onde consta "Joanna Baesso Delala, 67 anos, filha de Emilia Ponchi, casada com Donato Dellalla", deverá constar: "Joanna Baesso Di Lalla - 66 anos - filha de Emilia Panchi-casada com Donato Di Lalla". 28 - Assento de Nascimento de OSWALDO DELALLO, CRC Bandeirantes/PR, Livro A- 12, fls. 287, termo 6167, Data: 09/08/1943, Matrícula 082644 01 55 1943 1 00012 287 0006167 89: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, avós paternos: Octaviano Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla- filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avô paterno - Flaviano Martino Di Lalla". 29 - Assento de Casamento de Oswaldo Delallo Cônjuge: Luzia Moraes Delallo, CRC do 1º Oficio de Astorga, -Livro B-14, fls. 214, termo 4096, Data: 26/09/1964, Matrícula 079806 01 55 1964 2 00014 214 0004096 79: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Luzia Moraes Di Lalla". 30 - Assento de Óbito de Oswaldo Delallo, 1º Ofício- Cascavel/PR, Livro C-191, fls. 175 termo 58835, Data: 10/12/2023, Matrícula 079848 01 55 2023 4 00191 175 0058835 73: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicolau Delallo e Izaura Famelli - era casado com Luzia Moraes Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - era casado com Luzia Moraes Di Lalla". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-85.2022.8.08.0013

ID: 309718137

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-85.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS

Intimação - Diário

Advogados:

ROBSON LAURINDO DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-85.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS Advogado do(a) REU: ROBSON LAURINDO DE FREITAS - ES34767 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do acusado SEBASTIÃO MARCOS GONÇALVES DIAS, imputando-lhe os crimes previstos no artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Acompanha a denúncia de fls. 02/03, o inquérito policial de fls. 04/23. Decisão que recebeu a denúncia à fl. 44. Resposta à acusação ao ID 35230081. Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 43878964, em que foi ouvida a vítima e uma testemunha. O Ministério Público apresentou suas alegações finais ao ID 46811111, requerendo a condenação do acusado nos termos descritos na denúncia. Alegações finais da defesa ao ID 48959812, em que requereu a absolvição; a fixação da pena-base no mínimo legal; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Narra o Ministério Público que no dia 08 de janeiro de 2022, na Rodovia Família Riqieri, s/n, Bairro Santo Agostinho (antigo Bairro Exposição, próximo à “casa de apoio”, em frente ao Posto de Molas 2 Amigos), o denunciado, inabilitado, conduzia veículo Fiat Pálio, placa GWZ-7F96, com capacidade psicomotora alterada, dando causa a um acidente sem vítimas. Revelam os autos que o denunciado pilotava o referido veículo e acabou colidindo com o automóvel Chevrolet Spin, placa PVF-3215, conduzido por Sebastião Vagner Bedeti Gomes, ao invadir a via contrária, na qual este transitava, e colidir lateralmente, causando a este danos na roda, porta e para-choque traseiros esquerdos, além de avarias na estrutura da roda dianteira esquerda do veículo Pálio. Consta, finalmente, que os policiais militares, quando realizaram a abordagem do denunciado, evidenciou-se que não possuía Carteira Nacional de Habilitação e o mesmo se recusou a fazer o teste do bafômetro, entretanto, a guarnição pode realizar o exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora nº 111409, e constatou que o denunciado apresentada sintomas de embriaguez, como: odor etílico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Com base nisso, o Ministério Público requer a condenação do réu nas penas do artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do CTB, que assim dispõem: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (...) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Registre-se, desde logo, que o crime prescrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato, de modo que para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta, sendo este o entendimento já pacificado na jurisprudência. A saber, o c. STJ acerca da temática: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.557.200/SP, Min. Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.541.720/RJ, Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2015). Assim sendo, tem-se que a simples condução de veículo automotor com a concentração de álcool no sangue superior ao limite permitido por lei é suficiente à configuração do tipo penal. No que tange ao crime contido no artigo 309, também da Lei 9.503/97, classifica-se como crime de perigo concreto, em que para sua configuração, não basta que o agente efetivamente dirija o veículo automotor, mas sim que sua conduta ofereça efetivo perigo ao bem jurídico. Dito isso, cumpre pontuar que a materialidade delitiva pode ser comprovada pelo exame de constatação da capacidade psicomotora de fl. 09 e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e judicial. Por sinal, impende salientar que o crime foi cometido em 2022, momento em que há muito tempo o §2º do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da alteração empreendida pela Lei nº 12.971/2014, passou a dispor que “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”, razão pela qual improcedem os argumentos lançados pela Defesa. Ademais, também no tocante à presunção quanto à concentração alcoólica encontrada no sangue do réu, reputo como relevante trazer à colação o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, senão vejamos: (…). 2. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. CTB, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” 3. O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. Precedente. 4. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância fundamentou que, de acordo com os depoimentos colhidos na ocasião do Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado derrubou os cones de demarcação da fiscalização, apresentando sinais aparentes de embriaguez, tais como olhos vermelhos, fala arrastada, odor etílico no hálito, dificuldade de locomoção e respostas displicentes nas perguntas efetuadas pelos agentes de trânsito. Assim, não há falar em prevalência da prova pericial realizada mais de duas horas após o flagrante, tendo tal aspecto temporal sido levado em consideração pelo Magistrado de piso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ; RHC 73.589; Proc. 2016/0191696-5; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 06/03/2017). Assim, inexistindo dúvida acerca da materialidade dos crimes descritos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito, passo à análise da autoria. Em audiência de instrução e julgamento (ID 43878964), a vítima Sebastião Vargner Bedeti Gomes relatou que estava retornando para Itaoca com sua neta e esposa no carro, quando foi surpreendido com o carro do réu vindo em sua direção, na contramão, e para evitar a colisão, jogou seu carro de lado, mas mesmo assim ocorreu a colisão, danificando seu para-choque. Afirmou que o réu estava muito bêbado, tendo demorado a descer do carro e, quando desceu, estava cambaleando, não conseguia falar. A testemunha e policial militar Luciano Marcos Lorenzoni Filho, também em audiência de instrução e julgamento (ID 43878964), afirmou se recordar da ocorrência e que os fatos ocorreram exatamente conforme descrito no boletim. Foi constatado que o acusado invadiu a contramão. O acusado se recusou a realizar o teste do bafômetro, mas o motorista do outro veículo fez. O réu apresentava sintomas de embriaguez. Apesar de não ter se apresentado perante o juízo, ocasião em que foi decretada sua revelia, deve-se acrescentar aos depoimentos acima demonstrados, que na delegacia o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, assim como invadiu a contramão (fl. 15). Deste modo, demonstrada a ingestão de bebida alcoólica pelo depoimento do policial e da vítima e pela própria confissão do acusado, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU SEBASTIÃO MARCOS GONÇALVES DIAS nas sanções artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena do réu na forma do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503/97: O preceito secundário do artigo 306, do CTB prescreve sanção penal de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção e multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade, o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes, inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; o crime tutela a segurança viária, não havendo justificativa para incremento da pena sobre este aspecto. Inexistindo circunstância judicial aferida como negativa, fixo a pena base do réu em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, não há agravantes. Presente a atuante da confissão espontânea (Súmula 545, do STJ). Entretanto, em razão do disposto na Súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na terceira fase, ausente causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que fixo a pena em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. ARTIGO 309, DA LEI 9.503/97: O preceito secundário do artigo 309, também do CTB prevê como reprimenda a detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade, o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes; inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; o crime tutela a segurança viária, não havendo justificativa para incremento da pena sobre este aspecto. Inexistindo circunstância judicial aferida como negativa, fixo a pena base do réu no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atuante da confissão espontânea (Súmula 545, do STJ). Entretanto, em razão do disposto na Súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, ausente causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que estabeleço a PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, fixo como DEFINITIVA A PENA DE DETENÇÃO DE 01 (UM) ANO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORADOS A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO (artigo 33, §2º, ”c”, do CP), além da suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. Com base no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, que será estipulada em fase de execução. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Comunique-se ao DETRAN e ao CONTRAN, nos termos do artigo 295, do Código de Trânsito Brasileiro, para providências pertinentes à suspensão do direito de dirigir. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios a (o) Dr (a). Dr. Robson Laurindo de Freitas, OAB/ES 34.767, que arbitro em R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, e tomando como norte o disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011, diante de sua omissão em prestar assistência jurídica neste juízo, tendo em vista a atuação do (a) Dativo (a) em patrocinar a defesa do réu em resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e alegações finais. Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios a (o) Defensor (a) Dativo (a). P.R.I. Castelo–ES, 07 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 1156/2024 Nome: SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS Endereço: Alcino Marques, 110, Vila Barbosa, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Macedo Carvalho x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 291418140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002753-29.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA MACEDO CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: PEDRO AUGUSTO VITOR DE SANTANA Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada MAGAZINE LUIZA limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação de mérito. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 481851286. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que forneçam à parte autora o carregador pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-98.2018.8.10.0036

ID: 314575564

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Estreito e outros (2) Requerido: ANANIAS PEREIRA A… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Estreito e outros (2) Requerido: ANANIAS PEREIRA ARAGAO Advogado do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) e Advogado do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ananias Pereira Aragão, já qualificado, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do Inquérito Policial anexo que no dia 10 de janeiro de 2018, ANANIAS PEREIRA ARAGÃO foi preso em flagrante, em sua residência, por ter em depósito drogas (18 pedras de crack – Alcaloide Cocaína, 44g de Cannabis sativa Lineu prensada e um jarro com um pé de Cannabis sativa Lineu) em desacordo com determinação legal, balança de precisão e, ainda, R$ 83,00 (oitenta e três reais) em moedas. Depreende-se dos autos que os policiais militares receberam denúncia anônima comunicando o tráfico de drogas na residência do denunciado ANANIAS PEREIRA ARAGÃO. Ato contínuo, os policiais saíram em diligência e, ao chegarem, encontraram o denunciado na companhia de Edesio Araújo de Almeida em posse de 44g de maconha prensada. Realizada a busca no local, os policiais lograram encontrar mais 18 (dezoito) pedras de crack e um pé de maconha, bem como balança de precisão e valor em dinheiro trocado em moedas provenientes do tráfico – Auto de apresentação e apreensão de fls. 12/13. Edesio Araújo de Almeida declarou ser usuário de drogas, afirmando ainda que aquela já seria a terceira vez que ANANIAS PEREIRA ARAGÃO lhe oferecia drogas para consumo. Preso em flagrante e ouvido pela autoridade policial, ANANIAS PEREIRA ARAGÃO confirmou a propriedade da droga, porém negou que a mesma fosse destinada ao tráfico. Segundo ele, a droga apreendida era destinada ao seu consumo pessoal”. Auto de apresentação e apreensão (ID 60011957 - Págs. 17/18). Laudos preliminar (ID 60011957 - Págs. 19/23) e definitivo (ID 60011961 - Págs. 8/13) das substâncias apreendidas. Documento de identidade do réu (ID 60011957 - Pág. 25). O denunciado apresentou defesa preliminar através de advogado dativo (ID 60011959 - Págs. 12/13). A denúncia foi recebida no dia 18.04.2018 (ID 60011959 - Pág. 15). A audiência de instrução ocorreu na data de 26.04.2018, oportunidade na qual inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu (ID 60011960 - Págs. 11/12). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado (ID 66990394). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da imputação para o tipo do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e o oferecimento de acordo de não persecução penal (ID 151696217). Certidão de antecedentes criminais (ID 152595552). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, decido. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame da imputação. A materialidade está comprovada através do auto de apresentação e apreensão de 18 (dezoito) pedras de crack, uma porção de maconha e um jarro com a mesma substância, além de balança de precisão, e R$ 83,00 (oitenta e três) reais em moedas. A natureza das drogas foi confirmada tanto pelo laudo preliminar quanto pelo exame elaborado pelo Instituto de Criminalística de Timon. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, o policial militar Lucas Barbosa da Silva disse que: a) estava de serviço no dia quando recebeu denúncia anônima informando que, no endereço do réu, ocorreria comércio de drogas e, possivelmente, ali estariam escondidas duas motos roubadas; b) repassou a informação ao CPU e se dirigiu ao local; c) os dois cômodos da frente da residência estavam desativados e os moradores residem no fundo do imóvel; d) um possível usuário, com R$ 10,00 no bolso, estava na porta; e) flagrou, pela janela, o acusado cortando substância semelhante a maconha numa mesa; f) cercou a casa e encontrou várias porções de maconha cortadas em cima da mesa; g) um outro policial encontrou porções de crack; h) também foram localizadas mudas de maconha; i) o local é conhecido como ponto de venda de drogas e já tinha informações de que o denunciado comercializava entorpecentes; j) o acusado tentou fugir, mas não conseguiu; k) houve apreensão de dinheiro, várias moedas, balança de precisão e produtos eletrônicos; l) as motos não foram localizadas; m) o réu estava com dois indivíduos (um dos quais, o filho de uma traficante); n) o réu disse que a droga era dele, alegando ser usuário; o) a quantidade de droga era incompatível com a afirmação de ser usuário; p) a droga apreendida valia de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). O policial militar Jayron Antônio Christofler Matos afirmou que: a) estava de serviço na data do fato; b) recebeu, via COPOM, a informação de que o réu estaria traficando; c) por fora da casa, viu o acusado cortando maconha; d) por esse motivo, entrou no imóvel; e) o denunciado correu e tentou se desfazer da droga, mas não logrou êxito; f) não conhecia o réu; g) também houve apreensão de crack e mais maconha, inclusive um pé de maconha; h) populares comentavam que o imóvel era ponto de venda de droga e se incomodavam com a situação; i) o ingresso na residência só se deu após verem o réu com a droga; j) ele estava acompanhado de um amigo; k) não há como precisar se havia uma terceira pessoa na residência. Em seu interrogatório, o acusado relatou que: a) é ajudante de pedreiro, reside com a esposa, o cunhado e duas filhas menores; b) é usuário de maconha e crack; c) cultiva o pé de maconha para fins medicinais; d) a droga apreendida era sua e foi adquirida por R$ 150,00 (crack) e R$ 30,00 (maconha) junto a “Zé Gotinha”; e) estava cortando maconha para fumar quando a polícia chegou; f) não vende entorpecentes; g) seu cunhado vende drogas na residência onde mora; h) a casa é de herança da família de sua esposa; i) sobre o dinheiro encontrado, sua esposa vende “cremosinho” e guardava o numerário para comprar uma bicicleta à sua filha; j) sua mulher é menor de idade e não trabalha. A negativa do denunciado, contudo, não é crível e está inteiramente dissociada das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Inicialmente, cumpre afastar qualquer alegação de ilicitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do denunciado. Isso porque restou demonstrado que os agentes públicos, ao se deslocarem ao local em razão de denúncia anônima, visualizaram, do lado de fora da residência, o acusado cortando substância semelhante à maconha sobre uma mesa. Tal circunstância justificou plenamente o ingresso no imóvel, em situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, I, do CPP. Não se tratou, portanto, de entrada arbitrária ou invasiva, mas sim de diligência legítima e proporcional diante da situação constatada. No interior da casa, os policiais encontraram quantidade considerável de drogas de natureza diversa – 18 (dezoito) pedras de crack, 44g de maconha prensada e uma muda de Cannabis sativa –, além de balança de precisão e a quantia de R$ 83,00, em moedas. A variedade e a forma de acondicionamento das substâncias, aliadas à presença de instrumento de pesagem e de numerário fracionado em moedas/espécie, são indicativos concretos da destinação mercantil da droga, incompatíveis com o uso exclusivamente pessoal. Ademais, os próprios policiais relataram que o local era conhecido como ponto de venda de drogas, o que corrobora a tese acusatória. Ressalte-se, ainda, que o acusado foi surpreendido em companhia de outro indivíduo (usuário) e tentou evadir-se ao perceber a presença da guarnição, conduta típica de quem está ciente da ilicitude. No tocante à origem do dinheiro apreendido, o acusado apresentou versão incongruente e contraditória: primeiramente, disse que a quantia era proveniente da venda de “cremosinho” por sua esposa, mas logo em seguida afirmou que ela não trabalhava. Tal oscilação compromete a credibilidade de sua narrativa e enfraquece a tese defensiva. Diante desse panorama, mostra-se inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A prova colhida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou de forma segura que o réu não apenas detinha a droga para consumo próprio, mas a mantinha com inequívoca destinação à mercancia. Ademais, embora o réu tenha confessado ser usuário de entorpecentes, isso, por si só, não afasta a possibilidade – comprovada acima – de também atuar como traficante. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DEPOIMENTOS CONCISOS DE POLICIAIS QUE BEM JUSTIFICAM A MEDIDA – SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA PRATICADA. 1 . Depoimentos claros dos policiais, de modo a imputar ao peticionário a traficância. A existência de pequenas divergências não prejudica o contexto, aliás, próprias até do ser humano e do decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que corroboraram a acusação. Eventual dúvida, se existente, que se resolve em favor da sociedade. 2. O fato de ser usuário não afasta a ocorrência do tráfico, tendo em conta que muitos usuários acabam dedicando-se a ele como forma de obter recurso para manter o próprio vício. (TJ-SP - RVCR: 00242389820148260000 SP 0024238-98.2014 .8.26.0000, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 25/02/2016, 4º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/02/2016, grifei) De igual modo, não se mostra cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os elementos dos autos revelam a dedicação do réu à atividade criminosa. A apreensão de diversas substâncias, em quantidade fracionada, associada ao achado de petrechos típicos do tráfico, como balança de precisão, ao local ser conhecido como ponto de comercialização e à contradição sobre a origem dos valores apreendidos, denotam envolvimento habitual do acusado com a traficância, impedindo, por consequência, o benefício da minorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DIVERSOS ELEMENTOS A AFASTAR A TRAFICÂNCIA EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há diversos elementos constantes dos autos que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa - apreensão de apetrechos para embalar a droga, a quantia de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), além de 692,73g de maconha - de modo que se mostra inviável concluir que a paciente, ora agravante, preencheria os requisitos para a diminuição da pena. 2. "Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas - uma vez que, além de apreendida elevada quantidade de entorpecentes, considerou-se as circunstâncias do cometimento do delito, a relação entre os acusados, o material encontrado na residência do réu para a dosagem de entorpecentes, além de balança de precisão, tudo a indicar que não se tratariam de traficantes eventuais" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 803686 SP 2023/0051249-4, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (8,635 KG DE MACONHA, 415 GRAMAS DE COCAÍNA E 150 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE 25 SELOS DE PAPEL DE LSD, PAPEL FILME E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS PRETÉRITAS INDICANDO A TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO RÉU. HABITUALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA ESCORREITA. Uma vez comprovada a dedicação às atividades criminosas pelo réu, inviável a aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se imiscuiu no mundo do narcotráfico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 50028691620218240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002869-16.2021.8.24.0018, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 15/07/2021, Quarta Câmara Criminal, grifei) Diante de todo o conjunto probatório, não há dúvidas quanto à prática, pelo denunciado, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em sua forma típica e consumada. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Ananias Pereira Aragão pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, consoante o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade é normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao versado neste feito. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente verificadas em crimes dessa natureza. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “b” do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, semiaberto. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça, ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, com as devidas anotações na distribuição; c) oficie-se à autoridade policial para que proceda à destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72, caput, da Lei nº 11.343/06); d) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas para os devidos fins (art. 63, §4º da Lei nº 11.343/06). Estreito – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Caetano De Almeida e outros x Clodoaldo Caetano De Almeida e outros

ID: 317242136

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-71.2023.5.09.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA METALGRAFICA IGUACU S A

Polo Passivo:

CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA METALGRAFICA IGUACU S A

Notificação

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 RECORRENTE: METALGRAFICA IGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 RECORRENTE: METALGRAFICA IGUACU S A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 565da26 proferida nos autos. ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. METALGRAFICA IGUACU S A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: METALGRAFICA IGUACU S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bd5497a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id eaf2616). Representação processual regular (Id 0fed91e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7469f: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 2f7469f: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f0030a, 5517fe8, 5dc8bec: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5e95b50; Depósito recursal recolhido no RR, id 1e2c4c0, 625f683, 90ea741: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que: "O art. 59-B, caput e parágrafo único da CLT são claros no sentido de que horas extras (ainda que habituais) não tornam as normas coletivas que instituíram a compensação inválidas"; "inexiste previsão legal no sentido de que deveria apresentar 'relatório de lançamento de horas em banco', até mesmo porque demonstrou que era possível ao obreiro acompanhar eventuais débitos/créditos"; e "a compensação de jornada é prevista constitucionalmente e negociação coletiva foi desprestigiada". Pede seja reconhecida a validade do acordo de compensação e afastada a condenação em horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, registra-se que a demanda foi ajuizada em 27/06/2023, de modo que somente será analisado o período contratual posterior ao advento da Lei nº 13.467/2027, regido pelas normas de direito material vigentes ao tempo de sua execução (prescritas as parcelas exigíveis anteriormente à 27/06/2018). A parte ré apresentou cartões de ponto do autor às fls. 191/243, considerados válidos na origem e sem insurgência no particular, nos quais se verifica anotações de horas extras realizadas e compensadas, bem como adoção de banco de horas. O instituto por meio do qual as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com a correspondente diminuição em outro dia do mesmo ano em que foram laboradas passou a ser chamado "banco de horas". O art. 59, §2º da CLT dispõe sobre a adoção do banco de horas anual, mediante previsão em instrumento normativo, assim: "(...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." A partir de 11 de novembro de 2017, o legislador alterou a CLT e incluiu o art. 59-B. A nova lei manteve os limites legais diários de duas horas extras (art. 59, "caput") e jornada máxima 10 (dez) horas (art. 59, § 2º) e incluiu a adoção de banco de horas com compensação de seis meses mediante acordo individual escrito (art. 59, § 5º), bem como, o de compensação no mesmo mês por meio acordo escrito ou tácito (art. 59, § 6º). Colaciona-se o art. 59, §§5º e 6º da Lei 13.467/2017, "in verbis": (...) Dessa forma, para se considerar válido formalmente o sistema adotado, é indispensável autorização por meio de norma coletiva para compensações no período de um ano (art. 59, § 2º da CLT), de acordo individual escrito para compensação no período de seis meses (art. 59, §5º, da CLT) ou de acordo tácito ou escrito para compensações dentro do mesmo mês (art. 59, §6º, da CLT). Ainda, é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical, nos termos Art. 611-A da CLT (Art. 611-A A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) II - banco de horas anual;"). Importante mencionar, em acréscimo, o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 do C. TST, de que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". Quanto ao item, observe-se que o inciso XIII do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, permite que norma coletiva disponha sobre a dispensa da referida licença prévia, o que deve ser respeitado, a teor do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1.046). Quanto ao aspecto material, pertinente ressaltar que, como visto, o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação da norma legal do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Ou seja, passou a ser legalmente admitida a adoção simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação da jornada, além do necessário para compensar. No entanto, o labor extraordinário deve respeitar o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de 8 horas diárias e o limite de até 2 horas (art. 59, "caput") para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."). Considerando que é o empregador quem detém a faculdade de solicitar labor extra ou dispensar labor para a compensação, deve fornecer ao empregado um controle do saldo de horas. Portanto, deve haver transparência no controle das horas laboradas, com fornecimento de documento contendo a discriminação das horas debitadas e creditadas, com o saldo final do mês. A não apresentação de documento escrito que expresse de forma detalhada a compensação por meio do sistema de banco de horas compromete a apuração, pelo Julgador, do regime de compensação efetivamente instituído pela empregadora e de seu correto cumprimento, bem como há impedimento de que o empregado tenha a exata compreensão das jornadas de trabalho às quais fora submetido e das horas de trabalho que, de fato, foram compensadas, circunstância que o coloca ao alvedrio do empregador. Nesse sentido, a SDI-I do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). Por oportuno, registro entendimento desta C. 7ª Turma no sentido de que é suficiente para fins de caracterizar o acompanhamento do saldo de horas as especificações nos cartões de ponto, tendo em vista que a existência de fechamento mensal de créditos e débitos já confere a ciência ao empregado e permite o acompanhamento mensal. Neste sentido os seguintes precedentes: RORSum 0000640-98-2021-5-09-0128, Relator Des Benedito Xavier da Silva, publicado em 18/04/2022; ROT 0000007-56-2023-5-09-0245, Relatora Des. Janete do Amarante, 26/02/2024. Quanto ao registro do saldo nos controles de jornada, a seguinte ementa do C. TST: (...) Nesse aspecto, convém ponderar que, em nosso sentir, o adequado acompanhamento mensal do empregado é presumível quando os controles de jornada apontam, de forma detalhada, horas debitadas e creditadas mensalmente, bem como o saldo do banco de horas. Não obstante, havendo demonstração pela parte autora de que o saldo do banco de horas não corresponde às horas efetivamente compensadas ou a compensar, com equívocos identificados, ou seja imprestável à compreensão, inviável considerar atendida a finalidade. Em outras palavras, demonstrada pela parte autora divergência na totalidade das horas extras laboradas no mês, o que acarreta em saldo, positivo ou negativo, evidentemente equivocado, os controles de jornada com informações sobre o saldo de banco de horas não podem ser considerados aptos para o controle das horas compensadas ou a compensar pelo empregado. Na hipótese dos autos, as partes firmaram acordo de compensação válido por seis meses a partir de 1º/04/2019 (fls. 187/188) e a partir de 1º/10/2019 (fls. 189/190). Não foi carreada aos autos norma coletiva. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor estava submetido a sistema de banco de horas autorizado pelo acordo individual nos períodos de 1º/04/2019 a 31/03/2020 (banco de horas semestral) e, a partir de então e desde o início do período imprescrito até 31/03/2019, conforme verificado nos cartões de ponto (fl. 191), ao banco de horas mensal. Dessa forma, o banco de horas adotado (seja anual ou mensal) é formalmente válido (art. 59, § 2º da CLT) em todo o período contratual. Resta saber, portanto, se o banco de horas é materialmente válido. A análise dos documentos acostados permite concluir que os controles de horário não consignam o saldo de horas do mês anterior e do atual, de modo a não permitir ao trabalhador acompanhar o correto andamento do banco de horas. Note-se que há apenas anotação de horas compensadas a cada mês laborado, conforme o caso, sem assinalação de saldo do banco de horas no mês anterior ou no mês atual, não permitindo a compreensão do empregado do saldo do banco de horas. Ainda, da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de até 2 horas diárias nas ocasiões em que o autor laborou em sábados, considerada a jornada pactuada para tais dias, de 4 horas. Citam-se, a título exemplificativo, os dias 14/01/2023 (fl. 191), 11/03/2023 (fl. 193) e 16/03/2019 (fl. 198), nos quais é possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais ocasiões. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas. Não subsistem as razões recursais no sentido de que era apresentado ao autor o controle de banco de horas mensal diante das declarações das testemunhas, inclusive aquela ouvida a convite da ré. Nesse sentido, o demandante disse em depoimento que era apresentado, pelo gestor, um controle trimestral e geral (referente a todos os empregados do setor) do banco de horas, ou seja, não há confissão de que havia controle mensal. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário. Configurada a invalidade do banco de horas, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Portanto, conforme decidido na origem, deve a ré ser condenada ao pagamento de horas extraordinárias na forma do art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, abaixo transcrito: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. (ROT 0000562-66-2023-5-09-0021, Relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Revisora Des. Janete do Amarante, Terceira Des. Ana Carolina Zaina, publicação 06/03/2024). Por estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para restringir a condenação da ré quanto ao pagamento das horas extras ao seguinte: apenas o adicional para as horas excedentes à 8ª hora diária, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, mantidos os demais critérios fixados em primeiro grau." - destaquei O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA - METALGRAFICA IGUACU S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Caetano De Almeida e outros x Clodoaldo Caetano De Almeida e outros

ID: 317242155

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-71.2023.5.09.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA METALGRAFICA IGUACU S A

Polo Passivo:

CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA METALGRAFICA IGUACU S A

Notificação

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 RECORRENTE: METALGRAFICA IGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 RECORRENTE: METALGRAFICA IGUACU S A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 565da26 proferida nos autos. ROT 0000505-71.2023.5.09.0660 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. METALGRAFICA IGUACU S A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: METALGRAFICA IGUACU S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bd5497a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id eaf2616). Representação processual regular (Id 0fed91e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7469f: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 2f7469f: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f0030a, 5517fe8, 5dc8bec: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5e95b50; Depósito recursal recolhido no RR, id 1e2c4c0, 625f683, 90ea741: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que: "O art. 59-B, caput e parágrafo único da CLT são claros no sentido de que horas extras (ainda que habituais) não tornam as normas coletivas que instituíram a compensação inválidas"; "inexiste previsão legal no sentido de que deveria apresentar 'relatório de lançamento de horas em banco', até mesmo porque demonstrou que era possível ao obreiro acompanhar eventuais débitos/créditos"; e "a compensação de jornada é prevista constitucionalmente e negociação coletiva foi desprestigiada". Pede seja reconhecida a validade do acordo de compensação e afastada a condenação em horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, registra-se que a demanda foi ajuizada em 27/06/2023, de modo que somente será analisado o período contratual posterior ao advento da Lei nº 13.467/2027, regido pelas normas de direito material vigentes ao tempo de sua execução (prescritas as parcelas exigíveis anteriormente à 27/06/2018). A parte ré apresentou cartões de ponto do autor às fls. 191/243, considerados válidos na origem e sem insurgência no particular, nos quais se verifica anotações de horas extras realizadas e compensadas, bem como adoção de banco de horas. O instituto por meio do qual as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com a correspondente diminuição em outro dia do mesmo ano em que foram laboradas passou a ser chamado "banco de horas". O art. 59, §2º da CLT dispõe sobre a adoção do banco de horas anual, mediante previsão em instrumento normativo, assim: "(...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." A partir de 11 de novembro de 2017, o legislador alterou a CLT e incluiu o art. 59-B. A nova lei manteve os limites legais diários de duas horas extras (art. 59, "caput") e jornada máxima 10 (dez) horas (art. 59, § 2º) e incluiu a adoção de banco de horas com compensação de seis meses mediante acordo individual escrito (art. 59, § 5º), bem como, o de compensação no mesmo mês por meio acordo escrito ou tácito (art. 59, § 6º). Colaciona-se o art. 59, §§5º e 6º da Lei 13.467/2017, "in verbis": (...) Dessa forma, para se considerar válido formalmente o sistema adotado, é indispensável autorização por meio de norma coletiva para compensações no período de um ano (art. 59, § 2º da CLT), de acordo individual escrito para compensação no período de seis meses (art. 59, §5º, da CLT) ou de acordo tácito ou escrito para compensações dentro do mesmo mês (art. 59, §6º, da CLT). Ainda, é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical, nos termos Art. 611-A da CLT (Art. 611-A A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) II - banco de horas anual;"). Importante mencionar, em acréscimo, o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 do C. TST, de que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". Quanto ao item, observe-se que o inciso XIII do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, permite que norma coletiva disponha sobre a dispensa da referida licença prévia, o que deve ser respeitado, a teor do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1.046). Quanto ao aspecto material, pertinente ressaltar que, como visto, o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação da norma legal do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Ou seja, passou a ser legalmente admitida a adoção simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação da jornada, além do necessário para compensar. No entanto, o labor extraordinário deve respeitar o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de 8 horas diárias e o limite de até 2 horas (art. 59, "caput") para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."). Considerando que é o empregador quem detém a faculdade de solicitar labor extra ou dispensar labor para a compensação, deve fornecer ao empregado um controle do saldo de horas. Portanto, deve haver transparência no controle das horas laboradas, com fornecimento de documento contendo a discriminação das horas debitadas e creditadas, com o saldo final do mês. A não apresentação de documento escrito que expresse de forma detalhada a compensação por meio do sistema de banco de horas compromete a apuração, pelo Julgador, do regime de compensação efetivamente instituído pela empregadora e de seu correto cumprimento, bem como há impedimento de que o empregado tenha a exata compreensão das jornadas de trabalho às quais fora submetido e das horas de trabalho que, de fato, foram compensadas, circunstância que o coloca ao alvedrio do empregador. Nesse sentido, a SDI-I do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). Por oportuno, registro entendimento desta C. 7ª Turma no sentido de que é suficiente para fins de caracterizar o acompanhamento do saldo de horas as especificações nos cartões de ponto, tendo em vista que a existência de fechamento mensal de créditos e débitos já confere a ciência ao empregado e permite o acompanhamento mensal. Neste sentido os seguintes precedentes: RORSum 0000640-98-2021-5-09-0128, Relator Des Benedito Xavier da Silva, publicado em 18/04/2022; ROT 0000007-56-2023-5-09-0245, Relatora Des. Janete do Amarante, 26/02/2024. Quanto ao registro do saldo nos controles de jornada, a seguinte ementa do C. TST: (...) Nesse aspecto, convém ponderar que, em nosso sentir, o adequado acompanhamento mensal do empregado é presumível quando os controles de jornada apontam, de forma detalhada, horas debitadas e creditadas mensalmente, bem como o saldo do banco de horas. Não obstante, havendo demonstração pela parte autora de que o saldo do banco de horas não corresponde às horas efetivamente compensadas ou a compensar, com equívocos identificados, ou seja imprestável à compreensão, inviável considerar atendida a finalidade. Em outras palavras, demonstrada pela parte autora divergência na totalidade das horas extras laboradas no mês, o que acarreta em saldo, positivo ou negativo, evidentemente equivocado, os controles de jornada com informações sobre o saldo de banco de horas não podem ser considerados aptos para o controle das horas compensadas ou a compensar pelo empregado. Na hipótese dos autos, as partes firmaram acordo de compensação válido por seis meses a partir de 1º/04/2019 (fls. 187/188) e a partir de 1º/10/2019 (fls. 189/190). Não foi carreada aos autos norma coletiva. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor estava submetido a sistema de banco de horas autorizado pelo acordo individual nos períodos de 1º/04/2019 a 31/03/2020 (banco de horas semestral) e, a partir de então e desde o início do período imprescrito até 31/03/2019, conforme verificado nos cartões de ponto (fl. 191), ao banco de horas mensal. Dessa forma, o banco de horas adotado (seja anual ou mensal) é formalmente válido (art. 59, § 2º da CLT) em todo o período contratual. Resta saber, portanto, se o banco de horas é materialmente válido. A análise dos documentos acostados permite concluir que os controles de horário não consignam o saldo de horas do mês anterior e do atual, de modo a não permitir ao trabalhador acompanhar o correto andamento do banco de horas. Note-se que há apenas anotação de horas compensadas a cada mês laborado, conforme o caso, sem assinalação de saldo do banco de horas no mês anterior ou no mês atual, não permitindo a compreensão do empregado do saldo do banco de horas. Ainda, da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de até 2 horas diárias nas ocasiões em que o autor laborou em sábados, considerada a jornada pactuada para tais dias, de 4 horas. Citam-se, a título exemplificativo, os dias 14/01/2023 (fl. 191), 11/03/2023 (fl. 193) e 16/03/2019 (fl. 198), nos quais é possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais ocasiões. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas. Não subsistem as razões recursais no sentido de que era apresentado ao autor o controle de banco de horas mensal diante das declarações das testemunhas, inclusive aquela ouvida a convite da ré. Nesse sentido, o demandante disse em depoimento que era apresentado, pelo gestor, um controle trimestral e geral (referente a todos os empregados do setor) do banco de horas, ou seja, não há confissão de que havia controle mensal. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário. Configurada a invalidade do banco de horas, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Portanto, conforme decidido na origem, deve a ré ser condenada ao pagamento de horas extraordinárias na forma do art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, abaixo transcrito: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. (ROT 0000562-66-2023-5-09-0021, Relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Revisora Des. Janete do Amarante, Terceira Des. Ana Carolina Zaina, publicação 06/03/2024). Por estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para restringir a condenação da ré quanto ao pagamento das horas extras ao seguinte: apenas o adicional para as horas excedentes à 8ª hora diária, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, mantidos os demais critérios fixados em primeiro grau." - destaquei O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO CAETANO DE ALMEIDA - METALGRAFICA IGUACU S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Teixeira Da Silva x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Carauari/Am

ID: 320012175

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011616-73.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI/AM

Liminar

Advogados:

ISNARA ACÁCIO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Paula Teixeira da Silva indicando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carauari/AM, nos autos n.° 0000… DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Paula Teixeira da Silva indicando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carauari/AM, nos autos n.° 0000007-24.2016.8.04.3500, no âmbito da qual se encontra presa pela suposta prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. A Impetrante narra, em síntese, que a Paciente foi presa preventivamente em 16 de abril de 2025, na cidade de Santarém/PA, em razão de mandado expedido em 16 de dezembro de 2024, no curso de ação penal que lhe imputa tentativa de ingresso de 0,8 g (oito decigramas) de maconha em unidade prisional no ano de 2016, fato pelo qual já havia permanecido custodiada por aproximadamente 04 (quatro) meses, obtendo liberdade provisória em maio daquele ano, mediante aplicação de medidas cautelares. Sustenta que a nova decretação da custódia cautelar, quase 09 (nove) anos após o fato e sem qualquer elemento contemporâneo justificável, é desprovida de fundamentação idônea e violadora dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, porquanto o único fundamento invocado para a prisão, isto é, o suposto descumprimento da obrigação de informar mudança de endereço, não encontra respaldo probatório nos autos, uma vez que não se demonstrou qualquer tentativa estatal de localização da Paciente. Ressalta que a Paciente fixou residência conhecida em Manaus por motivos de trabalho e sustento familiar, mantendo-se à disposição da Justiça, de modo que não houve, segundo a defesa, qualquer comportamento que indicasse fuga, embaraço à persecução penal ou risco à ordem pública, tampouco notícia da prática de novos delitos desde o fato original. Argumenta, ainda, que a manutenção das medidas cautelares por mais de 08 (oito) anos sem reavaliação judicial ofende o disposto no artigo 282, §§ 1.º e 5.º, do Código de Processo Penal, configurando desproporcionalidade e violação às garantias fundamentais do devido processo legal, da razoável duração do processo e da presunção de inocência, previstas no artigo 5.º, incisos LIV, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis da Paciente, pessoa primária, com residência fixa e responsável exclusiva por suas 02 (duas) filhas menores de 12 (doze) anos, bem como pela genitora idosa e enferma, motivo pelo qual a prisão preventiva compromete severamente o núcleo familiar por ela sustentado. Diante desse contexto, requer, em caráter liminar, a concessão de prisão domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, sendo desnecessária a comprovação de ausência de rede de apoio, por não ser exigida pela legislação nem pela jurisprudência consolidada. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura. Em síntese, esta é a súmula do remédio heróico. Apesar de inexistir previsão legal de liminar na via eleita, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a sua possibilidade, desde que presentes os pressupostos de toda medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento citado traduz-se na verossimilhança do direito alegado, que se mostra evidenciado, a priori, na inicial e nos elementos de prova que a acompanham. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n.º 143641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do artigo 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, a ordem emanada previu 03 (três) situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do Acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n.º 13.769/2018, que acrescentou o artigo 318-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e, não obstante tenha elencado apenas 02 (duas) exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n.º 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (STJ; RHC 113.897/BA, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, a documentação que instrui os autos demonstra, em juízo de cognição sumária, que a Paciente é mãe de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, sendo elas A. J. da S. S., nascida em 14 de agosto de 2016, de 08 (oito) anos de idade (mov. 1.5), e T. M. T. da S., nascida em 25 de janeiro de 2020, contando, portanto, com apenas 05 (cinco) anos de idade (mov. 1.6). Verifica-se, ainda, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco foi praticado contra suas filhas ou outro dependente, estando ausentes quaisquer circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisional. Ademais, merece relevo que o episódio que ensejou a prisão preventiva sob exame envolve a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, e a Paciente, desde então, não voltou a delinquir, exercendo atividade lícita. Dessarte, dada a prioridade absoluta que deve ser conferida à proteção da infância, nos moldes do artigo 227 da Constituição Federal, presentes os requisitos legais, e ausentes as causas impeditivas estabelecidas no artigo 318-A do Código de Processo Penal, faz jus a Paciente ao benefício da prisão domiciliar requerida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar. 2. A Agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de organização criminosa e tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, que foi denegado. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a situação da Agravada, que possui filho menor de 12 anos, e a alegação de que a criança reside no exterior com o pai. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças, exceto em casos de crimes com violência ou grave ameaça. 5. A Lei n.º 13.769/2018 assegura a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 6. No caso, a Agravada demonstrou possuir filho menor de 12 anos, e a conduta imputada não foi cometida com grave ameaça ou violência, preenchendo os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 7. O argumento de que a criança reside no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar, conforme entendimento da Corte. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores de 12 anos, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. A residência da criança no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 318, 318-A, 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. (STJ; AgRg no HC n.º 973.602/PR, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2025, DJEN de 17/06/2025) (g.n.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 318 E 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva pressupõe a demonstração do fumus comissi delicti, que compreende a prova da existência do fato e a existência de indícios de autoria ou participação; bem como do periculum libertatis, que se refere ao perigo gerado pelo status libertatis do agente. 2. As circunstâncias extraídas do caso concreto evidenciam a satisfação dos requisitos do art. 312 do CPP e legitimam a manutenção da custódia cautelar da Paciente a bem da ordem pública, pois, para além da comprovação da materialidade do fato e dos veementes indícios da autoria do crime de tráfico, exsurge dos autos a gravidade concreta do crime, notadamente em razão da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida na posse da Acusada, que foi presa em flagrante quando tentava embarcar em um voo com destino a outro estado da federação portando presos em seu corpo 4 (quatro) tabletes de maconha, totalizando 2kg (dois quilogramas) de material entorpecente. 3. Por outro lado, considerando que a Paciente é mãe de uma criança de 10 (dez) anos de idade, assiste razão ao Impetrante quanto à possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar, haja vista o preenchimento das condições estabelecidas pelos arts. 318 e 318-A do CPP, que permitem a substituição nos casos em que a agente seja mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e quando o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, nem contra seu filho ou dependente. 4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a presunção da indispensabilidade da mãe aos cuidados de filhos menores de 12 (doze) anos, o que corrobora o direito invocado em favor da Paciente, autorizando a concessão da ordem para fins de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 5. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJAM; Habeas Corpus Criminal n.º 4008128-16.2024.8.04.0000; Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho; Câmara Criminal; Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) (g.n.) CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÃE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. COMPROVAÇÃO. HC 143.641/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetrante aduz que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 e, mesmo sendo mãe de criança menor de doze anos, o juízo custodiante resolveu não substituir a prisão preventiva por domiciliar, desconsiderando o fato de que a paciente é a única responsável pelo sustento dos filhos menores, que possui labor fixo e bons antecedentes. 2. O Habeas Corpus é uma ação constitucional de natureza penal destinada, especificamente, à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. 3. A manutenção da prisão preventiva prende-se a dois requisitos comprovadores da sua excepcionalidade, quais sejam: (I) fumus delicti comissi, caracterizado pela necessidade de se comprovar a materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva; e, (II) o periculum libertatis, demonstrado por meio dos riscos que a sociedade ou a instrução correm caso o sujeito esteja em liberdade. 4. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de uma criança menor de doze anos (a outra já tem doze anos completos), o delito, em tese, praticado, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como não foi cometido contra seus filhos. Além disso, a paciente é possuidora de bons antecedentes (fls. 76/80 dos autos originários) e possui satisfatórios vínculos com o distrito da culpa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a indispensabilidade dos cuidados maternos é presumida para o filho menor de 12 (doze) anos. Precedentes. 6. Dessa forma, mister se faz conceder à paciente a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, e 318-A, do Código de Processo Penal, uma vez que a gravidade em abstrato do delito não se sobrepõe às condições pessoais favoráveis, nem ao direito que tem o seu filho menor impúbere de ter o amparo e sustento de sua genitora. 7. Ordem concedida em consonância com o Ministério Público. (TJAM. Habeas Corpus Criminal n.º 4005234-04.2023.8.04.0000; Relator: Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA; CÂMARA CRIMINAL; Data do julgamento: 04/12/2023; Data de registro: 04/12/2023) (g.n.) Por seu turno, o periculum in mora é manifesto, pois, à luz da prioridade absoluta conferida aos direitos da criança, quanto mais se prolonga a segregação cautelar, maiores são os efeitos deletérios decorrentes da privação dos cuidados maternos, impactando diretamente o pleno desenvolvimento físico, emocional e afetivo das filhas menores da Paciente. Ante o exposto, defere-se a liminar para substituir a prisão preventiva de Ana Paula Teixeira da Silva pela prisão domiciliar. Solicitem-se informações da Autoridade apontada como Coatora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 82, inciso III, da Resolução n.º 62/2023 deste Egrégio Sodalício, abrindo-se, após, vista ao Graduado Órgão Ministerial, nos termos do artigo 82, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idanil Bernardo x Banco Pan S.A.

ID: 276732144

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDANIL BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-76.2025.8.16.0075 Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.818,20 Autor(s): IDANIL BERNARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Idanil Bernardo em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É beneficiária junto ao INSS (NB 178.814.102-1); Em 30 de novembro de 2022, ao consultar seu extrato bancário, constatou movimentações financeiras estranhas e incompatíveis com sua rotina, quais sejam: Recebimento de um TED n° 4513709 no valor de R$ 6.748,61; Saque DIN ATM n° 0114264 no valor de R$ 250,00 realizado no mesmo dia; PAGTO COBRANÇA n° 0000007 no valor de R$ 6.500,00 destinado a "PAN Consultoria e Solucoes Fin"; Os extratos bancários anexados demonstram que, no mesmo dia, o dinheiro entrou em sua conta da e saiu imediatamente através do pagamento de R$ 6.500,00 à empresa "PAN Consultoria e Soluções", a qual desconhece; O crédito não foi utilizado pela parte, mas possivelmente desviado para terceiros; Ao analisar o histórico do INSS, constatou o desconto de parcelas relativas a um suposto empréstimo consignado no valor de R$200,30 (duzentos reais e trinta centavos) mensais, com data de inclusão do em 30/11/2022, mesmo dia das movimentações suspeitas em sua conta bancária; Nunca manteve relação com a instituição financeira ré e sequer tinha conhecimento de sua existência antes de tomar ciência dos descontos indevidos em seu benefício; Ao final, pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à autoa e postergada a designação de audiência de conciliação (evento 7.1). Devidamente citado, o Banco Banco PAN S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) a empresa beneficiária da transferência não é correspondente bancária, representante ou preposta do PAN tampouco possui qualquer relação ou vínculo com o banco; b) a validade do negócio jurídico; c) a culpa exclusiva da parte autora; d) o cumprimento do dever de informação; e) a descaracterização do fortuito interno; g) a inexistência de solidariedade; h) a ausência de falha na prestação de serviços. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir. Juntou documentos (evento 17). A autora impugnou a contestação (evento 21.1). Anunciado o julgamento antecipado (evento 28.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 32.1 e 33.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais por cobrança de dívida inexistente relacionada à instituição financeira demandada. Do julgamento antecipado da lide O caderno processual afigura-se instruído com elementos documentais suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual, sendo prescindível a produção probatória em audiência, admite-se o julgamento antecipado da lide, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se a parte ré de instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras usam em suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que, dentre outras possibilidades, necessitam de empréstimos. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. Ademais, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da fundamentação ora elencada, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Do mais, em que pese a aplicabilidade do CDC, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova neste momento, isso porque o feito comporta julgamento antecipado. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que não houve comprovação de que a pretensão autoral foi resistida em sede administrativa. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão. A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito: Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (in TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 16. ed., 2016, p. 221) Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir). Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar extrato de empréstimos (evento 1.8), fazendo prova mínima de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, completamente válida a propositura da ação a fim analisar a validade do contrato de empréstimo entabulado entre a autora e o banco réu através do poder judiciário, visto que o requisito mínimo, isto é, a comprovação do vínculo, encontra-se presente nos autos. Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela instituição financeira ré. Mérito Idanil Bernardo propôs a presente ação para fins de cancelamento do contrato nº 367341453 e repetição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que a instituição financeira realizou descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo. Afirmou ser evidente a inexistência da relação jurídica comercial, bem como que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos e repetição dos valores, citando o Código de Defesa do Consumidor. O réu contestou o pedido sustentando que não podem sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. De fato, os elementos de prova trazidos aos autos indicam que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo de nº 367341453 pela via eletrônica, com a apresentação de seus documentos pessoais, assinatura virtual pela geolocalização, endereço IP e fotografia própria (evento 17.4), sem nenhuma irregularidade. O valor de contratado foi liberado na conta de titularidade da autora (evento 1.8), o que se coaduna com o valor constante no comprovante de TED juntado pelo requerido (evento 17.3). Como bem restou comprovado em sede de contestação, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem a cobrança em folha de pagamento. As alegações da parte autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha não procedem. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da autora, em especial da existência e validade do contrato e do crédito em conta, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Não se olvida, conforme já mencionado, que se está diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é lícito e autorizado pela Lei 10.820/03, conforme art. 6º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante: “(...) 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...)” (REsp nº 1.495.920/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018). Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado carece de validade. De fato, o agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14) Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterize qualquer excepcionalidade à regra descrita. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil. Em recentes casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO, OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A GEOLOCALIZAÇÃO NA QUAL FORAM EFETUADAS AS OPERAÇÕES. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES DAS OPERAÇÕES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-49.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.03.2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SELFIE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003064-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023). Grifei. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que alega não ter realizado a contratação do mútuo. Sentença que julga procedente a lide, para o fim de declarar a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e condena o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Empréstimo consignado firmado por meio digital. Contratação e liberação de valores comprovadas. Assinatura eletrônica e biometria facial da contratante. Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS prevê a autorização por meio eletrônico. Regularidade na contratação. Precedentes desta Corte. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023). Grifei. Portanto, verifica-se que a regular contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda, com a consequente disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora. Nesse contexto, não há que se falar em direito à indenização por danos morais ou, ainda, em repetição de indébito, de forma dobrada, por atos que foram praticados pela própria parte requerente, por livre e espontânea vontade. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade de pagamento, todavia, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 276972950

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001719-97.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS JUíZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RAFAELA LUCAS EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0001719-97.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE OBSTAR BLOQUEIO DE CRÉDITOS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Considerando que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Denega-se, pois, a segurança vindicada, tornando definitiva a decisão liminar. RELATÓRIO BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, em face de ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como autoridade coatora, na reclamatória sob nº 0001301-38.2024.5.20.0008, na qual figuram como reclamante RAFAELA LUCAS EVANGELISTA e como segunda reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, ora litisconsortes passivos. O pleito liminar restou indeferido monocraticamente, conforme fundamentos esposados na decisão de Id 5c8f91c. Foi encaminhada a decisão monocrática para a autoridade apontada como coatora, que deixou de apresentar manifestação. O Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer ao Id ebb81b3, pela denegação da segurança requerida. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança, conheço do mandamus. MÉRITO BLOQUEIO DE CRÉDITO Insurge-se a impetrante contra a decisão exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001301-38.2024.5.20.0008, consistente na ordem de bloqueio da importância de R$14.671,84 em créditos devidos à reclamada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB). Alega que não há prova suficiente de inadimplência grave por parte dela que justifique a medida cautelar deferida pelo Juízo a quo, considerando que as alegações da obreira, relativas a dificuldades financeiras da empresa, são controversas e carecem de comprovação robusta, não se caracterizando, portanto, o fumus boni iuris. Defende que também é ausente o periculum in mora, sendo o bloqueio de seus créditos desnecessário, uma vez que a EMSURB, tomadora dos serviços e ré na ação trabalhista, possui responsabilidade subsidiária. Assim, sustenta que, mesmo que a impetrante não cumpra eventual condenação, a reclamante poderá recorrer à segunda demandada para execução dos valores devidos. Portanto, não haveria risco de prejuízo imediato à trabalhadora. Argumenta que o valor bloqueado (R$14.671,84) é desproporcional, pois ultrapassa o montante incontroverso de FGTS devido à reclamante, que é de R$1.920,22, e tal bloqueio indiscriminado compromete o capital de giro da empresa, essencial para manter suas operações, como pagamento de salários e fornecedores. Aponta que o bloqueio foi ordenado sem a sua prévia manifestação, o que configuraria violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, portanto, cerceou a possibilidade de a impetrante se defender antes da adoção de uma medida de tal gravidade. Por fim, pugna: Dessa forma, requer a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos legais, para sustar a eficácia do ato decisório, devendo conceder a segurança para retificação da decisão, revogando a tutela de urgência que determinou o bloqueio de créditos da impetrante no valor R$14.671,84 (Quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) de crédito JUNTO A EMSURB. Caso já tenha havido bloqueio seja os valores bloqueados, sejam liberados em favor da impetrante ou entendendo de forma diversa, o que não espera mas por cautela requer seja apenas mantido o bloqueio do valor suficiente à pretensão incontroversa, qual seja, depósitos de FGTS no valor de R$ 5.807,57. Ao exame. Em primeiro plano, cumpre transcrever a decisão que indeferiu o pedido liminar (Id 5c8f91c): (...) A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitA concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, embora não se possa olvidar da análise da presença dos pressupostos processuais, condições da ação e requisitos específicos do mandamus, cuja ausência impedirá o desenvolvimento regular do processo, entre eles a exigência de "prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante", nas palavras do ilustre Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 23ª edição, p. 36/37). No sempre sábio ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23 Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 73), cujas diretrizes e bases principiológicas mantém-se atualizadas no novo código processual civil de 2015, "a medida liminar provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora". Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação. Percebe-se, portanto, que a concessão da medida de urgência há de ser precedida de criteriosa análise, sob a luz do equilíbrio e bom senso, na exata medida em que deve sopesar a probabilidade do direito perseguido e o eventual perigo de um dano ou, ainda, risco ao resultado útil do processo. Apresentadas tais premissas, passa-se à análise da peça de ingresso, na qual constata-se a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009). Tem-se por imperioso destacar o ato hostilizado, intitulado coator, in verbis: Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAFAELA LUCAS EVANGELISTA, em face de BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, pretendendo obter, inaudita altera pars, liminar no sentido de que seja concedida a tutela cautelar para determinar o bloqueio das faturas a serem pagas pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, a fim de assegurar a execução das verbas devidas ao obreiro. Pois bem. Para concessão de medida pretendida, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC subsidiário). No caso dos autos, observa-se a presença de ambos os requisitos, senão vejamos: Há indícios da situação de insolvência da parte ré em face das inúmeras demandas ajuizadas neste Tribunal, a exemplo: 0000003-11.2024.5.20.0008; 0000007-54.2024.5.20.0006; 0000743-66.2024.5.20.0008; 0000961-40.2023.5.20.0005; nos quais os demandantes indicam a dispensa dos empregados da reclamada e o descumprimento das obrigações trabalhistas. Estes indícios, aliados à informação do atraso ou do não recebimento do pagamento dos haveres dos funcionários da Reclamada, como se observa da reportagem ora anexada e dos links de notícias fornecidos na exordial, evidenciam a insolvência da Reclamada. Impende destacar que o perigo da demora na concessão da cautelar decorre, exatamente, da natureza dos direitos envolvidos, porque são de natureza alimentar. Portanto, exigem uma ação rápida do Judiciário na reintegração dos direitos desrespeitados, sendo que o eventual aguardo do trânsito em julgado poderá dificultar uma futura execução das parcelas a ele devidas. Por todo o exposto, DEFIRO a medida antecipatória de tutela, nos seguintes termos: Determino o bloqueio até o limite de R$ 14.671,84, relativo às faturas que a 1ª Reclamada tenha a receber junto à EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, independentemente da existência de qualquer contrato bancário celebrado pela 1ª Reclamada (cessão de crédito/travas bancárias), bem como de qualquer crédito que a 2ª tenha em face da 1ª (multas administrativas e etc.), ou ainda existência de litígio na seara cível entre as rés, envolvendo o crédito relativo às faturas, sob pena de responsabilização do gestor da 2ª Reclamada por crime de desobediência, além do pagamento de multa diária no valor desde já fixado em R$ 500,00, até o limite de R$ 14.671,84, reversível em favor da Reclamante. O valor a ser bloqueado deverá ser depositado em conta judicial, no Banco do Brasil, à ordem e disposição deste Juízo. Para efeito de cumprimento da determinação supra, confiro a esta decisão força de MANDADO DE BLOQUEIO. Cumpra-se. No caso em tela a impetrante alega que "a autoridade coatora, o magistrado, determinou o bloqueio de fatura da impetrante no valor R$14.671,84 (quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) inaudita altera pars, cerceando seu direito a ampla defesa o que traduz grave prejuízo à parte impetrante eis que prejudica o funcionamento de sua atividade empresarial a exemplo de utilização de seus créditos para pagamento de folhas de pagamento e fornecedores". Ocorre que não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar pleiteada. É importante registrar que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e o seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses. Registre-se que a impetrante não apresentou elementos aptos a desconstituir a conclusão do Juízo, restringindo-se a argumentar que caso viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável. Essa matéria já passou pela análise do Tribunal em mandado de segurança impetrado pela mesma empresa, resultando no seguinte julgamento: MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALOR DO CRÉDITO DA IMPETRANTE EM PODER DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. Presentes os elementos que apontem para um risco efetivo de insolvência da impetrante, uma vez que vem deixando de proceder ao recolhimento fundiário do litisconsorte passivo, afigura-se legal a retenção de determinado valor de seu crédito em poder de empresa pública municipal, conforme determinado pelo juízo de origem ao deferir os efeitos da antecipação de tutela, no aspecto. Assim, não se vislumbrando os elementos a que alude a Lei n.º 12.016/2009, de modo que se demonstrasse a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida, é de se denegar a segurança, restabelecendo-se a decisão do primeiro grau atacada através da presente ação mandamental. (Processo: Mandado de Segurança n° 0000133-25.2024.5.20.0000 Pje. Relator: Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Data de Publicação: 20/03/2024) Logo, por ausentes os requisitos legais necessários, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a impetrante sobre o inteiro teor desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora. Notifiquem-se os litisconsortes passivos para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Pois bem, ao que tem, dos documentos apresentados (prova pré-constituída) que instruem o mandado de segurança, não se constata a presença do direito líquido e certo alegado pela impetrante. Com efeito, considerando-se que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Em convergência, por pertinente, cumpre reproduzir o Parecer do Ministério Público do Trabalho, in verbis: (...) De acordo com a análise sumária dos autos, que é feita no procedimento especial, exclusivamente documental (prova pré-constituída), do mandado de segurança, não se verifica a presença do direito líquido e certo que sustente a tese da impetrante. De fato, verifica-se estar devidamente fundamentada a decisão impugnada, havendo a autoridade coatora demonstrado a existência, na reclamação trabalhista, da presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, uma vez que considerou suficientes os elementos ali constantes para demonstrar o risco de insolvência da impetrante e, por consequência, risco ao resultado útil daquele processo. A impetrante, por sua vez, não apresentou prova pré-constituída que infirmasse aquela conclusão, como bem apontado na decisão que indeferiu a concessão da liminar neste mandado de segurança. Destarte, ausente o direito líquido e certo, deve haver a denegação da segurança. Com isso, há de ser ratificada a decisão liminar que denegou à parte a segurança vindicada. De oficio, reajusto o valor da causa para R$14.671,84, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes). Em sendo assim, condeno a impetrante em custas processuais de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Conclusão À luz do exposto, conheço do mandamus e, no mérito, denego a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do mandamus e, no mérito, denegar a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (RELATORA), JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes