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Vitorina Rosa Da Silva Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317642540

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-75.2006.8.05.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORINA ROSA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

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JOSE CARLOS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000181-75.2006.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000181-75.2006.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: VITORINA ROSA DA SILVA BARROS Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207) SENTENÇA Do Relatório. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 174475690), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente (ID 174475683), que apurou o valor de R$ 41.974,31, sendo R$ 38.176,50 de principal e R$ 3.797,81 de honorários advocatícios. O executado sustenta que houve equívoco na aplicação do índice de correção monetária, uma vez que o exequente utilizou o INPC quando o título executivo determinou a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009 enquanto não concluído o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF. Apresentou cálculos que totalizam R$ 26.611,70, sendo R$ 24.192,45 de principal e R$ 2.419,25 de honorários. Devidamente intimado (ID 174475696), o exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação (ID 402557859), argumentando que o INSS desrespeita a coisa julgada ao utilizar a TR como índice de correção, quando o acórdão determinou a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Requereu ainda a expedição imediata do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Da Tempestividade da Impugnação. Preliminarmente, verifico que a impugnação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo de 30 dias estabelecido no art. 535 do CPC, contado a partir do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal em 11/07/2019. Do Mérito. A controvérsia cinge-se à definição do índice de correção monetária aplicável às parcelas vencidas do benefício previdenciário. O v. acórdão do TRF da 1ª Região (ID 174475658), transitado em julgado em 29/09/2016, assim decidiu: "6. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e. entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei no 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. [...] Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o que for decidido pela apontada Corte, após." Observo que o título executivo judicial estabeleceu claramente que, até o julgamento definitivo do RE 870.947 pelo STF, deveriam ser aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009, que prevê a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Embora o STF tenha proferido decisão no RE 870.947 em 20/09/2017, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, é relevante destacar que foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos, aos quais foi atribuído efeito suspensivo em 24/09/2018, conforme informado pelo INSS. Portanto, considerando que: (i) o acórdão transitado em julgado determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009 até decisão final do STF; (ii) houve suspensão dos efeitos da decisão do RE 870.947 em razão dos embargos de declaração; e (iii) a execução deve observar estritamente os limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, concluo que assiste razão ao executado. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: RECONHECER o excesso de execução apontado pelo INSS; HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado (ID 174475691), que apurou o valor total de R$ 26.611,70 (vinte e seis mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos), sendo: R$ 24.192,45 (vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) de principal; R$ 2.419,25 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) de honorários advocatícios; DETERMINAR a expedição imediata de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor do exequente, observada a prioridade etária prevista no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003; CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor executado e o devido, que fixo em 10% sobre R$ 15.362,61, resultando em R$ 1.536,26. Todavia, suspendo a exigibilidade desta verba por estar o exequente sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611656

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611726

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CARVALHO PINHO

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 318927044

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR GUILHERME PEREIRA DO PRADO LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARCAL SARDA

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MARCOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO NEVES

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000181-26.2023.5.12.0037 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DO PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000181-26.2023.5.12.0037 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DO PRADO RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfafe39 proferida nos autos. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela perita nomeada (fls. 1721 e ss – id 20e8c9a), o exequente impugna o cálculo, alegando, nas razões de fls. 1742 e ss – ID f398a6f:(1) incorreção na apuração dos juros na fase pré-processual pois correspondem a TRD, devendo ser retificado o cálculo no aspecto, de acordo com a decisão nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59, sustentando que são devidos os juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e a partir da data do ajuizamento a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC – IPCA; (2) incorreção por utilizar como juros a SELIC (Receita Federal), enquanto deveria ter sido adotada a SELIC composta; (3) incorreção do cálculo por não apurar as horas extras devidas. A executada, por sua vez, impugna o cálculo, alegando, nas razões de fls. 1772 e ss – id 41518ad,(4) que a conta deixou de observar as custas judiciais recolhidas, pugnando pela retificação do cálculo. Intimada, a perita se manifesta concordando com a insurgência do exequente de itens 1, 3 e 4, apresentando a conta retificada quanto a tais itens e ratificando a conta quanto ao item 2. Sobre a impugnação do exequente se manifestou a executada – id 562f4cc. Decorreu in albis o prazo para manifestação do exequente sobre a impugnação da executada. Decido. (1) No tocante aos juros na fase pré-judicial, a sentença especificamente determina juros de mora na fase pré judicial nos termos da Lei 8.177/1991, tendo razão o exequente no particular. Contudo, a perita já retificou o cálculo no particular. (2) Quanto à aplicação da SELIC Receita Federal, conforme esclarece a expert, correta a aplicação a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 406 do CC. Mantenho a conta e rejeito a impugnação. (3) No que se refere às horas extras deferidas, realmente não consta do cálculo a apuração das horas extras deferidas conforme sentença restabelecida de id8bc3496 (fls. 1629). Todavia, a perita já retificou a conta (fls. 1781). (4) No que se refere às custas processuais, conforme a perita admite, não houve a dedução do valor recolhido, tem razão a executada. Todavia, a perita já retificou o cálculo no aspecto (fls. 1781). Logo, já retificado o cálculo pela perita quanto aos itens 1, 3 e 4 e rejeitada a impugnação quanto ao item 2, homologo o cálculo retificado de id 5059dd7 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Segundo o entendimento definido pelos Juízes do Trabalho de Santa Catarina, no V Encontro Institucional deste Tribunal: EXECUÇÃO. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, LEI 13.467/17. Permanecendo a autorização legal para execução de ofício das contribuições previdenciárias, o magistrado terá, obrigatoriamente, que determinar a realização da conta de liquidação, a fim de obter o valor devido ao INSS. Elaborada a conta integral (principal e INSS), terão vistas as partes. Homologados os cálculos e citado o devedor, caso não haja pagamento ou garantia da execução, serão utilizados os convênios disponíveis. Infrutíferos, o juiz intimará o credor para requerer o que entender de direito. Somente a partir deste momento aplica-se o novo art. 878 da CLT, que exige que a parte promova a execução. Desta forma, cite-se a ré SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, na importância de R$ 18.113,49 (dezoito mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 30-06-2025, conforme planilhas de cálculos constantes dos autos. Por ocasião do pagamento, a parte deverá solicitar à Secretaria da Vara, via email (7vara_fns@trt12.jus.br), os valores devidamente atualizados, os quais serão juntados aos autos, inclusive com a dedução de eventuais depósitos já realizados. Advirta-se a ré que, não satisfeito o crédito exequendo ou garantida a execução, será procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para integral satisfação da dívida, podendo, ainda, por requerimento do interessado ser promovida sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011 (art. 1 , 2 e 3 ), bem como sua inclusão em cadastros de inadimplentes (SerasaJud) na forma do § 3º , do art. 782, do CPC/15. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA DO PRADO

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 318927069

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR GUILHERME PEREIRA DO PRADO LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARCAL SARDA

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MARCOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO NEVES

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000181-26.2023.5.12.0037 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DO PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000181-26.2023.5.12.0037 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DO PRADO RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfafe39 proferida nos autos. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela perita nomeada (fls. 1721 e ss – id 20e8c9a), o exequente impugna o cálculo, alegando, nas razões de fls. 1742 e ss – ID f398a6f:(1) incorreção na apuração dos juros na fase pré-processual pois correspondem a TRD, devendo ser retificado o cálculo no aspecto, de acordo com a decisão nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59, sustentando que são devidos os juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e a partir da data do ajuizamento a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC – IPCA; (2) incorreção por utilizar como juros a SELIC (Receita Federal), enquanto deveria ter sido adotada a SELIC composta; (3) incorreção do cálculo por não apurar as horas extras devidas. A executada, por sua vez, impugna o cálculo, alegando, nas razões de fls. 1772 e ss – id 41518ad,(4) que a conta deixou de observar as custas judiciais recolhidas, pugnando pela retificação do cálculo. Intimada, a perita se manifesta concordando com a insurgência do exequente de itens 1, 3 e 4, apresentando a conta retificada quanto a tais itens e ratificando a conta quanto ao item 2. Sobre a impugnação do exequente se manifestou a executada – id 562f4cc. Decorreu in albis o prazo para manifestação do exequente sobre a impugnação da executada. Decido. (1) No tocante aos juros na fase pré-judicial, a sentença especificamente determina juros de mora na fase pré judicial nos termos da Lei 8.177/1991, tendo razão o exequente no particular. Contudo, a perita já retificou o cálculo no particular. (2) Quanto à aplicação da SELIC Receita Federal, conforme esclarece a expert, correta a aplicação a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 406 do CC. Mantenho a conta e rejeito a impugnação. (3) No que se refere às horas extras deferidas, realmente não consta do cálculo a apuração das horas extras deferidas conforme sentença restabelecida de id8bc3496 (fls. 1629). Todavia, a perita já retificou a conta (fls. 1781). (4) No que se refere às custas processuais, conforme a perita admite, não houve a dedução do valor recolhido, tem razão a executada. Todavia, a perita já retificou o cálculo no aspecto (fls. 1781). Logo, já retificado o cálculo pela perita quanto aos itens 1, 3 e 4 e rejeitada a impugnação quanto ao item 2, homologo o cálculo retificado de id 5059dd7 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Segundo o entendimento definido pelos Juízes do Trabalho de Santa Catarina, no V Encontro Institucional deste Tribunal: EXECUÇÃO. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, LEI 13.467/17. Permanecendo a autorização legal para execução de ofício das contribuições previdenciárias, o magistrado terá, obrigatoriamente, que determinar a realização da conta de liquidação, a fim de obter o valor devido ao INSS. Elaborada a conta integral (principal e INSS), terão vistas as partes. Homologados os cálculos e citado o devedor, caso não haja pagamento ou garantia da execução, serão utilizados os convênios disponíveis. Infrutíferos, o juiz intimará o credor para requerer o que entender de direito. Somente a partir deste momento aplica-se o novo art. 878 da CLT, que exige que a parte promova a execução. Desta forma, cite-se a ré SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, na importância de R$ 18.113,49 (dezoito mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 30-06-2025, conforme planilhas de cálculos constantes dos autos. Por ocasião do pagamento, a parte deverá solicitar à Secretaria da Vara, via email (7vara_fns@trt12.jus.br), os valores devidamente atualizados, os quais serão juntados aos autos, inclusive com a dedução de eventuais depósitos já realizados. Advirta-se a ré que, não satisfeito o crédito exequendo ou garantida a execução, será procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para integral satisfação da dívida, podendo, ainda, por requerimento do interessado ser promovida sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011 (art. 1 , 2 e 3 ), bem como sua inclusão em cadastros de inadimplentes (SerasaJud) na forma do § 3º , do art. 782, do CPC/15. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000181-25.2023.8.17.5990

ID: 277134494

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-25.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON TARGINO DE BARROS BIONE

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000181-25.2023.8.17.5990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: PAULISTA (JANGA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 32ª CIRC. AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - INVESTIGADO(A): ALLYSON TARGINO DE BARROS BIONE - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, Estado de Pernambuco, Dr(ª) THIAGO FERNANDES CINTRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ALLYSON TARGINO DE BARROS BIONE - CPF: 098.995.814-02 (INVESTIGADO(A)) ALLYSON TARGINO DE BARROS BIONE, RG nº 8.706.502 SDS/PE, CPF nº 098.995.814-02, brasileiro, natural de Ribeirão/PE, nascido em 30/08/1992, filho de Gabriel Targino da Silva Filho e Erika Simone de Barros Bione, residente à Rua Severino Marques Dias, n° 645, entrada da Manepá, Janga, Paulista-PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, testificadas a autoria e materialidade delitivas, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado, ALLYSON TARGINO DE BARROS BIONE, pela prática do delito encartado no art. 155, caput, do CPB. Passo à dosimetria da Pena conforme o sistema trifásico. PRIMEIRA FASE - Pena-base O crime de furto simples tem pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Considerando que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são neutras (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE - Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Dessa forma, como a pena-base já foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão, embora reconhecida, não surtirá efeitos práticos na dosimetria. Portanto, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE - Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de execuções penais. DA REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Atentando-se a restituição dos bens apreendidos à vítima, consoante Termo de Restituição, deixo de fixar tal determinação. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS Os objetos matérias do delito foram devidamente restituídos à vítima, conforme Termo de Restituição contido nos autos. Ocorrendo o trânsito em julgado: 1) À distribuição para as anotações pertinentes; 2) Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuração das custas processuais e dias-multa, após, intime-se os sentenciados para o devido pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação encaminhando o Boletim Individual devidamente preenchido; 4) Proceda-se com o trâmite para a suspensão de seus direitos políticos, enquanto durarem os efeitos desta condenação (Constituição Federal, art. 15, inciso III c/c a Súmula 9 do TSE); 5) Expeça-se guia de execução definitiva Demais anotações, comunicações e expedientes necessários. Após, arquive-se o processo, dando-se a devida baixa na distribuição. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado nas custas processuais, as quais ficam suspensas, em virtude de atuação da Defensoria Pública. Publicada a presente em audiência, o Ministério Público se deu por intimado, renunciando ao prazo recursal. Vista à DPPE. Paulista, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. , 22 de maio de 2025.

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Andre Luiz Lisboa Calheiros e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 276481252

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-42.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LISBOA CALHEIROS LUCLECIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE BRANDAO ZANOTTO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000181-42.2023.5.19.0001 AUTOR: LUCLECIA PEREIRA DA SILVA RÉU: MAGAZINE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000181-42.2023.5.19.0001 AUTOR: LUCLECIA PEREIRA DA SILVA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8067ff proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos, observa-se que a sentença de # foi parcialmente reformada nos termos do acórdãos de #id:368f47c e #id:14d0438 que ora transcrevo: "ACORDAM o Exmo. Sr. Desembargador e as Exmas. Sras. Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da autora para, alterando a sentença, acrescer à condenação o pagamento: a) de diferenças de comissões decorrentes de trocas e cancelamentos de vendas mais reflexos sobre do RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. O montante deve ser apurado em liquidação, observando o meio de prova documental existente nos presentes autos e, na ausência desses documentos, deve ser considerado o valor mensal correspondente a 20% das comissões recebidas mensalmente. Para evitar o enriquecimento sem causa devem ser observadas as comissões decorrentes de trocas de mercadorias comprovadamente reinseridas em folha; b) de diferenças de prêmio por atingimento de metas de vendas, em virtude das supressões das comissões objeto de cancelamento ou troca de mercadorias, com reflexos sobre do RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; c) estabelecer que os critérios previstos na Súmula de nº340, do TST, não se aplicam às horas extras devidas pela supressão total ou parcial dos intervalos intrajornada e interjornada; e d) majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa para 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Pelo provimento parcial do recurso empresarial para, alterando a sentença, determinar que os cálculos sejam refeitos para: a) excluir da base de cálculo das horas extras o RSR das comissões/prêmios; b) que seja considerada como extra somente as horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, conforme estabelecido na sentença; e c) que o intervalo interjornada seja apurado conforme o previsto no art. 66, da CLT. Custas suplementares no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00." (#id:368f47c) "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (a) dar provimento ao Agravo exclusivamente quanto à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão para efeito de intimação das partes; e (b) conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento diferenças de comissões decorrentes da adoção, como base de cálculo, do valor total das vendas a prazo, incluídos juros e demais encargos financeiros." (#id:14d0438) Ademais, nos termos do art. 878 da CLT, considerando-se que a parte exequente está assistida por advogado, determino: 1. Intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de início à contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º da CLT), considerando que este juízo não pode iniciar a execução de ofício. Na mesma oportunidade, deverá indicar seus dados bancários. 2. Expirado o prazo do exequente e em caso de inércia, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, promovendo-se o sobrestamento do feito por dois anos. Findo este prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC; 3. Tendo o exequente impulsionado a execução antes de findo o prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) após sua intimação quanto ao item 1 deste despacho, a execução será processada através do impulso oficial (art. 2º do CPC), hipótese em que este juízo entenderá que há interesse no manejo das ferramentas eletrônicas elencadas pela CGJT (https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial), ficando facultada a indicação de outras medidas que a parte credora entenda mais efetivas, com as devidas justificativas. 4. Em sequência, adotem-se as seguintes medidas: 4.1. Expirado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o perito contábil, para que, em 10 dias, proceda à retificação da conta em vista das alterações recursais, deduzindo do quantum apurado as custas processuais recolhidas. 4.2. Colacionado o cálculo, dê-se vistas às partes por 08 dias (art. 879, §2° da CLT) para impugnação da nova planilha EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM SEDE DE RECURSO, haja vista que a sentença foi proferida de forma líquida, e caso ocorra, retornem-se para informações sobre a conta. 5. Não havendo impugnação ao novos cálculos ou, caso estas tenham sido apresentadas e já tenham sido prestadas as respectivas informações, venham os autos conclusos para decisão de homologação de conta. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCLECIA PEREIRA DA SILVA

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Agua Na Boca Delivery Ltda - Me e outros x Mario Ferreira Leao

ID: 325837114

Tribunal: TRT14 Órgão: Gabinete do plantonista Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001027-32.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA LEAO

Notificação

Advogados:

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: OSMAR JOAO BARNEZE TutCautAnt 0001027-32.2025.5.14.0000 REQUERENTE: JHR SERVICOS DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: OSMAR JOAO BARNEZE TutCautAnt 0001027-32.2025.5.14.0000 REQUERENTE: JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) REQUERIDO: MARIO FERREIRA LEAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61dfd1a proferida nos autos. PROCESSO: 0001027-32.2025.5.14.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC REQUERENTES: JHR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP ÁGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME ADVOGADA: MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: MARIA FERREIRA LEÃO ADVOGADO(A): - PLANTONISTA: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO (PLANTÃO JUDICIAL) Trata-se de pedido de pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelas executadas JHR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP e ÁGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME, nos autos do Processo n. 0000181-75.2022.5.14.0402, protocolado em plantão judicial. As empresas requerentes fundamentam a pretensão de suspensão no art. 300 do CPC, alegando plausibilidade do direito, perigo à atividade empresarial, garantia do Juízo (bens da empresa estariam vinculados ao processo) e ausência de risco ao exequente. Registra-se, inicialmente, que presente tutela cautelar antecedente foi protocolada nesta data, não tendo havido contato do advogado com a assessoria respectiva, via telefone, conforme orientação contida no art. 13 da Portaria GP n. 151/2014. Ou seja, quando a medida judicial é protocolada no regime de plantão, necessariamente a parte autora deve comunicar ao servidor plantonista objetivando comunicar o protocolo de medida de urgência no regime de plantão para as providências cabíveis, pois o PJE não possui qualquer aviso ou alerta nesse particular. De todo modo, a matéria veiculada na tutela cautelar antecedente não se enquadra nos requisitos para deliberação em sede de plantão judicial. A regulamentação do regime de plantão judiciário, no primeiro e segundo graus de jurisdição, foi estabelecida por meio da Resolução n. 71/2009 do CNJ, que no art. 1º enumera as questões passíveis de serem apreciadas neste regime de urgência: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil”. No âmbito deste Regional, o plantão judiciário foi regulamentado por meio da Resolução Administrativa n. 059/2019. Veja-se que o pleito formulado pelas empresas requerentes, de concessão de efeito suspensivo ao recurso por ela interposto, não se adequa aos casos de urgência passíveis de apreciação no plantão judicial, conforme art. 1º da Resolução n. 71/2009 do CNJ, antes transcrito, podendo ser analisado pelo Relator que recebeu a distribuição deste processo, ordinariamente. Perceba-se que o item VII da Resolução n. 71/2009 do CNJ prevê que medida cautelar a ser apreciada no plantão judicial será somente aquela que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No presente caso, a pretensão é apenas de dar efeito suspensivo a recurso, ou seja, não demanda medida urgente que precisaria ser feita fora do horário de expediente. Por outro lado, não há exposição, na petição em tela, de algum iminente risco grave que traga prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A princípio, a execução processa-se em sua regularidade e não há iminente risco à atividade empresarial, ao menos não houve prova nesse sentido para efeito de análise em sede de plantão judicial. Outrossim, o presente pedido está relacionado a processo de competência da Turma (agravo de petição), a cujo órgão colegiado enseja seja redistribuído este processo, providência que não é possível em sede de plantão. Diante do exposto, finalize-se o procedimento de plantão judicial, prosseguindo-se no seu trâmite regular, com encaminhamento ao Gabinete do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a), a quem competirá analisar conforme a sua competência funcional. Porto Velho, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR PLANTONISTA Intimado(s) / Citado(s) - JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP - AGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME

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Natielly Rodrigues Soares x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326357665

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010632-18.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLY RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLAUDIA QUEIROZ ARAUJO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATAlc 0010632-18.2022.5.18.0122 AUTOR: NATIELLY RODRIGUES SOARES RÉU: CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATAlc 0010632-18.2022.5.18.0122 AUTOR: NATIELLY RODRIGUES SOARES RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cda5575 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a 1ª Reclamada teve deferido o pedido de recuperação judicial, tal situação de inadimplência, por si só, autoriza o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, de imediato, após a homologação da conta de liquidação e respectiva citação para pagamento. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal: MASSA FALIDA. DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica no prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à empresa responsabilizada subsidiariamente, diante da insolvência comprovada da devedora principal pela falência. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.” (TRT18, AP - 0000181-11.2015.5.18.0111, Rel.DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 17/07/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO SE ENCONTRAM ABRANGIDAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada por este egrégio Regional tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial,em regra, não implica óbice ao prosseguimento da execução contra as demais empresas que componham o grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. No caso, constatado que as empresas que compõem o grupo econômico da devedora não estão abarcadas pela recuperação judicial daquela, não há óbice para executar os bens a elas pertencentes; (TRT18, AP - 0010552-22.2015.5.18.0018, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 23/03/2018) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Assim sendo, deverá a devedora subsidiária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT, garantir a execução ou efetuar o pagamentos, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Fica autorizada a compensação de valores que forem quitados, sob idêntico título, pelo Juízo da recuperação judicial. Transcorrido in albis o prazo para pagar ou recolher, prossiga-se com os atos executórios na forma do artigo 89 do PGC. ITUMBIARA/GO, 15 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Barbara Pereira x Sandra Maria Minho De Lima

ID: 326495416

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000552-89.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MINHO DE LIMA

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000552-89.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: BARBARA PEREIRA RECLAMADO: SANDRA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000552-89.2021.5.05.0122 RECLAMANTE: BARBARA PEREIRA RECLAMADO: SANDRA MARIA MINHO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3956fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA BARBARA PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra SANDRA MARIA MINHO DE LIMA, aduzindo os fatos e articulando os pedidos formulados na petição inicial. Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, cujo título executivo transitou em julgado. Intimada para liquidar o julgado em 13/06/2023 (data da ciência), a parte autora manteve-se inerte, o que ensejou o arquivamento provisório desta demanda. Após, em face do período decorrido desde o sobrestamento, vieram os autos eletrônicos conclusos para exame. É, em síntese, o que cumpre relatar. Passo a decidir. Com efeito, o exame dos autos eletrônicos denota que, transitado em julgado o título executivo, a parte autora, em 13/06/2023, foi intimada a promover a liquidação do julgado, sendo de registrar que, neste momento, já transcorreram mais de dois anos sem que a parte credora manifestasse interesse em iniciar o cumprimento da sentença. É cediço que o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, vaticina que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. O eg. STF, outro tanto, editou a Súmula 150 no sentido de pacificar que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Diante do quanto sumariado acima, deduz-se que a pretensão executória encontra-se submetida ao prazo prescricional, bem assim que este (prazo) se confunde com o aquele previsto na legislação de regência para o ajuizamento da ação de conhecimento. Defrontando-se com o tema, este Regional já se manifestou pela possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão executória (ou superveniente), senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia da parte autora em iniciar a execução da sentença, por mais de dois anos, autoriza a decretação da prescrição superveniente com a consequente extinção da execução. Agravo de petição do Reclamante não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0066700-74.2009.5.05.0002; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Decorrido prazo superior a dois anos após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, sem que a parte interessada providencie a liquidação do julgado, consuma-se a prescrição da pretensão executiva, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e com a interpretação sedimentada na súmula 150 do STF.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000626-52.2017.5.05.0133; Data de assinatura: 12-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAR O JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante do quanto disposto no art. 878 da CLT, aplica-se a prescrição superveniente ao processo do trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 150 do STF, in verbis, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".(TRT da 5ª Região; Processo: 0000181-21.2012.5.05.0291; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tânia Magnani - Quinta Turma; Relator(a): TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA) Registre-se, outrossim, que a prescrição da pretensão executória (ou superveniente) não se confunde com a prescrição intercorrente, porquanto a primeira cinge-se à inércia da parte em promover os atos necessários ao início da fase de execução (ou seja, a execução sequer foi deflagrada), enquanto que a última evidencia o desinteresse de a parte credora prosseguir com a adoção de atos de feição executória, após iniciada a execução, no escopo de satisfazê-la. Impende realçar, outrossim, que o édito condenatório ora enfocado transitou em julgado após a Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 878 e 880 da CLT, no sentido de exigir, salvo nos casos em que o credor não é representado por advogado, a iniciativa da parte em promover a execução, vedando, em casos como o presente, fosse deflagrada de ofício pelo juízo. Sublinhe-se, por derradeiro, que a parte credora, após o trânsito em julgado, foi intimada para promover o cumprimento de sentença em face das regras dos artigos 878 e 880 da CLT que veda a execução de ofício, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. Isto posto, em face da inércia da parte credora em deflagrar o cumprimento de sentença por prazo superior a dois anos após a sua ciência do trânsito em julgado, reconheço a prescrição superveniente para, conseguintemente, julgar extinta a pretensão executória. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, determino: Vistoriem-se os autos eletrônicos, certificando-se sobre eventuais pendências. Após, não havendo inconsistências, arquive-se definitivamente. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA PEREIRA

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