Resultados para "0000181-06.2023.8.26.0257" – Página 329 de 369

Patric Maylon Dutra Santos x Av 10 Auto Posto Ltda

ID: 262605980

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-89.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRIC MAYLON DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

AV 10 AUTO POSTO LTDA

Edital

Advogados:

HANNA ALVES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE DIAS DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000181-89.2025.5.18.0004 : PATRIC MAYLON DUTRA SANTOS : AV 10 AUTO POSTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000181-89.2025.5.18.0004 : PATRIC MAYLON DUTRA SANTOS : AV 10 AUTO POSTO LTDA ****JUÍZO 100% DIGITAL*** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 09/05/2025 09:30 Link para acessar a sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania4vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) AV 10 AUTO POSTO LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, AV 10 AUTO POSTO LTDA, CNPJ: 03.049.593/0001-79, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 29 de abril de 2025. Elaborado e assinado por FABIO REZENDE MACHADO, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. FABIO REZENDE MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AV 10 AUTO POSTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-86.2023.8.26.0101

ID: 328176142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-86.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOVER SECURITIZADORA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000181-86.2023.8.26.0101 (processo principal 1001842-20.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Dover Securitizadora Sa - Vistos. Em análise das peças s… Processo 0000181-86.2023.8.26.0101 (processo principal 1001842-20.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Dover Securitizadora Sa - Vistos. Em análise das peças sigilosas protocoladas em 22/04/2025 pela parte exequente. A citação/intimação postal/AR foi enviada/recebida/assinada (fls. 156 e 157) no loteamento ou condomínio (vertical ou horizontal, residencial ou comercial, de lojas e sobrelojas etc.) da PESSOA FÍSICA, conforme demonstrado pela parte exequente (documentos que acompanha as peças sigilosas). Segundo o art. 248, §4º, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. .... Nesse aspecto, inexistindo pelo menos até agora elementos seguros ou indícios em sentido contrário, presume-se atendida a regra legal, inclusive, com aplicação da teoria da aparência. No caso, é ônus da parte citanda/intimanda comprovar que sua citação/intimação não foi efetivamente regular. É válida a citação/intimação postal, em endereço apresentado nos autos pela parte requerente como certo e não questionado à saciedade, recebida porporteiros, zeladores, administradores do local, pessoas encarregadas da recepção ou funcionários do condomínio ou loteamento, a menos que eles se recusem a entregar a carta alegando por escrito a ausência do citando/intimando ou com objeção ou ressalva quanto a vício de representação, fazendo assim o Correio crer na sua condição de pessoa autorizada a receber correspondências pelo condomínio ou loteamento em nome do pólo passivo. Aliás, pelas regras de experiência, não costuma a pessoa citanda/intimanda moradora destes lugares ou outro representante legal que o valha apresentar-se em portarias ou recepções para receber os carteiros, concordando, pois, que façam empregados ou terceiros contratados e treinados essa tarefa agregada à responsabilidade de encaminhar tempestivamente a correspondência recebida a quem de direito/morador/unidade condominial. Eventuais alterações de endereço da pessoa procurada geram para si o ônus de comunicar à parte contrária seu novo endereço para atendimento e comunicações, sobretudo, se sopesados os princípios da cooperação e boa-fé contratual, e comprovar indubitavelmente nos autos que assim o fez. Por fim, cautela e preservação de responsabilidades, registro que na eventualidade de a parte autora, ao nada bradar e admitindo o prosseguimento do feito nos termos acima, estar agindo de má-fé e/ou induzindo o Magistrado a erro, não ficará o pólo processado desguarnecido, já que poderá adotar as medidas legais de responsabilidade contra o pólo ativo (nulidade, multa, indenização etc.). Aliás, sabendo-se que os condomínios ou loteamentos devem ter livro de protocolo no qual conste que a carta AR é inicialmente recebida pela portaria ou recepção e depois entregue e recebida pelos moradores, também poderão eles, em tese, ser responsabilizados por eventual omissão ou falha no serviço prestado ao seu condômino, em regresso. Por tudo, consignando as responsabilidades acima, e na esteira do requerimento da parte exequente de validade da citação, dou por CITADA as partes executadas sobre a petição inicial. Certifique a Serventia, oportunamente, o decurso de prazo para apresentar impugnação. Decorrido o prazo sem recurso ou qualquer manifestação, com vista às peças sigilosas ora analisadas, baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (no mínimo, via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 28 de maio de 2025. - ADV: ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Jose De Jesus Gomes x Banco Bmg

ID: 328947288

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-50.2020.8.17.2750

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACSUEL ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 3849… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000181-50.2020.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA JOSE DE JESUS GOMES RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Maria José de Jesus Gomes propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Afirmou jamais ter contratado o empréstimo e que, ao procurar administrativamente o banco, não obteve solução. Alegou prejuízo de ordem material e moral, notadamente diante da natureza alimentar do benefício atingido. A tutela antecipada foi indeferida O Banco BMG em contestação alegou que o contrato foi celebrado de forma regular, com base em documentação válida e assinatura da autora. Negou a existência de fraude ou falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência da ação, afirmando que não há dano moral a ser indenizado e que a autora não comprovou suas alegações. Réplica apresentada. Foi realizada perícia grafotécnica, com intimação das partes sobre para manifestação. É o que cabia relatar. Decido. Cuida-se de típica relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). A autora figura como consumidora, e o réu é fornecedor de serviços. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a autora, Maria José de Jesus Gomes, e o Banco BMG S/A, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A perícia foi determinada com o objetivo de apurar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado, que é o cerne da controvérsia. A prova pericial grafotécnica (ID 202613768 e seguintes) é categórica: não foi possível confirmar que a assinatura do contrato partiu da autora. A perícia apontou divergências técnicas evidentes, além de sinais de imitação gráfica, que comprometem a autenticidade do documento. O laudo foi produzido por perito de confiança do juízo, de forma fundamentada, com base em padrões legítimos de assinatura da parte. A conclusão é firme no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não corresponde ao padrão gráfico de Maria José, gerando presunção de fraude. Não houve contraprova hábil a desconstituir a conclusão pericial. Comprovada a ausência de contratação válida, os descontos realizados foram indevidos. Por se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar, tais descontos comprometem a subsistência da autora, impondo a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quanto aos danos morais, estão configurados. A jurisprudência pacífica admite o abalo moral pela simples ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente de prova do prejuízo concreto, dada a ofensa à dignidade da pessoa humana. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 4.000,00. Como o contrato foi declarado nulo, a autora tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Porém, comprovado que valores do empréstimo foram de fato creditados em sua conta, esses montantes devem ser compensados no cálculo do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José de Jesus Gomes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a autora e o Banco BMG S/A, com a consequente suspensão dos descontos no prazo de 5 ( cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. Condenar o réu à restituição dos valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora, devendo ser compensado o valor que eventualmente tenha sido efetivamente creditado na conta bancária da autora, circunstância que deverá ser apurada em sede de liquidação. Deve haver a incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do efetivo desconto (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e com a incidência apenas da taxa SELIC a partir da data da entrada em vigor da inclusão do §1º do art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e atualização, exclusivamente pela taxa SELIC a contar do arbitramento. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura digital. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonivan Gabriel De Moura Clemente x Road Concretos Ltda

ID: 258796666

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-70.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE

Polo Passivo:

ROAD CONCRETOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEITOSA PANIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE RECLAMADO: ROAD CONCRETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f43eba proferido nos autos. DESPACHO À vista da petição de ID. 4d691bb, na qual a reclamada se opõe à tramitação do feito no juízo 100 % digital, retire-se os autos da pauta do Núcleo de Justiça 4.0 Ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de UNA a ser realizada na modalidade presencial no dia 07/05/2025 09:00, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, situada à Rua Floriano Peixoto, 411, Centro Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência presencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: As provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 11) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 12) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 21 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonivan Gabriel De Moura Clemente x Road Concretos Ltda

ID: 258796670

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-70.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE

Polo Passivo:

ROAD CONCRETOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEITOSA PANIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE RECLAMADO: ROAD CONCRETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f43eba proferido nos autos. DESPACHO À vista da petição de ID. 4d691bb, na qual a reclamada se opõe à tramitação do feito no juízo 100 % digital, retire-se os autos da pauta do Núcleo de Justiça 4.0 Ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de UNA a ser realizada na modalidade presencial no dia 07/05/2025 09:00, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, situada à Rua Floriano Peixoto, 411, Centro Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência presencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: As provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 11) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 12) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 21 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROAD CONCRETOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 257378757

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000230-19.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000230-19.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, condenou a reclamada ao pagamento de valores retroativos e auxílio alimentação previstos em convenção coletiva de trabalho, esclarecendo que a inscrição do crédito trabalhista em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução para a reclamada subsidiariamente responsável. O embargante busca a reforma da decisão para direcionar a responsabilidade ao tomador de serviços sem a necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, exige a inscrição do crédito na recuperação judicial, mesmo diante da afirmação de que tal inscrição não é obstáculo ao redirecionamento da execução para o tomador de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis, tempestivos e regularmente apresentados, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. 4. Não há contradição ou obscuridade no acórdão. A decisão reconhece expressamente que a inscrição do crédito na recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou tal inscrição. 5. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. A jurisprudência consolida que o redirecionamento da execução para o tomador de serviços é possível, mesmo com a inscrição do crédito na recuperação judicial. A ausência de menção expressa à possibilidade de não inscrição no dispositivo não configura omissão ou contradição, uma vez que a possibilidade foi explicitada na fundamentação. 6. O acórdão confirma o direito do reclamante aos valores retroativos de auxílio alimentação previstos em convenção coletiva, com base na responsabilidade da reclamada e na impossibilidade de inversão do ônus da prova. 7. A inscrição do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, evitando bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A existência de processo de recuperação judicial da empresa principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista para o tomador subsidiário dos serviços. A ausência de expressa menção em dispositivo de acórdão à possibilidade de não inscrição de crédito em recuperação judicial não configura omissão ou contradição quando a possibilidade já está claramente explicitada na fundamentação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas à correção de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. _____ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.023 do CPC/2015; art. 611 da CLT; art. 464 da CLT; art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016902-88.2016.5.16.0004. Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA. Data de julgamento: 07/11/2018. Juntado aos autos em 19/11/2018.Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016851-28.2013.5.16.0022. Relator(a): JOSE EVANDRO DE SOUZA. Data de julgamento: 13/04/2016. Juntado aos autos em 21/04/2016. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000181-75.2024.5.07.0022. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010359-08.2023.5.03.0062. Relator(a): MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 23/01/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000515-87.2010.5.05.0012. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 07/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACENDER ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 257378760

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000230-19.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000230-19.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, condenou a reclamada ao pagamento de valores retroativos e auxílio alimentação previstos em convenção coletiva de trabalho, esclarecendo que a inscrição do crédito trabalhista em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução para a reclamada subsidiariamente responsável. O embargante busca a reforma da decisão para direcionar a responsabilidade ao tomador de serviços sem a necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, exige a inscrição do crédito na recuperação judicial, mesmo diante da afirmação de que tal inscrição não é obstáculo ao redirecionamento da execução para o tomador de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis, tempestivos e regularmente apresentados, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. 4. Não há contradição ou obscuridade no acórdão. A decisão reconhece expressamente que a inscrição do crédito na recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou tal inscrição. 5. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. A jurisprudência consolida que o redirecionamento da execução para o tomador de serviços é possível, mesmo com a inscrição do crédito na recuperação judicial. A ausência de menção expressa à possibilidade de não inscrição no dispositivo não configura omissão ou contradição, uma vez que a possibilidade foi explicitada na fundamentação. 6. O acórdão confirma o direito do reclamante aos valores retroativos de auxílio alimentação previstos em convenção coletiva, com base na responsabilidade da reclamada e na impossibilidade de inversão do ônus da prova. 7. A inscrição do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, evitando bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A existência de processo de recuperação judicial da empresa principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista para o tomador subsidiário dos serviços. A ausência de expressa menção em dispositivo de acórdão à possibilidade de não inscrição de crédito em recuperação judicial não configura omissão ou contradição quando a possibilidade já está claramente explicitada na fundamentação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas à correção de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. _____ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.023 do CPC/2015; art. 611 da CLT; art. 464 da CLT; art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016902-88.2016.5.16.0004. Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA. Data de julgamento: 07/11/2018. Juntado aos autos em 19/11/2018.Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016851-28.2013.5.16.0022. Relator(a): JOSE EVANDRO DE SOUZA. Data de julgamento: 13/04/2016. Juntado aos autos em 21/04/2016. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000181-75.2024.5.07.0022. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010359-08.2023.5.03.0062. Relator(a): MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 23/01/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000515-87.2010.5.05.0012. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 07/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 257379019

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000230-19.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000230-19.2024.5.07.0022 : FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000230-19.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, condenou a reclamada ao pagamento de valores retroativos e auxílio alimentação previstos em convenção coletiva de trabalho, esclarecendo que a inscrição do crédito trabalhista em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução para a reclamada subsidiariamente responsável. O embargante busca a reforma da decisão para direcionar a responsabilidade ao tomador de serviços sem a necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, exige a inscrição do crédito na recuperação judicial, mesmo diante da afirmação de que tal inscrição não é obstáculo ao redirecionamento da execução para o tomador de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis, tempestivos e regularmente apresentados, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. 4. Não há contradição ou obscuridade no acórdão. A decisão reconhece expressamente que a inscrição do crédito na recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou tal inscrição. 5. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. A jurisprudência consolida que o redirecionamento da execução para o tomador de serviços é possível, mesmo com a inscrição do crédito na recuperação judicial. A ausência de menção expressa à possibilidade de não inscrição no dispositivo não configura omissão ou contradição, uma vez que a possibilidade foi explicitada na fundamentação. 6. O acórdão confirma o direito do reclamante aos valores retroativos de auxílio alimentação previstos em convenção coletiva, com base na responsabilidade da reclamada e na impossibilidade de inversão do ônus da prova. 7. A inscrição do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, evitando bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A existência de processo de recuperação judicial da empresa principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista para o tomador subsidiário dos serviços. A ausência de expressa menção em dispositivo de acórdão à possibilidade de não inscrição de crédito em recuperação judicial não configura omissão ou contradição quando a possibilidade já está claramente explicitada na fundamentação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas à correção de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. _____ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.023 do CPC/2015; art. 611 da CLT; art. 464 da CLT; art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016902-88.2016.5.16.0004. Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA. Data de julgamento: 07/11/2018. Juntado aos autos em 19/11/2018.Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016851-28.2013.5.16.0022. Relator(a): JOSE EVANDRO DE SOUZA. Data de julgamento: 13/04/2016. Juntado aos autos em 21/04/2016. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000181-75.2024.5.07.0022. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010359-08.2023.5.03.0062. Relator(a): MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 23/01/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000515-87.2010.5.05.0012. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 07/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WEDEL DE SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-55.2014.8.10.0131

ID: 330979866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-55.2014.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO MOTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MOTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000181-55.2014.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000181-55.2014.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: KALIANDRA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por KALIANDRA COSTA RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que pleiteia o adimplemento da obrigação de pagar fixada na Sentença de ID 83499736, págs. 102/107. No ID 83499736, págs. 162/163, o ESTADO DO MARANHÃO postulou o reconhecimento da inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção dos autos, com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei n. 10.722/2017. Intimada para manifestação, a parte exequente, no ID 100674514, requereu o prosseguimento do feito, com a expedição do competente RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme acima relatado, postula o executado a declaração de inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da aplicação ao caso concreto do disposto no §2º, do art. 1º, da Lei n. 10.722/2017, o qual dispõe que: A inserção nas novas tabelas, prevista nos artigos 1º e 2º desta lei, com a composição dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta lei, que eventualmente tenham sido deferidos, judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos, nos termos do Art. 3º. Tal matéria, no entanto, já fora exaustivamente debatida no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, restando pacificado o entendimento de que “A Lei Estadual nº 10.722/2017 ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal" (AI 0800293-83.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRESIDÊNCIA, DJe 07/06/2022, TJMA). Em mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORES AO PERCENTUAL DE 21,7%. LEI Nº 8369/2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 10.722/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Defende o Estado do Maranhão a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em razão da Lei nº 10.722/2017 ter incorporado aos vencimentos dos servidores os percentuais decorrentes da Lei nº 8.369/2006. II. O artigo 535, §5º do CPC prevê que, para que a obrigação executada seja tida por inexigível, há a necessidade de que a lei ou ato normativo cujo texto ou interpretação tenham fundamentado o título executivo tenham a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso antes do trânsito. Contudo, ao tempo do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da referida ação, não havia nenhum pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da lei 8.369/2006, sobre a qual se fundava o pleito do Agravado, razão pela qual a Exceção de Pré-executividade não poderia fundar-se na inexigibilidade da obrigação, a teor do disposto no artigo 535, §5ºdo CPC. III. Entendo que o artigo 1º, §2º da Lei Estadual nº 10.722/2017 que prevê a renúncia a qualquer efeito retroativo ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", razão pela qual não deve ser aplicado. IV. Agravo de Instrumento não provido. - grifou-se (AI Nº 0813496-78.2021.8.10.0000, Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, TJMA). Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o dispositivo suscitado pela parte executada, conforme alhures demonstrado, ofende dispositivo constitucional contido no art. 5º, XXXVI da CF/88, sendo tal diploma legal considerado inconstitucional. Assim, REJEITO o pedido de extinção do presente feito apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO, dando regular prosseguimento ao procedimento executório. Considerando-se que no ID 83499736, p. 136 os cálculos apresentados pelo exequente foram homologado e que no ID 83499736, págs. 143/144 fora remetida a Requisição de Pequeno Valor ao ESTADO DO MARANHÃO, decorrendo, consoante p. 149, mais de 60 (sessenta) dias sem o respectivo pagamento, DETERMINO que seja BLOQUEADO, por meio do Sistema SISBAJUD, diretamente nas contas bancárias do ESTADO DO MARANHÃO, os valores indicados na Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos (ID 83499736, págs. 143/144), bem como a transferência do valor constrito para depósito judicial. Consumadas as diligências do bloqueio, retornem-me os autos conclusos. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda e outros x Patrick De Oliveira Machado

ID: 336251212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-02.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 RECORRENTE: F V B LOCADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 RECORRENTE: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8af107 proferida nos autos. ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO (SP222021) Recorrido: Advogado(s): F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA GUILHERME SACOMANO NASSER (SP216191) Recorrido: Advogado(s): FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. GUILHERME SACOMANO NASSER (SP216191) RECURSO DE: PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8f1218a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5633270). Regular a representação processual (Id e92aa7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Consta do v. acórdão: "Validade da jornada 12x36 Pretendem as reclamadas a reforma da sentença de mérito, para fins de reconhecimento da validade da jornada 12x36 praticada pelo autor, sustentando que não cabe a descaracterização do regime de compensação adotado em razão da prestação de horas extras habituais, conforme disposto no parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Requerem, ainda, a aplicação, por analogia, da Súmula 85 do TST, restringindo eventual condenação ao pagamento apenas do respectivo adicional, sob pena de bis in idem. No tocante à validade da escala 12x36, de acordo com o artigo 59-A, da CLT, ficou estabelecido que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". A norma coletiva da categoria autoriza expressamente a jornada de trabalho especial em escala de 12x36 (cláusula 13ª da CCT - ID. d1d6dbe). Logo, é válida a escala de trabalho adotada pela reclamada. Pontue-se, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. No que tange ao banco de horas, também havia autorização para esta modalidade de compensação em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT - ID. d1d6dbe). Não há espaço, portanto, para a condenação das reclamadas no pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, para o período trabalhado na escala 12x36. Assim, dou provimento ao recurso, para considerar válida a escala de trabalho 12x36 e excluir da condenação o pagamento de horas extras acima da 8ª diária durante o período em que o reclamante trabalhou nesta escala de trabalho (da admissão até 31/03/2022)." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes