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"0000569-23.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 329 de 381

Andre Garcia Duarte x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 342042699

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-69.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA MADI FECHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000821-69.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: ANDRE GARCIA DUARTE RECLAMADO: ALO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000821-69.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: ANDRE GARCIA DUARTE RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd1b6f proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para: “determinar o pagamento imediato do valor do salário integral de maio e das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); determinar a regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral; ii) Que, para efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, para que: iii) seja reservado e transferido para o presente processo o valor correspondente ao crédito do Reclamante, dentro do montante já bloqueado naquele processo; ou, alternativamente, seja autorizada a liberação imediata do valor necessário à satisfação dos créditos aqui pleiteados, nos termos da presente decisão”. Houve manifestação da reclamada. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os parágrafos 2º e 3º deste disposto estabelecem que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente pelo Juízo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O texto no novo Código de Processo Civil passou a estabelecer os seguintes pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do alegado pela ré em sua manifestação, a inicial apenas reconhece o pagamento parcial do salário de maio/2025. Contudo, conforme comprovado pela ré em sua manifestação, foi deferida a sua recuperação judicial, limitando a competência desta Especializada até a fixação dos valores incontroversos e expedição de certidão para habilitação do crédito (OJ EX SE – 28, I da Seção Especializada deste E. TRT 9ª Região). Assim, resta prejudicada a pretensão de concessão de tutela, visto que deverá a parte autora aguardar a tramitação dos autos e fixação dos valores devidos para posterior habilitação junto ao Juízo a recuperação judicial se ainda persistir a recuperação judicial até aquele momento. No mesmo sentido quanto à pretensa reserva de crédito, visto não haver a fixação do valor incontroverso devido. Pelo exposto, rejeito o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GARCIA DUARTE

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Andre Garcia Duarte x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 342042728

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-69.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000821-69.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: ANDRE GARCIA DUARTE RECLAMADO: ALO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000821-69.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: ANDRE GARCIA DUARTE RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd1b6f proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para: “determinar o pagamento imediato do valor do salário integral de maio e das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); determinar a regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral; ii) Que, para efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, para que: iii) seja reservado e transferido para o presente processo o valor correspondente ao crédito do Reclamante, dentro do montante já bloqueado naquele processo; ou, alternativamente, seja autorizada a liberação imediata do valor necessário à satisfação dos créditos aqui pleiteados, nos termos da presente decisão”. Houve manifestação da reclamada. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os parágrafos 2º e 3º deste disposto estabelecem que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente pelo Juízo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O texto no novo Código de Processo Civil passou a estabelecer os seguintes pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do alegado pela ré em sua manifestação, a inicial apenas reconhece o pagamento parcial do salário de maio/2025. Contudo, conforme comprovado pela ré em sua manifestação, foi deferida a sua recuperação judicial, limitando a competência desta Especializada até a fixação dos valores incontroversos e expedição de certidão para habilitação do crédito (OJ EX SE – 28, I da Seção Especializada deste E. TRT 9ª Região). Assim, resta prejudicada a pretensão de concessão de tutela, visto que deverá a parte autora aguardar a tramitação dos autos e fixação dos valores devidos para posterior habilitação junto ao Juízo a recuperação judicial se ainda persistir a recuperação judicial até aquele momento. No mesmo sentido quanto à pretensa reserva de crédito, visto não haver a fixação do valor incontroverso devido. Pelo exposto, rejeito o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Anderson Fernando De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256864915

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-11.2025.8.16.0161 Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Vistos. 1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir. A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 2) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. Fica ainda autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. 4) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes. Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centro urbanos mais desenvolvidos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 9) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 9.1) Sendo apresentada impugnação ou requerimento das partes sobre o qual deva este juízo manifestar-se, venham conclusos para análise do pedido. 10) Com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acaso o laudo pericial constate a ausência de incapacidade laborativa, intime-se novamente a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 129 – A, § 2º da Lei nº 8.213/91. 10.2) Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença. 11) Contudo, alternativamente, em não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, após o decurso do prazo, com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes e em nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciar o pedido de tutela de Antecipação de Tutela. 11.1) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 13) Sem prejuízo, à serventia para que junte cópia atualizada do CNIS da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Geraldo De Brito Barbosa

ID: 330863480

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-36.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a852a6e proferida nos autos. ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA CAMILA MARIA CUNHA PERES (PB17899) MARCELA MARIA DIAS ASSUNÇÃO DUARTE (PE58890) MARCELO DIAS ASSUNCAO (SE377) TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS (PB17553) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) RECURSO DE: JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe186fb; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 96d566e). Representação processual regular (Id Id 2a4396). Preparo dispensado (Id 9e2bade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da natureza do auxílio-refeição e da cesta-alimentação (...) Data máxima vênia, a decisão merece reforma. Não obstante caiba ressalva de entendimento pessoal no tema, como, recentemente, anotei ao votar no Processo 0000315-98.2020.5.06.0013, julgado em 30.01.2025, de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. No caso, sendo incontroverso que os valores discutidos foram pagos desde o início do contrato de trabalho do Autor, assinado em 31/05/1978 (carteira de trabalho de ID 3ebca4e), a despeito de nenhum efeito salarial específico ter decorrido da prática - aspecto que já adotei como relevante para o entendimento contrário a este exposto agora -, entendo, a princípio, pelos fundamentos adotados na sentença, que se aplicaria ao caso do empregado a regra geral do art. 458 da CLT, segundo a qual a alimentação fornecida habitualmente possui natureza salarial, bem como a inteligência da Súmula 241 do TST, que atribui caráter salarial ao vale-refeição, pois a alteração da norma coletiva conferindo cunho indenizatório à alimentação fornecida ou a adesão posterior da empresa ao PAT não altera a natureza jurídica das parcelas instituídas anteriormente, para os trabalhadores que já as percebiam com habitualidade. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, como o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram pagos gratuitamente e regularmente desde que o Reclamante entrou na empresa, a natureza salarial desses valores deveria ser reconhecida. Isso ocorre porque eles se tornaram parte do patrimônio jurídico dele, e essa situação não pode ser mudada pelas normas coletivas que passaram a dar caráter indenizatório a esses benefícios, conforme a orientação da Súmula 51, I, do TST. Além disso, na época da contratação, o Banco não estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes firmados no âmbito do TST e também neste órgão turmário (inclusive de minha relatoria): (...) Todavia, diante da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que prevê que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei), não há mais espaço para dúvida quanto à solução que deve ser aplicada à hipótese, sobretudo após o julgamento, pelo C. TST, do Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), segundo o qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com efeito, considerando que a alteração legislativa estabeleceu expressamente o caráter indenizatório das parcelas em questão, a tese sustentada pelo relator contraria a tese vinculante acima transcrita. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: (...) Então, considerando que todo o período ressalvado da prescrição pronunciada na sentença está compreendido na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao caso o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse isso, anoto que, no caso concreto, a adesão da Reclamada ao PAT ocorreu em 1998 e as normas coletivas do período não prescrito estabelecem a natureza indenizatória das parcelas em discussão, o que, neste particular, atrai a incidência do Tema 1046, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento da integração do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação em outras parcelas, julgando a ação improcedente." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como (com relação ao período de aplicação da Lei 13.467/2017), o acórdão encontra-se alinhado ao Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Geraldo De Brito Barbosa

ID: 330863533

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-36.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a852a6e proferida nos autos. ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA CAMILA MARIA CUNHA PERES (PB17899) MARCELA MARIA DIAS ASSUNÇÃO DUARTE (PE58890) MARCELO DIAS ASSUNCAO (SE377) TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS (PB17553) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) RECURSO DE: JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe186fb; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 96d566e). Representação processual regular (Id Id 2a4396). Preparo dispensado (Id 9e2bade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da natureza do auxílio-refeição e da cesta-alimentação (...) Data máxima vênia, a decisão merece reforma. Não obstante caiba ressalva de entendimento pessoal no tema, como, recentemente, anotei ao votar no Processo 0000315-98.2020.5.06.0013, julgado em 30.01.2025, de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. No caso, sendo incontroverso que os valores discutidos foram pagos desde o início do contrato de trabalho do Autor, assinado em 31/05/1978 (carteira de trabalho de ID 3ebca4e), a despeito de nenhum efeito salarial específico ter decorrido da prática - aspecto que já adotei como relevante para o entendimento contrário a este exposto agora -, entendo, a princípio, pelos fundamentos adotados na sentença, que se aplicaria ao caso do empregado a regra geral do art. 458 da CLT, segundo a qual a alimentação fornecida habitualmente possui natureza salarial, bem como a inteligência da Súmula 241 do TST, que atribui caráter salarial ao vale-refeição, pois a alteração da norma coletiva conferindo cunho indenizatório à alimentação fornecida ou a adesão posterior da empresa ao PAT não altera a natureza jurídica das parcelas instituídas anteriormente, para os trabalhadores que já as percebiam com habitualidade. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, como o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram pagos gratuitamente e regularmente desde que o Reclamante entrou na empresa, a natureza salarial desses valores deveria ser reconhecida. Isso ocorre porque eles se tornaram parte do patrimônio jurídico dele, e essa situação não pode ser mudada pelas normas coletivas que passaram a dar caráter indenizatório a esses benefícios, conforme a orientação da Súmula 51, I, do TST. Além disso, na época da contratação, o Banco não estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes firmados no âmbito do TST e também neste órgão turmário (inclusive de minha relatoria): (...) Todavia, diante da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que prevê que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei), não há mais espaço para dúvida quanto à solução que deve ser aplicada à hipótese, sobretudo após o julgamento, pelo C. TST, do Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), segundo o qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com efeito, considerando que a alteração legislativa estabeleceu expressamente o caráter indenizatório das parcelas em questão, a tese sustentada pelo relator contraria a tese vinculante acima transcrita. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: (...) Então, considerando que todo o período ressalvado da prescrição pronunciada na sentença está compreendido na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao caso o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse isso, anoto que, no caso concreto, a adesão da Reclamada ao PAT ocorreu em 1998 e as normas coletivas do período não prescrito estabelecem a natureza indenizatória das parcelas em discussão, o que, neste particular, atrai a incidência do Tema 1046, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento da integração do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação em outras parcelas, julgando a ação improcedente." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como (com relação ao período de aplicação da Lei 13.467/2017), o acórdão encontra-se alinhado ao Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300496745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Não havendo preliminares arguidas, recebo a denúncia contra DAVID DE SOUZA FREGONEZI, na forma do disposto na Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, existindo nos autos prova da materialidade do delito que ao réu se imputa, bem como indícios suficientes de autoria, e ainda, porque a defesa não trouxe elementos aptos que pudessem ensejar a rejeição liminar da denúncia. 2. Designa-se o dia 01.04.2026, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), na modalidade semipresencial. 2.1. Havendo oposição da defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Cite-se pessoalmente o(a) acusado(a), com as advertências legais, intimando-o(a) para a audiência designada. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se /depreque-se, se necessário. 5.1. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.2. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 5.3. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 8. Sem prejuízo, postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a qualificação do réu em audiência de instrução. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Processo nº 0001578-54.2008.8.05.0211

ID: 298121484

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001578-54.2008.8.05.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

MARCELO SILVA GUIMARAES

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ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS APELADO: PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s):ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO, MARCELO SILVA GUIMARAES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada para condenar o Município de Riachão do Jacuípe ao pagamento dos vencimentos de dezembro de 2004 e do 13º salário proporcional a servidor público municipal, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme parâmetros fixados, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da condenação ao pagamento de valores já satisfeitos parcialmente por meio de bloqueio judicial; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação do Município quanto ao pagamento das verbas salariais reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento respeita os limites do pedido inicial, pois a sentença examinou a integralidade das verbas salariais pleiteadas, confirmando a tutela deferida e complementando o pagamento parcialmente realizado, afastando a alegação de julgamento extra petita. 4. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo comprovado o pagamento integral das verbas requeridas. 5. O caráter alimentar das verbas salariais impõe a obrigação de pagamento, independentemente da situação financeira do Município ou da transição administrativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se justifica em razão do desprovimento do recurso, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Tese de julgamento: 1. A condenação que complementa pagamento parcial efetuado mediante bloqueio judicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites do pedido inicial. 2. O Município deve comprovar o pagamento de verbas salariais reclamadas, sob pena de reconhecimento do direito do servidor público. 3. O inadimplemento de verbas salariais por ente público, ainda que decorrente de dificuldades financeiras ou mudança de gestão, não afasta sua obrigação de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, caput; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.007, §1º, 1.026, §2º, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, 4ª Câmara Cível, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001578-54.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE e como apelada PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 0000569-68.2014.8.05.0204

ID: 290861140

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros (2) Nome: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTOEndereço: desconhecidoNome: FABIANA LOPES CAVALCANTEEndereço: desconhecidoNome: GENALVO SOUZA PAIVAEndereço: Rua 2 De Júlio Rocha, 21, Praça João da Rocha Machado, s/n, Sem, UIBAí - BA - CEP: 44950-970 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI e outros Nome: MUNICÍPIO DE UIBAÍ- BA REP. POR PEDRO ROCHA FILHOEndereço: desconhecidoNome: MUNICIPIO DE UIBAIEndereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente, devidamente retificada sob ID n. 473841502 com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Uibaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 28 de maio de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

ID: 315871966

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000569-56.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. O. D. J.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250 REQUERENTE: C. A. R. N. REQUERIDO(A): A. C. O. D. J. SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora informa que é tia da menor A.C.O.A. e que, desde o nascimento da criança, a guarda vinha sendo exercida por sua avó paterna. Contudo, em 2023, a avó veio a falecer, razão pela qual a menor passou a estar sob os cuidados da requerente. Ressalta-se que o pai da criança é falecido e a mãe biológica não mantém qualquer contato com a filha. Diante disso, a autora pleiteia a modificação da guarda, a fim de que esta lhe seja formalmente concedida. Durante a audiência de instrução, a genitora da menor esteve presente e, de comum acordo entre as partes, foi ajustado que a guarda da criança ficaria sob a responsabilidade da requerente, garantindo-se à mãe, ora requerida, o direito de visitas livres. Ressalta-se que a menor manifestou concordância com os termos pactuados, conforme registrado no termo de Id 200902804. Parecer ministerial ao id 203318408 declarando que não se opõe a modificação de guarda, no entanto, requereu o aditamento do acordo para especificação clara dos períodos de convivência. Eis o relatório. Decido. Na dicção do art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação. No presente caso, observo que o acordo preenche os requisitos legais, de modo que não há óbice legal à sua homologação. O Ministério Público não se opôs com a modificação de guarda. Ressalte-se que, quanto ao pleito ministerial de aditamento do acordo, entendo ser desnecessário, uma vez que a instrução demonstrou que a genitora da menor reside em cidade distante (Santa Bárbara/BA), o que, por si só, já dificulta a realização de visitas frequentes. Ademais, conforme consta nos autos, a menor está sob a guarda da avó/tia desde os seis meses de idade, tendo atualmente 15 (quinze) anos. Durante todo esse período, não houve qualquer relato de dificuldades quanto às visitas, tampouco foi mencionada, em audiência, a necessidade de alteração nesse sentido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos autos, para que produza os seus efeitos jurídicos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC. O acordo de ID 200902804, integra e é parte dessa sentença. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado (art. 90, §§2º e 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Belém do São Francisco-PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0809766-09.2025.8.14.0000

ID: 280213494

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0809766-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELIN CRISTINA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Rel… PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, em face da Lei Municipal n° 011, de 21 de outubro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Goianésia do Pará Em síntese da inicial (id 26868994), o Prefeito Municipal alega possuir legitimidade ativa e interesse processual para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição do Estado do Pará. Alega que a pretensão veiculada tem por escopo a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, com pedido de suspensão liminar de eficácia, sob o argumento de que esta afronta dispositivos da Constituição do Estado do Pará ao instituir processo eletivo para provimento dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública municipal. Sustenta que a norma impugnada, ao estabelecer processo de escolha democrática de gestores escolares, impõe um regime incompatível com a natureza comissionada dos cargos de direção, tradicionalmente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. Aduz que os dispositivos legais municipais violam os artigos 34, §1º, e 35 da Constituição Estadual, bem como, o artigo 37, II, da Constituição Federal, ao subverter a estrutura de provimento dos cargos em comissão, ferindo também o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Alega que o sistema implantado pela Lei Municipal nº 011/2024 configura ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, ao instituir restrições à livre escolha dos titulares de cargos de confiança, criando obrigações de processo eleitoral e critérios de elegibilidade, inclusive com composição de comissões eleitorais vinculadas a diversas entidades. Defende que a prerrogativa de nomeação é ínsita ao cargo de Prefeito Municipal e que a interferência legislativa impugnada compromete a eficiência administrativa e viola jurisprudência pacificada do STF e do próprio TJPA, citando como paradigma a ADI nº 0000569-83.2013.8.14.0000. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 3º, 6º, 9º, 15º e 19º da Lei Municipal nº 011/2024 de Goianésia do Pará, por configurarem afronta direta à ordem constitucional vigente. No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da referida lei. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Determino a notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Goianésia do Pará, na pessoa do seu Presidente, para prestar as informações sobre a lei impugnada, no prazo legal, conforme o disposto nos artigos 178, II e 180 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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