Resultados para "0003967-42.2022.8.16.0202" – Página 33 de 43

Eugenio Dos Santos Carraro Neto x Azzas 2154 S.A

ID: 260632358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-48.2025.8.16.0069 Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.305,90 Polo Ativo(s): EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO Polo Passivo(s): AZZAS 2154 S.A 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a entregar os produtos por ele adquiridos. Para tanto, afirma ter adquirido um kit com 4 (quatro) camisetas, tendo recebido apenas duas (preta e branca) em 03/04/2025, restando inerte a empresa até o presente momento em relação a entrega das demais camisetas (cinza e azul). Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor demonstrou, ao menos em cognição não exauriente, que adimpliu pelos produtos que não foram entregues, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a impossibilidade usufruir dos bens que já foram pagos. E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a entrega dos demais produtos adquiridos pelo autor, consistindo em 02 (duas) camisetas pica-pau gota e brasa nas cores cinza e azul, tamanho G, vendidos pela ré e ainda não entregues, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá a ré na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$12.000,00. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos. Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, à ré. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 3. Citem-se e intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Gonçalo Correia x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331654126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONçALO CORREIA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-29.2024.8.16.0119 Processo: 0003967-29.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): REINALDO GONÇALO CORREIA Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, em analise aos presentes autos, observa-se da Renúncia apresentada pelos patronos da Requerida (mov. 43.1), constata-se que não houve a comprovação de notificação da renúncia ao mandatário, conforme determinado no art. 112 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Nesse sentido, ainda que, mencionado pelos patronos renunciantes, no corpo do referido documento, o envio de e-mail ao mandante, não trouxe aos autos qualquer comprovante de ciência por ele acerca da renúncia ao mandato. Vale ressaltar que é ônus dos procuradores envidar esforços para comunicar seu cliente, não cabendo ao juízo providenciar tal comunicação. Sendo assim, a renúncia manifestada é ineficaz, enquanto não constar dos autos a notificação ao seu constituinte. Dessa forma, enquanto não realizada a notificação do cliente quanto a renúncia noticiada nos autos, os procuradores renunciantes continuarão no patrocínio da causa. Nesse sentido, é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ÀS RÉS 01 E 03, DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 112, DO CPC/15 (ANTIGO ART. 45, DO CPC/73). RENÚNCIA SEM EFEITOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS PROCURADORES RENUNCIANTES. REQUERIDA 02 QUE, NOTIFICADA A RESPEITO DA RENÚNCIA, NÃO PROVIDENCIOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.- Inexistindo comprovação de que os procuradores renunciantes encaminharam às requeridas 01 e 03 a notificação de que trata o art. 112, do CPC/15 (antigo art. 45, do CPC/73), entende-se que a renúncia não produziu efeito jurídico algum e que, portanto, os advogados continuaram no patrocínio da causa.- Notificado a respeito da renúncia do mandato, cabe ao mandante a nomeação de novo procurador, sendo desnecessária a realização de intimação judicial para a regularização processual. Recurso provido.” (TJPR, 18ª C.Cível, 0014070-06.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 06.07.2020 – destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.03.2021)" (destaquei) Diante o exposto, proceda-se a intimação dos causídicos renunciantes para que comprovem a notificação do mandatário no tocante a renúncia apresentada, permanecendo responsáveis pelo presente feito enquanto não comprovada a efetiva ciência do mandatário. Diligências Necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 16 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003967-58.2025.8.26.0590

ID: 310936900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-58.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-58.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000428-67.2025.8.26.0590) (processo principal 1000428-67.2025.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Beatriz de Lima …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Galves x Silvia Rodrigues Lustosa

ID: 290722045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-15.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GALVES

Polo Passivo:

SILVIA RODRIGUES LUSTOSA

Intimação

Advogados:

RAUL DUARTE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MUTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-15.2021.8.26.0003 (processo principal 1014450-24.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemeire Galves - Silvia Rodrigues Lustosa - Vistos. Fls. 147/… Processo 0003967-15.2021.8.26.0003 (processo principal 1014450-24.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemeire Galves - Silvia Rodrigues Lustosa - Vistos. Fls. 147/151 e 160/162: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Silvia Rodrigues Lustosa; Valor atualizado: R$ 87.749,35 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025 - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MUTRI (OAB 292914/SP), RAUL DUARTE TEIXEIRA (OAB 399536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Galves x Silvia Rodrigues Lustosa

ID: 290721999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-15.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GALVES

Polo Passivo:

SILVIA RODRIGUES LUSTOSA

Intimação

Advogados:

RAUL DUARTE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MUTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-15.2021.8.26.0003 (processo principal 1014450-24.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemeire Galves - Silvia Rodrigues Lustosa - Vistos. Fls. 147/… Processo 0003967-15.2021.8.26.0003 (processo principal 1014450-24.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemeire Galves - Silvia Rodrigues Lustosa - Vistos. Fls. 147/151 e 160/162: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Silvia Rodrigues Lustosa; Valor atualizado: R$ 87.749,35 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025 - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MUTRI (OAB 292914/SP), RAUL DUARTE TEIXEIRA (OAB 399536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anildo Paulus x Jme Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 312560471

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-16.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO PAULUS

Polo Passivo:

JME COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220

ID: 278160805

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003967-45.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0003967-45.2023.8.17.3220 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUCAS ALVES DE LIMA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220

ID: 278160810

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003967-45.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0003967-45.2023.8.17.3220 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUCAS ALVES DE LIMA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-23.2025.4.05.8400

ID: 327244566

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-23.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA GRACIELY ROCHA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0003967-23.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RIBAMAR BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimad… PROCESSO Nº: 0003967-23.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RIBAMAR BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (RIBAMAR BARBOSA DA SILVA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Maria Correa Baptista De Paula x Município De Resende

ID: 260250131

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803480-41.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA CORREA BAPTISTA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RESENDE

Decisão

Advogados:

EDSON ANDRADE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803480-41.2022.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALERIA MARIA CORREA BAPTISTA DE PAULA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RESENDE Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo Município de Resende em face da execução individual promovida por Valéria Maria Corrêa Baptista de Paula. Analisando detidamente os autos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução e HOMOLOGO os cálculos judiciais pelas seguintes razões: O acórdão da ação coletiva (processo 0003967-20.2017.8.19.0045) foi claro ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de monitor de creche e professor de educação infantil, proporcional ao número de horas trabalhadas, incluindo gratificações, vantagens, benefícios e respectivas repercussões nas férias e décimo terceiro salário; Conforme informação da contadoria judicial (ID 117099912), a planilha de cálculos judiciais (ID 95635217) foi elaborada com base na planilha juntada a fls. 18 (ID 34733959) pelo próprio ente municipal, datada de 31/10/2022, o que reforça a regularidade e correção dos cálculos, inclusive no que tange às horas; Os cálculos judiciais seguem estritamente os parâmetros estabelecidos no acórdão da ação coletiva, contemplando as diferenças remuneratórias, gratificações e demais verbas proporcionais à carga horária. Portanto, deixo de acolher a impugnação e HOMOLOGO os cálculos judiciais (ID 95635217) em todos os seus termos. Sem custas e honorários, tendo em vista a Súmula nº 519 , da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos, no caso de rejeição de impugnação à execução P.I. Preclusas as vias impugnativas, ao exequente. RESENDE, 8 de abril de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes