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Resultados para "0003967-42.2022.8.16.0202"

Processo nº 0003967-61.2003.8.24.0048

ID: 331664739

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-61.2003.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOLENTINO JR INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-61.2003.8.24.0048/SC EXECUTADO : TOLENTINO JR INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC005343) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência exercida pel…

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Processo nº 0003967-29.2005.8.24.0036

ID: 334984020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-29.2005.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA MONTEGGIA REVERBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-29.2005.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por au…

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Processo nº 0003967-41.2004.8.24.0011

ID: 319684250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-41.2004.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTES KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-41.2004.8.24.0011/SC EXECUTADO : PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do nível de espe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-41.2004.8.24.0011/SC EXECUTADO : PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do nível de especialização e a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo e a ausência de prévia fixação de honorários advocatícios quando da nomeação do curador especial da parte executada, e atenta aos parâmetros elencados no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (e alterações), aplicada analogicamente, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.341,00 (mil trezentos e quarenta e um reais) , correspondente a três vezes o máximo previsto para a especialidade (item 8.4) ao tempo de vigência da primeira tabela de honorários da referida resolução, o que faço nos termos do seu art. 8º, §4º. A respeito do pagamento da verba, observo que o art. 14 da Resolução CM n. 5/2019, que dispõe a respeito do Sistema AJG/PJSC, foi alterado pela Resolução CM n. 11/2019, assim passando a constar a nova redação: Art. 14 Serão pagos nos termos da Resolução CM n. 5/2019 os honorários em relação aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem a partir do dia 21 de dezembro de 2018, data de entrada em vigor da Lei Complementar estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018, e aqueles referentes ao objeto do Convênio n. 153/2019 , ainda que o cadastro do profissional tenha ocorrido em data posterior. Desse modo, por meio do Convênio n. 153/2019, firmado entre o Poder Judiciário Catarinense e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o pagamento de honorários periciais, assistenciais e advocatícios, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 21.12.2018, também serão pagos pelo Sistema AJG/PJSC, de acordo com as regras e os valores previstos na Resolução CM n. 5/2019. Sendo assim, providencie o Cartório Judicial o pagamento da verba ao curador especial da parte executada. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5003940-14.2022.8.24.0052

ID: 320997226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003940-14.2022.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO JOSE CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003940-14.2022.8.24.0052/SC INDICIADO : LAURO JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUAN DO CARMO (OAB PR095930) DESPACHO/DECISÃO O procurador do réu interpôs apelação no dia 7/7/2025 (… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003940-14.2022.8.24.0052/SC INDICIADO : LAURO JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUAN DO CARMO (OAB PR095930) DESPACHO/DECISÃO O procurador do réu interpôs apelação no dia 7/7/2025 ( evento 168, APELAÇÃO1 ), contra a decisão que revogou o acordo de não persecução penal, proferida em 12/6/2025 ( evento 131, DESPADEC1 ). Ocorre que, no processo penal, a contagem de prazos inicia-se com a intimação pessoal do réu que, no caso dos autos, diante da presença de defensor constituído regularmente habilitado, ocorreu com sua intimação nos autos. Vejamos: Súmula 710 - STF : No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. O E. Tribunal de Justiça não discrepa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALEGADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA QUE FALECEU MOMENTOS APÓS AO ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ÓBITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003967-63.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 26-01-2021) - grifou-se. Portanto, considerando que o réu foi intimado da decisão que revogou o acordo de não persecução penal no dia 12/6/2025 (Evento 132), o prazo para interposição da insurgência encerrou no dia 23/6/2025 , conforme inclusive indicação junto ao sistema processual. No dia 23/6/2025, o procurador do réu apresentou pedido de reconsideração nos autos ( evento 141, PED RECONSIDERAÇÃO2 ), visando a manutenção do acordo anteriormente homologado. Não fosse somente isso, denota-se que houve a apresentação de recurso de apelação, incabível em relação à decisão que revoga o acordo de não persecução penal, impugnável por agravo em execução, quando perante o Juízo de Execução, ou mediante recurso em sentido estrito, nas demais hipóteses, nos termos do art. 581, inciso XXV, do CPP, aplicado por interpretação extensiva. Ocorre que, além da inexistência de previsão legal para a referida reconsideração, tal pleito não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recuso cabível . Neste sentido: O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária). Ante o exposto, REJEITO o recurso de apelação de evento 168, APELAÇÃO1 , haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser inadmissível na espécie, bem como intempestivo. Intime-se o procurador do recorrente. Diante do oferecimento de denúncia ( evento 149, PROMOÇÃO1 ), promova-se a baixa dos autos. Cumpra-se.

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